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    "2009-01-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.491\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os modernos parâmetros de racionalização e otimização que mobilizam os serviços administrativos e institucionais, bem como os recursos disponíveis para a gestão mais eficaz da administração da Procuradoria-Geral de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida mobilização pressupõe planejamento e ações com o propósito de melhor formação da estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser fundamental o delineamento das atribuições dos órgãos internos para o fim de acelerar o respectivo processo decisório;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às necessidades contemporâneas da sociedade fluminense,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Procuradoria-Geral de Justiça é integrada pelos seguintes órgãos estruturais:\r\n\r\nI - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração;\r\n\r\nIII - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional;\r\n\r\nIV - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial;\r\n\r\nV - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor.\r\n\r\n§ 1º - Em suas faltas, licenças, férias e afastamentos, a qualquer título, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que designar e, nos casos de suspeição e impedimento, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 2º - Caberão aos Subprocuradores-Gerais as atribuições descritas nesta Resolução, além de outras que lhes forem delegadas por ato específico do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça incumbe oferecer suporte administrativo, técnico e institucional imediato às atividades desenvolvidas pela Chefia do Ministério Público, sendo composto pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Assessoria Especial;\r\n\r\nIII - Consultoria Jurídica;\r\n\r\nIV - Assessoria Criminal;\r\n\r\nV - Assessoria de Direito Público;\r\n\r\nVI - Assessoria Internacional;\r\n\r\nVII - Assessoria Adjunta;\r\n\r\nVIII - Assessoria de Assuntos Parlamentares;\r\n\r\nIX - Assessoria de Comunicação Social;\r\n\r\nX - Assessoria de Cerimonial;\r\n\r\nXI - Coordenadorias de Movimentação;\r\n\r\nXII - Coordenadoria de Segurança e Inteligência;\r\n\r\nXIII - Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à\r\n\r\nLavagem de Dinheiro;\r\n\r\nXIV - Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Vinculam-se ao Procurador-Geral de Justiça os Centros de Apoio Operacional.\r\n\r\n§ 2º - À Chefia de Gabinete incumbe:\r\n\r\nI - assessorar o Procurador-Geral de Justiça no preparo de atos, despachos, expedientes e correspondências, encarregando-se da respectiva expedição e divulgação;\r\n\r\nII - supervisionar a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e às Subprocuradorias;\r\n\r\nIII - organizar a agenda do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 3º - À Assessoria Especial incumbe:\r\n\r\nI - assessorar o Procurador-Geral de Justiça em expedientes administrativos e processos judiciais afetos à decisão da Chefia do Ministério Público;\r\n\r\nII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - À Assessoria Adjunta incumbe:\r\n\r\nI - assistir o Procurador-Geral de Justiça em suas representações funcionais e sociais;\r\n\r\nII - assessorar o Procurador-Geral nas tarefas e expedientes que lhe forem distribuídos; \r\n\r\nIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 5º - À Assessoria Criminal incumbe:\r\n\r\nI - emitir parecer:\r\n\r\na) sobre a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, em matéria criminal;\r\n\r\nb) em recursos ordinários constitucionais interpostos contra acórdãos denegatórios de habeas corpus e de mandados de segurança, em matéria criminal;\r\n\r\nII - opinar nos pedidos de desarquivamento de inquéritos policiais ou peças de informação;\r\n\r\nIII - opinar nos casos do art. 28 do Código de Processo Penal, inclusive quando envolver aplicação extensiva ou analógica;\r\n\r\nIV - elaborar estudos, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, envolvendo matéria relevante nas áreas penal e processual penal, visando à melhor capacitação da atuação das Promotorias e Procuradorias de Justiça;\r\n\r\nV - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§ 6º - À Assessoria de Direito Público incumbe:\r\n\r\nI - emitir parecer nos processos oriundos do Conselho da Magistratura, ressalvadas as atribuições da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude; \r\n\r\nII - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 7º - À Assessoria Internacional incumbe:\r\n\r\nI - coordenar os contatos internacionais do Ministério Público e assessorar os órgãos interessados em eventos e convênios internacionais; \r\n\r\nII - informar e orientar os membros do Ministério Público sobre as oportunidades de intercâmbio no exterior; \r\n\r\nIII - assessorar o Procurador-Geral de Justiça na elaboração de Acordos de Cooperação bilaterais com instituições nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nIV - incentivar os membros do Ministério Público a participarem de atividades internacionais; \r\n\r\nV - manter um banco de dados atualizado com informações sobre os tratados e convenções internacionais vigentes no Brasil; \r\n\r\nVI - prestar auxílio aos membros do Ministério Público participantes de programas de intercâmbio internacional, no que for pertinente.\r\n\r\n§ 8º - À Assessoria de Assuntos Parlamentares incumbe:\r\n\r\nI - acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do Ministério Público, junto ao Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal;\r\n\r\nII - encaminhar à Chefia do Ministério Público informações relativas à tramitação das proposições referidas no inciso anterior;\r\n\r\nIII - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIV - coordenar grupos de trabalho destinados a formular dados técnicos em projetos legislativos de interesse institucional do Ministério Público;\r\n\r\nV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 9º - À Assessoria de Comunicação Social incumbe:\r\n\r\nI - manter permanente intercâmbio de informação com órgãos de comunicação social ou atividades afins;\r\n\r\nII - desenvolver as atividades de comunicação institucional, inclusive de relações públicas, divulgando, por meio de porta-voz do Procurador-Geral, as medidas executadas e os resultados obtidos pela ação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça; \r\n\r\nIII - manter atualizado noticiário da imprensa sobre matérias de interesse institucional, para conhecimento da Chefia do Ministério Público e demais órgãos da Administração Superior;\r\n\r\nIV - promover o relacionamento da Chefia do Ministério Público com os órgãos da mídia em geral;\r\n\r\nV - redigir notas oficiais, sob a orientação da Chefia de Gabinete, providenciando sua divulgação;\r\n\r\nVI - auxiliar os membros do Ministério Público em seus contatos com a imprensa, desde que autorizados pelo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nVII - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 10 - À Assessoria de Cerimonial incumbe:\r\n\r\nI - exercer as atividades de cerimonial da Procuradoria-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - organizar e supervisionar as solenidades institucionais, expedindo convites e comunicados a elas relativos;\r\n\r\nIII - encaminhar à Chefia de Gabinete, para ciência e agendamento, os convites e compromissos do Procurador-Geral de Justiça, no que concerne a solenidades e eventos;\r\n\r\nIV - manter cadastro atualizado de autoridades das três esferas de Poder;\r\n\r\nV - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 11 - Às Coordenadorias de Movimentação incumbe formular a minuta do quadro da movimentação, inclusive eleitoral, bem como da escala anual de férias e de licença especial dos membros do Ministério Público, encaminhando-a ao Procurador-Geral de Justiça, para decisão.\r\n\r\n§ 12 - À Coordenadoria de Segurança e Inteligência, organizada na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, incumbe: \r\n\r\nI - coligir e analisar dados e informações, visando à produção e difusão dos conhecimentos necessários à atuação dos órgãos do Ministério Público, no que tange à segurança e inteligência;\r\n\r\nII - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse operacional e de segurança da Instituição e de seus membros, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio operacional, em sua área temática, aos órgãos de execução;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar e executar todas as atividades de segurança pessoal e patrimonial, bem como a prevenção a incêndio e pânico;\r\n\r\nV - exercer a supervisão das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Apoio aos Promotores de Justiça;\r\n\r\nVI - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nQuebra § 13 - À Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro incumbe, dentre outras atribuições previstas em resolução do Procurador-Geral de Justiça:\r\n\r\nI - coordenar ações destinadas à prevenção, orientação e apoio aos órgãos de execução na persecução penal do crime de lavagem de dinheiro e seus antecedentes, notadamente no que se refere à adoção das diretrizes de atuação estabelecidas por convenções internacionais;\r\n\r\nII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões quanto à política institucional relativa ao combate à corrupção e ao crime de lavagem de dinheiro, bem como sugerir a propositura de ações de sua atribuição originária;\r\n\r\nIII - manter os membros do Ministério Público informados acerca dos recursos e ferramentas utilizados pelo LAB-MPRJ, primando pelo esclarecimento do seu emprego operacional;\r\n\r\nIV - interagir com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), além dos demais órgãos congêneres, visando ao intercâmbio de informações e à troca de experiências;\r\n\r\nV - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 14 - À Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal incumbe, dentre outras atribuições previstas em resolução do Procurador-Geral de Justiça:\r\n\r\nI - coordenar ações destinadas à prevenção, orientação e apoio às Promotorias de Justiça na persecução penal de ilícitos praticados contra a ordem tributária;\r\n\r\nII - atuar como órgão fiscalizador do Ministério Público no planejamento, coordenação, controle e execução dos convênios celebrados pela Instituição em sua área de interesse temático;\r\n\r\nIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para a elaboração da política institucional relativa ao combate de atos ilícitos praticados contra a ordem tributária, bem como para a propositura de ações de sua atribuição originária;\r\n\r\nIV - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, a cada bimestre, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 15 - Aos Centros de Apoio Operacional incumbe:\r\n\r\nI - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;\r\n\r\nII - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;\r\n\r\nIII - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;\r\n\r\nIV - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, anualmente, relatório das atividades do Ministério Público referentes às suas atribuições;\r\n\r\nV - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgãos de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.\r\n\r\nArt. 3º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração incumbe supervisionar as atividades administrativas internas do Ministério Público, sendo composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\n§ 1º - À Secretaria-Geral do Ministério Público, organizada na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça e dirigida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, incumbe:\r\n\r\nI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades de recursos humanos, informática, material e patrimônio, incluídas as que englobem caráter licitatório, bem assim aquelas relativas a finanças, controladoria, documentação, arquivo e demais atividades de serviços auxiliares;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração da Proposta Anual de Orçamento e da Proposta Plurianual de Investimentos do Ministério Público, para apreciação da Administração Superior;\r\n\r\nIII - exercer a supervisão dos trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Licitação, observando o que preconiza a legislação vigente;\r\n\r\nIV - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e execução de programas pertinentes à formação, capacitação, desenvolvimento e reciclagem do pessoal subordinado à Secretaria-Geral de Administração;\r\n\r\nV - promover a realização de pesquisas e estudos, visando à utilização de novas técnicas e instrumentos de ação administrativa, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento das atividades internas;\r\n\r\nVI - coordenar a elaboração de normas e instruções destinadas à racionalização de métodos e procedimentos, articulando-se com os demais órgãos internos, bem assim orientar e supervisionar sua implementação, avaliando os resultados respectivos;\r\n\r\nVII - emitir pareceres, em processos e outros documentos, sobre matérias que englobem assuntos afetos à sua esfera de atuação;\r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar as tarefas destinadas ao suprimento dos órgãos de execução;\r\n\r\nIX - articular-se com os demais integrantes da estrutura organizacional, visando à elaboração de relatórios parciais e anuais de atividades desenvolvidas pela Instituição;\r\n\r\nX - supervisionar o preparo dos atos oficiais do Ministério Público e acompanhar os procedimentos destinados a dar-lhes publicidade;\r\n\r\nXI - emitir certidões, apostilas, atestados e declarações;\r\n\r\nXII - adotar providências para que sejam catalogados e mantidos atualizados atos oficiais, documentos, publicações e legislação de interesse da Secretaria-Geral;\r\n\r\nXIII - promover e manter atualizado o registro e o controle dos bens patrimoniais do Ministério Público;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - Aos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional incumbe:\r\n\r\nI - exercer as atividades previstas no art. 45 da Lei Complementar nº 106/2003, sugerindo providências à Administração Superior para atender às necessidades dos órgãos de execução da respectiva região;\r\n\r\nII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos;\r\n\r\nIII - encaminhar à Secretaria-Geral pedidos de material permanente e de consumo, para suprir as necessidades dos órgãos de execução da respectiva região.\r\n\r\nArt. 4º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional incumbe formular políticas e projetos de natureza institucional, administrativa e cultural, visando ao aperfeiçoamento da Instituição, sendo composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Planejamento Institucional;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Modernização Organizacional;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos;\r\n\r\nIV - Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\nV - Revista do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - À Coordenadoria de Planejamento Institucional incumbe:\r\n\r\nI - realizar projetos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento das estruturas e funções do Ministério Público, bem como à sua adequação às necessidades da sociedade contemporânea;\r\n\r\nII - receber e analisar as propostas concernentes à criação, modificação ou extinção de órgãos de execução do Ministério Público e suas atribuições;\r\n\r\nIII - promover estudos, pesquisas e projetos com o objetivo de implementar o planejamento estratégico do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - À Coordenadoria de Modernização Organizacional incumbe:\r\n\r\nI - produzir diagnósticos, realizar projetos, estudos e avaliações visando ao aprimoramento da gestão da Instituição, sua desburocratização e eficiência nas ações;\r\n\r\nII - diagnosticar e identificar as necessidades contemporâneas da Instituição, no que tange aos aspectos materiais e procedimentais, estabelecendo indicadores de gestão institucional;\r\n\r\nIII - elaborar estudos sobre a padronização e a simplificação de tarefas, rotinas e procedimentos nos órgãos do Ministério Público, visando ao aumento de sua eficiência. \r\n\r\n§ 3º - À Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos incumbe:\r\n\r\nI - acompanhar, no que couber, os projetos desenvolvidos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, avaliando o seu desempenho e monitorando a sua execução com vistas aos resultados colimados;\r\n\r\nII - propor alterações em rotinas, normas e ações desenvolvidas pelos órgãos do Ministério Público, visando ao aumento da eficiência institucional;\r\n\r\nIII - interagir com os Centros de Apoio Operacional visando à consecução harmônica de suas atividades;\r\n\r\nIV - auxiliar o Centro de Estudos Jurídicos em programas de aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores do Ministério Público.\r\n\r\n§ 4º - Ao Centro de Estudos Jurídicos, destinado a promover o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos seus servidores, incumbe:\r\n\r\nI - promover pesquisas, estudos e publicações de natureza jurídica de interesse do Ministério Público;\r\n\r\nII - realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, conferências, atividades, programas de treinamento ou reciclagem profissional e palestras que contribuam para o aperfeiçoamento dos integrantes do Ministério Público;\r\n\r\nIII - manter biblioteca especializada em matéria jurídica;\r\n\r\nIV - divulgar matéria jurídica e administrativa de interesse da Instituição;\r\n\r\nV - manter intercâmbio com instituições congêneres, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - apoiar administrativamente a Comissão de Concurso;\r\n\r\nVII - promover a realização de concursos públicos para ingresso nos quadros dos serviços auxiliares do Ministério Público;\r\n\r\nVIII - celebrar, com autorização do Procurador-Geral de Justiça, convênios para realização de seus objetivos.\r\n\r\n§ 5º - À Revista do Ministério Público incumbe a divulgação de trabalhos de doutrina, estudos e pareceres de membros do Ministério Público e de juristas de notório saber, com o objetivo de manter vivo e atualizado o pensamento jurídico dos integrantes da Instituição.\r\n\r\nArt. 5º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial incumbe:\r\n\r\nI - mediante supervisão direta do Subprocurador-Geral:\r\n\r\na) em matéria criminal:\r\n\r\n1) prestar apoio técnico-jurídico ao Procurador-Geral de Justiça nos feitos criminais de sua atribuição originária exclusiva, cujo processo e julgamento seja da competência do Tribunal de Justiça;\r\n\r\n2) realizar, na forma do art. 26, I, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, mediante delegação (art. 29, IX, da mesma Lei), diligências investigatórias para apuração de ilícito penal atribuído a pessoa que goze de foro especial junto ao Tribunal de Justiça, salvo na hipótese do parágrafo único do art. 33 da L.O.M.A.N;\r\n\r\n3) desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nb) em matéria cível:\r\n\r\n1) prestar apoio técnico-jurídico ao Procurador-Geral de Justiça nos feitos de natureza não penal de sua atribuição originária exclusiva; \r\n\r\n2) prestar apoio técnico-jurídico ao Procurador-Geral de Justiça nos inquéritos e ações civis públicas de sua atribuição originária;\r\n\r\n3) desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - coordenar, orientar e apreciar os trabalhos das seguintes assessorias, encarregadas de prestar apoio técnico-jurídico à Chefia Institucional:\r\n\r\n1) Assessoria Cível;\r\n\r\n2) Assessoria de Assuntos Institucionais;\r\n\r\n3) Assessoria de Recursos Constitucionais;\r\n\r\n4) Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude.\r\n\r\n§ 1º - À Assessoria Cível incumbe:\r\n\r\nI - emitir parecer:\r\n\r\na) em recursos ordinários interpostos das decisões finais dos órgãos do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nb) sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais em matéria cível; \r\n\r\nc) em outros feitos de natureza cível, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas, com a produtividade de cada integrante da Assessoria.\r\n\r\n§ 2º - À Assessoria de Assuntos Institucionais incumbe:\r\n\r\nI - opinar sobre assuntos de natureza institucional relacionados ao Ministério Público, quando solicitado pelo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - opinar em matéria pertinente à aplicação analógica ou extensiva do art. 28 do Código de Processo Penal, em processos ou procedimentos de natureza não penal;\r\n\r\nIII - opinar em todos os conflitos de atribuição suscitados por membros do Ministério Público;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas, com a produtividade de cada integrante da Assessoria.\r\n\r\n§ 3º - À Assessoria de Recursos Constitucionais incumbe, ressalvadas as atribuições cometidas ao Subprocurador-Geral de Atribuição Originária Institucional e Judicial:\r\n\r\nI - prestar apoio técnico-jurídico ao Procurador-Geral de Justiça na interposição de recursos especiais e extraordinários cíveis e criminais, sem prejuízo das atribuições dos Procuradores de Justiça, quando envolver questões de direito de relevante interesse público ou institucional;\r\n\r\nII - desenvolver estudos visando à formulação de teses jurídicas que devam ser sustentadas em recursos ordinários, especiais e extraordinários nos quais atue o Ministério Público estadual;\r\n\r\nIII - organizar e manter atualizados arquivos de jurisprudência e legislação sobre recursos constitucionais, bem como arquivos de peças técnicas elaboradas e estudos desenvolvidos no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas, com a produtividade de cada integrante da Assessoria.\r\n\r\n§ 4º - À Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude incumbe:\r\n\r\nI - oficiar junto ao Conselho da Magistratura nos feitos que envolvam decisões administrativas dos juízes da infância e da juventude, emitindo pareceres, contra-arrazoando e interpondo os recursos cabíveis;\r\n\r\nII - oficiar junto ao Tribunal de Justiça nos processos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça que sejam oriundos da Justiça da Infância e da Juventude;\r\n\r\nIII - oficiar junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Rio de Janeiro (CEJA), manifestando-se nos procedimentos de habilitação para adoção internacional, participando das sessões do órgão, bem como fiscalizando os cadastros de crianças e adolescentes disponíveis para colocação em família substituta e de pessoas interessadas em adoção;\r\n\r\nIV - opinar nos procedimentos internos que lhe forem encaminhados pela Chefia Institucional, relacionados aos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nV - assessorar o Procurador-Geral de Justiça no tocante ao direito da criança e do adolescente, bem como no que se refere à política institucional na área da infância e da juventude;\r\n\r\nVI - desenvolver e gerenciar o Módulo Criança e Adolescente (MCA), bem como os demais sistemas de informática especialmente desenvolvidos para subsidiar o trabalho do Ministério Público na área da infância e juventude;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nQuebra Art. 6º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor incumbe coordenar e supervisionar as atividades do Ministério Público na defesa dos direitos humanos e na fiscalização de associações de interesse social, sendo composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Ouvidoria-Geral;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Entidades do Terceiro Setor; \r\n\r\nIV - Coordenadoria de Justiça Terapêutica.\r\n\r\n§ 1º - À Ouvidoria-Geral incumbe ouvir, orientar e encaminhar qualquer pessoa que procure o Ministério Público, em busca de sua atuação e proteção institucional, facilitando o acesso aos órgãos internos do Parquet.\r\n\r\n§ 2º - À Coordenadoria de Direitos Humanos incumbe:\r\n\r\nI - coordenar as ações do Ministério Público na área de defesa dos direitos humanos, velando pelo seu efetivo respeito;\r\n\r\nII - propor ao Procurador-Geral de Justiça a celebração de convênios, contratos e acordos, objetivando ao aprimoramento do Ministério Público na promoção e defesa dos direitos humanos, bem como na identificação dos principais obstáculos à sua efetiva implementação;\r\n\r\nIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para elaboração de política institucional relativa ao combate de atos de violência, intolerância e discriminação que ofendam direitos humanos;\r\n\r\nIV - coordenar a prevenção e repressão de atos de tortura, bem como de todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante, visando à sua erradicação e punição, em articulação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais; \r\n\r\nV - auxiliar os órgãos de execução no cumprimento de suas atribuições de defesa dos direitos humanos;\r\n\r\nVI - requisitar informações, ter acesso a documentos, realizar e determinar diligências, para o pleno exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVII - propor ao Procurador-Geral de Justiça a adoção de medidas administrativas e judiciais relacionadas à sua área de atribuição;\r\n\r\nVIII - promover a integração do Ministério Público com os organismos estatais e da sociedade civil que militem na defesa dos direitos humanos, apoiando projetos voltados à sua proteção e promoção.\r\n\r\n§ 3º - Incumbe à Coordenadoria de Entidades do Terceiro Setor:\r\n\r\nI - relacionar as associações de interesse social e as assemelhadas, bem como as que possuam título de utilidade pública ou outras qualificações de relevância pública, excluídas as fundações;\r\n\r\nII - apreciar a prestação de contas das entidades mencionadas no inciso I deste parágrafo;\r\n\r\nIII - propor as medidas necessárias ao cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\n§ 4º - À Coordenadoria de Justiça Terapêutica incumbe supervisionar e coordenar a atuação dos profissionais ligados ao Programa de Justiça Terapêutica, no âmbito do Ministério Público, zelando por sua efetiva implementação e divulgação.\r\n\r\nArt. 7º - Fica extinta a Coordenação de Investigações Eletrônicas, cujas funções passam a ser exercidas pelo 2º Centro de Apoio Operacional.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos referidos nesta Resolução continuam regidos pelas normas vigentes, desde que com ela sejam compatíveis.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.280, de 17 de janeiro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.492\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nRevoga a Resolução GPGJ nº 1.490, de 14 de janeiro de 2009, que versa sobre critérios para escolha de gabinetes por Promotores de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução GPGJ nº 1.490, de 14 de janeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente mudança de Chefia no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implementação de estudos quanto à futura ocupação dos espaços disponíveis na Avenida Nilo Peçanha, no 12, e na Rua Rodrigo Silva, no 26, observada a ordem de prioridades a ser apurada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada, até ulterior deliberação, a Resolução GPGJ nº 1.490, de 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.493\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nDelega competência para autorização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações procedidas nos quadros da Administração do Ministério Público,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração do Ministério Público, Doutora MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, Procuradora de Justiça, matrícula nº 179594, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Procuradoria-Geral de Justiça, em especial, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, reconhecimentos de dívida, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias;\r\n\r\nII - autorizar abertura ou dispensa de licitação, aprovação desta, aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal;\r\n\r\nVI - efetuar requisição de transporte aéreo de passageiros e de carga.\r\n\r\nParágrafo único - Não se compreendem nas delegações de competência previstas neste artigo as declarações de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Cópia desta Resolução deverá ser encaminhada, para ciência, à Secretaria de Estado de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 1.276, de 17 de janeiro de 2005, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes \r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.494\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nDelega competência para autorização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações procedidas nos quadros da Administração do Ministério Público,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário-Geral do Ministério Público, Doutor JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES, Procurador de Justiça, matrícula nº 289784, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Procuradoria-Geral de Justiça, em especial, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, reconhecimentos de dívida, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias;\r\n\r\nII - autorizar abertura ou dispensa de licitação, aprovação desta, aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal;\r\n\r\nVI - efetuar requisição de transporte aéreo de passageiros e de carga.\r\n\r\nParágrafo único - Não se compreendem nas delegações de competência previstas neste artigo as declarações de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Cópia desta Resolução deverá ser encaminhada, para ciência, à Secretaria de Estado de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 1.412, de 29 de fevereiro de 2008, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes \r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.495\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nDelega competência para autorização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações procedidas nos quadros da Administração do Ministério Público,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas competências ao Gerente do Fundo Especial do Ministério Público e ao Secretário-Geral do Ministério Público, a seguir nominados, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, autorizarem despesas e movimentarem contas e transferências financeiras em nome do Fundo Especial do Ministério Público, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Administração Financeira, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, assim como, no que concerne às Licitações, assinarem Contratos e Convênios.\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nGerente do Fundo Especial do Ministério Público\r\n\r\nMatrícula - 2177\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nProcurador de Justiça \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nMatrícula - 289784\r\n\r\nArt. 2º - Cópia desta Resolução deverá ser encaminhada, para ciência, à Secretaria de Estado de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 1.413, de 29 de fevereiro de 2008, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 716471"
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                        "DE 17.01.2009\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, os efeitos dos atos que designaram os Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça para o exercício de funções, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCARGO \r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CRIMINAL\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA CRIMINAL\r\n\r\nAUXÍLIO À ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nAUXÍLIO À 24ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSUBCOORDENADOR DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nAUXÍLIO ÀS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS, ESPECIFICAMENTE PARA ATUAR NOS IPs ORIUNDOS DAS DEACs A ELAS VINCULADAS\r\n\r\nCARLOS CICERO DUARTE JUNIOR \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CÍVEL\r\n\r\nCHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CÍVEL\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DO CRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nDAISY PALMIERI DA COSTA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DO CRAAI SÃO GONÇALO \r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nFERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSUBCOORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSESSORAMENTO AO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO 7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nASSESSOR DA ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA COORDENADORIA DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSESSORAMENTO À ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR\r\n\r\nHELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CÍVEL\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSUBCOORDENADOR DO 7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL - 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\nIDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DO CRAAI NITERÓI\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DE ATIVIDADES DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO\r\n\r\nJOEL TOVIL\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nDIRETOR DA REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nAUXÍLIO À COORDENADORIA DO CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nAUXÍLIO À COORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DO CRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nKATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nAUXÍLIO À COORDENAÇÃO DO 1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nLAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nAUXÍLIO À 24ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E FISCALIZAÇÃO DO TERCEIRO SETOR\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI CABO FRIO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI CAMPOS\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nAUXÍLIO ÀS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS, ESPECIFICAMENTE PARA ATUAR NOS IPs ORIUNDOS DAS DEACs A ELAS VINCULADAS\r\n\r\nMARCELLUS POLASTRI LIMA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CRIMINAL\r\n\r\nMARCELO DALTRO LEITE \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CÍVEL\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nMARCIA ALVARES PIRES RODRIGUES \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DO 1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nAUXÍLIO À ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nMARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO 5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSUBCOORDENADOR DO 5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nAUXÍLIO ÀS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS, ESPECIFICAMENTE PARA ATUAR NOS IPs ORIUNDOS DAS DEACs A ELAS VINCULADAS\r\n\r\nMARIA AMELIA BARRETO PEIXOTO \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nMARIA DIONISIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nMARIA HELENA CORTES PINHEIRO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nMENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nADIDO AO GABINETE DO PGJ\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSUBCOORDENADORA DO 7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL - 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\nNADIA DE ARAUJO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSESSORA-CHEFE DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nNELCY PEREIRA LESSA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nNELMA GLORIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nADIDA AO GABINETE DO PGJ\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DO CRAAI MACAÉ\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nAUXÍLIO À COORDENADORIA DO CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS \r\n\r\nROBERTO MOURA COSTA SOARES \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSESSORAMENTO AO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSESSORA-CHEFE DA ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nSUBCOORDENADOR DO 7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE INVESTIGAÇÃO PENAL - 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\nSERGIO BUMASCHNY \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CÍVEL\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nSILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA CÍVEL\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nASSESSORA DE CERIMONIAL \r\n\r\nVALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nDIRETORA DA EQUIPE DE MONITORAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE \r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nASSISTENTE DA ASSESSORIA DE FEITOS DA ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA CRIMINAL\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nCOORDENADOR DO CRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nQuebra Exonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça LEONARDO DE SOUZA CHAVES do cargo em comissão de Subprocurador-Geral de Justiça, símbolo SS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral de Justiça, símbolo SS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo da Silva Lima Neto.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES para exercer as funções de Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral de Justiça, símbolo SS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da investidura de Cláudio Soares Lopes no cargo de Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY para exercer as funções de Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral de Justiça, símbolo SS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marija Yrneh Rodrigues de Moura.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para exercer as funções de Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça LEONARDO DE SOUZA CHAVES para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral de Justiça, símbolo SS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente de sua própria exoneração.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça LEONARDO DE SOUZA CHAVES para exercer as funções de Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ana Maria da Silva Gonçalves.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES para exercer as funções de Secretário-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO para exercer as funções de Assessor-Chefe da Assessoria Criminal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para exercer as funções de Subcoordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça BRUNO CORRÊA GANGONI para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça CARLA CARVALHO LEITE para exercer as funções de Subcoordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça CARLOS CICERO DUARTE JUNIOR para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS para exercer as funções de Subcoordenadora do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR para exercer as funções de Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça DAISY PALMIERI DA COSTA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI São Gonçalo, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para exercer as funções de Subcoordenador de Segurança e Inteligência, ficando voluntariamente afastado de sua lotação. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA para exercer as funções de Subcoordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Barra do Piraí, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA para exercer as funções de Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para exercer as funções de Coordenador de Movimentação de Promotores de Justiça, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Nova Friburgo, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Angra dos Reis, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para exercer as funções de Subcoordenador do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO para exercer as funções de Coordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Niterói, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Procurador de Justiça JOÃO BATISTA FILGUEIRAS para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para exercer as funções de Assessor-Chefe da Assessoria de Assuntos Institucionais, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Duque de Caxias, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça JÚLIA COSTA SILVA JARDIM para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, ficando voluntariamente afastada de sua lotação. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Teresópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestar auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Volta Redonda, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para prestar auxílio à Coordenação do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para exercer as funções de Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LEONARDO ARAUJO MARQUES para exercer as funções de Assessor Parlamentar da Assessoria de Assuntos Parlamentares, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para exercer as funções de Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nQuebra Designa, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Itaperuna, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Campos, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça MARCELLUS POLASTRI LIMA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES para exercer as funções de Coordenadora do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para exercer as funções de Coordenador do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS KAC para exercer as funções de Coordenador de Justiça Terapêutica, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS LIMA ALVES para exercer a função de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES para exercer as funções de Coordenador do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO para exercer as funções de Coordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA para exercer as funções de Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO para exercer as funções de Subcoordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, ficando voluntariamente afastada de sua lotação, a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA para exercer as funções de Coordenador de Segurança e Inteligência, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA para responder pelo expediente da Coordenação do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009 e até ulterior deliberação, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES para exercer as funções de Coordenadora do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça NADIA DE ARAUJO para exercer as funções de Assessora-Chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça NELCY PEREIRA LESSA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para exercer as funções de Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça PATRICIA SILVEIRA DA ROSA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD para exercer as funções de Assessor-Chefe da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para exercer as funções de Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça REGIANE CRISTINA DIAS PINTO para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Macaé, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN para exercer as funções de Subcoordenadora do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para exercer as funções de Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça ROBERTO GOES VIEIRA para exercer as funções de Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça ROBERTO MOURA COSTA SOARES para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA para exercer as funções de Subcoordenador do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO para exercer as funções de Coordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para exercer as funções de Subcoor denadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça SUMAYA THEREZINHA HELAYEL para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça VALERIA VIDEIRA COSTA para exercer as funções de Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça VERA DE SOUZA LEITE para exercer as funções de Coordenadora de Movimentação de Procuradores de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 21 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 21 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 21 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 21 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 21 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nResolve adir ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, no período de 17 de janeiro a 28 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nResolve adir ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para prestar auxílio ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nSuspende as férias da Procuradora de Justiça FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO WINKLER, matrícula nº 179547, por necessidade de serviço, nos períodos de 17 de janeiro a 31 de janeiro de 2009 e de 1º de fevereiro a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSuspende as férias do Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA, matrícula nº 2822, por necessidade de serviço, no período de 17 de janeiro a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSuspende as férias do Promotor de Justiça SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA, matrícula nº 1299, por necessidade de serviço, no período de 17 de janeiro a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES para exercer as funções de Assistente da Assessoria Internacional, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para exercer as funções de Coordenador de Acompanhamento de Projetos, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça DENISE SOARES LOPES para exercer as funções de Coordenadora de Planejamento Institucional, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA para exercer as funções de Coordenador de Entidades do Terceiro Setor, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA para exercer as funções de Assessor Adjunto, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça NADIA DE ARAUJO para exercer as funções de Assessora-Chefe da Assessoria Internacional, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para exercer as funções de Coordenador de Modernização Organizacional, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para exercer as funções de Assessor Adjunto, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO para exercer as funções de Assessora-Chefe da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 716472"
                    ],
                    "716473": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que a reunião do Conselho Superior do Ministério Público designada para dia 22 de janeiro de 2009 foi adiada para o dia 28 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, mantida a pauta publicada no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 716473"
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                }
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        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "716368": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 6/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/02/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.286-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por ALAIR FRANCISCO CORRÊA e por JOSÉ ASSAD FILHO, contra decisão proferida na sessão de 17.04.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.855-3/2008 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADM. FIN. - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO, contra decisão proferida na sessão de 16.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.265-1/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES, contra decisão proferida na sessão de 24.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.637-0/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/EMPRESA TURISMO MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por BERNARDO RAMOS ARISTON, contra decisão proferida na sessão de 12.06.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.386-2/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por ROSEMARY ANTUNES MACIEL DO BONFIM, contra decisão proferida na sessão de 15.04.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.128-0/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Embargos de Declaração interposto por ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 19.02.2008.\r\n\r\nId: 716368"
                    ],
                    "716324": [
                        "IB - Errata",
                        "*ACÓRDÃO Nº 956/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240049-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 269/274;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500(mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro no exercício de 2001, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, c/c inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 06/07/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2006.\r\n\r\nId: 716324"
                    ],
                    "716325": [
                        "IB - Errata",
                        "*ACÓRDÃO Nº 544/2004\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241080-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Luiz Gomes de Moraes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal do Carmo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Carmo, com a finalidade de se verificar, in loco, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de admissão de pessoal do órgão, no período compreendido entre 01/01/1996 e 12/07/2000, em conformidade com a autorização exarada no Processo TCE nº 304.314-1/99.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades mencionadas no Relatório de Inspeção de fls. 02/19, praticadas no período de sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Manoel Luiz Gomes de Moraes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Carmo, nos termos do artigo 63, inciso II c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas nos itens 2.1, “c” e “d” de fls. 54, praticadas no período de sua gestão, a ser recolhida ao erário estadual com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 34/2004\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/06/2004\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2004\r\n\r\nId: 716325"
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                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "715883": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/01/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200741-8/2003\r\n\r\nADELAR PEDRO DE DAVID\r\n\r\n221/2009\r\n\r\n130.529.690-72\r\n\r\n226141-4/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n185/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n226141-4/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n188/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n224004-8/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n536/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n240799-1/2002\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n475/2009\r\n\r\n268.738.697-91\r\n\r\n228840-0/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n186/2009\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n243365-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n263/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n229798-4/2006\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FARIA MARTINS\r\n\r\n486/2009\r\n\r\n727.640.907-49\r\n\r\n114160-7/2004\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n426/2009\r\n\r\n965.556.888-15\r\n\r\n233852-0/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n42/2009\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n238386-6/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n46/2009\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n220017-5/2006\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n382/2009\r\n\r\n892.682.457-87\r\n\r\n251050-3/1999\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n241/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n221495-2/2008\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n288/2009\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n231384-7/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n326/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n218234-3/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n359/2009\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n214317-7/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n38737/2008\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n237010-6/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n462/2009\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n212635-5/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n336/2009\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n227363-1/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n410/2009\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n243001-5/2008\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n240/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n240645-2/2001\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n39173/2008\r\n\r\n092.701.247-20\r\n\r\n219199-2/2007\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n374/2009\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n213873-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n267/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n227199-8/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n38771/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n204463-4/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n311/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n200868-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n194/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n250358-1/2000\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\n208/2009\r\n\r\n189.454.307-68\r\n\r\n240636-5/2008\r\n\r\nJOSÉ NOBERTO ALVES DE MELO\r\n\r\n387/2009\r\n\r\n655.887.627-20\r\n\r\n240917-3/2001\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\n247/2009\r\n\r\n639.062.107-82\r\n\r\n218561-2/2007\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n330/2009\r\n\r\n446.605.377-49\r\n\r\n200583-4/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n458/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n200583-4/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n459/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n204252-1/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n289/2009\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n113393-7/2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\n102/2009\r\n\r\n032.984.348-68\r\n\r\n238400-8/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n80/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n206978-9/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n256/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n231055-4/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n487/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n270737-7/2001\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n442/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n238046-8/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n278/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n201963-5/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n643/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n233822-5/2008\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n171/2009\r\n\r\n680.700.477-04\r\n\r\n233806-9/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n324/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n221905-5/2002\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n180/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n250805-0/2003\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n230/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n212568-0/2008\r\n\r\nVALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO\r\n\r\n364/2009\r\n\r\n424.269.957-34\r\n\r\n232909-2/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n99/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n272119-5/2002\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n304/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 715883"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "716362": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.468 - Exonera, a pedido, LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, matr. 02/4075/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, com validade a contar de 15.01.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.469 - Nomeia MARIANA LOURENÇO MONTEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Luis Antonio Cunha Ribeiro, matr. 02/4075/0-1, com validade a contar de 16.01.2009.\r\n\r\nId: 716362"
                    ],
                    "716348": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 16.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.192-5/2008 - Patrícia Machado Medeiros, matr. 02/2151/3-1. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 716348"
                    ],
                    "716349": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.212-2/07 - Fixados, com validade a contar de 27.07.2007, os proventos da servidora MARLY DE PAULA PANTOJA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2782/0-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 16.065, de 27.07.2007.\r\n\r\nId: 716349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "716323": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.520-3/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 89/2008, o qual teve como vencedor a empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.-EPP, com o valor total de R$ 3.660,00.\r\n\r\nId: 716323"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "716450": [
                        "II - Ofícios",
                        "FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS \r\n\r\nFEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nOFÍCIO FENALE Nº 007/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE), vem pelo presente encaminhar a Vossa Excelência MOÇÃO aprovada por suas entidades filiadas durante o XXI Encontro Nacional, realizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), de 12 a 14 de novembro do corrente ano, encaminha a Vossa Excelência.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para externar os protestos de nossa estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOÃO MOREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO DE AGRADECIMENTO E CONGRATULAÇÕES\r\n\r\nOs servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XXI Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE), ocorrido no Rio de Janeiro (RJ), de 12 a 14 de novembro de 2008, aprovaram, por unanimidade MOÇÃO DE AGRADECIMENTO E CONGRATULAÇÕES com, a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ASALERJ e com os servidores e com os funcionários da ALERJ, pela acolhida dos participantes e a excelente organização do XXI Encontro da FENALE, realizado de 12 a 14 de novembro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MOREIRA\r\n\r\nPresidente da FENALE\r\n\r\nId: 716450"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "716451": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 122/06 (SENADO FEDERAL) E 6.418/05 (CÂMARA DOS DEPUTADOS) REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a primeira audiência pública da Comissão Especial para analisar e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 122 de 2006, do Senado Federal; e do Projeto de Lei nº 6.418 de 2005, da Câmara dos Deputados, que versam sobre os crimes resultantes de raça, cor, orientação sexual e os seus impactos na sociedade. \r\n\r\nPara compor a mesa, gostaríamos de convidar os ilustres palestrantes: o senhor desembargador Roberto Côrtes, do Instituto de Magistrados do Brasil - vamos recebê-lo com uma salva de palmas. (Palmas) Também vamos receber o doutor Gilberto Garcia, advogado do Instituto de Direito Nosso. (Palmas) Está a caminho, pois tinha compromissos anteriores, o doutor Abner de Castro Ferreira, ministro evangélico, presidente da Convenção Estadual de Ministros da Assembléia de Deus, do Ministério de Madureira.\r\n\r\nCom objetivo de dinamizar os debates, foi estabelecido o tempo de vinte minutos, com acréscimo de dez, para cada convidado fazer uso da palavra. Ao final, será franqueada a palavra aos presentes.\r\n\r\nGostaria, também, de iniciar os trabalhos destacando que o objetivo desta comissão especial é apenas discutir o tema e trazer à luz as verdades do direito brasileiro, em que todo cidadão tem os seus direitos. Na nossa pátria não pode ser discriminado qualquer cidadão, por qualquer motivo; mas também na nossa pátria não existem dois tipos de cidadão: um de primeira e um de segunda. A Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei. E o direito, à luz da Constituição, diz que todos os iguais são iguais perante a lei. Como cidadãos, todos são iguais. Dentro das funções de cada cidadão, há os desiguais, por exemplo, os militares, os magistrados, os ministros de estado. São cidadãos diferenciados, por isso têm um tribunal próprio. Mas todo cidadão diferenciado tem direitos e obrigações. Por exemplo, os militares são diferenciados, não são cidadãos comuns. Têm os seus direitos, mas também suas obrigações. Eles não têm os mesmos direitos que um cidadão comum, por exemplo, não têm direito de escolher onde morar. Eles moram onde seu comando determinar. Eles não têm direito, que um cidadão comum tem, de usar a roupa que quiser e escolher o seu próprio figurino. O militar não tem esse direito. Ele usa a roupa que o seu comando, que a sua corporação determina. Então, eles têm direitos, mas também obrigações. Da mesma maneira os magistrados.\r\n\r\nNo mercado de trabalho, os militares não têm direito de trabalhar onde queiram. Eles só podem ter a sua função dentro da obrigação determinada por sua corporação. De igual modo os magistrados. Um magistrado não pode trabalhar, ainda que seja um advogado de formação, em seu escritório de advocacia e nem prestar serviço auxiliar a qualquer advogado. Ele está impedido por sua função. Ele tem que ser única e exclusivamente magistrado. O seu saber o aprisiona à força da lei. Ele é preso pela lei. Então, ele não tem liberdade. Da mesma maneira com respeito à moradia: um magistrado não pode morar onde queira. Ele tem que morar onde a comarca determina. Ele não pode morar fora da jurisdição da sua comarca. Então, ele não tem o privilégio de um cidadão comum no seu ir e vir. Como no caso do militar, o seu ir e vir é limitado à obrigação da força da lei. Ele não pode viajar de um estado para outro nem de um país para outro sem autorização do tribunal a que pertence, pois é proibido por lei. \r\n\r\nEntão, vemos no âmbito da Constituição os cidadãos que são diferenciados dentro da sociedade; e os mais visados são militares e magistrados. Os ministros de estado têm também os seus impedimentos, mas com uma liberdade maior. \r\n\r\nComunico a presença da deputada Beatriz Santos, membro da comissão. Por favor, sente-se à Mesa.\r\n\r\nNo campo do cidadão comum, não podemos ter um cidadão diferenciado do outro. Temos dois grupos de pessoas na nossa pátria que são, hoje, privilegiados por força de lei: os negros e os índios. Os negros, porque sentimos que temos uma dívida a pagar com aqueles que foram retirados do seu continente e trazidos para a nossa terra. Prestaram grandes serviços aos brancos que aqui estavam. Foram impedidos de prosperar, impedidos de liberdade por muito tempo. Em tempos modernos, reconhecemos uma dívida, reconhecemos que não se desenvolveram dentro da sociedade como os brancos. Era um pedido por injustiças e abusos praticados. Dentro desse conceito as leis anti-racistas surgiram: vagas nas faculdades para negros oriundos da escola pública e que demonstrem que durante a sua vida sofrem ainda os efeitos da escravidão e não se desenvolveram financeiramente. Não quer dizer aqueles que apesar de serem negros alcançaram uma liberdade financeira, a escravidão não os atingiu tão seriamente quanto a outros. São aqueles que já alcançam as classes mais elevadas. A sua vida financeira demonstra que já romperam com todos os laços de injustiça. Existem outros onde não foram rompidos os laços de injustiça. Então, os políticos, legisladores brasileiros, estamos fazendo leis para que essas injustiças sejam banidas e sejam recompensados por isso. \r\n\r\nDa mesma forma são os índios, os donos da terra. Quando os brancos chegaram aqui eles já estavam. Foram injustiçados. Suas terras foram tomadas. Eles que cuidaram da terra, guardaram a terra, protegeram a terra, mas lhes foram tomadas. Eles foram maltratados e injustiçados por esta nação. O que hoje os legisladores fazem são leis de proteção ao cidadão indígena, eles estão protegidos. Há um órgão estatal, a Funai, que tem a obrigação de protegê-los. O governo, a cada um deles, paga uma indenização mensal, eles recebem um salário para a sua sobrevivência. E direitos também à escola pública, à faculdade, é uma forma de reconhecimento. São então com esses dois grupos, únicos, que se tem dívidas. E do lado da diferenciação de cidadãos, são principalmente militares e magistrados. \r\n\r\nNão encontramos fundamento, então, em nenhuma outra área da sociedade para se criar um outro tipo de cidadão - e eu espero que esta audiência pública, e uma outra, que nós vamos fazer no mês de dezembro, possa trazer à luz -, porque não existe um outro cidadão que não esteja sendo protegido pela lei. Independente da religião ou do comportamento da pessoa, as leis brasileiras protegem.\r\n\r\nConvidamos o doutor Roberto Côrtes para que viesse aqui discorrer sobre a 122 e a 6.418. E o doutor Gilberto Garcia e o doutor Abner Ferreira mostrarão os equívocos dessa lei. Nós não concordamos, de nenhuma maneira, que nenhum cidadão desta nação, seja ele um religioso ou tenha uma orientação sexual diferenciada, seja discriminado, que essas pessoas sejam enxovalhadas, maltratadas e até fisicamente atingidas; de maneira nenhuma aceitamos tal coisa. Que no mercado de trabalho as pessoas sejam, por sua orientação sexual ou qualquer outro tipo de comportamento, impedidas de trabalhar. Nenhum brasileiro de são juízo tem pensamento diferente, mas alguns grupos exageram nos seus direitos, exageram nos seus desejos; querem confrontar com a sociedade e querem confrontar com conceitos religiosos, conceitos empresariais, conceito de direito, de estado livre de direito. Nós não vivemos num país totalitário, nós vivemos num país democrático. E a diferença fundamental de um país democrático e de um país totalitário está única e exclusivamente no direito capital, direito de propriedade. Num país totalitário - vamos expressar mais fortemente: num país comunista. A diferença de um país comunista para um país capitalista está pura e exclusivamente no direito de propriedade, nos demais é tudo muito parecido. Mas o direito de propriedade é o direito fundamental. Num país comunista, num país totalitário, nenhum cidadão tem direito à propriedade, o estado é o dono da propriedade, é ele que determina quem vai usar e de que forma vai usar. \r\n\r\nNum país democrático de direito, os chamados países capitalistas, qual é o fundamento? É que o cidadão é dono do seu bem, e, conforme cresce o seu poder aquisitivo, ele acrescenta bens a ele e à sua família. E o seu bem quem administra é ele; ele aluga, empresta, vende ou dá para quem quer que queira, sem a intervenção do estado, sem a intervenção da lei. \r\n\r\nO que vemos é que alguns grupos querem inverter o projeto de um país livre, um país democrático como o Brasil, para trazer determinado sentimento totalitário, onde eu não tenha o direito de vender, ceder, dar, alugar a quem quer que seja o meu bem; que eu seja obrigado a vender ou alugar para este ou para aquele, com pena de perder o meu bem ou ir para a cadeia e cumprir de dois a cinco anos.\r\n\r\nEsses equívocos é que têm que ser corrigidos. Penso que essa comissão especial pretende levantar o debate dentro dessas questões porque nós não podemos, à guisa de quem quer que seja, de conceito religioso, ou de outras formações que haja - porque já houve tempo na história onde conceitos religiosos dominaram o cidadão e tomaram posse dos seus bens, que foi o período da chamada Santa Inquisição, que de santa não tinha nada, era interesse de homens sobre os bens de outros. Nós não podemos, porque naquela época era em nome da religião, em nome de conceito, de vontade e de comportamento. Não podemos trazer isso, de novo, para a nossa nação. \r\n\r\nEntão, nós queremos discutir com os senhores que estão aqui, de todas as áreas da sociedade. Alguns eu conheço, outros não conheço , mas quero dizer a todos os senhores que os senhores são bem-vindos ao debate da 122 e da 6.418. Aqui está a deputada Beatriz Santos, que é companheira nossa, deputada desta Casa e que é membro desta Comissão. Gostaria de recebê-la com uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nVou ler a 122. Vamos começar pela 6.418, para que os senhores tenham uma noção do debate e, depois, o palestrante, doutor Roberto Côrtes, irá fazer o seu comentário sobre o confronto dela com a lei. \r\n\r\nA Lei 6.418, que é de autoria do senador Paulo Paim, brilhante senador da República. É uma lei extraordinária, uma lei fantástica. Uma inspiração maravilhosa teve o legislador. Quando diz “discriminação resultante de preconceito, raça, cor, etnia e religião ou origem”, essa é a lei original. Visa o legislador, nessa lei original, a impedir os excessos sobre negros, índios, sobre esses que já teci pequenos comentários. \r\n\r\nVisa também essa lei, observando ele o ressurgimento do nazismo, ainda que muito timidamente, mas o legislador tem que observar quando a coisa está começando, para que, depois, não deixe acontecer, e venha fazer leis quando a coisa cresceu. Observando ele que pipocava, no território brasileiro, o nazismo, que é o sistema governamental mais ferrenho, mais discriminador que já conhecemos, que prega uma raça excelente, e as demais, todas elas, inferiores; e que a internet estava sendo usada para isso, a literatura estava surgindo. E como não havia nenhum impedimento, o legislador projetou que essa lei, também, atingisse a toda propaganda que favorecesse o nazismo, estabelecendo os rigores violentos da lei, dizendo, inclusive, que sob pena de punição, de desobediência - está aqui no artigo 8º em diante, ele diz assim... Não sei se vocês têm a lei original, se vocês estão com a original ou com a nova. Acho que o que vocês receberam aí já é o novo relatório da Janete Pietá. Mas, muito bem. Você ficando com ele na mão, vou ler o que diz o original e, depois, você vai ver o que a deputada mudou. \r\n\r\nO artigo 18 da disposição geral da 6.418 diz: os crimes previstos na lei são inafiançáveis, imprescritíveis, na forma do artigo 5º da Constituição Federal. Artigo 9º: no crime previsto no artigo 4º, somente se procede mediante representação do ofendido. \r\n\r\nEntão, só a pessoa ofendida poderia recorrer. Esta é a lei original. Depois, você vai ver a mudança que foi feita. A concorrência de motivos diversos ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem não exclui a ilicitude dos crimes previstos nesta lei. Artigo 11: na hipótese dos artigos 5º e 7º, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público, ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. A cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou telefônicas. As suspensões das atividades de pessoas jurídicas que sirvam de auxílio à associação criminosa.\r\n\r\nParágrafo único: constitui efeito da condenação, após o transitado em julgado da decisão, a destruição do material apreendido e a dissolução da pessoa jurídica que servir de auxílio à associação criminosa.\r\n\r\nMuito bem, este capítulo III da lei original vocês tem ele aí mudado. Quando a deputada Pietá inclui nesta lei a questão do homossexualismo, o que ela traz para aqui? Este texto aqui era dedicado ao nazismo, de propaganda contra o nazismo. Então, seria apreendido todo o material que tivesse, se vocês observarem... Deixe-me ver se eu pego aqui. (Pausa)\r\n\r\nAqui está: no artigo 5º, quando diz: “Nas mesmas penas incorre quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou a gamada para fins de divulgação do nazismo.”\r\n\r\nO artigo 5º diz: “Difundir, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem: reclusão de um ano a três anos, e multa.” E aí ele acrescenta aqui a questão do nazismo. \r\n\r\nEste 5º joga para o 8º , e ele traz aqui, os crimes previstos nessa lei e tal.\r\n\r\nOra, isso aqui era para a raça, cor, etnia e contra o nazismo. Quando a deputada inclui no seu substitutivo - que é o que os senhores têm aí em mão - a orientação sexual, ela atinge em cheio os grupos religiosos. Atinge em cheio os judeus, os árabes, os evangélicos e os católicos - os cristãos em geral - com a sua literatura, onde contém textos que condenam a prática do homossexualismo; e isso vem da liberdade de expressão e da liberdade religiosa. \r\n\r\nA Constituição Federal diz que o templo, a sua liturgia, ela não pode ser ferida, ela está protegida por lei. Mas se vem a lei e muda, ela derruba o que está lá. A Constituição diz que é na forma da lei. Se a lei muda, nós teremos que aceitar. Então, todas as bíblias seriam apreendidas e incineradas; as editoras seriam fechadas; as igrejas que as distribuíssem seriam fechadas; e seus líderes, seus pastores seriam presos.\r\n\r\nO que nos chama a atenção aqui é que o legislador é tão rápido na sua execução que diz: na hipótese do artigo 5º e do 7º, “o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência”. \r\n\r\nIsso sem contar que, tudo que já acontece de ruim, de qualquer acusação, tem que começar discutindo numa delegacia; tem que haver um inquérito policial. Aqui, a lei agiliza. Ela é tão severa na punição desses crimes que ela diz que o juiz, ouvido o Ministério Público, sem mesmo ter o inquérito policial analisado, manda apreender toda aquela literatura, fechar a rádio, fechar a televisão, fechar o sistema de internet, fechar a editora, prender os líderes, fechar a igreja. E depois é que vai se discutir se está certo ou errado. Mas, se a lei passar, os livros que contêm os textos que não concordam com o homossexualismo serão apreendidos e incinerados. \r\n\r\nEste é um texto violento desta Lei 6.418. Eu estou apenas trazendo alguns pontos dela para que os senhores analisem, porque isso não está na lei original do senador Paulo Paim, ele não fez com esse sentido, fez visando os excessos contra índios, contra negros, contra religiosos, não deixando que uma filosofia, das mais perversas que o mundo já conheceu, pior do que o comunismo, que foi o nazismo, ressurja, proibindo essa literatura. Os grupos interessados na defesa das questões do homossexualismo introduzem que também deve ser punida qualquer pessoa que também se insurja ou discorde do homossexualismo. Esses são fatos que nós temos que discutir. \r\n\r\nMas gostaríamos de ler o 122, que os senhores têm também na mão. Não chegou aos senhores o 122? Projeto de lei da Câmara. \r\n\r\nQuando os palestrantes começarem - eu estou apenas dando uma luz para os senhores, os palestrantes irão discorrer um por um. \r\n\r\nA Lei 6.418 altera a 7.716, de 5 de janeiro de 99, e o Decreto Lei 2.948, de 7 de setembro de 1940; também altera o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho e define os crimes resultantes de discriminação, preconceitos de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gêneros. \r\n\r\nArtigo 1º: define os crimes resultantes de discriminação de preconceito de raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gêneros. \r\n\r\nArtigo 3º: passa vigorar com a seguinte redação. Serão punidos na forma da lei os crimes resultantes da discriminação de preconceito, cor, etnia, religião, preconceito de procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero. \r\n\r\nO artigo 4º diz assim: praticar o empregador ou ao seu preposto atos de dispensa direta ou indireta. Pena: reclusão de dois a cinco anos. \r\n\r\nEntão, isso é o seguinte. Um homossexual trabalha numa empresa. Se ele for dispensado por ser homossexual, ou se há uma seleção e ele não for contemplado na seleção, aquele que fez o anúncio, concurso, vai ser punido de dois a cinco anos, porque deixou de receber um homossexual. \r\n\r\nMuito bem. Ninguém pode ser impedido de trabalhar. A orientação sexual não pode ser crime. A pessoa tem sua orientação. É usado muito como orientação, mas nós não entendemos como orientação. Tem sido usado muito por opção sexual. Agora, sim, orientação, porque opção são os hermafroditas. Normalmente, os hermafroditas não são homossexuais, é uma anomalia, nascem com dois sexos, e podem optar por um ou por outro. Orientação é algo construído, de “n” maneiras se constrói uma orientação sexual. Mas não é o tema desta audiência pública discutir a orientação do homossexualismo. \r\n\r\nMas há entre esses casos os que não estão definidos. Quando se diz aqui que o empregador que deixar de receber ou dispensar um homossexual terá de dois a cinco anos de prisão, ele não define dois casos do homossexualismo: o transgênero - o transexual e o travesti. Travesti é aquele que se veste de mulher. A gente vê muito isso na televisão, quando tira a peruca, tira tudo, é um homem. Mas há uns que já usaram silicone, que transformaram seu corpo num corpo de mulher. Mas é um travesti. Como pode uma empresa, onde só trabalha homem, essa pessoa trabalhar lá? Mas, ele pode tirar. Se ele corta o cabelo, se ele tira o silicone... Muito bem, ele passa a ter um comportamento muito parecido com os outros. Mas, e os transexuais, que mutilaram seu corpo, que tiraram seu pênis, fizeram uma vagina e não legalizaram sua vida, seus documentos são de homem? Como vai essa pessoa se encaixar no mercado de trabalho? \r\n\r\nOs legisladores querem que essa lei seja aplicada ao empregador, mas eles não definem esses dois casos: o do travesti e o do transexual. Como pode um travesti trabalhar numa loja, num departamento onde só trabalham moças? Mas ele é um homem, ele tem pênis, ele pode engravidar uma mulher; e elas vão trabalhar junto com um homem fantasiado de mulher. Ele não vai ser recebido num departamento feminino. No departamento masculino haverá problemas. Eles dizem que isso se resolve, mas, como resolver o problema do transexual, que tirou os órgãos genitais, foi uma mutilação, mas sua documentação é de homem? Será preso, então, esse empresário por não deixar essa pessoa trabalhar? \r\n\r\nComo serão essas pessoas trabalhando em instituições religiosas, onde não se condiz a sua orientação sexual com o conceito religioso? E se o estado é laico, dá direito a todas as religiões, todas as religiões são respeitadas pela Constituição, a maior parte delas - as religiões cristãs e as muçulmanas -, são contra a prática do homossexualismo. Como em um seminário, em uma escola poderá se ter professores dando aula para alunos muçulmanos, alunos judeus, alunos cristãos, católicos, evangélicos e o comportamento dele é completamente diferente daquilo que a instituição diz? Será a instituição fechada se dispensar esse professor ou deixar de receber esse professor? É um confronto religioso com o direito do cidadão. \r\n\r\nArtigo 5º: impedir, recusar ou proibir o ingresso e permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado aberto ao público. Vou repetir: impedir, recusar ou proibir o ingresso a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado aberto ao público. Reclusão de um a três anos. \r\n\r\nQuer dizer, ambiente privado aberto ao público, por exemplo, templos religiosos. Os templos religiosos são privados, mas abertos ao público; não só os templos, também seus locais, os locais de suas festas, suas conferências, casas que pertençam às organizações; são privadas, mas são abertas ao público. Claro, não se pode impedir. Mas aqui está impedir. \r\n\r\nArtigo 6º: recusar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir em qualquer sistema de seleção educacional recrutamento ou promoção funcional ou profissional. Quer dizer, tratando-se do homossexualismo. \r\n\r\nNa questão do artigo 5º - impedir, recusar ou proibir o ingresso ou permanência em qualquer... \r\n\r\nNós vemos o seguinte: as pessoas não podem ser proibidas de entrar, mas, são proibidas na troca de carícias, e num dos artigos desta lei eles pedem o direito da troca de carícias em lugar privado aberto ao público, como poderá dentro de um templo mulçumano, dentro de uma mesquita, dentro de uma sinagoga judaica, dois homens ou duas mulheres trocarem carícias, carícias vão desde segurar nas mãos, alisar o rosto, beijos e avanços nesta área; a carícia não tem limites, ninguém limita o termo da carícia, se você libera a carícia, você libera todos os demais atos que a carícia proporciona, mas, o desembargador, daqui a pouco, vai mostrar que a carícia, no Código Penal, é crime, é atentado ao pudor, vai do atentado ao pudor até atentado violento ao pudor e os confrontos. \r\n\r\nArtigo 7º: sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares de pessoas homossexuais. Artigo 6°: ela passa a vigorar com a seguinte lei - aqui é o artigo 7º: sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação - você vê que há mudança - impedir a locação, a compra, a aquisição... \r\n\r\nEntão, é aqui que eu disse querer o aspecto de um país democrático para um país totalitário; você vendo ou compra para quem você quer, não pode ter uma lei proibindo e dizendo para quem eu alugo, para quem é que eu vendo, para quem eu deixo de vender, mas, aqui proíbe, chega lá, você é obrigado a alugar a sua casa - reclusão de 2 a 5 anos. O artigo 7° passa a vigorar com o seguinte acréscimo... \r\n\r\nAh, sim, é o artigo 8º, aqui embaixo, impedir ou restringir a expressão ou a manifestação de afetividade em locais público ou privados aberto ao público em virtude das características previstas no artigo 1º - é esse que eu queria trazer. O 8°, impedir, restringir a expressão e a manifestação de atividade em local públicos ou privados, aberto ao público. Público é o restaurante, o hotel, um clube, é um local público, agora um local privado aberto ao público, é templo religioso, ele é privado porque a lei lhe dá privacidade, mas, ele é aberto ao público, todos freqüentam, então, se você, num templo religioso - eu não sei quais são as religiões dos senhores, de todos os que estão aqui, eu não conheço todos, mas, seja qual for, mulçumano, umbandista, kardecista, judeu, católico, evangélico, se um casal de pessoas que têm orientação sexual definida da forma que ele pensa que deve exercer ninguém pode impedir, mas, diz aqui que se você impedir a expressão e a manifestação da afetividade neste local previsto, você vai ter de 2 a 5 anos de reclusão. \r\n\r\nProibir a livre manifestação de afetividade de cidadão homossexual, bissexual, transgênico, sendo estas expressões de manifestações permitidas aos demais cidadãos. Quer dizer, se num local, que é, vamos dizer, um restaurante, normalmente, os templos religiosos não é permitido nem aos heteros, mas, aí diz assim, se é permitido a um casal hétero, homem e mulher, dar um beijo ou segurar na mão, o homossexual também tem esse direito, quer dizer, em cima, ele pede total; e aqui no 8° ele pede se for, se o templo religioso deixa o heterossexual apertar a mão, os casais, as famílias vão de mãos dadas para suas cerimônias religiosas, eles também querem isso. Se permite que eles se abracem dentro dos locais eles também querem. \r\n\r\nO artigo 8º segue falando sobre os funcionários públicos, as instituições financeiras, que se cobrarem, aumentarem o tratamento a eles, terão também as suas penalidades.\r\n\r\nBom, eu vou trazer a discussão à tona, já que passamos uma pincelada na 6.418 - na 122 -, uma outra coisa que gostaríamos de abordar é que na 6.418, a lei original do senador Paulo Paim, diz que o ofendido é quem deve tomar a iniciativa da ação. No substitutivo da deputada Pietá, ela diz que qualquer um pode entrar em juízo em favor do ofendido, querendo ele ou não. Quer dizer, as organizações homossexuais, tomando conhecimento de qualquer homossexual que se sentiu ofendido, discriminado, se ele acha que aquilo não foi ofensa, deixa pra lá, as organizações que defendem esses direitos poderão se manifestar, entrar em juízo, independente dele querer ou não, contra aquela pessoa que ditamente o ofendido.\r\n\r\nTendo agora os senhores uma noção da 122 e da 6.418, passo a palavra então ao doutor Gilberto Garcia, que vai falar sobre os efeitos dessa lei, como ela está sendo usada no Brasil.\r\n\r\nO SR. GILBERTO GARCIA - Deputado Edino Fonseca, deputada que compõe a Mesa, senhoras e senhores presentes, quero saudar a Assembléia do Estado do Rio de Janeiro pela iniciativa de tratar de um tema tão importante no momento; e pela Comissão estar liderando essa vertente no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA coisa começa aqui e vai para os outros estados; e vai terminar em Brasília, como acontece. Por isso a liderança do Rio de Janeiro é importantíssima, em todos os assuntos e neste mormente. E folgo, porque, mesmo não tendo a competência específica, são leis federais, mas os deputados e senadores que lá estão são eleitos pelo povo do Rio de Janeiro também e nesse sentido são por nós também influenciados, necessariamente. Por isso, a minha primeira congratulação a esta Casa por essa iniciativa e a honra do convite que me é feito para integrar a Comissão, nesta tarde, compartilhar com os presentes considerações, já que dividimos aqui a questão na área cível, constitucional, que é a área em que atuo, na área penal, que é do desembargador, e na área religiosa, espiritual, que está vindo por aí o reverendo Abner Ferreira, nesse sentido. \r\n\r\nVou trabalhar com os senhores uma questão interessante que é a que já está acontecendo - e peço licença ao deputado para falar de pé, me sinto melhor, como me sinto em sala de aula, em faculdade, fico com mais tranqüilidade. Agradeço ao Marcos a sua orientação. Eu estive, deputado, falando desse assunto, no Maranhão, no início deste ano; estive na Bahia também falando desse assunto; estarei, nessa semana ainda, no próximo sábado falando em Natal, do mesmo assunto, tocando, alertando as lideranças. \r\n\r\nMarcos, aperta pra mim, vou ser ágil com o tempo que nós temos, porque será interessante o debate ao final, com certeza, já que a audiência é pública.\r\n\r\nO direito nosso de cada dia é uma estratégia, deputado, que nós criamos para tentar traduzir o direito, ou seja, falar fácil, tirar o direito de trás daquela linguagem difícil, desembargador, muito complicada; e temos conseguido isso ao longo desse trabalho. E nisso temos trabalhado bastante para orientar as instituições, as igrejas. Há mais de 20 anos, deputado, estamos trabalhando nesse sentido dando suporte as instituições no Brasil inteiro buscando trazer uma proposição jurídica preventiva, de orientação, até porque o brasileiro, não todos, só procura o médico ou advogado quando tem um problema, não se acostumou a procurar antes. Isso traz conseqüências seriíssimas para o nosso sistema tanto jurídico como da nossa saúde. \r\n\r\nTive a honra, deputado, de estar com o ministro Gilmar Mendes, recentemente, e passar aquele nosso trabalho, que foi justamente de orientação legislativa. Gosto muito desse verso bíblico e ele norteia o nosso trabalho: “Bem aventurado os que observam o direito, que praticam a justiça em todos os tempos.” É uma idéia de que nós cristãos estamos tendo na própria bíblia que é a fonte de leis como o Código de Manu, Código de Hamurabi e outros textos legais, como a Lei das 12 Tábuas.\r\n\r\nVou focar, deputado, o Projeto 122, de maneira objetiva, onde eu chamo de “criminalização da homofobia”, quer se criminalizar aquilo que se chamou de “homofobia”, como se pudesse fazer isso: ninguém tem medo de homem - homo = homem, fobia = medo -, então, não há que se falar em ter medo de outro homem, de uma pessoa. Mas, como a mídia cunhou esse termo, usa-se para falar do assunto e quem está do outro lado entender melhor o que estamos falando.\r\n\r\nA revista Enfoque Gospel trouxe o assunto de maneira bem objetiva, tratando da idéia de liberdade de expressão. E esse o nosso foco, deputado, querido presidente, neste encontro; a nossa defesa é nesse sentido.\r\n\r\nE aí quero trazer alguns assuntos que já estão sendo trabalhados, especialmente com relação a penalizações que já estão acontecendo. Primeiro: um juiz, em Mato Grosso do Sul, Campo Grande, que mandou determinar a retirada de circulação de um jornal em função justamente dessa questão da autoria; ou seja, a Defensoria Pública toma iniciativa, com o sistema jurídico que já possuímos. E aí é o nosso alerta: já temos lei suficiente para a punição e penalização. Isso aconteceu em Mato Grosso do Sul, a retirada de circulação de um jornal em função de um artigo de autoria de um pastor evangélico.\r\n\r\nDe igual maneira, antes de o projeto ser aprovado, do mesmo jeito foi retirado de um site a mesma expressão, onde o senhor Luiz Mott, um dos maiores defensores do assunto, na Bahia, trabalha com relação à penalização, ou seja, um jornal retirado de circulação, com base nesse assunto, também um site.\r\n\r\nO pastor evangélico Ademir Kroef, lá em Santa Catarina - lugares diferentes -, da mesma forma, falou com o povo do local com relação a quem estava financiando o jornal. E aí foi, de uma maneira, denunciado na Justiça, via polícia, e fez um acordo judicial para que não fosse preso nem penalizado, ou seja, com base nas leis que já temos e já sendo aceito como homofobia. Uma questão difícil para nós, o desembargador vai falar para nós daqui a pouco sobre isso. No Direito Penal, queridos, há uma coisa interessantíssima, nós temos um sistema romano/germânico, ou civil law, como gostam de chamar alguns, e não da common law. O nosso sistema é o famoso “vale o que está escrito”. Ou seja, o deputado fez a lei, o Congresso fez a lei, a Alerj fez a lei, está na lei, vale. Não está na lei, não vale. Por isso o preceito constitucional de que eu não sou obrigado a fazer e nem deixar de fazer nada se não estiver na lei. Daí a importância para nós do que esta Casa produz como leis, o que o Congresso produz como leis, do que as câmaras produzem como leis, porque somos obrigados a cumprir as leis. E aí há uma questão interessante, porque o crime tem que ser tipificado, ou seja, a conduta tem que estar descrita no tipo penal. Cuspir no chão não é crime no Brasil porque não há lei dizendo que isso é crime. Na China fez-se uma lei especifica só para as Olimpíadas, porque era um hábito lá cuspir no chão; e fez-se leis com multas pesadíssimas para que os chineses aprendessem que para os ocidentais esse é um hábito de deselegância, sem educação, mas não é crime porque não há lei dizendo que é crime. \r\n\r\nEntão, em nosso sistema só é crime aquilo que a lei disser que é. E ela tem que tipificar, ela tem que descrever a conduta como sendo um crime. Daí o interesse de grupos buscarem na lei a tipificação, o enquadramento daquela conduta como sendo crime. Por exemplo: já temos uma lei que proíbe o celular no Município de Rio de Janeiro. Ainda não temos no estado e nem no país. Nós, professores universitários, estamos soltando fogos com isso: o aluno atende celular na igreja, no teatro, em sala de aula. Estamos torcendo que a Assembléia Legislativa do Estado, as câmaras e o Congresso Nacional façam lei. Por quê? Porque é deseducado, é deselegante! O aluno pega o celular e começa a falar em sala de aula! Não há lei que proíba ainda, não há multas! Então, precisamos de quê? Que haja leis, exatamente porque precisamos regulamentar as condutas. \r\n\r\nEntão, enquanto isso não estiver numa lei, não pode ser criminalizado, penalizado ou multado. Esse é o nosso sistema: o sistema do “vale o que está escrito”. Tem que estar tipificado; tem que estar descrita a conduta como tal. \r\n\r\nE aí, o perigo de receber-se na polícia uma queixa contra a homofobia, porque não há lei dizendo isso em lugar nenhum em nosso sistema jurídico. \r\n\r\nEstá aí, irmão queridos e senhoras e senhores - alguns que professam a nossa fé. Esse outro foi colocado lá em Campina Grande, na Paraíba; e a expressão é somente essa: “Homossexualismo: e viu Deus o que era bom.” E o site. E uma juíza, desembargador Roberto Côrtes, determinou que esse outdoor fosse retirado, porque estava atentando contra o direito de outros grupos. E o texto diz somente isso. E a juíza determinou sua retirada. E aí o perigo com que estamos lidando, nessa vertente trabalhar sem lei. E estamos na busca de lei ainda. \r\n\r\nVou para outro caso rapidamente: temos aí o programa do pastor Silas Malafaia, está sendo reestudado seu reenquadramento, assim como outros programas também. Seja por uso de linguagem errônea, seja por uso de expressões não cabíveis. Temos aí programas televisivos que foram retirados do ar. Aqueles programas das pegadinhas... Tem tempo que os senhores não assistem - eu também não - algumas até ríamos, engraçadas... Mas foram retiradas do ar porque se entendeu que ofendia a dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nE aí, temos, sim, programas como esse, por exemplo, sendo olhados nesse sentido, sendo chamada a atenção da possibilidade de seu reenquadramento em nível de horário - o que aconteceu há pouco tempo atrás também com a Rede Globo nesse mesmo sentido. \r\n\r\nOutro caso também: a psicóloga Rosângela Justino, conhecida, que trabalha nessa área, nessa linha. Entende ela que na sua área de atuação, na psicologia, alguém que tem uma orientação sexual pode sim voltar a ter outra, passar a ter uma outra; e ela orienta isso na sua visão. E ela foi punida pelo Conselho Regional de Psicologia, que orienta que o psicólogo está impedido de, se a pessoa pedir ajuda, ajudá-la. E já está com recurso em Brasília. \r\n\r\nIsso ainda não temos uma lei tipificando o ato, desembargador. Estou levantando a bola para o senhor poder, depois, nos ajudar nesse sentido. \r\n\r\nDo mesmo jeito, outra situação interessantíssima, de um juiz lá de São Paulo: num jogo de futebol, houve uma situação e entrou-se com uma ação na justiça. O juiz então julgou lá um caso e ele disse na sua sentença, desembargador, deputado, que “futebol é coisa para homem”. Aquilo foi interpretado pelo jogador como sendo uma ofensa e ele foi representando; e o Órgão Especial entendeu que ele cometeu um deslize e manteve sua condenação. E nós não temos ainda uma lei. \r\n\r\nIsso, a revista Eclésia trouxe a proposição, com relação, para nós aí, da perseguição. Estamos ou não estamos numa liberdade religiosa e de expressão? Aí, sim, a lei vai trazer justamente quais são os delitos que serão por ela cominados, ou seja, de maneira específica - e ali eu destaco a questão do gênero e orientação sexual e identidade de gênero, que não existe tipificação, não existe descrição de conduta. E é nessa linha que vamos aqui poder debater, mostrar aos senhores, e, quem sabe, poder oferecer subsídios aos nossos deputados e senadores em Brasília via esta comissão. \r\n\r\nNa realidade, quando não há tipificação como vai saber se aquilo é ou não um delito? De forma nenhuma. O estado, senhores, criou um sistema, desde a Revolução Francesa, onde o rei deixou de ter todo poder; e o rei está personificado no Poder Executivo, no Poder Legislativo e no Poder Judiciário. Não é à toa que, quando a Constituição de 88, que agora completa 20 anos - a chamada Constituição Cidadã -, inverteu a proposta: a Carta Magna de 46 em diante, especialmente a de 69, com sua grande reforma - o chamado “grande emendão” - colocou o estado na frente do cidadão. A de 88 não; seu artigo 5º, de plano, traz a orientação de que o cidadão está na frente do estado - esta é a orientação que o legislador tem na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que copia, em 89, a federal, onde primeiro estão assegurados os direitos e garantias individuais. Este é o primado: a defesa do indivíduo e do cidadão, e da sociedade como um todo, para, a partir daí, organizar o estado.\r\n\r\nEntão, a lei visa justamente a colocar aparas no estado. O deputado colocou como exemplo, do qual gosto, a questão do militar, que é obrigado a usar uniforme, sujeitando-se ao regulamento, enquanto o cidadão comum não é obrigado; bota a roupa que quer usar, mas não pode ficar sem roupa na rua - nem o cidadão comum, nem o militar, porque há uma lei que diz que ninguém pode andar sem roupa na rua. Mas eu, cidadão comum, escolho o terno que quero; o militar não. Então, nós, cidadãos comuns, temos o resguardo do estado para que este seja limitado em sua atuação, até mesmo quando faz leis - por isso o artigo 5º ser cláusula pétrea, cláusula irreformável, ou, como diria aquele ministro, “imexível”; nem se todos os parlamentares do estado ou do Brasil quiserem, nem se o Congresso Nacional todinho se reunir, pode ser modificada. Com a emenda apresentada no final do ano retrasado, entendeu o Supremo Tribunal Federal que o artigo 5º pode, sim, ser acrescido, para trazer benefícios, deputados, mas não tirar, de forma alguma, porque isso é um resguardo para o cidadão, são os freios que tem o estado.\r\n\r\nDeputado, quero focar em alguns artigos bem específicos: impedir, recusar, proibir ingresso em qualquer lugar público ou privado. Houve uma situação num shopping em que um casal de homossexuais estava se beijando - ou expressando sua homossexualidade; ou, como gosta de dizer a desembargadora Dias, lá do Sul, sua homoafetividade - em um restaurante. Eles foram convidados a sair e o restaurante foi multado, mesmo tendo colocado placas avisando que ninguém podia, naquele local, se expressar daquela maneira. Aí entenderam que era contra o direito daquele restaurante, um local privado, ainda que com acesso público. \r\n\r\nNão sei diferenciar isso. Nosso sistema está bem fincado no direito da propriedade - paguei por esta caneta, ela é minha; dou a ela o destino que bem quiser. Não, não posso dar o destino que bem quiser, porque há resguardos sociais que me obrigam a não jogá-la em qualquer local onde haja, por exemplo, um ventilador que possa ser quebrado; não posso fazer isso. Então, não há direitos ilimitados; um direito está sempre submetido a um outro direito. Este é o desafio do Poder Judiciário hoje.\r\n\r\nJá temos o reconhecimento da união gay no Rio Grande do Sul, o Poder Judiciário reconhecendo a possibilidade da união entre dois homens ou duas mulheres, no sentido da parceria civil. Isso já é realidade no Brasil, seguindo essa linha de raciocínio. De igual maneira, há a questão da manifestação, que é interessantíssima, porque atinge diretamente, de novo, a liberdade de expressão. Lembro de um debate de que participei recentemente, na Rede Boas Novas, onde havia dois advogados - eu e um colega - e dois ativistas do movimento gay, um debate de altíssimo nível. Interessante foi quando um deles colocou a idéia do bom senso. Mas, espera aí: ninguém vai entrar numa igreja para beijar na boca de ninguém; ninguém vai entrar numa sinagoga, numa mesquita, para fazer isso. É como não deveria acontecer na sala de aula também. Mas se faz. E eu brincava com eles no ar, dizendo: exatamente por isso a gente tem leis, porque nós, nem sempre, conseguimos exercer o nosso bom senso. Temos dificuldade de ter bom senso. E porque não temos bom senso, precisamos de legisladores que tragam limites para o exercício da nossa cidadania, no respeito ao direito do outro, necessariamente. \r\n\r\nEntão, eu posso manifestar afetividade? Sim. Mas, em que local que eu estou? Estou na sala de aula? E na sala de aula, posso fazê-lo, se eu quiser? Não, não posso. Mas não há lei que me proíba. Opa! Na hora em que eu digo isso, eu estou abrindo espaço para que isso aconteça também. Queremos isso na sociedade? Esta é a pergunta. \r\n\r\nDe igual maneira, seja a afetividade específica: homossexual, bissexual, transgênero, ou seja, quaisquer outras. E aí, sim, específica. Mais uma vez, perguntamos: enquanto sociedade - e o debate é esse, que encaminhará para esta Assembléia e, depois, a Brasília -, queremos, de igual maneira, poder ter, em qualquer local, a possibilidade de estarmos trabalhando questões que a sociedade vem caminhando ainda para amadurecer? A Califórnia, agora, senhores, acabou de, na votação lá - e é o estado mais liberal da América do Norte; lá é diferente o sistema, porque o cidadão, quando vai à urna, ele não vota só no candidato: há um sistema plebiscitário -, revogar o casamento gay, aprovado que já era; foi revogado. E o povo foi consultado, por entender que é uma visão geral da sociedade e ela carece ser respeitada, no respeito do cidadão, naturalmente. \r\n\r\nEsse foi o debate lá na Rede Boas Novas, e foi um debate excepcional, justamente de orientação, demonstrando que todos carecemos de ser respeitados e temos na pessoa humana, enquanto dignidade, o front do respeito à expressão de cidadania de cada um.\r\n\r\nDe novo, lá, deputado, estão lá as multas: 10 mil UFIRs, é o que vai incidir numa instituição, qualquer que seja ela, a primeira vez, podendo haver reincidência - suspensão de funcionário público, etc. \r\n\r\nVale lembrar que a França criou um sistema, alguns anos atrás, em que montou-se, pastor Jefferson Monteiro, a idéia de criar um sentido para seitas, o que já não é muito fácil para alguns pastores, os teólogos dizerem o que é e o que é e o que não é seita. Os franceses fizeram. Fizeram uma lista. Nessa lista entraram lá as testemunha de Jeová. E quase que eles fecharam, na França, porque a penalização foi tributária. Passou pelo bolso. Então, foram multas pesadíssimas. Foram incluídos vários grupos, inclusive eles, até que se negociou, de maneira direta, e se achou uma saída, saída essa, depois, que veio bater onde? Na questão do solidéu, na questão da burka, na questão do crucifixo. Entendeu, como sociedade, o francês, pela primeira vez, mudar uma lei que foi feita na Revolução Francesa, para proibir não só a burka - proibir e, aí, está o interessante: o país da liberdade, mas o respeito ao outro levou a França a proibir, em instituições públicas, o uso da burka. E, aí, entendeu-se como consenso social; mas não só a burka, o solidéu também, e também o crucifixo. E a gente percebe a sociedade se movendo na sua conveniência, para que haja respeito ao direito do outro, necessariamente.\r\n\r\nDe igual maneira, a questão da incitação - e aqui está uma coisa complicada no texto da lei. O artigo 20 trabalha em cima disso. A leitura que se faz, a exegese desse texto - depois o desembargador vai poder nos ajudar ainda mais nisso -, é de que qualquer pregação, qualquer mensagem, qualquer falação, como dizem os sindicalistas, em qualquer espaço que seja contrária a essa atitude, poderá ser, nesse artigo, encaixado, ou seja, poderá ser entendido como incitação, como induzimento a um fomento de perseguição. E a leitura que se faz desse artigo é essa. Esse, sim, é um dos mais complicados, porque cerceia a minha liberdade de expressar a minha opinião; cerceia a liberdade de todo um grupo religioso - seja ele judeu, seja ele espírita, seja ele católico, seja ele evangélico, seja ele muçulmano - de expressar a sua opinião sobre um grupo, este ou aquele grupo. E esse é direito inalienável do cidadão, desde que ele não agrida o outro nas suas palavras, naturalmente, respeitando.\r\n\r\nA Constituição é clara quanto a isso. \r\n\r\nQueridos, o assunto está em voga, está lá, deputado, eu quero provocar o outro lado, também. Está lá um cisma na Igreja Anglicana, os anglicanos entendem que lá - já estivemos lá -, homossexuais que trabalham ali como bispos pastorais, inclusive, lá. Direito deles assim entender. Temos, aqui no Rio de Janeiro uma Igreja Metropolitana, que trabalha tão somente nesse aspecto e é respeitada por todos. E a Constituição abre espaço para isso. E aí sim a idéia do constrangimento filosófico, vexatório, de ordem psicológica, moral. Mais uma vez, numa idéia de retrair, de restringir o direito à livre expressão da sua opinião, da sua visão, da sua óptica. Princípio garantido pela Constituição Federal. \r\n\r\nEu tenho que lembrar sempre, queridos, quando eu trabalho dando aula, etc., especialmente Introdução ao Direito, desembargador, que nós estamos num sistema jurídico que trabalha numa linha que um alemão, chamado Hans Kelsen, criou; e nós seguimos essa linha, que é a linha da pirâmide. No topo da pirâmide está a Constituição Federal. Então, nenhuma lei que venha abaixo dela pode ferir a Carta Magna, nenhuma, por isso ela está no topo. E se ferir, não vale. E se for usada, vamos ao Supremo, o Supremo vai, tem que derrubar essa lei, necessariamente. Mas, o ideal é que não deixemos que ela surja, que ela apareça, porque, até chegar lá em cima, isso traz complicações à sociedade como um todo. \r\n\r\nA questão do processo penal. Aí, desembargador, é que entra a dificuldade, justamente, ou seja, como vai virar um processo penal se não houve tipificação com relação àquela conduta específica? Na hora que é tipificado, sim. E vimos já, em sete casos que eu mostrei - cinco ou sete casos -, onde já está havendo várias questões de chamamento ao Judiciário para dar resposta. E, como o deputado bem colocou, não é só a pessoa. O crime é de ação privada, não é só quem sofreu que representa, mas sim qualquer instituição, o que é um preceito constitucional, diga-se de passagem, ou seja, há uma idéia de ampliação coletiva do resguardo do indivíduo pela coletividade.\r\n\r\nDe novo, revista evangélica trazendo o assunto, o debate da diferença da homossexualidade, na expressão homossexual, daquilo que a bíblia traz, a visão entre o homossexualismo e o homossexual, a pessoa e a prática.\r\n\r\nDe novo, uma situação lá que acontece - já falei - em São Paulo também, ou seja, da união, em que se prevê essa idéia. Perguntando a pessoas - porque temos tido sim, deputado, e quero dizer isso também aqui, alguns religiosos, das mais várias correntes, que têm mal interpretado essa questão; e aí sim, se aproveitado, às vezes, de alguma visão bíblica; e alguns chamam isso de fundamentalismo, na idéia de que não há que haver convivência; e a proposição do estado brasileiro de direito não é essa. O estado brasileiro de direito democrático pressupõe a convivência dos diferentes. Plantamos na sociedade onde a tolerância há que ser o conteúdo entre nós. \r\n\r\nNão fiquei muito contente, ontem. Ontem, o técnico do meu time tinha chances de dar o único título para esse meu time; e não conseguiu dar, perdemos de um a zero para o Flamengo, não é mesmo? Rubro-negros contentes e eu chateado, nem por isso vou sair batendo no flamenguista, nem ele em mim. Há uma convivência, há que haver essa tolerância, ainda que isso, no Maracanã, não seja bem assim, a gente percebe. Mas, o estado pressupõe essa tolerância em todos os níveis, seja no futebolístico, seja na questão sexual, na financeira, na intelectual. É essa a proposta nossa como sociedade, a sociedade solidária.\r\n\r\nE aí, justamente, a idéia de ouvir homossexuais, que têm sido agredidos sim e, por isso, surge o projeto, a preocupação. Temos tido, sim, senhoras, senhores, homossexuais sendo assassinados, apanhando na rua, sendo perseguidos porque fizeram a sua visão de opção pela sua orientação. E isso nós precisamos, como sociedade, e esta Casa tem que rechaçar, deputado, essa visão, de qualquer tipo de perseguição com relação à orientação que essa pessoa escolheu, ou aquela pessoa escolheu para sua vida. O cidadão tem que rechaçar isso.\r\n\r\nEu, como advogado, enquanto integrante da OAB, também rechaço isso; enquanto religioso, rechaço isso, porque entendemos do respeito e da solidariedade às pessoas, mas o direito de expressão de opinião, que é inalienável. \r\n\r\nA primeira certidão de nascimento reconhecendo o direito de dois homens adotarem uma menina. Gostando ou não gostando, querendo ou não querendo, esta é uma realidade que temos. E o estado caminha nesta linha de raciocínio do direito, e o Judiciário foi e reconheceu, e o cartório foi e registrou. Isso é diferente de um tempo antigo? Certamente, mas este é um tempo que temos que trabalhar com ele e perceber o crescimento de demandas sociais que cada vez temos e entender que precisamos estar centrados na solidariedade, enquanto sociedade, para respeitarmos o direito do outro, para que tenhamos também o nosso direito respeitado. \r\n\r\nE aí sim, deputado, a questão que pode trazer para a gente grande preocupação. Nós temos convenções internacionais que legislam nesta matéria; e na medida em que elas passam a integrar o sistema nacional - alguns de nós não temos nem idéia disso -, passam a ser leis, quando o Congresso vai e aprova, passa-se a aplicar entre nós. \r\n\r\nE aí sim, todos os princípios em que o Brasil tem participado, etc., passam a se integrar. Isso não precisa estar na lei - o desembargador vai poder enfocar um pouco melhor isso - porque isso já funciona em nível geral. Agora, quando eu trago para o sistema instrumentos e tratados, que o povo nem sempre tem ciência do que é, e eles passam a valer monetariamente ... Outro dia eu ensinava isso em sala de aula. “Ah, mas professor, porque o cheque é assim, é assado...” Eu disse: “Rapaz, cheque tem uma lei internacional, de Genebra, e ela se aplica, por convenção, ao Brasil. Então, se você assinar um cheque para mim e me der, com data de 10/12/2010, eu vou ao banco agora, se o banco estiver aberto, ou amanhã, e saco o seu cheque.” “Mas o cheque não está com data de 10/12/2010?” “Sim, mas o banco tem que pagar, porque o cheque é ordem de pagamento à vista e o banco tem que me pagar. Depois, a pessoa que me passou o cheque vai me processar, porque eu antecipei a cobrança, tratei com ela, fiz um contratinho, parcelado, mas o banco é obrigado a pagar, porque há uma convenção internacional que obriga. É uma ordem de pagamento à vista. Por isso a gente orienta, quando comprou com cheque, bota lá no contratinho, escreve lá quantos cheques deu, mas isso não obriga o banco a não pagar. Obriga quem recebeu a segurar os seus cheques.” E daí a importância de entender que há regras internacionais que valem no país e que nós nem sempre temos ciência disso, mas que valem. \r\n\r\nAli nós temos um casamento que aconteceu há pouco tempo, o casamento de dois homossexuais, numa igreja evangélica inclusive. \r\n\r\nE a idéia justamente do cuidado. Nós já temos tido casos no Brasil e que têm ido a cortes internacionais. A própria Lei Maria da Penha é um exemplo disso, que só virou lei depois que o Brasil foi condenado no exterior. \r\n\r\nE aí o cuidado que eu dizia outro dia, deputado, numa palestra junto a um grupo de senhoras e uma delegada de polícia, de que o fato de alguém dizer que foi agredido, não prova que foi agredido. Então, o fato de estar na lei a agressão - opa, deputada, isso! -, a prova cabe a quem acusa. Quem alega tem a obrigação de provar. A presunção é de inocência. Esta é a presunção constitucional. Lembrar disso é importantíssimo!\r\n\r\nE está ali o casal, justamente na igreja, igreja própria, deputado, igreja voltada para os costumes e tradições em que eles atuam, etc., desta maneira, respeitados no solo brasileiro. \r\n\r\nInteressante que o ministro Célio Borja, ministro aposentado do Supremo, que deve estar conosco na próxima audiência pública, publicou um artigo interessantíssimo no Jornal do Brasil, e eu preciso fechar com a palavra dele. O direito de não considerar natural, próprio e conveniente, ou de qualificar como moral, filosófico ou psicologicamente inaceitável que o problema do homossexual não seria mais tolerado. Diz o ministro: “Os juízos morais, filosóficos ou psicológicos já não poderiam mais ser externados, embora a Constituição assegure a livre expressão de pensamento - artigo 5º da Constituição Federal.” Diz o ministro Célio Borja: “Essa norma poderia impedir que os pais eduquem seus filhos de acordo com o que entendem ser o comportamento mais natural e socialmente próprio.” \r\n\r\nO Jornal do Brasil publicou esse material, deixando clara a razão do ministro do Supremo com relação ao direito de expressão.\r\n\r\nVale lembrar que o governo federal patrocinou, agora, no mês de junho, uma conferência em todos os estados - e também nacional - tratando da temática. Ou seja o assunto está na agenda do país. \r\n\r\nEstá ali em mãos, aconteceu em São Gonçalo, terra do deputado Edino Fonseca: um travesti que partiu para cima do padre, segundo o jornal Extra. Porque o padre na sua pregação, na sua palavra, pastor Abner Ferreira, pregava a Bíblia; e sentiu-se ofendido o travesti; e foi convidado a se retirar da igreja, pelo auxiliar do padre; e não quis sair. E houve lá uma discussão, uma agressão recíproca; e foram à polícia; e o padre está lá, foi um inquérito instaurado; e nós não temos lei. Daí o perigo desse tipo de situação aonde não há respeito a um lado e a outro. Isso aconteceu tem pouquíssimo tempo.\r\n\r\nEu concluo, deputado, dizendo da preocupação. Nós temos dois princípios fundamentais: a pessoa humana, como dignidade, e a liberdade de expressão. Num congresso, recente, que participei aqui na Emerj, falava o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, justamente do desafio que está, desembargador Roberto Côrtes, hoje nas mãos dos juízes. Em como sopesar os princípios. Em alguns instantes tivemos o Supremo, os tribunais e os juízes sopesando de uma forma; em outros instantes de outra. Não dá para saber qual será a melhor ou pior forma. \r\n\r\nO Supremo tem feito o que nunca fez, até audiência pública, como o Parlamento sempre fez, para tentar ouvir a sociedade e tirar dela conhecimento não-jurídico, para ajudá-lo. Ministros têm ido, como foram agora, lá no norte do país, extremo norte, para ver o local em que vão julgar aquela divisão de terra, lá em cima. Nunca fizeram isso, numa idéia de humanização e de ouvir, de auscultar, como o médico faz, para entender e sopesar os princípios. \r\n\r\nDaí a importância de nós estarmos muito atentos à questão do artigo 5o. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o exercício do culto religioso e garantida na forma da lei a proteção a locais de cultos e suas liturgias. Ninguém será privado de direitos por motivos de sua crença religiosa ou de confissão filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se àquela pressão alternativa.\r\n\r\nA Constituição é objetiva. E o assunto homofobia - por isso eu comecei elogiando esta Casa - está na ordem do dia, foi assunto de debate entre o senador Marcelo Crivella, quando trouxe no seu substitutivo lá no Senado, inteligentíssimo, onde mantém toda a proteção ao homossexual, todo o direito, todo o resguardo, penalizando severamente quem bater, quem perseguir, quem punir de maneira errada, etc. Mas retirando o projeto 122, toda a parte que cerceia o direito dos pastores, dos presbíteros, evangelistas, dos padres, dos rabinos, poderem lá os xeiques lá no seu espaço religioso ou os pais em suas casas, nas escolas religiosas, em qualquer lugar expressarem a sua opinião, entendendo de que têm o direito de dizer, aquilo que a Bíblia diz, aquilo que o Alcorão diz, aquilo que a Torá diz, aquilo que os textos religiosos dizem no que tange à sua fé. E esse direito há de ser preservado no estado democrático de direito. \r\n\r\nE é tão interessante isso - olha a influência desse debate, pastor Abner - que houve o resultado da eleição do Rio de Janeiro, o assunto foi para o ar, o jornal colocou a página inteira. E aí, sim, deixando a controvérsia, artigo 3o, deputado, e artigo 5o. A pessoa com a dignidade que tem; e a expressão. Para onde o Supremo se dobrará? Daí pensa o deputado a importância desse trabalho da Comissão e da influência com relação, em Brasília, para que na CCJ possa se aprovar a parte do projeto do senador Marcelo Crivella, que penaliza e fortemente. E precisamos disso sim, qualquer tipo de discriminação, até porque a própria Bíblia, nos textos mais áureos que tem, diz que Deus não faz acepção de pessoas; isso de forma nenhuma. Ele resguarda a todos. E podemos trabalhar com essa linha, mas mantendo o direito essencial, fundamental. Direito que acompanha o ser humano da hora em que ele nasce até a hora que ele morre, de se expressar livremente, especialmente quando este direito tem haver com a sua religiosidade, que é a expressão mais importante do âmago do cidadão enquanto ser humano. \r\n\r\nDeputado, obrigado pela oportunidade. Parabéns pelo encontro (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Vamos ouvir dois conferencistas e depois abriremos para as perguntas.\r\n\r\nPara cada conferencista que fizer a palestra, vocês já podem anotar as perguntas que vocês gostariam de conduzir e depois vamos abrir para que os senhores possam fazer suas indagações, lembrando a cada orador que seu tempo é de 20 minutos, ultrapassando no máximo mais dez, e que essa é uma audiência pública em que não há um conceito definido para esse ou aquele lado. Queremos ouvir toda a sociedade e, depois, tirarmos uma conclusão para apresentar em Brasília em forma de colaboração do povo do Estado do Rio de Janeiro aos legisladores que estão em Brasília.\r\n\r\nJá se encontra conosco o doutor Abner Castro Ferreira, que falará sobre o impacto dessas leis frente ao conceito religioso da nação brasileira, sendo ela uma nação laica.\r\n\r\nAgora vamos ouvir a palavra do desembargador Côrtes, que versará sobre o confronto das leis diante da Constituição e dos códigos da nossa Pátria.\r\n\r\nO SR. ROBERTO CÔRTES - Quando eu era professor, gostava de falar sentado. Como magistrado, não só proferi meus acórdãos sentado, como também, gostava de lê-los. É o jeito que eu gosto de fazer.\r\n\r\nSenhor presidente dessa magna Comissão, senhora deputada e demais palestrantes, senhores e senhoras, a todos coube-me a honrosa e importante incumbência de trazer ao Plenário desta audiência pública, para hoje determinada, uma palavra especial sobre uma difícil questão que tem preocupado e intrigado os legisladores federais, quanto a criação de uma legislação específica acerca de um tormentoso assunto de interesse particular de determinada classe social que, de resto, tem intrigado a toda a sociedade brasileira que poderá ser afetada com isso, e que se trata da criminalização da homofobia. A matéria em apreço foi aprovada com a redação final e o Projeto de Lei 5.003/2001, em 23/11/2006, na Câmara dos Deputados e, ao chegar ao Senado Federal, recebeu dois projetos de emendas substitutivas, de nº 6.418/2005 e 122/2006. \r\n\r\nÉ deveras preocupante. Todos sabemos que o assunto em epígrafe tem que ser tratado com a máxima responsabilidade, para que a sociedade, como um todo, não seja prejudicada com um pleito solicitado por determinada classe social, exatamente da maneira como está sendo preparado, isso se forem extrapolados os parâmetros da legislação pertinente, para atender a esses mesmos reclamos dessa classe social, criando-se assim penalidades extravagantes, ou seja, fora do contexto fático-social e, acima de tudo, com cuidado para que não sejam arranhados os pilares dos princípios penais existentes, à luz da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nEsta tarefa que me foi confiada sei que é de elevada responsabilidade, até porque, não sou legislador, mas espero que a mesma contribua de algum modo, mesmo como adminículo apresentado que, conjuntamente, acrescido das luzes fulgurantes que foram acesas aqui pelo nosso companheiro palestrante e por outro palestrante que falará, venha a esclarecer, de alguma forma, um pouco mais o horizonte de nuvens densas que envolve o assunto, a fim de que se possa dar uma parcela de contribuição, de cooperação aos legisladores quanto ao assunto em comento, através dessa notável Comissão de Ação Social, tão bem presidida pelo honrado e digno excelentíssimo senhor deputado estadual doutor Edino Fonseca, para que seja diretamente endereçada aos seus colegas do Congresso Nacional, onde o assunto vem sendo discutido nas respectivas comissões legislativas. \r\n\r\nPreliminarmente, é de se esclarecer que não se pretende aqui impor soluções, mas tão somente trazer a luz do debate para reflexão dessa questão homofóbica que está sendo discutida, no momento, naquelas augustas casas do Congresso Nacional. E adentrando propriamente no assunto da referência, desejo colocar aos presentes que, de bom grado, coloquei-me à disposição desta Comissão, mas lamento dizer que, por não dispor do tempo suficiente, como gostaria, não pude mergulhar com mais eficiência nos meandros dessa mesma questão, a pedido da egrégia presidência desta Comissão, que me solicitou. Mas, então, passo a abordar o assunto mais especificamente, sobre a questão da penalização dos projetos apresentados naquelas Casas Legislativas do Congresso Nacional, esclarecendo se estão corretamente fixadas ou não tais penalidades ali apresentadas dentro da sistemática do Direito Penal e sob o pálio da Constituição Federal de 88, ora em vigor. \r\n\r\nDurante uma vida de muitos anos, fui juiz criminal mais tempo do que juiz do cível. E pude assim ter uma maior compreensão dessa área, dessa matéria. Como desembargador, estive em câmaras cíveis, mas também em câmaras criminais no Órgão Especial e, no ano passado, aposentei-me. Com a minha aposentadoria, obviamente, pude pensar em advogar na área federal e não podendo, obviamente, por impedimento, estar advogando na área estadual, justamente por causa da minha quarentena. É mais uma imposição aos magistrados, de modo que estou sendo bem obediente. \r\n\r\nMas estou aqui também representando o Instituto dos Magistrados Brasileiros, como segundo vice-presidente, e também estou representando o escritório do advogado doutor Silva Neto, de onde fui também comissionado, para trazer aqui uma palavra. \r\n\r\nPelo que pesquisei, senhores, nos dois projetos ora em tramitação no Senado Federal, com o auxílio do material a mim fornecido, objetiva-se modificar o texto da legislação 7.716, de 89, que assim foi escolhido para nele introduzir-se as regras ditas homofóbicas, o primeiro o PLC, de número 122, de 2006, e que historicamente derivou-se do antigo projeto de lei, se não estou errado, 5003, de 2001, de autoria da deputada Iara Bernard, e que foi emendado, em sua tramitação, por diversos outros, tendo deixado de ser apresentado, como era obrigatório, regimentalmente, em determinado momento, em alguma comissão, e que, em razão disso, parece-me, atrasou ainda mais a votação, estando, no momento, sob a relatoria da senadora Fátima Cleide. \r\n\r\nO segundo é o projeto 6.418, de 2005, que a ele foram apensados tantos outros projetos de lei, que dispensam sua numeração, e atualmente está sob a relatoria da deputada Janete Rocha Pietá. \r\n\r\nPelo que também se sabe, tais projetos, no momento, destinam-se a combater os crimes ditos homofóbicos, o que para tanto se tem como objetivo alterar, como dito, a lei anti-racismo de número 7.716, de 5 de janeiro de 89, modificada, posteriormente, em alguns de seus artigos, pela lei 9.459, de 97, para serem abrigados, então, os temas dos crimes homofóbicos e suas respectivas penas, a serem aplicadas constantes da emenda preparada, ou seja: os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, já mencionados, religião ou procedência nacional; modificado depois para a origem, e acrescentando-se aí os temas próprios: gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. \r\n\r\nE com isso pretendem incluir os temas anti-racistas e os homofóbicos dentro de uma mesma lei. E para tanto, procuraram emendar a lei anti-racista com a introdução, destarte, dos textos na futura lei nos crimes contra a discriminação anti-racista e a homofóbica ao mesmo tempo. Ou seja, todos numa mesma legislação, com a revogação automática da Lei 7.716, a lei racista anterior.\r\n\r\nEntão, o que eles pretenderam fazer de uma maneira foi realmente uma lei única, reunindo assim as duas hipóteses, as duas legislações. Será que isso está certo?\r\n\r\nEstá claro que os partidários da lei homofóbica serão profundamente beneficiados pela Lei 7.716, de 89, pois esta é amparada pela Constituição Federal, como foi dito aqui pelos companheiros, no artigo 5º, inciso LXII, que admite serem os crimes racistas inafiançáveis e imprescritíveis, punidos com a pena de reclusão; e que pelo princípio da hierarquia das leis não podem ser modificados, de forma alguma, nem ao menos substituídas as penas por outras menos rigorosas. Se o legislador tentasse agora modificar, ou criar crimes de detenção dentro dessa lei, jamais poderia, pelo princípio da hierarquia das leis: a Constituição proíbe.\r\n\r\nDesde logo se entende que os legisladores deveriam ter preparado uma legislação própria, específica, para abrigar normas, somente as normas que pretenderam regular com a legislação homofóbica. Porque a matéria da lei racial existente, que é objetiva e específica em sua finalidade, nada tem a ver com os crimes homofóbicos, e não deveria, a rigor, estar misturada em um só corpo legal com as normas das pretensões homofóbicas, pois, não raro, a lei já existente tem aspectos e objetos diferentes, que não se coadunam com alguns princípios subjetivos dos projetos apresentados, criando assim uma miscigenação conflitante de leis, não compatível com as normas e princípios reguladores da doutrina do direito penal. \r\n\r\nEis aí a temática trazida para este debate. Daí porque tem se observado até hoje a dificuldade que se percebe que os legisladores estão tendo nas respectivas adaptações, parecendo até, mal comparando, com um cobertor curto, que ou fica descoberta a cabeça, ou ficam os pés. Quanto mais ele é puxado, mas fica desnudo, o que poderá, com certeza, ensejar em inconstitucionalidades futuras, se a lei for aprovada nessa situação, obstruindo até a interpretação do texto da legislação vigente, na qual pretendem vestir uma nova roupagem. Ou seja, pretendem colocar remendo novo em roupa velha. Não vai dar certo.\r\n\r\nNa verdade, para melhor compreensão da matéria a ser explicitada, creio que seja importante esclarecer em alguns tópicos algo acerca dos princípios doutrinários que regem o direito penal, quanto à capitulação dos crimes e a fixação das penas, pois orientam pedagogicamente a descrição dos delitos, e a fixação de suas respectivas penas, para afinal saber se os projetos apresentados estão, ou não, consentâneos com os mesmos princípios.\r\n\r\nOra, como é consabido, em matéria de doutrina de direito penal, esses princípios que norteiam o referido direito material constituem verdadeiros preceitos de seu corpo orgânico, a serem observados na futura lei, a maioria dos quais devem ter amplo amparo na Carta Magna de 88.\r\n\r\nNo sentido jurídico, esses princípios irradiam sistemas de normas criadas, servindo de base para interpretação, conhecimento e aplicação do direito positivo. Alguns estão sendo previstos em lei, outros estão implícitos no sistema normativo e outros, ainda, denominados princípios constitucionais, servem de base, como é curial para a produção legislativa ordinária, e atuam como garantias diretas e imediatas aos cidadãos. Aqui faço um parêntesis, para explicar que esses princípios básicos da doutrina penal, que servem mesmo para nortear tais normas de aplicação e fixação das penas, são importantes para a feitura das leis. Senão, vejamos. Ouso, aqui, citar a obra jurídico-penal do eminente jurista Guilherme de Souza Nucci, em seu “Código Penal Comentado”, artigo 1º, páginas 45-50, Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, referente àquele diploma legal, o qual pontifica que regem o Direito Penal brasileiro os seguintes princípios - e estou citando aqui os vários princípios de orientação das leis penais, para ver se eles se coadunam, estão bem consignados aqui na legislação homofóbica. \r\n\r\nO primeiro, princípio da legalidade ou da reserva legal, que é o princípio fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, emanadas do Poder Legislativo, uma vez respeitado o processo legislativo previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal; e do artigo 1º do próprio Código Penal, que adota como parâmetro a máxima nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, ou seja, não há crime, não há pena sem prévia cominação legal.\r\n\r\nE o segundo princípio, que é também muito importante, é o princípio da anterioridade da lei penal, que significa que uma lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto existente em determinado momento, uma vez originária da prática da conduta repressiva para a qual se destina. E só pode retroagir para beneficiar o réu.\r\n\r\nO terceiro princípio é o da intervenção mínima ou da subsidiariedade. O que significa? Significa que o Direito Penal não deve interferir em demasia na vida social do indivíduo, retirando-lhe, em certas circunstâncias, a autonomia e a liberdade. Até porque, em alguns casos, a lei penal não deve ser vista como a prima ratio, ou seja, a primeira opção mais rigorosa. Mas, em princípio, como subsidiária, sendo as infrações de menor potencial ofensivo sancionadas, por exemplo, administrativamente; ou então com apenação mais branda. \r\n\r\nJuristas há que entendem, até, que o Direito Penal só deve intervir na punição mais severa de um bem jurídico, resguardadas a posição da diversidade de cumulações, para prevenir danos sociais iminentes, e não propriamente para salvaguardar concepções ideológicas ou morais; ou então para realizar finalidades transcendentes. \r\n\r\nAfirmo, então, que o Direito Penal e o atual estado de direito é informado pelo princípio do pluralismo e da tolerância. Daí se deduziu que a pena estatal não deve ser aplicada com rigor para impor um mero respeito por determinadas concepções morais.\r\n\r\nSegue-se o princípio da taxatividade, ou seja, significa que as condutas típicas, merecedoras de punição, devem ser suficientemente claras, certas, precisas, bem elaboradas, de modo a não ressaltar dúvidas por parte do destinatário da norma, pois a construção de tipos penais incriminadores dúbios e repletos de termos valorativos pode dar ensejo ao abuso do estado, na invasão da intimidade e da esfera de liberdade dos indivíduos. Devem, no caso, segundo a conceituação desse princípio, para elaboração de tipos penais, ser evitadas expressões ambíguas, equivocadas, vagas, eis que o princípio em apreço preside a formulação da lei correta a uma linguagem rigorosa e uniforme. Segue-se o princípio da individualização da pena. O que é isso? Significa que a pena não deve ser padronizada cabendo a cada delinqüente a medida punitiva pelo que fez. \r\n\r\nNão seria racional igualar os desiguais, sabemos que a prática de idêntica figura típica não é suficiente para nivelar dois seres humanos.\r\n\r\nPrincípio da proporcionalidade é o seguinte: significa que as pessoas devem ser harmônicas com a gravidade da infração penal cometida, não tendo cabimento no exagero, nem tampouco a extrema liberalidade na cominação das penas dos tipos penais incriminadores.\r\n\r\nFinalmente, temos o princípio constitucional da isonomia, que rege a governabilidade da vida em sociedade para todos os cidadãos, pois todos somos governados pela mesmíssima lei. Somos todos iguais perante ela, sem distinção de qualquer natureza, como está prescrito no artigo 5º da Constituição Federal, princípio esse que muitas vezes, infelizmente, não é obedecido, pois afinal somos todos pessoas de direitos.\r\n\r\nDaí se conclui finalmente, e desde logo se verifica, que o trabalho das Comissões Legislativas para elaboração desses projetos para efeito da construção da futura lei não é nada fácil, não é mesmo. Acredita-se, exigindo do legislador a necessária capacidade e um esforço descomunal para ser costurado o texto da lei pré-existente verdadeira saia-justa, que não se amolda direito ao corpo legal, e se não estiver correta acarretará, como disse, a inexorável inconstitucionalidade.\r\n\r\nAgora vamos adentrar exatamente no mais importante. Ora, o que se propõe no Projeto 122 é alterar a Lei 7.716 que já se encontra até alterada parcialmente pela Lei 9.459, de 15 de maio de 1997. A ementa da lei anti-racista assim se expressa: serão punidos na forma desta lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, trocado pela expressão origem. \r\n\r\nOra, pretende-se agora acrescentar com os referidos projetos os termos: gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero a essa ementa legal. Mas, pergunta-se: o que é gênero? Identidade de gênero na conceituação do legislador do projeto? Em quê se distinguem esses da orientação sexual? \r\n\r\nA ideologia homossexual insere a sua terminologia própria e não pode haver desconhecimento do que é o ser humano. Afinal, qual é o bem jurídico neste caso? O dogma da naturalidade, da moralidade do homossexualismo? \r\n\r\nHomossexualismo não é raça para ser tratado na mesma lei anti-racista nº 7.716. Pergunta-se então: será razoável que a pré-concebida homofobia seja equiparada ao racismo que é considerado inafiançável e imprescritível, sujeito a uma pena de reclusão nos termos próprios criados no artigo 5º e seu inciso LXII da Constituição Federal? \r\n\r\nOra, está claro que o termo orientação sexual do indivíduo e seu significado não se enquadra no conceito técnico, pedagógico, científico e jurídico de raça ou de cor. A proposição viola, assim, o princípio da isonomia acima citado, há pouco citado inserto no texto da Constituição, colocando o heterossexual em situação de inferioridade, e ofende o princípio do substantive due process of law, isto é, do devido processo legal, no sentido material, pois carecem de razoabilidade e também de proporcionalidade, como visto acima, os delitos a serem criminalizados, com a fixação das penas ali determinadas, penas essas que vão de dois - a pena mínima, de reclusão - até cinco anos ou mais, dependendo da natureza do delito e de suas qualificadoras. \r\n\r\nVejam bem: crimes inafiançáveis. E a pessoa que a eles estiver respondendo, em regra, deverá aguardar na prisão a decisão final. \r\n\r\nO projeto anterior, 5.003B, de 2001, mantido pelo Projeto 122, de 2006, define os crimes resultantes de preconceito, de raça ou de cor, adicionando em seu artigo 1º os termos gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, dando também nova redação ao § 3º do artigo 140 do Código Penal e ao 5º da Consolidação das Leis do Trabalho. Os termos identidade de gênero - em seu parecer sobre a PLC número 122/2006, o ilustre senador Marcelo Crivella menciona que este termo aparece, pasmem, como transtorno mental no manual de diagnóstico estatístico de transtornos mentais da Associação Psiquiátrica Americana. O projeto modifica injustificadamente a redação dos crimes previstos nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 20 daquela lei originária, com inclusão de situações reprovadas do ponto de vista jurídico-penal. \r\n\r\nAliás, já se assinalou a péssima redação até da própria Lei 7.716, em que se pretende seja ancorada a lei homofóbica, que contém tipos penais demasiado abertos, sem elementos normativos, e é exatamente o que significa com os artigos 4º, 5º, 6º e 7º, dos referidos textos legais, in fine, eis que neles falta a expressão da técnica jurídica legislativa obrigatória - como justa causa, sem justa causa, sem justo motivo -, que serviriam de amparo para a inclusão dos crimes da homofobia. \r\n\r\nSe não, vejamos: diz o artigo 4º do PLC 122. A Lei 7.716 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 4º-A: praticar o empregador ou o seu preposto atos de dispensa direta ou indireta, meu ilustre deputado já mencionou isso aqui. Pena de reclusão de dois a cinco anos. \r\n\r\nAtente-se para a abertura do dispositivo proposto. Será que o homossexual não pode ser demitido ainda que o fato de dispensa não seja a situação de sua homossexualidade? Observa-se aí, tão claro como a luz do sol, que a falta de elementos normativos como “injustamente” me parecem essenciais na legislação trabalhista vigente - sem justo motivo ou sem justa causa, etc. -, o que macula de inconstitucionalidade todo o texto, até porque fere o princípio da taxatividade já mencionado, pois todas as condutas típicas, merecedoras de punição, devem ser suficientemente claras e bem elaboradas, de modo a não deixar dúvida ao destinatário da norma, até mesmo para preparação de sua defesa, pois a construção de tipos penais incriminadores, dúbios e repletos de termos valorativos, ou a ausência de termos juridicamente necessários e corretos, pode até dar ensejo ao abuso do estado na invasão da intimidade na esfera de liberdade dos indivíduos. \r\n\r\nAgora, vamos ver a hipótese dos artigos 5º, 6º,7º, 8º e 20, em que há conflito de natureza jurídica nas normas incriminadoras. \r\n\r\nO artigo 5º, 6º e o 7º da lei em referência estão com a seguinte redação e passam a vigorar com a outra redação. Impedir e recusar ou proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público. Pena de reclusão de um a três anos. E o 6º, recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou até excluir, em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção funcional ou profissional. Pena de três a cinco anos. E o parágrafo único foi todo ele revogado, que diria mais respeito a menores. \r\n\r\nAgora, impedir ou proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público. Isso seria uma discriminação que, via de regra, seria imposta a qualquer cidadão que estivesse praticando qualquer tipo de atitude incompatível com o ambiente, não especificamente os homossexuais, qualquer pessoa que em qualquer ambiente estiver tratando os semelhantes ali presentes em situação absolutamente irregular estaria na mesma situação. Isso não é específico de um crime. Recusar, negar ou impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir qualquer sistema educacional, isso aí também está absolutamente contra a Constituição. Não se pode dar ensejo e privilegiar uma determinada classe em função de toda a sociedade.\r\n\r\nSobretaxar, recusar, prevenir ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares. Mesma coisa: três a cinco anos de reclusão. \r\n\r\nA Lei 7.716, então, passa a vigorar, no artigo 7º-A: sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação, outro caso, aquisição arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou de imóveis de qualquer finalidade. E aqui o nosso ilustre deputado já até mencionou. Nós temos o direito de propriedade no Código Civil Brasileiro e na própria Constituição a amparar qualquer cidadão. Qualquer um pode vender, alugar; qualquer um pode dar o destino que bem entender ao seu imóvel sem ser obrigado a privilegiar A, B, C ou D, desta ou daquela classe social. Ou até justificar por que não faz. \r\n\r\nNão tem sentido esse texto, nem devia de existir, a rigor nem deveria estar aqui. Ora, onde é que no mundo inteiro em qualquer legislação democrática se proprietário o uso, gozo e disposição de sua propriedade, pois ele aluga e vende a quem quiser, está aí insculpido na Constituição e é norma legal do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nO artigo 8º-A - porque eles acrescentaram o 8ª, eles puseram 8º-A: impedir ou restringir a expressão e as manifestações de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no artigo 1º desta lei. Vejam que a punição é grave, dois a cinco anos. É terrível essa situação aqui. \r\n\r\nEm manifestações de afetividade, desde que sejam morais, e eu digo isso aqui abaixo, desde que sejam morais, pode existir em qualquer situação, não é, não pode existir quando elas são agressivas moralmente à sociedade. Proibir a livre expressão de atividade do cidadão homossexual, é o 8º-B, bissexual ou transgênero, sendo essas expressões de manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs. É claro que há inconstitucionalidade desse texto, porque a expressão afetividade, conquanto não seja acompanhada de ato obsceno, que é crime previsto no artigo 233 do Código Penal, isonomicamente é direito de todos os cidadãos, considerando essa expressão no bom sentido, moralidade, moralmente falando e não precisa ser criminalizado, e aos homossexuais é também direito, não pela sua homossexualidade mas por sua cidadania, claro. \r\n\r\nArtigo 20 - estou lendo exatamente os artigos que eles introduziram na legislação: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero... agora vamos aqui, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória, vexatória, de origem moral, ordem moral, ética, filosófica ou psicológica. \r\n\r\nA Lei 7.716 então passa a vigorar acrescida nos textos seguintes, 20-A e 20-B, adiante: a prática dos atos discriminatórios, 20-A, se refere... Esta lei será apurada em processo administrativo e penal que terá início pela reclamação do ofendido ou da ofendida, ato ou ofício da autoridade competente e comunicado de organizações de defesa da cidadania e dos direitos humanos. \r\n\r\nJá bem explicado aqui pelo primeiro palestrante essa situação, que não tem nenhum sentido, não tem nenhum significado essa discriminação. A rigor, quem tem direito e está sendo discriminado, nesse sentido, é o ofendido e não a autoridade oficial, tampouco as organizações em defesa da classe, porque a lei atinge a pessoa no caso aqui. \r\n\r\nComo visto, todos os artigos supramencionados ferem todos esses postulados dos princípios da doutrina penal mencionados, portanto, eles são injurídicos e praticamente sugerem com eles a criação de um pseudocrime de opinião. Aqui eu quero dar uma ênfase, esses crimes, todos eles mencionados e novos colocados aqui, estão praticamente “criando”, entre aspas, o crime de opinião. Então, você não pode mais emitir sua opinião, não pode expressar mais sua opinião, em hipótese nenhuma, não pode falar na pessoa do homossexual, não pode falar na pessoa de nenhum praticante dessa situação, desse estilo de vida; exatamente, não pode. Se você falar qualquer coisa, você está automaticamente sujeito a ser preso. \r\n\r\nO crime é sério porque está insculpido a sua determinação na própria Constituição Federal; e a pena não pode sequer ser modificada ou abrandada para detenção com pagamento de fiança, etc. Essa é uma situação que foi criada muito desagradável porque os senhores estão bem claros a respeito de quantas leis que são mal cumpridas e sobretudo na sua aplicação, quantos erros judiciários ocorrem? Quantos erros judiciários? E esses erros judiciários aqui vão ser espantosos, porque vai ser caso a caso, um atrás do outro. E eu fico pensando aqui, imaginando que como se trata de direitos constitucionais, vão envolver o Supremo Tribunal Federal, essa instituição do país que já está absolutamente afogada e asfixiada com tantas outras causas importantes constitucionais. E vai ser uma enxurrada. Eles vão ficar, realmente, com muita dificuldade para decidir porque essa temática vai ter uma solução só, praticamente.\r\n\r\nÉ de se lamentar que esse artigo 20, então, de seu parágrafo acrescido ao projeto, venha tentar amordaçar o princípio da liberdade de pensamento - estou concluindo -, de expressão e até religiosa, ferindo o princípio constitucional insculpido no artigo 5°, incisos IV, III e VII da Constituição, afirmando serem invioláveis os direitos à liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, aqui é outro problema, e garantida a proteção dos locais de culto e suas liturgias.\r\n\r\nE inexoravelmente está incurso nos crimes e sujeito às penas acima mencionados, bastando apenas que se leia lá no templo religioso, a Bíblia Sagrada, a exemplo da citação do livro de Romanos, capítulo 1, nos versículos 26 e 27, e outras passagens bíblicas, deles fazendo sua explanação, quando a própria Constituição Federal também afirma que ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de confecção filosófica, no artigo 5°, incisos VI e VII. \r\n\r\nInfelizmente, é uma prática que vem sendo realizada produção de leis em nosso país que dão margem à discricionariedade por intermédio de textos legais imprecisos elásticos, que geram leis incorretas, injurídicas, inconstitucionais, e que obrigam o Poder Judiciário, com freqüência, a intervir em sua interpretação que, nem sempre é a melhor, causando maiores destroços na aplicação. Se é horrível a legislação mal feita para o próprio Legislativo imagine para o Judiciário, o Judiciário passa a ser o intérprete da lei e sabem os senhores que o Judiciário é um mau intérprete, porque fica muito difícil interpretar em circunstâncias como estão. E o PLC da referência coloca temáticas diversificadas, inclusive no âmbito constitucional, sendo certo que a Constituição Federal não menciona a expressamente em seu contexto os termos criados no anteprojeto de orientação sexual, de gênero e identidade de gênero. Termos que até hoje os legisladores ainda não conseguiram distinguir. Eles nem sabem o que são tais expressões, não tipificam com clareza as infrações penais, porventura praticadas, ofendendo assim o princípio da taxatividade mencionado, o que importa dizer que as condutas típicas, merecedoras de punição, não estão devidamente claras e bem elaboradas, de modo a não deixar dúvidas quanto ao destinatário da norma, pois se tratam de construções, de preceitos incriminadores dúbios, imperfeitos, que podem dar ensejo, com certeza, ao abuso de direito, na invasão do Estado da esfera da individualidade, na liberdade dos indivíduos, ficando a existência do crime sujeita aos axiomas individuais do aplicador da lei, revestindo-o da condição de legislador.\r\n\r\nPor derradeiro, é de se considerar que o ponto de vista jurídico-penal da PLC nº 122, de 2006, deixa muito a desejar, usando termos vagos, ambíguos, para definir tipos penais de discriminação com penas tão severas que crimes mais graves, como é o caso, a exemplo do aborto, previsto no art.124, e que é punido com pena inferior, de 1 a 3 anos de detenção, ou seja, ele é afiançável, paga fiança e vai embora. O homicídio culposo, que tem a pena também de detenção de 1 a 3 meses e o próprio infanticídio, com pena de 2 a 6 anos de detenção e outros delitos mais.\r\n\r\nVejam, senhores, ao concluir direi que sou francamente favorável à retirada da expressão acrescentada à Lei 7.716, de 1989, pelo PLC nº122, de 2006, de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, que foi acrescentado, cuja lei deverá ter a sua existência própria nas emendas que lhe forem cabíveis e necessárias. Aqui eu digo, eles façam a sua própria lei, não peguem carona de outras leis, não, que não vai dar certo.\r\n\r\nDisse que direito é bom senso e é mesmo, pois o direito se pauta principalmente pela razão, isto é, deve ser racional, coerente e lógico. Não se pode admitir que uma ordem jurídica seja ilógica ou desarrazoada e por isso não deveria estar no mundo jurídico, jamais então no mundo dos fatos, porque onde não há lógica não existe de nenhum modo o direito. Na vida vivemos pelos postulados da razão, do bom senso e do equilíbrio. Vivemos pelos preceitos éticos, culturais, morais e religiosos de cada qual e não podemos aceitar viver diferente, nem somos obrigados a tanto, porque, afinal, quem não vive como pensa, acaba pensando como vive.\r\n\r\nAssim é que peço vênia pela humilde tarefa e pelo tempo tomado. Obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Meus senhores, eu gostaria de um pouco mais da atenção e paciência. Nós trabalhamos aqui, já há um tempo, buscando uma luz nessa questão, vimos conflitos terríveis. Então, procuramos trazer hoje para esta pequena audiência pública, porque teremos uma, em dezembro, que será grande, no plenário, procuramos trazer os melhores daqueles que nós conhecemos para abrir nossa mente, para ver o que a gente pode fazer dentro da sociedade com os seus costumes, com os seus avanços, aquilo que a gente pode fazer de melhor.\r\n\r\nTrouxe aqui esse brilhante jurista, doutor Côrtes, conheço há muitos anos e a sua capacidade. E agora, eu gostaria da paciência dos senhores para ouvir também alguém que tem uma grande experiência, tanto do mundo jurídico como no mundo eclesiástico para falar do confronto das leis dentro de um conceito de um estado laico, um estado que tem todas as religiões; em que pode se avançar, o que choca com o conceito religioso em nossa sociedade. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de ter a atenção de vossa senhoria. O doutor Abner Ferreira vai ter 20 minutos. Depois, vamos abrir oportunidade para que os senhores façam as perguntas para os três palestrantes. Se eu puder de alguma maneira ajudar, estarei ajudando. Mas eles mesmos responderão as perguntas, as dúvidas e até aquilo que os senhores apresentarem poderá surgir melhor luz desse conflito porque a gente vê que há um conflito na proposta dessas duas leis, a 122 e a 6.418, é conflitante. Essa foi a principal tarefa do desembargador mostrar o claro conflito dentro das leis já existentes dentro da nossa sociedade.\r\n\r\nEntão vamos ouvir agora com paciência, segure o seu celular, a imprensa está ali fora, insistindo para que a gente pare para dar entrevista para eles. Mas não vamos parar, só vamos parar quando terminar, porque senão confundem-se as coisas. Vocês tenham um pouco de paciência, sabemos que atrasamos a reunião, mas sejam pacientes e nós vamos chegar a um bom conhecimento aqui.\r\n\r\nDoutor Abner, agora, com seus 20 minutos, apertadíssimos. O senhor que está cansado de dizer: água na colher. Aqui não é água na colher. São 20 minutos.\r\n\r\nO SR. ABNER FERREIRA - Eu quero agradecer ao deputado Edino Fonseca pelo convite, a Assembléia Legislativa por proporcionar esse espaço de debate e através dessa audiência pública a Alerj é realmente uma Casa de princípios, é realmente a Casa do povo. \r\n\r\nEste debate deveria estar acontecendo na Câmara Federal, mas, infelizmente, não tivemos a oportunidade de estabelecer este debate lá porque as coisas foram feitas de maneira sorrateira, malandras no melhor termo da palavra, a maneira como isso ocorreu, esses projetos de leis correram com a total e absoluta falta de observância dos nossos deputados federais e dos nossos senadores que lá estavam, deixando isso correr solto durante sete... De 2001, esse projeto foi aprovado em 2004, se não me engano, lá na Câmara - 5.003 de 2001. Ele foi aprovado na Câmara em 2006. Durante cinco anos esse projeto tramitou lá na Câmara e não teve um deputado evangélico sequer que tenha prestado atenção para saber que veneno satânico era esse que estava sendo colocado lá dentro. \r\n\r\nEu não sei o que esses homens ficaram fazendo lá! Dormiram!\r\n\r\nEu digo que não houve debate porque a maneira como foi aprovada essa lei na Câmara dos Deputados foi a maneira mais sórdida que existe: final de ano, depois de boa parte dos deputados não está mais com a condição de renovar o seu mandato, porque alguns estavam envolvidos, infelizmente, no escândalo dos sanguessugas, das ambulâncias, e não voltaram; outros foram envolvidos de forma equivocada e se aproveitou exatamente esse momento, uma sexta-feira, final da tarde, final de expediente - em Casa Legislativa nenhuma, para quem quer discutir e aprovar projetos com a maioria considerável dos deputados presentes, vai-se deixar para discutir ou aprovar um projeto desse numa sexta-feira, quatro ou cinco horas da tarde, com a presença mínima de nenhum deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Não havia 20 deputados.\r\n\r\nO SR. ABNER FERREIRA - Não havia 20 deputados na Câmara. \r\n\r\nEntão, quem propõe isso não quer debate, não quer discussão. É dessa maneira como esse projeto foi aprovado lá. Ele foi aprovado quase que de forma simbólica. Eu não posso dar parabéns a quem articulou isso, mas preciso, por uma questão de honestidade, de consciência, dizer que foi uma tática muito bem-sucedida, dentro de um interesse absolutamente espúrio, que era o interesse de não discutir isso. \r\n\r\nEntão, por esse prisma, eles usaram de solércia e foram bem-sucedidos...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ABNER FERREIRA - Por incrível que pareça! O “livro homofóbico” continua cumprindo seu papel aqui. Os filhos das trevas são mais rápidos que os filhos da luz. Esta é a grande verdade. \r\n\r\nO projeto hoje tramita no Senado Federal; e no Senado Federal é que se começou a levantar essas questões. E quem levantou essas discussões foram pessoas que não eram do Parlamento Federal. Foram pessoas como o senhor, aqui da Alerj, sua assessoria, e outras pessoas também, que começaram a levantar e ver o que havia sido discutido e o que já havia sido aprovado. \r\n\r\nEu fico pensando aqui, senhores, o que pode ser feito para tentar reformar esse projeto, se é que se pode reformar. O que eu percebo aqui, de forma muito clara, é que esse é um trabalho que foi feito por uma deputada. Não foi a deputada Iara Bernard que fez isso. Ela está representando um grupo. Isso está muito claro, está evidente. Porque foi muito preciso. As leis que foram pinçadas nesses mais de três milhões de leis que são elaboradas no Brasil - seja lei estadual, federal ou municipal -, foram pinçadas aquelas, vamos dizer, as mais relevantes, e foi colocado um tipo de estilo “cara-crachá”, recorta e cola, usando exatamente esta expressão aqui. \r\n\r\nAs expressões que me chamam atenção nesses projetos aqui são duas, e depois vêm outras: “discriminação” e “preconceito”. Isso aqui é o núcleo de tudo o que tudo isso aí é “discriminação” e “preconceito”. É estilo recorta e cola, “cara-crachá”: discriminação e preconceito, discriminação e preconceito... Dois termos absolutamente amplos, difícil de você defini-los. \r\n\r\nE agora ficou muito pior ainda de definir, porque até minha maneira de olhar para um cidadão pode ser interpretada como discriminação disso aqui. Até a maneira de eu me dirigir a ele, de saudá-lo, ele pode entender que seja uma discriminação. Uma coisa absolutamente subjetiva.\r\n\r\nNa verdade, estão querendo nos roubar o direito de subjetividade, o direito de crença que temos no Brasil. Não podemos sequer ter a liberdade de expressar aquilo que nós pensamos. \r\n\r\nNão vou entrar no mérito de discussão da lei, porque para mim isto aqui, sinceramente, juridicamente para mim isto aqui é lixo! É uma vergonha para a Câmara dos Deputados estar discutindo um projeto como esse! É uma vergonha para a sociedade propô-lo!\r\n\r\nNão os direitos de quem quer que seja não! Não é isso não! É a maneira como foi colocado!\r\n\r\nIsso aqui é uma aberração jurídica e um atentado ao bom senso de qualquer pessoa que tenha o mínimo de formação jurídica. \r\n\r\nEntão, tentando fazer - no meio dessa confusão de jacaré com cobra d'água que virou essa lei aqui; não dá para entender. Fiquei pensando, analisando... Onde é que a gente poderia propor emenda aqui? Mas a coisa é tão ruim, é tão pobre juridicamente falando, e, por outro lado, tão contundente para um tipo de estilo de vida, que quer se impor como ditadura neste país, que eu acho que não há muito o que se fazer aqui, a não ser uma discussão em alto e bom som dos princípios e direitos e garantias fundamentais neste país: liberdade de opinião, liberdade de crença, dignidade humana. Acho que esses princípios constitucionais é que vão ter que vir à luz aqui, porque o texto é um lixo! Isso não presta para nada!\r\n\r\nPresta, sim, para criar uma celeuma extraordinária no seio da sociedade. Presta, sim, para entulhar nossos tribunais de ações e para entulhar o Supremo Tribunal Federal com uma série de ações, porque na verdade da maneira como está colocado aqui podemos pegar a nossa Constituição Federal, especialmente os Artigos nº 5, 6 e 7 pode jogar no mato. Essa é a realidade. Qual é a minha maneira de entender? Com esses projetos de lei aqui se tenta institucionalizar três coisas que me permite colocar aqui de forma bem leiga mesmo - não laica -, primeiro, a instituição do chamado delito de opinião, crime de opinião. Talvez esse seja o mais grave de todos. Já de muito nesta nação estão se tentando encurralar os evangélicos, os cristãos, aqueles que professam a fé cristã, há muito tentam criar um gueto, uma situação que nos encurralam. Eles sabem que um pastor, ou um líder evangélico, ou padre quando faz uso da palavra e procura aos seus congregados trazer a sua orientação, aquelas pessoas que estão ouvindo têm duas situações: primeiro, não acata nada do que ouviu; a segunda, de refletir se coaduna com aquilo move o coração dele para estar dentro daquela igreja. São os mais altos princípios da moral, da dignidade humana, do bom testemunho, da ética. Se for movido por isso, repensar e enquadrar com aquilo que ele ser regra de fé e prática que é a Bíblia Sagrada vai passar a atender. A única arma que um ministro de Deus tem, como pastor evangélico é a da voz. É a maneira de você se expressar.\r\n\r\nO que está se querendo colocar aqui? Vamos “calar a boca” dos pastores. Como é como vamos calar a boca do pastor? Qualquer coisa que ele falar é preconceito ou discriminação. Sempre é isso. Isso está de forma muito clara. Hoje, temos liberdade, ainda, e vamos ter por muito tempo. Se alguém está pensando que isso aqui vai passar pode tirar o seu cavalinho da chuva, isso aqui não vai passar. De um jeito ou de outro, isso não vai passar. Não tenha dúvida 1/3 da população, 97% das pessoas neste país são cristãs. Elas têm algum sentimento cristão. Dentro desses 97, 50 milhões são de evangélicos. Evangélico, em regra, é o cristão praticante. Não tenha dúvida alguma se for preciso irão os 50 milhões lá para dentro, mas isso não vai passar. Os evangélicos não vão “engolir a seco” isso. A igreja católica, também. Não tenham dúvida disso. Vamos nos manifestar. Vamos usar os meios de comunicação que forem precisos. Vamos falar o que for preciso, mas sem medo de falar. Vivemos num país democrático. (Palmas) Ninguém vai cassar a boca dos evangélicos. Pagar preço? Isso não tem qualquer dificuldade. Prender, fazer que vai prender. Não tem dificuldade alguma, porque se do lado de lá tem advogados do lado de cá também tem. Vivemos num país democrático. Aqui vamos discutir a idéia com liberdade sem paixões, mas ninguém vai nos cassar o direito da palavra. Então, é a institucionalização do chamado delito de opinião. \r\n\r\nO segundo, a minha maneira de entender, Abner Ferreira, CPF 096980018-59, é a institucionalização de uma classe especial de pessoas. Temos dois gêneros de pessoas: o masculino e o feminino. Agora está se tentando se institucionalizar um outro gênero, digamos, o A, B e o C, os sodomitas, ou os alternativos. É o grupo do GLBT. Está dentro também. São três gêneros que estão tentando institucionalizar aqui. Esses adeptos do novo estilo de vida. Ora, aí eles vêm com a história da homofobia. Vamos analisar esse termo homofobia: homo = igual; fobia = medo. Medo de iguais. Ah, mas o problema aqui não é querer ser igual a A, a B, a C, a D, não, porque se propõe esse texto aqui está querendo exatamente dizer que eles não são iguais. Querem tratamento desigual, porque se julgam desiguais. Ora, então, que homofobia é essa?!\r\n\r\nDefinitivamente, a institucionalização da ditadura gay. Fico muito preocupado com as nossas prerrogativas constitucionais. Preocupa-me muito, hoje, o Supremo Tribunal Federal. É a suprema corte da nossa nação sem qualquer dúvida. Mas quando vejo a suprema corte da nossa nação tratar direito adquirido como um direito relativo, quando vejo a suprema corte da nossa nação tratar a questão da aposentadoria e vem um Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Excelência, ao invés de dar uma aula de Direito Constitucional, como vossa excelência deu aqui, hoje, vir dar uma aula de economia. Mostrar números para tentar convencer os seus pares. Então, fico com muita dificuldade. Quando vejo o Supremo Tribunal Federal tratar o direito da vida como não direito absoluta, mas um direito relativo me preocupa muito o que pensam os brilhantes ministros daquela suprema corte. Tenho muitas dificuldades de perceber. \r\n\r\nPensei que estava quase tudo perdido, mas quando vi o Ministro Gilmar Mendes se levantar quase que como João Batista no deserto, para chamar à ordem novamente o tribunal, a suprema corte desta nação, e chamar à ordem os magistrados, para que se tenha um mínimo de respeito à hierarquia das leis, à hierarquia do Poder Judiciário; e que nós todos aqui não fiquemos a serviço da opinião publicada, inclusive do Supremo Tribunal Federal, me levantou uma luz. Eu disse: nem tudo está perdido. Ainda existe alguém que quer fazer justiça neste país. Está pagando um preço horroroso: a vida dele está sendo devassada e tocada sobre todos os ângulos a ponto de essa mesma Imprensa publicada de maneira maldosa e solerte querer incriminá-lo e colocá-lo como se fosse um bandido comparando-o com um bandido mesmo sabendo que o nome Gilmar Santos era de outro bandido e não do ministro da suprema corte. Percebo que ainda há condições de se praticar justiça neste país. \r\n\r\nExistem algumas injunções, senhor presidente, que devemos analisar e pensar aqui. Primeiro, o trabalho que tem que ser feito aqui é eminentemente no âmbito legislativo. Essa é a nossa trincheira. Não podemos pensar em Poder Judiciário e nem em Poder Executivo neste momento. A nossa trincheira tem que ser cerrada no âmbito legislativo, que por pior que esteja ainda está sendo discutido. Então, é preciso que usemos um instituto legítimo de qualquer classe organizada neste país, que é o instituto da pressão. É a única coisa. Já descobri. Sou filho de político e a única coisa que político tem medo é do povo. Político tem dificuldade de respeitar muita coisa, mas o povo ele respeita. A pressão popular é fundamental neste momento. Não sei, sinceramente, onde é que podemos propor emendas aqui neste projeto, porque de todo é complexo. Só há um meio de se buscar isso: meio da pressão e isso que estamos fazendo aqui discutir, criar alternativas, chamar os juristas que proponham um texto que não venha a prejudicar nem A e nem B, mas que venha salvaguardar os direitos básicos e precípuos, os elementares da nossa Constituição Federal, que é a nossa lei maior. Então, temos que trabalhar isso.\r\n\r\nHoje, o presidente da CCJ, da Câmara dos Deputados, é o deputado Eduardo Cunha. É um brilhante deputado aqui do Rio de Janeiro. Agora mesmo fomos numa audiência pública e tivemos lá alguns bons debates e o projeto do aborto enterramos na CCJ. Julgo que talvez para este projeto que está aqui que ainda está tramitando na Câmara quem sabe se o trabalho não seja esse?! \r\n\r\nSenhor presidente, acho que nós não devemos cair na baixaria que foi feito do 5.003. Não podemos correr do debate. Não vamos fazer na calada da noite. Não vamos fazer sexta-feira à tarde com dez ou vinte deputados. Podemos fazer essa manobra, que não é muito difícil. É ir lá conversar com o presidente da Câmara dos Deputados. Com político se conversa muita coisa. Botar na agenda. Podia fazer isso tudo na calada, mas não acho importante. Não estamos querendo fugir do debate. Queremos o debate. Vamos debater em alto nível. Se for preciso vamos levar até as últimas vias de conseqüência: vamos votar em plebiscito aqui no Brasil. Ora, por que não? Agora mesmo foi feito nos Estados Unidos. Alguns Estados aprovaram, outros não. Vamos discutir de forma ampla com a sociedade. Não é fazer a coisa na surdina de forma malandra, não. Acho que esse é o primeiro caminho.\r\n\r\nO presidente da CCJ do Senado Federal, senador Marco Maciel, católico fervoroso, participa da hóstia todo domingo. Homem sério, homem probo, homem correto. Gente séria, gente de moral, gente de respeito. É um pai de família exemplar, íntegro. Esse deve ser o encaminhamento. Não vamos fugir. Não fazer isso aqui na calada da noite como já tentaram fazer por duas vezes aproveitando a ausência de Senadores evangélicos lá quando tentaram colocar nas comissões que estão correndo lá, Comissão de Assuntos Sociais, foi preciso o senador Magno Malta voltar de dentro do avião descer para correr para lá. Não vamos fazer isso, para quê? Os evangélicos e cristãos não precisam desse expediente. Não vamos precisar usar isso. Vamos discutir em alto nível, mas não podemos perder de vista essas duas referências que temos lá. \r\n\r\nVamos ao Poder Executivo, depois que nós não conseguirmos lograr êxito - acho que vamos lograr -. Vamos falar com o presidente Lula. O Presidente Lula teve muito voto de cristão e evangélico. Ele nos conhece. Ele conhece a igreja evangélica. Conhece a igreja católica. Mas o Presidente às vezes tem dificuldade mesmo. Às vezes, quando o apertam diz que não sabe, outra hora diz que sabe. Isso é assim mesmo. Na medida em que vai pressionando o leite vai saindo. \r\n\r\nEntão, senhor presidente, queria terminar, primeiro, parabenizando a nossa querida Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Acho brilhante. Julgo oportuno dar os meus parabéns a deputada Beatriz Santos, digníssima presidente. Quero já, logo de cara, esta Comissão Especial, entendo, mas queria terminar exatamente com isso, deputada, nós, evangélicos, somos todos os dias discriminados nos meios de comunicação. Por exemplo, quando vai falar da Igreja Católica, eles a tratam como igreja; quando vai tratar de evangélicos, eles nos chamam de seita - isso para nos desmerecer. \r\n\r\nÉ interessante que qualquer bandido que é pego em qualquer ato ilícito neste país, e o Rio de Janeiro não foge à regra, normalmente não se busca qual a religião dele; mas quando é evangélico, ou filho de evangélico, ou até desviado, eles fazem questão de colocar lá. E se for pastor então, aí é que eles colocam mesmo! Quero dizer para a senhora que nós nos sentimos discriminados, nós achamos que isso é preconceito e, sinceramente, assim como as religiões afro-brasileiras devem ser respeitadas no seu direito, acho que nós também deveríamos ser respeitados. \r\n\r\nEspero em Deus, sinceramente, que possamos ser tratados de maneira igual. E que esta Casa, com a força que tem, combata essa imprensa que, às vezes nos discrimina e nos trata com tanto preconceito. Se é para tratar de preconceito, “pau que bate em Chico, também bate em Francisco”. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Esta comissão não é da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. A Casa criou uma Comissão Especial reconhecendo a grande necessidade de se acompanhar a Lei 122, esses dois projetos de lei; nós só estudamos isso aqui. Mas existem outras comissões, como a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nQuero ouvir todos os grupos que estão aqui e que queiram fazer suas interrogações, independente de seu credo. Esta Comissão tem a finalidade de ouvir todos, e queremos que façam perguntas aos oradores. \r\n\r\nO SR. LINDOMAR EXPEDITO SILVA - Boa-tarde a todos. Serei o mais breve possível.\r\n\r\nSou psicólogo e componho a plenária do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro, o qual represento neste espaço, que considero de extrema importância. Parabenizo a iniciativa, porque consideramos que o debate é sempre importante. Infelizmente não poderei ficar até o final porque tenho que ir para o município onde o senhor mora atender que uma adolescente que está brigada, porque trabalho na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e preciso atendê-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Pode dirigir a palavra a qualquer um dos três ou à Presidência.\r\n\r\nO SR. LINDOMAR EXPEDITO SILVA - Sim. \r\n\r\nSó quero dizer para todos que o Conselho Regional de Psicologia, e os conselhos como um todo, é totalmente contra qualquer forma de criminalização. Temos uma campanha pela não-criminalização, apesar de compreendermos todos os fundamentos que culminam na elaboração desse projeto.\r\n\r\nHoje aqui tive o primeiro contato com uma coisa que me parece fazer sentido do ponto de vista jurídico, que foi quando o desembargador falou da inadequação de estar junto de uma outra lei. Não me agrada pensar na criminalização, mas penso ser muito importante, porque além de ser psicólogo, de estar no Conselho Regional de Psicologia, de ser presidente da Comissão de Políticas Públicas deste estado, também sou cidadão e homossexual assumido. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. LINDOMAR EXPEDITO SILVA - Eu diria que sua fala é discriminatória. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Espere...\r\n\r\nO SR. LINDOMAR EXPEDITO SILVA - Eu estou com a fala. E eu não iria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Deixe-me ajudar o senhor. Não vou admitir que alguém que venha aqui sofra qualquer tipo de pressão, ou seja alvo de zombaria. (Palmas) Esta é uma comissão onde só admito a ética. Por favor, o senhor não leve em consideração, mas o senhor também é um homem público e sabe que uma audiência pública está sujeita...\r\n\r\nO SR. LINDOMAR EXPEDITO SILVA - Claro, e não me furto a isso. Por isso, faço questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - O senhor é respeitado como cidadão aqui.\r\n\r\nO SR. LINDOMAR EXPEDITO SILVA - De onde venho, faço sempre questão de dizer isso, e não iria registrar nenhuma queixa contra o senhor, mesmo que a lei fosse aprovada, porque eu penso que teremos que construir outros instrumentos, porque não dá para falar que o cidadão é respeitado igualmente. \r\n\r\nEu só queria que a gente lembrasse - e eu tenho uma dissertação de mestrado sobre isso - que na Alemanha nazista houve algumas minorias sociais que foram lançadas nos campos de concentração: judeus, ciganos e homossexuais - os chamados triângulos rosas. Os judeus foram ressarcidos minimamente, porque não tem nada que possa ressarcir aquele absurdo do holocausto. Os ciganos não e os homossexuais menos ainda. Então, assim, vamos pensar que existem questões simbólicas muito graves e que precisam ser levadas em conta. Eu só queria que a Mesa falasse um pouco disso: existem questões simbólicas que transcendem o jurídico e que são permeadas pelo político. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Só posso ajudar ao senhor dizendo o seguinte: os homossexuais foram, sim, contemplados na Alemanha nazista, porque eles eram cidadãos que foram massacrados; como foram massacrados os velhos, os decrépitos, os que tinham deficiência. E o prêmio que os homossexuais receberam na Alemanha foi a derrubada do nazismo, o suicídio de Hitler, uma nova sociedade se reergueu, contemplando a todos os cidadãos. E dentro do contemplar, foram contemplados os velhos, os que tinham defeitos e os homossexuais que hoje têm plena liberdade na Alemanha, de voz, de emprego, de religião. Todos foram contemplados como cidadãos.\r\n\r\nO SR. LINDOMAR EXPEDITO SILVA - Mas não houve a reparação que houve para as demais minorias. E eu acho que isso é importante a gente pensar sempre. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Porque os judeus foram massacrados como nação e foram ressarcidos porque o mundo reconheceu que havia sido uma injustiça. E deram-lheS o direito, em 1948, de se tornar nação. e os demais cidadãos, que não formaram-se nação, como os ciganos, têm sido contemplados com liberdade; nenhum cigano mais foi perseguido em toda a Europa e hoje eles têm trânsito livre, como cidadãos europeus. Então, como cidadão, foi contemplado. Não podemos é criar uma nova raça. \r\n\r\n(FALHA NA GRAVAÇÃO)\r\n\r\n...e nós temos que ir para o debate, para que todos nós possamos viver bem e sem nenhum tipo de choque. A sociedade tem que caminhar bem, uns com os outros. \r\n\r\nSim, pois não.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Bem, o que nós estamos discutindo aqui é justamente para que nós tenhamos o direito de pensar, de falar e de rejeitar aquilo que nós achamos que não convém. Se aquilo não convém, nós temos o direito de rejeitar. Nós não vamos criar leis para “você tem o direito disso”, não. Nós temos que criar leis, vamos dizer, para preservar o direito de não querer aquilo que nos incomoda. Então, justamente, o que essa lei, equivocadamente, como bem apresentou aqui o magistrado, ela se equivoca, se equivoca quando se mistura, quer tirar direitos que não pode. Então, cria uma antipatia para as próprias pessoas que têm a sua orientação sexual. Eles estão criando uma discriminação quando vão em confronto, querer forçar os outros a aceitar, pela marra, pela força da lei, quebrar princípios, então, cria uma antipatia. \r\n\r\nO que nós queremos aqui é justamente da discussão trazer uma luz que o cidadão continue sendo protegido. Nós não poderemos deixar que nenhum cidadão seja desprotegido. Nós não queremos, neste país, o que aconteceu no Iraque, que forças poderosas interferiram no governo e foram lá, interferiram dentro do Iraque, e destruíram a sociedade iraquiana por dinheiro. Nós sabemos que por trás dessas organizações estão fundações como a Rockfeller, como a Ford, que investem dinheiro para que se derrube o crescimento populacional, que se incentive o aborto, para que, já que interferindo dentro da sociedade, sendo a nossa uma sociedade de muitas raças, eles não conseguem fazer uma guerra civil. Guerra civil só se faz em país que tem uma só raça. Eles sabem. Então, hoje, querem interferir no Brasil usando pessoas que não estão sentindo que estão sendo usadas, para trazer esses problemas sociais e derrubar o crescimento populacional, porque hoje nós temos uma riqueza. Nós temos 25% da água potável do país, 98% do ..., 92% do quartzo, nós temos praticamente todo o ... no mundo está aqui dentro do nosso país. Eles não têm isso, eles não têm, e o que eles querem é domínio desse poder. Hoje, nós temos a maior reserva de petróleo do mundo. Eles pensavam que estava extinguindo, se descobre a reserva, a camada do pré-sal, que dá uma nova alavancada a todo o sistema econômico mundial. Então, este país tem que estar na mão de forças para como fazer? Destruir a juventude, desintegrar as famílias. Então, o que nós estamos fazendo aqui é tentar um equilíbrio, fazer leis como essa, leis confusas. Estão sendo usados. Não sei se há ninguém, algum do movimento homossexual, mas não tem nenhum problema, os colegas estão lá atrás. Estão usando pessoas para fazer leis confusas, confundir a sociedade, confundir o Judiciário, confundir os legisladores, isso é o próprio interesse, isso eles aplicam em outros países. O que nós queremos impedir é que na nossa nação isso aconteça, impedir o que fizeram no Afeganistão, o que fizeram no Iraque, o que estão fazendo no Paquistão, o que fizeram na Índia. Nós queremos impedir isso aqui no país porque, detrás desses movimentos que desintegra a família, desorienta os jovens estão forças poderosas, econômicas, que têm interesse único e exclusivo na riqueza que está aqui neste país. Eles sabem que existe uma força religiosa aqui que traz um equilíbrio. O medo deles era da Igreja Católica, o medo era do Vaticano, mas, quando grupos evangélicos crescem, trouxe o maior desespero possível, então, traz confrontos, conflitos desnecessários.\r\n\r\nPor que fazer leis como essa, dizer que se pode entrar dentro de um templo e trocar carícias? Por que afrontar? Nós devemos respeitar as pessoas por aquilo que eles são. Um rapaz veio aqui disse: eu sou um homossexual assumido. Tem que ter o seu respeito! Ele tem que ser respeitado! A pessoa fala: ah, isso é um problema espiritual, isso é um problema com Deus, nós não somos Deus para discutir as pessoas. Nós não somos Deus. Nós temos que discutir o direito da sociedade, agora, não se pode interferir no direito religioso, quebrar conceitos religiosos, trazer conflitos em famílias, querer prendeu pai porque o pai não quer que o filho assista uma aula de educação sexual, homossexual, tirar o pátrio poder dele, botá-lo na cadeia por cinco anos. Por que fazer leis dessas? Por que criar esses conflitos? Essa gente podre dos Estados Unidos, que não agüentaram administrar a podridão deles, agora chegou à tona. Querem interferir dentro da nossa sociedade com leis como essas, leis conflitantes, por prazer. \r\n\r\nNão vou dizer, doutor Côrtes, que eles não sabem fazer. Sabem sim! Estão fazendo porque querem! Querem criar um conflito entre nós, querem criar choques entre grupos, que sempre convivemos aqui no Brasil! Ninguém admite uma pessoa ser espancada na rua, por sua orientação sexual! Ninguém pode admitir que alguém seja zombado, cuspido porque simplesmente tem uma orientação sexual, ninguém pode admitir uma coisa dessas! Para isso o Código Penal Brasileiro já pune! \r\n\r\nNinguém admite que alguém fale mal, zombe! Existe injúria, difamação e calúnia, são crimes, direito de todo cidadão brasileiro! Bater, maltratar o corpo, matar o corpo, existem os crimes previstos! Por que criar essa confusão das leis? \r\n\r\nIsso é mentira, o que está por aí! Enganando os homossexuais, organizando em grupos para trazer conflito na sociedade! O que nós pretendemos, aqui do Rio de Janeiro, primeiro, não aceitar pressões de nenhum lado - não vamos aceitar pressões! -, e sentar à mesa. E os direitos do cidadão, seja ele quem for, têm que ser preservados. O direito da fé tem que ser preservado! O direito da fé tem que ser preservado! O local do templo, a Constituição diz que tem que ser preservado! A homilia tem que ser inviolável! O direito da expressão tem que ser inviolável! Ninguém pode tirar o meu direito de falar, de expressar o meu pensamento! É sagrado! Ninguém, em nome de um falso e podre capitalismo que já faliu, vai chegar aqui nesta nação - se o comunismo e o nazismo não nos tiraram o direito de falar, se a inquisição e o poder romano não nos tirou o direito de falar, não nos calou, não será esse capitalismo podre que vai tirar o direito da fala do cidadão brasileiro e de um pastor brasileiro, ou de um padre, ou de um judeu! Não vai! (Palmas)\r\n\r\nAgora, também, essa liberdade não vai trazer uma libertinagem, de zombaria, de escárnio e de zombar das pessoas pela orientação que se tenha ou deixe de ter! Respeitaremos todos! \r\n\r\nEntão, o que tentamos, pastor Abner, o que queremos fazer aqui, é o que não foi feito em Brasília, é fazer isto que temos aqui, discutir até essa hora, trazer juristas, ouvir opiniões, ouvir de todos os lados! Na próxima audiência grande que vamos ter, que os senhores já estão convidados, que será em dezembro. \r\n\r\nQue dia é a audiência que nós marcamos? Em 12 de dezembro. Nessa audiência de 12 de dezembro nós estamos convidando os senadores Crivella, Magno Malta, Paulo Paim e Fátima Cleide. Estamos convidando esses quatro senadores. Estamos convidando o deputado federal Manuel Ferreira, o bispo, que apresentou um bom voto em separado no substitutivo da deputada Pietá, também o jurista Célio Borja. Estamos convidando para esta conferência de dezembro - que não será aqui neste auditório. Esta conferência de hoje foi apenas um esquentar dos tambores para a grande conferência que vamos fazer no plenário, lá. Nessa conferência, nós vamos convidar os movimentos homossexuais de todo o Brasil para vir participar, todos os judeus, vamos convidar os árabes, vamos convidar toda a sociedade para vir. E vamos discutir aqui, vamos discutir esse problema. E estou certo de que vamos chegar a um acordo. Não vai haver confronto. Nós vamos chegar a um acordo, um consenso, de que o que existe já é bom, que o cidadão já está protegido - quando nada esta visão: que o cidadão já está protegido. Nós temos é que aprender a ter respeito pelos outros. Se falta respeito em algumas áreas da sociedade, nós precisamos aprender. Agora, criar leis de castração, isso não vai dar certo, como disse o pastor Abner. Isso não vai dar certo! Olha, a força da inquisição católica, que já havia quebrado o Império Romano: não agüentou! Não adianta, porque por força de lei ninguém agüenta! Então nós não vamos aceitar força de lei que cale a boca, que tire direitos; e vamos respeitar todas as pessoas!\r\n\r\nVamos abrir para três perguntas, mas que sejam perguntas bem objetivas e que possam trazer, dos interpretes da lei, dos colaboradores, uma luz. \r\n\r\nMas que não sejam longas.\r\n\r\nO SR GILBERTO GARCIA - Eu insisti com a recepção ali, um material, que é uma espécie de resumo geral de uma posição que estamos trazendo,são dois artigos publicados no jornal, justamente nessa linha, para que nossos participantes, levem, vejam, etc., como o Pastor Abner bem colocou, da visão jurídico-legal, nesta linha. E que bom que o pastor Abner pensa assim: o vento que venta lá, venta cá. Bom pensar assim.\r\n\r\nMas eu vou pedir licença ao deputado, porque eu tenho, às 19 horas, uma turma me aguardando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Eu só vou lhe pedir que você espere dez minutos só, porque, quem sabe, eles querem fazer uma pergunta. Dez minutos, eu concluo.\r\n\r\nO SR IRAPUÃ - Meu nome Irapuã. Eu sou associado à Omeb. \r\n\r\nSalvo engano de minha parte, excelência, professor, existe um termo jurídico que diz: na dúvida, pró réu. Em havendo esse termo, essa lei não tira a defesa - até próprio do meu amigo psicólogo que aqui esteve; quer dizer que na dúvida, não existe isso no direito? Que na dúvida defende-se o réu, o acusado. E essa lei não castra esse termo? \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR ROBERTO CÔRTES - Se a lei é incisiva quanto ao assunto, efetivamente fica prejudicada a defesa. De certa forma, a defesa vai se manifestar. A Constituição até ampara in dubio pro reu, porém, em princípio, a acusação está na frente. É feita a acusação, preso o cidadão; a dúvida será em favor do réu, posteriormente. Vai levar algum tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Pois não.\r\n\r\nA SRA PAULA SMITH PEIXOTO - Boa-tarde, o meu nome é Paula, também, sou psicóloga e venho aqui representando a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal. A gente, em parceria com o governo federal - e em certa parte também estou representando o governo federal. Este, a partir de 2006, lançou o programa chamado Programa Brasil sem Homofobia. E uma das ações desse programa foi justamente o lançamento de centros de referência de enfrentamento à homofobia. Portanto, estou aqui representando, como coordenadora do Centro de Referência de Enfrentamento à Homofobia de Duque de Caxias.\r\n\r\nAcho interessante esclarecer, justamente, do lugar de onde eu falo, corroborando com a fala do colega, independente da minha orientação sexual, gostaria até de deixar isso não dito e marcar essa possibilidade do não dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Mas aqui ninguém precisa dizer nada. \r\n\r\nA SRA PAULA SMITH PEIXOTO - Exatamente. Justamente para não marcar um lugar de cá ou de lá e sim afirmar que hoje em dia nós temos uma grande confusão, embora sutil, acontecendo. \r\n\r\nEnfrentar a homofobia, ou seja, defender direitos de cidadanias homossexuais, tem-se entendido que é ser a favor do Projeto de Lei 122, ser a favor de criminalizações. E ao mesmo tempo tem se entendido que ser homossexual, portanto, é ser a favor desse projeto de lei. Existe uma campanha massiva que está acontecendo, guardando as questões que são colocadas nas necessidades desse projeto de lei. Mas, marcando assim, que enfrentar a homofobia não é sinônimo de afirmar um país cada vez mais punitivo. Ou seja, existem outros modos de se enfrentar a homofobia que não sejam por esse viés da criminalização.\r\n\r\nDeixo a pergunta para a Mesa, porque recentemente a gente teve uma caminhada pela liberdade religiosa. E uma das coisas que estava colocada nessa salada mista, que inclusive se refere ao projeto de lei semelhante ao 122, foi a inclusão da questão da intolerância quanto à liberdade religiosa nos moldes dessa lei. Justamente, semelhante ao Projeto de Lei 122. Provavelmente, tiveram conhecimento, e não sei se acompanharam essa questão. Mas, realmente, houve uma reivindicação nessa liberdade. Na caminhada pela liberdade religiosa, que fosse incluída uma punição aumentada. Porque a Constituição já garante a liberdade de culto que todos nós tenhamos, seja ele qual for. Do mesmo modo, a nossa orientação sexual. \r\n\r\nEntão, primeiro, se vocês têm conhecimento disso e a posição de vocês com respeito a isso.\r\n\r\nO SR. ROBERTO CÔRTES - Deputado, posso?\r\n\r\nO SR. ABNER FERREIRA - Posso fazer uso da palavra só um minutinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Sim.\r\n\r\nO SR. ABNER FERREIRA - Eu acho que, veja bem, nunca se deve correr do debate. O debate é importante. A palavra desses dois ilustres psicólogos que fizeram uso da palavra aqui e que temos que, sem dúvida nenhuma, respeitar, é a opinião de dois cidadãos brasileiros que têm direito a fazer uso da palavra e defender suas idéias, pensamentos e ideologias, da mesma maneira como defendemos. O que queremos, como evangélicos, como cristãos, é exatamente isso. É ter a possibilidade de discutir isso, sem praticar qualquer tipo de discriminação. \r\n\r\nAcho até inteligentíssima e muito oportuna a intervenção de vocês, porque imagino que o que vocês estão falando é reflexo de pessoas que têm simpatia a esse estilo de vida - desculpem a expressão, que não é discriminatória, não é isso - mas que pensam que, na maneira como a lei está colocada, não é criminalizando nada que se vai conseguir proteger qualquer direito aqui. Acho muito inteligente e oportuno, e só lamento profundamente que esse discurso que vocês dois estão tendo, não é o discurso daqueles que representam, ou são, ou pelo menos se dizem representantes da ideologia de vocês, não é o mesmo discurso que se coloca na pauta. (Palmas)\r\n\r\nEsse é o problema. Há um discurso que é apresentado a nós aqui, mas só que, na calada da noite, estão tentando aprovar isso da maneira mais sorrateira possível. Acho que é isso aí, é o debate que tem que se ter. O que nós evangélicos queremos? Não queremos praticar discriminação e nem preconceito contra ninguém. Se existe algum grupo de apaixonados dentro do universo evangélico, não se pode creditar isso tudo aos evangélicos. Evangélicos é um mix de igrejas muito grande. E há de se discernir igrejas e igrejas. Para cada defeito de caráter existe um tipo de igreja hoje. Então, temos que saber com quem se está tratando.\r\n\r\nA igreja evangélica não pratica nenhum tipo de discriminação e nem preconceito não. O que ensinamos é aquilo que temos como regra de fé e prática, mas fazemos isso sem obrigar ninguém a servir. Nunca constrangemos ninguém. As pessoas são evangélicas porque querem ser, porque optam, porque querem mudar.\r\n\r\nOntem à noite eu estava pregando na minha igreja e depois fiquei até surpreso. Está aqui o pastor João Arnaldo que estava comigo lá, não sei se tem mais alguém aqui, estava ontem à noite em Madureira, e no final da reunião eu fiz um apelo, como fazemos para as pessoas que querem aceitar Jesus. E três pessoas, três homossexuais, vieram na frente aceitar Jesus. Orei por eles e depois os orientei. E, no final do culto, eles procuraram o outro pastor da igreja: pastor, queremos mudar de vida, precisamos de libertação, queremos experimentar o Evangelho. Recebemos com todo respeito, com todo carinho. Vamos conversar.\r\n\r\nEvidentemente que, como ele vai viver dentro de outro ambiente, ele mesmo vai perceber que, naquele ambiente, exige-se um modo de vida que não coaduna com o estilo de vida que ele vive, mas ele tem a liberdade de sair a hora que ele quiser. Isso é que chamamos de liberdade. É nisso que eles estão querendo nos tolher, não nos meios de comunicação, mas na nossa cátedra, na nossa paróquia, onde professamos nossa fé, lá dentro! E querem calar a boca do pastor, dizendo: você vai pregar sobre isso, sobre aquilo! Aí, não adianta, meus amigos, vamos tombar de costas, mas não adianta! Não vai passar! \r\n\r\nCom isso está se criando muito mais discriminação, e muito mais dificuldade do que a que já está aí. Acho que o legítimo direito de defender como cidadão brasileiro, cada um vive da maneira como quer; cada um crê no que acha que deve crer. Até o ateu é protegido pela Constituição Federal. Aliás, o ateu tem até que nos agradecer, porque se não existisse Deus, eles não teriam o direito nem de não crer. (Palmas) Até isso eles têm que respeitar. A liberdade de crença, inclusive, defende o direito de não crer em nada. \r\n\r\nÉ isso que nós queremos, é essa liberdade de discutir em alto nível. Espero sinceramente que esse projeto e essas ponderações causem e levem aqueles que defendem esse estilo, essa ideologia de vida a uma reflexão. \r\n\r\nEstou de pleno acordo com vocês. Acho que criminalizar não vai resolver. Violência só gera violência. E não adianta. Botar pastor em cadeia é a maior perda de tempo, porque nós vamos pra lá e nós vamos ganhar aquilo tudo pra Jesus. E, quando a gente sair, a gente ganha aqui também. E pra me prender, quando me prender, tem quinhentos que vai ficar no meu lugar. Isso não acabar nunca. Não adianta. Não é por aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Se deixar, o pastor vai pregar aqui hoje e vai aceitar Jesus. \r\n\r\nO SR. EDUARDO BENTES - Senhor presidente, digníssimos companheiros. Atendo pela graça de Eduardo Bentes. Venho colocar aqui o posicionamento que deve ser, inclusive, enfrentado contra esse projeto, afrontar as instituições militares. Eu fico perguntando o que vai ser do artigo 235, do Código Penal Militar, e dos regulamentos administrativos das três forças se ele for aprovado. \r\n\r\nSenão, vejamos. O Código Penal Militar, naturalmente, não é, digamos, uma lei apartada do resto do ordenamento. É claro que é uma lei federal como qualquer outra com aplicação especial para os militares e, eventualmente, aos civis, quando estejam envolvidos em atividades delituosas junto com militares. \r\n\r\nEntão, vamos ver. O artigo 235 tipifica a chamada “pederastia ou outro ato de libidinagem”. A sua redação é a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Praticar, o militar, ou permitir que consigo se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em área sujeita à administração militar. Pena: detenção de seis meses a um ano.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNão existe, no direito militar, a imposição de multas, apenas a pena privativa de liberdade. Na parte geral do Código Penal Militar, nós encontramos, no artigo 100, a relação dos delitos que são punidos acessoriamente com a indignidade para o oficialato. E ali estão o furto, o roubo, o estupro e a pederastia. Isso significa que um militar apanhado em atividade de pederastia, reforma. Ele, se for condenado, chega a primeiro sargento e reforma, porque é indigno de ser oficial, não pode portar gema aqui, não pode portar a gema, não pode ser oficial. \r\n\r\nA Exposição de Motivos do Código Penal Militar justificava essa criminalização pelo fato de os regulamentos não estarem sendo eficazes. Então, excelentíssimo senhor ministro da justiça da época decidiu: cuida-se de incluir nova figura penal, a pederastia, porque os regulamentos militares existentes não estão sendo eficazes para coibir o mal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Seja conciso. \r\n\r\nO SR. EDUARDO BENTES - Então, agora pergunto: se esse projeto da homofobia passar, o que vai ser da disciplina castrense? Porque, além do ordenamento já prever como crime o militar ser homossexual, existem regulamentos que complementam a norma penal no sentido de punir o militar que pratica homossexualismo fora da caserna. \r\n\r\nHá uma figura penal se ele foi flagrado do muro para dentro do quartel com outro homem, seja outro civil ou outro militar. Aí, temos uma pena. Agora, se um militar, do lado de fora, é encontrado nessa atividade - aliás, é mais comum que eles sejam encontrados do lado de fora, em bancos de carros, às vezes em motéis, é comum encontrarmos esses escândalos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Seja conciso, Bentes. \r\n\r\nO SR. EDUARDO BENTES - E aí eu pergunto: se esse projeto passar, qual vai ser o destino desses regulamentos? Eles vão ser suprimidos? As Forças Armadas vão ser obrigadas a admitir homossexuais confessos? Porque, hoje em dia, se um militar se assumir homossexual, ele pode ser reformado a bem da disciplina, ainda que não tenha sido surpreendido em prática de ato libidinoso. \r\n\r\nO SR. GILBERTO GARCIA - O senhor me permite dar esse encaminhamento, rapidamente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Ele vai responder. \r\n\r\nO SR. GILBERTO GARCIA - Obrigado. Peço escusas, porque tenho uma turma agora, às 19 horas, me aguardando. \r\n\r\nOlha, senhores e senhoras, audiência pública é bom por causa disso: a opinião é livre. Precisamos lembrar que a Carta Magna de 88 trouxe um novo prisma. E esse prisma há de se espalhar por toda a sociedade. Algumas questões que ela traz estão sendo por nós descobertas ainda. Algumas questões ainda estão sendo descobertas. Na hora que somos atingidos é que elas são pensadas. Uma delas é a área com relação ao direito de expressão do cidadão. E aí, na hora em que a Carta Magna diz isso, não importa se a lei é militar, se a lei é religiosa, se a lei é específica, a Carta Magna se sobrepõe a tudo isso. E a Carta Magna traz a idéia do convívio e da solidariedade, a construção de uma sociedade solidarista. Por isso, a opinião do pastor Abner, que o desembargador também colocou e eu tentei colocar, de que o ponto fundamental da comissão, deputado, se me permite, é rechaçar a questão do delito de opinião. Eu tenho o direito de dizer que aquele time joga mal, que aquele time se veste feio e que eu não gosto dele. E não quero ser preso por isso, não posso ser preso por isso. Eu não posso atacar a honra, eu não posso atacar a moral daquela pessoa, aí está a questão. \r\n\r\nPor isso quando Paulo, no texto em que o desembargador colocou, lá dos Romanos, fala da prática do homossexualismo, isso tem a ver com a versão religiosa, não com o comportamento social, que será na força militar, meu querido questionador, que será dentro de uma escola, que será dentro de um restaurante, numa empresa, em quaisquer outros lugares. \r\n\r\nA pessoa é tão cidadã quanto é. E se o projeto for aprovado, pergunta respondida, quaisquer regulamentos que estejam colidindo com ele, hão de ser reformados. Lei nova revoga lei antiga quando trata de matéria específica. Então, e aí haverá um reordenamento, que já está havendo via justiça, inclusive. Então, vamos botar os pingos nos ii. A questão aqui, que a comissão traz, é delito de opinião e resguardo à liberdade religiosa, julgamento antigo do supremo. É direito de alguém maltratar o animal e botá-lo na encruzilhada? O supremo, lá atrás, disse: em que pese resguardar-se o direito dos animais, uma pessoa, quando está na expressão da sua religiosidade tem sim o direito de sacrificar o animal, porque está, naquele momento, numa expressão de religiosidade. E aí é que vem o sopesar querido dos direitos, são direitos fundamentais, em pé de igualdade, pessoa humana enquanto sua dignidade, e sua expressão em qualquer lugar. Nossa questão está, como disse bem o pastor Abner, do resguardo da cátedra, do resguardo do púlpito. Está lá o padre, em São Gonçalo, respondendo a inquérito, por quê? Porque, pregando na sua igreja, usou a expressão bíblica e, sem haver lei, já atendeu homossexual agredido, foi à polícia e deu queixa e como há essa nuvem criminalizadora, foi acatado e há um processo, está lá o juiz na sentença que diz: futebol é coisa de homem. Opinião de juiz. E, por isso, o Órgão Especial de São Paulo penalizou o juiz. Isso sim é preocupante, a questão da expressão de opinião onde eu não ataco a honra alheia, onde eu não ataco a pessoa enquanto sua dignidade. E aí, a questão da nossa liberdade religiosa porque isso são pontos fundamentais. \r\n\r\nPassou disso aí, queridos, aprovado o projeto de lei, por isso que a gente tem defendido, deputado, o trabalho do Marcelo Crivella, que é, ele consegue, no projeto dele, tirar tudo o que tem a ver com questão religiosa e de opinião e mantém tudo, e aí, senhores, precisamos dizer amém para isso, porque nós não queremos ver gays sendo mortos, não queremos que se discriminem homossexuais pelo direito que têm de dormir com o outro, ou não têm direito de dormir com outro ou com outra, nós não podemos querer controlar a vida dos outros. Na hora que ele quer esse controle, ele adentra uma igreja e é o Espírito Santo de Deus que vai transformá-lo, porque é ele que convence do pecado, da justiça e do juízo, mas não nós enquanto igreja, não nós enquanto sociedade organizada. Daí o cuidado para esse regramento ser respeitoso, para que a igreja continue podendo propagar a sua fé com liberdade, até porque a igreja não discrimina ninguém, ela recebe todos com o amor que vem de alto. \r\n\r\nObrigado, deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Olha, nós estamos encerrando, a deputada aqui vai falar, mas deixa eu dizer, está vendo? Estava indo devagar, audiência pública é isso mesmo, vai devagarzinho, depois esquenta. \r\n\r\nO plenário aqui, tem uma lei aqui também, 19 horas fecha; e se fechar a gente dorme aqui dentro. Aí vai ser um problema, um montão de homem dormindo junto, aí, pastor, virou gay... \r\n\r\nEntão, não pode, a gente tem que parar às 19 horas. \r\n\r\nMas, Bentes, se eu não estou equivocado, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, ele mandou uma mensagem para o Congresso, e mandou retirar, do Código Militar, o crime de pederastia. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Então, tem que tirar. O Fernando Henrique mandou. E, com essa lei, ela sai automaticamente. A chamada hierarquia das leis.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Mas parece que, na Marinha, já funciona direto, Bentes.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Bentes, mas parece que na Marinha já não se cumpre isso, na Marinha já é livre, não é? \r\n\r\nVamos lá, de vez em quando ver, parece que...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. GILBERTO GARCIA - Desde 88.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Desde 88.\r\n\r\nO SR. GILBERTO GARCIA - É um preceito constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Bem, nós vamos ouvir dois companheiros aqui... Três... Vamos ter que ser rápidos, senão ela fecha a porta ali. \r\n\r\nO SR. TRAJANO - Pastor Trajano.\r\n\r\nTudo está decorrendo de acordo com os propósitos de Deus. O excelentíssimo senhor desembargador deu a linha reta. Ele mesmo citou e fez a réplica. O excelentíssimo pastor Abner disse que temos que exercer uma forma de pressão. Que forma de pressão é essa? O abaixo-assinado. O abaixo-assinado é a melhor forma de pressão e é a forma de pressão que o presidente Lula aceita. Ele chegou a presidente debaixo disso, fazendo uma união e fazendo um abaixo-assinado. \r\n\r\nÉ só isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Obrigado. \r\n\r\nBem, foi assim que nós vencemos o Código Civil, na pressão.\r\n\r\nO senhor que fazer uma... Pois não.\r\n\r\nO SR. IVO - Sou o pastor Ivo, da Igreja Pentecostal El Shadai(?). Na minha igreja, pastor Abner - inclusive, tem que renovar o CNPB. (Risos) \r\n\r\nUma mãe está desesperada porque a sua filha mudou de sexo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Mudou de orientação.\r\n\r\nO SR. IVO - Mudou de orientação. E essa irmã foi na nossa igreja, com corte de homem, ninguém sabia que era orientação sexual, e, chegando lá, um pastor pensou que era homem; e não era homem, tinha mudado o sexo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Mudou não, mudou a orientação.\r\n\r\nO SR. IVO - A orientação sexual. \r\n\r\nDizem que nós, evangélicos, obrigamos as pessoas a aceitarem Jesus Cristo. E não é bem assim. Você escolhe entre o bem e o mal, entre Deus, o Diabo, Céu, Inferno; e aí vai. Só que, nesse lá, está sendo diferente, ela está sendo obrigada a fazer essa mudança. E o que ocorre?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Por que ela está sendo obrigada?\r\n\r\nO SR. IVO - Não, a mãe não quer. É pela outra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Qual outra?\r\n\r\nO SR. IVO - Que é a orientação sexual. É um caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Quantos anos a moça tem?\r\n\r\nO SR. IVO - É de maior já. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Ela já é de maior.\r\n\r\nO SR. IVO - Mas só que a própria filha diz que não quer, mas a outra está forçando ela a ficar com ela. É isso que está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Não existe isso. Espere aí. Não é nem o assunto aqui.\r\n\r\nO SR. IVO - Mas eu quero colocar o seguinte: sou da opinião que nós temos o direito de expressão. Você escolhe, se você quer ser, você vai ser, você faz o que quer, você tem o livre arbítrio, inclusive, a palavra de Deus fala: deixe o ímpio no seu mal caminho até que se converta dele. Então, a pessoa tem a livre e espontânea vontade de escolher o seu caminho, o seu destino. Só que a igreja não é obrigada a fazer o que vocês querem. \r\n\r\nEntão, quero alertar para um detalhe muito importante: é sobre uma lei, para respeitar a palavra de Deus. Uma lei para respeitar a Bíblia Sagrada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Mas, já existe, a Constituição...\r\n\r\nO SR. IVO - Essa lei... Mas não está sendo respeitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Quando o senhor estiver sendo desrespeitado, venha aqui no meu gabinete e a gente vai fazer respeitar.\r\n\r\nO SR. IVO - Com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - A gente chama o delegado, vai lá e faz respeitar. Isso aí é sagrado. Isso é o sagrado aqui, ninguém toca em liberdade religiosa. \r\n\r\nA última interferência e vamos agradecer a todo mundo aqui. A deputada está aqui...\r\n\r\nO SR. BENJAMIN DE ALMEIDA - Eu gostaria, excelentíssimo senhor deputado, de registrar minha preocupação em que a gente não seja lenta em encaminhar a matéria e seja hábil em entrar nos canais pelos quais a gente possa dar a legislação conveniente à lei. \r\n\r\nSe me permite o deputado, eu queria dizer que eu sou um oficial reformado do Exército. E vou citar, para ser sucinto, três casos. Eu servi com um oficial intendente que tinha vida homossexual fora do quartel de uma maneira muito discreta. Era capitão quando serviu comigo e serviu até o posto de major. Ele me conhecia como pastor, nós nos tratávamos com muito respeito, e trocamos cartão de natal durante muitos anos, até que ele veio a falecer. Ele foi bem tratado no Exército e era um homem de uma atitude muito respeitável. \r\n\r\nConheci um sargento que era homossexual lá na vida pessoal dele, mas que no Exército tinha uma conduta completamente irrepreensível. E o Exército nunca buliu com a vida dele. \r\n\r\nTrabalhei também com um indivíduo civil, em estabelecimento militar, que tinha conduta irrepreensível no trabalho. Ele foi meu funcionário. E era um bom funcionário. Servia bem, trabalhava otimamente bem, era chamado de senhor. \r\n\r\nEntão, quando o indivíduo se faz respeitar, senhor psicólogo, ele é respeitado. Não há necessidade de fazer lei para gente justa. Faz-se faz lei para gente injusta. \r\n\r\nMesmo quando existe preceito de lei que atinja determinada pessoa, se ela procede de maneira a não ser alcançada pela lei, ela recebe respeitabilidade.\r\n\r\nEu quero novamente reiterar a minha preocupação em nós não sermos lentos e não deixarmos que, em cochilando a coisa aconteça contra nós. Quando Babilônia estava fazendo festa, os medos-persas entraram na cidade deles. É preciso não fazermos festas; é preciso guerrearmos. Se nós não guerrearmos, perderemos a guerra. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Muito bem. \r\n\r\nVou ceder a palavra à deputada Beatriz Santos. Mas, antes, dizer o seguinte: eu, como deputado estadual, sempre trabalhei em colaboração com os senadores e com os deputados federais. Assim fiz no Código Civil. Era obrigação deles fazer. Depois, até me apedrejaram, alguns que não compreenderam, talvez um momento de falha de expressão minha; e alguns se deram por zangados. Mas a questão é que deixaram o Código Civil passar. Eu entrei depois do Código Civil aprovado. E me lembro de um barulho que fizemos, começamos a aclarar o povo daquilo que estava ocorrendo em Brasília. E foi aí que se acordou do movimento que começamos agora.\r\n\r\nA mesma coisa tem sido quanto à Lei 122 e a 6.418. Eu tenho alertado. Os senhores conhecem a minha posição, o movimento homossexual conhece a minha posição, os jornalistas conhecem a minha posição, quando têm oportunidade de me massacrar me massacram, mas isso não me abate. O vento passa, o vento não fica toda a vida. Não existe vento que dure a vida toda. E eu sei, como palmeira, me dobrar e deixar ele passar. Mas não me dobro diante daquilo que eu compreendo como sociedade. Não me dobro.\r\n\r\nEu venho de uma origem de vida sacerdotal. Primeiro, na minha família, por opção. Aos 22 eu vim para o sacerdócio. Vivi a minha vida, fui jovem estudante em 1964, vim da revolução, eu tinha uma formação socialista, e lutei com os mesmos grupos que estão aí, com os colegas, fui do movimento de Gabeira e de todos os outros, mesmo sendo evangélico, quando vi que eles caminhavam por outro caminho, as mesmas aulas que eles tiveram no consulado russo, no consulado da Polônia, eu tive também junto com eles. \r\n\r\nMas vim por opção para campo evangélico. Eu vi que aquele não era o meu caminho, o caminho das armas, o caminho da força, o caminho do totalitarismo, nunca foi meu caminho. \r\n\r\nMeu bisavô foi assassinado, foi o primeiro governador do Estado do Rio. Foi assassinado, um crime bárbaro, um crime político. Meu bisavô, pai do meu pai, fundador do Lloyd Brasileiro, também foi assassinado barbaramente. \r\n\r\nEu compreendo muito bem o que são essas questões políticas. Eu vim para o sacerdócio com 22 anos e fui para o campo da Bolívia, fui atrás do Che Guevara. Infelizmente, o Exército Boliviano pegou primeiro que eu. Eu deveria alcançá-lo e hoje ele seria o apóstolo Paulo do século XX. Estou seguro. Mas, infelizmente, não foi assim. \r\n\r\nEntão, tenho minhas posições, não recuo, entendo o problema social agora, entendo que por detrás disso tudo estão forças opressoras do mal, econômicas, príncipe de trevas que domina a economia do mundo, que quer destruir o Brasil. E para destruir o Brasil hoje tem que destruir a igreja evangélica. Então, tomei um posição. Deixei o pessoal de Brasília caminhar. Caminharam, avançaram. Como disse o pastor Abner, descuidaram, um descuido. Avançou-se muito na questão. Então, agora, nós aqui no Rio de Janeiro estamos tomando essa iniciativa e chamando todos os senhores, todas as áreas da sociedade para discutir e daqui formar um grande movimento e, aí sim, partirmos para Brasília para fazermos a mesma coisa que fizemos com o Código Civil, que todo mundo já achava que era sacramentado. Não estava sacramentado coisa nenhuma. Mudou e a igreja ficou numa posição muito mais privilegiada, os evangélicos, do que tínhamos antes. \r\n\r\nEu estou certo, pastor Abner, e representantes de todo segmento religioso, do segmento social e do movimento de psicologia, do movimento homossexual, de que vamos desmascarar principalmente a Fundação Rockfeller, que é quem está patrocinando tudo isso e incentivando jovens a entrarem neste caminho, irem para confrontos dentro da nossa sociedade. Nós vamos desmascarar tudo isso aí. Isso tudo vai cair por terra e nós vamos ter, dentro do próprio conceito, dos psicólogos aqui, nós vamos fazer leis justas, não isso que está aí. Isso não vai levar a nada. \r\n\r\nAgora, se alguma força espiritual, que atua nessas áreas sociais, pensa que vai meter medo na gente, não vai. Para isso nós viemos para o parlamento, para isso estamos aqui. Agora, o que eu quero contar, pastor Abner, é com o apoio dos senhores. Nas outras audiências públicas que fizemos, venham. A questão é vir, é mobilizar outros colegas, é mobilizar outras pessoas e vir, aqui nós vamos discutir. Aqui o homossexual vai falar, o representante do Grupo Arco Íris vai falar, e nós vamos chegar à conclusão, e todos já chegaram à conclusão de que isso aqui tudo está errado. Agora, o que a gente não pode, é como o senhor está dizendo, é dormir e achar que tudo está acabado, que lá em Brasília está tudo resolvido. Se a gente ficar nesse espírito, eles fazem outra vez o que fizeram, na calada da noite, quando a gente menos esperar, no descuido, como eles fizeram com a Lei Maria da Penha. Na caladinha da noite, foram lá e botaram uma emenda e os deputados cristãos não viram que na Maria da Penha o movimento lésbico já está amparado. Ninguém pode, se for uma lésbica e tecer uma crítica qualquer, já é enquadrado na Lei Maria da Penha, porque eles incutiram quando? Na calada da noite. Não tiveram coragem de vir discutir. Foi na surdina, na covardia, sempre a mesma tática. Não discute, não tem coragem de discutir com a sociedade e depois cria problemas dentro da sociedade. É isso que estamos querendo evitar aqui. \r\n\r\nEntão, no dia 12 de dezembro nós vamos ter a grande audiência pública aqui. Qual é o horário, Filó?\r\n\r\nNós já temos o dia 12, vocês guardem, mas aqui a gente depende de uma coisa, a gente depende de ceder o plenário. Às vezes a gente planeja tudo e tem outro requerimento na nossa frente lá. Nós já planejamos tudo mas eu tenho que ver com o Presidente se tem outro, se o colega já pediu o auditório para uma outra audiência, se ele cede para a gente naquele dia. Mas a semana que vem os senhores vão receber correspondência dizendo dessa data e o horário correto da audiência pública. \r\n\r\nAgora, uma pergunta só para minha avaliação. Qual é o melhor horário para os senhores? É a parte da manhã ou a parte da tarde? \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - À noite não pode não.\r\n\r\nÀ tarde é sempre melhor. Então, nós vamos fazer. Dia 12, é uma sexta-feira. Então nós vamos fazer na sexta-feira ou na segunda, porque terça, quarta e quinta não pode, tem plenário. Então, os únicos dias vagos aqui são segundas ou sextas- feiras.\r\n\r\nA deputada vai dar a sua palavra, é membro da nossa Comissão.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus por essa oportunidade e o convite do deputado Edino de compartilhar e agradecer as palavras do nosso desembargador, porque aprendi muito com o senhor hoje, nosso pastor que está aqui do lado e o outro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Doutor Gilberto.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Gilberto, que saiu, que fez um debate muito bom.\r\n\r\nTudo que fio falado aqui, pastor Edino, para a sociedade organizada isso é muito importante porque eles querem saber. No momento em que eles fazem as perguntas eles interam do assunto. Eu acho brilhante a sua iniciativa de fazer uma audiência pública como essa. \r\n\r\nSó queria somar um pouquinho falando sobre o disque- discriminação, que vai ajudar também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Sim.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - E falar também sobre o pastor que falou aqui sobre o senador Crivella, que tem trabalhado, vem trabalhando. Ele foi um dos discriminados, você sabe disso. O senador Crivella é uma pessoa que avança no trabalho, nós no trabalho. Não é só nos movimentos, não é só o negro, nós também somos discriminados. Por esse motivo alguém tem ligado para a comissão e perguntado por que a iniciativa de criar o disque-denúncia, meu pastor - falo pastor porque o senhor já foi o meu pastor. (Risos)\r\n\r\nEntão, a Comissão de Combate às Discriminações de Raça, Cor, Etnia, Religião, para atender à solicitação de inúmeras ligações para o nosso gabinete, lutei junto ao presidente da Casa pedindo para ele um disque, para facilitar a população, porque o acesso ao gabinete era muito grande, não dava para eu atendê-los, aí a gente lutou, pela misericórdia de Deus, independente de religião, o Picciani - ou melhor, ajudou a ver a necessidade da comissão. Por esse motivo a gente compartilhou e somou e o disque-denúncia já está a sua disposição, para quem quiser lá fora. Porque a denúncia que vem é tudo, vem muito denúncia sobre o negro, o negro é a maioria demanda, que o negro mais sacrificado, a mulher grávida quando vai ganhar bebê nos hospitais ela fica lá esperando para depois ser atendida, e na parte da religião também; religião não se discute, não é pastos? Religião é, como o senhor falou aqui, cada um segue a sua, mas quando a gente tem um Deus grande dentro de nós ele faz a diferença na nossa vida.\r\n\r\nEntão a discriminação mais é sobre o preconceito do negro, da religião, também de homossexual, de mulher homossexual. Eu também recebo no meu gabinete vários homossexuais, mulheres vêm tomar um chazinho comigo, vem conversar comigo para saber em que posso ajudar elas pela comissão. Eu recebo no meu gabinete evangélicos, espíritas. Eu tenho feito vários movimentos, como o senhor sabe, pela comissão.\r\n\r\nEntão, o que quero dizer é que as diferenças numa sociedade que seja ética, democrática e plural, nós temos que ser unânimes para discutir esse assunto. Então, junto com o pastor Edino, que é uma pessoa... Falo dele como pastor porque ele é meu pastor também, muito me acolheu na igreja dele. Eu sou da Igreja Universal, mas eu recebo a Igreja Batista, recebo a Igreja Católica, os espíritas. Eu acho que a diferença está aí, em você dar liberdade de as pessoas se expressarem, e eu fiquei muito feliz com esse debate, fiquei feliz porque um falou, o outro falou. O senhor coordenou muito bem. Não teve muito atrito. Porque às vezes tem alguma coisa. E eu fico feliz por isso. \r\n\r\nQuem quiser contar comigo, o disque-preconceito está na sala 502. Tem algumas coisas aqui. Se quiserem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Na saída, peguem ali.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - É. Não quero misturar. Porque vai somar com vocês, vai ajudar. A gente está aberto para discussões e estou aqui para somar com vocês e dizer: que Deus abençoe a todos e que nós estamos aqui. O nosso Deus é um só. Todos nós somos de Deus então não tem que ter discriminação. Que Deus abençoe a todos. Obrigada pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - Obrigado. \r\n\r\nAo concluir, o Manoel Kessler mandou um papel aqui ainda agora, perguntando: como está o andamento dessa lei? A 122 passou pela comissão, estava na Comissão de Direitos Sociais - tem duas comissões ainda para passar, parece que é Direitos Humanos e depois para a Comissão de Constituição e Justiça. Então, nós temos que parar isso por ali. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - E ela vai mudar agora, outra vez, está mudando o relatório outra vez....\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edino Fonseca) - a Fátima... Bentes... O Bentes, se deixa ele, domina qualquer... Que eu já conheço ele, então, eu seguro ele que se deixar, ele domina a audiência, ele é doutor em acabar com a audiência e por aí a fora, é um brilhante advogado, estou dizendo para ele, tremendo esse camarada, ele me assessora para o bem, as coisas boas do Bentes eu pego, coisa ruim, eu seguro lá. \r\n\r\nOlha aqui, os nossos amigos lá, os psicólogos, convidem os outros colegas, anunciem também para a audiência pública do dia 12 de dezembro, possivelmente; qualquer dúvida, o meu gabinete é o 410, pode falar com a Filomena aqui, que ela vai dar toda a informação. Eu preciso que vocês estejam conosco para a gente chegar a um ponto bom nessa discussão.\r\n\r\nAgradecendo, portanto, a todos, todos que estão aqui, nós prometemos o seguinte, todos vocês que vieram à audiência pública, deixaram endereço ali? Deixaram? Nós vamos mandar ainda essa semana, o mais tardar, a outra semana, um bom material, como está em Brasília, vamos mandar o parecer do senador Crivella e vamos mandar o voto em separado do deputado doutor bispo Manuel Ferreira, que foi da 6.418, onde ele quer que mantenha a lei original do Senador Paulo Paim e tire o substitutivo da Pietá.\r\n\r\nE uma notícia que a gente tem, alvissareira, é que, e isso é de primeira mão, mas, não tenho comprovado em papel, que o senador Paulo Paim, ele não concorda com o substitutivo da emenda da lei dele pela Pietá e ele está insistindo com ela que retire da lei dele o substitutivo porque é uma lei muito boa e ela está acabando com a lei dele, criando toda essa polêmica que nós estamos aqui discutindo, e ele diz que não quer mais isso, e ele quer que ela retire. Então, agora, a pressão é dele sobre ela para retirar. Retirando, a lei dele é fantástica, a lei dele contra o nazismo é muito boa; e os senhores já receberam hoje aqui, então, isso tudo nós vamos estar mandando para os senhores, mas, já daqui para frente, começa a divulgar porque nós fizemos essa primeira aqui nesse auditório pequeno, mas, a outra é no auditório lá de baixo, que tem as galerias tudo e nós vamos estar precisar botar ali dentro umas duas mil pessoas, então, cada um de nós vai se comprometer as se mobilizar, serão juristas fantásticos, que a gente não houve sempre, com a gente ouviu esse belo jurista aqui, que trouxe coisas primorosas do direito, isso que nós vamos fazer. A minha função aqui é apenas conduzir a questão e eles vão defender as questões.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, que Deus os abençoe. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nId: 716451"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 540/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 471/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS, matrícula nº 411.762-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 541/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 474/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA AMÉLIA FONSECA CURVELLO, matrícula nº 413.151-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Guimarães Ornellas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 542/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1197/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA MORAES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 413.230-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de Átila Santos de Almeida, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 543/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1211/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 413.231-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Amorim Abelha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 544/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1219/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, matrícula nº 413.232-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 545/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 103/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº103/2009, referente ao servidor LIZETE ADELAIDE FERNANDES, matrícula nº 200.836-5;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2009, nos termos do § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a servidora LIZETE ADELAIDE FERNANDES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2200, matrícula nº 200.836-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente; EDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 546/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 687/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO MANOEL DA SILVA RIBEIRO DE ABREU, matrícula nº 413.180-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Borges de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 547/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 689/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 413.166-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Sá Freire Leal da Luz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 548/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 705/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO JÚNIOR FERREIRA GOMES, matrícula nº 413.191-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de Eliezer Mende Cavalcanti. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 549/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 934/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PASSARELLI DOS SANTOS, matrícula nº 410.982-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PP - Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Sampaio Sessim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 550/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 936/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL PASSARELLI DOS SANTOS, matrícula nº 410.982-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 551/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 954/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, ELIANE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 411.356-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 552/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1032/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE TEIXEIRA BASTOS, matrícula nº 413.235-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 553/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1285/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 403.478-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 554/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1286/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS JOÃO RICHE FILHO, matrícula nº 409.823-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renata do Posto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 555/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1287/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA SILVA DO NASCIMENTO CAMPANA, matrícula nº 412.166-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 556/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1288/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO LUIZ BRANDÃO JOSÉ, matrícula nº 411.499-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 557/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1289/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CORREIA, matrícula nº 412.871-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 533/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 815/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário JOCELINO ALVES CABRAL, Especialista Legislativo, Nível - V, 2.400, matrícula nº 200.813-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nQuebra Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente; EDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.01.2009)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n192/2009 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a doação autorizada às fls. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16538/2008 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16837/2008 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16839/2008 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 21.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1342/2009 - DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1495/2009 - DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nQuebra Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 21.01.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 55/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1284/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, o servidor requisitado CARLOS EDUARDO COSTA DE MENEZES, matrícula nº 307.064-6, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 21.01.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n17187/2008 - JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 716452"
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                "714491": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nATA DA 30ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às nove horas, reuniram-se Acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., representando o total do capital com direito a voto, em Assembléia Geral Extraordinária, no nono andar do Edifício Sede da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para, de acordo com a ordem do dia do Edital de Convocação, publicado conforme o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: eleger, para complementação de mandato, um membro para o Conselho Fiscal, período 2008/2009, indicado pelos acionistas detentores de ações ordinárias. A Assembléia foi presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, Sr. Otavio Ribeiro Damaso, que convidou para tomar assento à mesa a Representante da União, Dra. Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência constante da Portaria nº 603, de 11 de agosto de 2008, do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, publicada no DOU de 13 de agosto de 2008; o Representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Márcio Leão Coelho; o Coordenador Jurídico de Assuntos Empresariais, Bernardo Netto Arruda; e o Sr. Lucio Antonio Marques, como representante de acionistas preferenciais, para secretariar os trabalhos. O Presidente, à vista da existência de “quorum” de instalação, declarou instalada a Assembléia. Após a leitura do Edital de Convocação pelo Secretário, obedecida a ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, submeteu à discussão e votação o item constante do Edital. Prosseguindo, após manifestação e voto do Excelentíssimo Senhor Representante da União, foi proferida a deliberação a seguir: pela eleição, como membro titular do Conselho Fiscal, representante do Ministério da Fazenda, de Luiz Alberto de Almeida Palmeira, brasileiro, casado, funcionário público, CPF nº 270.699.231-04, carteira de identidade nº 968.427, expedida pela Secretaria de Segurança Pública/DF, residente na SQSW 306, Bloco G, apartamento 202, Setor Sudoeste, Brasília/DF, em substituição e em complementação ao mandato de Rogério Baptista Teixeira Fernandes. O Presidente declarou aprovado o voto da União. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária. A presente Ata foi lavrada de forma resumida, consoante faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Representante da União, pelo Secretário e pelo Representante do Conselho Fiscal. Otávio Ribeiro Damaso, Presidente da Assembléia; Maria Teresa Pereira Lima, Representante da União; Lucio Antonio Marques, Secretário e Márcio Leão Coelho, Representante do Conselho Fiscal. (Ata registrada na JUCERJA sob o nº 00001873182, de 09.01.2009).\r\n\r\nId: 714491"
                ],
                "716218": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027764-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 15h do dia 19/01/09, na sede da Cia. à Av. Borges de Medeiros, 633, salas 603 a 608, Leblon,RJ/RJ. 2. Presença e Convocação: Presente a totalidade dos Conselheiros da Cia.: Cláudio C. Mendes (Pres.), Carlos Antonio G. Valente, Marco Paulo de A. Costa, Pedro P. Eberle, Raquel S. Carneiro e Stephen H. Taber. Convocação realizada nos termos do caput do Art. 14 do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cláudio C. Mendes e secretariados pela Sra. Monique L. M. Cezar. 4. Deliberações: Os membros do Conselho deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar o Programa de American Depositary Receipts (“Programa de ADRs”) da Cia., considerando as potenciais vantagens de aumento de liquidez, visibilidade e valorização das ações de emissão da Cia. O Programa de ADRs terá as seguintes características: (i) Patrocinador: a Cia., (ii) Nível do Programa: Programa de ADR Nível I, conforme previsto nas normas da SEC e de acordo com as normas da CVM, (iii) Tipo de Valor Mobiliário: ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal, (iii) Instituição Depositária: The Bank of New York Mellon, (iv) Instituição Custodiante: Banco Itaú S.A. A Diretoria da Cia. fica autorizada a tomar todas as providências necessárias à efetivação do Programa de ADRs, incluindo, mas não se limitando, à celebração do contrato de depósito (deposit agreement) com a Instituição Depositária, e a praticar todos os demais atos e providências necessários à formalização, efetivação e administração das deliberações objeto desta reunião, junto às entidades públicas e privadas competentes. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Cláudio C. Mendes - (Pres.); Carlos Antonio G. Valente; Marco Paulo de A. Costa; Pedro P. Eberle; Raquel S. Carneiro; Stephen H. Taber.\r\n\r\nId: 716218"
                ],
                "716234": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE DA SOCIEDADE, \r\n\r\nNA AVENIDA JOÃO XXIII Nº 6777, DISTRITO INDUSTRIAL \r\n\r\nDE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, \r\n\r\nÀS 17h00min DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e secretariada por Frederico Carlos Gerdau Johannpeter. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma de seu Estatuto Social, deliberou aprovar a aquisição indireta, por sua empresa controlada Gerdau Hungria Holdings Limited, de uma participação adicional de 20% do capital social da Corporación Sidenor, S.A., da Espanha. 3. O valor a ser pago pela referida participação será de até € 220,8 milhões. 4. Esta aquisição faz parte da estratégia de consolidar a presença do Grupo Gerdau no mercado globalizado da indústria automobilística como fornecedor de aços longos especiais (SBQ - Special Bar Quality). 5. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 6. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 19 de dezembro de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Declaração: Declaro, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 19 de dezembro de 2008. Jorge Gerdau Johannpeter. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 09/01/2009 e o registro sob o nº 00001873203, em 09/01/2009. Protocolo nº 00-2009/002311-0, em 08/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 716234"
                ],
                "715898": [
                    "V - Ata",
                    "CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 29.959.459/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 3330008005-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 10h, na sede da empresa localizada na Rua da Assembléia nº 100, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Brasil. PRESENÇA: Membros efetivos: José Américo Péon de Sá, Kurt Ernst Müller, Werner August Sönksen, Francisco Javier Ibáñez Y Lopez-Dóriga e Victor Manuel Cabezas López, ambos representados por sua procuradora Sílvia Fontes Santiago. MESA: Presidente: José Américo Peón de Sá. Secretário: Kurt Ernst Müller. ORDEM DO DIA: 1) Abertura da sucursal de Salvador/BA; 2) Assuntos Gerais. ATA: O Presidente do Conselho de Administração, o Sr. José Américo Peón de Sá, assumiu a presidência da reunião, conforme determina o Art. 12 do Estatuto Social, e, após averiguar o número de conselheiros suficiente à realização da reunião, deu início aos trabalhos, convidando o conselheiro Sr. Kurt Ernst Müller para atuar como secretário. Inicialmente, o Sr. Presidente do Conselho deu as boas-vindas a todos os presentes. Em seguida, colocou-se em pauta para deliberação dos conselheiros a proposta da Diretoria da CESCEBRASIL visando à criação da sucursal de Salvador, no estado da Bahia, a situar-se na Av. Magalhães Neto nº 1.752, sala 201, Edifício Lena Empresarial, Pituba. Os conselheiros então por unanimidade aprovaram a abertura da sucursal de Salvador no estado da Bahia. ENCERRAMENTO: Como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, não havendo nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Reunião, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: José Américo Peón de Sá. Secretário da Mesa: Kurt Ernst Müller, Werner August Sönksen, Francisco Javier Ibáñez Y Lopez-Dóriga e Victor Manuel Cabezas López, ambos representados por sua procuradora Sílvia Fontes Santiago. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas neles apostas. Rio de Janeiro (RJ), 12 de janeiro de 2009. CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. Edvaldo Cerqueira de Souza - Diretor-Presidente; Carla Dias de Oliveira Acras - Diretora. Arquivada na Jucerja sob o nº 1874289 em 14/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 715898"
                ],
                "715783": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1858ª REUNIÃO DA DIRETORIA \r\n\r\nREALIZADA EM 22.12.2008\r\n\r\nÀs 13:00 horas do dia 22 de dezembro de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares, e ausentes por motivo justificado o Sr. Antonio Francisco Lima de Rezende. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: a) alteração do endereço: Depósito de Vendas CUIABÁ/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 33.009.911/0026-97 e NIRE nº 51900025214, situado na Rua “Z”, 150, Armazém 21, Módulo E/2, Distrito Industrial, município de Cuiabá/MT, CEP: 78098-530, para Av. Fernando Correa da Costa, 6020, Nossa Senhora Aparecida, no mesmo município, CEP: 78085-700; e b) re-ratificar a deliberação da 1845ª Ata de Reunião de Diretoria, que aprovou a alteração de endereço do Posto de Abastecimento Lages/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 33.009.911/0388-88 e NIRE nº 42900709787, situado na Rua José M. de Alencar nº 1.818, São Cristóvão, Lages/SC para Avenida Primeiro de Maio S/N - Loja 30/31, Coral, na mesma cidade, a fim de atender os requisitos estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registros do Comércio. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni, Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1873502 em 12 de janeiro de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 715783"
                ],
                "715983": [
                    "V - Ata",
                    "SOG - SISTEMAS EM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.639.071/0001-88\r\n\r\nNIRE 3330027676-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Horário e Local: 01/09/08, às 08:00 hs., na sede social à Rua da Assembléia, 10 - 41º andar - sala 4104 - Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presença: Totalidade dos acionistas da Cia., a saber: Latinvest Participações S.A., estabelecida à Rua Vergueiro, 2087, cj. 1402, sala 2, Vila Mariana, São Paulo-SP, CNPJ nº 09.023.531/0001-74, neste ato representada por seu representante legal: José Luis Fernandes, brasileiro, casado, CPF/MF nº 017.285.778-37, RG nº 6.615.570 SSP/SP, com escritório em São Paulo-SP e Lineal Participações S.A., estabelecida à Rua das Orquídeas, 612, São Paulo-SP, CNPJ 07.583.584/0001-14, neste ato representada por sua representante legal: Maria Stela Ribeiro de Mendonça, brasileira, divorciada, CPF/MF nº 285.855.988-08, RG nº 5.974.360-8 SSP/SP, residente em São Paulo-SP. Mesa: Maria Stela Ribeiro de Mendonça e Felipe Mageno Oliveira Ramos, respectivamente Presidente e Secretário da Assembléia. Instalação: Verificada a presença da totalidade dos sócios da sociedade, a Sra. Presidente, com fundamento no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, deu por instalada a AGE. Ordem do Dia: 1) Eleição de nova Diretoria para a sociedade com fixação de sua remuneração global e 2) aprovação da consolidação do Estatuto Social. Deliberações: 1) Aprovação e eleição de nova diretoria em substituição a atual. Ficaram nomeados para os cargos de Diretor Presidente o Sr. José Luis Fernandes, acima qualificado, com escritório em São Paulo-SP, Diretor de Operações o Sr. Maurício Mendonça de Godoy, brasileiro, casado, CPF/MF nº 008.366.528-51, RG nº 8.223.115-1 SSP/SP, com escritório no Rio de Janeiro-RJ, e Diretor Financeiro o Sr. Carlos Alberto Rodrigues, brasileiro, casado, CPF/MF nº 052.187.668-01, RG nº 14.367.060-8 SSP/SP, com escritório no Rio de Janeiro-RJ. Todos com mandato de 3 anos e com remuneração global total de até R$ 500.000,00 a ser individualmente alocada a cada Diretor pelo Presidente. 2) Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Cia., cuja redação está transcrita no final da presente ata. Aprovação: As deliberações foram tomadas por unanimidade de votos. Encerramento: Em seguida, como nada mais houvesse a tratar, a Sra. Presidente deu por encerrada a presente Assembléia, solicitando a lavratura de sua ata, que lida e aprovada foi assinada pelos presentes. Assinatura dos Presentes: (a) Presidente: Maria Stela Ribeiro de Mendonça; (b) Felipe Mageno Oliveira Ramos - Secretário. Maria Stela Ribeiro de Mendonça - Presidente; Felipe Mageno Oliveira Ramos - Secretário. JUCERJA nº 00001851170 em 22/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social - Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - SOG - Sistemas em Óleo e Gás S.A. é uma sociedade anônima que será regida pelas disposições deste estatuto e da legislação em vigor. Art. 2º - A sociedade tem sede na Rua da Assembléia, 10 - 41º andar - sala 4104 - Centro - Rio de Janeiro-RJ. § Único - A Diretoria poderá abrir ou extinguir estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional, ou no exterior, destacando parte do capital social para cada estabelecimento. Art. 3º - A sociedade tem por objeto as seguintes atividades, que poderão ser exercidas em território nacional ou no exterior: a) prestação de serviços de engenharia e a elaboração de projetos relacionadas à exploração e refino de petróleo e gás, construção, manutenção e operação de plataformas marítimas (offshore) de petróleo e gás, bem como destinados à indústria petroquímica; b) a comercialização, importação, exportação, inspeção, diligenciamento e revenda, em nome próprio ou através de terceiros, de equipamentos, máquinas e materiais relacionados à exploração e refino de petróleo e gás, e à construção, manutenção e operação de plataformas marítimas de petróleo e gás; c) a construção, manutenção e reparo de plataformas marítimas de petróleo e gás e de unidades industriais para as atividades relacionadas à exploração e refino de petróleo e gás; d) participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II. Capital e Ações. Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 16.813.448,00, dividido em 8.406.224 ações ordinárias nominativas e 8.406.224 ações ordinárias nominativas da classe A. § 1º - As ações serão escriturais, sem a emissão de certificado, permanecendo, nessa hipótese, em conta de depósito, em nome de seus titulares, podendo, entretanto, ser representadas por títulos múltiplos ou singulares e, provisoriamente, por cautelas que as representem, firmados por dois diretores da Companhia, na forma do Estatuto Social, tendo cada ação ordinária o direito a um voto nas deliberações assembleares, observando-se, no tocante às ações ordinárias da classe A, o disposto no § 2º. § 2º - Às ações ordinárias da classe A é assegurado o direito de eleger em separado o Diretor Financeiro da companhia. § 3º - As ações serão indivisíveis perante a sociedade, não se admitindo mais de um titular para cada ação. § 4º - Observadas as demais disposições deste Estatuto Social, a sociedade poderá criar classe ou classes de ações ordinárias e/ou preferenciais, aumentar a quantidade de uma espécie ou classe de ações sem guardar proporção com as ações de outras espécies ou com as demais ações, observando-se, no entanto, que o número de ações preferenciais deverá estar limitado a 50% das ações representativas do capital social. § 5º - Os Diretores, observada prévia deliberação dos acionistas, poderão adquirir ações de emissão da companhia, para permanência em tesouraria e posterior revenda ou cancelamento. § 6º - As vantagens ou bonificações em ações a que venham a ter direito os acionistas titulares de ações preferenciais, serão sempre na mesma classe de ações de que são titulares. Capítulo III. Das Assembléias Gerais. Art. 6º - A Assembléia Geral, regularmente convocada e instalada, é o órgão supremo da sociedade, com poderes para decidir todos os negócios relativos ao seu objeto e tomar as resoluções de interesse dos negócios sociais. Art. 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, na sede da sociedade, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este estatuto ou a legislação aplicável exigirem a deliberação dos acionistas. Art. 8º - A convocação para as Assembléias Gerais observará as formalidades previstas em lei. § 1º - Para a convocação de Assembléia Geral a que compareçam todos os acionistas, fica dispensada a obrigação de cumprimento das formalidades legais pertinentes. § 2º - As deliberações das Assembléias Gerais são tomadas por maioria absoluta de votos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º deste artigo. § 3º - As deliberações sobre as matérias abaixo e respectivas implementações serão sempre tomadas desde que com a anuência de acionistas titulares de 75% das ações ordinárias representativas do capital social: (a) quaisquer alterações deste Estatuto Social; (b) criação de ações de qualquer tipo; (c) transformação, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou liquidação da companhia, inclusive nomeação do liquidante; (d) aumentos de capital e criação e/ou alteração nas classes, proporções e/ou preferências de cada classe de ações; (e) distribuição de dividendos inferiores aos previstos neste Estatuto; (f) criação de partes beneficiárias, bônus de subscrição, debêntures, opções ou a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários; (g) alienação - inclusive por permuta ou em conferência para integralizar ações ou quotas de capital, de quaisquer outras empresas, subscritas pela sociedade - aquisição ou oneração, de qualquer espécie, de ativos da sociedade, excetuadas: (i) aquelas que envolvam ativos relacionados às atividades ordinárias da sociedade, assim entendidas as atividades consideradas normais ao regular desenvolvimento do objetivo social, não se incluindo como tais as alienações de ativos que, pela natureza e pela finalidade a que se destinam, devem ser classificados no grupo do permanente; (ii) aquelas cujas prestações tenham por objeto ativos permanentes cujos preços de venda, sempre compatíveis com os preços praticados no mercado, não excedam o valor de R$ 100.000,00; e (iii) aquelas cujas prestações tenham por objeto participações societárias advindas de incentivos fiscais; (h) escolha dos auditores independentes; (i) aprovação do orçamento de capital e dos planos de investimentos da sociedade e de planos de investimento de controladas e coligadas dela; (j) pedido de recuperação judicial; (k) abertura do capital da companhia; (I) confissão de dívidas. Art. 9º - A Diretoria deverá comunicar, até um mês antes da data marcada para a Assembléia Geral Ordinária, por anúncios publicados na forma prevista em lei, que se acham à disposição dos acionistas: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; b) a cópia das demonstrações financeiras; e c) o parecer dos auditores independentes, se houver. § Único - Os documentos acima referidos serão obrigatoriamente publicados até cinco dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da Assembléia Geral. Art. 10 - Os trabalhos da Assembléia serão dirigidos por um Diretor da Sociedade, escolhido pelos acionistas presentes, que será o Presidente da Mesa, e este último escolherá um dos presentes para atuar como Secretário. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador, desde que seja acionista, diretor da Sociedade, de suas eventuais coligadas, ou advogado. Art. 12 - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia será lavrada, em livro próprio, ata a ser assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Capítulo IV. Da Administração. Art. 13 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 3 diretores, um Diretor Presidente, um Diretor de Operações e um Diretor Financeiro, eleitos para mandato de 3 anos, admitindo-se reeleições. § Único - A fixação da remuneração dos Diretores compete à Assembléia Geral. Art. 14 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, dos cargos da Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pelos acionistas na próxima Assembléia Geral dos Acionistas. § Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá as funções pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 15 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por Lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência à Assembléia Geral. § Único - Seus poderes incluem, sem se lhes limitar, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da Lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e em suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; e (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários. Art. 16 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez ao ano. As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo Diretor que na ocasião for escolhido. Art. 17 - Observadas as demais disposições deste Estatuto Social, a sociedade será representada e obrigar-se-á: (a) para a prática de atos, implementação de projetos e/ou celebração de negócios jurídicos de mesma natureza, individualmente considerados: (i) pela assinatura conjunta de 2 Diretores; (ii) pela assinatura conjunta de 1 Diretor e 1 procurador; ou (iv) pela assinatura conjunta de 2 procuradores, devidamente constituídos, nos limites dos poderes contidos nos respectivos instrumentos de mandato. Art. 18 - As procurações outorgadas em nome da sociedade terão prazo de validade determinado, sendo vedado o substabelecimento, e serão assinadas por dois Diretores, sendo um o Diretor Presidente; as outorgadas a advogados para a representação da sociedade com relação a processos administrativos e judiciais, poderão ser concedidas por prazo indeterminado, sendo permitido o substabelecimento neste caso, desde que expressamente mencionado no respectivo instrumento. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art. 19 - A sociedade poderá ter um Conselho Fiscal, devendo ser instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas na forma da lei. No caso do Conselho Fiscal ser instalado, ele será composto de 3 até 5 membros efetivos, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que deverá fixar sua remuneração, com mandato de até 1 ano, permitida sua reeleição. A Assembléia Geral elegerá também um suplente específico para cada um dos membros do Conselho Fiscal. Capítulo VI. Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros. Art. 20 - O exercício social começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as correspondentes demonstrações financeiras da sociedade. § 1º - Do lucro líquido de cada exercício, ajustado conforme disposto no art. 202 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, será deduzida quantia correspondente a, no mínimo, 25% para a distribuição aos acionistas, como dividendo. § 2º - O lucro remanescente poderá ter a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, com base em proposta dos órgãos de Administração. § 3º - Assegurado o pagamento em dinheiro do dividendo obrigatório, a Assembléia Geral poderá deliberar o pagamento de dividendo suplementar em ações de empresas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou, ainda, em outros bens. § 4º - A Assembléia Geral poderá deliberar o pagamento de juros aos acionistas, calculados sobre o capital próprio na forma da lei, como antecipação do dividendo mínimo obrigatório ou não. Art. 21 - A sociedade poderá levantar balanços em períodos menores que o anual e declarar, por deliberação dos acionistas, dividendo à conta de lucro líquido apurado nesses balanços. § Único - Ainda por deliberação dos acionistas, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. Capítulo VII. Transferência de Ações. Art. 22 - Na alienação, por qualquer acionista, de sua participação acionária em todo ou em parte, terão preferência de aquisição, por ordem e nas mesmas condições da oferta, primeiramente os proprietários de ações da mesma classe, e depois os demais acionistas, sempre na mesma proporção das ações possuídas. Capítulo VIII. Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Art. 23 - A sociedade se dissolverá e se extinguirá nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. § Único - Cabe à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Capítulo IX. Das Transformações. Art. 24 - A sociedade poderá transformar-se em outra de tipo diverso, mediante deliberação dos acionistas em Assembléia Geral convocada para essa finalidade. Capítulo X. Disposições Gerais. Art. 25 - Para dirimir quaisquer questões relacionadas com o presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro. Art. 26 - Os casos omissos neste estatuto serão regulados pela legislação em vigor. Posto em votação, foi aprovado este anexo da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da SOG - Sistemas em Óleo e Gás S.A., contendo o Estatuto Social consolidado da sociedade. Rio de Janeiro, 01/09/2008. (aa) Maria Stela Ribeiro de Mendonça - Presidente da mesa; Felipe Mageno Oliveira Ramos - Secretário. Advogado Responsável: Dr. Talles Franco Giaretta, OAB/SP nº 192.335. Maria Stela Ribeiro de Mendonça - Presidente; Felipe Mageno Oliveira Ramos - Secretário. Acionistas: Lineal Participações S.A., representada por Maria Stela Ribeiro de Mendonça e Latinvest Participações S.A., representada por José Luis Fernandes. Latinvest Participações S.A., José Luis Fernandes; Lineal Participações S.A., Maria Stela Ribeiro de Mendonça. \r\n\r\nId: 715983"
                ],
                "716085": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNlRE 33300080988\r\n\r\nATA Nº 207ª - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS realizada em 12 de dezembro de 2008. Aos 12 dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às dez horas, na sala da Presidência, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 10º,11º, 12º e 14º andares, parte - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se ordinariamente, o seu Conselho de Administração, com a presença dos Srs. Paulo César Bonucci e Marcos Vinicius Esteves, Conselheiros. A sessão foi aberta, dando conhecimento aos presentes que esta reunião fora convocada para deliberar sobre o seguinte assunto: Pagamento de Dividendos - RESOLUÇÃO: O Conselho de Administração da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições estatutárias, apreciando a matéria, resolveu aprovar a antecipação do pagamento de dividendos, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada. Eu, Wagner Magalhães Wandermurem, Assistente Jurídico da DATAMEC S/A, lavrei a presente Ata que vai assinada por seus Conselheiros. Paulo César Bonucci; Vinicius Esteves. Certifico o deferimento em 14/01/2009 e o registro na Jucerja sob nº 00001874319 em 14/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 716085"
                ],
                "716136": [
                    "V - Ata",
                    "ITABERABA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.184.393/0001-29\r\n\r\nNIRE nº 3.330.026.261-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008. 1) Hora e Local: Às 15:00 h, na sede social, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 9º andar, nesta cidade. 2) Presença: Da única acionista, representando a totalidade do capital social. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos; Secretário: Alarico Silveira Neto. 4) Deliberações: 4.1. Aprovada a retificação do número de ações constante na Lista de Presença de Acionistas da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20/06/2008, de 25.060.300 (vinte e cinco milhões sessenta mil e trezentas) ações ordinárias nominativas para 25.742.085 (vinte e cinco milhões setecentas e quarenta e duas mil e oitenta e cinco) ações ordinárias nominativas. 4.2. Aumento do capital social no montante de R$ 38.591,88 (trinta e oito mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), passando o mesmo de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 39.591,88 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), através da capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela única acionista da sociedade, com o saldo em 30/11/2008, sem a emissão de novas ações. 4.3. Em virtude da deliberação aprovada acima, alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 39.591,88 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, dividido em 25.742.085 (vinte e cinco milhões setecentas e quarenta e duas mil e oitenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". 05) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. (Ass.) Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Icatu Holding S/A. Certifico que a presente é cópia da original lavrada em livro próprio. Alarico Silveira Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001874322 em 14/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 716136"
                ],
                "715717": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\n(Sociedade Anônima de Capital Fechado)\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNlRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 08 de janeiro de 2.009.\r\n\r\n1. Local, Data e Hora: Realizada na Rua Joaquim Floriano nº. 913, 6º andar, em São Paulo-SP, no dia 08/01/2009, às 10:30 horas, pela Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”). 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos dos Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a participação na presente Reunião da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presente o Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. O Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e o Sr. Manuel Viciana Pedrosa participam por vídeo-conferência. 3. Composição da Mesa: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho (Presidente) e Sra. Maria de Castro Michielin (Secretária). 4. Ordem do Dia: (a) Re-ratificar a redação da Deliberação (i) lavrada na Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 29 de dezembro de 2.008, e (b) Ratificar as demais deliberações tomadas na referida Reunião do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram: (a) Re-ratificar a redação da Deliberação (i) lavrada na Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 29 de dezembro de 2.008, a qual deverá ser lida conforme segue: “Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram: (i) Autorizar a Companhia a emitir notas promissórias comerciais, (a) no montante de até R$ 45.000.000,00, através de uma ou duas emissões, (b) sob a forma nominativa e que deverão ficar depositadas junto à instituição habilitada à prestação de serviços de custódia de valores mobiliários, a ser contratada pela Diretoria da Companhia; (c) com prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, (d) devendo as mesmas serem adquiridas pelo seu valor nominal unitário, e integralizadas mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional; (e) com juros remuneratórios, a partir da data de Integralização, incidentes sobre seu valor nominal unitário e estabelecidos com base na variação acumulada da taxa média dos Depósitos Interfinanceiros, denominada Taxa DI Over “Extra Grupo”, expressa na forma percentual, apurada e divulgada diariamente pela CETIP (“Taxa DI”), acrescida de uma margem de 5,00% ao ano, sendo a Taxa DI calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, até a data de vencimento das notas promissórias comerciais; e (f) com garantia representada por aval prestado pela Obrascon Huarte Lain Brasil S.A.”. (b) Ratificar as demais deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de dezembro de 2.008. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, dela lavrando-se a presente ata que é assinada por: Presente o Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. O Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e o Sr. Manuel Viciana Pedrosa participam por video-conferência. São Paulo, 08/01/2009. A presente é cópia fiel do que se encontra transcrito no livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 14/01/2009, e o registro sob o nº 00001874216. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 715717"
                ],
                "716193": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07\r\n\r\nNIRC 33300160540\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 31/12/2008. Data, Hora e Local: Em 31/12/2008, às 8h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Mário Neves, s/n, Ilha da Conceição, em Niterói/RJ. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/76, constatando-se a presença dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes no “Livro de Registro de Presença dos Acionistas”. Convocação e Publicação Prévia de Anúncios: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei 6.404/76, foram dispensados em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo § 4º do artigo 124. Composição da Mesa: Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre o destaque de juros sobre o capital próprio da Companhia, com base no Patrimônio Líquido pro rata die do exercício de 2008. Deliberações: Por unanimidade de votos das Acionistas e sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, após debates e discussões, foi aprovado o destaque de juros sobre o capital próprio da Companhia, no valor total de R$ 1.506.275,80, com base no Patrimônio Líquido pro rata die do exercício de 2008. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, § 1o da Lei 6.404/76, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Niterói, 31/12/2008. Sr. Renato Alves Vale, Presidente; Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionistas: Companhia de Concessões Rodoviárias, p. Sr. Renato Alves Vale e Sr. Ítalo Roppa; Actua Serviços Compartilhados Ltda., p. Sr. Paulo Yukio Fukuzaki e Sr. Márcio José Batista. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00001873773 em 13/01/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 716193"
                ],
                "716126": [
                    "V - Ata",
                    "DOTPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Em constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: Aos 10/09/08, às 10 hs, na Av. Alm. Barroso, 52, 19° and-pte, RJ, para constituir a sociedade Dotpar Participações S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade do seu capital social: (a) BVA Empreendimentos S.A., CNPJ 04.794.781/0001-94, com sede na Av. Alm. Barroso, 52, 19° and-pte, RJ, CEP 20031-918, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 02.760.289-5/IFP-RJ e CPF 236.183.967-91, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Av. Alm. Barroso, 52, 19° and-pte, RJ; e (b) José Augusto Ferreira dos Santos, acima qualificado. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. José Augusto Ferreira dos Santos assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim, Isabel Cristina Costa Pereira, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. José Augusto Ferreira dos Santos declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma S/A sob a denominação de Dotpar Participações S.A., com sede na Av. Alm. Barroso, 52, 19° and., pte, RJ, CEP 20031-918, tendo por objeto social a participação em outras sociedades e administrar os bens de sua propriedade, com capital social representado por 1000 ações ON, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00, a serem realizadas, neste ato, à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: a. BVA Empreendimentos S.A. subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 999 ações ON e sem valor nominal pelo preço de R$ 999,00; b. José Augusto Ferreira dos Santos subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 1 ação ON e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00. A Assembléia passou a deliberar sopre o Estatuto Social da Cia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: \"Estatuto Social. Capítulo I- Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Art. 1°- Dotpar Participações S/A é uma sociedade anônima, que se rege pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2°- A Cia tem por objeto a participação em outras sociedades e administrar os bens de sua propriedade. Art. 3°- A Cia tem sede e foro na Av. Alm. Barroso, 52, 19° and-pte, RJ, CEP 20031-918. A Cia poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º- O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II- Do Capital Social e das Ações. Art. 5°- O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 1.000,00, divididos em 1000 ações ordinárias, todas sem valor nominal. Art. 6°- Todas as ações da Cia serão nominativas e de uma única classe de ações ordinárias, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, custodiada por instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobradas dos acionistas a remuneração de que trata o §3° do art. 35 da L. 6.404/76. §único- Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. Art. 7°- A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações serão proibidos, exceto se previamente aprovados em AGE, por acionistas representando a maioria das ações. §1º- Poderão ser emitidas, respeitado o direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no art. 172 da L. 6.404/76. §2º- A alteração deste Estatuto na parte que regula a unicidade de classes de ações requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas. §3º- A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações das Cias, salvo se conversíveis em um número tal de ações que não exceda o limite do capital autorizado. Capítulo III- Da Assembléia Geral. Art. 8°- A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Cia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da L. 6.404/76; e, (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §único- A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Diretor Presidente, através de avisos publicados na imprensa, sem prejuízo do deposito no Art. 123 da L. 6404/76. Art. 9°- A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Cia ou, no seu impedimento, por outro Diretor, ou na sua falta por qualquer acionista, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 10- As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. Art. 11- Os acionistas poderão fazer-se representar em assembléias gerais por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Cia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Cia, com protocolo de recebimento, no mínimo, com 3 dias úteis de antecedência da data da Assembléia Geral. Capítulo IV- Da Administração. Art. 12- A Cia será administrada pela sua Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º- Cabe à Assembléia fixar sua remuneração anual global e individual dos membros da Diretoria. §2º- Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. §3º- Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 13- A Diretoria será composta por 2 Diretores, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 anos, admitida a reeleição, devendo um deles ser designado como Diretor-Presidente e o outro, simplesmente, Diretor, ambos destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Os Diretores tomarão posse em documento específico, até 30 dias após a sua eleição. Art. 14- Em caso de vacância no cargo de Diretor ou impedimento do titular, será convocada reunião da Diretoria, dentro de 30 dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Art. 15- A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 2 dias úteis. Art. 16- Compete à Diretoria: a. assegurar o cumprimento da Lei e deste Estatuto Social; b. coordenar as atividades normais da Sociedade, inclusive a implementação das diretrizes adotadas nas Assembléias Gerais de Acionistas; c. administrar, gerenciar e supervisionar os negócios da Sociedade; d. emitir e aprovar as instruções e os regulamentos internos que venha a considerar úteis ou necessários; e. elaborar o relatório e as demonstrações financeiras para cada exercício fiscal; e f. criar e eliminar cargos não estatutários, bem como determinar os níveis de remuneração de pessoal. §1º- Sempre observado o disposto acima, a representação da Cia nos atos e operações decorrentes da administração normal de seus negócios, tais como assinatura de escrituras de quaisquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos, obrigações, compromissos, atos, desembolsos e, de modo geral, todos os demais documentos ou atos que possam resultar em responsabilidade ou obrigação para a Cia ou eximir esta última de suas obrigações perante terceiros, deverá ser necessariamente desempenhada por dois diretores em conjunto. §2º- Os mandatários da Cia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a 1 ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato, excetuadas as procurações \"ad judicia\" da Cia, que poderão ter prazo indeterminado. §3º- Especificamente nos casos de representação perante a Receita Federal, Secretarias Estaduais da Fazenda, Prefeituras, Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, Delegacias Regionais do Trabalho, Delegacias de Polícia, os órgãos de proteção e defesa do consumidor, dentre outros órgãos públicos, a Cia poderá ser representada por um procurador isoladamente, nomeado na forma prevista no §2º deste Art., devendo a procuração, inclusive, observar os critérios ali estabelecidos. §4º- É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo V- Do Conselho Fiscal. Art. 17- O Conselho Fiscal, não permanente, será composto, de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. §1º- O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. §2º- A remuneração dos membros do Conselho fiscal obedecerá ao disposto em lei. Capítulo VI- Do Exercício Social e Distribuição de Lucros. Art. 18- O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 19- Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração empresarial, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 20- Do resultado do exercício, serão deduzidos, os prejuízos acumulados, a provisão para IR e a contribuição social. Art. 21- A Assembléia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 152 da L. 6.404/76. Art. 22- Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, 5% na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social. Art. 23- Do saldo do lucro líquido, a Cia distribuirá, no mínimo, 25% como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Art. 24- A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Art. 25- Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 26- A Cia levantará balanços anuais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. §1º- Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. §2º- Por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Assembléia Geral poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Art. 27- Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do Art. 9°, §7°, da L. 9.249/95, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente valor líquido de IR. Capítulo VII - Da Liquidação. Art. 28- A Cia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Em seguida, foi declarada constituída a Dotpar Participações S/A., passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da L. 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. José Augusto Ferreira dos Santos, acima qualificado, para o cargo de Diretor-Presidente e a Sra. Isabel Cristina Costa Pereira, divorciada, contadora, CI 07364740-6/IFP-RJ e CPF 960.144.157-34, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Av. Alm. Barroso, 52, 19° and. (pte), Centro, CEP 20031-918, para o cargo de Diretora, para exercer o mandato de 2 anos, que se encerrará na AGO de 2010. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 415,00, por mês, para cada Diretor. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo: (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e: (iii) não foram condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. BVA Empreendimentos S/A. José Augusto Ferreira dos Santos. Acionista, Diretor-Presidente eleito e Presidente da Assembléia. Isabel Cristina Costa Pereira - Diretora eleita e Secretária da Assembléia. Jucerja NIRE: 33.3.0028883-0, em 15/10/2008.\r\n\r\nId: 716126"
                ],
                "715845": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Realizada em 29 de dezembro de 2008. Data e Horário: Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2008, às 10:00 (dez) horas. Local: na sede da sociedade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 07.295.604/0001-51, na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme o facultado pelo parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Ordem do Dia: deliberar sobre: a assinatura de uma nota promissória no montante global total equivalente em reais a US$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de dólares), remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 200 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 9 de janeiro de 2010. Deliberações Tomadas por Unanimidade: foi autorizada pela unanimidade dos sócios, nos termos do artigo 8º, (d), (iii) do Estatuto Social a assinatura de uma nota promissória no montante global total equivalente em reais a US$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de dólares), remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 200 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 9 de janeiro de 2010. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida e assinada por todos os presentes. Data: 29 de dezembro de 2008. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva, Secretário. JUCERJA sob o nº 1873528 em 12.01.2009. Secretária Geral - Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 715845"
                ],
                "716248": [
                    "V - Ata",
                    "VIAMONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.888.013/0001-20\r\n\r\nNIRE 332029162-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS, PARA APROVAÇÃO DE CONTAS E RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS, COM REDUÇÃO DE CAPITAL. Aos 5 cinco dias do mês de janeiro do ano de 2009, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Rua da Assembléia, 10, sala 1605, nesta cidade do Rio de Janeiro (CEP 20 011 901) reuniram-se os quotistas da Viamonte Comércio e Serviços Ltda., representando a totalidade do capital, conforme consta da 9ª e última alteração do contrato social, datada de 11.08.2008 e devidamente arquivada na Jucerja sob nº 00001841515. Dispensadas as formalidades de convocação previstas no § 3º do artigo 1.152 do Código civil, em razão do disposto no § 2º do artigo 1.072 do mesmo diploma legal, ditos quotistas tomaram de comum acordo, e por unanimidade, as seguintes Deliberações: A) aprovar as contas, demonstrações contábeis e o balanço patrimonial com resultado econômico da empresa, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008; B) aceitar a retirada do sócio Paulo Amaury Sarmento Costa, o qual concorda em receber pelas 7.900 (sete mil e novecentas) quotas de sua titularidade até então, o valor patrimonial respectivo no dia do encerramento do último balanço (31.12.2008), ou seja, a importância de R$ 154.616,13 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e treze centavos), a ser constituída por duas parcelas, sendo uma de R$ 23.146,00 (vinte e três mil, cento e quarenta e seis reais) a ser paga em moeda corrente do país; e a outra parcela equivalente a R$ 131.470,13 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais e treze centavos) a ser representada pela transmissão da propriedade sobre o bem imóvel integrante do ativo Imobilizado, identificado como Fazenda Santa Rita, e tomado pelo seu valor contábil, conforme permissivo legal; C) determinar que referido pagamento ao sócio retirante (inclusive com a lavratura da escritura de transmissão do bem imóvel acima referido) se faça depois de transcorrido o período de carência previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 1.084 do Código Civil, e quando registrada na Jucerja a alteração contratual da Sociedade que formalizar as deliberações constantes da ata da presente reunião de quotistas; D) a partir da data da referida alteração contratual, considerar extintas as 7.900 quotas que pertenciam ao sócio retirante e, em consequência, reduzir o capital social dos atuais R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), capital social esse que ficará então dividido em 16.100 (dezesseis mil e cem quotas) do valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), totalmente integralizadas e realizadas em moeda corrente do país, e já pertencentes aos sócios remanescentes, na seguinte proporção: a) Amaury Costa: 1.800 quotas = R$ 36.000,00; b) Ricardo Sarmento Costa: 11.900 quotas = R$ 238.000,00; c) Eliane Sarmento Costa: 2.400 quotas = R$ 48.000,00. E) recomendar ao administrador da Sociedade que, para os fins legais, mande publicar a presente ata, a qual vai assinada por todos os quotistas, a saber: Paulo Amaury Sarmento Costa, Ricardo Sarmento Costa, Eliane Sarmento Costa, e por mim Amaury Costa, que, na qualidade de secretário ad hoc, a mandei lavrar. (ass.) Amaury Costa. Paulo Amaury Sarmento Costa. Ricardo Sarmento Costa. Eliane Sarmento Costa.\r\n\r\nId: 716248"
                ],
                "715798": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2009. 1. Data, hora e local: No 16º (décimo sexto) dia do mês de janeiro de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti; Secretário, Sr. João Baptista de Carvalho Athayde. 4. Ordem do dia: (i) Apreciação de renúncia apresentada pelo Diretor de Mercado da Companhia e eleição de seu respectivo substituto; (ii) Autorização para celebração de contratos de locação de imóveis residenciais destinados à transferência de domicílio de administradores da Companhia ou prestação de garantias em referidas locações; e (iii) Autorização para celebração de Termo de Aditamento ao Memorando de Entendimentos firmado entre a Companhia e acionistas controladores em 07 de abril de 2007. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade e sem reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: (i) Foi apreciada a renúncia apresentada pelo Diretor de Mercado, Sr. Alexandre Pinto Ferraz, tendo sido expressamente aceita a referida renúncia, bem como consignados os votos de agradecimento ao ex-Diretor pelos relevantes serviços prestados à Companhia. Ato contínuo, foi aprovada a eleição do Sr. Antônio Higino Viegas, brasileiro, casado, graduado em Marketing, portador da carteira de identidade nº 8548577-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.098.418-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, como Diretor de Mercado da Companhia, o qual tomou posse, neste ato, nos termos da lei e da regulamentação aplicável, para exercer o seu respectivo mandato pelo prazo de 02 (dois) anos a contar desta data, de acordo com o Estatuto Social da Companhia; (ii) Fica a Diretoria Executiva autorizada a celebrar, em nome da Companhia ou de quaisquer de suas empresas controladas, contratos de locação de imóveis destinados à residência de administradores que sejam domiciliados em localidades diversas daquela onde está localizada a sede da Companhia e que venham a se transferir para o Estado do Rio de Janeiro para exercício de suas atribuições, assim como fica autorizada a prestar garantia fidejussória, em nome da Companhia, em contratos com o mesmo objeto e nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, firmados diretamente por quaisquer de seus administradores ou empresas controladas, ficando, ainda, ratificados quaisquer atos praticados ou instrumentos firmados neste sentido; e (iii) Fica a Diretoria Executiva autorizada a celebrar Termo de Aditamento ao Memorando de Entendimentos firmado entre a Companhia e acionistas controladores em 07 de abril de 2007, para alterar as condições relativas à possível aquisição da Escuela de Informática, instituição de ensino instalada na Cidade de Montevideo, Uruguai, controlada por parte dos atuais acionistas controladores da Companhia, cujos termos e condições serão oportunamente divulgados pela Companhia. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original lavrado no \"Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 715798"
                ],
                "715823": [
                    "V - Ata",
                    "NKB RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.420.539/0001-40 \r\n\r\nNIRE 33.300.270.914\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/06/2008 - Às 10h00, na sede da sócia controladora da Cia. Presença: Totalidade. Mesa: Mauro Silvério Figueiredo (Presidente); Wagner Benedicto de Lima (Secretário). Deliberações: (i) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário das deliberações; (ii) aprovar a incorporação, pela Cia., das sociedades (i) NKB Bahia S.A., (ii) Centro de Medicina Laboratorial Ltda., (iii) Qualitech Laboratórios de Análises Clínicas Ltda., e (iv) Laboratório Dirceu Ferreira Ltda. (em conjunto denominadas as \"Incorporadas\"), conforme proposta e condições estabelecidas no Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação firmado entre os administradores das sociedades envolvidas. Referido Protocolo, lido e aprovado, constitui o Anexo I à presente Ata, sendo dela parte integrante e indissociável; (iii) ratificar a nomeação da empresa especializada AMKS Contadores e Consultores Ltda., previamente contratada pelos Administradores das sociedades envolvidas para proceder à avaliação, a valores contábeis, dos patrimônios líquidos das Incorporadas nos termos dos artigos 8° e 227 da Lei n° 6.404/76 e 1.117 da Lei n° 10.406/2002; (iv) aprovar os Laudos de Avaliação elaborados pela citada empresa especializada. Os referidos Laudos de Avaliação encontram-se anexos ao Protocolo acima mencionado; (v) consignar que os acervos patrimoniais das Incorporadas serão totalmente absorvidos pela Cia., conforme destinação ajustada no Protocolo, sendo ora aprovado o aumento do capital social da Cia., que passará de R$ 1.297.109,00, para R$ 8.181.961,83, com a emissão de 68.155.094 novas ações ordinárias, sem valor nominal, cujo preço de emissão foi calculado conforme valor patrimonial das ações da Cia. em 31/05/2008, subscritas pela NKB S.A., em substituição aos seus direitos de sócia, que foram extintos em virtude da incorporação; (vi) em razão da deliberação supra, o caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Cia. será modificado para refletir o novo capital social, e passará a ser de R$ 8.181.961,83; (vii) a Cia. manterá, além da sua sede, estabelecimentos nos endereços de suas filiais, dentre os quais estão aqueles em que dará prosseguimento, a partir das incorporações, às atividades que vinham sendo desenvolvidas pelas Incorporadas; (viii) aprovar a incorporação das Incorporadas, que são, portanto, declaradas extintas, e autorizar os administradores a tomar todas as medidas necessárias à efetivação das matérias aprovadas nesta Assembléia. Nada mais. Wagner Benedicto de Lima - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00001824383 em 31/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 715823"
                ],
                "715825": [
                    "V - Ata",
                    "NKB RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.420.539/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.270.914\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/06/2008 - Às 12h00, na sede da sócia controladora da Cia. Presença: Totalidade. Mesa: Mauro Silvério Figueiredo (Presidente); Wagner Benedicto de Lima (Secretário). Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas, por unanimidade e sem reservas, decidiram: (i) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário das deliberações; (ii) aprovar a incorporação, pela Cia., das sociedades (i) Rio Loire Empreendimentos e Participações Ltda., (ii) NKB Pernambuco Laboratório de Análises Clínicas Ltda., (iii) Dalmo Oliveira Patologia Clínica Ltda. e (iv) Loureiro Análises Clínicas Ltda. (em conjunto denominadas as \"Incorporadas\"), conforme proposta e condições estabelecidas no Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação firmado entre os administradores das sociedades envolvidas. Referido Protocolo, lido e aprovado, constitui o Anexo I à presente Ata, sendo dela parte integrante e indissociável; (iii) ratificar da nomeação da empresa especializada AMKS Contadores e Consultores Ltda., previamente contratada pelos administradores das sociedades envolvidas para proceder à avaliação, a valores contábeis, dos patrimônios líquidos das Incorporadas nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei nº 6.404/76 e 1.117 da Lei nº 10.406/2002; (iv) aprovar os Laudos de Avaliação elaborados pela citada empresa especializada, que apurou o valor de R$ 14.025.240,55 para o patrimônio líquido da Rio Loire Empreendimentos e Participações Ltda., R$ 8.905.336,66 para o patrimônio líquido da NKB Pernambuco Laboratório de Análises Clínicas Ltda., R$ 1.998.413,17 para o patrimônio líquido da Dalmo Oliveira Patologia Clínica Ltda., e R$ 15.271.902,42 para o patrimônio líquido da Loureiro Análises Clínicas Ltda., todos com base nos respectivos Balanços Patrimoniais de 31/05/2008. Os referidos Laudos de Avaliação encontram-se anexos ao Protocolo acima mencionado; (v) consignar que os acervos patrimoniais das Incorporadas serão totalmente absorvidos pela Cia., sem qualquer alteração no seu capital social, conforme a destinação dos acervos patrimoniais incorporados ajustada no Protocolo; (vi) a Cia. manterá, além da sua sede, estabelecimentos nos endereços de suas filiais, dentre os quais estão aqueles em que dará prosseguimento a partir das incorporações, às atividades que vinham sendo desenvolvidas pelas Incorporadas; (vii) aprovar a incorporação das Incorporadas, que são, portanto, declaradas extintas, e autorizar os administradores a tomar todas as medidas necessárias à efetivação das matérias aprovadas nesta Assembléia. Nada mais. Wagner Benedicto de Lima - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00001824380 em 31/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 715825"
                ],
                "715784": [
                    "V - Ata",
                    "TELVENT BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 31.432.685/0001-79\r\n\r\nNIRE 33-3-000-2147-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Horário e Local: 16/10/08, às 10hs., na sede da empresa, situada à Rua Pedro Alves, 40/42 - Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do Art. 124, § 4º, da Lei 6404/76. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam mais de 2/3 do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Márcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e Marcos Faria Pessanha, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social; b) Autorizar a sociedade emitir aval garantindo a operação de financiamento da empresa Telvent Git S.A. junto às entidades financeiras Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid, Caja Madrid e ING Belgium S.A. 6. Deliberações: a) Foi aprovado por unanimidade a alteração do § único do Art. 15 do Estatuto Social da sociedade cuja nova redação é dada no novo Estatuto que é parte integrante desta ata; b) foi autorizada por unanimidade que a sociedade emita aval garantindo a operação de financiamento da empresa Telvent Git S.A junto às entidades financeiras Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid, Caja Madrid e ING Belgium S.A. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembléia, constam do Livro de Atas, e, com demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Cia., passando o Estatuto Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: Estatuto Social. Capítulo 1º. Denominação, Objetivo, Sede e Duração: Art. 1º. A Sociedade girará sob a denominação de Telvent Brasil S.A. , sendo uma S/A de capital fechado, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A sociedade terá por objeto social: a) atividades relacionadas à construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes à realização das seguintes obras e serviços: I) edificação em geral; II) rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, e aeroportos; III) pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos; IV) canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios; V) barragens e diques; VI) sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhas; VII) sistemas de distribuição de energia elétrica; VIII) sistemas de telecomunicações; IX) refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases; X) escoramento e contenção de encostas e serviços; XI) recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculadas a projeto de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos constitutivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição (pilares, vigas, lajes, alvenarias, fundações e tudo aquilo que implique a segurança ou estabilidade da estrutura); b) fabricar e comercializar equipamentos e componentes de sinalização para controle e regulação de tráfego; c) prestação de serviços relacionados à engenharia, instalação e manutenção dos produtos acima referidos; d) comercialização dos produtos anteriormente mencionados para o mercado interno e externo; e) participar direta ou indiretamente de outras Sociedades; f) prestação de serviços de agenciamento comercial; g) Desenvolvimento de programas de computador. Art. 3º. A Sociedade terá sede e foro na capital do Estado do RJ, na Rua Pedro Alves, 40/42 - Santo Cristo, podendo abrir filiais ou sucursais no Brasil ou no exterior. Art. 4º. O prazo de duração da Sociedade é INDETERMINADO. Capítulo 2º. Capital Social e Ações: Art. 5º. O Capital social é de R$ 2.850.979,00, dividido em 2.485.457 Ações ON e 365.522 Ações PN, de valor nominal igual a R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre seus sócios: a) Telvent Trafico y Transportes S.A. 2.485.456 Ações ON e 365.522 Ações PN de valor igual a R$ 1,00 cada; b) Bargoa S.A. 01 Ação ON de valor igual a R$ 1,00. § 1º. As Ações PN não terão direito a voto e farão jus à prioridade no recebimento de dividendo no mínimo 10% maiores do que atribuídos às ações ordinárias, não cumulativos e no reembolso do capital no caso de liquidação da Cia. § 2º. As ações serão representadas por títulos unitários ou múltiplos assinados por um dos diretores da Sociedade; Art. 6º. Cada Ação Nominativa dará direito a um voto nas deliberações das Assembléia Gerais. Capítulo 3º. Da Assembléia Geral: Art. 7º. A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Sociedade, reunir-se-á na sede social: I) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício, o relatório da administração da Sociedade e o parecer do Conselho Fiscal, se houver; b) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, se for o caso, e fixar sua remuneração; II) extraordinariamente: sempre que, regularmente convocada, os interesses sociais o exigirem. Art. 8º. Ressalvadas as exceções legais e os casos previstos neste Estatuto, a Assembléia Geral instalar-se-á em 1ª convocação com presença de acionistas que representem no mínimo 1/4 do Capital Social com direito de voto, e, em 2ª convocação, com qualquer número; Art. 9º. Ressalvadas as exceções legais e os casos especificados neste Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral serão validamente tomadas por maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco. Art. 10. As Assembléias Gerais serão presididas por 1 diretor, que convidará 1 acionista dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art. 11. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Sociedade ou advogado. Capítulo 4º. Diretoria: Art. 12. A Sociedade terá uma Diretoria constituída de 2 ou mais membros, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor Secretário, e os demais sem designação específica, a serem eleitos pela Assembléia Geral. §1º. Os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do termo no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", dentro de 30 dias que se seguirem à sua eleição, salvo justificativa aceita pelo órgão. §2º. A remuneração dos Diretores será fixada, de forma individual ou coletiva pela Assembléia Geral. Art. 13. Compete ao Diretor Presidente: a) administrar a Sociedade em todos os seus setores, podendo tomar as medidas que julgar conveniente aos interesses sociais; b) representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo e extrajudicialmente. Art. 14. Compete ao Diretor Secretário: coadjuvar o Diretor Presidente na administração da Sociedade; § Único. Os diretores substituir-se-ão reciprocamente nos casos de ausência ou impedimentos temporários. Em caso de vaga na diretoria, o diretor remanescente convidará uma pessoa, acionista ou não, que preencherá em definitivo o cargo pelo tempo que ainda faltar para terminação do mandato do diretor substituído. Art. 15. Todos os atos que importem em responsabilidade para a Sociedade ou interessarem ao patrimônio social deverá constar a assinatura dos Diretores em conjunto, ou de 1 procurador constituído pela Sociedade com poderes específicos. § Único. Somente com autorização expressa da AGE, os Diretores ou seus procuradores autorizados poderão obrigar a Sociedade a negócios que impliquem na concessão de avais, fianças e outras garantias. Capítulo 5º. Do Conselho Fiscal: Art. 16. A Sociedade terá 1 Conselho Fiscal, não permanente, e se em funcionamento será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, residentes no país, com as qualidades exigidas por lei podendo serem reeleitos. § Único. O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere e terá a sua remuneração fixada pela Assembléia Geral que o eleger. Capítulo 6º. Do Exercício Social, Dos lucros e sua Distribuição: Art. 17. O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano; no encerramento do ano social levantar-se-ão um balanço geral e a conta de Lucros e Perdas. § 1º. Por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucro apurado em balanço semestral, ou em balanço correspondente a períodos menores. § 2º. Fica também a Diretoria autorizada a declarar dividendos intermediários à conta dos lucros acumulados ou a reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Sociedade. Art. 18. Dos resultados apurados, após serem feitas as amortizações legais, serão ainda efetuadas as seguintes deduções: a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do Capital Social; b) dividendo compulsório na base mínima de 25%; c) o saldo que houver, após essas deduções, poderá ser distribuído no todo ou em parte, por proposta de um dos acionistas, aprovada pela Assembléia Geral, como dividendo aos Acionistas. § Único. Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, os dividendos serão pagos dentro de 60 dias contados da data em que tiverem sido declarados. Capítulo 7º. Da liquidação: Art. 19. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. § 1º. A Assembléia Geral que tiver por objeto deliberar sobre a liquidação, cessação do estado de liquidação ou dissolução da Sociedade, a alteração do dividendo obrigatório, mudança de objeto da Sociedade, ou a incorporação desta em outra ou fusão em outra, somente se instalará em 1ª convocação com a presença de acionistas que representem 2/3, no mínimo, do capital social com direito a voto, instalando-se em 2ª convocação, porém, com qualquer número. § 2º. As AGE's referidas no §1º supra, somente poderão validamente deliberar com a aprovação de acionistas que representem no mínimo 50% das ações com direito a voto. Capítulo 8º. Disposições Gerais e Transitórias: Art. 20. \"Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral de acordo com as disposições Legais em vigor.\" 8. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha. Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. - p.p. José Calvo Sebastián; Acionista: Telvent Trafico y Transporte S.A. - p.p. Márcio Leonardo. Jucerja nº 1866374 em 11/12/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Horário e Local: 18/11/08, às 10hs., na sede da empresa, situada à Rua Pedro Alves, 40/42, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei 6404/76. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, os acionistas da Sociedade representantes da totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Márcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e Marcos Faria Pessanha, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: a) Retificar, em atendimento a exigências suscitadas pela JUCERJA conforme processo 00-2008/179166-6, o item 3 da AGE de 16/10/08, passando o texto a valer com a seguinte redação: \"Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, os acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social\"; b) Manter as deliberações da AGE de 16/10/08. 6. Deliberações: a) E por estarem todos de acordo, foi aprovado por unanimidade a retificação do item 3 - Presença, da AGE de 16/10/08 para fazer valer a realidade dos fatos em razão de que, de fato, estiveram presentes à AGE os acionistas da sociedade representantes da totalidade do Capital Social; b) Mantidas as deliberações produzidas na AGE de 16/10/08 produzindo os efeitos societários e legais a partir da data de assinatura daquele instrumento. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembléia, constam do Livro de Atas, e, com demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Cia. 8. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. - p.p. José Calvo Sebastián; Acionista: Telvent Trafico y Transporte S.A. - p.p. Márcio Leonardo. JUCERJA nº 1866375 em 11/12/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Horário e Local: 17/10/08, às 10hs, na sede da empresa, situada à Rua Pedro Alves, 40/42 - Santo Cristo, Rio de Janeiro-RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6404/76. 3. Presença: Verificada a existência de quorum legal pela presença de subscritores com mais de 2/3 da totalidade do capital social, instalou-se a AGE. Deixaram de comparecer os representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Márcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e Marcos Faria Pessanha, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de colher as assinaturas nas cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: aprovar a transferência bancária de R$ 474.000,00 à Telvent Operadora de Sistemas Elétricos - TOLE via a título de integralização de mais uma parcela do capital subscrito conforme AGE de 09/01/08; 6. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade: a transferência bancária de R$ 474.000,00 à Telvent Operadora de Sistemas Elétricos - TOLE via à título de integralização de mais uma parcela do seu capital subscrito conforme AGE de 09/01/08 cuja data prevista para a transferência foi marcada para o dia 29/10/08 em que o comprovante de transferência deverá ser parte integrante deste ato. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nestas Assembléias, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. 8. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. e Telvent Trafico y Transporte S.A. - p:p. Márcio Leonardo. RJ, 17/10/08. Marcos Faria Pessanha - Secretário; Miguel Martin Rodrigo - Diretor Administrativo Financeiro; Márcio Leonardo - Presidente; Márcio Leonardo - pp. Telvent Trafico; José Calvo Sebastián - pp. Bargoa - Conectores Indústria e Comércio S.A. Jucerja nº 1865172 em 08/12/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Horário e Local: 18/11/08, às 10hs, na sede da empresa, situada à Rua Pedro Alves, 40/42 - Santo Cristo, Rio de Janeiro-RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6404/76 3. Presença: Verificada a existência de quorum legal pela presença da totalidade dos acionistas representantes do capital social, instalou-se a AGE. Deixaram de comparecer os representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Márcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e Marcos Faria Pessanha, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de colher as assinaturas nas cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: retificar o texto lavrado em AGE do dia 17/10/08, passando a nova redação a: \"Verificada presença de quorum legal pela presença da totalidade dos subscritores do Capital Social\"; 6. Deliberações: Foi aceita e aprovada, por Unanimidade: a retificação do texto do item 3 da AGE de 16/10/08, por ter sido a realidade dos fatos ocorrida na data de realização da AGE de 17/10/08, passando a nova redação a: \"Verificada presença de quorum legal pela presença da totalidade dos subscritores do Capital Social\". 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nestas Assembléias, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. 8. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. e Telvent Trafico y Transporte S.A, - p.p. Márcio Leonardo. RJ, 18/11/08. Marcos Faria Pessanha - Secretário; Miguel Martin Rodrigo - Diretor Administrativo Financeiro; Márcio Leonardo - Presidente; Márcio Leonardo - pp. Telvent Trafico; José Calvo Sebastián - pp. Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. Jucerja nº 1865173 em 08/12/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 715784"
                ],
                "711436": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidado o Sr. Rubens André de Chagas Brito, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia extraordinária, realizada em 30.12.08. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: NEOENERGIA: JSCP 4º Trimestre - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, a Diretoria Executiva propôs aprovar a declaração de juros sobre capital próprio no montante de R$ 50.624.000,00 (cinqüenta milhões, seiscentos e vinte e quatro milhões de reais) correspondente a R$ 0,0086527342 por ação ordinária. O pagamento será realizado até 31 de dezembro de 2009, pelo lucro real ajustado sem atualização monetária, com base na posição acionária de 30/12/2009. As ações serão negociadas ex-juros a partir de 02 de janeiro de 2009; e (ii) a contratação do câmbio necessário para remessa dos JSCP, cotados com pelo menos 05 bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Mario José Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Paulo Assunção de Sousa e Santiago Martinez Garrido e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 06/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001872036 - Data: 06/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711436"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "716139": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 29.331.758/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Transportes Santo Antonio Ltda., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, a Licença de Operação - LO nº 193/2008, através do Processo nº 041640/08, a contar de 23 de dezembro de 2008 até 23 de dezembro de 2013 para a atividade de Garageamento, Lavagem, Lubrificação, Reparos mecânicos, Lanternagem, Pintura e abastecimento de combustível de veículos da frota própria, exercida na Avenida Pelotas, 1001 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nId: 716139"
                        ],
                        "715614": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO M3-\r\n\r\nCNPJ 05.321.982/0001-37\r\n\r\nRetificação da publicação. DO 14/01/09 pág. 5, onde se lê: Patrícia de Souza Tracera, leia-se Patricia de Sousa Tracera.\r\n\r\nId: 715614"
                        ],
                        "714570": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOARES ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.862.915.0001/67\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO Ano 2008 - Turma Única: Andressa Marques Amaral, Caio Lemec, Felippe Persano Picardi Modesto, Fernanda Alvarenga Braune, Gabriel Antonio Morgado Galhego, Jonas Thomaz Pedruzzi, Luiz Carlos Ciafrino Neto, Mariah Laundos Viamonte, Matheus Cardoso de Souza, Maurício dos Reis Collaço, Nathália França de Mesquita, Pedro Leonardo de Souza Aymoré Martins, Rafael Augusto Lauria Alvarez Cardoso, Raíssa Harrison Lima de Araújo Prado, Thamiris de Paiva Alves, Vanessa Fellipe de AraújoYasmin Neves Mota Simão.SECRETÁRIO: Carlos Jorge Almeida Olivari de Los Rios, Registro nº. 2199/89/DAT. DIRETORA: Sonia Maria Soares de Almeida - Registro nº. 8595-MEC/RJ.\r\n\r\nId: 714570"
                        ],
                        "714999": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 2006 AE135: Luana Nascimento Jordão de Freitas, Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE85: Simone da Silva Medeiros, 2005 TE99: Lídia Santana Marciano de Oliveira, TE108: Gisele da Silva Pinto, TE115: Rosilene de Avis Gomes, TE117: Martinha da Silveira Freitas, TE118: Talita Corrêa Dias, 2006 TE124: Priscila Maia Vaz, Solange Soares Rodrigues, TE126: Mario Fernando Lopes, TE132: Lucia Helena dos Santos Levy, TE134: Sônia Damasio da Silva da Conceição, TE138: Debora Batista de Oliveira, Michele do Nascimento Dias, Priscila Velasco Emerick, TE143: Josilaine dos Santos Gonzaga, TE144: Joselma Maria Cavalcante de Oliveira, Sandra Cristina Batista Leite da Silva, 2007 TE148: Caroline Vimercati da Silva, TE150: Raquel do Carmo Neves da Silva, Roberto de Souza Fontes, TE151: Priscila Provier Lopes dos Santos, TE152: Luiz Carlos Rangel da Silva, TE153: Cleyton Martins Ferreira, Flávia Cristina Gomes dos Santos, Isabel Ramos dos Santos, Leila Santos Bogéa, Renata Corgozinho da Conceição, TE155: Alinne Gabrielle Ferreira, Geraldina de Santana Santos Filha, TE156: Misleine Ramos da Silva, TE157: Thaís Cecilio da Costa, TE158: Claudia Fonseca Pinheiro da Cunha, Vanessa Santos Ricardo, Vania Cristina Rodrigues da Silva Ferreira, TE159: Andreia Marins Sant'Ana Vieira, Vanessa de Sousa Ribeiro, 2004 CCTEC10: Vania da Conceição Teixeira, CCTEC15: Marcelle Cabral Garcia, 2006 CCTEC 20: Fernando Marinato Rocha, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2003 TSB08: Vanessa Baia de Oliveira, 2005 TSB12: Sandra da Costa Mathias Bernardo, TSB13: Jucinete Rita Costa Gonçalves, 2006 TSB15: Ana Paula Silva do Nascimento, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST22: Daniel de Souza Verçosa, Paulo Henrique Guimarães Saraiva, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2005 TP17: Fernanda Gomes de Sant'Anna, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 714999"
                        ],
                        "716149": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Av. Dr. Eugênio Borges. 1092 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício encerrado em 31/12/2008, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, § 2º e 124, § 3º daquela Lei. São Gonçalo, 20/01/2009. Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 716149"
                        ],
                        "716221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 02.824.158/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP: Ficam convocados os Acionistas da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, Sociedade de Economia Mista e Capital autorizado, nos termos do Art. 8º e seguintes do Estatuto Social, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo à Av. da Liberdade, s/nº Centro, Arraial do Cabo/RJ. A fim der deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Destituição do Atual Conselho de Administração; 2) Eleição e posse do novo Conselho de Administração; 3) Fixação dos honorários dos membros do novo Conselho de Administração; 4) Fixação da remuneração da Diretoria Executiva; 5) Deliberação sobre criação de novas Diretorias; 6) Assuntos Gerais;\r\n\r\nArraial do Cabo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nWanderson Cardoso de Brito\r\n\r\nPrefeito do Município\r\n\r\nId: 716221"
                        ],
                        "715935": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 30.649.800/001-07\r\n\r\nREGISTRO NO LIVRO A3: DISTRATOS: WWW Tecnologia em Informática Ltda- 6137- 12/08/08; Brincamundi Diversões Ltda- 6179- 10/09/08; CONTRATOS: Staff Five Consultoria e Administração Ltda- 6146- 22/08/08; G P G Representações Comerciais Ltda- 6188- 03/10/08; Ambiental Itaipava Serviços de Apoio Administrativo Ltda ME- 6228- 18/12/08; Blue e White DVD'S e Blue Ray Ltda ME- 6236-29/12/08;Prospectiva Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda- 6245- 19/01/09.\r\n\r\nId: 715935"
                        ],
                        "713026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E LOCADORES \r\n\r\nDE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO- APLIRJ\r\n\r\nCNPJ: 33821653/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Convocamos os.Srs. Associados para comparecerm à nossa Sede Social, à Av. Graça Aranha, nº 226 - 20 andar, a fim de participar da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 30/01/2009, às 15:00 horas em 1a convocação, às 15:30 horas em 2a convocação ou às 16:00 horas em 3a convocação (parágrafo único do Art. 52 do Estatuto Social). Constam da pauta os seguintes itens:a) Relatório Anual da Diretoria - Exercício de Janeiro/2008 a Dezembro/2008; b)Balanço Geral e Contas do Exercício de 2008, já com parecer da Comissão de Finanças; c) Orçamento para o Exercício Financeiro de 2009, já aprovado em reunião do Conselho Deliberativo; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. Adriano Carlos de Oliveira-Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 713026"
                        ],
                        "715974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO 01/08 AO CONTRATO 17/08\r\n\r\nEMUSA e MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: modificação do valor contratual. VALOR: R$ 90.067,51 (noventa mil, sessenta e sete reais e cinqüenta e um centavos). Autorizado em : 12/11/08 Proc. nº 510/4919/08. Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente. \r\n\r\nOmitido da publicação de 17/11/2008\r\n\r\nId: 715974"
                        ],
                        "715130": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.537.740/0001-22\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da empresa a Av. Antonio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras/Nova Friburgo, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício encerrado em 31/12/08. Nova Friburgo, 14 de janeiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 715130"
                        ],
                        "715268": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A, convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 11h (onze horas) do dia 30 de janeiro de 2009, em sua sede social, na Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos do art 122, parágrafo único, da Lei de Sociedade Anônima, manifestarem-se sobre a seguinte ordem do dia: (i) pedido de recuperação judicial formulado em caráter de urgência pelos administradores da Companhia perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro; e (ii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 715268"
                        ],
                        "714481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "URBI NETWORK LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 01.036.968/0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTA\r\n\r\nConvocamos os cotistas da URBI NETWORK LTDA, a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 27 de janeiro de 2009, à Rua Maestro Felício Toledo 519, salas 901 e 902, Centro, Niterói, às 15:00 horas, para deliberarem sobre: 1) Aporte de capital pelos sócios com o objetivo de liquidar uma parte ou valor total das dívidas da sociedade; 2) A venda parcial ou total da carteira de clientes com finalidade de liquidar as dívidas da sociedade; 3) A exclusão do sócio Carlos Afonso Leite Seixas, por descumprimento da cláusula décima do contrato social, por ausência do mesmo nas atividades da sociedade por mais de 60 (sessenta) dias; 4) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 714481"
                        ],
                        "710399": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0792-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015335, com validade até 07 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar as obras de implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), adaptações do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda (TAIR) e implantação de dois dutos submarinos e terrestres para transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP), na ILHA REDONDA E ILHA COMPRIDA - BAÍA DE GUANABARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202600/2008)\r\n\r\nId: 710399"
                        ],
                        "708424": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0010-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015135, com validade até 22 de Novembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II); garageamento, lavagem, lubrificação e manutenção preventiva da própria frota, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203196/2006)\r\n\r\nId: 708424"
                        ],
                        "707697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "U.F. BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.205.791/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nU.F. BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015206, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embalagens plásticas, na ESTRADA DO TINGUI, 2369, A - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203612/2006)\r\n\r\nId: 707697"
                        ],
                        "709076": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WIREX CONDUTORES DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.616.072/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWIREX CONDUTORES DO BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015194, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de confecção e embalagem de rolos não padronizados de fios e cabos de cobre isolados em PVC, na ESTRADA FLORIANO - QUATIS, 2001, GALPÃO 03 - ÁREA 2B - POLO INDUSTRIAL, município de QUATIS. (Processo n° E-07/201780/2008)\r\n\r\nId: 709076"
                        ],
                        "712771": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DE SERVIÇO M & L LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.364.456/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇO M & L LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015412, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA GETÚLIO VARGAS 45 - CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n° E-07/200819/2007)\r\n\r\nId: 712771"
                        ],
                        "705655": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.093.558/0017-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015185, com validade até 18 de junho de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças metálicas para andaimes e escoramentos, na RUA FRANCISCO PALHETA, 20 - VASCO DA GAMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203050/2002)\r\n\r\nId: 705655."
                        ],
                        "713442": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENVIRO-CHEMIE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.360.365/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENVIRO-CHEMIE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015352, com validade até 07 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de tratamento de efluentes líquidos industriais, águas contaminadas, esgoto doméstico e produtos líquidos com validade vencida, provenientes de terceiros, na ESTRADA DA CURICICA, 1280, CURICICA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200702/2003)\r\n\r\nId: 713442"
                        ],
                        "711898": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GPC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 90.195.892/0009-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGPC QUÍMICA S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015373, com validade até 23 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de implantação de unidade de produção de 30.000 /ano de dimetiléter a partir de metanol, na AVENIDA BRASIL, 3666 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203613/2007)\r\n\r\nId: 711898"
                        ],
                        "710685": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SABORES, AROMAS E FRAGRÂNCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.083.399/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSABORES, AROMAS E FRAGRÂNCIAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015303, com validade até 31 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de essências aromáticas, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, Nº 13607 - JARDIM PRIMAVERA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201398/2004)\r\n\r\nId: 710685"
                        ],
                        "709188": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.667.142/0003-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015226, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade extração de granito, em área de 14,30 ha com arraso na cota 20 m referente à frente de lavra, inserida na poligonal de 27,89 ha autorizada pelo DNPM conforme processo nº 890363/99, na RODOVIA BR 101, KM 83 - FAZENDA PEDRA NEGRA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200407/2007)\r\n\r\nId: 709188"
                        ],
                        "711105": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GPC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 90.195.892/0009-73\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGPC QUÍMICA S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 08.01.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de produção de 160.000 toneladas por ano de metanol, a partir de gás natural e produção de oxigênio e gás de síntese, e informa que o mesmo estará à disposição, Avenida Brasil 3666 - Benfica, município do Rio de Janeiro, no período de 12.01.09 à 12.12.09, no horário de 07:30 às 16:30 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 711105"
                        ],
                        "716084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SBCE - SEGURADORA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Frédérique Costa, francesa, casada, jurista, domiciliada na Praça João Duran Alonso, nº 34, conjuntos 121 e 122 - 12° andar, Edifício Ronaldo Sampaio Ferreira, Brooklin Novo, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do RNE n° V325941-E e inscrita no CPF/MF sob o n° 227.936.008-06, Declara, sua intenção de exercer o cargo de Diretora na SBCE -Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09 e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001 e nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. Esclarece que, nos termos das regulamentações em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. São Paulo, 19 de janeiro de 2009. Frédérique Costa.\r\n\r\nId: 716084"
                        ],
                        "709518": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TCHAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.667.602/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTCHAR TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015263, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos - resíduos de tintas - (Classe I) e não perigosos (Classe II), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201160/2008)\r\n\r\nId: 709518"
                        ],
                        "708453": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITAPRI INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSFORMAÇÃO DE\r\n\r\nPLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.226.896/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITAPRI INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015199, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de sucata plástica, na ESTRADA DONA TERESA CRISTINA, S/N, LOTE 10 - QUADRA 05 - FIGUEIRA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203984/2002)\r\n\r\nId: 708453"
                        ],
                        "711747": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "KLABIN SEGALL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 00.187.032/0001-48\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nKLABIN SEGALL S.A. torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/202977/08, Licença Prévia - LP para a implantação do Complexo Turístico da Marina Porto Búzios, localizado no município de Búzios, sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 711747"
                        ],
                        "707343": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.403.127/0060-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A , torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de cimento, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia RJ 166, Km 8 - Fazenda Saudade, município de Cantagalo, no período de 05.01.09 à 09.02.09, de segunda a sexta-feira no horário de 07:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 707343"
                        ],
                        "714649": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO CENECISTA JOÃO BAPTISTA FERRINI\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/0001-19 \r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista João Baptista Ferrini, mantido pela , Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, situado na Av. Antônio Maurício , nº. 55 , Município de Engº Paulo de Frontin, torna pública a retificação do nome do concluinte do Curso Técnico em Contabilidade do ano de 1996: \r\n\r\n01. Guilherme Rocha Carreiro\r\n\r\nId: 714649"
                        ],
                        "715221": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007: Adriano Godoy, Agnaldo Martins de Oliveira, Ailton de Lima e Souza, Alenilda Souza Santos, Alex Lopes da Silva, Alexandre Marvila Oliveira da Silva, Ana Paula Catarino da Silva Cunha, Antonio da Silva Filho, Antonio Marcelo Tito, Antonio Moraes, Arnaldo Expedito da Silva Junior, Carmem Lucia Moraes dos Santos, Celia Regina de Moura Costa, Clóvis Puhl, Cristiane Aparecida Silva, Daniel Ferreira de Souza, Danielle Aparecida da Silva Lima, Demilson Dias de Souza, Diogenes Silva, Dirma Cardoso Lima, Dorinha Gonçalves Ferlin, Ednaldo Queiroz de Souza, Edno Adalto Nunes de Carvalho, Elizabeth Moreira Fonseca, Elnatã Rodrigo de Souza Lima, Fátima Aparecida Garati, Francisco Saladino Ribeiro, Gerson Gomes de Oliveira, Gilson Fernandes Braga, Givanildo José da Silva Mattos, Igor Gabriel da Silva Souza, Irenice Gonçalves da Silva, Isaias Dias de Moraes, Ivan Camargo Abboud Matuck, Jeane Germano do Nascimento, Jocirlei Marins Antunes, Johnatan dos Santos Araújo, Jonathan Lebre da Costa, Jorge Pereira Rodrigues, José Guido Raimundo, José Suave Neto, Julio Cesar Gastão Carnaval, Julio Cesar Peçanha Carreira, Lucia Helena Ruiz Rocha, Luiz Paulo Figueiredo de Jesus, Mara Cristina Lemes Pereira da Silva, Marcelo Fernando Pereira Martins, Marcelo Ferreira Lopes, Marciana Pereira Apolinário, Marcos Cesar Parussolo, Marcos Pedro Garcia, Maria de Paulo Viana, Osiel Rodrigues Martins de Medeiros, Osvaldo Jose Fernandes Santos, Reginaldo José da Silva, Renê Aparecido Pereira, Ricardo Alves de Souza, Ricardo Ronaldo da Silva, Ricieri Marcolin, Rodrigo Antonio de Siqueira, Rodrigo Pereira de Araújo, Tatiane Cruz da Silva, Telmo Alan de Mendonça Barros, Tiago Germano da Silva, Tuany Camila da Silva Florêncio, Valdenice Pereira da Silva, Vera Cardoso da Silva Almeida, Wagner Valério Trevisan. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2008: Thiago Evangelista de Souza. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Luciano Donizeti de Souza, Victória Corte Weinmann. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2008: Arthos Pereira Braga, Camila Figueiredo Magalhães, Cláudio Rodrigues Pinheiro, Diogo Aparecido Bezerra dos Santos, Eder Castanho de Souza, Flávio Santana Fernandes, Lincoln Vinicius da Conceição Pinto, Mara Cristina Lemes Pereira da Silva, Marinalva Luiz da Silva, Ricardo Alves de Souza, Ricieri Marcolin, Vanesa Flor de Azevedo, Wagner Valério Trevisan. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adalberto de Oliveira Júnior, Adriana Aparecida Ferraz, Adriano Godoy, Agnaldo Martins de Oliveira, Ailton de Lima e Souza, Alenilda Souza Santos, Alex Lopes da Silva, Alexandre Marvila Oliveira da Silva, Alexandre Moura Romão, Alexandre Ramos Coelho, Ana Paula Catarino da Silva Cunha, Anderson Nakassawa Pires, Anderson Rocha Guimarães, Andrea Silva Neves, Antonio Claudio da Silva Souza, Antonio da Silva Filho, Antonio Marcelo Tito, Antonio Marcos Rodrigues Carlos, Antonio Moraes, Arnaldo Expedito da Silva Junior, Bruno Fonseca de Oliveira, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Henrique Batista de Souza, Carlos Vinicius Bastos Ferreira, Carmem Lucia Moraes dos Santos, Catia Marques de Almeida Rodrigues, Celia Regina de Moura Costa, Celso dos Santos Miranda, Clarice de Nazaré Silva Gatinho, Clóvis Puhl, Cristiane Aparecida Silva, Cristiane Caires da Costa Ferreira, Cristiano Maia de Oliveira, Daniel Alves Lins, Daniel Ferreira de Souza, Danielle Aparecida da Silva Lima, Demilson Dias de Souza, Diogenes Silva, Dirma Cardoso Lima, Dorinha Gonçalves Ferlin, Douglas Gonçalves Escobar, Douglas Sedano Pimenta, Ednaldo Queiroz de Souza, Edno Adalto Nunes de Carvalho, Edson Thiago Neves dos Santos, Eduardo Brugnoli Ueda, Eduardo Ferreira de Sousa, Elen de Souza, Elise Richon, Elizabeth Moreira Fonseca, Elnatã Rodrigo de Souza Lima, Éric Amaro Andrade, Fabiana de Barros Ribeiro, Fátima Aparecida Garati, Felipe de Oliveira Agualuza Pereira, Fernando José Machado Domingues, Francisco José do Nascimento, Francisco Saladino Ribeiro, Galeno Chaves Neto, Georges Santos das Chagas, Geraldo Souto Caramurú, Gerson Gomes de Oliveira, Gilson Fernandes Braga, Givanildo José da Silva Mattos, Guilherme de Mattos Rocha, Igor Gabriel da Silva Souza, Irenice Gonçalves da Silva, Isaias Dias de Moraes, Ivan Camargo Abboud Matuck, Ivonete Aparecida Nunes Soares, Jadir Alves dos Santos, Jairo Silva Santos, Jardel Martins Pereira, Jean Carlo de Oliveira Fernandes, Jeane Germano do Nascimento, Jocirlei Marins Antunes, Johnatan dos Santos Araújo, Jonathan Lebre da Costa, Joquiline Apolinário Serra, Jorge Pereira Rodrigues, José Guido Raimundo, José Suave Neto, Josias Antonio Pinto, Josiel Mesquita Silva, Joyce Ventura Teixeira, Juliana Aparecida Cosme, Juliana da Silva Trigueiro Vaz, Julio Cesar Gastão Carnaval, Julio Cesar Peçanha Carreira, Kleber Thomaz Ramos, Lana Christina Venturini Motta Silva, Larissa Agostini Fujihara, Lilian Ravena Oliveira de Brito, Lucia Helena Ruiz Rocha, Luciano Barros de Novaes, Luiz Paulo Figueiredo de Jesus, Marcelo Fernando Pereira Martins, Marcelo Ferreira Lopes, Marciana Pereira Apolinário, Marcio Soares Veríssimo, Marcos Cesar Parussolo, Marcos Pedro Garcia, Maria das Graças Silva de Carvalho, Maria de Paulo Viana, Maria Vanessa Issa Stirling, Marta Cristina da Penha Dutra, Mirian de Oliveira Raymundo, Nataly Santos, Oscarlino Wichmann Pereira, Osiel Rodrigues Martins de Medeiros, Osvaldo Jose Fernandes Santos, Pedro Carlos da Silva Oliveira, Rafael Chagas Pereira Lopes, Rafaele Oliveira dos Santos, Raíza Pelissari Silveira Idalgo, Rayane Alves Gonçalves, Regiane Rodrigues Gonzalez, Regina Lucia Gomes, Reginaldo José da Silva, Rejane da Conceição, Renê Aparecido Pereira, Ricardo Ronaldo da Silva, Roberto Brunelli Araújo, Robson de Jesus Raimundo, Rodrigo Antonio de Siqueira, Rodrigo Pereira de Araújo, Rony Marques Ramos, Santino Batista Lima, Sonildo Pereira da Silva, Sulamita Pinheiro Viana Rodrigues, Tatiane Cruz da Silva, Telmo Alan de Mendonça Barros, Thomás Donato de Toledo Segal, Tiago Duarte Bariani, Tiago Germano da Silva, Tuany Camila da Silva Florêncio, Valdenice Pereira da Silva, Vera Cardoso da Silva Almeida.\r\n\r\nId: 715221"
                        ],
                        "7580": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THERMIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.253.071/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHERMIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010562, com validade até 27 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para ampliação de unidade de fabricação de formas refratárias à base de silicato, na RUA SARGENTO SÍLVIO HOLLENBACH, 601 - BARROS FILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203317/2004)\r\n\r\nId: 7580"
                        ],
                        "716227": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027764-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009 - A CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. (Bovespa: CRDE3) comunica ao mercado que o Conselho de Administração da Companhia aprovou hoje o Programa Patrocinado de Depositary Receipts Nível 1 da Companhia (“Programa”). O Programa possibilitará a negociação no mercado de balcão americano de títulos lastreados em ações ordinárias de emissão da Companhia. Para esse fim, o Banco Itaú S.A. será a instituição custodiante das ações ordinárias de emissão da Companhia no Brasil que lastrearão os respectivos certificados de ações (“Depositary Receipt”), e The Bank of New York Mellon será a instituição depositária nos Estados Unidos da América, responsável pela emissão dos Depositary Receipts, à razão de 1 (um) Depositary Receipt para cada 4 (quatro) ações ordinárias. O requerimento de registro do Programa foi protocolado na Comissão de Valores Mobiliários nesta data. Acreditamos que o Programa atenderá à demanda de investidores que possuem restrições legais ou regulatórias para investir em nossas ações ordinárias, além de aumentar a visibilidade da Companhia e a liquidez dos valores mobiliários de sua emissão. A Companhia esclarece que o Programa não representa emissão de novas ações ou oferta pública de ações já existentes. Para mais informações: Rogério Furtado - Diretor Financeiro e de RI - e-mail: rogerio@cr2.com.br. Daniel Grozdea - Gerente de RI - e-mail: daniel.grozdea.com.br - www.cr2.com.br/ri - tel: (21) 3095-4600 e (21) 3031-4600.\r\n\r\nId: 716227"
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                        "714488": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 11h do dia 30 de janeiro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Alteração do Estatuto Social da CEDAE, conforme a seguir: alteração da alínea “b” do Art. 3°; alteração do caput e dos parágrafos 1º a 4º e inclusão dos parágrafos 5º e 6º no Art. 19; alteração da alínea “r”, inclusão da alínea “x”, alteração do parágrafo único e inclusão do parágrafo 2º no Art. 20; renumeração dos Art. 21 a 34; inclusão de novos Art. 21, 22 e 23; renumeração e alteração dos Art. 35 e 36; renumeração dos Art. 37 a 50; alteração do parágrafo único e renumeração do Art. 51; renumeração dos artigos subseqüentes; \r\n\r\n2. Fixar os honorários dos membros da Diretoria e dos Conselhos Administrativo e Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 714488. Por ofício"
                        ],
                        "716031": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VILA FELIZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.694.386/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.07959170-6\r\n\r\n2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as Partes, adiante designadas e qualificadas, a saber, (a) Maria Soares de Sampaio Geyer, brasileira, divorciada, empresária, titular da carteira de identidade n° 04.931.920-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 758.341.547-00, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro; (b) Frank Geyer Abubakir, brasileiro, casado, empresário, titular da carteira de identidade n° 13.067.353-6, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 891.689.415-87, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro; (c) Flávia Baretto de Araújo Lagoeiro Abubakir, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade RG nº 020.653.230-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 896.676.465-72, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 232, apto. 401; e (d) Cecília Geyer Santhiago, brasileira, solteira, estudante, portadora da Carteira de Identidade RG nº 021.894.950-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 119.970.677-90, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Lampreia, 186, Cosme Velho; únicos sócios da sociedade empresária limitada Vila Feliz Administração de Bens Imóveis Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.694.385/0001-83, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 33.2.0759170-6 (\"Sociedade\"); têm, entre si justo e contratado alterar o Contrato Social da Sociedade de acordo com os seguintes termos e condições: I - Resolvem os sócios, em razão de capital social excessivo para realização do objeto social da Sociedade, na forma do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro, reduzir o capital social da Sociedade em R$ 980.684,00 (novecentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), passando de R$ 1.243.646,00 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil e seiscentos e quarenta e seis reais) paraR$ 262.962,00 (duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e dois reais), mediante o cancelamento de 980.684 (novecentas e oitenta mil, seiscentas e oitenta e quatro) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Como conseqüência da redução, o montante de R$ 980.684,00 (novecentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) deverá ser restituído, em espécie, aos sócios da Sociedade na proporção das participações detidas por cada um deles no capital social da Sociedade, em caráter definitivo, após o encerramento do período de 90 (noventa) dias para oposição de credores contados da data da publicação desta alteração contratual, conforme previsto no artigo 1.084, parágrafo 1º do Código Civil Brasileiro. II - Em decorrência da redução acima deliberada, resolvem os sócios alterar o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 262.962,00 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais), dividido em 262.962 (duzentas e sessenta e duas mil, novecentas e sessenta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio - Nº de Quotas - Valor: Maria Soares de Sampaio Geyer, 133.765, R$ 133.765,00; Frank Geyer Abubakir, 128.251, R$ 128.251,00; Flávia Barretto de Araújo Lagoeiro, 473, R$ 473,00; Cecília Geyer Santhiago, 473, R$ 473,00; Total, 262.962, R$ 262.962,00. III - Os sócios ratificaram todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade que, a exceção do caput da Cláusula 5ª, permanecem inalteradas. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante as 2 (duas) testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009. Maria Soares de Sampaio Geyer, Frank Geyer Abubakir, Flávia Barretto de Araújo Lagoeiro Abubakir e Cecília Geyer Santhiago.\r\n\r\nId: 716031"
                        ],
                        "715899": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.154/0001-29\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAMAZÔNIA CELULAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.340.278/0001-33\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. (\"Telemar\") e suas controladas Tele Norte Celular Participações S.A. (\"TNCP\") e Amazônia Celular S.A. (\"Amazônia Celular\"), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vêm a público informar que, nos leilões das Ofertas Públicas de Aquisição de ações ordinárias de emissão da TNCP e da Amazônia Celular (\"OPAs\"), realizados em 16 de janeiro de 2009, no sistema eletrônico de negociação da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BMF&BOVESPA, a Telemar adquiriu 1.175.018 ações ordinárias da TNCP e 80.868 ações ordinárias da Amazônia Celular, representativas de aproximadamente 97,93% e 34,85% das ações ordinárias da TNCP e da Amazônia Celular em circulação, respectivamente. O preço unitário pago nas OPAs foi de R$ 87,61 para as ações ordinárias da TNCP (TNCP3) e R$ 134,00 para as ações ordinárias da Amazônia Celular (TMAC3). \r\n\r\nComo resultado das aquisições efetuadas por meio das OPAs o capital de ambas as empresas passou a ter a seguinte composição:\r\n\r\nComposição Acionária após as OPAs de 16/01/2009\r\n\r\nTNCP\r\n\r\nAções ON\r\n\r\nAções PN\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAcionistas Controladores\r\n\r\nTelemar \r\n\r\n2.467.689 \r\n\r\n4.147.288 \r\n\r\n6.614.977\r\n\r\nAções em Circulação \r\n\r\n24.787 \r\n\r\n61.918 \r\n\r\n86.705\r\n\r\nTotal de Ações \r\n\r\n2.492.476 \r\n\r\n4.209.206 \r\n\r\n6.701.682\r\n\r\nAmazônia Celular \r\n\r\nAções ON\r\n\r\nAções PN\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAcionistas Controladores\r\n\r\nTelemar \r\n\r\n80.868 \r\n\r\n971.791 \r\n\r\n1.052.659\r\n\r\nTNCP \r\n\r\n2.039.298 \r\n\r\n2.374.165 \r\n\r\n4.413.463\r\n\r\nAções em Tesouraria \r\n\r\n- \r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nAções em Circulação \r\n\r\n151.159 \r\n\r\n270.798 \r\n\r\n421.957\r\n\r\nTotal de Ações \r\n\r\n2.271.325 \r\n\r\n3.616.770 \r\n\r\n5.888.095\r\n\r\nO valor pago pelas ações ordinárias da TNCP totalizou R$ 102.943.327,00 e o valor pago pelas ações ordinárias da Amazônia Celular totalizou R$ 10.836.312,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTele Norte Celular Participações S.A.\r\n\r\nAmazônia Celular S.A.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 715899"
                        ],
                        "708840": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\n\r\nC.N.P.J. 28.964.252/0001-50\r\n\r\nO Diretor do Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Enfermagem da Fundação Benedito Pereira Nunes, mantida pela Fundação Benedito Pereira Nunes, situado à Av. Dr.Alberto Torres, 217 - Centro, Município de Campos dos Goytacazes-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Enfermagem - Ensino presencial, em DEZEMBRO/2007. Ana Paula Gomes Azeredo Ribeiro, Mônica Ferreira de Britto Lyra. JULHO/2008 Carla Maria Santiago Ferreira Rangel, Cintya Maria Gomes Vicente Leite, Claúdia Helena Alves Paes Cabral, Daiana de Souza Viana, Débora Paula dos Santos Francisco, Denise Grain Sousa, Eliana Valadares de Araujo Silva, Eliane Ezechiello Silva Rabelo, Gabriele Soares Pessanha, Geuzimar Nascimento da Silva Barreto, Heloisa Cremoneze Pacheco, Júlio Coutinho de Albuquerque Neto, Maria do Rosário de Fátima Almeida, Marilena Ribeiro da Silva, Nivia de Souza Paixão, Reginalda da Silva Pessanha Azevedo, Riane Mary Alves da Silva Oliveira, Rita Maria Pessanha de Souza Viana, Silveli Silva Boden, Suad Krajah, Vanderléia da Conceição, Wellington Willemam Braga. Cláudia Maria Ribeiro Tavares Lima - Secretária Escolar e Ana Cláudia da Silva Azevedo-Diretora, Reg. Nº 2008.03.004/1038. \r\n\r\nId: 708840"
                        ],
                        "714390": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO FLAMA \r\n\r\nVESTIBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0004-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio em Concomitância com o Curso da Área Profissional de Saúde Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2007/2º Semestre: Alice da Silva Oliveira, Aline Maria Ribeiro Lima, Bruno Pereira Mascarenhas, Carla Fernanda da Silva Martins, Natália Diniz de Souza, Tatiana Silva Aceti de Lima, Thainá Batista de Oliveira. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDCR e Diretora Substituta: Joelma Milão de Lemos - Diploma- nº. 023106 - UERJ.\r\n\r\nId: 714390"
                        ],
                        "715356": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano Letivo de 2006/2º Semestre. Ana Karolina Mata Rodrigues, Alexandre Guerra Giobini, Alcinei Rosa da Silva, Amanda Rangel da Silva, Arthur Silva Ribeiro, Arthur Silva Ribeiro, Bruna Renata de Andrade Bastos Alves, Bruno Oliveira da Silva, Caio Robinson da Silva Lins, Carolina Rangel da Silva Santos, Diego Gonçalves da Silva Santos, Douglas da Silva Teixeira, Fabrícia Ruas da Silva, Fernanda Edna Bezerra Gonçalves, Fernando Eric dos Santos Canário, Gabriel dos Anjos Cavalini, Janaina Mara da Silva Feu, Jefferson Luiz Mattos da Silva, Jeílson Capita Gomes, Leonardo Gastaldi Cardoso, Leonardo Côrtes de Carvalho, Luanne de Araujo Elias, Marcelo Menezes da Costa Junior, Marcelle Palermo Moreno, Marcus Vinícius da Silva Silvino, Paulo Roberto da Silva Ramos, Paulo Jorge Dias Junior, Raphael Roux Perez da Silva, Rafael Pessoa da Silva, Rafael Ribeiro do Nascimento, Renata Clacino Nascimento, Ricardo Habib Aguiar Lyra, Ricardo Roux Perez da Silva, Rogerio Cassemiro de Souza Junior, Roberto Garrido de Oliveira, Roberto Vieira da Silva, Robson Teixeira de Oliveira Junior, Rodrigo Pereira da Costa Pariz, Renan de Souza Freitas, Sidney Junior Carvalho Soares, Sheila Georgia Teixeira de Oliveira, Thiago Costa Campos, Thiago Correa Chagas, Thyago Pereira Pedro da Silva, Vinícius Eduardo Oliveira do Nascimento. Ensino Médio do ano Letivo de 2007/1º Semestre. Túlio Gustavo Pereira de Oliveira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano Letivo de 2006/2º Semestre (Manhã A). Alexandre Henrique Mello da Silva, Anderson da Silva Correia, Cristiano Carrilho Macario, Gustavo Mangifeste da Costa, Jean Pegorá Ferreira, Manoel Felipe Alves Cunha da Silva, Marcus Santana Martins, Thiago Souza da Silva, Rennan Eugenio Silva, Victor Hugo Vitoria Francisco, Wallace Lins dos Santos. (Tarde A). Adauto Borba de Almeida, Alan Machado Henrique da Silva, André Luís Matos Rodrigues, Amanda Moreth da Silva Vidal, Cassio Chagas Campos, Danilo Cardoso Kouri Nagamatsu, Erickson Terra Moreira, Fabricio Melo dos Anjos, Geovane Nunes Coelho da Silva, Julio Cesar França de Jesus, Nívia Claudia Pinheiro Haro, Rafael Bessa da Paz, Rafael Oliveira, Ricardo da Conceição Júnior, Romulo Batista Julio, Rodrigo de Oliveira Ferreira, Sidney Figueiredo da Costa Junior, Taís Silva Monteiro, Thaylla Miguel Cirilo. (Noite A). Alessandro Joaquim Oliveira do Amorim, Allan Tavares da Silva, Bruno Soares José da Silva, Denis Fontoura Ferreira, Diogo Silveira Silva, Diego Pitzer dos Santos, Edson Lourival dos Santos Filho, Fabiano Ribeiro da Paixão, Filipe Monteiro Pinto, Felipe da Costa Cunha, Felipe Cardozo da Silva, Fernando da Silva Pinto, Hugo Rodrigues Cabral da Silva, João Victor de Almeida Santos, Júnior de Oliveira Ferrari, Juvenil Luna Barbosa Junior, Leonardo da Silva Pereira, Michael dos Santos de Sena, Nathália de Oliveira Vieira Santos, Ocimar Nogueira Junior, Paulo Henrique Rangel Gonçalves, Rafael Trajano Silva de Assis, Ramon da Costa Silva, Ramon Pereira Martins, Tiago Henrique de Brito, Victor Carlos de Andrade Fernando. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano Letivo de 2006/2º Semestre. (Manhã A) Amanda Maximiano Carvalho, Bruna de Melo Mendes, Camila Beatriz Melo Quintanilha, Christiane de Lima Gualberto, Cinthia Alves Quintania de Lima, Debora Miriam Maçorano de Andrade, Diogo Thomaz de Aquino, Fabrícia Alves de Oliveira, Filipe Nunes Alves, Gizelle de Lima Fernandes, Heverton Hugo Silva Marotta, Isabela Batista Dias Teixeira, Jessica Silva da Rocha, João Ali Hassan Dib de Lima, Juliana Souza da Silva, Juliana Vicente de Araujo, Karen Stefanie da Conceição Santos, Lidiane Santos Barbosa, Luiz Gustavo Silva Ramos, Luís Paulo Barros da Paixão, Marcos Vinicius Fernandes Ferreira, Marcos Vinícius Omari Mattos, Natacha da Silva Dantas, Priscila Mayara da Silva Ferreira, Ranna Cristina do Couto Cabral, Renata Antonio Correia, Robson Rosa da Silva, Sergio Antonio Pinto Soares, Taís Monteiro da Silva, Tatiana dos Santos Marques, Tatiani Santos Coimbra, Thiago Andrade Silva, Vinícius Lesniczki de Carvalho Faria. (Tarde A). Aline Oliveira da Paixão, Ana Claudia Cabral Rodrigues, Amanda Santos da Silva, Beatrice Caroline Santos da Silva, Camila Porto da Silva, Caroline Martins da Silva, Carolyne dos Santos Lima, Elaine Helém de Lima, Eliane da Costa Nascimento, Geraldina Tainá de Souza Gonçalves, Jéssica Barbosa Fernandes, Jomara dos Santos Ribeiro, Katiúscia Cristine da Silva Soares, Letícia Ferreira dos Anjos, Mariana Mendes de Almeida, Marianna Dias da Silva, Nisley Reis Nascimento, Rafael Barreto Freire, Renan Seixas Alvarenga, Rogerio Reis de Moraes, Romulo Nascimento Barreto, Shirley Regina do Vale Cavalcante. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2006/2º Semestre. (Tarde C) Ana Carolina Pereira, Ana Claudia dos Santos, Ana Lourdes Ferreira de Oliveira, Barbara Godoy Barbosa da Silva, Camila de Souza Freitas, Camila da Silva Pontes, Camila Lemos Ribeiro, Camilla Veillard Reis Azevedo, Carolina de Oliveira Pereira, Cinthia Pinheiro Mathias, Daise dos Santos Barreto, Débora Gomes da Silva, Diego Luiz Silva de Brito, Flaviane Araujo da Silva, Gercino Nascimento Silva Junior, Giselle Vieira Balbino, Josiane dos Santos Barbosa, Larissa Nascimento Godoi, Lia Cristina Silva de Moraes, Lidiane Silva Vieira Jacques, Liziane Ferreira da Silva, Luan Antonio Goularti Paulino da Silva, Luana Conceição Mariano Sales, Lubya Cristina Sá, Lucimara Silva de Carvalho, Manuela Pereira Corrêa, Milene Anastácia Agostinho da Conceição, Moises Furtado Costa, Quelle Vieira Balbino, Rafael Oliveira Dias de Freitas, Selene Araujo Coelho, Talita Tavares da Silva, Thais Eduarda de Castilho Macedo, Vanessa de Lima Tavares, Wallace Pontes de Medeiros. (Tarde A) Alessandra Regina Passos Vale, Amanda Cindi de Oliveira Ramos, Angela Silva Nascimento, Beatriz Santana de Oliveira, Bruna Roberta Espindola de Souza, Bruno dos Santos Montes, Camila Santana de Oliveira, Camila Marchene de Lima, Daniel Cleber de Freitas Nascimento, Daniele Mascarenhas Teodoro, Diana Andrico de Oliveira e Silva, Diogo da Silva Pinheiro, Elisangela Leite Nogueira, Eloisa Procopio da Veiga, Fernanda Emídio Pinto, Fernanda Suellen Almeida Oliveira, Fernando Souza de Medeiros, Flávia Coelho de Andrade, Flávia dos Santos Horacio Elidio, Genilson Marçal Valeriano, Gilson Fabiano Alves Coelho, Ingrid Ribeiro Fernandes, Isabeli Pereira de Sousa Barros, Jéssica Meyas Silva, Jessica Oliveira de Paiva, Jéssica Pereira Martins, Juliana de Araujo Ferreira, Juliana Sales de Ornelas, Karina Pacheco Lopes da Silva, Laíz Ximenes Melo dos Santos, Leonardo Afonso Souza de Jesus, Priscila de Mattos Rêgo, Priscila Farias da Costa, Priscila Fonseca Chagas, Renato Albino de Moraes, Rogerio Pedro Pinto Ferreira Júnior, Thaianne Silva de Sousa, Viviane Turques da Costa. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano Letivo de 2006/2º Semestre. (Tarde C) Cíntia da Rocha Hespanhol, Diego Cavalcante Pereira, Diogo Chrisóstomo Gomes de Almeida, Daniel Braga Pontes, Edalmo Alves Bastos, Fabiana Machado Uciel, Gabriel de Aguiar Mendonça, Leonardo Pinto Ramos, Mariana Moreira Gomes, Messias Vagner de Lima Dutra, Priscila Raquel Barbosa da Silva, Rafaela Laurentino de Oliveira, Sergio Bastos Mateus, Tamyris Araujo dos Santos, Vanessa Guedes da Silva, Viviane Maria da Silva Oliveira. (Tarde A) Anderson Carlos Batista Felicio, Aldineide da Silva Alves, Aline Batista Vasconcelos, Aline Iracema Ribeiro Ferreira, Allan Jones da Silva Souza, André Luís do Nascimento Pinto, Bruna de Carvalho Moreira, Bruno Souza do Nascimento, Carla de Oliveira Vitoriano, Carlos Antônio Corrêa Loio Rodrigues, Carlos Henrique Costa Lima, Clayton Duarte Pereira, Cleber Valerio Colaço, Danilo Chapman da Fonseca, Débora da Silva Souza, Denise Cristina da Cruz, Glaucia dos Santos Ferreira, Glauco Souza dos Santos, Joice Kelli Rodrigues Vieira, Jennifer Severiano dos Santos Alves, Jorge Sergio Dias Keide, Juliana Palmeira Setubal, Leonardo Bruno Ferreira Henrique, Luana Rodrigues Reis, Nathalia Duarte Rodrigues, Nathalia Lopes de Araújo, Pablo da Silva Brito, Raphael Alves da Silva, Raquel Santos de Souza, Suzane Ferreira Marques, Sandro Augusto Silva de Queiroz, Sandro Dias Bastos Júnior, Shaiene Cristina da Silva, Victor Diego Gouvêa de Souza, Vanessa Mello Viana, Wallace Assis de Lima. (Noite B) Anderson Alvarenga da Silva, Alan Teixeira Souza, Allan de Morais Giobini, Camila da Silva Botelho, Crisla de Moraes Lacerda, Debora Lindoso Bergami, Emmanuel Freire Rodrigues, Eric Silva de Almeida, Jeremias Luiz de Carvalho, Freitas, Juliana Neves Penna, Leonardo Rohr Fernandes de Amorim, Luiz Felipe Aguiar Horacio, Laís Valente Bastos, Mahatma Barbosa Costa, Michel Angelo Medeiros de Andrade, Natália Oliveira dos Santos, Peter Souza dos Santos, Renato Mattos da Silva, Renato Oliveira do Nascimento, Rose Mary Martins Fricks, Suellen Teixeira Venancio, Uarlei Braga da Silva, Wallace da Silva Teixeira, Wallace Gomes da Silva. (Noite A) Afonso Alferes Campana, Agamenon Fernandes Nobre, Ana Cristina Souza de Oliveira, Anderson Ricardo da Silva Giubini, Bruno Fontes de Oliveira, Bruno Silva Vago, Camila Aparecida de Oliveira Amancio, Daiana Reis da Cruz, Daniele Borges Nito, Fabiana Castro Nogueira, Jacqueline Pinto Jacques, Janaina Amaral Lontra, Jefferson Moreira Secco, João Diego da Silva, Josimar Ribeiro de Almeida, Junior Alexandre Maia Marques da Silva, Kaelison de Souza Pirassoli, Marcos David Mendes Cunha, Natalia Lima Cavalcanti, Osman Negro Monte Moraes, Rodrigo Cantanhede da Silva Ribeiro, Suellen Silva de Santana, Tainá Batista de Souza, Thiago Cosme de Abreu, Thiago Luís da Silva Pereira, Thiago Oliveira Sousa, Thiago Silva de Andrade, Tuanny Machado da Silva, Vanessa Mohammed de Oliveira, Vitor Henrique Crespo dos Santos, Wagner Cardoso da Silva Filho, Wagner Luíz Costa da Silva, William dos Reis Aragão. (Manhã B) Alessandro Mariano Domingues, Aline Chaves dos Santos, Aline Rocha Soares de Azevedo, Ana Carolina Maria da Silva, Ana Rita Lopes, Anayá Rezende Perissé, Arthur Eugênio Souto Chaves, Bruna Alves Henrique, Camila Cristina Fernandes de Souza, Camila Evelyn da Silva, Carolline da Silva Torrão Loures, Danielle Campos Machado, Débora Alves de Oliveira, Diego Facino Matias, Diogo Gall da Motta, Diogo Menendes Meireles, Evelin Battistella Ferreira, Felipe Sobral de Souza, Fred Maycon da Silva Fornazier, Gabriel Gomes da Cunha, Geisiane Luciano Viana, Gláucio Gomes Iack, Hyadmilla Raphaella Rodrigues Cosme Leal Cascine, Itamar Class Oppenheimer dos Santos, Jamille Mara Araujo de Oliveira, Juliana Paula da Silva, Kaio Antonio Lopes Freire, Kelly Daiane da Silva, Lúcia Gabriele Pereira de Andrade, Luiz Alberto Liporaci, Marcelli Custodio Santos Pereira, Marcus Vinicius Alves de Souza, Monique Barreto de Castro, Monique Lins de Oliveira, Natan Julian Ferreira Gundermann Santos, Rafael Antelo dos Santos, Ronald David Xavier de Sena, Suellen Januário Rodrigues da Silva. (Tarde B) Alessandra Reis Pereira, Alex Soares de Azevedo, Amanda Gouveia de Souza, Amauri Rodrigues de Souza Junior, Bruno César Paes Ferreira, Calebe Santos Teixeira, Carla de Lima Nascimento, Cleydnaldo Garcia Alves Junior, Daniel Ilídio Lima Barbosa, Diego Martinez Ng, Douglas Guimarães da Silva, Fabiano Costa Silva, Fabricio dos Santos Calmon, Felipe Ronilson Silva da Costa, Henrique Vieira Maia, Ivanildo Luiz da Silva Filho, Jacqueline de Andrade Silva, Jeferson da Silva Corrêa, Jessica Stephanie Santos de Souza, Laíse Inacio de Resende, Luís Cláudio Queiroz de Souza, Marcus Vinicius Teixeira Simas, Milene Ximenes Figueiredo, Nilton Cruz de Azevedo, Nivia Campos Menezes, Paulo Cesar Oliveira de Souza, Paulo Ricardo Marinho Pontes, Rafael Silva da Cunha, Renato Felix da Silveira Sobrinho, Rodrigo Melo da Silva, Rosangela da Silva Oliveira, Stephanie Geórgia Fernandes de Andrade, Urailde Damasceno Bastos, Vander Santos de Alcantara, Vanessa Garcia dos Santos, Wellington dos Santos Caputo. (Manhã C) Adão de Souza Gonçalves, Anderson Luiz Barroso Camargo, Andrews Arêas de Souza, André Ribeiro Gomes da Silva, Bruna Araujo da Silva, Camila Silva Nascimento, Catarina Merenda Gonçalves, David da Silva Fernandes, Edson Nahal Furtado Farias, Filipe da Silva Araújo, Jéssica da Silva Gonçalves, Jonatan Feliciano dos Santos, Jonathan Habib da Silva, Jordan Mesquita dos Santos, Karla Maria Silva de Moraes, Mauro Athaide de Sá, Paulo Ewerton Pereira Passos, Rafael da Rocha Cavalcante, Rafael Gabriel David, Rafael Gullo Dias, Reinaldo Vianna de Sousa, Thiago Machado Campos Roque, Tiago Farias da Costa. (Manhã A) Adrielle de Jesus Figueiredo, Alexandre Artimos de Araujo Elias, André dos Santos, Camila Clemente Conti, Carlos Vitor Nogueira Silva, Cleber Nascimento, Daiana de Souza Amieiro, Dayvson Ferreira de Lima, Denilson de Araujo Pires Ferreira, Fabio Augusto Oliveira Silva, Fernanda Almeida da Mata, Fernando de Medeiros Couto, Igor Luiz Figueirêdo de Albuquerque, Iraneide Andrade Moraes, Ivana Carla Costa de Souza, Jorge Fernando Teixeira dos Santos, Juliana Gonçalves dos Reis, Kelly Cristina Marques Alves, Leandro Soares da Rocha, Leonardo Caetano Elger, Leonardo Mucy Girardi, Luís Felipe de Oliveira Barbosa, Marianna Fernandes Schiavini, Murilo Pereira Lorencio da Silva, Nathália de Souza Raybolt, Nielson Farias de Souto, Paulo André Defáveri de Andrade, Priscila Silva de Azevedo, Queitiane Toledo da Silva, Rodrigo Cesar Costa de Souza, Rodrigo de Freitas Chierici, Ronan Almeida de Barros, Thaiana da Silva Ruas Nunes, Thiago Freire de Araújo, Thiago Luiz Magalhães Varella, Tuyra Varela de Oliveira, Viviane Felix Vicente. Curso de 2º Grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho no ano Letivo de 1998/2º semestre. Juliana Nunes da Costa. Curso de 2º Grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho no ano Letivo de 1999/2º semestre. Michelle Maria da Silva. Curso de 2º Grau Técnico de Processamento de Dados no ano Letivo de 1999/2º semestre. Michelle Silva de Souza. Ensino Médio do ano Letivo de 2003/2º Semestre. Vanessa Alves de Oliveira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2003/2º Semestre. Luanda Machado de Amorim, Raquel Carvalho de Melo. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano Letivo de 2004/2º Semestre. Alexandre dos Santos Salgado. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano Letivo de 2004/2º Semestre. Luciene da Silva Figueiredo Mothé. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano Letivo de 2005/2º Semestre. Ebio Larrubia Gonçalves Junior, Paulo Ricardo Ventura Corrêa. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2006/1º Semestre. Claudio Moises Dias Matos. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano Letivo de 2002/2º Semestre. Afranio Moreira Jorge. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano Letivo de 2003/2º Semestre. Heber Athayde de Araujo. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano Letivo de 2003/2º Semestre. Erick Ramos Barcellos. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2007/1º Semestre. Vanderson Souza da Costa. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano Letivo de 2006/2º Semestre. Gisele Cristina dos Santos Caetano. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano Letivo de 2007/1º Semestre. Juliana Surrage Torres Lago, Ruã Pimenta Dionisio. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano Letivo de 2007/1º Semestre. Alexandre Andrade de Almeida, Alexandre Mettri Alves, Almir de Sousa Junior, Carlos Eduardo Feitosa, Claudio Souza do Nascimento, Edson Muniz dos Santos Filho, Fábio Cardoso Barros, Gilbert Oliveira de Souza, Jorge Luís Pereira dos Santos, Marcos André Alves Moreira, Renato Cruz da Silva, Vanessa Silva do Nascimento. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 715356"
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                            "LEBLON HOTELEIRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.272.220/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca Acionistas para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 06/02/2009 às 11:00 h em primeira convocação e às 11:30 em segunda e última convocação com qualquer número presente, à Rua Visconde de Pirajá , 524 - Ipanema. A fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Prestação de contas, aprovação do relatório de administração , balanço patrimonial e demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31/12/2008; b) Destinação do resultado do período; c) Assuntos gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cruz Vasconcellos - Diretor\r\n\r\nId: 716304"
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                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, nos termos dos Artigos 123 e 125 da Lei 6.404 de 15/12/76, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sl 317 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, às 11:30 (onze horas e trinta minutos) do dia 31 (trinta e um) do mês de Janeiro de 2.009. Ordem do Dia: I) Ordinariamente; a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nAntonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. 22,23 e 26/09\r\n\r\nId: 716256"
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                            "LINHA AMARELA S.A. - LAMSA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 33.3.0016238-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da LINHA AMARELA S.A. - LAMSA, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 30 de janeiro de 2009, às 10:00 (dez horas) na sede social da sua controladora, Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do Estatuto Social; 2 - Alteração dos Membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 713939"
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                            "MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 30 de janeiro de 2009, às 09:00 (nove horas) em sua sede social na Rua Candelária, 65, 20º andar - parte, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do Estatuto Social; 2 - Alteração dos Membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 713946"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com à Alteração da Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariante detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores e dependentes eliminados do Quadro Social: Títulos números 2365 de ASTRID STEFANIE VOLLMERS; 0642 de CARLOS SOARES AMARAL; 2930 DE NICOLAS GEORGES FARAH NETO; 0313 de MARCELO ABDALLA DA SILVA e 1415 do Espólio de CARLOS OLÍVIO NOGUEIRA DE UZÊDA. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. A COMODORIA\r\n\r\nId: 715801"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO \r\n\r\nBATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0003-18\r\n\r\nCONCLUINTES - Técnico em Eletrônica-1º Semestre 2008 - Aidinel Campos Vieira, Agenor Clarindo Pimentel Bezerra, Alexandre da Silva, Bruno dos Santos Rocha, Celeste Martins Fernandes Inácio, Clovis Mantoano de Souza, Diego Candelot de Castro, Franklin Mendes Fontinele, Gilvan Carlos de França,Moisés Ribeiro Júnior, Jorge Querino Motta, Jonathan Mendes Fontinele, Leandro Gomes de Oliveira, Marcio de Oliveira Nunes, Marcel Nonato Andrade Lima, Osvaldo Ventura da Silva Neto, Paulo Mauricio Monteiro, Roberto Costa de Mello, Rogério Lima dos Santos, Robson Pacheco Cesar, Sonia Cristina Gomes de Andrade, Silmar da Silva,Thais Andrade Lima, Vinicius Duarte da Costa Ladeiras - Técnico em Eletrotécnica - 1º Semestre 2008 Angelo Mendes Dias, Antonio Anizio Lucindo, Adriano Martins Ferreira, Alex Wallace da Silva Perez, André Luis da Silva Sombra, Ary da Silva Vaz Filho, Bruno Marques da Silva, Carlos Eduardo da Silva Guimarães, Carlos Roberto Marques Teodoro, Bruno Bernardo Nazareth, Carlos Henrique Maia da Silva, Diego Roberto Souza de Barros, Ewerton Coelho da Silva Campos, Eduardo Piva Marques, Eriton Gomes de Sousa, Eliandro Santos da Silva,Elizael Galdino Bento,Fabio José Fernandes da Cruz, Flavio de Melo Teixeira, Frank Brunno Nascimento de Oliveira, Gilber Moreira Huebra, Henrique Melo de Miranda, Humberto da Silva e Silva, Isair Jacintho Sant'Anna da Silva, Isaias Gomes Mattos, Jonathan Carlos dos Santos Lopes, Joselito da Silva, Jorge Luiz Carvalho Portela, Jonas Ferreira de Mello, José Fernando Candido da Silva, Leandro de Paula Tenório, Marcio Vinicius de Almeida Miranda, Marco Antonio Andrade dos Santos, Marco Antonio Souza da Silva, Marcio José da Silva, Neemias Martins da Costa, Paulo Sérgio de Lima, Robson da Costa Martins, Ricardo Fidelis da Silva, Rudy Barreto Mello de Sousa, Rodrigo Calixto Neto, Raphael Cabral Gonçalves, Ramon Nascimento Ribeiro, Sandro da Silva Paulo, Vitor Hugo Lima Mathias, Vitor de Araujo Pereira, Thiago de Oliveira dos Santos, Weverton da Silva Corrêa, Rodrigo Batista da Silva, Wellington Fabiano Fassini Chaves, Wanderson de Jesus. Técnico em Eletrotécnica 1º Semestre de 2006 - Farley Francisco dos Santos Técnico em Telecomunicações. 1º Semestre 2008 Diogo Jacintho Domingos, Douglas dos Santos Pereira, Cláudio Eduardo Innocencio Morgado, Eliane da Silva Chaves, Elizabeth Ramos Pereira, Paulo Eduardo Berçot Serafim, Rodrigo Maciel Camini, Thiago Alvim Freire, Sidney Silva Estigarribia. Técnico em Eletrotécnica - 2º Semestre 2007 Anderson da Silva Moura, Leonardo Rêgo de Araujo, Danilo Roberto Souza Oliveira, Jorge Lucio Pereira de Almeida, Thiago Euriques Alves, Rafael Gonzaga Alves. Técnico em Eletrônica - 1º Semestre 2007 Jonathan Luis de Oliveira Silva, Raphael Antonio Dantas Dias, João Célio Lisboa dos Santos Almeida, Diego Duarte Pereira, Jose de Lima Cordeiro Junior - Ensino médio em concomitância com o curso Técnico em Eletrotécnica 2º Semestre 2007 -Ozanã Vieira Dantas, Carlos Fernandes Alves. Técnico em Eletrônica-2º Semestre 2007 Djanir Alves da Silva,Valmir José de Oliveira, José Ricardo dos Santos Reis, Rodrigo Carlos Nunes da Rocha - Técnico em Eletrotécnica - 1º Semestre 2007 - Rafael Apicella de Britto, Luis Claudio de Paula Cesário, Gustavo Cardoso da Costa, Luís Carlos do Nascimento Aranha - Técnico em Eletrotécnica 2º Semestre 2005-Moises Costa dos Santos Junior - Técnico em Eletrotécnica 2º Semestre 2004 Claudio Luis Theobald Pontes, Bruno Melo Xavier dos Reis. Técnico em Eletrônica - 2º Semestre 2003. André Luiz Candido Tinoco - Técnico em Eletrotécnica - 2º Semestre 2006. Thiago Santos Mendes da Silva, Mario Nascimento da Cunha Técnico em Telecomunicações. 2º Semestre 2003 - Arnoldo Augusto Nunes Cabral. Ensino Médio em Concomitância com o Ensino Técnico em Eletrônica - 2º Semestre 2007 - Cevert Eduardo Câmara Souza - Ensino Médio em Concomitância com o Ensino Técnico em Informática - 2º Semestre 2005 - Bernardo Conceição Paiva - Diretor: Marcio \r\n\r\nZitenfeld Cardia-Reg. 15250/90-Mec; Secretária Escolar: Valdirene Aparecida Dala Rosa - Matr:0037; Supervisor: Marcia de Oliveira Vieira - Matr: 9425307.\r\n\r\nId: 713095"
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                            "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ:01.989.642/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO concluído em 2008.2 Gustavo Combas Borges, Hemerson Lima de Assis, Mabel Caldeira Passos de Figueiredo. Secretaria Escolar Vânia dos Santos Ferreira E/COIE.E Nº 376. Diretora Pedagógica Lourdes Vasconcelos Costa Reg. 2084 DEMEC/RJ\r\n\r\nId: 715224"
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                            "INSTITUTO AGRAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 33.424.896/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES. Educação de Jovens e Adultos, 2001: 1º Semestre. Alessandra Moraes da Cunha. 2º Semestre. Alexandre Soares Frota, Mariano Sousa Vieira. 2002: 1º Semestre. Carla da Silva Oliveira, Jorge Luiz Amaral, Leonardo Valadão dos Santos. 2º Semestre. Marcelly dos Santos Cunha. 2003: 1º Semestre. Elaine Cristina Gonçalves Tone, Jorgia Cicchelli de Souza, Plínio Marcos Laureano, Rubens Abranches Vallejo Junior. 2º Semestre. Gilmara Alice da Silva Ribeiro, Raquel Miranda do Nascimento. 2004: 1º Semestre. Daniele do Valle Sardou, Douglas Souto Fraga. 2º Semestre. Alexandre Augusto Ribeiro Manoel. 2005: 1º Semestre. Telma Lucia Barbosa de Lima. 2º Semestre. Marco Antonio Machado da Silva, Paola de Moura Ribeiro. 2006: 1º Semestre. Thiago da Silva Feliciano Brum. 2º Semestre. Gabriel Leandro Duche. 2007: 1º Semestre. Maria Francisca Conceição. 2º Semestre. Ítalo Figueira da Silva Leite, Jorge de Araújo Lima Junior, Isaac de Lima Cavalcante, Vanessa Reis Nascimento. 2008: 1º Semestre. Diego Costa Marques, Gabriel da Silva Nogueira, Igor Ferreira de Senna Affonso, Ilva Alves de Freitas, Leonardo Muniz Dei Ricci, Luiz Fernando Marques Dutra, Mayra Mucciolo Francisco, Marcos Paulo dos Santos, Neildes Guedes Ferreira, Paulo Mauricio Gomes Pereira, Raphaela Barbato de Souza, Renan Lima Coelho, Rodrigo Luiz dos Santos Figueira, Rosicléa Carmo dos Santos, Thiago do Carmo Oliveira, Ubirajara Augusto Ferreira Soares, Wilma de Mendonça. Ensino Médio: 2001. Leandro Maia Gomes da Costa, Vivian Caren Pereira Chagas. 2002: Diogo Alves Rodrigues, Bruno Cockrane Ferreira, Carlos Eduardo Dias Leorne, Karen Dutra Pinheiro dos Santos, Raphael Santos Constantino. 2003: Eduardo da Silva Landim, Igor Tadeu Santos Alvarenga, Karen Cristina Braga de Moura, Kely Cockrane Ferreira, Raffael Coe do Nascimento Pinto, Regiane Batista de Araújo, Sérgio Moreira de Menezes, Sura Haddad, Thiago de Carvalho Vieira, Aline Barbosa dos Santos. 2004: Anderson Marques da Cruz Fagundes, Gisele Chaves Cerqueira, Jéssica da Cunha Cardozo Ferreira, Juliana Nunes Vieira, Montana Barbosa da Silva, Natan Henrique Menezes de Souza, Thiago de Oliveira Fernandes, Thiago Oliveira Fernandes. 2005: Daniel Luiz Batista de Oliveira, Luiza Ribeiro Basto, Paulo Henrique Maia, Priscila Fernandes de Carvalho, Sonja Felippe Franco, Wiliam Gouvêa da Silva. 2006: Monique Serafim Oliveira Souza, Nathalia Barreto Pereira, Winnicius Marquezine Cardão Fonseca. 2007: Bruno Luiz Arcanjo da Silva, Diego Magalhães Carvalho. Diretor Edson Agra. Reg. Nº 96013991/demec/rj\r\n\r\nId: 715068"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "716004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG \r\n\r\nCNPJ: 28.943.934/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: De acordo com cap. V da Convenção, são convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara a participarem da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no auditório do CADEG, sito a Rua Capitão Félix, 110 - Sobreloja - Benfica - RJ, no dia 09 de fevereiro de 2009 (segunda-feira), às 08h30min., em 1º convocação, com 353 condôminos, ou às 09h:00min., em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda, às 09h:30min., em ultima convocação, com qualquer número de condôminos presentes a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto da ordem do dia:\r\n\r\nITEM ÚNICO: Eleição de 35 (trinta e cinco) condôminos que comporão o Conselho de Administração e o Conselho Consultivo Fiscal para o biênio de 2009/2010.\r\n\r\nOBS.: Faz-se saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por força do mesmo, ficam cientes os interessados, do prazo estabelecido § 1º do art. 33º, bem como da previsão estabelecida no art. 27º, ambos da Convenção Condominial.\r\n\r\nSó poderão tomar parte na Assembléia Geral Ordinária os Condôminos que estiverem em dia com suas obrigações condominiais até a data da realização da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEugenio Silvestre da Cruz\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 716004"
                        ],
                        "715936": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.992.415/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os condôminos do Edifício Shopping Center de Caxias convocados para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 30.01.2009 às 10:00 horas em 1ª convocação e às 10:30 horas em última convocação, no Teatro Armando Melo, situado nas dependências deste condomínio, para deliberarem os seguintes assuntos: aprovação das contas do exercício, aprovação da previsão orçamentária para 2009, eleição do síndico e conselho consultivo e assuntos gerais. Duque de Caxias, 19 de janeiro de 2009. Mariângela Rodrigues Botelho. \r\n\r\nId: 715936"
                        ],
                        "716228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ: 28.715.126/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29/01/2009, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli, na 1º Entrepiso do prédio às 15:30h em 1ª convocação, ou às 16h em 2ª e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar dos seguintes assuntos: 1. Apreciação das Contas e Parecer do Conselho Fiscal sobre o Exercício Anterior; 2. Eleição do Conselho Fiscal e do Administrador; 3. Aprovação do Orçamento para 2009, com proposta do Administrador de aumento da conta condominial em 9,81% e o restabelecimento da cobrança do Fundo de Reserva; 4. Assuntos Gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil, Art. 654, parágrafo 2º. Orientamos os Senhores Condôminos os seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 716228"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "715850": [
                            "V - Extravio",
                            "VIDEOJET DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.028.876/0002-27\r\n\r\nEXTRAVIO - VIDEOJET do Brasil Comércio de Equipamentos para Codificação Industrial Ltda., com filial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, 4998, Salas 201 a 203, inscrita no CNPJ sob nr. 00.028.876/0002-27 e Inscrição Estadual nº 85.645.471, comunica que encontra-se extraviado o Livro de Apuração do ICMS, modelo 9, número 03 do período de Novembro/2001 a Junho/2005.\r\n\r\nId: 715850"
                        ],
                        "715094": [
                            "V - Extravio",
                            "SUPERMERCADO SOMASI LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.845.409/0001-60\r\n\r\nI.E. Nº 77.312.455\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos os extravios dos seguintes documentos na enchente que houve na cidade nos dias 18/19/20 de Dezembro/2008: Registro de Saída, Registro de Entrada, Registro de Inventario, Arquivos Magnéticos e Livros Diários, ECF 001 Marca SWEDA IF S-7000II nº 02000128, ECF 003 Marca SWEDA IF S-7000II nº 02000130, ECF 004 Marca SWEDA IF S-7000II nº 02000131, ECF 005 Marca SWEDA IF S-7000II nº 02000132, ECF 006 Marca SWEDA IF S-7000II nº 01000669.\r\n\r\nId: 715094"
                        ],
                        "715121": [
                            "V - Extravio",
                            "DISTRIBUIDORA 1000 DE ALIMENTOS SOBRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 06.223.019/0001-83\r\n\r\nI.E. Nº 77.745.564\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos os extravios dos seguintes documentos na enchente que houve na cidade nos dias 18/19/20 de Dezembro/2008: Registro de Saída, Registro de Entrada, Registro de Inventario, Registro de Apuração do ICMS, Arquivos Magnéticos e Livros Diários.\r\n\r\nId: 715121"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "716314": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, submeterá à venda no AUDITÓRIO situado na Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 26/01/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 05/02/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os bens:\r\n\r\n1) Direito aquisitivo a Fração de 0,0024, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 701, do bloco 07 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matrícula nº. 303768 do 9º Registro Geral de Imóveis, R.06, pertencentes aos Adquirente/Devedor: WATER WAYS EMPREENDIMENTOS E PART. IMOB. LTDA. (JANINE MARTINS MARGE / ADELSON MARGE FILHO) - saldo devedor: R$ 45.648,71.\r\n\r\n2) Direito aquisitivo a Fração de 0,0017, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 406, do bloco 09 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matrícula nº. 302458 do 9º Registro Geral de Imóveis, R.06, pertencentes aos Adquirente/Devedor: CARLA ALVES SILVA - saldo devedor: R$ 40.282,57.\r\n\r\nEdital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 16,17 e 18/01/2009, pág. D-10, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 21/01/2009.\r\n\r\nId: 716314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "715826": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/09\r\n\r\nOBJETO: Manutenção da Praças São Frâncico, Armando Farjado e canteiros da Av. Rio Branco, neste município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09 (nove) de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, e maiores esclarecimentos poderão ser prestados pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pelo telefone (21) 2622-2006. Niterói, 14 de janeiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 715826"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "716194": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 379/2008\r\n\r\nDispõe sobre critérios para cobrança da anuidade do exercício de 2009, de outros débitos e dá outras providências.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 716194. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "716081": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 002/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para transporte e destinação final de resíduos sólidos.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 06.02.2009, às 10:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 716081. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a todos os interessados que a realização da Concorrência 11/2008 fica adiada sine die, em conformidade com a determinação do Tribunal de Contas do Estado o qual não concluiu em tempo hábil a analise do respectivo edital.\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 716290"
                        ],
                        "716291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a todos os interessados a anulação da Concorrência 001/2007, com fundamento no Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Voto GC-7, contido no processo 202.364-8/07.\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 716291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716107": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTomada de Preços nº 01/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 05 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nObjeto: Construção de casas populares - Projeto Turmalina - CEF \r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 02/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 05 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nObjeto: Construção de casas populares - Projeto Esmeralda - CEF \r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 716107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de Preços nº 019/2008\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem na Chácaras Brisamar\r\n\r\nAviso: Visita técnica da TP 19/08 fica marcada para o dia 04/02/2009 às 10 Horas na Secretaria de Obras.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 716272. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2009\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: O objeto do presente pregão é a aquisição de combustíveis, óleos lubrificantes e fluídos de freio, em atendimento as necessidades da Diretoria Transportes, pertencente à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações contidas no Anexo I. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM. DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 04/02/2009 às 14 horas. LOCAL: A sessão realizar-se-á no endereço infra mencionado. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92, Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas.\r\n\r\nMangaratiba, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 716293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716229": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 001/2009 Objeto: fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal, expediente e gêneros alimentícios destinados ao suprimento das unidades educacionais e Creches municipais mantidas pelo Município. Data: 06/02/2009. 11:00h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 716229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716233": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 002/2009 Objeto: Compra de unidades móveis de Saúde e de Assistência Odontológica e de veículos populares destinados à Secretaria Municipal de Saúde Data: 09/02/2009.11:00h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 716233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2009\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 8451/2008 E 002/2009\r\n\r\nO Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, com poderes conferidos pela portaria nº 150/2008, torna público que fará realizar licitação, na modalidade concorrência, do tipo melhor preço, tendo como objeto o fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota oficial da Prefeitura Municipal de Mendes. A licitação ocorrerá no dia 26/02/2009 às 11 h nas instalações da Secretaria de Administração. Retirada do Edital e obtenção de informações e esclarecimentos. Av. Júlio Braga, 86, Centro, Mendes (RJ) ou através de Tel. (24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo.Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 716225. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716266": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 214/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LECIO CALEBE RODRIGUES LOPES, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO, Símbolo CC-4. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 215/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CLAUDIO DE OLIVEIRA SIMÃO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE DO PROCURADOR GERAL, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 216/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 PAULO LOPES CORREA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 217/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 FABRICIA DA COSTA COELHO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de DIRETORA DA DIVISÃO LEGISLATIVA, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 218/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS SOUZA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V, Símbolo CC-6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 219/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 RUTH LIMA DA SILVA OLIVEIRA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA CONSULTORIA TÉCNICA, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 220/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARIA CLOTILDE DA SILVA SANTOS, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE ANAIS, Símbolo CC-1. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 221/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MÁRCIO FREITAS DE SOUZA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 222/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CINTIA DE SOUZA BRAGA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSITENTE V, Símbolo CC-6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 223/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARIA AUXILIADORA DA COSTA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, Símbolo CC-4. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 224/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 OZEAS DE ALMEIDA LOPES FILHO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Dept° de Administração. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 225/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARIO CESAR SILVA DA COSTA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Dept° de Administração. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 226/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 SILDO RANGEL DE MATTOS, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Dept° de Administração. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 227/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 GISELE VIEIRA DE ALMEIDA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Dept° de Administração. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 228/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ORLANDO NEVES PENNA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA PORTARIA, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 229/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ALEXANDER LOBATO MUNIZ, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA SEÇÃO DE INSTRUÇÃO, Símbolo CC-4. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 230/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JORCELINA TAVARES SOARES, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V, Símbolo CC-6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 232/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 HERVAL JOSÉ DA SILVEIRA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE AÇÕES MÉDICAS, Símbolo CC-3 da Divisão Médica. Câmara Municipal de Niterói, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 233/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LUIZ CARLOS MAIA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 234/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Ato nº 15/2001 da Mesa Diretora que regulamentou o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o referido Ato cometeu à Presidência do Legislativo competência exclusiva para conceder tais adiantamentos, RESOLVE: DESIGNAR como Agentes Orçamentários os servidores abaixo relacionados: Gabinete da Presidência: Assessora Parlamentar - ELIZABETH CAMARA PESTANA; Depto. de Administração, o Diretor da Divisão Administrativa - ANTONIO FERNANDO RAMOS,; Procuradoria Geral - a Técnica Legislativa, MARIA AUXILIADORA DA COSTA,; CODECON - a Técnica Legislativa JUREMA ALMEIDA DE MOURA, Deptº do Recursos Humanos - ROSILÉA MATTA ROCHA; Deptº de Orçamento e Finanças - a Técnica Legislativa - ROSEMARY DO AMARAL; S.M.D.C.P., Chefe das Comissões Técnicas, CRISTIANE DOS SANTOS LIMA; Divisão Médica - Diretor ANTONIO CARLOS COELHO DE ABREU; ASCOM - Chefe da Imprensa, VINÍCIUS JOSÉ S. MARTINS; Departamento de Pessoal, Diretora - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA; Departamento de Controle Interno , a Técnica Legislativa, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA AGUIAR. Câmara Municipal de Niterói. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nATO N.º 235/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARIZA DA SILVA OLIVEIRA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA, Símbolo CC-1. Câmara Municipal de Niterói, em 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ATO ABAIXO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES:\r\n\r\nATO N.º 162/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LEONARDO SILVA DOS SANTOS, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador José Vitor Junior. Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCORRIGENDA:\r\n\r\nNo Ato n° 100/09, publ. em 16/01/09 - onde se lê ASSISTENTE III, Símbolo CC-3 do Gab. do Vereador José Augusto, leia-se ASSISTENTE PARLMANTAR.\r\n\r\nNo Ato n° 134/09 publ. em 16/01/09, onde se lê: CARLOS RENATO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, leia-se RENATO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nNo Ato n° 139/09 publ. em 16/01/09, onde se lê: JOÃO DENIS JALES FERREIRA, leia-se DENIS JALES FERREIRA.\r\n\r\nDo Ato n° 142/09 publ. em 16/01/09, onde se lê: PAULO ROBERTO FERRAZ DO LAGO, leia-se PAULO FERRAZ.\r\n\r\nNo Ato n° 176/09, publ. em 16/01/09, onde se lê MARISA AHAD DOS SANTOS, ASSISTENTE II DA PRESIDÊNCIA, Símbolo CC-3 da Chefia de Gabinete, leia-se CLAUDIA MÁRCIA M. DE S. CARDOSO, ASSISTENTE II DA COPAD, Símbolo CC-3.\r\n\r\nTABELA DE PAGAMENTO 2009\r\n\r\nJaneiro Fevereiro Março Abril Maio Junho\r\n\r\n29 27 27 28 29 29 \r\n\r\nJulho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro\r\n\r\n29 28 29 29 27 29\r\n\r\nId: 716266. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716231": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de combustível. Tipo menor preço por item. Data: 06/02/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de combustível. Tipo menor preço por item. Data: 06/02/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: destinação final de resíduos urbanos e operacionalização da Unidade de Tratamento de Lixo. Tipo menor preço por item. Data: 09/02/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nId: 716231. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis, pública que realizará licitações, conforme a seguir apontado: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 0001/2009. Objeto: Contratação de empresa ou autônomo para locação de móvel e serviço para transporte escolar. Data da Sessão: 26/02/2009, às 14:00. CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 0002/2009. Objeto: Aquisição de combustível tipo gasolina e óleo diesel para atendimento a frota de veículos das Secretarias. Data da Sessão: 26/02/2009, às 9:00. TOMADA DE PREÇO nº 0001/2009. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para o Ensino Fundamental. Data da Sessão: 09/02/2009, às 9:00. TOMADA DE PREÇO nº 0002/2009. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Educação Infantil. Data da Sessão: 09/02/2009, às 14:00. TOMADA DE PREÇO nº 0003/2009. Objeto: Aquisição de Material Didático para o Ensino Fundamental. Data da Sessão: 10/02/2009, às 9:00. TOMADA DE PREÇO nº 0004/2009. Objeto: Aquisição de Material Didático para a Educação Infantil. Data da Sessão: 10/02/2009, às 14:00. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br. Valor para aquisição do Edital: R$ 30,00.\r\n\r\nId: 716296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "715282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0044584-0 MASTER CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0161833-4 CELSO LEITE DAS NEVES (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x APIO ALELUIA DE FREITAS E OUTROS (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA) x JAIR DA SILVA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Homologo a habilitação de Claudionita Melo de Freitas, viúva, e Tânia Cristina Melo de Freitas, Izabel Maria Freitas de Abreu e Belisa Melo de Freitas, representada por sua irmã Tânia Cristina Melo de Freitas, sucessoras do falecido autor Apio Aleluia de Freitas (fls. 623/635v.).\r\n\r\nÀ Seadi. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 96.0006956-5 ARINO GOMES JARDIM E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Considerando que o Dr. Mauricio Lossio (OAB/RJ 27.605) está com a inscrição suspensa pela OAB (certidão de fl. 444), os atos praticados são nulos (art. 4.º, § único da Lei 8.906/94). Assim sendo, esclareça o referido profissional se, ao protocolizar a petição de fl. 443, datada de 16/09/2008, tinha ciência da suspensão. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se a OAB/RJ.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Ministério da Marinha (sic), indefiro-o, tendo em vista que, as fichas financeiras foram acostadas há mais de seis anos (fls.201/237), bem como a informação de que o autor Olívio Fernandes Barbosa faleceu em 1996, tendo deixado como pensionista a Sr.ª Walkiria Lopes da Silva.\r\n\r\n4. Em face do exposto, intime-se pessoalmente o autor Arino Gomes Jardim para regularizar a representação e providenciar o andamento do processo, sob pena de arquivamento; quanto a viúva supracitada, intime-se por oficial de justiça no endereço fornecido pelo falecido marido, para que manifeste interesse em se habilitar no processo.\r\n\r\n4 - 98.0003870-1 MARIA LUCIA BERFORD GUARANA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . 1. Expeça-se o requisitório de pagamento para o autor Fernando Gomes Pereira, conforme a sentença de fls. 442/443 e 447/448.\r\n\r\n2. Após, às partes para conferência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me para envio à DIPRE/TRF.\r\n\r\n4. Fl. 401 (autora Rejane Benning Briglia): Esclareça a ré.\r\n\r\n5 - 99.0000674-7 JOSE LUIZ RODRIGUES SEABRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 249/427 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.025341-7 ELOINA BARRETO DE FREITAS (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014417-7 ARMANDO AVOLIO FILHO E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 256/259 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007271-0 GASTAO MAYER DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl. 228 - Dê-se vista à parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021824-9 CARLOS ALBERTO FREIRE BOUZON (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0925061-1 VANIO COELHO (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista às partes sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0003019-9 ELOI PAIVA SANTOS E OUTROS (Adv. JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 348/349 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011628-8 JOSE GONCALVES PITTA FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra o autor, em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010454-8 CAMARGO TRADING IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(autor) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor(autor), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021024-5 MARIA TERESINHA MAGALHAES DA SILVA (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 160.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006825-1 SUSANA TREPTOW FERREIRA E OUTROS (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da petição de fl. 232, devolvo o prazo requerido ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016461-6 JOSEF PERECMANIS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 264.\r\n\r\nCumpra o autor, na íntegra o despacho de fl. 257, § 2º.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o 1º § de fl. 257.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018517-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO. . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 92.0079096-8 R.P.R. PUBLICIDADES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fl. 298, item 4, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nDiante do ofício de fl. 305, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, solicitando o valor a ser penhorado.\r\n\r\nFl. 307 - Reserve a Secretaria o valor de R$ 25.409,55 (vinte e cinco mil, quatrocentos e nove reais e cinqüenta e cinco reais), em favor do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, referente ao processo nº 2001.51.01.503052-2, cuja executada é PREMIUM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nFl. 309 - Reserve a Secretaria o valor de R$ 33.992,89 ( trinta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), em favor da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, referente ao processo 200..51.01.517044-4, cujo executado é PREMIUM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.014858-7 IRM-RESSONANCIA MAGNETICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 205 - Intime-se como requerido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 91.0006319-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x JOHN GARDNER WILLIAMS (Adv. CARLA MARIA P B DE MELLO) x MARIA THEREZA FONTES WILLIAMS (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO). . Fls. 226 e 232 - De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor(CEF) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(CEF) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor(CEF), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(CEF) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 00.0161689-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ALICE DA SILVA PROENCA DA COSTA (Adv. CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA) x JOSE LEONCIO VIANNA NETO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, HELENA FIGUEIREDO MOREIRA). . Fl. 460 - Dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FABRICIO CESARINO FERNANDES GONCALVES. . Fls. 71/79 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029958-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BENEDITO PAULO DA LUZ (Adv. PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 715282"
                            ],
                            "715283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0017212-7 ALP CONFECCOES LTDA (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 281, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008744-1 AROLDO MOREIRA FILHO (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos réus no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0045686-7 TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FUNDACAO NACIONALDE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . I - Expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 309.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006892-0 BIANCA DA SILVA BARROS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 91.0019579-0 PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 97.0022617-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x SERGIO HENRIQUE PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA). . Diga a autora sobre fls. 81.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0310418-4 ALZIRA SANTANA DE SOUZA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . 1. Fl. 430: Forneça a autora as cópias necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício ao Diretor do DCIP do Exército, solicitando que encaminhe ao juízo os elementos necessários à apuração dos atrasados devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 95.0007622-5 UBALDINO JOSE DE LIMA (Adv. MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO, MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 458.\r\n\r\n9 - 98.0012206-0 ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nIntime-se a devedora (CEF) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido de multa de 10% estabelecido no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição do mandado de penhora, apresentando planilha atualizada do débito acrescida de multa de 10%, conforme mencionado acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objetos de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora, conforme requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias, conforme § 1º do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n10 - 99.0024061-8 ELISABETH CORREA MOURA FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista as informações de fls. 446/452, aguarde-se o retorno dos autos do processo n.º 92.0131004-8 da Contadoria, os quais deverão ser apensados aos presentes, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016127-4 RONNY BOTELHO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 605/748: Dê-se vista aos autores, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018286-0 LUIZ ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Numa primeira análise, os extratos acostados às fls. 149/173, demonstram que o autor já recebeu a aplicação da taxa progressiva, como alega a CEF.\r\n\r\nConduto, em observância ao contraditório, digam as partes acerca dos extratos fornecidos pelo banco depositário anterior, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 97.0011621-2 TEREZINHA BARBOSA TINOCO E OUTRO (Adv. NARENDRA HENRIQUETA MORAES DA LUZ) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ MENDES SIMOES, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Fls. 499/536: Dê-se vista às impetrantes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Revogo o despacho de fl. 489, haja vista a multa anteriormente fixada, nos termos do despacho de fl. 212, do acórdão de fls. 418/419 e decisão de fl. 436. Assim sendo, os parâmetros de cálculo são os seguintes: valor diário de R$ 100,00 (cem reais), iniciando em 29/08/2006, limitado ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n3. Considerando, contudo, o art. 100, § 4.º da CF, o valor da multa deve ser somado aos atrasados devidos, na expedição dos precatórios.\r\n\r\n4. Dê-se vista à Advocacia Geral da União para que informe os atrasados devidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013816-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x TARCIS ANDRE MACHADO PENICHE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Diante da petição de fls. 49/52, esclareço que o imóvel a ser reintegrado à autora é o Residencial Rosa de Santa Rita, casa 88, situado na Rua Santa Rita, atual Dr. José Batalha n.º 626, Bairro Vila de Cava, Nova Iguaçu.\r\n\r\n2. Considerando as razões do despacho de fl. 82, indique a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, a pessoa que irá acompanhar o oficial de justiça, fornecendo telefone de contato.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeça-se o mandado de reintegração de posse, conforme a sentença (contra o réu ou eventuais ocupantes).\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 00.0253407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MARINA DO CARMO QUADROS RIBEIRO (Adv. VITOR DA COSTA RAMOS, JOSE EDUARDO CARNEIRO). . Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0626451-4 JORGE DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Defiro a habilitação do Espólio de Jorge de Souza Figueiredo, representado por Paulo Roberto Costa Figueiredo (inventariante - fls. 258/260 e 267).\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o alvará de levantamento, no valor de R$ 533,29 (fl. 226), depois de previamente agendado.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.015878-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA). . Fls. 358. Não é razoável que a embargada, decorrido um ano sem o depósito dos honorários periciais, requeira mais 10 (dez) meses para pagamento. Isto posto e considerando a certidão de fl. 356 e a alegação da Fazenda Nacional de que a embargada não possuiria crédito, mas saldo devedor, concedo prazo improrrogável de 120 (vento e vinte dias) para depósito, em quatro parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nIntime-se para depósito da primeira parcela, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 715283"
                            ],
                            "715284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018828-1 JOSE CARLOS GONÇALVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 90.0009966-8 ROYAL COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032049-9 JANETE JUSTEN WENDLING (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024116-3 NEWTON DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA, JOAO ANTONIO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016019-7 THOMAZ JOSE DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOAO MANOEL PELTIER DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003879-0 ITAMAR DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009172-7 SANDRA MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RI CARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.009194-6 PAULO CESAR CARNEIRO MENDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, GUILHERME DAUER FILHO) x BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. SERGIO SENDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0072150-7 MARIA VITORIA CAMPOS VASCONCELLOS COURO E OUTROS (Adv. EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ANTONIO DOS REIS PANZARIELLO E OUTROS (Adv. CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Suspendo o feito pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\n10 - 99.0060642-6 CONCEICAO PEREIRA LASSANCE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025636-0 HELENA ANTUNES AYRES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009992-5 MARTHA SIQUEIRA DA COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024118-0 DURVAL AZEREDO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003040-2 ALBERTO BORGES DE AGUIAR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008688-6 ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024287-2 WILSON PACHECO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Corrijo de ofício a 1ª parte do despacho de fl. 104, assim passando a constar a nova redação:\r\n\r\n“Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber a apelação de fls. 91/99.\r\n\r\nDecorrido prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003423-4 LUIS FERNANDO PARADA CABRAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005769-6 JOSE LUIZ DIAS DAVID (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024378-1 ALEXANDRE SANTOS E SILVA (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019925-5 NEUZA TEIXEIRA DE SOUZA - REP/ P/ ADALBERTO DE SOUZA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015313-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101023756-0.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009607-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017309-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x SAUL ISAAC CHUEKE - ESPOLIO x MARIA DA GLORIA MACIEL FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Seadi para cumprir corretamente a determinação de fl. 219.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.028670-4 TANIA VICENTE E OUTROS (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023756-0 ALMANAQUE DOS DOCES LTDA ME E OUTROS (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 88.0021013-9 DALTON PAIVA (Adv. AGNESIO SARAIVA FILHO, DALTON PAIVA FILHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VERA REGINA PORTO MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . (...)\r\n\r\nCiência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 715284"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023185-6 HILDA FERREIRA DOS SANTOS NEVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls. 119/120 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022350-5 JACY THEREZINHA ESPIRITO SANTO PALMEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 406/441 - Intime-se os devedores, com exceção de IRENE SPÍNDOLA MAGALHÃES, para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017427-1 CEMTO CONSULTORIO EDUARDO MARTINELLI TRAUMATOLOGICO ORTOPEDIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 178 - Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar formulado pelo autor, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102304-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRUL LA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . DECISÃO\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a reserva dos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\nFl. 533 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018528-3 MARCELO PEREIRA MENDES (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 131/138 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014780-8 MARIO FERNANDES FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 002/003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora o passivo relativo ao reajuste de 28,86%, referente ao período de 01/93 a 05/98, em uma única parcela, sendo descontado eventual percentual já concedido. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013310-0 MARCIO DA SILVA PEREIRA - REP/ P/ EDNO PEREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015969-9 HELBER GAYA DA PENHA VALLE (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016700-3 PAULO DE PAULA E SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017739-2 ERILDO FERREIRA PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0005975-4 JANE TORRES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 517/519. Manifeste-se a parte autora . Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 99.0017414-3 CLEOPHAS AZEVEDO ANASTACIO (Adv. GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE, RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014189-5 EVILAZIA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito e, ainda, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010538-8 SERGIO DO AMARAL FIGUEIREDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030152-9 ZENILDES CARDOSO DA LUZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote a Secretaria o novo patrono da causa.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, cumpra a parte autora o despacho de fls. 25.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002948-2 GILBERTO JANIQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, não pode a parte autora pretender atribuir qualquer valor à causa com a finalidade de escolher o Juízo perante o qual será processado o feito.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006809-8 CAMILA SILVA ROSA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x ELIETE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, PRISCILA MARIA BARROSO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas e sobre a petição de fls. 590/594 e documentos em anexo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015422-7 ALMIR BORGES CALDAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 92.0058683-0, e, se for o caso, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022391-2 ALTAIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para retificar a classe, objeto e assunto da presente demanda, tendo em vista tratar-se de FGTS e não de pensão civil ou militar.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. \r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos extratos analíticos que demonstrem a não incidência da taxa progressiva de juros, prova constitutiva de seu direito, uma vez que os extratos acostados demonstram a correta aplicação à época. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022548-9 IRIA LUCIA TORRES (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte autora, em 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial para atribuir à causa valor compatível como conteúdo da demanda. Forneça, ainda, cópia da emenda à inicial, para acompanhar o mandado.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.011134-2 FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OLENKA ANDRADE CASTELO BRANCO (Adv. RONALDO MARCELO DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO). . Tendo em vista a petição de fls. 119/120, emende a parte autora a inicial. Devendo fornecer cópia da inicial e da emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n22 - 91.0007328-8 MARIA CLARA JORGE E OUTRO (Adv. MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR, VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.010066-9 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES, AYLTON DA SILVA BARROS) x ADP SYSTEMS EMPRESA DE COMPUTACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123/125. Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço para citação, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2003.51.01.003431-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANA MARIA FERREIRA ZIMMERMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para retirar os autos, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nApós a entrega proceda a secretaria a baixa definitiva, ou, não ocorrendo a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.024827-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x HERIC IANN PINHO DE MELO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, SANDRA LOPES PRIMAVERA DA ROCHA). . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023733-9 ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Fls. 10/11 - Informe a OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, se o processo administrativo n.º 12.264/2006 já foi julgado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005262-4 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. BRUNO FRAGA FERREIRA) x CARVALHO HOSKEN S/A E OUTROS x FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE, ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO SOARES). . Fl. 263 - Intime-se a CZ6 Empreendimentos e Participações Ltda, para se manifestar sobre o pedido de desistência da embargante.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715802"
                            ],
                            "715803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0007495-5 OAKSEAS SHIPPING TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. JUSTINO CARVALHO NETO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE - DMM (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0014820-7 RUGGERI E LEITE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA/ (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004507-9 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016788-1 DAIANE LUCAS GARCIA (Adv. LUIS A S SIMOES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018904-2 LEVI SILVEIRA LOPES (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006747-4 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, DAVID AIRES LEITE) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012254-0 VALERIA GUIMARAES AMARANTE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004427-2 NERITA LOPES DE ALMEIDA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004654-6 LEAR DO BRASIL IND/ E COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014051-4 AILTON DA COSTA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 137/138 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por vislumbrar omissão na sentença proferida às fls.132/133.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que este juízo não se manifestou quanto ao pedido de desconsideração do montante da dívida apurada pela autoridade impetrada, uma vez que recebeu tais valores de boa-fé.\r\n\r\nAssiste razão ao autor. \r\n\r\nObservada a boa-fé do autor no recebimento das verbas ora cobradas pela Administração, perfilho o entendimento do Colendo STJ que, neste caso, é no sentido de que qualquer desconto é incabível, não havendo que se falar em constituição de dívida a este título.\r\n\r\nPortanto, acolho os declaratórios para sanar a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença de fls. 132/133 prevalecer da seguinte forma:\r\n\r\n“Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o desconto na folha de pagamento do impetrante Ailton da Costa, a título de reposição ao erário, bem como seja desconsiderado o montante da dívida, apurada em R$ 5.315,31, a este título, tendo em vista o pagamento de boa-fé, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015195-0 ELLEN BUENO FONSECA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x FUNCIONARIA DO SETOR DE RH DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei 8.112/90 é clara ao estabelecer que a posse deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de provimento (art. 13, §1º). Em função da presumida ciência do ato publicado, o envio de telegrama ao candidato é mera comodidade conferida pela instituição que realizou o concurso, não redundando sua ineficácia em direito a uma nova convocação.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018259-4 COM/ E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL MACACO LTDA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.130/141), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019720-2 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos exatos termos da decisão liminar de fls. 94, ora confirmada. Custas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021294-0 RODRIGO MARTINS ESTEVES DE ANDRADE (Adv. ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . “(...)\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021914-3 CLAUDIA SPALA PAES LEME DE CASTRO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x SECRETARIO EXECUTIVO DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nNa impetração se pede a anulação de ato da Diretora da Divisão de Recursos Humanos do Hospital Geral de Bonsucesso (fl. 39), que impede a posse da impetrante em cargo público, mas a autoridade indicada como coatora foi o Secretário Executivo de Saúde, que atua no Distrito Federal. Resta nítido o equivocado endereçamento do mandamus. \r\n\r\nDe todo modo, a competência para decidir a matéria é do juízo do foro de sede funcional da autoridade coatora, de acordo com a melhor jurisprudência.\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Intimem-se. Depois, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022986-0 LEONARDO ASSUNÇÃO PEREIRA (Adv. ERNESTO PAULOZZI JUNIOR) x DIRETORA DA FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar o mérito da causa, na forma do comando do art. 267, inciso VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509450-6 CECILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Assim, CONCEDO A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora promova a concessão da pensão especial de ex-combatente para a impetrante.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nInforme-se ao TRF da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000179-2 MAURO SERGIO FIUZA DE DEUS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO impetrante bem conhece a legislação militar e sabe que a ocupação de Próprio Nacionais Residenciais pressupõe, antes de tudo, encontrar-se o militar no serviço ativo.\r\n\r\nO fato de estar o militar discutindo judicialmente o ato que o transferiu à reserva não lhe confere o direito de permanecer indevidamente no imóvel que ocupava quando estava na ativa, à evidência. Note-se que a antecipação de tutela por ele almejada no correlato processo não foi concedida pelo respectivo juízo, disso resultando a plena eficácia do impugnado ato de reforma.\r\n\r\nQuanto às sanções disciplinares, decorrem efetivamente do descumprimento da legislação castrense e das notificações de desocupação recebidas e ignoradas, não havendo direito líquido certo a amparar a pretensão.\r\n\r\nPor isso INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Depois, vista ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 97.0014407-0 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCACAO E AD. DE IM. E DOS C.R. E C. - RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.009539-7 JAIME CESAR NISSEL FILHO (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA, MARIA TERESA DE ALMEIDA ROSA CARCOMO LOBO, LUIS ALEJANDRO ESTOUP) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.007302-3 TRAMPOLIM CRECHE MATERNAL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016438-0 SILVINA MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011285-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO RIO DE JANEIRO-INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017213-4 SARA MARIA FAGUNDES URURAHY (Adv. MARCO AURELIO FAGUNDES URURAHY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004876-2 ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Nos termos acima, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022961-6 EDIOURO PUBLICACOES LTDA E OUTROS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nPleiteia-se o reconhecimento judicial da não-incidência de contribuição social sobre o valores pagos a empregados nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença e também em razão de salário-maternidade, férias e respectivo adicional de 1/3.\r\n\r\nEm relação aos quinze primeiros dias de afastamento, a tese desenvolvida na inicial é relevante, estando, inclusive, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (v. REsp 1049417, Rel. Min. Castro Meira, 2008).\r\n\r\nQuanto às demais incidências contestadas, a exação se coaduna com o disposto no art. 195, I, “a” da CRFB/88, uma vez que configuram aludidas verbas rendimentos que decorrem da relação de trabalho, mesmo que não haja efetiva prestação de serviço, estando o empregado à disposição do empregador.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado à contribuição previdenciária indevidamente incidente sobre a verba creditada pela parte impetrante aos empregados em referência aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de saúde. Intimem-se e oficie-se. Depois, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026315-6 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nÉ flagrante a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 267/2002 ao fixar limites máximos para cada refeição individual oferecida pelo Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, porquanto restringe direito conferido por lei ordinária, a Lei 6.321/76.\r\n\r\nAliás, esse foi o entendimento da 1ª Turma do STJ no julgamento de caso similar:\r\n\r\nAcerca do referido tema, a Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 143/86 fixaram custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo programa.\r\n\r\nNo entanto, tais limitações são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, instituidora do incentivo fiscal, nem no Decreto nº 78.676/76, que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis. (Resp 157.990-SP, Ministro Relator Francisco Falcão).\r\n\r\nNos termos acima, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 267/2002 em relação ao impetrante. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016596-1 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.205/208), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022094-7 REGINA DE CARVALHO BARBOSA (Adv. GABRIELA PISANI MEDINA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 07ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...) Por isso, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022338-9 ALEXANDER TEIXEIRA BRASIL (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DO PESSOAL - DIRAP -COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024935-4 ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas de lei. Sem honorários. Autorizo o desentranhamento de documentos e procuração, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521555-3 EVA ELEUTERIO PINTO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . DECISÃO\r\n\r\nA proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos tem por objetivo resguardar o interesse público. Assim, as exceções estabelecidas no comando constitucional do art. 37, inciso XVI, não se prestam a aquinhoar indevidamente determinados servidores, apenas porque matematicamente os horários de labor em dois órgãos públicos não se superpõem. Não há, portanto e em princípio, plausibilidade jurídica na pretensão de acumulação que resulte na desumana carga superior a 60 horas semanais de labor.\r\n\r\nSucede que a impetrante vem acumulando suas funções desde o início dos anos oitenta, antes, portanto, da promulgação da Constituição vigente, do que resulta não ser lícito obrigá-la, inopinadamente, a optar por um dos cargos. A tese desenvolvida na inicial é assim, relevante.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO A LIMINAR, na forma como foi requerida (fl. 09). Intimem-se as partes. Oficie-se a autoridade coatora para ciência e para que preste as informações o prazo da lei. Com a vinda da resposta, dê-se vista ao MPF. Chegando o parecer, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000516-0 JENARELY CERQUEIRA MENEZES (Adv. MARCIO BRAGA) x DIRETOR DO SETOR DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SIP CIVIL DA MARINHA DO BRASIL. . O documento de fl. 11 comprova que a pensão de que é titular a impetrante foi cassada sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, imperativos constitucionais do art. 5º.\r\n\r\nSendo o benefício de natureza alimentar e diante da avançada idade da impetrante, SUSPENDO OS EFEITOS DO ATO COATOR, determinando o imediato restabelecimento da pensão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 99.0056001-9 ABEILARD DE BITTENCOURT AMARANTE (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA DO RJ - DEFARA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000016/2009 . “(...) Nos termos acima, não conheço dos embargos.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 95.0019840-1 EUNIR TEIXEIRA FONTES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 19/02/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de sua advogada, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelos próprios mutuários, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016230-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000527-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x PAULO CESAR RONDINELLI E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, ROCCO COSTA BRITO MARANHAO, LEONARDO PORTES GODOY VIDAL, PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE, KEITI DOS SANTOS COLLACO, MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS). . Manifeste-se a ré VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no prazo de 5 dias, sobre a certidão de fls. 3.340, devendo esclarecer se persiste o interesse na oitiva da referida testemunha e, se for o caso, indicar o endereço correto para intimação ou firmar compromisso de que a mesma irá comparecer à audiência, a ser designada, sem intimação do juízo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028319-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ZILDA COSTA DE MATOS - ESPOLIO - REP/ P/ JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS - E P/ RAFAEL COSTA DE MATOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO). . Fls.10/11 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 715803"
                            ],
                            "715804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0021325-1 CLAUDIO SCHEID (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0003599-2 A IMPREX SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 196/197. Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015423-1 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003864-8 ATUS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009750-1 ALCIDIO ROHDE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Revejo de ofício a parte final do despacho de fl.263 para receber a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013761-8 JULIO DINIZ BASTOS PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014451-9 HAMILTON CAVALCANTI CORDEIRO (Adv. RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 89.0015932-1 ELISABETE DE ARAUJO PACHECO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 1851 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, promovam os autores, com exceção de Elisabete de Araújo Pacheco, o início da execução no termos do artigo 730 do CPC. Devendo apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para instruir o mandado de citação\r\n\r\nPrazo máximo de 30( trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 92.0043151-8 CUSTODIA SOUTO DOS REIS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nFls. 242 - A reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer já foi cumprida.\r\n\r\nFls. 236 - Promova a União Federal a execução, na forma da Lei n.º 11.232/2005.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025923-9 ANTONIO JORGE TELLES DE MENEZES DANTAS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006861-0 JORGE LUIZ ROSA FERNANDES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 142/146. Manifeste-se a parte autora sobre o agravo retido e, ainda, especifique o tipo de prova que pretende produzir e o que, através dela, pretende comprovar, conforme petição de fls. 132. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para esclarecer qual o tipo de prova pericial pretende produzir.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008302-6 ISMAEL SANT ANNA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020798-0 ROSANGELA DA CONCEICAO CARVALHO (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, para corrigir o pólo passivo do feito e, ainda, atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, devendo recolher, no mesmo prazo, a diferença de custas devida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017098-2 CLAUDIO ARRUDA RAPOSO E OUTRO (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 567/577. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033983-6 GERALDO BARRETO CHAVES (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Diga o autor quanto ao crédito efetuado pela ré às fls. 57/65, dos autos dos embargos em apenso, e fls. 143/158. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023550-0 HELI VIEIRA CELANO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014736-6 MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010752-0 ORLANDO BORGES (Adv. RODRIGO STERN DA SILVA, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA F.110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012292-1 RUY DE LOURDES DA C E MENEZES REP/ P/ CARLOS DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES REP/ P/ CARLOS DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES (Adv. BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022838-7 MARIO GINO FRANSESCUTTI (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o seu efetivo conteúdo econômico, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nForneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado. Sendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023079-5 MARGARIDA MATHILDE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018664-8 ELIO LEITE CHAGAS E OUTROS (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 90.0052622-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x ELISABETH JENSEN (Adv. SEM ADVOGADO) x OSCARINA DE ALENCAR ARARIPE (Adv. MIGUEL GUERRERO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 96.0024240-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARCOS AURELIO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS, PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS). . Fls. 110/111 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nFl. 107 - Indefiro a expedição de alvará no valor requerido pelo embargado, tendo em vista que o valor da condenação já foi devidamente corrigido e depositado, conforme se depreende dos documento de fls. 166/167 do processo principal nº 00.0927494-4, em apenso. O referido depósito pode ser levantado, independentemente de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003747-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GERALDO BARRETO CHAVES (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 54, a petição de fls. 57/65 será apreciada nos autos principais, que volta a ter seu trâmite normal. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018034-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x IOLANDA SEWAYBRICK CAS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO). . Fls. 103/106. Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014504-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NELSON FERREIRA GARCIA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Fundamente o embargado a concordância parcial manifestada às fls. 34, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos à contadoria para se manifestar sobre fls. 37/39, bem como sobre os fundamentos porventura apresentados pelo embargado caso cumpra este despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016145-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 213\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715804"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007802-1 ISOLETE NUNES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008443-4 THEREZINHA D'AVILA MIRANDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016316-1 ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO CADA DE RUI BARBOSA. . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015354-5 RENATO JOSE DA COSTA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016188-8 EVANDRO LUIZ DE LIMA (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fl. 37, que noticia a existência de petição protocolada em 29/09/08 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509441-5 RICARDO SILVA JARDIM (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002855-2 SANDRO CHATACK ALMEIDA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0153458-0 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 89.0039471-1 ADONIAS GALDINO DO NASCIMENTO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 91.0105782-0 ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 94.0007573-1 MARIA DA GLORIA DIAS RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 95.0006475-8 JOSE ADILSON SANTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 95.0019656-5 SONIA DA FONSECA MATOS (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 97.0013935-2 LEILA APARECIDA MACHADO FAGUNDES DE MELLO E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0006913-5 DOMINGOS MANUEL GIRAO FERREIRA E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0501312-1 NATAN PEREIRA BELMONT REP/ P/ FATIMA CONCEICAO PEREIRA BELMONT (Adv. ANDRÉ DA SILVA ORDACGY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002293-6 IZOLINA DOS SANTOS JOSE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF, devendo, ainda, se manifestarem quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal, como informado na fl. 230. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.004862-0 ANTONIO GOMES PIRES (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014596-8 LYGIA VAZ SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.153/163), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015594-9 DELIZETE RODRIGUES SCHINCAGLIA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.194/208), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008914-3 LILIAN GOMES DE MOURA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Defiro a devolução do prazo requerida pela CAIXA na fl. 213, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021429-6 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora recorrida.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010712-9 LUIZ VIEIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012401-2 PAULO RENATO MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013829-1 ANGELA MARIA MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015157-0 ELIANA MARIA GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018412-4 GERALDO SILVA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo trazer aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiária, necessários è execução do julgado.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a CAIXA para em 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta como determinado no julgado exeqüendo com aplicação da taxa progressiva de juros, além de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007468-2 FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 15 - Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020296-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x RICARDO LOURENÇO LOMBA E OUTRO. . Fls. 63/65 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, para interposição de eventual recurso, por 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022450-3 HELIO BARBOSA MOREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e/ou da sentença, se houver, constantes dos autos da Ação nº 97.0001113-5 (5ª VF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 18.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016216-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FABIANO RODRIGUES DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023824-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CARLA FERNANDA FERREIRA REIS MIRANDA. . I - Em 10 (dez) dias, complemente a parte autora as custas no valor de R$ 10,49.\r\n\r\nII - Após, Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do C.P.C, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003731-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x NANCI PEREIRA SENA (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 96.0019635-4 ANTONIO JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 837/844) e da CAIXA (fls. 847/866) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 98.0002597-9 MARCIA ROSANE PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 5 (cinco) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 91.0104073-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro a devolução de prazo requerida pela CAIXA, para interposição de eventual recurso, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022652-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGARETH (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista já ter sido realizada a penhora do quantia apresentada pela parte autora, relativa ao débito exeqüendo, não mais se faz necessária a realização de penhora “on line”, requerida pela parte autora e indeferida pelo despacho de fl. 144.\r\n\r\nII - Recebo a impugnação à execução no efeito suspensivo. À parte autora para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016690-3 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012172-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI). . Desentranhe-se a petição de fls. 81/91, por ser a mesma estranha aos autos, devendo ser juntada ao processo nº 2008.51.01.012167-2. Por conseqüência, torno insubsistente o despacho de fl. 92, devendo os autos serem baixados e arquivados após certificado o transito em julgado da sentença de fl. 75.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.016142-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x GERALDO LUIZ DE PAULA MUSSI (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nComo já esclarecido anteriormente nos autos principais em apenso, a sentença de fls. 158/174 daqueles autos, confirmada em sua maior parte pelo R. Acórdão de fls. 241/250, condenou a Ré na obrigação de fazer (reversão ao serviço ativo) e de dar (sendo os efeitos financeiros retroativos à data da promulgação da E.C. nº 26/85, segundo o Acórdão). Como o Autor contava com 51 anos em 1986, data da propositura da ação, alegadamente, treze anos após atingiu a idade limite para permanência nas Forças Armadas, o que tornou prejudicado o cumprimento do julgado quanto à efetivação do seu retorno aos quadros ativos do Exército.\r\n\r\nContudo restou ainda o cumprimento da obrigação de fazer quanto às alterações necessárias em seus assentamentos militares, que no caso consistirá em considerar autor como tendo revertido desde o ato de exceção de 06/10/64 do serviço ativo, aplicar-lhes todas as promoções a que teria direito e, a partir da idade limite, inativá-lo, emitindo o respectivo ato.\r\n\r\nAssim, determino a imediata intimação da AGU para as providências que se fizerem necessárias para a efetivação do julgado quanto à obrigação de fazer.\r\n\r\nDetermino, ainda, a expedição de ofício ao Comando Militar do Leste, com prazo de 30(trinta) dias, para cumprimento, sob pena de desobediência e incidência de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, de sua responsabilidade pessoal, nos termos previstos pelo artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC, na redação dada pela Lei nr. 10.358, de 27/12/2001.\r\n\r\nA autoridade militar deve, ainda, informar todos os valores devidos ao Autor, como determinado na sentença e no acórdão, discriminando mês a mês, inclusive levando em consideração os cursos regulamentares e obrigatórios que o autor realizaria se não tivesse sido desligado do serviço ativo.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.018338-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x MARIA GUILHERMINA DE CASTRO SOBRAL E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante, no duplo efeito. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.001629-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA BERALDINO LEAL) x MARISE DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES). . Fls. 422/430 - Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CNEN.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.001598-8 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.017372-1 VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 243 verso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001560-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TERRA DO NUNCA BAZAR E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . À CAIXA sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016543-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x SUELI DE PAULA DA SILVA. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.022659-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE ROBERTO MONTEIRO E MOURA. . À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013769-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SAMUEL DESIDERIO FLORINDO. . À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001932-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. ALVARO LUIZ DA COS TA FERNANDES). . À CONAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 176.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 00.0695658-0 HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LEONARD DE SIQUEIRA MARTINELLI E OUTROS (Adv. VILMA A. DE CARVALHO) x CYRAI MACHADO BARROSO x LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (Adv. VALMIR BELMONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.013164-0 VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (Adv. ANA PAULA V PEREIRA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 276 verso.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALCIR DA SILVA AGUIAR JUNIOR. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 11/14.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 716080"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031421-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CHAMON CONSULTORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. . Verifico pelo objeto da demanda que a audiência é desnecessária. Assim, cancelo a audiência designada para o dia 03/02/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020702-5 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico pelo objeto da demanda que a audiência é desnecessária. Assim, cancelo a audiência designada para o dia 10/02/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 713972"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005224-0 LUIZA VIANA DE MATTOS FILGUEIRAS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023690-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 99.0058605-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ ALBERTO PY DE MELLO E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000797-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO). . Considerando a juntado do Agravo retido, ao agravado por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009937-8 LUIZ HEITOR PINHEIRO DE VASCONCELLOS COSTA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos à disposição da parte réu, conforme despacho de fls. 475.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001471-6 ANTONIO CARLOS SOARES-ESPOLIO REP/ P/ MARLI GOMES SOARES (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte do réu, conforme despacho de fls. 288\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 98.0020508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x FABIO COELHO FABRIZZI (Adv. EDMO PELAYO DE NORONHA). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 187.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815590-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO ANASTACIO PEREIRA. . Autos à disposição da OAB, conforme despacho de fls. 23.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 715252"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022300-4 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 1653 e 1655 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 1622.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715253"
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                            "715254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0202564-7 MARIA ANTONIETTA MOREIRA DA GAMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (Adv. WALTER MOUTINHO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Assiste razão à CEF.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento (fls. 478) conforme determinado na sentença de fls. 482/484, levantando-se a diferença em favor da CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0609318-3 MARLENE LOPES BAILLY (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Expeça a Secretaria Ofício requisitório, reservando os honorários contratados daquele autores cuja autorização encontram-se nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005712-0 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À parte ré, em dez dias, conforme despacho de fls. 807.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715254"
                            ],
                            "715255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000688-7 ISABEL GRACA COUTO CAMPELLO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI, JOSY RAMALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Considerando que não há nos autos qualquer documento demonstrando urgência ou risco de vida, analisarei o pedido de liminar após a resposta da ré.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715255"
                            ],
                            "715348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018492-6 ABILIO BRANT E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 295 a 296, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007098-1 NIWALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016763-0 CARMEN FRANCA DOS PASSOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 135 - Defiro novo prazo de trinta dias para juntada do Termo de Inventariança.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006980-7 ALOYSIO PRIMO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018306-9 VERA LUCIA FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018827-4 MARIA HELENA DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016585-7 FELIPE AZEDO SOARES (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x DIRETOR DO PROCESSO SELETIVO DE ADMISSAO AS ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005698-3 RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000597-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x NIWALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS). . Admito os Embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0008191-1 MARIO SIGNORINI E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Autos disponíveis à parte ré, conforme despacho de fls. 602.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715348"
                            ],
                            "715349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004854-2 JULIO FERNANDES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . 1) Remeta-se à PETROS cópia de fls. 124/125, 127/136, 139/140 e 146.\r\n\r\n2) Oficie-se à CEF a fim de que seja transformado em pagamento definitivo os depósitos judiciais realizados, conforme requerido às fls. 155.\r\n\r\n3) Tudo expedido, vista à União Federal por cinco dias, para se manifestar sobre a petição de fls. 163/165.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0015576-8 FRANCISCO AIRES PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA, ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO, ELOISA CARVALHO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nApós, à Secretaria para remeter o solicitado às fls. 842.\r\n\r\nVindo as informações, à parte autora por quinze dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012880-0 JAIR DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . À parte autora, quanto às informações juntadas às fls. 138/143, providenciando o disposto no art. 730 do CPC, bem como informe se efetuou-se a implantação do benefício, conforme decisão de fls. 125, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011680-1 RITA MARIA DA PAIXAO NOISES (Adv. KATIA R S RICARDO, VERONICA MARIA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017756-2 ROBERT FORSTER (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0002956-0 LUIZ ANTONIO COMPAN E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Utilizando a mesma proporção encontrada às fls. 189, expeça a Secretaria alvará de levantamento no valor de R$ 4.363,93 em relação à Luiz Antônio Compan e R$ 10.570,81 em relação à Mary Penna Compan.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0017947-1 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpram-se os V. acórdãos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para efetuar o pagamento de R$ 1.295,75 (mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 1.055,90 a título de honorários e R$ 239,85, em favor do autor a título de correção e juros de mora entre março e junho de 2006.\r\n\r\nDevendo ser observado que tais valores encontram-se na base 06/06, cabendo à CEF proceder a atualização até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022327-4 DORACI ANDRADE DA SILVA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para recolhimento das custas devidas, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026179-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS ASSISTIDA P/ ROBERTO PEDRA DIAS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026181-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE FELIX DE ALMEIDA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026237-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA LOPES DA CRUZ. . Complemente a parte autora o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026268-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA REGINA RIBEIRO COUTO. . Complemente a parte autora o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026269-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x YURI DE FIGUEIREDO PORTO E TORRES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027165-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PAULA MARQUES BORDALLO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 715349"
                            ],
                            "715350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016008-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0028002-3 NOIR SANTOS CERQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007742-7 VALDIR RODRIGUES FILHO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024639-0 ANTONIO NICOLAU DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora cópia das iniciais e sentenças, se houver, dos processos com indicativo de litispendência/coisa julgada listados às fls. 63/64, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026804-0 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027851-2 MIRIAM DA ROCHA ROBBA (Adv. OLIVIA DA ROCHA ROBBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509742-8 BEATRIZ DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Defiro o requerido por ANGÉLICA MARIA PEREIRA GONÇALVES às fls. 275/ 295, admitindo-a no processo como Assistente Litisconsorcial.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nRetornando os autos, citem-se os demais litisconsortes nos endereços fornecidos a fls. 307.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520648-5 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x PAULO GARCIA DE ANDRADE. . Intime-se o réu para pagamento na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001092-8 SERGIO VARGAS FARIAS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027543-2 EDVALDO OLIVEIRA FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nEmende o autor a inicial quanto ao rito eleito, tendo em vista os pedidos constantes dos itens 2º ao 6º de fls. 14/15, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520971-1 ANTONIO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nEmende o autor a inicial quanto ao rito eleito, tendo em vista os pedidos constantes dos itens 2º ao 6º de fls. 14/15, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025935-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x NOIR SANTOS CERQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO). . Admito os Embargos apenas quanto a José Burgos de Menezes Filho.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos demais embargados, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523299-0 MARIA LUIZA QUEIROZ PAES DE BARROS (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x RENATO PAES DE BARROS NETO x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 715350"
                            ],
                            "715351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009068-7 MRIO - COM/ DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002688-8 SAMANTHA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000280-4 JAIRO FAGUNDES MOREIRA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027777-5 ALCIDES TITO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012776-8 MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO ANDRADE E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1) Fls. 382 - Indefiro, uma vez que incabível formulação de novos quesitos após a apresentação do laudo, sendo possível apenas esclarecimentos em relação ao mesmo.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente a parte autora para regularização de sua representação processual, face a renúncia noticiada às fls. 388, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo patrono da parte autora, certificando-se.\r\n\r\n3) Oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022775-9 MARIA DE LOURDES BEKER DOS SANTOS FILHA ALVES (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, face o não cumprimento do despacho anterior.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026803-8 JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie o autor as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0060315-8 PAULO SERGIO FERNANDES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 409/410 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nCom a juntada das informações, vista à parte autora para providenciar o disposto no art. 730 do CPC, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011548-5 ROMIVALDO SOUZA DA SILVA (Adv. DEBORAH PIETROBON DE MORAES, ELDRO RODRIGUES DO AMARAL, PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando a concordância da parte autora com a proposta apresentada pela CEF, à parte ré para depositar o valor constante às fls. 85, comprovadamente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015036-9 ARMANDO JOSE PAZO BEIRAO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.001752-0 SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026281-4 AIRTON BENTO CARRAZEDO CASTANHEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.817925-0 DURVAL RANGEL GABRIG (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023822-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDELICE CERQUEIRA ROCHA. . Cumpra corretamente a OAB o despacho de fls. 17, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027540-7 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS (Adv. DANIEL CARNEIRO SILAMI) x AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. . Regularize a parte autora o recolhimento das custas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, designando-se dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027490-7 PEDRO CAMARGO RODRIGUES CHRISPIM MENDES (Adv. FELIPE LOPES PENZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProvidencie o autor as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020104-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao Requerente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 00.0728921-9 ROMILDA DA SILVA LINHARES (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 319.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715351"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013365-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1. Indefiro a produção de prova pericial, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto se refere, em suma, à responsabilidade tributária atribuída à parte autora.\r\n\r\n2. Considerando o disposto na Lei n. 11.457/2007, excluo o INSS do feito, devendo a União sucedê-lo nos autos. À SEADI para retificação da autuação.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104886-5 CELIA REGINA VIANNA ROSSI PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 1353/1362.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011006-0 ELIZABETH SOARES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 316/317.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021584-8 JANDIRA MARIA CELESTINA DE CARVALHO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . AUTOS: 2008.51.01.021584-8\r\n\r\nAUTORA: JANDIRA MARIA CELESTINA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nJANDIRA MARIA CELESTINA DE CARVALHO, qualificada na inicial de fls. 02/15, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO, na qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar o pagamento de pensão à requerente em decorrência do óbito de João da Silva Cardoso, servidor público federal.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 17/70. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.Alega a requerente, em sua peça vestibular, que vivia sob a dependência econômica de JOÃO DA SILVA CARDOSO e que, após o seu óbito, ocorrido em 23/07/98, apresentou requerimento de pensão por morte perante o órgão competente. Afirma, também, que teve seu pedido indeferido, ante a inexistência de declaração expressa do instituidor no sentido de que a requerente fosse habilitada à pensão ora requerida, tendo apontado, ainda, algumas exigências. Por fim, alega que a despeito de ter apresentado a documentação havida por necessária, teve novamente seu pleito indeferido. \r\n\r\n8.Analisando a verossimilhança da alegação, trago à lume a legislação pertinente, qual seja, a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nd) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\ne) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; \r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. \r\n\r\n9.Na hipótese, se enquadraria a requerente no disposto no inciso I, alínea “c”, vale dizer, “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar”. Todavia, conforme se depreende da certidão lavrada pelo órgão competente acostada às fls. 62/67, houve o indeferimento do pleito, administrativamente, ante a inexistência de manifestação expressa do ex-servidor no sentido de que a requerente ficasse habilitada à pensão requerida, e também por não terem sido acostados documentos que corroborassem a justificação apresentada. Tendo sido reiterado o requerimento, novo indeferimento ocorreu, ante o cumprimento parcial. Contudo, a documentação acostada aos autos tem valor probatório frágil pois apenas trata dos requerimentos redigidos pela parte autora para que viesse a perceber o benefício, sem contudo fazer referência, ressalvados os testemunhos prestados em Justificação Judicial, às provas constitutivas da união estável. \r\n\r\n10.Por fim, ressalte-se que a justificação judicial não constitui prova hábil a configurar a verossimilhança das alegações, eis que não produzida em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, cumpres salientar que o longo transcurso temporal entre a data do óbito e o ajuizamento da demanda infirma a alegação de perigo de dano irreparável ao direito afirmado.\r\n\r\n11.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\n12.Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Indefiro o benefício de tramitação processual privilegiada, porque a autora tem idade inferior a 60 (sessenta) anos de idade (fl. 19), nos termos do art. 71, da Lei n. 10.741/2003. \r\n\r\n13. Qualifique a parte autora as beneficiárias da pensão em comento, requerendo, ainda, a citação de ambas. \r\n\r\n14.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028465-4 CASA ARD COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . 1- Intime-se o BANCO NAC IONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES para, no prazo de dez dias, apresentar cópia da petição inicial que instrui demanda autuada sob o número 2003.51.01.018276-5, distribuída à 12 Vara Federal desta Seção Judiciária em 06/08/2003.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, retornem os autos para que se afira a possibilidade de conexão entre os feitos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022114-9 CATHARINA SERRANO DONATO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . AUTOS: 2008.51.01.022114-9\r\n\r\nAUTORA: CATHARINA SERRANO DONATO REP/ POR MARTHA SERRANO DONATO\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCATHARINA SERRANO DONATO REP/ POR MARTHA SERRANO DONATO, qualificada na inicial de fls. 02/11, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar que os requerentes forneçam 05 (cinco) doses do medicamento Synagis (palivizumab), com base no art.1, da Lei estadual n. 5.272, de 25 de junho de 2008, no arti. 2º da Lei nº 8.080/90 e no art. 196, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\n2.Termo de representação e documentos carreados aos autos às fls. 12/22. \r\n\r\n3.Vieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\n4.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n5.O dever comum do Estado quanto à manutenção das prestações básicas relacionadas ao direito de proteção à saúde não exclui a possibilidade de o legislador infraconstitucional definir a forma de execução de tais serviços, a fim de que haja a melhor execução dos mesmos, bem como para que a coincidência de atribuições não acarrete o dispêndio de recursos públicos de forma ineficiente. Destarte, sendo conferida à direção municipal do sistema Único de Saúde a atribuição de gerir “a política de insumos e equipamentos para a saúde” (art. 18, VIII, da Lei n. 8.080/90), a União deve ser excluída do pólo ativo do feito, uma vez que formulado pedido para que seja fornecido medicamento.\r\n\r\n6.Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do AgRg no RESP 888.975-RS (Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 22.10.2007, p. 205):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO.\r\n\r\n1. Segundo a Constituição, \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação\" (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a \"regulamentação, fiscalização e controle\" das ações e serviços de saúde, \"devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado\" (CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por \"uma rede regionalizada e hierarquizada\" de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da \"descentralização, com direção única em cada esfera de governo\" (art. 198).\r\n\r\nQuebra 2. Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.\r\n\r\n3. Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: \"Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população\". No que se refere especificamente à assistência farmacêutica, cumpre à União, como gestora federal do SUS, o repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos Estados, a aquisição e a adequada dispensação de medicamentos.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido para excluir a União do pólo passivo da demanda.\r\n\r\n7. Acresça-se à fundamentação supra, na hipótese, que o requerimento de urgência tem respaldo na Lei Estadual nº 5.272/2008, através da qual o Governo do Estado do Rio de Janeiro autoriza a aplicação e o fornecimento gratuito da vacina contra infecções do trato respiratório pelo vírus sincicial respiratório (VSR) em crianças recém-nascidas pré-termo portadoras de cardiopatia congênita grave, residentes nos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.Posto isso, determino a exclusão da União, bem como do Município do Rio de Janeiro do pólo passivo e, com espeque no at. 109, I, da Constituição da República de 1988, declino da competência para julgar e processar o feito à Justiça do Estado do Rio de Janeiro (art. 113, §2o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n9. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital. \r\n\r\n10.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032035-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OLAIR ALBINO PINTO (Adv. SONIA NAZARETH DE BARROS PADUA). . Considerando que a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução n. 2008.51.01.010317-7 declarou extinta a presente execução, mas sua eficácia está condicionada à apreciação de reexame necessário, suspendo a tramitação do feito até o trânsito em julgado daquela sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010317-7 OLAIR ALBINO PINTO (Adv. JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA NAZARETH DE BARROS PADUA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinta a execução por título extrajudicial promovida nos autos n. 2007.51.01.032035-4. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715919"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0606147-8 H STERN COM/ IND/ S/A (Adv. TATIANA DE MELLO BIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fl. 422.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022859-2 AIDE DE ALMEIDA CASTRO MOTTA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . À parte autora: concedo derradeiro prazo de 5(cinco) dias para que se manifeste sobre despacho de fls. 718.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024773-3 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE BRITO REP/ P/ MARILZA SOUZA RIBEIRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova técnica. Nomeio perito, na especialidade de Psiquiatria, Dr. Haroldo José de Oliveira Machado, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo legal.\r\n\r\n5. Intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002866-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em cumprimento ao acórdão de fls. retro, remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária que detém jurisdição sobre o município onde se localiza o imóvel, para a devida redistribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 98.0013226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x MARIA LUCIA BALAGUER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido desde o requerimento de fl. 131, intime-se a CEF para apresente a certidão imobiliária.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019722-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ANTONIO CLARET DA ROCHA E OUTRO. . Fls. 75/76: A citação por edital é medida extrema, só devendo ser deferida quando plenamente comprovado que o autor esgotou as diligências possíveis para encontrar a parte contrária.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que diligencie o andamento do processo, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 97.0074522-8 IVO CERQUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013443-3.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . Em retificação ao despacho de 100, nomeio perita, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016659-0 DANIELLE RANGEL DA SILVA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MONICA SOUZA DE MATTOS). . Ante os termos de fls. 65/66, intime-se a CEF para que tome ciência da sentença de fls. 59/63.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028265-1 INEZ DILVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo derradeiro prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 36.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 715920"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005694-0 LAFARGE BRASIL S/A E OUTROS (Adv. DANIEL SOUZA VANNI, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009731-8 LENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008549-0 TAÍZA MARTINS QUINTÃO (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023570-3 ALPHEU BENEDICTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028216-0 MARIO LUIZ MONTEIRO CAJATY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008942-9 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 88.0022659-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ANTONIETA PINHEIRO PINTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ADRIANA TEIXEIRA RICARDO). . A indicação de Rita Pinto de Almeida como requerente nos autos do inventário não conduz à conclusão de que ela seja a inventariante do espólio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a pessoa que foi nomeada inventariante e seu domicílio.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013412-1 NOYA MARIA JAZBIK JESSEN E OUTRO (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 715921"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010164-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BELA VISTA (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA, ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0014327-3 RAIMUNDA DA COSTA PAMPAS E OUTROS (Adv. VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . (...) Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 97.0078136-4 ALESSE ALVES DE CARVALHO FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . (...)Tendo em vista que a manifestação da advogada em fl. 1017 se deu após a revogação do seu mandato (fl. 978), intime-se a autora Alesse Alves de Carvalho, através do seu atual patrono, para que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 995/1007.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027460-0 DENISE MAIA REIS (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . (...) abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020168-3 JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . ...intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, requerer a adoção das providências necessárias, no termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4-Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011030-0 CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH E OUTROS (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... intime-se a CEF para cumprimento da determinação de fl. 73.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 715922"
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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . 11A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.023964-6\r\n\r\nIMPETRANTE: MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMICRO MIDIA INFORMATICA LTDA, qualificada na inicial de fls. 02/23, impetra Mandado de Segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO, para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS cobrado com base nas Leis nº 9.718-98 e 10.637/02.\r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 24/39. Custas recolhidas à fl. 40. \r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n04. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n05. Examinando-se a relevância das alegações formuladas pela Impetrante, destaco que que a Lei Complementar nº 70/91, artigo 2º, preconizou, quanto à COFINS: \r\n\r\n\"Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza\". \r\n\r\n06.A promulgação da Lei Complementar n. 70/91 deu-se à luz da redação originária do art. 195, I, da Constituição da República de 1988, o qual dispunha que a seguridade social seria financiada, entre outras fontes, mediante o recolhimento de contribuições devidas pelos empregadores incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro. Consoante a redação do art.2º, da Lei Complementar n. 70/91, houve a conceituação legal de faturamento, para fins tributários, como a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, o que pro vocou debates quanto à constitucionalidade da disposição legal por promover dilatação da base de cálculo da contribuição recolhida para o financiamento da seguridade social. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 150.755-PE, por meio do emprego da técnica de interpretação conforme a Constituição, compreendeu que, a despeito de divergências conceituais encontradas em disciplinas científicas diversas, a distinção entre faturamento e receita deveria ser pautada pelos parâmetros extraídos da disciplina legal já existente sobre a matéria. Destarte, o conceito traçado pelo art. 2º, da Lei Complementar n. 70/91, não seria eivado de inconstitucionalidade, eis que afim com a legislação pretérita que disciplinava o FINSOCIAL. Colaciono, a propósito, excerto do voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 150.755-PE (Pleno, DJ 20.08.1993):\r\n\r\n“Convenci-me, porém, de que a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento - cuja procedência técnica não questiono -, não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo pertinente à espécie, ao menos, em termos tão inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei. \r\n\r\nBaixada para adaptar a legislação do imposto sobre a renda à Lei das Sociedades por Ação, dispusera o Decreto lei 1.598, de 26.12.77:\r\n\r\n“Art.12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.\r\n\r\n§1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”\r\n\r\nSucede que, antes da Constituição, primeiramente para a determinação da base de cálculo do Finsocial, o Dl. 2.397, de 21.12.87, já restringira, para esse efeito, o conceito de receita bruta a parâmetros mais limitados que o de receita líquida de vendas e vendas e serviços, do Dl. 1.598/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso, desde então, distingui-lo da noção de faturamento.\r\n\r\nRecordem-se, na conformidade do referido Dl. 2.397/87, a nova redação do §1º e o §4º - esse, então acrescentando ao art. 1º do Dl. 1.940/82, regente do Finsocial sobre a receita bruta das empresas:\r\n\r\n“Art. 22 (...)\r\n\r\n§1º - A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:\r\n\r\na receita brutas das vendas d mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;\r\n\r\nas vendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior.(...)”\r\n\r\nParece curial, data vênia, que a partir da explícita vinculação genética da contribuição social de que cuida o art. 28 da L. 7.738/89 ao Finsocial, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita e faturamento se identificam: mais ainda que no tópico anterior, essa é a solução imposta, no ponto, pelo postulado da interpretação conforme a Constituição.”\r\n\r\n07. Esse posicionamento foi reiterado pela Corte Constitucional brasileira no julgamento da ADC n. 01-DF (Pleno, DJ 01.02.2006, p. 463), do qual se extrai o seguinte excerto do voto vencedor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves:\r\n\r\n“Note-se que a Lei Complementar n. 70/91, ao considerar o faturamento como a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” nada mais fez do que lhes dar a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de recita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços “coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36).”\r\n\r\n08.O tratamento infraconstitucional quanto ao conceito de receita bruta como base de cálculo para a incidência da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social e do PIS foi alterado pelos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispunham, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 2º- As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\". \r\n\r\n09.Destaque-se, desde já, que a revogação, operada por Lei Ordinária, de dispositivo veiculado por Lei Complementar não constitui hipótese de inconstitucionalidade formal, se inexistente previsão de reserva legal qualificada prevista na Carta Política quanto à disciplina daquela matéria por Lei Complementar. A Constituição da República de 1988 não reconhece à Lei Complementar sentido ontológico autônomo, uma vez que a definição das matérias, que podem ser unicamente regidas por ela, é informada pela escolha do constituinte, não sendo possível deduzir desta opção critérios dotados de generalidade e abstração (cf. Michel Temer, Elementos de Direito Constitucional, 20ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 148; Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Constitucional, 2002, São Paulo: Celso Bastos Editor, p. 583). A questão foi examinada com percuciência em passagem do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves em julgamento da ADC n. 01-DF, ao tratar do instrumento legislativo para a criação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social:\r\n\r\n“Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n. 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.\r\n\r\nPor isso mesmo, essa contribuição poderá ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n. 70/91 - não lhe dá, evidentemente a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no §4º do artigo 195 da Constituição, porque essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, em particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição à Lei Complementar.\r\n\r\nA jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n. 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema-, se firmou no sentido de que só se exige Lei Complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.”\r\n\r\n10.Examinando-se, porém, a modificação conceitual realizada sobre a base de cálculo da contribuição, verifica-se que, enquanto o art. 2º, da Lei Complementar n. 70/91, relacionava faturamento à \"receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza\", o art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, lei de conversão da Medida Provisória n. 1.724, de 29 de outubro de 1998, subsumiu \"a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica\" a esta noção. A ampliação do conceito de receita bruta, incompatível com a equiparação procedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.755-PE, extrapola a liberdade conferida ao legislador ordinário para a definição da base de cálculo da contribuição para a Seguridade Social prevista pelo art. 195, I, da Constituição da República, em sua redação original. De fato, somente com a publicação da Emenda Constitucional n. 20, em 16 de dezembro de 1998, houve a alteração do art. 195, da Carta da República, incluindo, no inciso I, a alínea “b” que prevê a possibilidade de instituição de contribuição para a seguridade social instituída sobre “a receita ou o faturamento”.\r\n\r\n11.Portanto, em contexto anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, a criação de contribuição, destinada à seguridade social, incidente sobre “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica”, deveria ser necessariamente veiculada por Lei Complementar, nos termos do art. 195, §4º, uma vez que representaria, no que fosse além do art. 2º, caput, da Lei Complementar n. 70/91, contribuição sobre nova fonte de custeio não descrita pelo inciso I daquele dispositivo constitucional. \r\n\r\n12. Ademais, cumpre ressaltar que a superveniência de Emenda Constitucional, que pudesse servir de supedâneo para a ampliação válida da base de cálculo da referida contribuição, não é fundamento idôneo à rejeição da inconstitucionalidade apontada, não merecendo ser acolhido argumento favorável ao juízo de constitucionalidade do ato, sustentando-se que este somente passou a ser aplicável em 1º de fevereiro de 1999 (art. 17, I, da Lei n. 9.718/98), quando já publicada a Emenda Constitucional n. 20/98. Com efeito, o ato inconstitucional é um ato inválido e írrito, sendo inexistentes ab initio os efeitos dele derivados, consoante revela a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, formada sob o pálio da Constituição da República de 1988, citando-se, por todos, o acórdão prolatado na ADI n. 02-DF (Pleno, Rel. Min. Paulo Brossard). Destarte, filiando-se a posicionamento tradicional da Suprema Corte norte-americana (Marbury v. Madison, 1803; Norton v. Shleby Co., 1866), tem-se que a inconstitucionalidade é vício congênito do ato, não sendo admissível sua futura convalidação, uma vez que, desde o nascedouro, mostra-se desconforme à Lei Maior. O juízo de inconstitucionalidade, portanto, não será alterado ainda que o ato infraconstitucional que seja objeto de exame não tenha sua vigência coincidente, cronologicamente, com sua aplicabilidade, eis que esta é despicienda para a aferição de sua compatibilidade à norma constitucional. \r\n\r\n13. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 390.845-MG, em 18 de maio de 2005, formou convicção congruente com aquela acima exposta, conforme se infere da leitura de passagem do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio:\r\n\r\n“Em síntese, o legislador ordinário (logicamente não no sentido vulgar, mas técnico-legislativo) acabou por criar uma fonte de custeio da seguridade à margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e sem ter presente a regra do §4º nele contido, isto é, a necessidade de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social pautar-se pela regra do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que é explícito quanto à exigência de lei complementar. Antecipou-se à própria Emenda Constitucional n. 20, no que, dando nova redação ao artigo 195, da Constituição Federal, versou a incidência da contribuição sobre a receita ou o faturamento\r\n\r\nEsclareça-se que a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, é lei de conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998. O art. 195, inciso I, C.F., redação original, estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento, já falamos. \r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, deu nova redação ao citado inciso I do art. 195, ampliando a incidência para a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem revela que não se tem a confusão entre o gênero “receita” e a espécie “faturamento”. Repita-se, antes da Emenda Constitucional n. 20/98, posterior à Lei ora em exame, a Lei n. 9.718/98, tinha-se apenas a previsão de incidência de contribuição sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros. Com a citada emenda, passou-se não só a se ter a abrangência quanto à primeira base de incidência, folha de salários, apanhando-se de forma linear os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, observando-se o precedente desta Corte, como também a inserção, considerado o que surgiu como alínea “b” do inciso I do artigo 195, da base de incidência, que é a receita.\r\n\r\nQuebra Como, então, dizer-se, a esta altura, que houve simples explicitação do que já previsto na Carta? É admitir-se a vinda à balha de emenda constitucional sem conteúdo normativo. É admitir-se que o legislador ordinário possa, até mesmo, modificar enfoque pacificado mediante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que haja atuado, à luz das balizas constitucionais, como guardião da Lei Fundamental. Descabe, também, partir para o que seria a repristinação, a constitucionalidade de diploma que, ao nascer, mostrou-se em conflito com a Constituição Federal. Admita-se a inconstitucionalidade progressiva. No entanto, a constitucionalidade posterior contraria a ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da Carta, a revelá-la documento supremo, conduz à necessidade de as leis hierarquicamente inferiores observarem-na, sob pena de transmudá-la, com nefasta inversão de valores. (...)” \r\n\r\n14. Ressalto, porém, que a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, acarreta a não revogação do conceito positivado pelo art. 2o, da Lei Complementar n. 70/91, subsistindo a incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre o “faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”. Esta norma permaneceu vigente até o advento das Leis ns. 10.637/02 (concernente ao PIS, conversão da MP n. 66, de 26.08.2002, com aplicação a partir de 27.11.2002, por força do art. 195, §6o, da Constituição da República de 1988) e 10.833/03 (concernente à COFINS, conversão da MP n. 135, de 30.10.2003, com aplicação a partir de 19.01.2004, por força do art. 195, §6o, da Constituição da República de 1988), consoante posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Embargos de Declaração no RE 379.243-PR (Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.05.2006). \r\n\r\n15. Destarte, em relação à contribuição para o PIS, o recolhimento indevido, com espeque no conceito de faturamento conferido pelo art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, perdurou até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), e quanto a COFINS, até 19.01.2004, data em que passou a ser aplicável a Lei nº 10.833/2003, resultado da conversão da Medida Provisória n. 135/2003.\r\n\r\n16.Posto isso, legítima a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas não operacionais com supedâneo na legislação ora vigente (leis 10.637/02 e 10.833/03) razão pela qual indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012513-8 BRUNO GAZZINELLI (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 2- ... intime-se o advogado subscritor para recolhê-las no cartório deste Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido “in albis” o prazo assinado, dê-se baixa nas petições, com subseqüente descarte.\r\n\r\n3 - Fls. 605/606: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005949-0 ALDIVAN DE OLIVEIRA REP/ P/ ANTONIO EDMILSON DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x MIRIAM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . ... 2 - Forneça a parte autora o endereço de Miriam de Oliveira\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009568-0 MARIA ROGERIA GOMES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x ZELIA MATOS MARTINS (Adv. FLAVIO ROBERTO BUTTERS PAIXAO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490332-2 ANA CLAUDIA SEIDINGER E OUTROS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . \r\n\r\n12.Posto isso, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição provisória de ANA CLAUDIA SEIDINGER, GILBERTO DUNLEY JUNIOR e ISABELLA MARTELETO HERMONT junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da apresentação do diploma registrado no Ministério da Educação, a ser substituído pela certidão de colação de grau em via original, atendidos os demais requisitos legais. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n13. Indefiro requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois não foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica, e tampouco existem indícios de que os impetrantes - que cursaram faculdade privada - não tenham recursos para custear módicas custas calculadas sobre o valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\n14.Recolhidas as custas, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n15.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n16.Publique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520691-6 CAROLINE FLORINDO DE ALENCAR (Adv. JORGE EDUARDO BRAZ DE AMORIM) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Apreciarei a medida liminar após a oitiva da autoridade impetrada, uma vez que a inscrição ocorrerá aproximadamente daqui a um mês, entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521274-6 VINICIUS SILVA DE CARVALHO (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09. Posto isso, indefiro a petição inicial, com supedâneo no art. 8o, da Lei n. 1.533/51, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Sem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025966-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015067-0.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000752-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\n06.Posto isso, indefiro a liminar. Intime-se.\r\n\r\n07.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n08.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n09.Publique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522408-6 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (DEFIC/RJ) E OUTRO. . 1. Indefiro a medida liminar requerida pelas impetrantes, porquanto configura violação indireta ao art. 170-A do Código Tributário Nacional e ao enunciado de súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa, uma vez que há indicação precisa do valor econômico da pretensão às fls. 55/59, promovendo, ainda, o recolhimento da diferença das custas judiciais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024716-3 SERGIO RICARDO BILLO BENNE (Adv. HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - 1º DISTRITO NAVAL. . Intime-se o impetrante para que, no prazo de dez dias, apresente declaração de hipossuficiência, bem como cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos n. 2002.51.01.011802-6.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000700-4 GUILHERME CHONCHOL BAHBOUT (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\n09.Posto isso, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir o cumprimento do serviço militar pelo impetrante. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n10.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n11.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012788-1 IVETTE FERREIRA SALLES (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCA LUIZA DE FRANCA (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Corrijo, de ofício, erro material para que a decisão de fls. 41/43 seja classificada como “SENTENÇA - TIPO A”, procedendo o Cartório às anotações necessárias ao seu registro, sendo dispensável nova publicação.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação de fls. 47/50 em seu duplo efeito. Intime-se a habilitante para oferecer contrarrazões no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo acima assinado, desapensem-se os autos para que o presente seja remetido ao E. Tribunal Federal da 2ª Região para julgamento do apelo. Os autos principais deverão permanecer em primeira instância, com o trâmite em suspenso, até que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida em habilitação, a teor do art. 1.062, do Código de Processo Civil, consoante ilação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 570.797-MG (Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ. 15.12.2003).\r\n\r\n4 - Traslade-se cópia da presente decisão e da sentença proferida nestes autos para os principais.\r\n\r\n5 - Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Poul Erik Dyrlund para comunicar-lhe o presente andamento, em aditamento às informações já prestadas por meio do ofício n. 0011.000207-5/2008, em atendimento ao Ofício n.389/2008-SUB/8TESP.\r\n\r\n6 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715924"
                            ],
                            "715925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0038896-7 ALCIDES DE ANDRADE AYRES E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1. Intime-se a parte autora para que atenda ao que fora requerido pela ré em fl. 405.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, abra-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003658-0 ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013507-03.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019994-7 MARINA GUERRA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento da diferença requerida, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, com a devida atualização até a data de sua efetivação.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor(União Federal) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006888-1 EVELYN REICH BEJGEL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 162/163: Visto que os cálculos apresentados não se coadunam com o determinado em fls. 70 e 71 da sentença, forneça a parte autora nova planilha de cálculos, devidamente corrigida.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019162-1 EDUARDO SEIÇA DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Entendo pela necessidade da produção de prova pericial na especialidade de urologia .\r\n\r\nNomeio perito, o Dr. Jose Luis Pereira Figueiredo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nAbra-se vista, ainda, à parte autora sobre fls. 43/65.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0004820-5 JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 393: aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025300-1 JONIR DO SACRAMENTO (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Venha aos autos a afirmação de pobreza.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0002947-6 FRANCISCA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 162, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000987-0 UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA, JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 232, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 99.0009897-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GRAN VILLA S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 208.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028347-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JURACI BATISTA E SILVA DE OLIVEIRA. . Subscrita a petição de fl. 33, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007775-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO) x PAULO JORGE VIEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Intime-se a CEF para que cumpra a determinação de fls.119.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026437-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x OSVALDO LUIS LOPES DA SILVA. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para que requeira o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007191-2 FABIO MARTINS FONTES BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fl. Retro: intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 715925"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0001138-8 ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de quinze dias para o cumprimento da determinação de fl. 189.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, abra-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016913-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fls. 1376/1384, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006115-0 IARA JOAQUIM DE ANDRADE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo os agravos retidos de fls. 256/259 e 261/270.\r\n\r\nÀs partes para que contraminutem os recursos, bem como se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nAnte a omissão da decisão de fls. 253/254, fixo os honorários periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0005213-8 IVAN VIANNA TEIXEIRA (Adv. SERGIO VIANNA TEIXEIRA, RICARDO CHAGAS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO). . Tendo em vista o envio dos precatórios, conforme fl. 428, aguarde-se notícia do pagamento e suspenda-se o presente feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012282-7 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a autora Estela Birman Soares para ciência da efetivação do crédito de fl. 332.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 99.0021606-7 RICARDO FERREIRA MACIEL (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº \r\n\r\n2008.02.01.013362-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012746-7 MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a CEF para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 715926"
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                            "715927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0033814-4 ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o teor de fl. 135, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003258-0 ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009029-8 RAYMUNDA PEREIRA CELSO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024493-7 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. DEMOCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Abra-se vista à União (AGU) para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028800-2 JOSE EDUARDO ALEM E OUTRO (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Fls. 381/382: verifico que há outra causídica a patrocinar os interesses da parte autora (fl. 23), a qual deverá ser cadastrada no sistema de acompanhamento processual para recebimento das publicações.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0076626-9 ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCOS CLARK CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n01.BANCO CENTRAL DO BRASIL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 277/278, com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 271, que indeferira o pedido da exequente de que fosse incluída a multa de 10%, prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, sobre o valor executado.\r\n\r\n02. O Embargante sustenta que a decisão omitiu-se por não apreciar ao pedido quanto à parte incontroversa.\r\n\r\n03.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. Visto que o Embargante teve ciência da decisão em 11 de dezembro de 2008 (fl. 273) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 07 de janeiro de 2009 (fl. 277), resta demonstrada a tempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes os demais pressupostos necessários a um juízo de admissibilidade positivo, o recurso deve ser conhecido.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.\r\n\r\n06.Ao analisar o vício aventado, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, não sendo cabível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, nova apreciação do pedido que motivara a irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento.\r\n\r\n08. Fls. 280/287: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra a exequente o item 01 de fl. 271.\r\n\r\n09.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014511-3 GERTIE HELENA WALTER E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 430/432: expeçam-se alvarás de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007538-0 JOSE CARLOS DE SOUZA CUNHA (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista o desinteresse do autor no sentido de retirar o alvará, cumpra-se a última parte de fl. 44.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020749-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARCOS DOS SANTOS DUTRA. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027228-5 SUELLY RODRIGUES TIGAY (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se, respeitando-se o art. 871 do CPC.\r\n\r\nApós a efetivação e decorridas as 48 horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA) x GILBERTO NILO DA SILVA. . \r\n\r\nIntime-se no endereço apontado à fl. 28, respeitando-se o art. 871 do CPC.\r\n\r\nApós a efetivação e decorridas as 48 horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0004456-9 MARIO FERREIRA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029523-8 TANIA VERA DA SILVA ARAUJO VICENTE (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré (CEF) para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001152-0 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011736-5 QUALITY MEDICAL SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS S/C LTDA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0270239-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY POVOA DE ALMEIDA PAIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JACINTO MARQUES LEITE (Adv. RICARDO LUIZ AGOSTINHO RIBEIRO COLUCCI). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o mandado de Registro Imobiliário nº MAN.0011.000005-6/2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715927"
                            ],
                            "715928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031394-5 GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (Adv. BERNARDO SILVA PAULSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPasso a analisar as preliminares argüidas pela Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1) Litispendência:\r\n\r\nNão há que falar em litispendência, uma vez que a causa de pedir, a que se correlaciona a pretensão de expedição de documento de quitação do financiamento para liberação do gravame que recai sobre o imóvel, está vinculada ao pagamento das prestações contratuais, enquanto os autos n. 97.0006924-9 apresentam pedido de devolução de valores pagos a maior no curso do financiamento decorrente da aplicação errônea do IPC nos meses de fevereiro a maio de 1989 (fls. 210/214). Inexiste, portanto, a identidade entre os elementos da demanda.\r\n\r\n2) Da modificação da competência por conexão ou continência:\r\n\r\nAs ações não possuem causa de pedir, próxima ou remota, similares, sendo que a congruência entre ambas revela-se apenas do objeto material tutelado - o imóvel localizado na Rua Lauro Muller, de forma que não se trata de hipótese de modificação da competência.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008527-7 SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Fls. 153/154: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010917-1 JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos .\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009981-9 MIGUEL CARNEIRO LIMA E OUTROS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação dos autores (fls. 171/174), no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014760-7 ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012112-0 IRENIO MANOEL FERREIRA (Adv. IRENIO MANOEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026365-0 OSVALDO DUTRA DE AMORIM (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023577-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x SEVERINO HENRIQUE INICENCIO. . Ante a ausência de manifestação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0005820-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x VIACAO MAUA LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO). . Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028063-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x VIACAO MAUA LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO). . 1 - Fls. 138/139: Nada a deferir, tendo em vista que a execução já fora iniciada, conforme fls. 214/215 dos autos principais.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o penúltimo parágrafo de fl. 130.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010740-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ALCINA DE ANDRADE GROSSE (Adv. PAULO CESAR NAVARRO). . Fls. 15/16: Inicialmente, deve-se destacar que os embargos de declaração são modalidade de recurso cabível contra decisões ou sentenças, quando sobre estas recair um dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, o ato judicial de fl. 12 não possui qualquer conteúdo decisório, sendo, dessa forma, classificado como despacho (art. 162 , § 3º, do Código de Processo Civil), o que afasta, ao menos em tese, sua impugnação por aquele recurso.\r\n\r\nUltrapassada esta questão, não vislumbro obscuridade ou contradição no despacho impugnado pela parte, porquanto seu texto é claro ao determinar que a União esclareça a respeito da data em que foi cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada.\r\n\r\nO que houve, na realidade, foi um mero erro material, eis que designada a fl. 98 como sendo aquela relativa à sentença, em verdade localizada em fls. 88/91 dos autos principais, cabendo destacar-se que tal equívoco não teria o condão de impedir o correto cumprimento do despacho, haja vista o inconformismo manifestado pela União ao asseverar que já havia levado a efeito a determinação trazida no julgado.\r\n\r\nEsclarecida a divergência, cumpra a União a parte final de fl. 12.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012926-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x JOSE ANTONIO BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE). . 1. Fls. 402/410: Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Transcorrido, in albis, intime-se a União para o cumprimento imediato do item 3 do despacho de fls. 398.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 92.0000381-8 FRANCISCO LOPES FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA, ANTONIO JOSE ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 715928"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000003-7 LEILA ALONSO MENDES (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Cumpra corretamente a parte autora o disposto em fl. 196, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia de planilha de cálculo com valor atualizado até janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0014044-7 BENEDITO DE TOLEDO PATRICIO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Defiro o derradeiro prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo, cumpra-se o despacho de fls. 364.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006287-9 BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS). . 1 -Intime-se a CEF (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021003-0 SEMENGE S/A-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Adv. VERA MARIA PESSANHA DA SILVA) x CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. FERNANDO MAXIMILIANO NETO, PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI) x UNIAO FEDERAL x VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (Adv. GABRIEL MIRANDA COELHO, MARIA ESTELA FILARDI). . Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005347-2 MARIO ROBERTO MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 23.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023678-5 REGINA CELIA LEAL VARELLA (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.023678-5\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA LEAL VARELLA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando o fornecimento de dados bancários que correspondam ao CPF sob o n.º 027.418.227-00 e apresentação de extratos bancários pertinentes aos períodos dos planos econômicos junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990, janeiro, fevereiro e março de 1991, além das planilhas de cálculos pertinentes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024934-2 SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.024934-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando o pagamento de diferenças em conta-poupança referentes a planos econômicos nos períodos de Janeiro e Fevereiro de 1989, Abril e Maio de 1990, Janeiro, Fevereiro e Março de 1991.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado.\r\n\r\nO artigo 3º. § 3º da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar os feitos a um dos Juizados especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art 113. § 2º do Código de Processo Civil (TRF da 2ª Região, CC 20020201044875-RJ, Rel. Dês. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1ª Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Dês. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15)\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026420-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO COSTA DA SILVA. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.026420-3\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: SERGIO DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026424-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.026424-0\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Saquarema, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 89.0006513-0 ISMAEL GONCALVES ROCHA E OUTRO (Adv. ADALBERTO RIBEIRO ALVES) x CENILDO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: oficie-se, remetendo-se cópia da petição inicial e sentença.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007666-6 REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 28/29 por seus fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do último parágrafo de fl. 29.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016590-5 SEMENGE S/A-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (Adv. VERA MARIA PESSANHA DA SILVA) x CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO, FERNANDO MAXIMILIANO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (Adv. MARIA ESTELA FILARDI, GABRIEL MIRANDA COELHO). . 1. Sendo assente na jurisprudência que é descabida a condenação do assistente simples em honorários, em sentido inverso não se pode admitir que esse possa ser beneficiado quando sucumbente a parte contrária, conforme já decidira o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INPI. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Não sendo parte na demanda, já que não tem legitimidade passiva para a causa, atuando apenas como auxiliar da Ré, não pode o INPI se beneficiar da inversão dos ônus da sucumbência. Além disso, da leitura do artigo 32, do Código de Processo Civil, depreende-se que não é cabível a condenação do assistente simples em honorários de advogado. Conseqüentemente, ele também não pode ser credor dos ônus sucumbenciais como no caso vertente. Doutrina e jurisprudência;\r\n\r\nII - Reforma da decisão agravada para determinar a expedição de alvará de levantamento do total da quantia depositada na conta nº 15.004164-0 em favor da Agravante; III - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 151301 Processo: 200602010138004 UF: RJ - Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 16/05/2007 - Documento: TRF200166105 )”\r\n\r\nAssim, indefiro o pleito da União, em fls. 802/803.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 715929"
                            ],
                            "715930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009956-2 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. PAULO MALTZ) x MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 96.0072861-5 ALCEMIR MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 01/09.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017448-5 PAULO AFFONSO PINTO SIQUEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 03/09.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011530-8 DAIVID MONTEVERDE (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 02/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 715930"
                            ]
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GERALDO HELIO PEREIRA DO LAGO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MARCIO BICUDO CURTY). . 1 - Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 1299/1315, eis que pertence a pessoa estranha a estes autos, e conforme solicitado pela parte autora no item 2 da petição de fls. 1392/1396, devendo ser entregue ao subscritor da mencionada peça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista aos Réus e ao MPF, pelo prazo de 15 dias, para se manifestarem sobre os pedidos de habilitação formulados (fls. 1392/1396; 1400/1409 e 1416/1432. \r\n\r\n3 - Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0002248-8 DJALMA CARVALHO DE MATTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ante a ausência de manifestação dos autores quanto ao requerido às fls. 274/275, à União para postular o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 97.0007759-4 AGENOR LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Ao executado Cleber Azevedo Silva para que deposite a diferença devida, haja vista que o valor de fl. 271 é inferior ao requisitado no item 1 de fl. 258.\r\n\r\n2 - Ao Dr. Fábio Eduardo da Silva Leopoldina, OAB n.º 71.374, para que cumpra o item 3 de fl. 258, inclusive quanto ao autor Agenor Lopes da Costa, ante a certidão de fl. 281.\r\n\r\n3 - Oficie-se à CEF para que converta em renda a favor da União o valor depositado por meio da guia de fl. 265. Observe os dados indicados na petição de fls. 273/274.\r\n\r\n4 - Cumpridos, à União, inclusive sobre a certidão de fl. 209 quanto ao autor Evanir Araújo da Silva.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028253-5 VALDIVINO BRAGA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 84/101, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ União para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003901-3 ANNITA VASCONCELLOS DA SILVA PACHECO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 44/52, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÁ União para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004006-7 GLADSTONE NOVAES MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl.562: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista haver recurso de Agravo de Instrumento pendente de julgamento no E.STF (fl.546) e o fato de tal recurso não ter efeito suspensivo, cite-se o Bacen, nos termos do artigo 730, do CPC e intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 217,39, ou aquele que entender devido, atualizado em fevereiro de 2008, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela parte autora às fls. 550/554.\r\n\r\nÀ Secretaria para que, tão logo haja notícia de julgamento do recurso, instrua o processo com cópia da decisão pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que a execução requerida pela parte autora não atinge o Banco do Brasil, deixo para apreciar posteriormente o pedido formulado à fl. 560.\r\n\r\n7 - 95.0009985-3 IDEA DA SILVA ALVES (Adv. JOACYR DA SILVA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ao Exeqüente para que dê início à execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nQuestões afetas a irregularidades ou mesmo equívocos na elaboração dos cálculos devem ser deslocadas para ação própria.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012760-8 ROBERTO TAVARES ROMAY E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o Banco Central da decisão proferida às fls. 64/65.\r\n\r\n2 - Após, à CEF em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0701666-2 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Tendo em vista que a sentença de fls. 365/368 transitou em julgado, conforme certificado à fl. 371, intime-se a União Federal para requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 99.0016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x GILDA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a exeqüente acerca do seu interesse na manutenção ou não do bloqueio efetuado por meio da consulta ao sistema BACEN-JUD, no importe de R$ 76,05 (setenta e seis reais e cinco centavos), ciente de que o decurso do prazo sem manifestação importará na liberação do numerário. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nManifestado o interesse da empresa pública, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, defiro a suspensão requerida à fl. 134, por 90 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA AGUIAR FARIA). . Diga a CEF acerca do seu interesse na manutenção ou não do bloqueio efetuado por meio da consulta ao sistema BACEN-JUD, no importe de R$ 472,12 (quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos) devendo, ainda requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação importará na liberação do numerário. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nManifestado o interesse da empresa pública, transfira-se o valor para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CLAUDIO JOSE THOME DE ALMEIDA (Adv. ELCINO SALES BERTHO) x ROSEMEIRE PESTANA DE AGUIAR (Adv. ZELITA GOMES) x APOLO MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA). . A planilha de evolução do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica n.º 19.0174.704.144-18 (fls. 09/15) repousa às fls. 18/20. Foi contratado o valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais), em 23/12/2002, a ser pago em 12 meses, cuja prestação inicial foi de R$ 9.986,66 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). A parte ré encontra-se inadimplente desde 24/04/2003.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que apresente planilha de evolução do financiamento atualizada, esclareça se foi adimplido outro valor e a que título, e especifique o índice a que se refere a cláusula n.º 20 - comissão de permanência (fl. 13). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente planilha que ratifique ou retifique os valores cobrados pela CEF, observados os encargos incidentes sobre o saldo devedor (cláusula 9.ª).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014975-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM) x LOPER INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a FINEP da certidão negativa de fl. 158, para que forneça o endereço onde poderá ser realizada a citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se o réu, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 1.192.434,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002249-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARCELO ROCHA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/37 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 34 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Dessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício à entidade privada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002720-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x PIERRY PERES FELIPPE (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . Fls. 58/59 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça a possibilidade de apresentar proposta de acordo relativamente ao contrato de empréstimo Construcard n.º 1343.160.0000094-30. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003337-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x BRAUNHILDA NYARI (Adv. VERONICA NYARI) x KATIA CRISTINA BORZAQUIEL ANSELMO (Adv. HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA). . A planilha de evolução do contrato de financiamento estudantil - FIES n.º 19.2264.185.0000079/88 (fls. 08/17) repousa às fls. 19/23, na qual constam: a fase de utilização (dezembro/1999 a abril/2003), a 1.ª e a 2.ª fases de amortização (cláusula 9.ª), sendo esta corrigida conforme a tabela Price (cláusula n.º 9.1.3) e a situação das prestações. \r\n\r\nPela análise dos autos, verifico a partir da planilha acostada que foram adimplidas as prestações até 23/08/2002, ocasião em que foi paga a 10.ª prestação.\r\n\r\nConsiderando que uma das executadas é assistida pela Defensoria Pública da União, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente planilha que ratifique ou retifique os valores cobrados pela CEF, observados os critérios de amortização (cláusula 9.ª) e o os encargos incidentes sobre o saldo devedor (cláusula 10.ª).\r\n\r\nAntes, porém, intime-se a CEF, para que apresente planilha de evolução do financiamento atualizada, esclareça se foi adimplido outro valor e a que título, e especifique os índices a que se refere a cláusula n.º 9.3.1 (fl. 10). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005932-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x LUCIANA GESUALDI MANSUR (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Fls. 71/72 - Anote-se. \r\n\r\nTendo sido interpostos embargos admonitórios às fls. 59/69, suspendo a eficácia do mandado inicial, conforme determina o artigo 1102c, co CPC.\r\n\r\nÀ embargada - CEF - para que responda aos referidos embargos, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá esclarecer a possibilidade de apresentar proposta de acordo relativamente ao Contrato de Financiamento - Recursos do FAT n.º 19.1026.171.000003403.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a ré, assistida pela Defensoria Pública da União, em provas.Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ALAIR MARTINS PAES JUNIOR (Adv. CESAR RODRIGUES TEIXEIRA). . Fls. 67/68 - Anote-se. \r\n\r\nÀ parte ré, para que se manifeste acerca da impugnação dos embargos monitórios (fls. 64/65), bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que esclareça a possibilidade de apresentar proposta de acordo relativamente ao contrato de empréstimo Construcard n.º 0190.160.0000064-70. Prazo: 20 dias. \r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RENATO HORGE MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MADUREIRA SIMOES E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Madureira Simões e Cia Ltda e Renato Horge Mendes.\r\n\r\nFornecidos endereços diversos daqueles informados nos autos, citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 174.078,26 (cento e setenta e quatro mil, setenta e oito reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017073-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ODAIR VILELA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 24.984,79 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nFica o Oficial de Justiça a quem for distribuído o presente expediente autorizado a promover a diligência observando o disposto no § 2.º do art. 172, CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200196402008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017073-3 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ODAIR VILELA DA SILVA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: ODAIR VILELA DA SILVA, com endereço na RUA BARATA RIBEIRO, N.º 13/604 - COPACABANA,RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012015-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a Peça e documentos de fls. 145/421 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Intime-se a União Federal para que traga a certidão requerida no item 1 de fl. 09, a fim de ser possível a liquidação do julgado. Na oportunidade, deverá juntar planilha dos valores que entende devidos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0002255-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x GERALDO BORGES DA COSTA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO). . Manifeste-se o Réu, no prazo dez dias, sobre as condições de parcelamento apresentadas pela União às fls. 121/125.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002742-4 CHARLES DA SILVA VALE (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MURILO STRATZ). . 1 - Tendo em vista as alegações de fls. 361/372, suspenda-se, por ora, a expedição do precatório. Ao exeqüente para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007406-2 ELAINE PERES BARBOZA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a Autora para que regularize sua representação processual, tendo em vista o falecimento do causídico subscritor da petição inicial noticiado às fls. 29/32. Instrua-se o mandado com cópias dos referidos documentos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.011949-7 JULIO CESARIO DE MELLO NETO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista a informação de fl.retro, às partes para que juntem cópia da petição não localizada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença, inclusive o Processo n.º 2003.51.01.021549-8.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019956-1 ELIZABETH JOVETTE D'AVILA HENRICE (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fl. 123, tornando ineficaz a intimação nele formulada.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte executada, CEF- Caixa Econômica Federal para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 4.393,08 (quatro mil, trezentos e noventa e três reais e oito centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200197252008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019956-1 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH JOVETTE D'AVILA HENRICE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO da RE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na Praça Floriano, 31, 8º andar, Rio de Janeiro, RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.532161-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ANTONIO HENRIQUE ALVES DE VILHENA (Adv. OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA, ALBERTO GUIMARAES ANDRADE, BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE). . 1 - Aguarde-se a homologação dos pedidos de habilitação formulados nos autos principais.\r\n\r\n2 - Após, à SEADI para retificar o pólo passivo dos presentes Embargos.\r\n\r\n3 - Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.535512-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO) x ANTONIO HENRIQUE ALVES DE VILHENA (Adv. OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA, PEDRO DE OLIVEIRA, ALBERTO GUIMARAES ANDRADE, BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE). . 1 - Aguarde-se a homologação dos pedidos de habilitação formulados nos autos principais.\r\n\r\n2 - Após, à SEADI para retificar o pólo passivo dos presentes Embargos.\r\n\r\n3 - Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 716013"
                            ],
                            "716017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027273-0 SAULO DE ARAUJO MORETZSOHN (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se a conta-poupança nº 305063-5, da Agência nº 231 da CEF, é a mesma que ensejou o pedido formulado na ação nº 2007.51.01.11661-1.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027274-1 RENATO GOMES MORETZSOHN (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se as contas-poupança nº 3342-3, Agência 1667; nºs 318098-9, 313664-5 e 305066-0, da Agência 231, da CEF, fazem parte do pedido formulado por meio da ação nº 2007.51.01.11661-1.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027275-3 MYRIAM DE ARAUJO MORETZSHN (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se a conta-poupança nº 00309067-8, da Agência nº 231 da CEF, é a mesma que ensejou o pedido formulado na ação nº 2007.51.01.11661-1.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027276-5 MONICA DE ARAUJO MORETZSOHN (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se a conta-poupança nº 3050643, da Agência nº 231 da CEF, é a mesma que ensejou o pedido formulado na ação nº 2007.51.01.11661-1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490303-6 MARIANA MACHADO CARNEIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv. LUIS FLAVIO NAGEM MORALES) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a Impetrante a promover, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais na Caixa Econômica Federal, conforme determinado na Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Em igual prazo, apresente o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), sob pena de decretação de nulidade do processo. \r\n\r\n3 - Atendidas, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521398-2 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança proposto por TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, para que seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de CPMF, no período de 1º de janeiro a 30 de março de 2004, resultantes da diferença entre as alíquotas de 0,08% e 0,38%, com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 e suas modificações posteriores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de compensação em sede de liminar vai de encontro à expressa disposição do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Deduzir tal pretensão em Juízo prenuncia a conduta prevista no artigo 17, I do Código de Processo Civil, a qual atrai a incidência da multa indicada no artigo 18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Por ocasião da sentença apreciarei a aplicabilidade da multa.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no decêndio legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 716017"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "714114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024773-0 JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 129,19. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013309-6 SOLANGE DO AMARAL ALBINO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...)”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012157-9 GERALDO CHELI SCHULZE E OUTRO (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001051-1 RENATO LUIZ DURAES DOS SANTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015985-3 YARA D OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002349-2 VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,12. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015345-0 PATRICIA DA CONCEICAO CORDEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016505-0 JULIO CESAR NASCIMENTO MARTINS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 155/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025333-9 DILZA ARAUJO DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS...”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011776-9 ISIS KARINE DO CARMO FARIA REP/ P/ CLEUSA MARCIA DO CARMO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000317-4 ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS -BRASIL- S/A (Adv. JOAO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Fl. 136: Deve a parte autora requerer certidão dirigida ao Diretor de Secretaria deste Juízo, mediante recolhimento de custas no Posto/CEF/JFRJ e agendamento diretamente no balcão.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção Judiciária de Manaus após baixa, conforme já determinado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011747-7 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido. (...)”\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014215-0 NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017533-7 MOACYR DA FONSECA GONCALVES-ESPOLIO- REP/ P/ NEVIA DO CARMO GONCALVES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012521-1 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 262/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012829-7 PAULO SERGIO GALVAO (Adv. DIANA NUNES BARROSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO...”\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013775-4 MARIA TEREZA CONTE PILLA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 272,42. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 272,42. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023303-2 JANETE DE SANTANA MARQUES (Adv. REGINA TAUBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada por JANETE DE SANTANA MARQUES e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003861-6 CREUSA DE OLIVEIRA TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000769-3 CONSULCLIN CENTER LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Considerando que o apelado já apresentou as contra-razões e ante a manifestação do MPF (fl. 114), remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018947-3 GILAT DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, reconsidero a LIMINAR para indeferi-la e DENEGO A ORDEM...”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019387-7 GENERALI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF - 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA.(...)”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024880-5 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 124/126, manifeste-se a Impetrante, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial, devendo no mesmo prazo fornecer o endereço da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 97.0014153-5 JACIMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 161/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Caixa Econômica Federal quanto ao alegado superfaturamento e vícios referentes à construção, bem como revisão do custo da obra e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\n2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, no tocante aos pedidos relacionados com o contrato de empréstimo, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\n3. Julgo improcedente o pedido de recálculo dos valores das prestações mensais de acordo com o PES/CP por falta de comprovação de suposta irregularidade;\r\n\r\n4. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na exordial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.(...)”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031103-1 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA E CIA/ LTDA (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:\r\n\r\nFls. 14/18 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022077-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x NEUZA FERNANDES DE LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Dito isto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos e ACOLHO-OS para alterar o dispositivo da setença atacada...”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021310-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LAZIR FERREIRA ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Dito isto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos e ACOLHO-OS EM PARTE para alterar o dispositivo da setença atacada...”\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018086-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE D AVILA MESQUITA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JAYME DE SOUZA MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, acolho os embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028543-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x EDUARDO MONTEIRO PINTO DE PAIVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003887-2 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (Adv. MARCIO DE MELO LOBO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 714114"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022575-1 DINEA DA CRUZ FRAGA (Adv. ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nData venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. A lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008453-0 ROSILDA VIANA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a notícia de envio do ofício 657-4 ao DPMM, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019378-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS (Adv. GURANY I DO S OSORIO, MARITZA F M DE ANDRADE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RODRIGO PAVAN, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Descabida a pretensão do exequente, no que toca ao pleito de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, a partir da data da citação no processo de conhecimento.\r\n\r\nCom efeito, entendo ser correta a incidência de juros de mora, em obrigação de dívida oriunda de honorários de sucumbência, ainda que a sentença não os tenha fixado no processo de conhecimento, nos termo do verbete 254 da súmula do STF.\r\n\r\nQuebra Nesses termos, desde o inadimplemento da obrigação incidem juros de mora. No entanto, enquanto não vencida a obrigação não se pode falar em mora, uma vez que, até então, inexiste inadimplemento da obrigação.\r\n\r\nNa hipótese vertida nos autos, os juros moratórios incidentes sobre os honorários de sucumbência deverão ser contados a partir da citação no respectivo feito executivo, posto que é desta data que a devedora ( Fazenda Pública ) será constituída em mora.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.DESPROVIMENTO.I - Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros a partir da citação da demanda executiva, e não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, caput).II - Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 879115 SP; Ministro Aldir Passarinho Junior; Quarta Turma; DJ 05.11.2007 p. 277)”.\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de Execução.\r\n\r\n(AgRg no REsp 987726 / MT, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data do Julgamento: 03.12.2007).\r\n\r\nPelos argumento ora expostos, rejeito, pois, a impugnação de fls.1803, que requer a inclusão de juros de mora a partir da citação da autarquia Ré no processo de conhecimento, com que, homologo os cálculos de fls.1787 elaborados pela Contadoria do Juízo, ante a correta aplicação apenas da correção monetária nos cálculos da liquidação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0302766-0 EDITH TAVARES ROSA E OUTROS (Adv. ENIO GUALBERTO JUNIOR, JOÃO ANTÔNIO CARDOSO, ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . 1. Fulcrado nas informações e procedimentos sugeridos pela DIPRE (fl. 366), determino a conversão em depósito judicial dos valores creditados em nome da autora Neli Rosa (fl. 332).\r\n\r\n2. Confirmada a conversão, expeça-se o alvará de levantamento, em nome da aludida autora (RPV 2006021055 - FL. 332), que deverá comparecer ao Cartório, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n5 - 93.0005004-4 MARIA RIBEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0072288-0 ESTELITA MOURA E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante a inércia da parte autora em atender ao despacho de fl.1096, publicado em 21/09/2007, referente ao prosseguimento da execução, fixo-lhe novo prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022320-7 ELIETH DOMINGOS BARROS (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES, OSEAS DUARTE NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . A declaração apresentada pela parte autora à fl. 104 não é suficiente para comprovar a dependência econômica aventada.\r\n\r\nProrrogo por mais 10 dias o prazo para a requerente cumprir o despacho de fl. 101.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024530-7 ANDRE DE MORAES MARTINS (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER) x COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Quanto ao agravo retido de fls. 46/51, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024610-5 EVANDA DA SILVA FELISBERTO (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0585950-6 YOLANDA FALCONI DE CAMPOS - ESPOLIO - REP/ P/ GABRIELA ALMEIDA FALCONI (Adv. SOLANGE DA CRUZ MENDES, ODETTE A. A. PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\n1. Ante o depósito realizado pela CEF, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n2. Em sendo comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017960-0 ROSA MOHAMAD COSTA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSem condenação em honorários, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020314-2 GUSTAVO FONSECA BOARETTO REP/ P/ ARLETE DO AMPARO BOARETTO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . 1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - A União resistiu à pretensão deduzida às fls. 2/4, configurando, assim, o interesse processual de agir do Autor (necessidade da tutela jurisdicional), razão por que rejeito a defesa formal argüida na contestação (fls. 62/63). \r\n\r\n3 - Após a análise das alegações deduzidas na exordial, bem como dos documentos que instruem o feito, verifico a desnecessidade de produção de prova oral, para a aferição da validade jurídica da pretensão deduzida às fls. 2/4.\r\n\r\nIndefiro, assim, o pedido de produção de prova oral formulado no item a de fl. 3, com fundamento no art. 130 do CPC.\r\n\r\n4 - Intime-se a Curadora Especial (fls. 50 e fls. 55/56), para que se manifeste sobre todo o processado.\r\n\r\n5 - Intime-se o Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer de mérito. Cumprido, voltem-me os autos IMEDIATAMENTE conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022483-0 MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. TIANA CAMARDELLI MATOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. PAULO RENATO LIMA BARROSO, ALEXANDRE GOMES GONCALVES). . Em dez dias, manifestem-se as partes sobre o valor dos honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000620-9 MARY MARCELINO GOMES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1. Assiste razão ao autor, com o que reconsidero o despacho de fl. 166.\r\n\r\n2. Apresente a CEF, em 5 dias, cópia do termo de adesão ou extratos demonstrando o cumprimento do possível acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\n3. Atendido ou não, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011192-3 KURT WILHELM ADALBERT VOGEL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Torno sem efeito o item 1 da decisão de fl. 30.\r\n\r\n2.Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\n3.Complemente a parte autora as custas judiciais, tendo em vista o novo valor atribuído à causa (fl. 30).\r\n\r\n4.Nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento de fls. 48/52 e cumprido o item anterior, cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 96.0007414-3 VALTER PONTES (Adv. GLORIA REGINA FELIX DUTRA, MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 357 - Expeça-se alvará de levantamento, como requerido pela CEF às fls. 357/363.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005488-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LUCILLO FELICIANO DE CASTILHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao embargado, por 10 dias, para se manifestar.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026073-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x FRANCISCO GUILHERME E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016979-1 LAIS ESTEVES LOFFREDI (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA). . Ao autor, ante o alvará expedido.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 00.0161338-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ESPOLIO DE: CELSO TORRES LIMA E CLEA TORRES LIMA - REP/ P/ MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x LIBANI TEODOZIO SILVA (Adv. GODOFREDO NOGUEIRA JUNIOR, SEBASTIAO COSTA) x SILVESTRE RODRIGUES GUIMARAES (Adv. GODOFREDO NOGUEIRA JUNIOR, SEBASTIAO COSTA). . Ao patrono, ante o alvará expedido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 716213"
                            ],
                            "716214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020874-0 MATILDE PINHEIRO CUGULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RO DRIGO VILLA REAL AYALA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0072799-8 GLORIA ELIZABETH MACHADO DA COSTA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a alegação de cumprimento do julgado pela CAIXA. \r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0033042-8 ALFREDO SERRALHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MARIO DE AQUINO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n4 - 95.0039795-1 COML/ FONOGRAFIA RGE LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DANIELA DE SOUSA LAPA CALCADO DICK, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . O acórdão exeqüendo fl. 248, integrado à fl. 266 é explicito quanto à legitimidade da autoridade administrativa para aferir a compensação tributária efetivada pela parte autora.Por tal razão, o pleito de fls. 296/297, atinente à realização de perícia judicial para o fim acima citado, com o propósito de posterior cálculo dos honorários advocatícios, deve ser indeferido.\r\n\r\nIntime-se a União (PFN) para informar se foi efetivado procedimento administrativo junto à empresa autora, referente à compensação de tributos objeto dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0077998-0 ADEMAR NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x BENEDITO MEDEIROS - ESPOLIO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 172.094,92 (em 03/09/2007, fl. 563), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011244-7 ANTONIO PINHEIRO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.026010-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x BELLAGRAF ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . A petição inicial do processo de execução - fls.140/143 dos autos principais - é clara ao limitar seu objeto aos valores referentes aos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e custas processuais.\r\n\r\nO tema já foi alvo de decisão, às fls.149/150, que restou anulada pelo Eg. TRF 2a. Região, às fls.173/176, tudo dos autos principais.\r\n\r\nA decisão do Tribunal, por outro lado, deixou claro em suas razões de decidir - fl.173 - que o valor a ser compensado (valor da condenação) deve ser aferido, via de regra, pela autoridade administrativa, a quem competirá dar-lhe certeza e liquidez, tudo de acordo com os lançamentos fiscais da autora, ora embargada.\r\n\r\nContudo, na hipótese dos autos, tendo a sentença de fls.93/95 determinado a prévia liquidação do julgado, houve a fixação de uma seqüência lógica de cumprimento da decisão judicial, em que primeiro o INSS deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - consubstanciada na compensação dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora - para depois adimplir a obrigação de pagar - honorários advocatícios e custas processuais -.\r\n\r\nSome-se a isso que o INSS às fls.32/33 questiona as guias de recolhimentos da Previdência Social anexada aos autos principais, uma vez que preenchidas unilateralmente pelo contribuinte e podem não corresponder ao valor correto do tributo a ser repetido, não servindo, por isso, como base de cálculo do valor a ser compensado.\r\n\r\nPelo exposto, suspenda-se o feito e aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0490349-8 MARIA GERALDA LABOISSIERE MARQUES E OUTROS (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, GILBERTO MARTINS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Disponível para cópia, conforme requerido às fls. 228, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 716214"
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                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0002187-3 CESAR AUGUSTO LASMAR PEREIRA E OUTRO (Adv. MARINETE MIRANDA DE AZEVEDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0017973-3 JARDIM MIRAFLORES LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO, CRISTINA PADUA RIBEIRO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 299: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 297\r\n\r\nEm atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se a requisição, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEnviada a requisição, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022473-3 CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA, CELIO DOS SANTOS KELAB) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 236: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 234:\r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (AUTORA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0007349-0 ARACI LAURA VIANA DE CAMARGO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 319: anote-se\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 317:\r\n\r\n“I - Fl. 316: Nos termos do art. 23 da Lei 8906/94 os honorários pertencem ao advogado, que tem, inclusive, direito autônomo de executá-los. O acordo firmado entre autor e réu, sem a interveniência do advogado, não pode ser oposto em detrimento do direito do patrono, porque ninguém pode dispor sobre direito alheio.\r\n\r\nAdemais nos termos do art. 24, parág. 4o. da Lei 8906/94, ratifica expressamente o ora exposto.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls.301/310, intime-se o patrono do autor a fornecer as cópias da inicial de execução bem como da memória discriminada e atualizada dos cálculos para instrução do mandado.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, cite-se a União Federal para fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001025-7 ADELJAMIRA DE MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021139-5 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA REP/ P/ FELISBELA JOSEFA DE MOURA (Adv. HUMBERTO SILVA, GIOVANNA MACIEL FORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 182: as alegações da parte autora não vieram acompanhadas da justa causa, nos termos do artigo 183 do CPC, a ensejar a tempestividade do recurso. \r\n\r\nAdemais, a obrigação de acompanhar as publicações no Diário Oficial é do advogado, não havendo, portanto, como ser atendida a pretensão da parte, tendo em vista que foi regularmente intimada da sentença que julgou improcedente o pedido, através da publicação em 03.10.2008, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 171.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012309-8 RONALDO ALVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CHEFE DA SECAO FUSEX - SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte impetrante acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001941-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LUCIA JACINTA CAMACHO DOS SANTOS. . Considerando a notícia de parcelamento da dívida, é ônus da CEF a apresentação do referido contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de litigância de má-fé, uma vez que a dívida, em princípio, já se encontra renegociada e a certidão do oficial de justiça de fls. 48 goza de fé pública.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008871-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NELSON RODRIGUES LEAO PEDROZO (Adv. CARLOS YOUNG TOLOMEI). . Diga o agravado (embargado) no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 274/275.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014227-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ZAQUEU DE SOUZA MARTINS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Diga o agravado (embargado) no prazo legal.\r\n\r\nApós cumpra-se a decisão de fls. 44/45.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 715490"
                            ],
                            "715491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0021079-3 DELZIRA BARBOSA DA SILVA (Adv. IVO FRAGA, CASSIA FRAGA) x GICELIA DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO ELIESER, ALBERTO GUIMARAES, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Deverá a requerente de fls. 435/442 - Wilma Barbosa da Silva - regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de habilitação, juntando os documentos que comprovem a qualidade de única irmã da falecida autora.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, dê-se vista a União Federal (AGU), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011285-2 FRANCISCO DIVINO (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Atenda a parte autora o requerido pelo perito às fls. 160/161, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nII - Após, à CEF para apresentação dos quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nIII - Ao fim, intime-se o Perito para retirada dos autos e elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015611-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x GEORGE CARLOS BOENTE E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0003485-9 BERENICE MARIA DE FRANCA SANTOS LIMA BARROS E OUTRO (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra a parte autora o item III do despacho de fls. 287.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000553-8 JOSAFA CORREIA DIAS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 433.\r\n\r\n“Intime-se a parte autora a cumprir da determinação de fls. 309”\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016051-9 TANIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF por 5(cinco) dias em cumprimento ao despacho retro:\r\n\r\n“às partes para pronunciamento. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005670-1 VERA LUCIA DUGONE (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o item I do despacho de fls. 261.\r\n\r\n“Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 218/260. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029173-7 SHEYLA DE SOUZA PORTELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor em cumprimento ao item III do despacho retro:\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeçam-se alvarás.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020457-6 POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL DO RIO LTDA (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF conforme item II do despacho retro:\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028239-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANTONIO DE MOURA FILHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS). . Cumpra a executada a parte final da sentença de fls. 184/186.\r\n\r\n“intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 715491"
                            ],
                            "715492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026636-4 JANE RAMOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003131-2 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Considerando o teor da petição apresentada pelo INSS às fls. 252/253, a representação da União Federal no que tange à matéria postulada em juízo é atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual já foi devidamente citada, tendo, inclusive, apresentado contestação às fls. 237/245. \r\n\r\nAssim, em dez dias, manifestem-se os autores, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nII - Após, à Ré (União Federal - Fazenda Nacional) em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108407-1 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 365: diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0059571-5 MIRIAM SUZI VARON GAZE E OUTROS (Adv. DIONICE FRANCA VARON) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº(s), 0017.000339-2, 0017.000340-2, 0017.000341-7, relativos ao RPV 2006.222583, cujo beneficiário era o falecido autor David Varon (fls. 108), já foram retirados, conforme certidão de fl. 163, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020079-1 HEITOR ROMERO CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 89.0005562-3 SEBASTIAO CLEMENTE (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF em cumprimento ao item II do despacho retro:\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016224-6 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntime-se o autor na forma do item III do despacho retro:\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005213-3 CLAUDIO DUTRA VIANA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, BIANCA OLIVEIRA BARRETO). . Aos réus conforme despacho retro:\r\n\r\n“Após, aos Réus em provas por cinco dias.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0002229-5 COMBRASCAN SHOPPING CENTER S/A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se vista às partes conforme despacho retro:\r\n\r\n“Após, vista às partes.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020426-0 SERGIO DOMINGOS MOREIRA (Adv. ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA, CLEIR JOSE DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO(CRECI). . Intime-se o impetrante conforme despacho retro:\r\n\r\n“Decorrido o prazo, dê-se vista ao impetrante, que deverá requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715492"
                            ],
                            "715493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021891-6 VALTER BRITO MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação (fls. 40/45), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520311-3 CASSIANO DE OLIVEIRA VAZQUEZ (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer o pedido contido na alínea “b” considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar 118/05.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015491-0 MARLENE BARBOSA PACHECO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . I - Recebo a apelação ( FLS. 120/132) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028115-4 JOAO CAMPOS VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação (fls. 155/166) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027627-8 CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, apontando sobre quais contas devem incidir a correção, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0136371-9 ANTONIO CARLOS KLAES FONTES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 94.0044238-6 NANCY FAGUNDES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se vista à parte autora em cumprimento ao item II do despacho retro:\r\n\r\n''II - Cumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.''\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n8 - 97.0073606-7 BENONY FIRMINO DAVID E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Cumpra-se a segunda parte do despacho retro:\r\n\r\n“\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, informo que os autos se encontrarão à disposição dos demais autores (ainda representados pela Dra. Adriana Monteiro Vincler), por iguais 5 dias.”\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029440-3 REVECA BIRMAN STARETZ E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Dê-se vista ao autor em cumprimento a parte final do despacho retro:\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se o autor a requerer o que lhe aprouver.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006697-1 ANA CRISTINA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 715493"
                            ],
                            "715494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013935-3 MARCIA DE CASSIA CUNHA CASTILHO (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ). . I - Recebo a apelação do Autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Após à União Federal para oferecer suas contra-razões à apelação de fls. 252/260 no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018469-7 MICHAEL ATHAYDE AMANCIO DINIZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo as apelações (fls. 223/243 e 245/253) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal, considerando que já houve manifestação da AGU às fls. 255/258.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016409-9 JORGE MONCAO DA COSTA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 48/52), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020297-0 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 46/56), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006079-8 CLEBER BARBOSA IACK E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . I - Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do acordo de fls. 86/87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013999-8 FABIANO SATIL BRAZ (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020923-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LEANDRO RIBEIRO NOGUEIRA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509815-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ARTEPLUS PROJETOS E SOLUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ARTE PLUS PROJETOS E SOLUÇÕES GRAÁFICAS LTDA, SANDRA VIEIRA COSTA e VERLY COSTA SOBRINHO requerendo, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 111.158,90 (cento e onze mil cento e cinqüenta e oito reais e noventa centavos) oriunda do contrato de empréstimo/financiamento nº 19.0232.704.0000152-22.\r\n\r\nA CEF foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 32. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, uma vez que se limitou a requerer a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para promover as diligências necessárias à localização do endereço dos réus. \r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, a qual deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada a parte autora para a sanação da falta constatada é de se impor o indeferimento da inicial, em virtude de seu descumprimento.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89)\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006323-4 TNL CONTAX S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (Fazenda Nacional) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024307-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x CONFEITARIA E ROTISSERIE PATRICIA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . I - Recebo a apelação ( fls. 246/249) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CONAB) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715494"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000490\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0041222-5 JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANA LETICIA PEREIRA DE ANDRADE) x PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Trata-se de pedido formulado por JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA, no sentido da anulação dos efeitos da Portaria nº 1.495, de 30.07.2008, expedida pelo Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, a qual tornou sem efeito a Portaria nº 255, de 30.03.2004, que lhe conferiu progressão funcional na carreira de Delegado da Polícia Federal, de modo a enquadrá-lo como Primeira Classe.\r\n\r\nO Autor alega, em síntese, que teve reconhecido o direito de ser desobrigado da realização de novo exame psicotécnico no concurso para o cargo ora ocupado, com a garantia de que, em caso de sua nomeação, haveria de ser obedecida a ordem de classificação adquirida após a realização de todas as etapas do certame, decorrente da presente ação, bem assim sua posse com tratamento comum aos demais servidores da carreira policial, em conformidade com estatuto próprio.\r\n\r\nAduz, ainda, que a referida sentença transitou em julgado em 24.02.03, após a prolação de acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, o qual cassou decisório emanado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de modo a restabelecer a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nAcrescenta que, em consonância com os termos do trânsito em julgado, foi editada, em 30.03.04, a Portaria nº 255, outorgando-lhe progressão da Segunda para a Primeira Classe da carreira, situação esta surpreendentemente revogada pela Portaria nº 1495, de 28.07.2008, a qual retrocedeu seu enquadramento para Delegado da polícia Federal de Segunda Classe.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o ato noticiado viola a coisa julgada, conforme acima explicitado, pelo que se impõe sua imediata anulação, eis que vem lhe causando graves prejuízos financeiros desde o mês de agosto do corrente ano.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da petição apresentada, cuja juntada ora determino, bem assim da seqüência de atos proferidos no decorrer do processo de conhecimento, verifica-se foi proferida sentença às fls. 76/88, julgando procedente o pedido inicial para desobrigar os Autores da realização de novo exame psicotécnico, dando por válidos todos os atos praticados posteriormente à realização da segunda fase do concurso, se por outro motivo não foram reprovados, garantindo-lhes o direito de, se nomeados, de acordo com a ordem de classificação adquirida após a realização de todas as etapas previstas no concurso, decorrentes que seja da presente ação, de posse, com tratamento comum a todos os demais servidores da carreira policial, de acordo com o estatuto próprio.\r\n\r\nTal provimento foi reformado por acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual julgou improcedente o pedido (fls. 131/136, 139 e 168), tendo sido objeto de recursos especial e extraordinário, sendo que o primeiro não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 450).\r\n\r\nEntretanto, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 460), sendo que o respectivo decisório transitou em julgado em 24.03.2003 (fls. 537). \r\n\r\nOra, de acordo com a Portaria nº 116, de 06.02.2001, foi concedida progressão funcional de Segunda para Primeira Classe aos Delegados nomeados em 31.10.95, os quais haviam concluído o respectivo Curso de Formação à época do Autor (fls. 552/553 e 49/50).\r\n\r\nVerifica-se que, em cumprimento do comando jurisdicional transitado em julgado, foi efetuada a nomeação do Autor em 06.02.2004, como Delegado de Segunda Classe, conforme o teor de fls. 613 e 620, cujo ato foi retificado em 25.02.2004, sendo mantida, no entanto, sua nomeação (fls. 632). \r\n\r\nOra, tendo em vista que foi concedida progressão funcional para Delegado da Polícia Federal de Primeira Classe àqueles candidatos aprovados no mesmo certame que o Autor, é certo que tal progressão deve ser estendida ao mesmo, por força do comando expresso na sentença de mérito, confirmada por decisão imutável emanada do Supremo Tribunal Federal, no sentido da garantia do direito de tratamento isonômico de acordo com a ordem de classificação no concurso, com tratamento comum a todos os demais servidores da carreira policial, de acordo com o estatuto próprio.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que o ato de enquadramento do Autor em Segunda Classe implica prejuízos financeiros, os quais incidem sobre verba de caráter alimentar, impõe-se o acolhimento do pleito, com esteio no poder geral de cautela, previsto no artigo 798, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o pedido, para determinar o enquadramento do Autor José Luiz Povill de Souza como Delegado de Polícia Federal de Primeira Classe, nos termos da Portaria nº 255, de 30.03.2004, sustando os efeitos da Portaria nº 1.495, de 30.07.2008. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios, conforme requerido, os quais deverão ser instruídos com cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008479-4 ANISIO COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANISIO COSTA JUNIOR E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005556-7 JORGE IVALDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE IVALDO DO NASCIMENTO E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001963-9 ROGERIO DA CONCEICAO RABACA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se à fl. 122, o acórdão transitado em julgado isentou a Caixa Econômica, tão-somente, das custas judiciais, mantendo a condenação em honorários advocatícios uma vez que a regra contida no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, somente possui aplicabilidade em relação aos processos ajuizados após a edição da MP nº 2.164/40, de 27/07/01, o que não é o caso do presente feito, iniciado em fevereiro de 2001.\r\n\r\nDessa forma, acolho os embargos apresentados pela parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito o decisum de fl. 156.\r\n\r\nExpeça-se mandado para a Caixa Econômica Federal a fim de que implemente o valor devido a título de honorários advocatícios (fl. 155).\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004981-9 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSBH SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e, via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade de operação plano de assistência à saúde, sujeita, portanto, à exigência acima prevista. No entanto, aduz ser inconstitucional o referido dispositivo, vez que a prestação de serviços de saúde é atividade obrigatória do Estado, bem como a afronta ao princípio constitucional da livre iniciativa e, ainda, a necessidade de lei complementar para edição, pela União, de normas gerais de Direito Tributário, através de sua competência residual. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 32/336. Custas pagas à fl. 337;\r\n\r\nIII - Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 391/396), agravada, consoante atestam as cópias juntadas às fls. 398/416;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ANS apresentou contestação, às fls. 425/460, aduzindo a obrigação legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nSentença às fls. 493 e seguintes, julgando improcedente o pedido, objeto de apelação a que se deu provimento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora, não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue, que uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, que aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, ao ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada ao objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém, o sujeito passivo ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim re lativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nOutrossim, apresenta ainda a autora questões fáticas e/ou contratuais que demonstrariam a ilegalidade das cobranças efetuadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\nNão obstante, tem-se que a atuação da Administração Pública pauta-se pelo princípio da legalidade, reputando-se legítima a cobrança efetuada pela ANS, eis que configura a prática de atos administrativos exarados dentro de sua esfera de competência.\r\n\r\nPor seu turno, não logrou a demandante, em sede administrativa ou judicial, comprovar a ilegalidade das cobranças enumeradas na peça exordial (fls. 16 e seguintes), tendo restado, tão-somente, as alegações declinadas, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia (art. 333, I, CPC), não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, confirmando a decisão de fls. 391/396, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto pela parte autora, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001934-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a condenação da parte contrária nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021478-1 RONALDO MONTEIRO WERNECK E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO WERNECK E HELENA THEREZINHA DE MATTOS WERNECK opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a condenação da Caixa nos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022180-3 EDITORA GLOBO S/A (Adv. RUY RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009384-2 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando a não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nA questão ora trazida à baila de fato não restou apreciada quando da prolação da sentença. De qualquer forma, não merece prosperar tal pretensão, uma vez que não se aplicam as normas do CDC às contas vinculadas ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não se caracterizando aqui qualquer tipo de relação de consumo.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho os presentes embargos tão-somente para suprir a omissão apontada, mantendo, não obstante, a sentença prolatada em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010190-5 JULIO DE CASTRO TEIXEIRA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJULIO DE CASTRO TEIXEIRA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a integral procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013128-4 MIRIAM DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA RIBEIRO E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a abril/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/22;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl.11;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 62), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 25/51, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 65 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022403-5 LUCY QUEIROZ SANTANA E OUTRO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUCY QUEIROZ SANTANA E OUTRO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a apresentação de extratos da conta-poupança nº 01763800-9, agência 1506, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança durante os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, eis que não foram aplicados os índices de correção monetária corretos.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha apresentado pleito de exibição dos extratos bancários perante a instituição financeira, não lhe foram concedidas cópias dos extratos dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, pelo que se impõe o deferimento da medida, no intuito de instruir demanda a ser ajuizada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa à correção monetária com os extratos bancários, de modo a demonstrar as perdas patrimoniais sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, a parte Autora requereu administrativamente a expedição dos documentos, sem a obtenção de cópias relativas aos extratos dos meses de janeiro de fevereiro de 1989.\r\n\r\nLogo, ante a omissão da parte Ré, impõe-se a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal, para que entregue cópias dos aludidos extratos solicitados pela parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022735-4 PONTICELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 243/248, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina condenação em honorários advocatícios, contrariando posicionamento pacífico da jurisprudência no tocante aos ônus sucumbenciais em sede do remédio constitucional do mandamus. \r\n\r\nDiante do exposto, corrijo de ofício o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ex positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para assegurar às impetrantes o direito de não sofrer quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos tributários constituídos nos autos dos processos administrativos nºs 18471.000696/2004-25 e 18471.000697/2004-70, restando os mesmos anulados.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024850-3 PAULO CESAR LOURENCO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR LOURENÇO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011959-8 MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nApós apresentar em momento anterior idêntico Embargos de Declaração, o qual foi rejeitado por este Juízo, embarga mais uma vez a requerente o decisum prolatado, o que denota que o recurso resta incabível, tendo em vista que a oposição de segundo embargos declaratórios somente se justifica se a decisão exarada no julgamento do primeiro manifestar dúvida, omissão ou contradição distintas daquelas apontadas na sentença principal, o que não ocorre na situação presente, eis que a embargante sequer faz menção à ocorrência de quaisquer destas hipóteses na sentença proferida em sede do primeiro embargos.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, sob o pálio de recurso impróprio, pretende a demandante alcançar objetivo distinto daquele a que se destina o instrumento processual em tela, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses passíveis de serem enquadradas nas disposições insertas nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO o presente Embargos de Declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010957-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x FERNANDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv. SERGIO PAIXAO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.017697-8, sendo esta proposta por FERNANDO DA ROCHA ALMEIDA em face do iNSS, objetivando o reconhecimento do direito à transformação de seu cargo para Fiscal da Receita Previdenciária, no mais alto nível da carreira, com o pagamento das diferenças de vencimentos, gratificações e vantagens em relação ao aludido cargo a contar de 15.05.1974, data da suspensão do prazo prescricional em virtude da apresentação de requerimento administrativo.\r\n\r\nAlega o Impugnante, em síntese, que o valor atribuído à causa nos autos da Ação Ordinária, qual seja, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), não restou comprovado na inicial, eis que não foi explicitada eventual diferença remuneratória havida de eventual transformação do cargo ocupado.\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte Impugnada sustenta que o valor atribuído à causa está de acordo com a pretensão deduzida, eis que a diferença de vencimentos entre o enquadramento funcional atual (Oficial de Previdência) e o pretendido (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) gira em torno de R$ 7.000,00, cujo valor deve ser computado ao longo de 33 anos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito do ora Impugnado ao propor a Ação Ordinária é ver seu cargo transformado para Fiscal da Receita Previdenciária, no mais alto nível da carreira.\r\n\r\nNota-se, ainda, que o pedido de condenação encerra o pagamento das diferenças de vencimentos, gratificações e vantagens em relação ao aludido cargo, a contar de 15.05.1974, data da suspensão do prazo prescricional em virtude da apresentação de requerimento administrativo.\r\n\r\nOra, com base em tal constatação, verifica-se que o conteúdo econômico da demanda principal deve refletir as diferenças eventualmente havidas no caso de acolhimento do pleito formulado, sendo, portanto, pertinente o cálculo das diferenças de remuneração ao longo do período pleiteado.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 259, II, do Código de Processo Civil, afigura-se pertinente o valor atribuído à causa pela parte Autora, à míngua da oferta de dados que refutem o cálculo narrado pelo Impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, de forma a manter o valor fixado na Ação Ordinária.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010958-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO PAIXAO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.017698-0, sendo esta proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA em face do iNSS, objetivando o reconhecimento do direito à transformação de seu cargo para Fiscal da Receita Previdenciária, no mais alto nível da carreira, com o pagamento das diferenças de vencimentos, gratificações e vantagens em relação ao aludido cargo a contar de 15.05.1974, data da suspensão do prazo prescricional em virtude da apresentação de requerimento administrativo.\r\n\r\nAlega o Impugnante, em síntese, que o valor atribuído à causa nos autos da Ação Ordinária, qual seja, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), não restou comprovado na inicial, eis que não foi explicitada eventual diferença remuneratória havida de eventual transformação do cargo ocupado.\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte Impugnada sustenta que o valor atribuído à causa está de acordo com a pretensão deduzida, eis que a diferença de vencimentos entre o enquadramento funcional atual (Oficial de Previdência) e o pretendido (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) gira em torno de R$ 7.000,00, cujo valor deve ser computado ao longo de 33 anos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito do ora Impugnado ao propor a Ação Ordinária é ver seu cargo transformado para Fiscal da Receita Previdenciária, no mais alto nível da carreira.\r\n\r\nNota-se, ainda, que o pedido de condenação encerra o pagamento das diferenças de vencimentos, gratificações e vantagens em relação ao aludido cargo, a contar de 15.05.1974, data da suspensão do prazo prescricional em virtude da apresentação de requerimento administrativo.\r\n\r\nOra, com base em tal constatação, verifica-se que o conteúdo econômico da demanda principal deve refletir as diferenças eventualmente havidas no caso de acolhimento do pleito formulado, sendo, portanto, pertinente o cálculo das diferenças de remuneração ao longo do período pleiteado.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 259, II, do Código de Processo Civil, afigura-se pertinente o valor atribuído à causa pela parte Autora, à míngua da oferta de dados que refutem o cálculo narrado pelo Impugnado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, de forma a manter o valor fixado na Ação Ordinária.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 716164"
                            ],
                            "716165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000499\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001592-9 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x VINICIUS DE QUEIROZ BRANDAO (Adv. JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, ajuizada por MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL E VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, objetivando o cancelamento das inscrições em dívida ativa formuladas em face da autora, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em virtude de reformulações internas no período de janeiro de 1999 à janeiro de 2000 deixou de recolher o IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a CSSL - Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. \r\n\r\nObjetivando regularizar sua situação aderiu ao parcelamento especial regulado pela Lei 10.684/03 (PAES) e desde então vem efetuando os pagamentos. Contudo, foi surpreendida com cartas de cobrança noticiando que os débitos estavam inscritos em dívida ativa, o que, a seu ver, é indevido já que os créditos estariam com sua exigibilidade suspensa, em conformidade com o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nInforma, ainda, que em virtude das indevidas inscrições a Ré a qualquer momento poderá ajuizar execução fiscal, correndo a Autora o risco de ter sua renda penhorada, além da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débito.\r\n\r\nAssim, requer o cancelamento da inscrição, além de indenização por danos morais, em razão do procedimento indevido, levado a termo pelo segundo réu, Procurador da Fazenda Nacional. \r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 16/60. Custas pagas à fl. 61 e complementadas à fl. 69.\r\n\r\nIndeferida a liminar, consoante decisão de fls. 90/93.\r\n\r\nRegularmente citado, o segundo réu apresentou contestação (fls. 186 e seguintes), pugnando pela improcedência do feito por ausência de amparo legal.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 209 e seguintes), aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados pela Administração Pública.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 687), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, objetivando o cancelamento das inscrições em dívida ativa formuladas em face da autora, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nNão obstante, no caso em comento, tenho que a Autora não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nDa documentação carreada aos autos é possível verificar que os valores originários inscritos em dívida ativa a título de IRPJ e CSSL correspondem, respectivamente, a R$ 1.010.195,25 (um milhão, dez mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) e R$ 268,495,23 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), conforme documentos de fls. 55/60, sendo que atualizados com multa, juros de mora e encargos legais e somados perfazem a astronômica quantia de mais de dois milhões e quinhentos mil reais.\r\n\r\nDe outra banda, também é possível constatar, através do Estrato da Dívida PAES juntado à fl. 45 dos autos, que a dívida objeto do referido parcelamento, consolidada em 30/07/2003 equivale a R$ 383.803,38 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nAssim, não obstante a autora estar honrando com o pagamento do parcelamento, é fácil constatar a existência de outros débitos que não estão abrangidos pelo PAES, motivo pelo qual não merece prosperar a tese da Autora no sentido dos créditos estarem com sua exigibilidade suspensa, o que sem dúvida impediria o ajuizamento das ações executivas.\r\n\r\nPor outro lado, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou, também neste aspecto, o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 90/93, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos co-réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017687-1 FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento das diferenças dos soldos correspondentes aos postos de cada um, decorrentes da aplicação dos índices fixados pela ré, no mês de dezembro de 1990.\r\n\r\nSustentam que, por receberem seus soldos com base no de General do Exército, são possuidores das mesmas disposições fáticas e jurídicas produzida nos Mandados de Segurança nºs. 22-DF (89.07248-0) e 115-DF (89.74938), reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 20/139. Custas recolhidas à fl.140.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.150), a União apresentou sua contestação às fls. 153/158 e informações às fls. 159/165, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito propriamente dito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Réplica às fls.169 e seguintes.\r\n\r\nV - Instada a se manifestar sobre provas, juntou a parte autora a documentação de fls.180/185 e requereu a produção de prova pericial.\r\n\r\nVI - Interposto, às fls. 186 e seguintes, agravo retido contra decisão de fl. 177, que indeferiu a produção de prova pericial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o recebimento das diferenças dos soldos correspondentes aos postos de cada um, decorrentes da aplicação dos índices fixados pela ré, no mês de dezembro de 1990.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO alegado direito a proventos pela reforma ex officio dos autores teve como marco inicial seus licenciamentos que, consoante documentação acostada às fls. 30/81, ocorreram antes de setembro de 2001, ou seja, há mais de cinco anos antes da propositura da presente ação.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito dos autores decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em setembro de 2006, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022419-5 ALEXANDRE JOSE FRAGA DOS SANTOS (Adv. LUISA ELIAS COSENDEY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ FRAGA DOS SANTOS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade do Boletim de Serviço nº 123, de 30.06.99, com a conseqüente anulação da punição aplicada ao autor, na sindicância nº 12/98 - SD/COR/SR/DPF/AL.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que sofreu a referida punição disciplinar em 1999, em virtude de suposta agressão a outro colega policial que funcionava como juiz de uma partida de futebol na Olimpíada Nacional da Polícia Federal.\r\n\r\nAduz, que tal ato de punição vem prejudicando sobremaneira sua carreira de policial, destacando que não progride na carreira em virtude da instauração de sindicância para apuração dos fatos narrados desde 2001.\r\n\r\nPor fim, destaca que o próximo curso especial para Agente da Polícia Federa será realizado a partir de 3 de setembro do corrente, sendo imperativa sua participação, já que está é a última convocação para os remanescentes de seu concurso.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 20/147. Custas recolhidas à fl.148;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 169/170, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 183), a União Federal ofereceu contestação a fls. 187/190 e informações às fls. 185/186, alegando já ter iniciado o curso em questão, além de que não houve vício do procedimento administrativo adotado, não cabendo, desta forma, revisão judicial;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 194 e seguintes, alegando ter concluído com aproveitamento o curso em comento\r\n\r\nVI - Instados a se manifestarem sobre provas, juntaram as partes as documentações de fls. 200/232 e 244/259. \r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, objetivando o Autor a anulação da punição que lhe foi aplicada.\r\n\r\nÀ mingua de preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que o autor busca fazer cessar os efeitos da punição que lhe foi imposta.\r\n\r\nOra, a punição disciplinar objeto do presente feito foi imposta ao autor em junho de 1999, ou seja, há quase 10 (dez) anos. Durante todo esse período o demandante vem sofrendo os efeitos da punição, impossibilitando-o de participar de cursos promovidos pela Instituição de modo a galgar os postos na Polícia Federal.\r\n\r\nRessalte-se a desproporcionalidade da situação criada, uma vez que nem mesmo na esfera criminal os efeitos da condenação perduram indefinidamente. \r\n\r\nNesse sentido, o Código Penal, em seu art. 64, inciso I, determina que, para efeitos de reincidência, desconsidera-se eventual condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDa mesma forma, o art. 202 da Lei de Execução Penal estabelece que cumprida ou extinta a pena não constarão da folha corrida qualquer notícia ou referência à condenação.\r\n\r\nJá no âmbito do Código de Processo Penal está prevista a possibilidade de reabilitação (art. 743) após o decurso de quatro ou oito anos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva.\r\n\r\nAssim, depreende-se que a própria esfera penal, que abrange situações mais graves do que aquelas compreendidas em sede administrativa, não prevê que o apenado sofra perpetuamente os efeitos de uma condenação, afigurando-se, assim, totalmente fora dos parâmetros da razoabilidade pretender que o autor pague pelo resto de sua vida profissional por um deslize cometido há quase uma década.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, o autor não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que o autor não demonstrou, neste particular aspecto, o fato constitutivo do direito perquerido, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, confirmando a decisão a fls. 169/170, pelas razões acima expostas, e determinando a imediata implantação da adequação estipendial como se o autor tivesse progredido sem nunca ter sofrido a punição objeto da presente lide, bem como devendo ser procedida à retirada da referida punição de sua ficha funcional.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015475-1 VALMIR SOARES MARINHO-ESPÓLIO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVALMIR SOARES MARINHO - ESPÓLIO propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS, objetivando a liquidação antecipada do imóvel objeto da presente lide em função do falecimento de ambos os co-mutuários, ou a utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para cobertura do saldo devedor remanescente. Sucessivamente requer a repetição de indébito de todas as quantias pagas de forma indevida. Alternativamente, pleiteia a revisão do contrato.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 50/143. Custas recolhidas à fl. 49;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Seguradora S/A apresentou contestação (fls. 161 e seguintes), inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, afirma que a parte autora não faz jus à cobertura pelo FCVS;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa e a EMGEA apresentaram contestação, fls. 183 e seguintes, argüindo, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário da União e da seguradora. No mérito, afirma que o contrato do autor não possui previsão de cobertura pelo FCVS, bem como alega ter aplicado à situação presente as disposições legais regedoras da matéria;\r\n\r\nV - Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 239/242), ocasião em que foi rejeitada a prescrição levantada pela terceira ré;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 251 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 329), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando a liquidação antecipada do imóvel objeto da presente lide em função do falecimento de ambos os co-mutuários, ou a utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para cobertura do saldo devedor remanescente. Sucessivamente requer a repetição de indébito de todas as quantias pagas de forma indevida. Alternativamente, pleiteia a revisão do contrato.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de litisconsórcio passivo necessário da União e da seguradora, tendo em vista que a presente lide versa sobre questão pertinente ao contrato assinado entre a autora e a Caixa Econômica, não tendo as partes apontadas participado no pacto firmado.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, verifica-se que, ao contrário do afirmado pela parte ré, o contrato avençado traz cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme se depreende da documentação acostada, mormente à fl. 56-verso.\r\n\r\nPor sua vez, a legislação regedora da matéria, a saber, o art. 3º da Lei nº 8.100/90 dispõe que “o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990 (...)”.\r\n\r\nDessa forma, considerando-se que o contrato objeto da presente lide foi firmado em maio de 1985 (fl. 58-verso), verifica-se, pela análise do texto legal em epígrafe, que a parte autora faz jus à utilização do FVCS para a quitação total do saldo devedor referente ao contrato em tela, uma vez que o texto legal em referência possibilita a sua utilização mesmo em se tratando de mais de um financiamento em nome de um único mutuário.\r\n\r\nNão obstante, antes mesmo de pleitear a quitação do saldo devedor pela utilização dos recursos do Fundo, já havia requerido a parte autora a baixa da hipoteca em função do falecimento de ambos os co-mutuários.\r\n\r\nRessalte-se, nesse sentido, que com o falecimento do mutuário varão procedeu a parte ré à quitação do percentual respectivo (62,83%) (fl. 181). Não obstante, foi recusada a cobertura no tocante à parte da esposa, primeiro membro do casal a falecer (fl. 180), sob o argumento de que não restaria abrangido um segundo financiamento imobiliário.\r\n\r\nOra, uma vez que a seguradora aceitou a proposta, expediu as apólices e recebeu o prêmio, não há porque obstar o implemento da parte que lhe cabe no pacto firmado, não havendo como pretender colocar óbice à quitação do contrato.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 93348Processo: 199600230889 UF: SP TERCEIRA TURMAData da decisão: 03/12/1998 Documento: STJ000107907 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/05/1999 PG:00163 LEXSTJ VOL.:00122 PG:00125\r\n\r\nRelator WALDEMAR ZVEITER\r\n\r\nEmenta COMERCIAL E PROCESSUAL - VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO MUTUÁRIO E QUITAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA, QUANTO ÀS PRETENSÕES AJUIZADAS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - SÚMULAS 05 E 07 - STJ.\r\n\r\nI - Válido é o seguro contratado por mutuário que adquire dois imóveis pelo SFH, se a Seguradora aceitou as propostas, expediu as apólices e recebeu o prêmio. Desistindo do primeiro, por ter cedido o compromisso de venda e compra a terceiro, deve a Seguradora quitar o segundo, se na vigência deste último contrato deu-se o óbito do mutuário.\r\n\r\nII - Afasta-se a impossibilidade jurídica das pretensões ajuizadas, quando a técnica com que se elaborou a inicial deixou revelado que dos fatos que constituíram a causa de pedir, as pretensões postuladas podiam ser acolhidas.\r\n\r\nIII - Por igual, afasta-se a prescrição da ação suscitada, quando a hipótese fática não revelou sua ocorrência, sendo certo ainda que a comunicação do sinistro à Seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que esta dá ciência ao interessado de sua recusa ao pagamento da indenização.\r\n\r\nIV - Os dados concretos da lide e a interpretação do contrato são insuscetíveis de reexame (Súmulas 05 e 07 - STJ).\r\n\r\nV - Recursos não conhecidos.\r\n\r\nDessa forma, faz jus a parte autora à quitação do financiamento a partir do evento óbito do segundo co-mutuário, devendo ser abatidos dos valores implementados pela parte autora a parcela correspondente ao percentual relativo ao cônjuge falecido em primeiro lugar.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de declarar quitado o financiamento imobiliário objeto da presente lide, a partir do óbito do co-mutuário Valmir Soares Marinho, com o conseqüente encaminhamento de ofício pela Caixa Econômica Federal ao registro de imóveis, autorizando a baixa da respectiva hipoteca.\r\n\r\nDetermino a devolução de eventuais valores implementados além do comprometimento correspondente ao mutuário acima referido, a partir do óbito da co-mutuária, sua esposa, os quais deverão ser abatidos para o implemento de prestações eventualmente não quitadas correspondentes ao período anterior ao falecimento do segundo titular do contrato.\r\n\r\nCondeno os réus nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015998-4 SUELI PACO DA CUNHA (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 106, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do benefício de gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012425-5 YOLANDA ROMANO LOPES (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nYOLANDA ROMANO LOPES ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a março/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/19.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 43;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 54), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 55/81, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 85 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012487-5 GUIDO IVAN ZAPATA FERREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO, MARCIO HICKMAN DOMENICI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGUIDO IVAN ZAPATA FERREIRA E OUTRO propuseram a presente Ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelo Plano Bresser.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/16. Custas recolhidas às fls. 17, 31 e 40;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 46), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 47/73, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição e pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 78 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 97 e 99), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que es tes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno os autores em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003837-9 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA) x PREGOEIRO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do PREGOEIRO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO e de ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., com o objetivo de obstar o início da prestação de serviços de segurança e vigilância pela empresa impetrada, ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Ltda.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em procedimento de licitação para a contratação de serviços de vigilância e segurança no âmbito da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, restou vencedora a empresa ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Ltda., em relação à qual foram apuradas discrepâncias entre o número de empregados declarados ao Ministério do Trabalho e os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias e de FGTS, em pregão eletrônico inaugurado pela Justiça Federal Militar do Foro da 1ª CJM.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Sindicato da categoria de vigilantes e empregados de empresas de segurança noticiou a prática de tais irregularidades junto ao Ministério Público Federal, que, em diligência junto à Delegacia Regional do Trabalho apurou que a referida empresa deixou de recolher e repassar aos cofres públicos, no prazo de 5 (cinco) meses, o valor de R$ 2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) a título de FGTS, situação esta que ensejou a expedição de ofício ao Órgão Gestor do FGTS, para cessar a emissão de CND em favor da empresa.\r\n\r\nAcrescenta que a referida pessoa jurídica ajuizou Ação Cautelar perante o Juízo da 14ª Vara Federal (processo nº 2008.51.01.002118-5), em face da Caixa Econômica Federal, no intuito de obter certidão de regularidade do FGTS, na qual foi deferida a liminar, não havendo, contudo, a expedição do documento, por conta da existência de outros débitos.\r\n\r\nDestaca que, além de tais irregularidades, não foram identificados vários custos na planilha de formação de preços conforme disposto no ato convocatório, tendo sido postergada a exigência da comprovação de gastos para o período posterior a adjudicação do objeto do certame, o que viola o princípio da legalidade e da vinculação ao edital, bem como da impessoalidade.\r\n\r\nSalienta, também, que os atos constitutivos da aludida sociedade não se encontram em conformidade com os ditames do novo Código Civil.\r\n\r\nPor fim, afirma a clara inobservância do princípio da isonomia, dada a subjetividade dos critérios de aferição de propostas, bem assim a falta de motivação no julgamento dos recursos administrativos interpostos por parte das empresas licitantes, bem como a ausência de prejuízo em caso do deferimento da liminar, eis que os postos licitados estão servidos pela atual prestadora de serviços.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 25/333; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 35;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 370/374, deferindo a liminar para suspender a início da prestação de serviços da empresa impetrada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 379), a autoridade impetrada ofereceu as informações às fls. 381/462, alegando que no dia marcado pela licitação a empresa ré apresentava-se regular, e que somente poderiam ser exigidos documentos de sua regularização novamente quando da convocação para assinatura do contrato;\r\n\r\nVI - Pedido de reconsideração formulado às fls. 467/519, pela empresa Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.;\r\n\r\nVII - Decisão às fls. 523/524, reconsiderando a decisão de fls. 370/374, para indeferir a liminar.\r\n\r\nVIII - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 528/533, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Edson Abdon Peixoto Filho, opinando pela denegação da segurança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual o impetrante tem como objetivo obstar o início da prestação de serviços de segurança e vigilância pela empresa impetrada.\r\n\r\nAlega a impetrante que foram apuradas discrepâncias entre o número de empregados declarados ao Ministério do Trabalho e os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias e de FGTS, bem como a existência de Ação Cautelar perante o Juízo da 14ª Vara Federal, no intuito de obter certidão de regularidade do FGTS, não havendo sido, contudo, expedido o referido documento, por conta da existência de outros débitos\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos pela empresa ora requerente, verifica-se que a mesma comprovou sua situação regular no que tange ao recolhimento do FGTS de seus colaboradores (fls. 506), sendo que a exigibilidade de alguns débitos encontram-se suspensas, conforme reconhecido por provimento jurisdicional exarado em 14.05.2008, nos autos da Ação Cautelar nº 2008.51.01.005712-0, ajuizada em 16.04.2008.\r\n\r\nOutrossim, nota-se que o procedimento administrativo nº 1.30.012.000680/2007-12, instaurado, em 12.11.2007, no âmbito da Procuradoria da República do Rio de Janeiro para apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., mediante representação da empresa PROSEG Serviços de Segurança Ltda., acabou por ser arquivado em 02.05.2008 (fls. 515/519).\r\n\r\nDessa forma, embora os decisórios que culminaram na regularização da empresa requerente tenham sido proferidos em data posterior a impetração do presente mandamus, é certo que terminam por afastar os óbices à sua habilitação e celebração de contrato com a Administração.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 523/524, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028131-6 FERNANDA DUTRA GOMES (Adv. MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDA DUTRA GOMES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, objetivando seja expedida sua carteira definitiva pela o exercício profissional de terapeuta ocupacional. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que cursou Terapia Ocupacional na Faculdade de Saúde e Meio Ambiente - FAESA (Vitória/ES), tendo colado grau em 14.07.2005, oportunidade em que recebeu carteira provisória, com validade até 14.07.2006.\r\n\r\nAduz, ainda, que, após várias tentativas de emprego, foi convidada no dia 28.06.2008 para o exercício de função compatível com sua formação, sendo exigida a apresentação de documentos no dia 02.07.2008.\r\n\r\nPor fim, destaca que, embora tenha requerido a expedição de carteira em 30.06.2008, a autoridade impetrada informou que tal documento estaria disponível, tão-somente, após o decurso de 3 (três) a 5 (cinco) meses, situação esta que viola seu direito líquido e certo, eis que devidamente habilitada ao exercício da função.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 07/14;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 15/17, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar pleiteada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 21v), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 36/51, alegando preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a expedição da referida inscrição é mérito administrativo, não cabendo ao judiciário imiscuir-se em suas atribuições;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 53/55, através da ilustre Procuradora da República, Drª Aline Mancino da Luz Caixeta, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a impetrante ordem que determine à autoridade coatora que expeça sua carteira definitiva pela o exercício profissional de terapeuta ocupacional.\r\n\r\nInicialmente, tenho que as preliminares apresentadas se confundem com o mérito, ao que passo a sua análise.\r\n\r\nNo mérito, tenho que assiste razão à Impetrante, uma vez que esta não pode ser prejudicada pela morosidade do serviço público.\r\n\r\nNesse diapasão, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. \r\n\r\nNesse sentido, tem-se que a limitação imposta pela autoridade impetrada constitui um obstáculo ao exercício da profissão pela Impetrante, uma vez que a mesma restará impedida de entrar no mercado de trabalho enquanto não realizar sua inscrição junto a presente entidade, de forma que sofrerá enorme prejuízo ao retardar o início de sua vida profissional. \r\n\r\nA jurisprudência é uníssona nesse sentido, conforme se verifica no aresto que ora transcrevo, verbis:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 67784 Processo: 200651010032058 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 08/08/2007 Documento: TRF200169314\r\n\r\nEMENTA - ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. MÉDICOS. INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nCREMERJ. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO DIPLOMA (ART. 2o, § 1o, ALÍNEA “A” DO DECRETO Nº\r\n\r\n44.045/58 E LEI Nº 3.268/57). DESCABIMENTO. A CERTIDÃO DE COLAÇÃO\r\n\r\nDE GRAU EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO CURSADA PORTA FÉ PÚBLICA E ATENDE À FINALIDADE DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ART. 2o, DA LEI Nº 9784/99) E À\r\n\r\nDIRETRIZ TRAÇADA À ATUAÇÃO DO LEGISLADOR, INSCULPIDA NO ART. 5o,\r\n\r\nINCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n1-) Exigência legal no sentido da apresentação do diploma, entre\r\n\r\noutros documentos, de forma a conferir-se aos médicos recém\r\n\r\nformados, o registro provisório junto ao Conselho Regional de\r\n\r\nMedicina do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar-lhes o exercício\r\n\r\nda profissão.\r\n\r\n2-) Da demora, contudo, da instituição responsável pela expedição e\r\n\r\nregistro do referido documento não pode resultar prejuízo ao\r\n\r\nexercício da profissão para a qual os interessados encontram-se\r\n\r\naptos.\r\n\r\n3-) O diploma legal do qual tais exigências são extraídas tem que\r\n\r\nser interpretado em conformidade com a Constituição Federal que,\r\n\r\npor sua vez, apregoa o “livre exercício de qualquer trabalho,\r\n\r\nofício ou profissão”.\r\n\r\n4-) Prevalência, na hipótese, do princípio da razoabilidade,\r\n\r\ninsculpido no art. 2o, da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\n5-) Acresce que o certificado de colação de grau, além de portar fé\r\n\r\npública, traduz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em\r\n\r\nque pende de conclusão a expedição deste documento. (Precedente\r\n\r\ndesta Quinta Turma Especializada - AMS 54042/ES - Rel. DES. FED.\r\n\r\nVERA LÚCIA LIMA).\r\n\r\n6-) Remessa improvida.”\r\n\r\nAnalisando a documentação que instrui a exordial (fl. 13), dessume-se que a impetrante concluiu seu curso, sendo prejudicada pela demora do órgão regulador profissional em emitir sua carteira.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que a impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus à providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 15/17, para determinar que a autoridade coatora prorrogue a validade da carteira provisória da impetrante até o fornecimento da carteira definitiva. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001344-6 CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x PRESIDENTE DO IPM INSTAURADO NO NAVIO DE APOIO OCEANOGRAFICO ARI RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024846-1 SOLANGE DIAS VALE (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSOLANGE DIAS VALE impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização espontânea recebida, em razão de sua demissão voluntária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que aderiu ao Plano de Incentivo à Demissão, sendo demitida sem justa causa da empresa em que laborava, tendo recebido todas as verbas rescisórias corretamente. No entanto, aduz que sobre o valor dessas verbas indenizatórias não incide o Imposto de Renda.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 17/49;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 50; \r\n\r\nIV - Decisão às fls. 51/53, deferindo a liminar para autorizar o depósito judicial pleiteado;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 60v), a autoridade coatora apresentou informações às fls. 63/75, alegando a ausência de comprovação de estar a autora sofrendo coação pela presente autoridade e, ainda, que as verbas recebidas não se enquadram no limite de isenção previsto na Lei 7.713/88;\r\n\r\nVI - Manifestação da União às fls. 84/86, alegando não se tratar a presente de Programa de Demissão Voluntária, e sim de rescisão unilateral de contrato;\r\n\r\nVII - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 95, através da ilustre Procuradora da República, Drª Aline Mancino da Luz Caixeta, alegando não ser causa que requeira sua intervenção no feito, opinando pelo prosseguimento do mesmo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a impetrante a não incidência de Imposto de Renda sobre suas verbas resilitórias.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de ausência de comprovação de estar a autora sofrendo coação pela presente autoridade, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. TRABALHISTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 7713/88.\r\n\r\nI - A negociação ou transação se mostra de forma iniludível, no sentido que não se pode cogitar de indenização ou de aviso prévio, vez que a transação devidamente homologada, não se confunde com despedida sem justa causa a qual daria ensejo a aplicação do inciso V, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nII - Clara delineação do fato gerador do imposto sobre a renda, qual seja a disponibilidade econômica auferida pelos impetrantes através da transação, aliás em termos siginificativamente altos.\"\r\n\r\n(AMS nº 0209063/95/RJ 1ª T. - TRF/2ª Reg. - Rel. JUÍZA JULIETA LUNZ in DJ 03.10.95 - pág. 66714).\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA.\r\n\r\n- A indenização espontânea, em acréscimo àquela devida pela legislação trabalhista, não pode ser considerada como renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43, I, do CTN, nem tampouco como proventos, por ter natureza compensatória (CTN, art. 43, II).\r\n\r\n- Em matéria tributária deve existir sempre lei expressa, autorizadora da cobrança do tributo, não se permitindo interpretação extensiva do texto legal.\r\n\r\n- Apelação e remessa improvidos.\"\r\n\r\n(AMS Nº 0203365/94/RJ - 2ª T. - TRF/2ª REG. - REL. JUIZ SILVÉRIO CABRAL - in DJ 08.06.95).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que há no âmbito interno da Receita Federal instrução no sentido de restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme se depreende do Ato Declaratório Normativo nº 003, de 7 de janeiro de 1999 que dispõe:\r\n\r\n“O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6O , V, da Lei n.7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:\r\n\r\nI - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;\r\n\r\nII - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com descontos do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997...”\r\n\r\nA despeito do alegado pela União de se tratar de rescisão unilateral de contrato, analisando a documentação que instrui a exordial (fl. 48), verifica-se que a impetrante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, tendo em vista o recebimento de “Compensação Extraordinária”, a qual, conforme as informações de fl. 47, tem natureza de indenização paga a empregados demitido sem justa causa.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 51/53, para excluir as verbas percebidas a título de indenização da incidência do tributo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005756-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ, objetivando a regular tramitação do processo administrativo nº 10768.001882/2008-78, nos termos do Decreto nº 70/235, conhecendo da impugnação ofertada e decidindo seu mérito, inclusive com direito a recurso ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, havendo de ser suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constantes do Termo de Intimação nº 01532215, em especial dos dois débitos originários de tal Termo e constantes da conta-corrente da impetrante.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em 28.03.2008, recebeu o Termo de Intimação supracitado, por meio do qual foi notificada acerca da existência de débitos, com previsão para quitação ou regularização até 30.05.2008.\r\n\r\nAduz, que, embora tenha apresentado recurso administrativo, originando o procedimento acima referenciado, constatou a pendência de duas inscrições de dívidas, abarcadas pelo aludido Termo de Intimação, situação esta que inviabiliza a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, não obstante a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, impugnados na via administrativa.\r\n\r\nII - Custas recolhidas a fl. 18;\r\n\r\nIII - Inicial instruída com documentos de fls. 19/48;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 60/62, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 70/153, alegando, preliminarmente, ter a autoridade impetrada agido de acordo com a lei e, no mérito, que em caso de lançamento por homologação, quando há a confissão da dívida, esta torna-se passível de se constituir em crédito tributário, não podendo ser objeto de auto de infração;\r\n\r\nVI - Informações da União às fls. 159/162, reiterando os termos da autoridade coatora;\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 164, alegando não ser caso que requeira sua intervenção no feito, opinando pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, objetivando a regular tramitação de processo administrativo, havendo de ser suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constantes do Termo de Intimação nº 01532215. \r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito pela Impetrante, verifica-se que foi realizado o depósito das quantias referentes aos débitos tributários não quitados, cujos valores, compatibilizam-se com aqueles descritos no Termo de Intimação de fls. 25, relativamente à CSLL e ao IRPJ, ambos do exercício de junho de 2007, com o acréscimo de multa (fls. 56/57). \r\n\r\nConforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do crédito tributário suspende sua exigibilidade, in verbis:\r\n\r\n“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nDessa forma, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nAssim, tendo a parte autora efetuado o depósito, conforme guias de fls. 56/57 e, ainda, tendo a própria autoridade impetrada confirmado, à fl. 72, ter sido depositado o montante integral dos créditos em comento, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão a fls. 60/62, para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo nº 10768.001882/2008-78, suspendendo a exigibilidade dos crédito constantes do Termo de Intimação nº 01532215, já depositados, até seu trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2000.51.01.014317-6 JOAO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO PEREIRA FILHO E OUTRO ajuizaram a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário, além de pleitear a não inclusão do percentual referente ao Plano Collor no saldo devedor e nas prestações, deixando, outrossim, a ré, de utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de reajuste.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a excessiva onerosidade das disposições contratuais, as quais levaram os autores à inadimplência.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 08/25. Custas pagas à fl. 26.\r\n\r\nContestação da Caixa (fls. 47 e seguintes), inicialmente argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência de ação, por não terem os autores requerido inicialmente em sede administrativa, e o litisconsórcio necessário da União e da companhia seguradora. No mérito, alega que inexiste amparo legal para a pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que a CEF vem cumprindo rigorosamente as cláusulas pactuadas entre as partes.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 201 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Consignatória, objetivando a parte autora a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de litisconsórcio passivo necessário da União e da companhia seguradora, uma vez que aquelas são partes absolutamente estranhas ao contrato ora firmado entre a parte a autora e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a argüição de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que toda a documentação pertinente encontra-se acostada à peça exordal.\r\n\r\nDa mesma forma, rejeito a preliminar de carência de ação, levantada sob o argumento de que os autores não teriam requerido inicialmente em sede administrativa, uma vez que não é necessário esgotar outras vias antes de recorrer ao Judiciário, consoante dispõe o art. 5o, inciso XXXV da Constituição Federal.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento, sujeitando o agente à perda do registro ou da autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente à aquisição de casa própria.\r\n\r\nDevem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram.\r\n\r\nNeste sentido, o Perito do Juízo, no laudo apresentado, foi claro ao afirmar que “sobre o valor da prestação incide o dissídio coletivo da categoria profissional”, demonstrando que a Caixa observa os ditames do Plano de Equivalência Salarial, bem como que o saldo devedor é reajustado pelo coeficiente de remuneração básica aplicável às contas vinculadas do FGTS, conforme pactuado entre as partes (cláusula sétima) (fl. 208).\r\n\r\nPor outro lado, em relação ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, o qual a parte autora alega ter sido indevidamente imbutido no saldo devedor, é de se ressaltar, nesse sentido, a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor da autora o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nPor outro lado, não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores em custas processuais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018032-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x ANTONIO LAGES CAVALCANTI (Adv. ANTONIO LAGES CAVALCANTI, SIRLEY ARAUJO PEREIRA, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Embargos à Execução, movido pelo INCRA, no qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 15, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 716165"
                            ],
                            "716172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000500\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007934-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Cobrança, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 940, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em vista de não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025491-6 JOSE FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a enquadrar o autor em todas as promoções a que teria direito se no serviço ativo estivesse, na forma de seus paradigmas e na simulação de carreira.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi afastado do posto que ocupava nos quadros da Marinha, em virtude de atos políticos, sendo posteriormente anistiado nos termos da portaria nº 1.882, de 24 de dezembro de 2003, sem ter todavia recebido todos os benefícios que a Lei 10.559/02 conferia.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 24/127;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 23;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 141), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua peça contestatória às fls. 143/160 e informações de fls. 166/182, pugnando, preliminarmente, pela prescrição e, no mérito, não fazer jus o autor às promoções por merecimento;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 183/191.\r\n\r\nTratando-se a lide eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo procedimento comum ordinário, onde o autor objetiva todas as promoções a que teria direito se no serviço ativo estivesse.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de prescrição argüida, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que, o direito do autor começou a fluir a partir da publicação da portaria que o declarou anistiado, o que se deu em 24 de novembro de 2003, de acordo com a documentação de fl. 28. Tendo em vista ter sido a presente ação proposta em 08 de outubro de 2007, denota-se não ter se exaurido a prescrição qüinqüenal, aplicável à matéria.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nInicialmente, o fato de o Autor ter requerido a promoção conforme seus paradigmas não geraria os efeitos desejados, pois as promoções previstas no Artigo 8º do ADCT só se referem àquelas por antiguidade, ou seja, para serem alcançadas bastaria estar exercendo a função. Esta é a posição de todos os tribunais, exatamente para proteger a condição do anistiado, que foi excluído da sociedade em razão da perseguição do regime, sem, entretanto, lhe dar mais do que conseguiria trabalhando, com a finalidade de não tornar um benefício legal em um privilégio odioso.\r\n\r\nAssim, qualquer promoção em que fosse levado em consideração o critério de merecimento, ou que fosse necessário um exame ou concurso para alcançá-la, está excluída do Artigo 8º do ADCT, já que eram apenas expectativas de direito e não uma conseqüência natural do exercício da função ocupada antes da perseguição.\r\n\r\nContudo, verifica-se que o posto de Capitão de Fragata não leva em consideração somente o critério da antigüidade, sendo assim também o entendimento do Poder Constituinte originário ao fazer constar no artigo 8º do ADCT os critérios para a concessão da anistia perquirida, estando assim consagrado: “...asseguradas as promoções, na inatividade ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.”\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência de nossos tribunais, donde selecionamos o arresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 402213 Processo: 200551010145146 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 10/10/2007 Documento: TRF200172504\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - ART. 8º, ADCT/1988 - PROMOÇÕES - MERECIMENTO - CRITÉRIOS NÃO OBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - APELO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO\r\n\r\n- A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do autor à sua reintegração à reserva remunerada da Marinha, para que seja promovido à graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, de acordo com a simulação de carreira ou, alternativamente, em conformidade com o paradigma arrolado, bem como à percepção de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e valores atrasados, com efeitos financeiros contados a partir de outubro de 1988, consoante o disposto no art. 8º do ADCT da Constituição Federal, com atualização monetária desde cada respectivo débito e com incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, além do reembolso das custas processuais pagas pelo autor e do pagamento dos honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n- A Lei nº 10.559/2002 foi instituída para regulamentar o art. 8º do ADCT, da Constituição Federal de 1988, que prevê a concessão de anistia a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, de cunho eminentemente político, ainda que algumas vantagens já tenham sido anteriormente reconhecidas por legislações anteriores.\r\n\r\n- Compulsando os autos (fls. 152 e 173/190), verifica-se que, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Terceira Turma desta E. Corte Regional, nos autos da Apelação Cível 90.02.16153-4/RJ (ação originária 89.0015668-3), o Diretor do Pessoal Militar da\r\n\r\nMarinha, através da expedição da Portaria 1.055, de 11 de agosto de 1999, determinou a reintegração do autor ao serviço ativo das\r\n\r\nForças Armadas, transferindo-o para a reserva remunerada na\r\n\r\ngraduação de Suboficial, em conformidade com o disposto no art. 8º do ADCT, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- Todavia, no presente feito, o autor pretende ser promovido à graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, com fulcro no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, ao argumento de que a novel legislação ampliou os benefícios conferidos pelo art. 8º do ADCT, da Constituição Federal de 1988, autorizando promoções ao oficialato independentemente da realização de cursos e concursos.\r\n\r\n- Não merece prosperar, contudo, a tese autoral. Como anteriormente esclarecido, a Lei nº 10.559/2002 foi instituída com o precípuo escopo de regulamentar a aludida norma constitucional que confere aos anistiados o direito a promoções e vantagens fundadas em critério exclusivamente de antigüidade e, neste mister, não possui o condão de ampliar o seu alcance.\r\n\r\n- Portanto, a pretensão ora deduzida não encontra respaldo legal,\r\n\r\neis que a promoção pretendida pelo autor dependeria do preenchimento de critérios não objetivos, tais como a realização de concursos e aproveitamento em cursos próprios da carreira, não sendo possível hipoteticamente admitir o seu êxito.\r\n\r\n- Noutro giro, assiste razão, em parte, à União Federal, quanto à alegação de que seria irrisório o valor fixado para honorários advocatícios devidos pelo autor, face à sua sucumbência no presente feito. De fato, a quantia estipulada na sentença, R$ 200,00 (duzentos reais), se mostra muito aquém do esperado em uma ação cujo valor da causa é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), mormente se forem observados com rigor os limites previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Entretanto, não se pode olvidar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.\r\n\r\n- Com efeito, nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Desta forma, o citado dispositivo legal estabelece os critérios a serem observados pelo julgador em sua apreciação eqüitativa, não se referindo aos limites aos quais deverá ficar adstrita a verba honorária, que poderá ser fixada além ou aquém dos parâmetros previstosem seu § 3º (AGREsp 418.640/DF, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02.06.2003; AGREsp 343.631/RS, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003; AGREsp 409.100/RN, 1ª Turma, Min.\r\n\r\nHumberto Gomes de Barros, DJ de 28.04.2003; REsp 383.332/DF, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 12.05.2003; AGA 478.383/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19.05.2003).\r\n\r\n- Destarte, entendo que o percentual de honorários advocatícios a\r\n\r\nserem suportados pelo autor deve ser majorado, mas para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Recurso do autor desprovido. Apelo da União Federal parcialmente provido.\r\n\r\n(Grifos Nossos)\r\n\r\nÉ de se ressaltar, conforme se verifica da análise dos documentos acostados aos autos (fls.180/182), que o autor galgou todas as promoções possíveis e garantidas constitucionalmente, levando-se em consideração os requisitos para a patente, sendo assim, não restou confirmado qualquer direito que viesse a ensejar a promoção ao posto desejado.\r\n\r\nAnte o Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em vista que as promoções obedeceram todos os critérios fixados pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000519-5 INEIDE DA CONCEICAO COUTINHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 55 e 60, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007103-9 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. RODRIGO JANSEN, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x ARQUIVO NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do Arquivo Nacional, objetivando a suspensão do procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico nº 13/2006, marcado para ocorrer no dia 28/04/2006, às 10:00horas, até que o réu proceda ao ajuste no Edital, deixando de condicionar a participação dos interessados ao prévio cadastramento no SICAF.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que aludida exigência prevista no Edital, em seu item 3.1, 'b', que condiciona a participação das empresas ao prévio cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF é ilegal, argumentando que “mero Decreto, ou mera previsão editalíica não são aptos a tornar obrigatória a previa inscrição de licitantes no SICAF, como condição de participação em licitações na modalidade pregão”, destacando que somente a Lei poderia criar semelhante obrigação.\r\n\r\nAcresce que não logrou obter a renovação de seu cadastro no SICAF em razão de omissões da Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo e da Procuradoria da Fazenda Nacional, as quais se negam, a seu ver, ilegalmente, a fornecer certidões de tributos exigidas para a comprovação de sua regularidade fiscal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 14/57. Custas recolhidas à fl. 58;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 64/68, indeferindo a liminar, agravada às fls. 71 e seguintes;\r\n\r\nIV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 106/109, negando seguimento ao recurso interposto;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 103), a ré apresentou sua contestação, às fls. 110/116 e documentos de fls. 117/162, aduzindo a legalidade da instituição do SICAF;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 172/ e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls.173 e 177), vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando a suspensão do procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico nº 13/2006, marcado para ocorrer no dia 28/04/2006, às 10:00horas, até que o réu proceda ao ajuste no Edital, deixando de condicionar a participação dos interessados ao prévio cadastramento no SICAF.\r\n\r\nAlega a parte autora, que a SICAF é ilegal, argumentando que mero Decreto, ou mera previsão editalícia não são aptos a tornar obrigatória a previa inscrição de licitantes no SICAF, como condição de participação em licitações na modalidade pregão, destacando que somente a Lei poderia criar semelhante obrigação.\r\n\r\nAo revés do alegado, tenho que a exigência formulada no aludido Edital, objetiva, tão somente, assegurar de forma célere que as licitantes comprovem sua idoneidade financeira e fiscal, vez que deixam de ser exigidas a apresentação de um sem fim de certidões negativas de débitos tributários\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o SICAF é um sistema criado justamente para dinamizar os processos licitatórios, assegurando-se, inclusive, que as empresas tenham efetivamente condições financeiras de honrar com os contratos celebrados com o Poder Público, restando, em última análise, resguardado o interesse público.\r\n\r\nAssim, tenho que ilegal seria assegurar a participação em licitações de empresas que estivessem em situação fiscal irregular.\r\n\r\nNesse passo, cumpre trazer a baila decisões proferidas pelo Egrégio TRF - 2A. Região que corroboram o entendimento deste Juízo, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44711 Processo: 200151010133229 UF: RJ Órgão Julgador: Quinta Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 DJU DATA:30/05/2005 PÁGINA: 296/297 RELATOR: JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 202 DA ANP. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS NO SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES).\r\n\r\nI - A exigência de cadastramento junto ao SICAF, introduzida pela Portaria nº 202 da ANP, tem o objetivo de substituir o sistema anterior, no qual cabia às distribuidoras a apresentação de certidões negativas de débitos tributários.\r\n\r\nII - A Portaria é o meio legítimo pelo qual a agência reguladora pode atuar, estando dentro dos limites conferidos pela Lei nº 9.478/97 à ANP para “regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis”, nos termos do art. 8º, inciso XV da referida. Assim, o fato de ter sido tal exigência disposta através de portaria não configura ilegalidade ou abuso de poder.\r\n\r\nIII - A comprovação da idoneidade financeira e fiscal da empresa assegura a livre concorrência e a defesa do consumidor.\r\n\r\nIV - Ainda que as atividades de comercialização e distribuição de combustíveis e derivados da impetrante dirijam-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ela as exerce sob o regime de autorização, devendo, em conseqüência, adequar-se às normativas aplicáveis ao setor, estando submetida à regulamentação e à fiscalização da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. \r\n\r\nV - Apelação e remessa necessária providas.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50711Processo: 200251010232339 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 17/08/2004 DJU DATA:26/08/2004 PÁGINA: 196 RELATOR: JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PORTARIA 202/99 DA ANP. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. DELEGAÇAO EXPRESSA. LEI Nº 9.478/97.\r\n\r\n1. Não assiste razão à Apelante, mostrando-se escorreita a douta sentença.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, apreciando questão similar, assentou, na ementa do RE 229440, DJ 05/11/99.\r\n\r\n3. O preceito já não reveste a natureza de norma de eficáciacontida, como a primeira, mas de norma de eficácia limitada porque de aplicabilidade dependente de legislação. Mais precisamente, norma de princípio institutivo, na referida classificação do renomado José Afonso da Silva, por meio da qual o constituinte impôs à União o dever de assegurar o fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional, reservando ao legislador ordinário a tarefa de disciplinar a participação de terceiros considerada indispensável à efetivação da garantia, participação essa que, obviamente, abrange não apenas as atividades de importação e refino, mas também, as de distribuição, transporte, venda e revenda, todas elas decisivas no processo de abastecimento de combustíveis. Aliás, no que concerne às duas últimas atividades elencadas, foi explícito o legislador constituinte, ao preceituar, no art. 238 da Carta.\r\n\r\n4. Portanto, as exigências previstas na Portaria 202/99 da ANP são razoáveis e proporcionais, refletindo apenas o poder de polícia que foi conferido ao órgão em questão pela lei que, com fundamento em dispositivo constitucional, tratou de estabelecer restrições à atividade de distribuição de petróleo, em face de seu relevante interesse público.\r\n\r\n5. Por fim, no que se refere especificamente à exigência de inscrição no SICAF, não é o simples fato de a impetrante não participar de licitações promovidas pelo Poder Público Federal que torna ilegítima a exigência de comprovação de regularidade perante o SICAF. É que tratando-se de atividade de utilidade pública a ser deferida ao particular, cabe ao poder concedente zelar pelo regular funcionamento da atividade, de modo a não prejudicar os consumidores e a garantir o adimplemento das obrigações pela empresa distribuidora. O SICAF é um meio mais ágil para se aferir a idoneidade financeira da empresa.”.\r\n\r\n6. Nessa toada, a meu juízo, as exigências contidas no ato administrativo normativo impugnado, encontram-se no âmbito do artigo 238 da Carta da República, encontrando suporte jurígeno neste, bem como, especialmente na Lei nº 9.478/97, não afrontando o princípio da legalidade relativa; nem o princípio da livre concorrência, ao revés lhe confere foros de legitimidade hígida, atendendo ao princípio da isonomia, restando íntegra a circulação de bens no território nacional.\r\n\r\n7. Recurso conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\nNesse giro, verifico, pois, que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCENDENTE O PEDIDO, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012316-0 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 29/41.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 42;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 83v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 63/78, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 106.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 106 e 108), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece esta prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015191-0 HAINES QUADROS BEN ZAQUEM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHAINES QUADROS BEM ZAQUEM ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisidicional, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/21. Custas recolhidas à fl. 22;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 34), apresentou a CEF sua contestação às fls. 36/46, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da parte autora, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária, além da legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 50 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 52 e 54), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu a ilegitimidade da parte autora, ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção do Autor pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nEm relação à argüição de ilegitimidade da parte autora, conforme se depreende da procuração de instrumento público de fl. 10, tenho que a parte autora está corretamente representada, não merecendo portanto prosperar tal preliminar.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 15), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016861-1 DANTON VIEIRA PARADA (Adv. MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDANTON VIEIRA PARADA, ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos materiais e morais em virtude da quantia indevidamente descontada de sua conta corrente, bem como a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que vem sofrendo descontos indevido por parte da ré, tendo esta se comprometido com a restituição dos valores, mas que nunca ocorrem.\r\n\r\nAduz que foram efetuados descontos na sua conta, totalizando a quantia de R$ 2.094,31 (dois mil e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), o que lhe toma quase a totalidade de seus proventos, ficando o autor com problemas em seu orçamento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/23. \r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 25;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 29v), a CEF apresentou contestação às fls. 31/39 e informações às fls. 42/48, alegando que não consta o débito no valor de R$ 1.837,00 no extrato de novembro/2007 do autor, bem como tratar-se o débito de R$ 257,31 referente a contrato de empréstimo consignado feito junto ao INSS; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 52/53, alegando não haverem outras provas a serem produzidas;\r\n\r\nVI - Manifestação da CEF, à fl. 60, afirmando não ter novas provas a produzir e acrescentando que o desconto de R$ 257,31 feito da conta do autor refere-se à utilização de cheque especial e não de contrato de mútuo em consignação, como anteriormente afirmado;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o Autor objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, em razão de descontos indevidamente feitos de sua conta corrente.\r\n\r\nNo mérito, alega o autor que é titular de valores constantes na conta da agência da ré. No entanto, aduz que parte dos referidos valores foi descontado indevidamente de sua conta, por abuso da ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa aduz que os valores alegados não foram descontados ou são devidos a título de utilização de cheque especial.\r\n\r\nInicialmente, apesar do alegado pela ré de que não foi descontado do autor o valor de R$ 1.837,00 (hum mil, oitocentos e trinta e sete reais), verifica-se, a partir da documentação de fl. 17v, que este foi efetivamente o debitado.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao valor de R$ 257,31 (duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e um centavos), debitado diretamente na conta do autor, conforme atesta documentação de fl. 15, inicialmente foi alegado pela CEF tratar-se de valor referente a contrato de mútuo realizado junto ao INSS (fl. 32) e, após, tratar-se de débito referente à utilização de cheque especial pelo autor (fl. 60).\r\n\r\nOra, em que pese a alegação inicial de que tal valor seria referência à consignação por força de contrato de empréstimo feito junto ao INSS, tenho que esta alegação não procede, uma vez que o valor que consta como referente a este contrato é de R$ 257,21 (duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme documentação de fl. 48 juntada pela ré, ultrapassando em dez centavos o valor descontado do autor.\r\n\r\nNeste giro, a própria CEF reconheceu o equívoco à fl. 60, afirmando ser o valor na verdade, referente utilização de cheque especial pelo autor, não tendo trazido, todavia nenhuma prova de tal alegação.\r\n\r\nDesta forma, por tratar a demanda de responsabilidade civil decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de\r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nAssim, deve-se verificar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se afigura no caso em tela, tendo em vista que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nDestaco que o dano material há que ser comprovado. Nesse sentido a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho que, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nEm análise às provas constantes dos autos, observa-se que foram efetuados vários descontos da conta do autor.\r\n\r\nNesse diapasão, tendo em vista que não restou demonstrado, nos autos, pela CEF a que se referem os débitos efetuados e, ainda, levando-se em consideração a condição de hipossuficiente do autor, a responsabilidade por tais débitos deve ser imputada à parte ré, a qual deve suportar os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nVerifico, pois, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que o montante da indenização deve ser fixado em cinco salários mínimos, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nNesse diapasão, os elementos trazidos aos autos pelo autor dão ensejo ao ressarcimento decorrente dos valores indevidamente sacados. Assim, caberá indenização pelos danos morais consoante acima declinado. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.094,31 (dois mil e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, e cinco salários mínimos, a título de danos morais, monetariamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028277-8 VALTAT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 27/2007 DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. THAIS DA SILVA FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVALTAT VIAGENS E TURISMO LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO 27/2007 DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, objetivando a suspensão do pregão eletrônico AA nº 30/2007, do BNDES, instaurado para contratação de empresa para prestação de serviços de agente de viagens.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, embora o respectivo procedimento licitatório estivesse assentado no menor preço, previa o Edital a necessidade de apresentação de atestado de capacidade técnica comprovando a prestação de serviços iguais ou similares, na modalidade de remuneração por taxa de transação, num mínimo de 1700 (mil e setecentas) operações por mês.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi inabilitada no aludido procedimento, ante o descumprimento de tal exigência, a qual se mostra abusiva, eis que a aludida comprovação não interfere na qualidade dos serviços, já que se trata de mero procedimento de faturamento.\r\n\r\nPor fim, salienta que ofertou recurso na esfera administrativa, o qual restou improvido, em afronta ao disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 15/64. Custas recolhidas à fl. 65;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 66/68, deferindo a liminar, agravada às fls. 197 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 75), apresentou a autoridade coatora as informações de fls. 79/196, alegando a razoabilidade das exigências previstas no edital;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 224/228, deferindo efeito suspensivo à decisão agravada;\r\n\r\nVI - Informações das partes às fls. 234/241 e 242/251, alegando a anulação do processo licitatório objeto da presente lide.\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 253, através do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, através do qual a Impetrante visa a suspensão do pregão eletrônico AA nº 30/2007, do BNDES, instaurado para contratação de empresa para prestação de serviços de agente de viagens.\r\n\r\nEntrementes, verifica-se pelas informações de fls. 234/251, que o referido pregão foi anulado, uma vez que julgada procedente a Representação nº TC - 028.955/2007-9, formulada pela empresa Sphaera Turismo e Representações Ltda.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Dessa forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à impetrante interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, uma vez que foi anulado o pregão objeto da presente lide, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006181-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade apontada como coatora, ou quem lhe faça as vezes, promova a liberação das mercadorias objeto de importações ou exportações realizadas por suas empresas associadas, sem as providências regulamentares, assegurando o direito de fazer a oportuna revisão do despacho e da respectiva documentação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, com a paralisação de suas atividades, dentre as quais, os procedimentos de despacho/desembaraço aduaneiro e de fiscalização, as empresas associadas vêm sofrendo violação no direito à liberação de suas mercadorias, situação esta que lhes acarretam significativos prejuízos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/45;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 46;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 49/51, indeferindo a liminar;\r\n\r\nV - Informações da autoridade impetrada às fls. 55/57, pugnando pela extinção do feito em razão da perda de seu objeto, uma vez que as atividades da alfândega já estão se processando regularmente desde antes do recebimento do mandado deste juízo;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal à fl. 58, através do ilustre Procurador da República, Dr. José Soares, opinando pela extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, através do qual a Impetrante visa a liberação das mercadorias objeto de importações ou exportações realizadas por suas empresas associadas, sem as providências regulamentares, assegurando o direito de fazer a oportuna revisão do despacho e da respectiva documentação.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o presente mandado de segurança apresenta caráter preventivo, no sentido de promover a liberação de mercadorias a serem importadas ou exportadas por empresas representadas pela entidade Impetrante, sem a prévia submissão das respectivas operações ao controle alfandegário, em virtude da greve dos servidores responsáveis pela fiscalização e controle de tais procedimentos.\r\n\r\nPleiteia-se, ainda, a realização do desembaraço aduaneiro em momento posterior à liberação, no intuito de evitar prejuízos às empresas, advindos da morosidade acarretada pela narrada paralisação.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que nenhuma operação concreta de importação ou exportação de mercadorias foi comprovada, não havendo, em conseqüência, qualquer justificativa plausível acerca do fundado receio de eventual ato coator omissivo, nem tampouco das conseqüências advindas de eventual morosidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que, conforme informação da autoridade impetrada, as atividades alfandegárias se encontram em regular processamento desde 12 de maio de 2008, não restando, pois, interesse da parte autora no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031796-3 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO/NORTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICO S/A impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA - RIO DE JANEIRO/ NORTE E do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, consubstanciados nas NFLDs - Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nºs. 37.050.480-1, 37.050.478-0 e 37.050.481-0, bem como seja determinado às autoridades impetradas que se abstenham de efetuar qualquer cobrança ou imposição de sanções em virtude de tais débitos, inclusive no que tange à emissão de certidões de regularidade fiscal.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em 17.11.2006, foi notificada acerca da lavratura das NFLDs supracitadas, as quais se referem ao período de julho de 1996 a julho de 1998, tendo impugnado-as em sede administrativa, enfatizando a impossibilidade da constituição dos créditos referentes às contribuições previdenciárias em questão, eis que os respectivos lançamentos foram efetuados após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, restando configurada, portanto, a decadência.\r\n\r\nAcrescenta que os aludidos lançamentos foram mantidos pelo Fisco, tendo sido intimada dos respectivos decisórios em 26.10.2007 e 14.11.2007. \r\n\r\nPor fim salienta que a Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 3.408/99, ao estabelecerem o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança dos créditos relativos à seguridade social, devem ser reputados por inconstitucionais, eis que os referidos prazos devem ser disciplinados por lei complementar\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/200;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 18;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 313/315, deferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade impetrada ofereceu as informações às fls. 323/343, alegando legalidade dos procedimentos adotados, além da existência de outros créditos tributários, além dos mencionados na exordial;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 379/380, através do ilustre Procurador da República, Dr. Vinícius Panetto do Nascimento, alegando não ser caso que requeira sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual a impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, consubstanciados nas NFLDs - Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nºs. 37.050.480-1, 37.050.478-0 e 37.050.481-0, bem como seja determinado às autoridades impetradas que se abstenham de efetuar qualquer cobrança ou imposição de sanções em virtude de tais débitos, inclusive no que tange à emissão de certidões de regularidade fiscal.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nConsoante as regras estipuladas na Lei 1.533, de 31.12.1951, temos que, na estreita via do Mandado de Segurança as provas deverão ser carreadas aos autos com a exordial para que, assim, fiquem demonstrados os requisitos norteadores de tal remédio constitucional.\r\n\r\nDa análise da inicial, verifico a inexistência de quaisquer dos elementos ensejadores para concessão da medida liminar, quais sejam, a ilegalidade, o abuso de poder ou ao menos justo receio de violação que a impetrante pudesse vir a sofrer, causados por ato da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nTenho que a impetrante não demonstrou seu direito líquido e certo, a uma em razão da falta do ato coacto, e a duas por ter a autoridade coatora informado que a mesma encontra-se em débito.\r\n\r\nConforme informações prestadas pela autoridade coatora, as quais evidentemente gozam de presunção de veracidade, possui a requerente débitos não quitados que inviabilizariam a concessão da certidão perquirida.\r\n\r\nA não caracterização destas dívidas requereria o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 PROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG TURMA:1 REGIÃO:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 PROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 313/315, por não vislumbrar direito líquido e certo a amparar o pedido da Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (STJ - Súmula nº 105).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013680-8 JOEL MARIM (Adv. FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOEL MARIM impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o não recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre a verba indenizatória denominada “pagamento único”.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, após mais de 38 (trinta e oito) anos de serviço, foi compelido a pedir demissão da empresa Souza Cruz S/A, para poder se aposentar pelo Plano de Aposentadoria Antecipada da Fundação Albino Souza Cruz (FASC) e para auferir o Benefício Especial denominado “pagamento único”.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal benefício caracteriza-se como um plano de incentivo ao desligamento e apresenta natureza indenizatória, motivo pelo qual tais verbas não são tributáveis pelo imposto de competência da União, nos termos de entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, que concluem pela não incidência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 27/95;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 97; \r\n\r\nIV - Decisão às fls. 98/100, deferindo a liminar para autorizar o depósito judicial pleiteado;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl.105), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 110/121, alegando que as verbas recebidas não se enquadram no limite de isenção previsto na Lei 7.713/88 e informações às fls. 122 e seguintes, informando ter sido efetuado o depósito judicial;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 154, através do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Cheventer, alegando não ser causa que requeira sua intervenção, opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende o impetrante a não incidência de Imposto de Renda sobre suas verbas indenizatórias.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame das questões de fundo.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. TRABALHISTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 7713/88.\r\n\r\nI - A negociação ou transação se mostra de forma iniludível, no sentido que não se pode cogitar de indenização ou de aviso prévio, vez que a transação devidamente homologada, não se confunde com despedida sem justa causa a qual daria ensejo a aplicação do inciso V, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nII - Clara delineação do fato gerador do imposto sobre a renda, qual seja a disponibilidade econômica auferida pelos impetrantes através da transação, aliás em termos siginificativamente altos.\"\r\n\r\n(AMS nº 0209063/95/RJ 1ª T. - TRF/2ª Reg. - Rel. JUÍZA JULIETA LUNZ in DJ 03.10.95 - pág. 66714).\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA.\r\n\r\n- A indenização espontânea, em acréscimo àquela devida pela legislação trabalhista, não pode ser considerada como renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43, I, do CTN, nem tampouco como proventos, por ter natureza compensatória (CTN, art. 43, II).\r\n\r\n- Em matéria tributária deve existir sempre lei expressa, autorizadora da cobrança do tributo, não se permitindo interpretação extensiva do texto legal.\r\n\r\n- Apelação e remessa improvidos.\"\r\n\r\n(AMS Nº 0203365/94/RJ - 2ª T. - TRF/2ª REG. - REL. JUIZ SILVÉRIO CABRAL - in DJ 08.06.95).\r\n\r\nAnalisando a documentação que instrui a exordial (fl. 37), verifica-se que o impetrante aderiu ao Plano de Aposentadoria, tendo em vista o recebimento de “Compensação Extraordinária”, a qual, conforme as informações de fls. 70/71, foi paga a título de “indenizações”\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que há no âmbito interno da Receita Federal instrução no sentido de restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme se depreende do Ato Declaratório Normativo nº 003, de 7 de janeiro de 1999 que dispõe:\r\n\r\n“O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6O , V, da Lei n.7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:\r\n\r\nI - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;\r\n\r\nII - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com descontos do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997...”\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, comprovou de plano o seu direito líquido e certo, fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 98/100, para excluir as verbas percebidas a título de indenização da incidência do tributo de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019840-0 CLOVIS SILVA DE ABREU E OUTROS (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCLÓVIS SILVA DE ABREU E OUTROS ajuizaram a presente Ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que esta preste contas em virtude do percentual da pensão alimentícia que deveria ser recebido por sua genitora.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em virtude de sentença transitada em julgado, o percentual deveria ser 20% sobre os vencimento do instituidor, mas que só houve a incidência do percentual de 7%.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 07/39;\r\n\r\nIII -Gratuidade deferida à fl. 41;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 47), a União apresentou sua contestação às fls. 49/50 e informações de fls. 52/58, aduzindo, como prejudicial de mérito, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da parte autora e a ocorrência da prescrição. No mérito pugna pela legalidade do procedimentos praticados pela administração.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 60 e 62), vieram-me os autos conclusos para decisão antecipada, nos moldes do artigo 330, inciso, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, onde os autores objetivam a prestação de contas da União.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ilegitimidade da parte autora, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nA pensão alimentícia é obrigação de cunho personalíssimo, somente produzindo seus efeitos enquanto vivos o instituidor e o beneficiário da pensão. Quando do óbito de uma das partes, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência, senão vejamos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. EX-ESPOSA. COMPANHEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. ACORDO JUDICIAL. ARTIGO 76, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 57, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS. REVOGAÇÃO TÁCITA.\r\n\r\n1. O ACORDO FIRMADO EM JUÍZO, MEDIANTE O QUAL O \"DE CUJUS\" SE COMPROMETEU A PAGAR À SUA EX-ESPOSA 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOMENTE PRODUZIU EFEITOS ENQUANTO VIVO O DEVEDOR, SENDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALI CONSIGNADA, QUANDO DE SEU ÓBITO.\r\n\r\n2. A PARTIR DO ALUDIDO FALECIMENTO, FOI CONSTITUÍDA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA, MANTIDA ENTRE A VIÚVA E O SEGURADO, DISCIPLINADA PELAS NORMAS EMANADAS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO MAIS PREVALECENDO AQUELAS EXTRAÍDAS DO REFERIDO ACORDO.\r\n\r\n3. O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 76, DA LEI Nº 8.213/91, VIGENTE QUANDO DO CITADO ÓBITO, REVOGOU, TACITAMENTE, O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 57, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO DISCIPLINAR, INTEGRALMENTE, A PENSÃO POR MORTE, DEVENDO O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO QUE RECEBA PENSÃO DE ALIMENTOS CONCORRER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, COM A COMPANHEIRA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 72003 Processo: 200005000223659 UF: PB Órgão Julgador: Terceira Turma Data da decisão: 29/10/2002 Documento: TRF500060880)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA COM DESCONTO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DO DESCONTO POR ALGUNS MESES APÓS O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AGRAVADA, NÃO INTEGRANDO SEU PATRIMÔNIO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO NO JUÍZO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE EXTINGUE IMEDIATAMENTE APÓS O FALECIMENTO DO ALIMENTADO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, §1º - A DO CPC.\r\n\r\n(DES. RONALDO ALVARO MARTINS - Julgamento: 17/07/2008 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - TJRJ 2008.002.06612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa)\r\n\r\nDesta feita, segundo a documentação de fl. 20, o óbito da alimentada ocorreu em março de 2002, extinguindo-se, pois, neste momento a obrigação e os direitos dela decorrentes.\r\n\r\nNessa esteira, tenho que flagrante a ilegitimidade dos autores para figurarem no pólo passivo da presente demanda, devendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa pugnada pela União, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003705-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x NYLSON NOGUEIRA (Adv. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V c/c art. 743, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que os cálculo apresentados pelos embargados não foram descontados do percentual pleiteado os acréscimos decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos pela Lei nº 8.627/93, conforme determinou a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nRegularmente intimados, apresentaram os embargados resposta às fls. 20 e seguintes;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 213/214.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 213/214, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, descontadas as parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 194/226) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se que os cálculos trazidos pela União (fls. 10/16) até ultrapassam aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 213/214 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019003-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ARCHIMEDES DIONISIO GOMES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que os cálculo apresentados pelos embargados se estendem incorretamente até o período de abril de 1989, quando o correto seria somente sete dias, para o período de abril e maio de 1988.\r\n\r\nRegularmente intimados, apresentaram os embargados resposta às fls. 22 e seguintes;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 53/58.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 53/58, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, descontadas as parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 288/330) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fls. 05/15) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 53/58.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 53/58 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 716172"
                            ],
                            "716173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000501\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020956-5 ANGELA ROGERIA LOPES MATHEUS (Adv. ROBERTO BOSSIO) x NORMA VALKIRIA LOPES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANGELA ROGÉRIA LOPES MATHEUS ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL E DE NORMA VALKIRIA LOPES DE AZEVEDO objetivando a concessão da ordem no sentido de ser habilitada à pensão especial de ex-combatente, por reversão, na qualidade de filha.\r\n\r\nAduz, com causa de pedir a prestação jurisdicional, que possui direito à aludida pensão nos moldes do art. 30, da Lei 4.242/63, que admitia a transferência dos direitos de beneficiária em gozo de pensão, que viesse a falecer, às filhas maiores de 21 anos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/47;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 51/52, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação do pedido de liminar para após a resposta da ré;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.62), apresentou a União sua contestação às fls.65/69, alegando não fazer jus a autora ao referido benefício;\r\n\r\nV - Decisão às fls.70/75, deferindo o pedido de liminar;\r\n\r\nVI - Réplica às fls.78/79;\r\n\r\nVII - Manifestação da autora às fls. 91/92, requerendo a inclusão de sua irmã Norma Valkíria Lopes de Azevedo no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\nVIII - Regularmente citada (fl.179), apresentou a segunda ré sua contestação às fls.167/175, aduzindo não caber a devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé;\r\n\r\nIX - Réplica às fls.184 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 187 e 189), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de ação ordinária, com pedido de liminar deferido, no qual a autora pleiteia concessão da ordem no sentido de ser habilitada à pensão especial de ex-combatente, por reversão, na qualidade de filha. \r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nA regra constitucional é clara ao determinar que aos ex-combatentes, que efetivamente tenham participado das operações bélicas, está assegurado o percebimento da pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente, consoante se dessume do art. 53, inciso II, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; (...)“\r\n\r\nAnalisando a matéria ora trazida a juízo, é mister trazer à baila a Lei nº. 4.242/63, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e a seus dependentes, in verbis:\r\n\r\n“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960”.\r\n\r\nAinda, sobre a questão, transcrevo o art. 26 da Lei nº. 3.765/60:\r\n\r\n“Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme o aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 01000508953 Processo: 199901000508953 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 29/08/2001 Documento: TRF100116914 Fonte DJ DATA: 20/09/2001 PAGINA: 114 Relator(a) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO PREVISTA NO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63 - ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63 - FALECIMENTO DA ESPOSA, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90 - REVERSÃO DA PENSÃO À FILHA -\r\n\r\nDIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nI - Na data do óbito do genitor da impetrante, em 29/08/77 - ensejando a concessão de pensão à viúva - encontrava-se em vigor o art. 30 da Lei nº 4.242/63 - que concedia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, e a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/60, ou seja, a pensão militar de 2º Sargento, pensão que, na forma do art. 24 da mesma Lei nº 3.765/60, era passível de reversão para os demais beneficiários da ordem seguinte, no caso de morte do beneficiário que estivesse no gozo da pensão.\r\n\r\nII - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que a lei regente da pensão é a da data do falecimento do instituidor (MS nº 21.707/DF, in RTJ 121/161).\r\n\r\nIII - Assim, a impetrante tem direito adquirido à reversão de pensão percebida por sua mãe, com suporte no art. 30 da Lei nº 4.242/63, embora falecida ela já na vigência da Lei nº 8.059/90 - que revogou,expressamente, o art. 30 da Lei nº 4.242/83.\r\n\r\nIV - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.”\r\n\r\nDessa forma, tratando-se de pensão instituída em razão de óbito de ex-combatente ocorrido antes do advento da Lei nº. 8.059/90, preservado está o direito à percepção da pensão nos termos da Lei nº 4.242/63, a qual estipulava o soldo correspondente à de Segundo-Sargento, corrigido, posteriormente, pelo art. 53, inciso II, do ADCT, conforme acima transcrito.\r\n\r\nOutrossim, dessume-se através dos documentos juntados aos autos, principalmente fl. 26, que o instituidor do benefício realmente foi considerado ex-combatente, nos termos da Lei nº 3.765/60, art. 7º, item I e art. 53, III, do ADCT, fazendo jus à remuneração ali descrita.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista já ser a irmã da autora pensionista do de cujus, conforme o acórdão de fls. 117/121, tenho que cabe a partilha do benefício em tela entre esta e a autora, não havendo, outrossim, que se falar em devolução dos valores percebidos pela segunda ré, uma vez que se trata de verba alimentar, com natureza eminentemente irrepetível, além de terem sido regularmente implementadas em razão de decisão judicial e recebidas de boa-fé pela demandada.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar à União Federal que inclua a Autora na condição de pensionista de NERO LOPES BEZERRA, cabendo a esta uma cota-parte de ½ (um meio) sobre o total dos proventos a que faria jus o instituidor do benefício, se vivo fosse, procedendo ao pagamento das prestações, obedecida a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009306-3 ENY DA CRUZ COSTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, ROBERTO SILVA MAIA, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Recebo as apelações de fls. 237/247 e 248/281 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022357-2 MARIA NEIDE LOPES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA NEIDE LOPES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja imediatamente implementado o benefício de pensão a seu favor, em virtude do falecimento de sua mãe em 14.03.89, a qual era pensionista de seu pai, ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, falecido em 10.09.73.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, as ações que objetivem implementação, reajuste de benefícios e/ou complementação de proventos de ex-ferroviários são de natureza previdenciária, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 2001.51.01.007702-0, realizado em 25 de novembro de 2005, a saber:\r\n\r\n“Conflito Negativo de Competência - Resolução nº 36/2004 do TRF da 2a Região - Competência de Turma Especializada em matéria previdenciária - benefícios de pensionistas de Ferroviários da RFFSA. - Aplicação do Dec. Lei nº 956/69 e da Lei 8.186/91.\r\n\r\nI - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito.\r\n\r\nII - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91.\r\n\r\nIII - Competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária - Artigos 1o, 2o e 12 da Resolução nº 36/2004 da Augusta Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência da suscitada 1a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nV - Precedentes do Eg. TRF da 2a Região CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 6638/RJ, Órgão Especial, Reator Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJ 15.12.2005)\r\n\r\nDessa forma, resta evidente a incompetência deste Juízo em razão da matéria tratada. \r\n\r\nAnte as razões expostas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Distribuidor com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021317-5 LUIZ CARLOS FERREIRA TINTA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE AFONSO TAVARES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA TINTA E OUTRO em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para a obtenção de autorização de depósito mensal das prestações de mútuo, no montante que entendem correto, bem assim para a exclusão de seus nomes dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRequerem, ainda, seja obstado qualquer procedimento de execução extrajudicial do bem, nos termos do DL nº 70/66.\r\n\r\nDecisão de fls. 298/299, determinando a juntada de planilha de evolução do financiamento, bem como certidão atualizada do imóvel, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 302/311.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nLogo, entendo de mister preservar o direito da parte Autora ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico na planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 304/308, que a parte Autora manteve o pagamento das prestações até junho do corrente ano, efetuando, portanto, os pagamentos devidos à Ré por aproximadamente 20 (vinte) anos, os quais não podem ser desconsiderados.\r\n\r\nAssim, no tocante a eventuais parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os Autores juntem aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Autores passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004636-4 ORLANDO LOPEZ RAMOS JUNIOR E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ORLANDO LOPEZ RAMOS JUNIOR E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a sustação dos procedimentos tendentes à execução extrajudicial do imóvel sito à Rua Cabo Geraldo Calderaro, nº 75, Apto. 506, Bloco 01, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, bem como que a Ré se abstenha da inclusão de seus nomes dos registros de proteção ao crédito. Requer, ainda, seja a presente demanda averbada junto ao Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nAlegam, em síntese, que os reajustes implementados às prestações de seu financiamento não obedecem aos ditames legais, destacando a inviabilidade da execução extrajudicial do imóvel, em face do ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nAduzem, ainda, a incompetência do leiloeiro público para promover a alienação extrajudicial do imóvel hipotecado, nos termos do artigo 19, do Decreto-lei nº 21.991/32.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8.692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nTendo em vista que, ao compulsar os autos, foi possível constatar que os Autores mantiveram o pagamento das prestações até novembro de 2006, efetuando, portanto, os pagamentos devidos à Ré por, aproximadamente, 17 (dezessete) anos, conforme planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 105/124, impõe-se o parcial acolhimento da medida pleiteada para determinar que os Autores passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar.\r\n\r\nOutrossim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para os Autores juntarem aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Autores passem a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao competente Registro de Imóveis para averbação (artigo 167, inciso II, item 12, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0000170-5 ELIAS ANTONIO DIAS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 196/199. Trata-se de impugnação à execução ofertada pela Caixa Econômica Federal, ao fundamento da verificação de excesso de execução, advindo de incorreção nos cálculos elaborados pela parte Exeqüente, os quais implicam uma diferença de R$ 5.441,37 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) em relação ao montante devido, que é de R$ 5.002,20 (cinco mil e dois reais e vinte centavos), atualizado até 05.02.2007 (fls. 201).\r\n\r\nA parte Exeqüente manifestou-se às fls. 213/214, apresentando novos cálculos, atualizados até 05.09.2007, que somam a importância de R$ 10.975,72 (dez mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que, no intuito de dirimir a divergência relatada, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, que apontou a existência de equívocos nos valores apurados por ambas as partes, eis que o Exeqüente não compensou o percentual já creditado pela Caixa Econômica Federal, sendo que esta, por sua vez, aplicou juros de mora em dissonância com o comando inserto no respectivo título judicial (fls. 219).\r\n\r\nRessalte-se que o valor apontado como devido pelo Contador Judicial é de R$ 7.893,89 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), relativamente ao mês de maio de 2008 (fls. 221).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO, EM PARTE, a presente impugnação, para fixar o valor da execução em R$ 7.893,89 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que complemente o valor depositado às fls. 200, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando nos autos a respectiva guia.\r\n\r\nApós o cumprimento, intime-se a parte Exeqüente para que se dirija à Secretaria, no intuito de marcar data para a retirada de alvará de levantamento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021543-3 HELIO JOSE FRANCO (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA, DANIEL GUIMARAES SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 187/189. Trata-se de impugnação à execução ofertada pela Caixa Econômica Federal, ao fundamento da verificação de excesso de execução, advindo de incorreção nos cálculos elaborados pela parte Exeqüente, os quais implicam uma diferença de R$ 1.239,99 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) em relação ao montante devido, que é de R$ 5.370,41 (cinco mil, trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos), atualizado até julho de 2007.\r\n\r\nA parte Exeqüente manifestou-se às fls. 202, concordando com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a parte Exeqüente manifestou sua concordância em relação ao montante apontado como devido pela Caixa Econômica Federal (fls. 202). \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a presente impugnação, para fixar o valor da execução em R$ R$ 5.370,41 (cinco mil, trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nIntime-se a parte Exeqüente a comparecer à Secretaria para marcar a data de retirada do alvará de levantamento da importância fixada acima.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará correspondente ao montante residual em favor da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009321-0 JOSE DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA CORREIA opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença de fls. 41 e seguintes. Aduz que a decisão proferida, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, deixou, contudo, de explicitar a questão envolvendo a aplicação de juros remuneratórios e juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA omissão apontada pela autora de fato ocorreu, razão de ser ora sanada.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, tão-somente para determinar que as diferenças apuradas em favor da parte autora devem ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além da correção monetária e juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época em que o percentual de 42,72% deveria ter sido aplicado em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020835-2 EMILIA CORREA FARIAS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EMILIA CORREA FARIAS em face da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu pai, ex-servidor público federal vinculado à primeira Ré, bem assim seja obstada a implementação de descontos dos valores recebidos de boa-fé enquanto exercia função pública de caráter permanente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que passou a exercer suas atividades vinculada à primeira Ré em 1983, com o recebimento de salário, além da pensão decorrente do falecimento de seu pai, ocorrido em 24.07.1980.\r\n\r\nAduz, ainda, que, quando da apreciação da legalidade do ato de concessão do benefício (15.10.2007), o Tribunal de Contas da União concluiu pela necessidade de suspensão do pagamento de pensão, ante o exercício concomitante de cargo público em caráter efetivo, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58.\r\n\r\nPor fim, destaca a ausência de razoabilidade do ato de cassação do benefício, eis que a aludida verba foi recebida durante mais de 25 (vinte e cinco) anos, restando, portanto, inviabilizada sua revogação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista a natureza da demanda, bem como o caráter satisfativo da medida vindicada, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da parte Ré para, na seqüência, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente as cópias necessárias à formação das contrafés.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022542-8 VIRGINIA SANTOS RAMOS FELISBERTO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VIRGÍNIA SANTOS RAMOS FELISBERTO em face da UNIÃO FEDERAL e da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato fornecimento dos medicamentos VENOVAZ 450/50mg, LESCOL XL 80mg, LIPITOR 20mg (30 comprimidos), REMERON SOLTAB 30mg CETOCONAZOL SHAMPOO, AVICIS, DIPROSONE, CAPILAREMA R%, HODROCLOROTIAZIDA 50mg, ELOCOM POMADA, OXIPELLE SOLUÇÃO, SOLAQUIM CREME, CODEX CREME (dia e noite), CLOROQUINA 250mg, THERASONA LOÇÃO CREMOSA, MICOLAMINA LOÇÃO CREMOSA, conforme prescrição médica.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portadora lúpus e insuficiência renal decorrente de diabetes mellitus, pelo que necessita de tratamento médico permanente, com o uso contínuo dos referidos remédios.\r\n\r\nAduz, ainda, que não tem como arcar com os custos de tais medicamentos, sendo, portanto, imprescindível seu fornecimento gratuito, de modo a manter suas condições de saúde.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mais, verifico que, embora tenha sido alegado na inicial que a Autora é portadora de lúpus e insuficiência renal decorrentes de diabetes mellitus, é certo que o laudo de fls. 21 traz diagnóstico de transtorno depressivo grave, com incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, impõe-se a intimação da parte Autora para esclarecimento da aludida divergência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028686-7 ELIANA MACHADO DE FARIA MAJDALANI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIANA MACHADO DE FARIA MAJDALANI em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a apresentação de microfilmagens dos extratos de contas-poupança, relativamente aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices relativos aos expurgos inflacionários nos meses supracitados.\r\n\r\nDecisão de fls. 30, determinando a emenda da inicial, de modo a retificar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPetição de fls. 32/35, mantendo o valor atribuído à causa e reiterando o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa restou mantido pela parte Autora no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), é certo que tal quantia não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDessa forma, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008899-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x CHRISTIANE MACHADO DE ASSIS BARBOSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x GMBO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP contra alegada omissão na decisão de fls. 318/320, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de fls. 312/316, assinalando prazo de 10 (dez) dias para apresentação de requerimentos cabíveis e manifestação sobre a certidão de fls. 317, bem assim determinando a intimação do 2º Réu para regularização de sua representação processual e a expedição de ofício à 13ª Vara do Trabalho de São Paulo.\r\n\r\nAduz que o decisório atacado deixou de se pronunciar sobre os pleitos de reconhecimento da citação da Executada GMBO Artigos de Vestuário Ltda. e expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal de São Paulo, no intuito de obter informações sobre o paradeiro dos devedores não citados (Jorge Washington Guimarães e Sandra Maria Bellegard Bastos Guimarães).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, verifico que assiste razão à Autora, na medida em que o requerimento de fls. 312/316 encerrou várias pretensões, não havendo manifestação do juízo em relação à citação de GMBO Artigos de Vestuário Ltda. e expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal de São Paulo para informações acerca dos devedores não citados.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nEm exame do conteúdo de fls. 101/104, verifica-se que, aparentemente, os executados Jorge Washington Guimarães e Arthur Pires Barbosa detêm poderes de representação da sociedade GMBO Artigos de Vestuário Ltda, a qual foi extinta por sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 3136/98, ajuizada por Arthur Pires Barbosa em face de Jorge Washington Guimarães, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, ao fundamento da existência de culpa recíproca dos sócios .\r\n\r\nNote-se que, embora tenha sido declarada a dissolução da empresa, não foi realizada a liquidação de seus haveres, haja vista a impossibilidade de apuração de dados fiscais e contábeis, prevalecendo, portanto, a situação de irregularidade, conforme enfatiza o decisório acostado às fls. 207/208.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da culpa recíproca pela dissolução da sociedade e sua situação irregular, não há como considerá-la citada nesta fase, posto que ambos os sócios ora executados remanescem solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela empresa, nos termos da decisão judicial supracitada.\r\n\r\nAdemais, não há como retroagir os efeitos da citação, como pretende a Exeqüente, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nDessa forma, é de se concluir que estará aperfeiçoada a citação da devedora GMBO Artigos de Vestuário Ltda. quando do conhecimento do sócio Jorge Washington Guimarães acerca da existência da presente demanda.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista o resultado infrutífero dos esforços realizados pela Exeqüente no sentido da localização dos devedores Jorge Washington Guimarães e Sandra Maria Bellegard Bastos Guimarães, é de ser acolhido o pleito de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no intuito de solicitar informações.\r\n\r\nPelo exposto, não obstante a oferta de recurso impróprio, situação que ensejaria sua rejeição, impõe-se o chamamento do feito à ordem, para complementação do provimento de fls. 318/320, de modo a indeferir o pedido de reconhecimento da citação da devedora GMBO Artigos de Vestuário Ltda. e acolher o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal em São Paulo, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015539-6 PAULO SYRIO XAVIER (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por PAULO SYRIO XAVIER em face do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4, objetivando a concessão de liminar para garantir sua investidura no cargo de Auxiliar Operacional, em virtude de sua aprovação em concurso público para provimento de cargos pertencentes ao quadro da Autarquia-ré.\r\n\r\nO requerente alega, em síntese, que foi aprovado em 38º lugar em concurso para o cargo de Auxiliar Operacional do Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro, cuja prova foi realizada em 28.05.2006, visando o preenchimento imediato de 1 (uma) vaga, com a classificação de 60 (sessenta) candidatos para composição de quadro de reserva.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora o prazo de validade do certame esteja na iminência de se esgotar, nenhum candidato foi convocado, situação esta que configura ilegalidade, mormente diante da manifesta intenção da Autarquia em abrir novo concurso para o provimento de tal cargo.\r\n\r\nDecisão de fls. 14/15, postergando o exame do pleito liminar para após a vinda de resposta e determinando a retificação do valor atribuído à causa, o que não foi cumprido (fls. 16).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a parte Requerente quedou-se inerte em relação ao comando de retificação do valor atribuído à causa (fls. 16).\r\n\r\nTendo em vista que tal montante não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 716173"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000392\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0059943-5 SAUL PRECIADO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, GERALDO ALVES SARAIVA). . Folha 356: as informações obtidas na internet, ora fornecidas pelo interessado, para fins de habilitação do espólio do falecido autor MARIO DE BRITO CÂMARA DE CASTRO (fl. 349), não suprem as exigências da União formuladas à fl. 351.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora) para atendimento aos requerimentos formulados pela executada à fl. 351, ou seja, para oferecer certidão atualizada emitida pelo juízo do inventário, com a indicação da atual inventariante, bem como para que indique o atual andamento daquele processo, esclarecendo se já houve homologação da partilha.\r\n\r\nSaliente-se ainda que o valor de R$ 1.138,66, atualizado até 25.03.2004, objeto do requisitório expedido em favor do falecido autor acima mencionado, indicado às fls. 247 e 309, que, por ora, se encontra à disposição deste juízo, deverá ser incluído no arrolamento do respectivo inventário, para futuro levantamento por aquele juízo.\r\n\r\nNeste sentido, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, neste caso em que há inventário judicial aberto (fls. 349), nos termos do artigo 982 do CPC: \r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, por 1(um) ano, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0025080-0 AURISETE NUNES BIZERRA E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFRJ (P.R.F.) contra a decisão de folhas 354/355, que determinou a expedição de precatório. \r\n\r\nObjetiva a parte ré suprir omissão que alega existir na decisão, requerendo que o julgaador “se manifeste sobre os fatos apresentados anteriormente, em especial a questão referente ao pagamento em separado de honorários advocatícios”. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. \r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nOutrossim, cabe dizer que o presente recurso é completamente despido de utilidade, tendo em vista que não há requisição a ser feita ao advogado, a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nAusente requisito de admissibilidade, o recurso não merece ser conhecido.\r\n\r\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ (P.R.F.).\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 354/355, expedindo-se o R.P.V.\r\n\r\n3 - 97.0108327-0 RONALDO QUEIROZ GUSMAO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista que o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA.\r\n\r\nI - É desnecessária a citação do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, haja vista que os artigos 461 e 632 do CPC atribuíram, às sentenças, auto-executabilidade e mandamentalidade das condenações de fazer e não fazer.\r\n\r\nII - A jurisprudência do E. STJ já se firmou solidamente no sentido do cabimento de multa pecuniária (“astreintes”) contra a Fazenda Pública.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 2002.02.01.044945-4, julg. 09-07-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da União (AGU) para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005107-4 MARIA TERESA GUIMARAES DE PINHO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 94.0042246-6 HELENA TAVARES DA SILVA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Folha 833: considerando que a parte exeqüente (autora) não requereu a adjudicação e não realizou a alienação particular do bem penhorado, dou prosseguimento à execução, com a hasta pública dos bens penhorado, objeto do auto de fls. 824/825, conforme previsto no artigo 686, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Designo leiloeiro, David Botelho, ora indicado pela parte exeqüente, que deverá ser pessoalmente intimado para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designação de data para realização do leilão público dos bens penhorados e avaliados, no átrio deste Foro, conforme o auto de fls. 824/825, com data de antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n3) Tendo em vista que o valor dos bens penhorados não excede 60(sessenta) salários mínimos, fica dispensada a publicação do edital, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação, nos termos do artigo 686, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deverá ser recusado lanço inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n4) Intimem-se as partes da realização do leilão, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC, advertindo-se o devedor LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO que poderá remir a execução, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\n4) No dia dos leilões, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0012443-9 SONDOTECNICA - ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (Adv. RAIMUNDO A. E. MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . Folhas 2209/2211: a parte autora requer a liquidação por arbitramento do julgado proferido.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que o acórdão proferido pelo Egrégio T.R.F deu provimento ao recurso, por unanimidade, na forma do voto do Relator, que, por sua vez, julgou procedente o pedido declaratório, condenando-se a parte ré à verba honorária de 20% sobre o valor da causa e ao reembolso das custas (fls. 2183/2184).\r\n\r\nNeste sentido, extrai-se do voto da referida fundamentação: \r\n\r\n“Ora, na hipótese dos autos, pretende a parte autora com a presente ação declaratória seja reconhecido o dever de indenizar da ré com uma declaração da existência de relação jurídica consistente naquele dever, restringindo-se seu objeto à declaração acerca dessa relação. Não se pleiteia, portanto, condenação ao pagamento de uma indenização, mas tão-somente o reconhecimento de um vínculo obrigacional consubstanciado na obrigação da ré de indenizar os danos sofridos pelas autoras, em razão das contumazes infrações contratuais e legais em que teria aquela incorrido.\r\n\r\nSobreleva notar, nestes termos, que a tutela judicial invocada valerá apenas como preceito para futura ação de natureza condenatória, se proposta, quando então poderá ser exigida a reparação indenizatória. Por isso mesmo, não há que se falar em caráter condenatório do pedido formulado. Da mesma forma que deve ser afastada a alegada de que a atualização monetária é sempre uma pretensão condenatória. Com efeito, a correção monetária não pode ser tida como parcela condenatória, haja vista que não constitui um plus, mas resgate do valor real da moeda, conforme remansosa jurisprudência nos Tribunais Superiores, de modo que sua incidência, ou não, em determinada relação jurídica, pode igualmente ser objeto de ação declaratória, a teor do que dispõe o dispositivo processual supra.” (fls. 2179/2180).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de liquidação para posterior execução de obrigação de pagar, ora formulado pela parte autora, por ausência de título executivo para tanto.\r\n\r\nCom relação aos honorários de sucumbência, e ao reembolso das custas, deverá a parte autora, em querendo, apresentar cálculos, e ajuizar a ação de execução em face da União, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0002445-9 NELSON ARNALDO RENGANESHI TOSI E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folha 1463: anote a Secretaria os advogados do BANCO DO BRASIL S/A, conforme requerido.\r\n\r\n2) Trata-se de impugnação oferecida pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 475-J, do CPC, em face da nova execução da obrigação de pagar ajuizada por NELSON ARNALDO RENGANESHI TOSI, PEDRO ARMANDO RENGANESHI TOSI e seu advogado, através da qual pleiteiam o pagamento de R$ 38.873,65, já incluídos R$ 3.533,97 a título de honorários, para os quais ainda seriam devidos em razão da atualização do valor exeqüendo objeto do julgado.\r\n\r\nSaliente-se que a decisão de fl. 1456 fixou a multa de 10% sobre a diferença não paga pelo executado (fl. 1456), incluída na penhora incidente sobre o valor de R$ 30.665,21, conforme o termo de fl. 1476, e guia de fl. 1474. \r\n\r\nO impugnante BANCO DO BRASIL alega excesso de execução, aduzindo que seria devida apenas a quantia de R$ 10.996,18, já depositada em 21.02.2008, conforme a guia de fl. 1450, e requer a rejeição dos cálculos excedentes, bem como a condenação do impugnado em custas e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à presente impugnação (fls. 1462/1471). \r\n\r\nComo causa de pedir, argumenta que os cálculos dos exeqüentes estariam equivocados, ao adotarem o índice errôneo de correção, com período até outubro de 2007, quando deveria ocorrer no período de janeiro a agosto de 2006. Aduz também que não deveriam incluir juros de capital de 1% (um por cento) ao mês (fls. 1462/1471). \r\n\r\nA parte impugnada, por sua vez, reconhece os argumentos do impugnante como corretos, além de erro material nos seus próprios cálculos, devendo ser acolhida, em parte, a impugnação, para que seja reconhecido o valor devido de R$ 16.449,62, atualizados até junho de 2008 (fls. 1479/1480).\r\n\r\nA contadoria judicial reconheceu o erro dos cálculos dos exeqüentes (autores), ora impugnados, e apresentou cálculos, aplicando corretamente os juros de capital de 1% ao mês, conforme expresso no acórdão de fl. 198 e no entendimento expresso na anterior decisão de fl. 472. Apresenta como devido o montante de R$ 15.182,00, dos quais R$ 13.801,81, a título de principal, e R$ 1.380,19, a título de honorários, atualizados até setembro de 2008 (fls. 1492/1493).\r\n\r\nA parte exeqüente, ora impugnada, concordou com o valor apurado pela contadoria (fl. 1496).\r\n\r\nA parte executada, ora impugnante, por sua vez, concordou parcialmente com os cálculos da contadoria, porque pugnou pela não aplicação dos juros de capital para o período de agosto de 2006 até setembro de 2008, sob o fundamento de que “verificou-se reconhecido excesso de execução, não se podendo impor ao Executado o ônus pela demora provocada pelo erro do próprio Exeqüente” (fl. 1501), motivo pelo qual requer seja reconhecido como devido o valor total de R$ 13.005,86, atualizados até 21.10.2008, dos quais, R$ 11.823,51 a título de principal, e R$ 1.182,35 a título de honorários, atualizados até setembro de 2008. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, observa-se que nas execuções do julgado anteriormente ajuizadas, já foram levantados:\r\n\r\na) pelo advogado Antonio Carlos de Castro, o valor de R$ 30.952,91, em 21.09.2006 (fl. 1390), e de R$ 769,54, em 09.11.2007 (fl. 1429), e de R$ 689,97, em 09.11.2007 (fl. 1432); \r\n\r\nb) pelo advogado Nelson Alves Corrêa, o valor de R$ 10.317,64, em 21.09.2006 (fl. 1391), e de R$ 256,50, em 09.11.2007 (fl. 1430), R$ 230,96, em 09.11.2007 (fl. 1431);\r\n\r\nc) pelo autor NELSON ARNALDO RENGANESCHI TOSI, o valor de R$ 206.352,92, em 21.09.2006 (fls. 1392 e 1438); o valor de R$ 4.600,29, em 09.11.2007 (fl. 1434).\r\n\r\nd) pelo autor PEDRO ARMANDO RENGANESCHI TOSI, o valor aproximado de R$ 205.818,20, em setembro de 2006 (fl. 1386); o valor de R$ 4.600,29, em 09.11.2007 (fl. 1433); \r\n\r\nNesta complementação da execução, os exeqüentes, ora impugnados, incorreram em excesso de execução, que eles próprios reconhecem, ao utilizarem índice de atualização e período de aplicação equivocados, conforme apurado pela contadoria judicial.\r\n\r\nSaliente-se ainda que são devidos os juros de capital de 1% ao mês, conforme exposto no julgado de fl. 198, e na decisão de fl. 472, corretamente aplicados nos cálculos da contadoria de fls. 1492/1493.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para fixar, como devido pelo executado Banco do Brasil, o valor exeqüendo remanescente de R$ 15.182,00, atualizados até setembro de 2008, dos quais R$ 13.801,81, a título de principal, e de R$ 1.380,19, a título de honorários, \r\n\r\nCondeno os exeqüentes (autores) em honorários, no montante de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução de R$ 23.691,65 (resultado da diferença entre o montante exeqüendo de R$ 38.873,65 com o valor de R$ 15.182,00), que resulta em R$ 2.369,16.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo recursal, expeçam-se alvarás para levantamento das quantias incontroversas depositada pelo Banco do Brasil, conforme a guia de fl. 1450, no valor de R$ 690,00, para cada um dos advogados Antonio Carlos de Castro e Nelson Alves Corrêa (total de R$ 1.380,19), atualizados até setembro de 2008, com seus acréscimos legais, a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nOutrossim, expeçam-se alvarás para levantamento da quantia incontroversa depositada pelo Banco do Brasil, para cada um dos autores NELSON ARNALDO RENGANESCHI TOSI e PEDRO ARMANDO RENGANESHI TOSI, no valor remanescente de R$ 4.807,99 (total de R$ 9.615,99), atualizados até 21.02.2008 (fl. 1450), com seus acréscimos legais.\r\n\r\n4) Quanto ao montante penhorado de R$ 30.665,21, atualizados até 20.05.2008, objeto do termo de fl. 1476 e da guia de fl. 1474, observa-se que a multa de 10% corresponde a R$ 2.787,74, e o principal equivale a R$ 27.877,47 (fl. 1456).\r\n\r\nConsiderando que a maior parte da impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL foi acolhida, deve fazer jus ao levantamento de 90% do valor referente à multa, ou seja, a R$ 2.508,96.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento em favor do BANCO DO BRASIL do valor de R$ 2.508,96, atualizada até 20.05.2008, objeto da guia de fl. 1474, com seus acréscimos legais. \r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará para levantamento em favor dos autores NELSON ARNALDO RENGANESCHI TOSI e PEDRO ARMANDO RENGANESHI TOSI do valor remanescente de R$ 139,39, para cada um (total de R$ 278,78, correspondente a 10% da multa fixada à fl. 1456), atualizados até 20.05.2008, com seus acréscimos legais.\r\n\r\n5) Por fim, passo a apreciar o levantamento do montante principal remanescente que permanece penhorado a título de principal, qual seja, o valor de R$ 27.877,47, conforme a guia de fl. 1474.\r\n\r\nPara tanto, observa-se que o montante fixado nesta impugnação como devido aos advogados exeqüentes (R$ 1.380,19 - item 2) já foi objeto de determinação para levantamento, conforme o item 3 acima, razão pela qual nada mais há a ser por eles levantado.\r\n\r\nQuanto ao montante fixado como devido para os autores, no valor de R$ 13.801,81, objeto do item 2 acima, verifica-se que já foi determinado o levantamento de R$ 9.615,99, atualizados até 21.02.2008 (fl. 1450), razão pela qual, a princípio, ainda restaria devida aos autores a diferença de R$ 4.185,82, que, desde já, passo a compensar com o montante a que foram condenados a título de honorários, conforme exposto no item 2 acima (R$ 2.369,16), o que resulta na quantia a ser por eles levantada de R$ 1.816,66.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 908,33, em favor de cada um dos dois autores NELSON ARNALDO RENGANESHI TOSI, e PEDRO ARMANDO RENGANESHI TOSI, atualizados até 20.05.2008, com seus acréscimos legais (fl. 1474).\r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente de R$ 26.060,81, atualizados até 20.05.2008, com seus acréscimos legais, penhorados e depositados à disposição deste juízo, conforme a guia de fl. 1474, em favor do BANCO DO BRASIL.\r\n\r\n6) Oportunamente, após a expedição dos alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0071883-2 WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 434: observa-se que os cálculos elaborados pela contadoria às fls.427/432, relativos aos valores devidos para o autor HEITOR NASCIMENTO DOS SANTOS (referente à empregadora SOLUTEC), bem como para o autor JOSE DA SILVA JUNIOR (referente aos empregadores COCA-COLA, e SOLUTEC), são superiores aos montantes creditados pela CEF, de acordo com o resumo de fls. 324/325.\r\n\r\nConsiderando que os autores não se manifestaram sobre os cálculos (fl. 435), defiro à CEF o prazo de 20(vinte) dias, conforme requerido à fl. 434.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022680-5 KATIA FREI RICCI E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, TATIANA ARNO DI PALMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Às apeladas (rés) para contra-razões, intimando-se, ao final, a União (AGU), também para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 95.0018733-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x PAULO CESAR TEIXEIRA TRINO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA DE ALENCAR TIBAU DA FRANCA TRINO (Adv. SEM ADVOGADO) x AERODATA S/A - ENG/ DE AEROLEVANTAMENTOS (Adv. JOEDES VIEIRA GOMES). . 1) Desentranhe-se o DARF de fl. 176, devolvendo-o ao advogado da FINEP, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n2) Folhas 175 e 179: intime-se a FINEP para ciência de que o pedido de certidão deverá ser dirigido ao Diretor de Secretaria. \r\n\r\n3) Folha 223: intime-se a FINEP para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o recolhimento das custas indicadas pelo juízo deprecado à fl. 222, necessárias à diligência de avaliação do imóvel objeto do auto de penhora de fl. 117.\r\n\r\nApós a comprovação, reexpeça-se a referida carta precatória (fl. 181 e 223) para avaliação do imóvel objeto do auto de penhora de fl. 117.\r\n\r\n4) No que se refere ao executado PAULO CESAR TEIXEIRA TRINO, e tendo em vista a certidão negativa e a solicitação do oficial de justiça (fl. 185), desentranhe-se o mandado de fls. 183/185, devolvendo-o ao oficial de justiça para efetivo cumprimento, inclusive, nos termos do artigo 172, §2º, do CPC.\r\n\r\n5) Folhas 187/194: os terceiros ANTONIO BATISTA, JOÃO ROBERTO DESTRO, JOAQUIM ANTONIO DURAN SALOMÃO, LUIZ ALBERTO DE FIGUEIREDO ALVES, ODUVALDO VIRGÍLIO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO DA SILVA LOPES, ROBERTO ELIZEU PREOSCK, ROMILTON PEDROSA DE LIMA, RUBENS PAULA DA CRUZ e VALDEMAR HENRIQUE BORBA ROLIM oferecem a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pleiteando que seja decretada a decadência do direito da exeqüente de penhorar os bens objeto da hipoteca que lhe foi dada pela executada.\r\n\r\nArgumentam, em síntese, que a presente execução não pode perseguir a penhora de um bem cuja transmissão, para credores preferenciais, operou-se há mais de 5(cinco) anos, nem quando o seu curso executório foi retomado depois de cristalizada a prescrição intercorrente.\r\n\r\nPosto isto, incontroversa é a admissibilidade da parte argüir, independentemente \r\n\r\ndo oferecimento de embargos à execução, questões que cabem ao juiz conhecer de ofício. Neste âmbito incluem-se as matérias de ordem pública, dentre as quais a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nDestarte, intime-se a FINEP para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a referida exceção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014608-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIANA MOREIRA DO VALLE) x PREGESSO LTDA E OUTROS (Adv. THEREZINHA CARVALHO MACHADO, DEMOCRITO LAURINDO DE ALBUQUERQUE). . 1) Folhas 534/538 e 540/545: considerando o efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo, observe a Secretaria a suspensão da decisão que indeferiu a carga dos autos em favor da FINEP, objeto da decisão de fl. 485, item 2, até a decisão final do agravo.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão negativa de fl. 614, intime-se a exeqüente FINEP para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação do executado EDUARDO MENDES FREIRE, sob pena de indeferimento parcial da inicial.\r\n\r\n3) Observa-se que restou negativa a 1a diligência efetuada pelo oficial de justiça do juízo deprecado para o cumprimento da carta precatória expedida para citação da executada TEREZINHA MENDES FREIRE (nº CPR.0020.000033-4/2007), no endereço da Av. Coronel Humberto Bezerra, nº 867, Aeroporto, Juazeiro do Norte, CE, porque “através de informações de seu esposo esta se encontra em estado avançado do mal de Alzeimer, não tendo discernimento para os atos da vida civil” (fl. 561).\r\n\r\nEm seguida, este juízo proferiu a decisão de fl. 563, item 8, pela qual determinou-se a efetiva citação da referida executada, tendo em vista que, conforme já exposto, tal circunstância não foi verificada pelo oficial de justiça, ao não informar se encontrou ou não a citanda, fato que poderia configurar as hipóteses previstas no art. 218 do CPC, a ser apreciada pelo juízo deprecado, para fins de citação nos termos dos respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nVerifica-se ainda que outra diligência também restou negativa, em razão do oficial de justiça não ter encontrado a “empresa executada” (fl. 578).\r\n\r\nEm outra diligência de penhora de bens do executado ANTÔNIO NEIVA FREIRE, marido da executada acima referida, efetuada por outro oficial, a diligência também restou negativa, por encontrado o imóvel fechado, com aspecto de desocupado (fl. 574).\r\n\r\nPosto isto, considerando que o referido executado foi encontrado em Juazeiro do Norte, quando da diligência de citação da empresa “PREGESSO LTDA” (fl.602), expeça-se nova carta precatória para efetiva citação de sua esposa, a executada TEREZINHA MENDES FREIRE, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, ou, caso impossibilitada, para que o juízo deprecado proceda de acordo com os artigos 218, §§1º, 2º e 3º; e ainda para penhora e avaliação de bens do próprio ANTÔNIO NEIVA FREIRE. \r\n\r\n4) Observa-se que a empresa PREGESSO LTDA foi devidamente citada, na pessoa de seu representante legal ANTÔNIO NEIVA FREIRE, conforme a certidão de fl. 602, mas não foi efetuada a penhora de bens da referida empresa.\r\n\r\nEntretanto, mais uma vez, a carta precatória foi devolvida pelo Juízo da 16a Vara Federal de Juazeiro do Norte, no qual ocorreu a citação, sem a observância do seu caráter itinerante, ou seja, sem que fosse efetuada a remessa da carta precatória para penhora do imóvel indicado por este juízo, situado em Recife. \r\n\r\nDestarte, expeça-se nova carta precatória para penhora e avaliação do imóvel da referida empresa, objeto da matrícula nº 19.416, mencionado à fl. 35, situado em Recife.\r\n\r\n5) A FINEP demonstra, pela certidão de fl. 544, que a executada MARIA VALERIA MENDES FREIRE é co-proprietária de imóvel situado em Recife.\r\n\r\nPosto isto, por ora, tendo em vista o tempo decorrido desde a certidão negativa de penhora de fls. 262 verso e 263 verso, expeça-se nova carta precatória para penhora e avaliação de bens da referida executada, intimando-a para que indique, em 5(cinco) dias, onde se encontram os seus bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 656, §1º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n12 - 94.0066370-6 PAULO CESAR ROSA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x MARIA INES DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Fl. 322: Tem razão o INSS.\r\n\r\nRetifico, devido a erro material, a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto:\r\n\r\n(1) determino a SUSPENSÃO da tramitação da ação de reintegração de posse, eis que flagrante a relação de prejudicialidade existente entre a presente demanda e a referida ação, cujos autos, porém, deverão se manter apensados aos presentes;\r\n\r\n(2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar PAULO CESAR ROSA como legítimo possuidor do imóvel situado na Rua O, entrada 166, Bloco 43, aptº 202 do conjunto residencial de Bangu, contra o qual, portanto, deverá prosseguir a reintegração proposta pelo INSS;\r\n\r\n(3) Com o trânsito em julgado da presente ação, os sucessores de ELZA TERRA DA SILVA deverão ser excluídos do pólo passivo da reintegração de posse em apenso, cujo trâmite deverá prosseguir apenas em relação ao sucessor de SYLAS ROSA;\r\n\r\n(4) Após a providência acima mencionada, o INSS deverá ser intimado para apresentar os cálculos da quantia devida em relação ao imóvel, que, por sua vez, deverá ser paga, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), por PAULO CESAR ROSA, para fins de regularização da propriedade, o que deverá ser efetuado nos autos em apenso, sob pena do prosseguimento da reintegração de posse.\r\n\r\n(5) Condeno os opostos ao reembolso das custas recolhidas, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica dos mesmos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se, anotando-se à fl. 308.\r\n\r\nSeguidamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região para o julgamento do recurso interposto pela Defensoria Pública da União (fls. 312/315), desnecessárias novas intimações por mandado e remessas dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.015996-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x RONALDO QUEIROZ GUSMAO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . Dê-se baixa, com o oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519166-3 RUTH DE OLIVEIRA QUIRINO (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x JACQUELINE BATISTA DE SANTANA (Adv. ALICE B. CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 130/132: Manifeste-se a parte autora, esclarecendo se o seu benefício já foi implantado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 715561"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0061666-6 ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014755-8 LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002865-7 IMESA VEICULOS NITEROI LTDA E OUTROS (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003193-8 JASSIRENE LUZ DA CONCEICAO CARMINATI (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015457-3 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013122-0 AUDECY PINUDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006805-7 AGUINALDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002368-9 DECIO DE OLIVEIRA REIS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008118-9 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x PREGOEIRO DO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS - MAST. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005689-8 SINDICATO DA IND/ DO FERRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS-SINDIFER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (SEPETIBA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024573-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x OSCAR NEY VIANNA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA SA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014203-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO E OUTRO (Adv. LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO). . Recebo a apelação da embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 713450"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022103-6 COELI DE JESUS FARIAS ALEIXO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011045-8 MARIA DE FATIMA CHAGAS DE SENNA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013842-0 FABIO BRAGA BRANDAO DA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002342-6 VIRGILIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo as apelações de fls. 319/334, do autor e de fls. 339/344, da ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam os apelados a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028135-0 AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004102-0 CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do autor, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015925-6 RILDINEI FARIAS DE ARAUJO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 247/254, do autor e de fls. 256/269, da ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam os apelados a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018675-2 HUMBERTO LUIZ CAVALCANTI DE ARAGAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do autor, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007730-2 SAMUEL KITTMAN (Adv. PEDRO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora em cartório pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016846-8 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016794-8 ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013026-7 CLARA ROLLEMBERG POYARES (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022178-9 FAUSTO ALLEGRETTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0233.013.00482059-1) com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989, aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029916-0 LUCIMAR PEREIRA SA (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003467-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JORGE ALBERTO NUNES DA SILVA. . Recebo a apelação do autor, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007340-9 NELSON RAMALHO LOUREIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação do autor, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 713451"
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                            "713452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0028857-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE CORDEIRO MARIA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0019482-8 RAUL RAMIRES ROSA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . 1 - Intimem-se as partes para requerer o que for de seus respectivos interesses no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026930-6 FANTINA DOS SANTOS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015884-7 ELIANE DE SOUZA PONTES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019093-7 JOAO DIAS PARANHOS (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000459-9 CARLOS ALVES SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003292-3 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022583-3 ELZA GLORIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003671-1 LIGIA MARIA MARQUES DE MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015499-5 IDELSUITE MADLUM RIBEIRO (Adv. REINALDO BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.490224-9 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0062389-1 MARCOS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES) x CHEFE DO SERVICO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO CENTRAL DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006363-0 HENRIQUE CABRAL LIMA (Adv. VALDSON RANGEL ALECRIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014834-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007036-9 MARCIA HELENA SHUCK MAGALHAES VAZ (Adv. CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 713452"
                            ],
                            "713453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025434-4 SILVIA M MAIA SA DO E SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102767-1 ALZIR NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0029627-1 ANA MARIA DE ANDRADE QUEIROZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007836-0 JACIR TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016149-1 OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0000307-0 FERNANDO BENTO DE CARVALHO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010116-4 ABEL DE JESUS PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011396-8 MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013007-3 LUIZA MENEZES NOBRE (Adv. LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Expeça-se alvará de levantamento da importância de fl. 87 em favor do autor e de seu patrono, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\n2-Após, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000308-0 CONDOMINIO EDIFICIO SAQUAREMA BLOCO 10 (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 713453"
                            ],
                            "713454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0018224-6 OSWALDINA SIMOES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, HUDSON CLAYTON DA SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000558-4 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELISIO FERNANDES LEIROZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017436-9 ATENALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004897-0 ROMULO CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0062479-3 MAURO ABREU DO AMARAL E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CIA/ SEGURADORA SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004943-7 JOSE NOBERTO VIEIRA LANES (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Recebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005742-0 MARIO ALBERTO DA SILVEIRA CAETANO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018721-6 MARCO ANTONIO FELICIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008110-8 NOVA JOIA CINE FOTO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Recebo a apelação da ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023869-8 RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA (Adv. RICARDO LASMAR SODRE) x COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014127-6 ADY DE CASTRO PESSANHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x NIVALDO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Recebo a apelação do réu, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029468-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD RIVER (Adv. JOAQUIM MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 713454"
                            ],
                            "713455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0024085-4 TEREZINHA COUTINHO BARROS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. NINA MARIA HAUER). . 1- Fls. 186/187: Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal examinar a matéria.\r\n\r\n2-De forma a viabilizar o cadastro dos requisitórios, traga a parte autora nova conta, informando o valor que cabe a cada autor após o desconto pro rata dos honorários fixados nos embargos em apenso. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Atendido, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\n4- Não havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n5- Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\n6- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n7- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007810-1 JEANE GLAUCIA TOMAZELLI (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0023510-2 EDSON VERGASTA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA, ROBERTO BELLINI ROCHA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre a conta de fls. 315/321.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0005838-7 LEDA CLAUDIO NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1-Regularize a autora Luciana Pereira Daniel sua representação processual.\r\n\r\n2-Atendido, expeçam-se alvarás dos valores remanescentes devidos aos autores elencados à fl. 371, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\n3-Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008323-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x MANOEL FORTUNATO PEREIRA-HERDEIROS E OUTROS (Adv. VAZUCA DE CANAAN ARAUJO SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELIEZER KACZELNIK, MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA, SERGIO PRAIS). . 1-Intime-se o 3º réu a regularizar a sua representação processual. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora a informar se tem algo mais a requerer.\r\n\r\n3-Decorridos in albis os prazos dos itens acima, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015269-3 MAURICIO ANTONIO DE MELO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Mantenho a decisão de fls. 69/70 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0017714-0 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . 1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, a iniciar-se pela empresa executada, ciente da faculdade de oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2-À vista da insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda dos devedores.\r\n\r\n3-Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 713455"
                            ],
                            "715359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000083-5 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017706-9 JOAO VICTOR CURVELO FERRARI (Adv. LEONARDO DA COSTA FERRARI) x DIRETORA GERAL DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CAP UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tais argumentos - a acompanhando o Ministério Público Federal - tenho que a autoridade impetrada violou direito líquido e certo do impetrante e, assim, consolido a liminar e defiro a segurança. Custas reembolsáveis. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nDê-se vista ao parquet federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010534-2 DIRCE DE LIMA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.113, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017818-9 MARCO AURELIO GONCALVES VICOSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.37, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012792-2 DERLY MARIA GONCALVES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA, CARLOS AUGUSTO VELLOSO DA SILVEIRA, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . FLS.243, 2º PARÁGRAFO (PARA O 3º RÉU, IRB):\r\n\r\n(...), intime-se o Réu para manifestação sobre os referidos esclarecimentos (DO PERITO), em igual prazo. (10 DIAS). Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018813-4 NADIR DA SILVA MACHADO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . FLS.41, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003919-0 HADLEX DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA RITA FERRAGUT) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . FLS.150, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 715359"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0022517-9 VALDIR MUNIZ DA COSTA (Adv. ANELA PALHANO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fl. retro: Indefiro o pleito do autor de nova remessa dos autos ao Contador para atualização do valor depositado a título de RPV, na medida em que dito valor será corrigido de acordo com os índices vigente quando do saque pelo demandante.\r\n\r\nAssim, descabido se mostra o pleito, e na medida em que inexiste necessidade de expedição de alvará de levantamento, conforme já assinado no despacho de fl. 125, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0004700-0 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Cuida-se de ação ordinária proposta por COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES em face do INSS e do FNDE, em cujos autos foi proferida a sentença de fls. 415/426, a qual, julgando improcedente o pedido formulado, fixou a favor dos réus honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nInconformada, interpôs a parte autora o recurso de apelação de fls. 431/449, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 526.\r\n\r\nPor tal motivo, com o retorno dos autos do Tribunal e em atenção ao petitório de fls. 537, foi dado início à execução do julgado, procedendo-se à intimação da parte autora nos termos do art. 475 - J do CPC para o pagamento do quantum indicado.\r\n\r\nOcorre que, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte a parte autora, motivo pelo qual determinou este Juízo às fls. 551 a penhora de tantos bens quanto bastassem para a satisfação do crédito decorrente da presente ação, restando penhorado o imóvel indicado às fls. 554.\r\n\r\nIntimados os credores, requereram os mesmos às fls. 563 a alienação do referido imóvel, pleito este deferido às fls. 564/565, designando-se o leilão para os dias 09 e 23 de junho, nos termos do edital de fls. 575.\r\n\r\nÀs fls. 577/581, petição de lavra da parte autora, encaminhada a este Juízo pelo E. TRF desta Região, aduzindo a nulidade da publicação do acórdão proferido às fls. 526, por ter sido a mesma realizada em nome de patrono diverso daquele anteriormente indicado (fls. 428/429) . \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nAnte ao teor da certidão de fls. retro, reconsidero, por ora, o decisum proferido às fls. 564/565, cancelando-se, desta forma, o leilão designado para o dia 23/06/2008.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que apesar do expresso requerimento da parte autora, não foi, de fato, efetuado o cadastro do advogado indicado pela mesma, conforme certificado às fls. retro, remetam-se os presentes autos à Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal, para que, diante dos fatos acima narrados, adote a mesma as medidas que entender cabíveis ao caso em tela.\r\n\r\nIntimem-se para ciência. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011233-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: HOMOLOGO em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) o valor dos honorários periciais, concordando, assim, com os argumentos trazidos pela autora, e determino que a mesma deposite, em dez dias, o mencionado valor.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0048479-8 CELSO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO GALVAO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Fls. 443/448: Tendo em vista que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça, deverão aos mesmos providenciar a planilha com as alegadas diferenças, referentes aos juros moratórios, bem como deverão providenciar as cópias necessárias para instrução do mandado de citação, nos termos do art.730 do CPC, no que concerne aos honorários advocatícios referentes aos acordos realizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 96.0078067-6 ANTONIO OLIVEIRA RUSSO (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.337) da decisão de fl.335, mantendo-se integralmente a sentença de fls.189/200, dê-se vista à parte autora para requererem o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0022813-4 ALDO RANGEL LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a certidão retro, concedo o prazo adicional de 10 dias para que os herdeiros do autor Aldo Rangel Lopes juntem aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos necessários à comprovação de sua qualidade de herdeiros.\r\n\r\nCom a vinda da documentação apreciarei o pedido de habilitação.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0070433-5 ALCIDES ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ALBERTO CAVALLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . 1. À parte autora para fornecer cópia da petição de fls.701/704, necessária à instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, tendo em vista a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais dos autores que realizaram acordo, conforme julgado abaixo transcrito\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO.\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. O advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, a teor dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. Precedentes.\r\n\r\n2. Não se aplica o disposto no § 2.º do art. 26 do Código de Processo Civil, quando não há aquiescência do causídico no acordo celebrado entre as partes, bem como nos casos em que os honorários advocatícios tenham sido fixados em sentença transitada em julgado. Precedentes.\r\n\r\n3. Após a edição da Medida Provisória n.º 2.226, de 04/09/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 6º da Lei n.º 9.469/97 - regulamentando os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária -, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência para cada causídico, nas hipóteses de celebração de acordo ou transação, passou a ser da respectiva parte, mesmo que os referidos honorários tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. Precedentes.\r\n\r\n4. No caso em tela, sendo inaplicável o art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil e sendo certo que a celebração do acordo administrativo para a percepção das diferenças decorrentes do \"reajuste de 28,86%\" ocorreu antes do advento da Medida Provisória n.º 2.226, de 04/09/2001, deve a ora Agravante arcar com os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença exeqüenda.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(EDcl no REsp 775.115/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 481)\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0105520-9 MAURICEA ELIAS DE ABREU (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. retro: Dê-se vista à autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0003733-0 CARLOS CARDOSO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, FERNANDO BATISTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027135-0 LUIZ AUGUSTO PARGA RODRIGUES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . À parte autora para diligenciar administrativamente o pagamento parcelado dos honorários advocatícios, conforme informado pelo BACEN à fl.892.\r\n\r\nSuspenda-se o processo por 60 dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se o BACEN para manifestação, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015499-8 ROSA MARIA SERRANO DE CASTRO ANDRADE (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020723-2 JOSE HILTON DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS (Adv. PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO, ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x MAISA CRISTINA DO AMARAL NEVES (Adv. PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO, ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO) E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MAISA CRISTINA NEVES, JOSÉ HILTON NEVES, ANGELA CRISTINA NEVES E DYLA NEVES em face da UNIÃO FEDERAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em que pretendem a antecipação dos efeitos da tutela que assegure a percepção da pensão pela 1a autora, até julgamento final da presente ação, em caso de falecimento da 4a autora no curso da presente demanda. No mérito, requer a procedência do pedido, para regularizar definitivamente a guarda de fato da 1a autora à 4a autora, declarando-a beneficiária e dependente econômica daquela, perante os órgãos pagadores da aposentadoria e pensão vitalícia, assegurando-lhe o recebimento de ambos os benefícios previdenciários post mortem da 4a autora. Postulam, ainda, a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que a 1a autora está acometida de uma doença crônica denominada Lúpus Eritematoso Sistêmico, moléstia que pode levar à morte, sem o tratamento médico constante e adequado. Em razão de tal enfermidade, a 1a autora vive integralmente sob a dependência física e econômica da 4a autora, que é detentora de sua guarda de fato desde o descobrimento da moléstia. Aduz, ainda, que a 4a autora recebe proventos de aposentadoria do INCRA e pensão vitalícia de seu finado marido e está com idade avançada, não tendo os 2º e 3º autores, seus pais, condições econômicas de arcar com tal tratamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. Inicialmente, ante o documento de fl.36, defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/2003. À Secretaria para as anotações necessárias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, postergo sua apreciação para após a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência econômica do autor JOSÉ HILTON NEVES que deverá ser feita no prazo de 10 dias. \r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNa hipótese posta, não se vislumbra a possibilidade de ser atendida a pretensão deduzida pela parte autora, pelo simples fato de que ainda não ocorreu o óbito da 4a autora. Como é sabido, o dano exigido pelo artigo 273 do CPC tem que ser concreto e não decorrente de mero temor subjetivo da parte, sendo exigido também que este seja atual ou que, pelo menos, esteja na iminência de acontecer. O simples fato da 4a autora estar com idade avançada não supre o requisito do art.273 do CPC, afastando o perigo na demora.\r\n\r\nAusente o segundo requisito, deixo de apreciar o primeiro.\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e cumprida a determinação acima, relativa ao autor JOSÉ HILTON NEVES, citem-se a União Federal e o INCRA para, querendo, apresentar contestação. Nesta oportunidade, deverão dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021577-0 HAROLDO DE ANDRADE LEAL (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Primeiramente, defiro o benefício de gratuidade pleiteado pela parte autora, nos temos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ vista do termo de Informação trazido pelo Sistema Informatizado de processamento de dados desta Seção Judiciária (fls retro), o qual detectou possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos registrados sob o nºs 2006.51.01.016773-0 e 2006.51.01024391-4, que tramitam nas 05ª e 16ª Varas Federais do Rio de Janeiro, respectivamente, que seja intimada a parte autora a fim de apresentar aos autos, em 30 (trinta) dias, cópia das exordiais/sentenças, caso haja.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021977-5 MANOEL PEREIRA PINTO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor .\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028294-1 MARCOS SILVA DO PRADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as ponderações trazidas pelo autor às fls. retro, retifico o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000325-6 JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . No caso em questão, a CEF fora intimada para cumprir o julgado, no prazo de 30 dias, em 12/09/2008(fls. 227). Em 21/11/2008, protocolizou petição (fls. 230/237) informando que, por motivos operacionais, ainda não tinha sido possível o cumprimento da determinação judicial, requerendo o deferimento de prazo para que pudessem ser tomadas as providências cabíveis. \r\n\r\nA parte autora requer cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo descumprimento de obrigação de fazer que está prevista nos parágrafos 4º e 5o do artigo 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nObserve-se que a aplicação de multa tem seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Na presente hipótese entendo que a aplicação da multa no valor requerido pela parte autora configuraria enriquecimento sem causa, por outro lado, a multa também não pode ter valor irrisório, a ponto de estimular a parte rebelde ao descumprimento da decisão judicial. \r\n\r\nPosto isto, cumpra imediatamente, a CEF a decisão de fls. 227. Transcorridos 10 (dez) dias da publicação desta decisão, fixo em R$ 200,00 a multa cominatória em caso de inadimplemento.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024836-9 FERNANDO MESLIN DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.191/220 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022062-5 GLADSTON CHAVES DE MENEZES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o beneficio da gratuidade de justiça nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que adeque o valor da causa tendo em vista o que dispõe o artigo 258 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 634: Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os documentos solicitados pela Contadoria Judicial: extratos relativos aos Planos Verão (01/89) e Collor (04/90).\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n20 - 97.0033479-1 AURELIO DE OLIVEIRA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS, MAILZA DA SILVA BASTOS, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Instada a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento do valor devido na forma do artigo 475-J do CPC - a título de honorários advocatícios, vem a mesma, a fls. 367, juntar aos autos mera “autorização de pagamento”.\r\n\r\nAcrescente-se a isso o fato de que a ré não logrou comprovar a recomposição do saldo da conta vinculada do autor no valor de R$ 361,10.\r\n\r\nAssim, ante o descumprimento do comando judicial de fls. 366, que seja dado vistas à parte autora para que requeira o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0102640-3 ALVARO CORREA ANDRADE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x ANITO CORREA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Recebo os embargos de declaração oferecidos pela parte autora a fls. 943/948 como mera petição e reconsidero o despacho de fls 949, eis que, em se tratando de demanda com litisconsorte e diferentes procuradores, é conferido às partes o prazo especial consubstanciado no artigo 191 da lei adjetiva civil.\r\n\r\nAntes, porém, de receber a apelação interposta a fls. 943/948 pela parte autora, determino-lhe o prazo de cinco dias a fim de que a subscritora da aludida peça aponha a sua assinatura, na medida em que a mesma se encontra apócrifa.\r\n\r\nApós, tendo em conta o teor da certidão retro, devolva-se o prazo para recurso aos patronos que subscrevem a petição formulada a fls. 954.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0104452-5 ALCIR DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Com vistas a analisar o teor da petição formulada pela parte autora a fls. 320, assinalo-lhe o prazo de dez dias para que traga aos autos cópia da inicial e da sentença do processo que tramitou na 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, registrado sob o número 93.0009784-9.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n23 - 99.0059660-9 EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o teor da petição formulada pela Caixa Econômica Federal a fls, 236/237, no sentido de que procedeu à transferência determinada a fls. 234/235, afora com relação aos valores creditados a título de juros de mora ( o que geraria um enriquecimento ilícito sem causa do autor), determino que seja dado vistas à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0063496-9 LINDEMCY PIRINEUS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, RICARDO BASILE D'ALMEIDA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À vista da informação constante da fls. 325/326 de que os autos foram retirados desta Secretaria por pessoa estranha a esta relação jurídica processual, devolva-se o prazo de dez dias à parte autora pelo prazo de cinco dias, em razão do desarquivamento.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.006739-3 ALEXANDRE MORAES DA EIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES, RUTH CELESTINO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Esclareça a Caixa Econômica Federal, em dez dias, o motivo pelo qual procedeu ao crédito de R$ 47.997,50 (fls.344) na conta vinculada do autor quando, pela confecção do Contador Judicial a fl. 297, o importe devido remonta o valor de R$ 63.893,13. Na oportunidade, deverá trazer aos autos, o comprovante da diferença devida, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.021986-0 WILLAN DA SILVA FERREIRA (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Fls. 211: Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003154-6 IWONE LIMA LACERDA MARINHO (Adv. JULIUS CESAR CONFORTI, RENATA VILHENA SILVA, RODOLFO LEIVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tratam os autos de ação intentada por IWONE LIMA LACERDA MARINHO em desfavor do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando-se que seja este compelido a abster-se de limitar o tratamento consistente em radioterapia com intensidade modulada de feixe (IMRT), indispensável à sobrevivência da parte autora, inclusive com pedido de antecipação de tutela, bem assim para custear o tratamento total da mesma - R$ 86.504,75 - à época do ajuizamento da ação, no Hospital Sírio e Libanês, em São Paulo, até que se dê a alta médica definitiva. \r\n\r\nOs efeitos da antecipação de tutela foram concedidos, em decisão exarada a fls.216/218.\r\n\r\nContra tal decisão, o BACEN interpôs o recurso de agravo (cujas cópias constam das fls. 236/244), na modalidade instrumento, com pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nPeça de bloqueio adunada a fls. 249/272. \r\n\r\nOfício nº 297/2006 - fls. 398, do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, comunicando que foi atribuído efeito suspensivo ao agravo intentado, determinando-se (fls. 399/403) a imediata suspensão do cumprimento da decisão a quo, até pronunciamento definitivo daquela Corte, e até decisão final do procedimento ordinário. Outrossim, determinou-se que o Seguro-Saúde Centrus venha a ressarcir a autora do custeio de seu tratamento de saúde feito junto ao Hospital Sírio e Libanês.\r\n\r\nDecisão definitiva do agravo de instrumento (fls. 489/495) confirmou a decisão prolatada a fls. 399/403 para declarar a inexistência de obrigação em custear o tratamento em rede não conveniada, com a ressalva da opção de livre escolha da parte autora, com o reembolso na forma do artigo 41 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central - PASBC.\r\n\r\nRecurso especial interposto pela autora, inadmitido a fls. 498.\r\n\r\nDesta feita, considerando-se o estado em que se encontra o processo, que me venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011881-4 JULIO SINGER (Adv. ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alega a parte autora, em petição formulada a fl. 64/65, que parte dos valores penhorados - fls. 60/62, decorre de seu benefício previdenciário, pugnando, por isso o desbloqueio da quantia retida na conta nº 17683-1, Banco Itaú, agência 0607.\r\n\r\nTodavia, a documentação acostada a fls. retro, referente à comprovação de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, não tem o condão, por si só, de provar que os valores bloqueados em conta do Banco ITAÚ são os correspondentes ao benefício previdenciário, fazendo-se mister, para tanto, que sejam trazidos aos autos extratos do banco mencionado.\r\n\r\nAssim, que seja intimada a parte autora para que em dez dias faça prova do conteúdo da petição de fls. 64, devendo trazer os extratos do banco supra referenciado.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.490259-3 FABIO CARVALHO DA SILVA (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida a fls.188/189. Nomeio perita do Juízo e com endereço conhecido por esta Secretaria, na especialidade de oftalmologia, a Dra Márcia Cristina Pimenta de Sousa e Silva, que deverá apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIndiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem quesitos , em 05 (cinco) dias, simultaneamente.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada para ciência de seu encargo, cientificando-lhe de que tem o prazo de 5(cinco) dias para apresentar as escusas permitidas pela lei (art.146 c/c 423 do CPC) ou requer sua substituição por carência de conhecimentos técnicos ou científicos para o caso (art.424/CPC). Em caso de aceitação, deverá, desde logo, designar dia, hora e local para a realização de seu mister, com antecedência de pelo menos trinta dias, bem como apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nCom a proposta, dê-se vista à parte autora para dizer se persiste o interesse na perícia. Em caso positivo, ao expert, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, que seja dado vistas às partes pelo prazo de dez dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAo final, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005109-8 LAURA VIEIRA DA SILVA (Adv. IAN PEDRO LINS KIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008896-6 JOAO ALBERTO DE ARAUJO BENEDITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.014062-9 MARIA DA GLORIA MARIANO (Adv. MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fls. 23/24: O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças”. \r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. Além disto, na hipótese específica dos autos, não há qualquer complexidade hábil a afastar a competência dos JEF's, sendo certo que as contadorias judiciais corriqueiramente prestam seus serviços de cálculos imprescindíveis à apuração do quantum debeatur.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, observe-se o aresto transcrito in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA.\r\n\r\n1. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\n2. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos \r\n\r\nà pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento\r\n\r\nda demanda.\r\n\r\n3. Não há vedação legal de que conste no pólo passivo de demanda \r\n\r\najuizada nos Juizados Especiais Federais entes públicos diversos\r\n\r\ndaqueles mencionados no 6°, II, da Lei 10.259/01, em face do caráter\r\n\r\nsuplementar emprestado ao artigo 8º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4. A Lei n.° 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas\r\n\r\nque envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a\r\n\r\n60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos\r\n\r\nJuizados Federais.\r\n\r\n5. Agravo regimental não provido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA97377 Processo: 200801535607 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 24/09/2008 Documento: STJ000339087, publicado 13/10/2008, Relator Castro Meira)\r\n\r\nPelo exposto, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SADJE para as medidas necessárias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014951-7 ANGELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS (Adv. DANIEL DE MARCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a produção de prova testemunhal pretendida pela parte autora a fls. 49, eis que desnecessária ao deslinde da presente demanda. Todavia, defiro, desde já a produção de prova documental superveniente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015872-5 MARIA DOS PRAZERES DE SOUZA DAVID (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000030/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por MARIA DOS PRAZERES DE SOUZA DAVID em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a correção de aplicação da correção monetária de saldo em caderneta de poupança de titularidade da parte autora ex vi dos planos econômicos oriundos do Governo brasileiro.\r\n\r\nProcuração acostada a fls. 07. Peça de bloqueio, fls. 16/33.\r\n\r\nProposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal nas condições esposadas a fls. 38/40. Anuência da parte autora a fls. 48, pugnando, por conseguinte, pela homologação da transação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018003-2 ANTONIO AZEVEDO DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019153-4 DJALMA NEVES BILBAO E OUTRO (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça pretendido pela parte autora, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de litispendência ou coisa julgada detectada pelo Sistema Informatizado de processamento de dados desta Seção Judiciária com relação ao processo de nº 2003.5151080445-6, que tramita no 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, determino que a parte autora traga aos autos, em dez dias, fotocópia da exordial, bem como da sentença, caso haja. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020786-4 CECILIA ABIGAIL NESTI TEIXEIRA PINTO (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS, SERGIO PERRINI BODART, DEBORA LUCENA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias. Neste caso, deverá o autor proceder ao recolhimento da diferença de sessenta e quatro centavos, a título de custas, na medida em que não é possível a fixação de custas processuais inferior a R$ 10,64, ainda que o cálculos não ultrapassem este valor.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022284-1 ABEL RODRIGUES DE SANTANA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SES SENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 00.0153719-9 WALDIR NENLER KOPKE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuidam os autos de ação ajuizada por WALDIR NENLER KOPKE, pelo rito comum ordinário em desfavor da UNIAO FEDERAL, colimando-se anular a Portaria que o reformou no posto de 3º Sargento, bem assim obter reforma no posto de Primeiro Tenente, com proventos de Capitão, ao sustento de ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço do Exército em decorrência de alienação mental. Além disto, postula os benefícios estatuídos no Decreto-Lei nº 8795/46 e na Lei nº 288/48.\r\n\r\nA sentença proferida pelo juízo a quo (fls. 84/88) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Ré a alterar o ato de reforma do autor, de sorte a enquadrá-lo no artigo 1º da Lei 2579/55.\r\n\r\nA decisão proferida pelo juízo ad quem (voto vencedor) manteve a sentença objurgada, no entanto, acrescentou tão-somente que a reforma do Autor há que se fazer na graduação de Terceiro Sargento, com os proventos de Aspirante Oficial, nos termos da bem fundamentada decisão de fls. 128/131.\r\n\r\nRecurso especial interposto pela parte autora inadmitido, conforme razões contidas a fls.149/151. Contra tal decisão, interpôs a União Federal agravo de instrumento.\r\n\r\nPelo todo o exposto, determino a suspensão deste feito até ulterior decisum a ser proferida na instância Superior.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.016514-7 LAPIDACAO AMSTERDAM S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Ante o informado pela União Federal às fls. 2845/2849, intime-se a impetrante para que, em 15 dias, dê cumprimento ao acórdão transitado em julgado, que determinou a liberação das mercadorias, porém, com o pagamento do imposto pertinente, acrescido da multa de setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido, se acaso não procedeu ao ali determinado.\r\n\r\nO pagamento do valor deverá ser feito por meio de DARF, sob o código nº 2796, no montante de R$ 720.725,09, apresentado à fl. 2848 e atualizado até 31/10/2008.\r\n\r\nCom a informação do recolhimento, a União Federal (Fazenda Nacional) para ciência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 00.0205608-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE ROBENIL DAMASCENO (Adv. LUIS FERNANDO COSTA). . Tendo em vista o silêncio do executado, à exeqüente para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n42 - 96.0019671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x BENEDITO MARIANO GAIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 97 : Indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela exeqüente, eis que não comprovada efetivamente a fraude alegada, não sendo possível concluir dos documentos acostados que tenha havido abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que possa determinar a fraude na execução.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de trinta dias para que o exeqüente apresente bens passíveis de penhora.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000530-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUSSARA ESTOLLER ALEXANDRE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei n.8952/94 ao artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.006705-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x INALDA LUCIA PENALBER GONÇALVES (Adv. NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA). . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 123/136 reconsidero a decisão de fls. 90 em que foi deferida a penhora on line.\r\n\r\nA exeqüente para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.024681-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x CONSERVATORIA PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS. . Tendo em vista a decisão do E. TRF - 2a. Região (fls. 54/55) intime-se a CEF para que cumpra o determinado no despacho de fls. 36. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033975-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO RUBENS JUSTINO LESSA. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.815965-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILIA HELIANA PAIVA LIMA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.816019-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022058-3 AURORA AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. ISAAC RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que forneça a este Juízo declaração de sua hipossuficiência, de próprio punho, para fins de concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022405-1 PLANET CHILDREN IND/ COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro: Abra-se vista ao autor para que dê início à fase do cumprimento da sentença, apresentando os cálculos devidos, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021053-0 SOLANGE MARIA CAVALCANTI ALCANTARA (Adv. PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA, MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022627-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARLENE DE MATOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). . I - Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se à mesma, desde já, a requisição do valor incontroverso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.006341-2 ANTONIO BOMFIM ROSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme despacho de fl.312:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.005341-1 EULALIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . “Com o retorno, intime-se a CEF e a União Federal para que se manifestem sobre provas, no prazo de dez dias.”\r\n\r\n(despacho de fls. 279).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011718-4 JUREMA DA COSTA BATISTA - ESPOLIO x JORGE ANTONIO VICENTE DA SILVA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme despacho exarado fls. 105, iniciado o prazo de dez dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.027755-2 LAURIMEA VIANNA DE FREITAS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . CONFORME DECISÃO DE FLS.117/118.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009537-5 CAPES-CENTRO DE INVESTIGACAO E CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO S/C LTDA (Adv. SEBASTIAO FIORETT, ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Iniciado o prazo da parte ré para especificar provas, caso queira, em dez dias, conforme despacho de fl. 35.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.014476-3 VALMIR VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Iniciado o prazo da parte Ré (CEF) para especificar provas, caso queira, conforme despacho de fl.30.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028202-3 FERNANDO FONSECA MENEZES (Adv. JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Iniciado o prazo da parte ré para especificar provas, caso queira, em dez dias, conforme despacho de fl. 18.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 714075"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028794-6 RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VITOR TADEU CARRAMAO MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da União Federal postulando seja condenada a restituir-lhe o equivalente a 27,5% sobre R$ 782.000,00, devidamente corrigido a partir do trânsito em julgado, além de verba de sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que no ano de 2003 prestou serviços advocatícios à empresa Tolentino & Melo Assessoria Empresarial tendo recebido R$ 782.000,00. Que seu contador equivocadamente recolheu o tributo no lugar da pessoa jurídica responsável pelo recolhimento. Que o sujeito passivo correto seria a empresa a qual tem o dever de recolher na fonte como substituto tributário.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/22.\r\n\r\nContestação de fls. 32/37 suscitando falta de interesse em agir eis que não foi efetuado o pedido de restituição em sede administrativa. No mérito postula pela improcedência. Caberia à empresa contratante reter o valor do imposto na fonte. Como não o fez, o contribuinte efetuou espontaneamente o pagamento do tributo que é efetivamente devido.\r\n\r\nRéplica de fls. 43/56.\r\n\r\nEm provas, nada mais é requerido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar a preliminar eis que em nosso sistema jurídico não constitui condição para o regular exercício do direito de ação o prévio exaurimento da via administrativa.\r\n\r\nNo mérito, porém a improcedência é de rigor.\r\n\r\nO pedido do autor se funda nos seguintes argumentos:\r\n\r\na) o autor teria recebido a título de remuneração por serviços prestados a quantia de R$ 782.000,00;\r\n\r\nb) caberia à empresa pagante reter o imposto de renda na fonte e não o fez;\r\n\r\nc) o autor recolheu espontaneamente o imposto no lugar do substituto tributário;\r\n\r\nd) o imposto não é devido.\r\n\r\nOra, ensina VICENTE GRECO FILHO:\r\n\r\n“Ônus processual é a situação em que a prática de determinado ato leva a parte a obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. O conceito de ônus não equivale ao de dever. Dever é obrigação, a que, no outro pólo da relação jurídica, corresponde um direito. O descumprimento do dever ou da obrigação gera o direito oposto da prática coativa da conduta ou acarreta uma sanção, específica ou compensatória. Ônus é a oportunidade de agir, prevendo a lei, no caso de omissão, determinada conseqüência jurídica que a parte escolhe livremente ao outro sujeito da relação jurídica não é dado o poder de compelir a titular do ônus agir. Só a este cabe decidir se atua, ou não, aceitando os efeitos da ação ou omissão”...\r\n\r\n“A distribuição do ônus da prova, portanto, não pode fundar-se no interesse de provar, mas no interesse em afirmar certo fato: ao autor interessa afirmar os fatos constitutivos do seu direito e, portanto, compete prová-los, e ao réu interessa afirmar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, daí, também, o ônus de a estes provar”...\r\n\r\n“O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; estes são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\n(Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol. 5ª ed., págs. 12, 183, 184)\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpria ao autor junta o recibo fiscal do valor recebido a título de prestação de serviço, o que não fez, sendo certo que o documento de fls. 14 (TED para comprovação de transferência de valor para sua conta) não é substitutivo daquele documento fiscal.\r\n\r\nEm segundo lugar, para saber-se se pagou imposto indevido, cumpria inclusive apresentar sua declaração de ajuste do ano de 2004, ano base 2003 para que se fizesse acerto de contas. Até porque DARFs provam recolhimento de tributo mas não fato gerador ou a causa de seu pagamento.\r\n\r\nConsiderando que o autor não se desincumbiu de seu ônus, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0147089-2 THEREZA EDINA DE CASTRO PITANGA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, RENATO MELGACO DE MELLO, NARIMAR AMARAL CIUFFO, LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . I - Fls. 335 - Indefiro por ora a intimação da União Federal para apresentação de fichas financeiras, eis que a correta qualificação das partes é pressuposto de validade do processo, sendo necessária para a individualização dos sujeitos da relação processual e para a prática dos atos de comunicação. Ademais, é ônus da parte autora requerer adequadamente a execução.\r\n\r\nIsto posto, considerando que já foi feita pesquisa no site da Receita Federal e na CEG às fls. 283/290 e 318/327, intimem-se os autores THEREZA EDINA DE CASTRO PITANGA, EMILIA GOMES MEDEIROS, MIGUEL EDMAR SOARES ARRUDA, ESTERINA SARRO LOPES e MARIA AUGUSTA ANDRADE AZEVEDO por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para que a forneçam seu endereço atualizado, bem como promovam o prosseguimento do feito, requerendo a execução do julgado em 20 (vinte) dias sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nII - Fls. 311 - Intimem-se os sucessores de AILTON FRANCISCO DA SILVA no endereço de fls 310/311 a fim de que requeiram adequadamente sua habilitação nos autos, bem como dêem prosseguimento ao feito requerendo a execução em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos. \r\n\r\n(pv/mb/MA)\r\n\r\n3 - 95.0026391-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls.748/928 - Tendo em vista que o objeto da presente ação é diverso dos objetos dos processos nºs 95.0020434-7 e 92.0021797-4, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n4 - 98.0000507-2 HERTHILEA GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 413 - Dê-se baixa e arquive-se aguardando a prescrição. (pv/MA/mb)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018655-3 LAUDEMYR MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009800-0 RUTH ELOY TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFRIO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro no art. 295 e art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021403-0 SEBASTIANA JUDITH (Adv. MARLENE ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010044-5 RONILDO FERNANDES (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016252-9 ELIZABETH ROSA QUERES DE MESQUITA (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . DECISÃO\r\n\r\nELIZABETH ROSA QUERES DE MESQUITA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a incluir as verbas suprimidas de seus proventos.\r\n\r\nAo final, requer a condenação da ré a incluir em seus proventos as verbas relativas a Grat. Des. At. Cient. e Tecn. GDACT, bem como o pagamento das diferenças apuradas desde a época em que deixou de ser paga a referida gratificação. Requer ainda a aplicação do índice de correção monetária aplicável aos tributos em atraso para fins de correção dos valores a serem pagos em atraso.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que se aposentou como funcionário do Ministério da Saúde; que sua aposentadoria se deu com fundamento na Emenda Constitucional nº 41/03; que mesmo após sua aposentadoria continuou recebendo a gratificação sob a rubrica GRAT DES ATA CIEN E TECN GDACT, perfazendo um total a mais em sua remuneração de R$ 440,24; que a referida gratificação deixou de ser paga, mediante o fundamento de que, em razão do fim da paridade com os servidores da ativa, por força da EC 41/03, a mesma não seria devida.\r\n\r\nDecisão de fls. 29/30 declinando da competência para uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista o domicílio da autora.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 33 requerendo a reconsideração da decisão, eis que seu domicílio é na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecisão de fl. 34 reconsiderando a decisão de fls. 29/30 e determinando que a parte autora esclarecesse se o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido.\r\n\r\nÀs fls. 37 a parte autora emendou a inicial atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00.\r\n\r\nDespacho de fls. 39 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de ré às fls. 43/55 aduzindo que a autora foi aposentada com fundamento no artigo 186, inciso I, da Lei 8112/90. Desta forma, com base na EC 41/03, o cálculo da aposentadoria baseia-se pela média aritmética das 80 últimas contribuições e o proventos passaram a ser todos unificados em uma só rubrica.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nO indeferimento da liminar é de rigor, adotando as razões de decidir elencadas na contestação e abaixo transcritas:\r\n\r\n“Saliente-se que a servidora foi aposentada com fundamento no artigo 186, I, da Lei 8112/90:\r\n\r\nArtigo 186 - O servidor será aposentado:\r\n\r\nI- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.\r\n\r\nE artigo 40, §1º, I, da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/03, conforme processo nº 25410.001186/2004.\r\n\r\nA proporcionalidade dos proventos é em decorrência de que a enfermidade da servidora não estava prevista no artigo 186, I, da Lei 8112/90, não era decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável e não necessitava de curador para o recebimento dos proventos de aposentadoria, o que não integralizava os proventos.\r\n\r\nAcontece que, conforme a EC nº 41/03, o cálculo da aposentadoria baseia-se pela média aritmética das 80 (oitenta) últimas contribuições. De acordo com a EC nº 41/03, os proventos passaram a ser todos unificados em uma só rubrica (proventos básicos), justificando assim, o não pagamento em separado das gratificações pleiteadas pela autora. (GRAT DES ATA CINET E TECN GDCT).”\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022727-5 FERNANDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 67/107 - Recebo a emenda.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto à tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003773-9 OSVALDINO ROCHA DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008944-2 MARILDA MARTINS ROCHA (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022988-4 FLAMARION PINTO DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá juntar cópia da inicial e eventuais sentenças, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 62. (MA/vm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0019560-9 JOSE JEAN DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Fls. 267 - Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/MA/mb)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.026030-2 WANDERLEY DE SOUZA MATOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VILSON LIMA DE ABREU). . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 422), remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 06/05/2009, às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(MA/sp)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000904-0 JOSE VICENTE FERREIRA - ESPOLIO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fls. 245 - Fixo prazo de 10 (dez) dias para manifestação da CEF e EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS tendo em vista o lapso já decorrido. Não havendo notícia de acordo, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022494-7 MARLY LUIZ FIGUEIROA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015868-6 ANTONIO DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 06/05/2009, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(MA/sp)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021410-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REP/ P/ LISIANE FELISBERTO HELIODORO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009320-2 JOAO DOS SANTOS CARDOSO FILHO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022656-1 ADALTON ALBUQUERQUE MESQUITA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I- Tendo em vista que os autores pleiteiam a revisão de cláusula de contratos distintos e considerando que constitui faculdade do juiz, a quem incumbe a condução do processo, determinar o desmembramento do feito a fim de evitar dificuldades na sua tramitação, determino o desmembramento do feito tendo por base o número de contratos em questão, devendo permanecer nestes autos apenas o autor ADALTON ALBUQUERQUE MESQUITA e autuadas outras 2 ações para cada grupo de autores que encabecem cada um dos contratos remanescentes (nos 0203.8.8000016-2 e 0208.3.8029793-0).\r\n\r\nForneçam os autores, no prazo de dez dias, cópias das peças necessárias ao desmembramento, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Os autores ADALTON ALBUQUERQUE MESQUITA, JORGE FRANCISCO DOS SANTOS e ANA LÚCIA CONCEICÃO CRUZ celebraram com a CEF em 01/07/1992, 01/07/1992 e 09/02/1993, respectivamente, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujos instrumentos às fls. 13/19, 26/33, 37/44, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado por Adalton Albuquerque Mesquita o montante de Cr$ 69.919.696,00, a ser pago em 240meses, com juros efetivos de 9,598% ao ano; por Jorge Francisco dos Santos o montante de Cr$ 70.019.701,00, a ser pago em 240meses, com juros efetivos de 9,7068% ao ano; por Ana Lúcia Conceição Cruz o montante de Cr$ 212.983.423,00, a ser pago em 240meses, com juros efetivos de 10,69% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas ao FGTS para os dois primeiros autores e atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável às cadernetas de poupança para a 3ª autora.\r\n\r\nRequerem, em pedido definitivo: a) aplicação do PES retroativamente à assinatura do contrato; b) a observância do percentual da variação salarial de cada autor nas respectivas datas bases; c) seja observado o limite máximo de 30% de comprometimento de renda; d) a devolução da quantia paga a maior; e) a vedação do uso da TR para reajuste das prestações e do saldo devedor; f) a declaração de nulidade do parágrafo 1º da cláusula 8º, cláusula 10ª e seus parágrafos 1º e 3º e cláusula 13ª.\r\n\r\nComo causa de pedir aduzem que a ré vem desrespeitando o PES/CP como índice de correção das prestações, tornando inviável o cumprimento da obrigação pactuada; que o percentual inicial de comprometimento de renda deve ser observado; que as prestações estão sendo corrigidas pela TR; que o uso da TR como fator de correção foi declarado inconstitucional pelo STF; que a aplicação de índices diversos para correção da prestação e do saldo devedor acarreta impossibilidade de pagamento do mútuo.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora: \r\n\r\na) junte declaração de hipossuficiência e de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) promova, adequadamente, o depósito das parcelas controvertidas, bem como daquelas eventualmente se encontram atrasadas;\r\n\r\nc) traga aos autos certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0108471-3 ROSA LUIZA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph)\r\n\r\n23 - 98.0014009-3 PRONABEL COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA (Adv. IDERALDO DOS SANTOS BIECO, CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA) x HERVANARIO PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. MARCOS TOMANINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n24 - 98.0023344-0 NEUSA COSMO TRINDADE E OUTRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu embargos de declaração do despacho de fls. 276, item II, proferido nesta ação ordinária, movida por NEUSA COSMO TRINDADE e outra, com fulcro no art. 535, inc. I do Código de Processo Civil, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, eis que determinou a intimação do réu na forma do artigo 475-J do CPC, não havendo nos autos sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante quanto à obscuridade apontada.\r\n\r\nO despacho de fls. 276 determinou a intimação do réu, na forma do artigo 475-J, para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. Ocorre que o dispositivo do artigo 475-J somente pode ser usado para caso de cumprimento de sentença, o que não ocorre in casu, haja vista que não há qualquer condenação imposta à CEF, sendo que a sentença extintiva de fls. 58 quanto à ausência de recolhimento de custas processuais foi anulada pela decisão de fls. 72/73.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para reconsiderar o item II de fls. 276 e, conseqüentemente, o item III da decisão de fls. 255.\r\n\r\nII - Considerando a decisão de fls. 72/73, anote-se a gratuidade de justiça na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nTendo em vista que as autoras remanescentes CLEUSA DA CONCEIÇÃO COSMO MAIA e NEUSA COSMO TRINDADE declararam às fls. 96 e 98 não terem firmado o acordo previsto na LC 110/01, cite-se a CEF.\r\n\r\nCom a resposta, certifique a Secretaria quanto à tempestividade e a seguir dê-se vista à parte autora para manifestação em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.(fc)\r\n\r\n25 - 99.0000973-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x EDUARDO DE SOUZA PENTEADO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nO acórdão de fls. 110/117 decretou a nulidade do processo a partir da citação editalícia de fls. 32/33 em razão do não atendimento a algumas das formalidades legais, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Com efeito, uma vez que não há nos autos um exemplar de cada anúncio de que trata o inciso II do art. 232 do CPC, não há comprovação de que o edital de citação foi publicado pelo menos duas vezes na imprensa particular (art. 231, III), requisito indispensável à validade do ato, tendo em vista a precariedade da citação por edital.\r\n\r\nComo é sabido, a informação precisa ser divulgada em meio capaz de fazê-la circular entre as pessoas que conhecem o citando e que levarão ao conhecimento dele a existência da propositura da demanda, dado ser notório que a maioria das pessoas não tem o hábito de ler o Diário Oficial.\r\n\r\nCaso se permitisse apenas a publicação no órgão oficial, estar-se-ia impedindo que o réu fosse regularmente citado para se defender no processo, deste participando até a sentença. Conseqüentemente, princípios constitucionais basilares como o do contraditório e o da ampla defesa estariam sendo, a todo momento, ferido. A falta de publicação em jornal local não pode passar despercebida, pois acarreta a nulidade da citação e, portanto, do processo, tanto que pode ser alegada a qualquer momento pela parte e decretada ex officio pelo juiz”.\r\n\r\nCom o retorno dos autos a este Juízo, foi determinada a intimação da União Federal para promover a citação por edital nos termos do acórdão.\r\n\r\nEntretanto, não consta nos autos a publicação do edital de citação em jornal de circulação local, apenas na imprensa oficial (fls. 144/147).\r\n\r\nDesta forma, ausente o requisito do item III do art. 232 do Código de Processo Civil, decreto a nulidade da citação editalícia realizada às fls. 144/147 e, por conseqüência, revogo a decisão de fls. 149 que decretou a revelia do réu EDUARDO DE SOUZA PENTEADO.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 232 do Código de Processo Civil. Intime-se a União Federal para cumprimento do disposto no inciso III do referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019396-0 NELIA D AVILA PINTO FREIRE (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO, RAFAEL MENDES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 160 - Tendo em vista o parecer da contadoria atestando o integral cumprimento do julgado não havendo resíduo devido, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/sp)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019844-8 ISA MARIA DA COSTA SILVA VIANNA (Adv. ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . I - Fls. 877: Nomeio Peritos do Juízo os Doutores RICARDO TEIXEIRA FERNANDES, na especialidade de oncologia, e MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, na especialidade de neurologia, em substituição aos anteriormente designados, que deverão ser intimados para dizerem se aceitam o encargo cientes de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo aceitação, ficarão desde logo intimados a designar data para o exame médico da autora em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias a fim de possibilitar a sua intimação para comparecimento, informando ao Juízo em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 885/908: Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 885/908. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009284-5 NORMA DA CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017011-0 JOAO BERNARDO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 316/317 e 321/324: Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 316/317 e 321/324, os autores JOÃO BERNARDO DE SOUZA BARROS, ENILDA SANTOS MATTA e JORGE ROBERTO RIBEIRO LAGUARDIA firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de suas contas vinculadas de FGTS postulada nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com relação aos autores JOÃO BERNARDO DE SOUZA BARROS, ENILDA SANTOS MATTA e JORGE ROBERTO RIBEIRO LAGUARDIA, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão destes autores.\r\n\r\nII - Fls. 318/319: Informe o autor JOSÉ CARLOS DA COSTA MELLO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão deste autor.\r\n\r\nIII - Após, republique-se o item III de fls. 305.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018628-1 MARILENE LIMA SOUZA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Fls. 76/77 - À SEADI para exclusão do BANCO ITAÚ S/A. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.007573-6 AVS SEGURADORA S/A (Adv. MICHEL GUERRERO DE FREITAS, AFONSO RODEGUER NETO, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS, MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (jrz)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009212-6 CELIA MARIA OGNIBENE CANTHE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do(s) autor(es), creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças não prescritas apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118) conforme índices de atualização das contas fundiárias.\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012584-3 ANA LUIZA RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF sobre provas em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de prova pericial formulado pela autora às fls.95 e remessa dos autos à Contadoria. (ma)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013133-8 GUY JEAN PIERRE DE GUSSEN E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, percebe-se que nesta ação busca-se revisão de saldo da(s) conta(s) de poupança de titularidade de GUY JEAN PIERRE DE GUSSEM, cujo número afirma desconhecer; bem como da conta nº 00871158-5, agência nº 202 de titularidade do Sr. ROGER GUY DE GUSSEM, aparentemente falecido, e cujo espólio estaria sendo representado por seu filho, Sr. GUY JEAN PIERRE DE GUSSEM, primeiro autor.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a existência de 2 (dois) filhos, conforme certidão de óbito de fls. 20, informe a parte autora se foi aberto inventário em nome do de cujus, fornecendo cópia da inicial, sentença e termo de inventariança, de modo a comprovar a regularidade da representação. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista a ré por 10 dias, que deverá em seu prazo cumprir corretamente o despacho de fls. 80, informando se existe conta poupança em nome do autor GUY JEAN PIERRE DE GUSSEM, CPF nº 108.481.187-15, juntando aos autos os extratos dos períodos perseguidos nesta ação também com relação a este autor, ou justificando sua não apresentação.\r\n\r\n(pv/MA/mph)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015548-3 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 201/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021657-5 ALEX CASTRO DE LIMA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 74/75, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.028718-1 JOAO DOMINGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 187/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do(s) autor(es), , creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas devidas no período entre novembro de 1977 e novembro de 1985 deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031570-0 EDVAR CORREA DE MEIRELES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento de fls. 25.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos. (MA/mph)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013215-3 MARIA DE FATIMA SILVA ZACARIAS (Adv. MARCELO SCHNEIDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019880-2 MARILDA SOARES BRAGA RIBEIRO (Adv. MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o réu é sociedade de economia mista e não possui foro privilegiado nesta justiça (art. 109, inciso I, C.F./88), este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNesse sentido dispõe o Egrégio STJ:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1.A competência Cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (artigo 109,I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual.\r\n\r\n2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades postular seu ingresso na relação processual, até porque “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (súmula 150/STJ). (STJ, CC nº 48.182/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, proferido em 10/03/2005)\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe. (ma)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021699-3 ILZA LIMA MENEZES (Adv. SIMONE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.), assim esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, devendo ainda em ambos os casos formular os pedidos específicos e indicar os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta poupança e os períodos em que ocorridos, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Em igual prazo deverá a parte autora promover a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, no, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, além de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 20, bem como dos os extratos de conta poupança que comprovem a existência de saldo nas épocas dos expurgos objetos da , por se tratar de ônus da propositura, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023632-3 SOUZA CRUZ S/A (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Fls.315/319 - Mantenho a r. decisão de fls.310 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVinda a Contestação ou certificada pela Secretaria a sua ausência, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.(ap)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 91.0032317-9 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018978-3 LUIZA CANDIDA PRIMO CEZAR (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA. Custas pela exeqüente que delas ficará isenta se juntar declaração de patrocínio gratuito. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 94.0044416-8 JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 563/569 e 579 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF e considerando que decorreu o prazo da intimação editalícia sem oposição de terceiros, defiro a HABILITAÇÃO requerida por MERCIA VERONICA ARAUJO CORTES nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de JOÃO CARLOS DE ALMEIDA MAIA, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nII - Tendo em vista o teor de fls. 560, II, à sucessora. \r\n\r\n(MA/mb/mph)\r\n\r\n46 - 95.0005786-7 HELENA TUMA MONTEIRO (Adv. EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO) x ELBIO MELLO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x JOSE BARRETO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fixo prazo aos autores de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 439, final. (MA/vm)\r\n\r\n47 - 95.0045115-8 MARIA DEL PILAR LOPEZ FERREIRA E OUTROS (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por MARIA DEL PILAR LOPEZ PEREIRA e outros em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do saldo de suas contas de FGTS para inclusão dos expurgos referentes aos meses de junho de 1987, março de 1990, abril de 1990 e maio de 1990, sem especificar os percentuais que entenderia devidos, pagando-se as diferenças devidas acrescidas de juros legais e correção monetária.\r\n\r\nInicial de fls. 02/17.\r\n\r\nIntimada a juntar aos autos cópias da inicial, sentença e acórdão do processo nº 97.01020154 da 24ª Vara Federal, conforme fls. 609, a autora SONIA ALBERTO MADEIRA DE LEY quedou-se inerte.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAlega a CEF às fls. 554 que a autora SONIA ALBERTO MADEIRA DE LEY já teve sua conta vinculada reconstituída, bem como já sacou os valores devidos, por força de decisão proferida no processo nº 97.01020154, que tramitou perante a 24ª Vara Federal.\r\n\r\nOra, a única forma de se confirmar esta informação seria a juntada das cópias determinadaS às fls. 609, o que a autora não fez, presumindo-se seu desinteresse na execução. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, inciso I do CPC, com relação à autora SONIA ALBERTO MADEIRA DE LEY. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão desta autora, bem como do autor JOSÉ ROBLES VIDAL, conforme decisão de fls. 403.\r\n\r\nII - Fls. 583, 612 e 614: Intimem-se pessoalmente os demais autores para ciência do valor atualizado pelo Contador Judicial às fls. 583, bem como o patrono por publicação.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n48 - 97.0022726-0 MARIA DOMINGAS TARGIANI E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 338 - Aos interessados para autenticação. Prazo: 10(dez) dias. Como nada mais foi oposto ao pedido, a seguir voltem para homologação da habilitação. (MA/mph)\r\n\r\n49 - 98.0022735-0 SERGIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ROGERIO DE SOUZA CHIRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nSÉRGIO BARBOSA DE SOUZA propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação do réu à correção de sua conta vinculada de FGTS, aplicando os percentuais de 26,06%, 47,31%, 84,32%, 44,80%, 21,87%, 2% e 1,5% referentes aos expurgos ocorridos nos meses de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, fevereiro/91, Março/91 a junho/92 e agosto/92 a maio/93, acrescidos de juros, correção monetária e honorários de sucumbência. \r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nA sentença de fls. 50/61, parcialmente modificada pelos acórdãos de fls. 103 e 158, concedeu ao autor os índices de 26,06%, 42,72% e 44,80% referentes aos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, foi determinado às fls. 161 que a CEF informasse se o autor firmou o acordo de que trata a LC 110/01, bem como que o autor desse início à execução.\r\n\r\nOfício da CEF de fls. 164 informando que o autor não celebrou acordo.\r\n\r\nDespacho de fls. 194/195 determinando que a CEF juntasse aos autos os extratos da conta fundiária do autor e, após, que o feito fosse remetido à contadoria para cálculo do valor devido.\r\n\r\nExtratos fornecidos pela CEF às fls. 211/216.\r\n\r\nO autor informou às fls. 240/242 que já efetuou o saque em sua conta vinculada no valor de R$ 13.425,07.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador, este elaborou o parecer de fls. 251/252, encontrando como devido o valor de R$ 13.027,08.\r\n\r\nA CEF concordou com os valores às fls. 260/261. Não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o autor informou às fls. 240/242 que já efetuou saques em sua conta vinculada em valores bem próximos ao encontrado pela contadoria às fls. 251, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n50 - 98.0033771-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x PARQUE DOS TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI). . I - Fls. 899 - Oficie-se à 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 2006.001.116356-2), a fim de que proceda à reserva do valor de R$ 6.781,84 (seis mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), crédito este devido à UNIÃO FEDERAL pela empresa NUNES GARRIDO TECIDOS LTDA neste feito a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se NUNES GARRIDO CIA. LTDA e PARQUE DOS TECIDOS LTDA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para pagar os valores de R$ 28.024,87 (vinte e oito mil e vinte quatro reais e oitenta e sete centavos) e R$ 2.874,39 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) respectivamente a título de honorários de sucumbência, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido e leilão dos bens penhorados às fls. 838/844. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/mb)\r\n\r\n51 - 99.0002519-9 ALANA BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 263/293 - Assiste a priori razão à CEF, eis que às fls. 142 foi penhorado o valor de R$ 7.407,13 correspondente ao principal e aos honorários de sucumbência, conforme requerimento de execução de fls. 171/179. Por outro lado, se os herdeiros do de cujus levantaram o valor principal sem atualização, o saldo atual da conta garantia efetivamente não pertence integralmente ao patrono.\r\n\r\nDê-se vista aos autores por seu patrono sobre os esclarecimentos prestados às fls. 283/293, requerendo o que for de direito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (pv/mb)\r\n\r\n52 - 99.0014988-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x MUCIO LEONARDO KRAPP TAVARES E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS, MELVIN BADRA BENNESBY). . Fls. 411 - Aos autores para que pontuem as informações que pretender. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nFls. 462 e 466/467 - Após intime-se o Delegado da DERAT (fls.455) para atendimento em 30(trinta) dias sob pena de multa pessoal de R$ 500,00 e à União Federal de R$ 1.000,00. (MA/mph)\r\n\r\n53 - 99.0016996-4 NELIA DA FONSECA VIEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Oficie-se aos bancos depositários para que informem o saldo bloqueado sob a responsabilidade do BACEN.\r\n\r\nApós, em vista do necessidade de liquidação, intimem-se os requeridos na forma do art.475-A, §1º do CPC. (MA/mph)\r\n\r\n54 - 99.0060347-8 MILTON PLACIDO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Em conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, sem custas processuais nem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.010476-6 TUBOFLEX IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MARIA LINA DE SOUZA) x TIGRE S/A - TUBOS E CONEXOES (Adv. RICARDO P GOUVEA, ANDRE PERUZZOLO, LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Fls. 281/283 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 283, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o réu TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb/mph)\r\n\r\n56 - 2000.51.01.028682-0 CRISTOVAO ROBERTO DE MOURA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 296/303 - À CEF para complementação do depósito em 15 (quinze) dias sob pena de multa. (MA/mb)\r\n\r\n57 - 2001.51.01.013896-3 CREUZA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HAYRTHON MELLO VIANNA NETO, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS, ERNESTO DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 247 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 dias para que a CEF forneça extrato da conta de FGTS do Exeqüente no período de janeiro de 1989 a março de 1991 para o fim de propiciar a execução do acórdão de fls. 126/129, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita. \r\n\r\nApós, ao autor para elaboração de seus cálculos. (MA/mb)\r\n\r\n58 - 2004.51.01.001972-0 MARCOS AURELIO MENDES DA SILVA (Adv. MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fixo prazo de 5 (cinco) dias á CEF para comprovação de cumprimento do julgado. (MA/mph)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2007.51.01.000892-9 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO DE ANDRADE) x LOKAL REFEICOES CASEIRAS LTDA ME (Adv. GERALDO HONORATO FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO propõe a presente ação de reintegração de posse em face de LOKAL REFEIÇÕES CASEIRAS LTDA objetivando a desocupação do espaço da cantina ocupado pela ré no Instituto de Veterinária da UFRRJ. Requer ainda, em caso de persistência da ré em permanecer no imóvel, a aplicação das penalidades previstas no artigo 921 do CPC.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que o contrato firmado com a ré para que a mesma explorasse a cantina do Instituto de Veterinária se encerrou em 2004; que, realizada nova licitação, a ré não se consagrou vencedora; que não há razão para a mesma continuar a ocupar o referida estabelecimento comercial, restando configurado o esbulho possessório.\r\n\r\nContestação de ré às fls. 122/131 aduzindo a existência da ação nº 2006.5101019958-5, em trâmite no Juízo da 14ª VF, que propôs em face da ré questionando justamente o contrato celebrado para exploração da cantina localizada no Instituto de Veterinária.\r\n\r\nDespacho de fls. 150 determinando a juntada pela ré das cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.5101019958-5, sob pena de rejeição da preliminar.\r\n\r\nA parte ré juntou às fls. 156/185 cópia da inicial do processo supramencionado, em trâmite na 14ª VF.\r\n\r\nCertidão de fls. 186 descrevendo detalhadamente a causa de pedir e o pedido da presente ação e da ação nº 2006.5101019958-5.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 103 do CPC:\r\n\r\nArtigo 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, correndo em separado ações conexas, em que há evidente risco de decisões conflitantes, é necessária a reunião dos processos. Para verificar o Juízo prevento, prevê o artigo 106 do CPC:\r\n\r\nArtigo 106 do CPC - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nIn casu, há risco de decisões contraditórias, eis que, na presente ação a UFRRJ requer a reintegração na posse do espaço da cantina localizado no Instituto de Veterinária, espaço este explorado pela ré. Por sua vez, a ré objetiva na ação nº 2006.5101019958-5, em trâmite na 14ª VF, a prorrogação do contrato celebrado para exploração da cantina do Instituto de Veterinária, com a conseqüente anulação do novo procedimento licitatório realizado.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 14ª Vara Federal. Decorrido o prazo recursal, à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.019468-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x EDSON MARTINS GARCIA FILHO. . Tendo em vista a certidão de fls. 44, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (sp)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2008.51.01.000779-6 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, WILTON RIBEIRO GOMES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Fls.490/499 - Diga o BNDES em 5 dias. (ma)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 98.0013094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . I - Fls. 197 - Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista que foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, após suspenda-se o feito no sistema até o julgamento final do recurso. (jrz/MA/mph)\r\n\r\n63 - 2004.51.01.001413-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x MARINALVA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 102 - Constituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 100 em mandado executivo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do pagamento em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada na petição inicial de fls. 06 (R$ 2.762,40), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.020933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nConstituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 21 em mandado executivo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do pagamento em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada na petição inicial de fls. 05 (R$ 57.483,35), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018672-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x HERBERT MAIER ROCHA E OUTRO. . Promova o autor, no prazo de 10 dias a juntada aos autos de documento essencial á lide, qual seja, certidão de ônus reais atualizada por se tratar da ônus da propositura. (MA/vm)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018772-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MARLY DOS SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação de imissão de posse em face de MARLY DOS SANTOS objetivando, em sede liminar, a imissão na posse do imóvel sito à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bl. I, apt. 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, adjudicado em 26/11/1998 por força de leilão em execução extrajudicial na forma do Decreto-Lei 70/66 e, em pedido definitivo, a confirmação da posse em seu nome, bem como a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação desde a data do registro da Carta de Adjudicação até a efetiva desocupação do imóvel.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que adjudicou o imóvel situado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bloco 1, apt. 202, Barra da Tijuca, se encontrando devidamente registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital; que o referido bem foi adquirido em execução pelo rito do Decreto-Lei 70/66; que até a presente data não se imitiu na posse, em que pese a previsão legal do artigo 37, §2º do DL 70/66; que ainda faz jus a uma taxa de ocupação a ser paga pelos réus referente ao período da adjudicação do bem até à efetiva desocupação. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o imóvel situado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 120, bl. 01, apt. 202, Barra da Tijuca - RJ foi adjudicado pela autora em 26/11/1998, conforme demonstrado na certidão de fls. 8/9, por força de execução extrajudicial pelo rito do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nO artigo 37, §2º da referida Norma prevê que o adquirente poderá requerer imissão liminar na posse do bem 48 horas após a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de imóveis:\r\n\r\n“Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acordo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro deste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.”\r\n\r\nAssim, quanto ao pedido de liminar de imissão na posse, do exame dos autos identificam-se presentes seus requisitos autorizadores com base no artigo 37, §2º do Decreto-Lei 70/66, Norma esta que já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, DEFIRO LIMINARMENTE A IMISSÃO NA POSSE do imóvel referido, fixando o prazo de 20(vinte) dias para cumprimento espontâneo da desocupação. Decorrido o prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao imóvel a ser desocupado, com auxílio de força policial, se necessário, devendo a CEF providenciar os meios necessários para efetivação da medida (caminhão, chaveiro, etc), bem como a designação de um funcionário seu para que acompanhe a diligência e proceda ao recebimento das chaves\r\n\r\nIntime-se e expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nP. I. Cite-se. (MA/sp)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 00.0737788-6 CARLOS ALCEU RODRIGUES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 393 e 400/434 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 353 e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.028324-2 LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv. JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nReconsidero o item I do despacho de fls. 40, tendo em vista que a ação foi proposta pelo rito sumário.\r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 13 de maio de 2009 às 14h30min, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.(fc/sp)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.006768-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 13 de maio de 2009 às 14:00 horas, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.(MA/sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.018795-8 MARCELO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, SEM ADVOGADO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 188/204 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.006807-4 PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (Adv. JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABA LHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. PAULA RANGEL DA COSTA PAIVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que esta magistrada é cliente da CAARJ desde 1989 e, assim como a parte autora, vem sofrendo com o mau atendimento prestado por aquela Caixa aos participantes de planos antigos, em verdadeiro atentado a seus direitos como consumidora;\r\n\r\nConsiderando que em virtude de obstáculos criados pela CAARJ para seu atendimento médico em situação de emergência, esta magistrada já notificou extrajudicialmente a empresa exigindo esclarecimentos há cerca de dois anos, estando a empresa em mora até a presente data, DOU-ME POR SUSPEITA com fulcro no art.135, p. único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a Juíza Substituta atuando nesta Vara encontra-se de férias, remetam-se os autos ao Juízo Tabelar, nos termos do art.60 do Provimento nº 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (com redação alterada pelo Provimento 09/05). (MA/vm)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2007.51.01.014496-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARLY LUIZ FIGUEIROA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido: no caso o valor de arrematação do leilão que se quer anular.\r\n\r\nAssim, após o prazo de réplica fixado na ação principal, informe a CEF em 10 dias o valor acima referido e voltem conclusos. (ma)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2004.51.01.010502-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ROSA MOREIRA SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . I - Fls. 107 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Diga a Contadoria se procede a alegação de excesso de execução elaborar parecer e conta considerando:\r\n\r\nas fichas financeiras de fls. 27/38\r\n\r\njuros de mora, conforme a lei vigente ao tempo da sentença, de 6% ao ano contadas da data da citação.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n74 - 2004.51.01.020854-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ISRAEL GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, forte no artigo 743, I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução, com expedição de requisitório, considerando-se o valor confessado pela União Federal em sua inicial. Condeno os embargados em honorários de sucumbência, que fixo moderadamente em R$ 200,00, pro rata, a serem deduzidos dos valores devidos a cada um quando da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nTraslade-se cópias da planilha acolhida e desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.010322-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x EUGENIA MARIA DA CUNHA LOPES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.171/177 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.019220-7 WEGA S MATERIAL OPTICO E OFTALMICO LTDA (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 41 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2001.51.01.018631-3 AJALMAR MONTEIRO DA MOTTA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 242:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) e voltem-me conclusos. (pv/lv)”.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.017903-7 ALEXANDRE GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)...Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n79 - 97.0075205-4 MARIA SUELENE GOMES TRUTA (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (REPUBLICAÇÃO)...dê-se vista à parte autora conforme determinado no item III do referido despacho.\r\n\r\n80 - 99.0021305-0 CARLOS AUTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . (REPUBLICAÇÃO)... intime-se o autor WALTER KALAWATIS na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 297/298, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. (...)\r\n\r\n81 - 2002.51.01.014163-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARIA FAUSTINA DA SILVEIRA (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO). . ... (REPUBLICAÇÃO) diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n82 - 99.0012531-2 NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x IVETE BRITO SANTOS DE PAULA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (Republicação)... À CEF, por 10 (dez) dias (fls.545 e 559).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2004.51.01.007834-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA). . Republicação da parte final do despacho de fls. 98: ... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e, ao final, certifique-se e voltem conclusos para sentença. (fc/rf)\r\n\r\n84 - 2004.51.01.020586-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ALBANITA FIRMINO DO NASCIMENTO REP/ P/ ROSANGELA FIRMINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 710665"
                            ],
                            "710666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019484-6 MAURO LOPES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS (Adv. CLAUDIO JOSE FIRMINO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . O acórdão ora executado declarou a isenção de IR sobre as parcelas de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelo participante no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nConforme esclarecido pelo Exmo. Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 761149 (DJE de 08/09/2008): \r\n\r\nA actio nata ocorre no momento da violação do direito real. Na espécie, quando o contribuinte passou a sofrer nova tributação sobre o recebimento da aposentadoria complementar: a partir da vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Para a verificação da prescrição, deve ser considerado cada fato gerador ocorrido após a Lei 9.250/95, cujo recolhimento foi indevido. Se os beneficiários quisessem promover a ação anteriormente à Lei 9.250/95, não teriam interesse jurídico.\r\n\r\n5. A bitributação tem ocorrido, mensalmente, com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas no momento da contribuição na vigência da Lei 7.713/88. A ilegalidade, portanto, não ocorreu no momento em que foram tributadas as contribuições, mas sim, quando incidiu novamente a exação a partir da Lei 9.250/95. Este é o momento em que se deu a violação ao direito material, nascendo o direito do contribuinte de propor a ação.\r\n\r\n6. Considerando que os fatos geradores (e recolhimentos indevidos) ocorreram após a vigência da Lei 9.250/95, e que o ajuizamento da ação se deu em 20/06/2002, observando-se a tese dos \"cinco mais cinco\", não se encontram atingidas pela prescrição nenhuma das parcelas vindicadas.\r\n\r\nComo a presente ação versa sobre os valores já recolhidos e que se quer ver restituídos, cumpre, antes de mais nada, oficiar à Entidade de Previdência Privada para que informe a data de adesão dos autores, a data do início do benefício do regime geral, se houve recolhimento de contribuições do participante no período de vigência da Lei 7713/88 e se deu cumprimento à parte líquida do julgado (abstendo-se de fazer incidir o imposto de renda sobre a parcela de complementação de aposentadoria correspondente à contribuição do participante, relativa ao imposto de renda indevidamente recolhido no período já mencionado), pois a data do cumprimento será a data do termo final das diferenças a serem buscadas na execução de dar quantia certa. A entidade deverá ainda informar quais os parâmetros por ela utilizados para obter a parcela isenta (critérios de cálculos atuariais). \r\n\r\nOficie-se para cumprimento em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para definir qual critério de cálculo a ser utilizado na liquidação e se a Contadoria Judicial estará aparelhada para sua elaboração. (MA/sp)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020135-9 PLAMAR EDITORA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Fls. 255/256 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 256, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga à União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012761-6 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA EDWIGES LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 98, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014404-0 TRUEWAYS INFORMATICA LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Diga a autora se ainda há interesse no feito. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017536-0 ATRAN II FUNDO DE APOIO LTDA. (Adv. SOLANGE DE SOUZA VITAL) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 56 - Promova a parte autora a juntada de procuração com poderes especiais para desistir, que não constam no mandato de fls. 43. Prazo: 5 (cinco) dias. (pv/mb)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020087-0 WILMA DE SANT'ANNA WEYDT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls.36/49 - Considerando que no processo nº 2008.51.51.007281-9 foi proferida sentença extintiva (fls.48/49), não há que se falar em litispendência/coisa julgada entre a presente ação e o referido processo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0046352-9 HELOISIA HELENA MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 121/124 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 124, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco)dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.002844-2 CARLOS RODOLFO NOHL (Adv. MYLENE KROFF VEGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mph)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014090-4 WILSON SILVA MARTINS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 831/894 - Junte a interessada ELIANE LISBOA DE ALENCAR as certidões e documentos necessários e comprove existência ou não de inventário de bens de WILSON SILVA MARTINS e sua condição de inventariante. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias. (MA/mb)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006751-8 HILDA GONCALVES AUGUSTO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 184/191 - Cientes as partes do retorno dos autos à SEADI para exclusão da RFFSA tendo em vista a sua extinção e sucessão pela União Federal, bem como diante da sentença de fls. 141/142, mantida pelo decisão de fls. 171/176.\r\n\r\nA seguir, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011192-1 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias para razões finais. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016464-0 LUIZ HEITOR CANTAGALLI GUEDES (Adv. ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132 - Intime-se pessoalmente valendo o silêncio como renúncia. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014942-1 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação de fls. 272/275 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(th/mph)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019372-0 WAGNER JEAN DE BARROS PINTO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 268, intimem-se as partes e o assistente técnico da União Federal para ciência da data do exame. Em seguida, após o exame, ficará desde logo o perito intimado a apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao exame. (sp)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000713-8 ALMIR DO NASCIMENTO SPERLE (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011207-4 PAULO ROBERTO D'ANELLO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022208-6 AMELIA INES CHAILLES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários face ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002599-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARIA DE LOURDES ARAUJO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, GISELA QUESADA SIMAS SANTOS). . Fls. 140 - Defiro a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora (UNIÃO FEDERAL).\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para os quesitos do Juízo, bem como indicação de perito que deverá ser intimado para aceitação do encargo e fixação dos honorários. (fc/mb)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007864-2 ODEMAR PEREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . A presente ação foi proposta com intuito de assegurar manutenção do autor em serviço ativo para garantir-lhe tratamento médico em virtude de seqüelas de acidente de serviço. A causa de pedir depende, portanto, da produção de prova técnica.\r\n\r\nEm sua defesa a União Federal já trouxe documentos atestando que as condições físicas do autor lhe asseguram aptidão para o serviço ativo.\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo final de 5 dias para que o autor se manifesta sobre provas. \r\n\r\nA seguir, à União Federal por igual prazo sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016637-3 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. IRENE BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se para efeitos do artigo 730 do CPC.(ap)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016674-2 JOSE JOAQUIM RIBEIRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002989-5 DANIEL DE ARAUJO LIMA (Adv. ALCINA DOS SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 41/61 Deixo de receber a apelação, tendo em vista não ser o meio processual adequado para atacar a decisão interlocutória de fls. 37 que indeferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cite-se e intime-se, conforme fls. 37. (pv/vm)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008349-0 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls.36/38 - Recebo como emenda.\r\n\r\nII - Fls.60/61 - Tendo em vista o recolhimento das custas, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Fls.39/50 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação e o mandado de segurança nº 200851010112919 eis que os objetos são diversos.\r\n\r\nIV - Cite-se.(rt)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014524-0 EDNA MAIAL BARCELLOS (Adv. JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 63/65 - Considerando o recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratuidade justiça.\r\n\r\nII - Recebo a emenda à inicial de fls. 63/65, remetendo-se os autos oportunamente à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, fornecida cópia da emenda, cite-se. (pv/mb)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017324-6 DIRLEI DE ALMEIDA ALVES (Adv. MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.23/24 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - À SEADI para a exclusão do segundo réu.\r\n\r\nIII- Cite-se (jrz)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017796-3 LOURDES PIRAN DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçú, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/vm)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023328-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.013874-0 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Tendo em vista que a perita nomeada às fls. 211 não mais atua perante este Juízo, substituo-a pela Dra. Mônika Monteiro Porto.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários, ciente de que o laudo a ser apresentado deverá contemplar os quesitos formulados pelas partes nestes autos e no processo nº 99.0019764-0, em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias sobre a proposta e voltem conclusos para decidir.(sp)\r\n\r\n29 - 2001.51.01.016632-6 VALDEMAR JOSE FRADE (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Cumpra a CEF adequadamente o despacho de fls. 284 prestando taxativamente e expressamente as informações ali requisitadas até porque as informações às fls. 295/298 apresenta documentos incompletos e sem data. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.012272-1 JALMIR FERREIRA DE LACERDA E OUTRO (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls. 196 - Juntem os autores os documentos requisitados pela perita em 10(dez) dias sob pena de desistência de prova.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 172, final. (MA/mph)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.023369-5 JORGE BORGES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 319/320 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nRetornem os autos ao perito para que complemente seu laudo pericial, respondendo a todos os quesitos formulados pelos partes às fls 194/197 e 199/202 em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para liberação dos honorários periciais. (pv/mb)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001838-0 EMERSON CONSTANTINO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x LINKPARK - ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso). . Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2006.02.01.006697-2 interposto pela parte autora.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.027151-6 MARISTER JOANES TEIXEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). . Recebo as apelações de fls.406/414 e 429/447 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020646-6 CARLOS ALBERTO GARCIA E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013998-6 MARIA DA CUNHA SIMONE E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ... Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0013570-6 MARIA DA GUIA PEREIRA DIAS - REP/ P/ MARIA NAZARE DIAS PEREIRA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, SUELI PEREIRA FERRE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Fls. 471/475 - À SEADI para anotação.\r\n\r\nII - Fls. 267 - Informe-se junto à CEF por email quanto ao saldo da conta.\r\n\r\nApós, à Contadoria para rateio entre os sucessores já habilitados e FRANCISCO MARINHO ALVES cujo quinhão deverá ser reservado.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os sucessores por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (MA/mb)\r\n\r\n37 - 94.0025643-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 528/529: Reconsidero o item I do despacho de fls. 525/526, liberando os autos para carga, mas observando que as partes devem cumprir os prazos estipulados. À parte autora para que dê cumprimento ao item II do referido despacho. Prazo 30 dias. (jrz)\r\n\r\n38 - 94.0026053-9 YURI ALVES DE LIMA REP/ P/ LETICIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Cientes as partes do retorno da Exceção de Suspeição nº 200651010210544, cumpra a Secretaria a parte final de fls.356/357, remetendo-se os autos à SEADI para a exclusão do INAMPS e do INSS do pólo passivo (fls.145 e 179, I ) e posteriormente, dando-se vista às partes e ao parquet sucessivamente por 10 dias, voltando-me a seguir conclusos para sentença.(rt/MA)\r\n\r\n39 - 95.0004704-7 LEILA BRUZZI FERRAZ (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 95.0048987-2 MILTON DE OLIVEIRA VIANA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x FLORIANO LOURENCO DA SILVA (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Considerando a certidão de fls. 14543, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que esclareçam se possuem cópias das referidas folhas, juntando-as.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n41 - 98.0020740-6 HORACIO FRANCISCO DE PAULA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n42 - 99.0019764-0 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Tendo em vista que a perita nomeada às fls. 426 não mais atua perante este Juízo, substituo-a pela Dra. Mônika Monteiro Porto.\r\n\r\nConforme já determinado às fls. 452, deverá ser realizada uma única perícia, devendo o laudo apresentado contemplar os quesitos formulados nestes autos e no processo nº 2000.5101013974-0, em apenso. \r\n\r\nAssim, suspenda-se o feito no sistema até o término da perícia nos autos em apenso.(sp)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.021128-9 MARCIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO MAGALHAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n44 - 2003.51.01.000756-7 SAC-SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação em relação à UNIÃO FEDERAL e reconheço a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre as rés.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.001594-1 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MANFREDO LESSA PINTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 866/867 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.867, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n46 - 2003.51.01.010648-0 GERUSA BRUNOW FONTENELLE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 83 - Tendo em vista o reconhecimento dos fatos alegados pela CEF, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mph)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.016821-6 MEIRE LIMA MARTINS E OUTRO (Adv. WALESKA NOGUEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mph)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010088-2 EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA (Adv. LUCIO DE REZENDE NETO, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR, MARIANA MOREIRA DO VALLE). . Considerando que a presente ação objetiva discutir os contratos decorrentes das cédulas de crédito industrial nº 31.97.0152.00 e 72.97.0938.00; considerando que a ação nº 2003.5401007166-0 tem como objeto a execução da cédula de crédito industrial nº 72.97.0938.00, reconsidero o despacho de fls. 720.\r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias a finalidade e necessidade da produção de prova oral.(sp)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.003798-2 JORGE LUIZ FARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto julgo, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada dos autores, creditando o percentual de 10,14% de correção referente ao mês de fevereiro de 1989. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.014665-5 UDES ROSA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nUDES ROSA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a recomposição de sua conta vinculada, aplicando os juros progressivos, bem como a aplicação dos índices de correção monetária reconhecidos pelo STF no julgamento do RE 226855-7, acrescidos dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que a Lei 5958/73 assegurou sem ressalvas o direito aos juros progressivos retroativos a 1º/01/1967 ou à data de sua admissão no emprego, desde que houvesse concordância do empregador. Que propôs a ação nº 98.0027221-6, perante a 2ª Vara Federal, mas que a mesma trata unicamente de planos econômicos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/43.\r\n\r\nDespacho de fls. 80 deferindo a prioridade de tramitação, entendendo pela inexistência de litispendência e determinando que o autor apresente declaração de próprio punho, informando se celebrou ou não o acordo de que trata a LC 110/2001.\r\n\r\nContestação da CEF de fls. 90/99 na qual a CEF alega prejudicial de prescrição trintenária. No mérito pugna pela improcedência, eis que a lei não garantiu a vantagem da aplicação da tabela progressiva que já tinha sido revogada, apenas facultou o direito de optar pelo novo regime. Que não cabe condenação em juros moratórios, eis que a CEF cumpriu estritamente a lei. Aduz ainda a impossibilidade de condenação em honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nRéplica de fls. 102/106.\r\n\r\nExtratos juntados pela autora às fls. 118/145.\r\n\r\nÀs fls. 153/154 a CEF informa que o autor já recebeu as correções dos Planos Econômicos em outra ação.\r\n\r\nDespacho de fls. 155 determinando que a autora juntasse cópias do trânsito em julgado da sentença de fls. 27/40, bem como cópias dos cálculos que embasaram a liberação do valor da R$ 22.095,55 e do despacho que determinou a expedição de alvará, o que foi cumprido às fls. 172/206. \r\n\r\nQuebra DECIDO.\r\n\r\nRequereu o autor no item 3 de fls. 05 da exordial, verbis: \"Condenar ainda na aplicação dos índices de correção monetária cheia e não expurgados na recomposição da conta vinculada, conforme decisão consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário de número: 22685-7.\"\r\n\r\nTrata-se de Recurso Extraordinário no qual o Pretório Excelso firmou posicionamento acerca dos índices devidos relativos aos expurgos dos Planos Econômicos nas contas de FGTS. Da leitura da ementa do recurso mencionado, percebe-se que o EG. STF reconheceu como devidos apenas os índices de janeiro de 1989 (PLANO VERÃO); e março e abril de 1990 (COLLOR 1).\r\n\r\nConforme se depreende da sentença de fls. 27/40, do acórdão de fls. 41/42 do processo nº 98.0027221-6, da 2ª Vara Federal; e da informação da CEF de fls. 212, o autor já recebeu os expurgos referentes aos planos VERÃO e COLLOR 1 em outra demanda. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero o item I do despacho de fls. 80 e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com relação aos expurgos referentes aos Planos VERÃO e COLLOR I, com fulcro no art. 267 inciso V do CPC, prosseguindo-se o feito unicamente quanto ao pedido de juros progressivos. Risque-se da inicial o item 3 de fls. 5.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.018778-5 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. CHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES, PAULO CESAR TREUFFAR ALVES, CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO) x MARIA DE LOURDES DA COSTA CARDOSO E OUTRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Junte a União Federal no prazo de 10 (dez) dias cópia das normas regulamentares que regem o funcionamento da FUSEX. Após, voltem conclusos. (sp)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003074-8 PAULO OLIVEIRA ARAUJO COSTA (Adv. RODRIGO ALICATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 223/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da parte autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e b) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.003114-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x EDUARDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o réu na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 212, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019986-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x BERNARDO SILVA MIRANDA (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU). . Fls. 201 - A Resolução nº 541, de 18/01/2007 do CJF e inaplicável à hipótese vez que não se trata de gratuidade de justiça. Considerando que o réu não se opôs à proposta e que a UNIÃO FEDERAL não apresentou outro argumento válido para sua impugnação, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nAo réu para depósito em 30 (trinta) dias sob pena de desistência da prova. (MA/mb)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.023767-7 TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARCO TAYAH, SARA ELIANA TAYAH, JOSE MARCO TAYAH) x TAJRA ADVOCACIA (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . I - Fls.163 e 183 (IV) - À parte autora para que dê adequado cumprimento ao item IV do r. despacho de fls.183, fornecendo o endereço completo dos litisconsortes passivos necessários, a saber, MORAES NAVARRO E IIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS; CARRASQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; SILVEIRA CLEMENTE & ROJAS ADVOGADOS ASSOCIADOS; LIMA JUNIOR ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS; BARRETO, EMERY e LEAL ADVOGADOS; PORTO FARIAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme fls.29/30 e 206.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para anotações e com o retorno, citem-se.\r\n\r\nII - Após o cumprimento do item I, defiro a vista requerida às fls.203/205 pelo réu Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme art.40, II, do CPC, restando indeferido o pedido de devolução de prazo formulado nas referidas folhas, a uma por encontrar-se preclusa a oportunidade para manifestar-se sobre provas (fls.161, 176, 182 (VI)), a duas pois os patronos de fls.204 foram constituídos (19/08/08) antes da republicação da parte final do r. despacho de fls.161 (10/09/07), conforme fls.176 e 204.(ap/MA)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.002050-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 233/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada em relação as autoras NEUSA MARIA BIDOIA DE OLIVEIRA, DAYSE BRANDÃO MAZZEI, LÚCIA MARIA VIEIRA, ARLETE POLOSSOF VERA e GEORGINA SILVA PEREIRA, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 26,06% referente a junho de 1987, b) 42,72% referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.002784-5 EDILSON NASCIMENTO PINHEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 213/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do(s) autor(es), creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças não prescritas na forma da fundamentação apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.007487-2 CAMILA MARTINS DA SILVA AZEVEDO (Adv. FABIANE DE ANDRADE, JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO, ANTONIO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da primeira parte da certidão de fls.102 (extravio de petições), digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.009599-1 NEWTON ANTUNES GUIMARAES (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 67/74 e 77 - NEWTON ANTUNES GUIMARÃES propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos da caderneta de poupança nº 00047092-2, agência nº0221, requerendo a condenação da ré ao pagamento das perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,08%, 42,72% e 10,14% referentes aos períodos de junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89, respectivamente e, ainda, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/21), destacando-se os extratos da referida conta relativos aos períodos de maio a julho de 87 e maio/89 a fevereiro/90.\r\n\r\nDespacho de fls. 23 deferindo o benefício de prioridade de tramitação e determinando à parte autora que promovesse a complementação das custas processuais.\r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho de fls. 23 a parte autora juntou aos autos a complementação das custas processuais às fls. 25/26.\r\n\r\nContestação da ré às fls.35/61 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 67/74.\r\n\r\nEm provas, a CEF informou que não há provas a serem produzidas, alegando que cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(fc/jl)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010696-4 ALEXANDRE REZENDE CUNHA (Adv. RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Fls. 214 - Diga a ré em 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decidir sobre antecipação de tutela. (MA/vm)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.011046-3 FABIO DIAS DE CARVALHO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE, ALZIRA ILDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação de fls. 96/117 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.013251-3 DALZA MARIA MACHADO SILVEIRA DA ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDALZA MARIA MACHADO SILVEIRA DA ROSA propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos da caderneta de poupança nº 0198.013.951124-5, agência nº 0198, referentes ais índices de 8,04%, 42,72%, 10,14% 84,32% referentes aos períodos de junho/87 e janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90 respectivamente.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/20).\r\n\r\nDespacho de fls. 23 determinando à parte autora que promovesse a juntada aos autos de documento essencial à lide (extrato do período de cada conta), devendo, ainda, esclarecer se o valor dado à causa corresponderia ao proveito econômico pretendido, ou justificasse sua fixação em vista de critérios legais aplicáveis. \r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho de fls. 23 a parte autora promoveu a emenda da inicial às fls. 26/32 atribuindo novo valor à causa e requereu a expedição de ofício para determinar que a CEF apresentasse os extratos das contas poupanças declaradas na inicial.\r\n\r\nDespacho de fls. 44 deferindo o benefício da gratuidade de justiça e recebendo a emenda à inicial de fls. 26/32, determinando, ainda, que a CEF apresente os extratos que ainda entendesse devido, além dos de fls. 28/30.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 50/70 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos) e alegando que a conta tem aniversário após o dia 15, não fazendo jus aos Planos Verão e Bresser. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 80/93.\r\n\r\nEm provas, a CEF informou às fls. 79 que não tem outras provas a produzir, alegando que cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20(vinte) dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias, devendo, ainda, apresentar os extratos da conta poupança da autora nos meses de janeiro e fevereiro/89.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nP.I. (pv/jl/vm).\r\n\r\n63 - 2007.51.01.013823-0 WANILDA VALE (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 68/85, 88/90 e 93 - WANILDA VALE propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos da cadernetas de poupança nº 013.45419-2, agência nº 0198, requerendo a condenação da ré ao pagamento das perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 42,72% e 10,14% e 84,32% referentes aos períodos de junho/87, janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90, respectivamente, dos saldos de sua caderneta de poupança requerendo ainda a inversão do ônus da prova para que a ré seja compelida a apresentar todos os extratos da conta-poupança em Juízo, provando a aplicação dos índices aos saldos existentes.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/13).\r\n\r\nDespacho de fls. 15 determinando à parte autora que promovesse a juntada aos autos de documento essencial à lide (extrato do período de cada conta), bem como esclarecer se o valor dado à causa corresponderia ao proveito econômico pretendido, ou justificasse sua fixação em vistas de critérios legais aplicáveis.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho retro, a parte autora às fls. 18 juntou aos autos a emenda da inicial, atribuindo novo valor à causa e requereu a expedição de ofício para determinar que a CEF apresentasse os extratos das contas poupanças declaradas na inicial.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 26/52 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDespacho de fls. 58 determinando que a CEF promovesse a juntada aos autos dos extratos dos períodos perseguidos nesta ação.\r\n\r\nÀs fls. 61/85 a CEF apresentou os extratos da conta poupança de nº 0198.013.45419-2.\r\n\r\nRéplica às fls.88/90.\r\n\r\nEm provas, a CEF informou às fls. 93 que não há provas a serem produzidas, alegando que cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias, devendo ainda apresentar os extratos dos meses de janeiro e fevereiro/89, conforme determinado às fls. 19 e 65, e em complemento aos extratos de fls. 71/85.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nP.I. (pv/jl/vm).\r\n\r\n64 - 2007.51.01.014579-9 GIORGIO AMATO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 69/76, 79 e 80 - GIORGIO AMATO propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos da caderneta de poupança nº 00544254-0, agência 0198 requerendo a condenação da ré ao pagamento das perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,08% e 42,72% referentes aos períodos de junho/87 e janeiro/89 respectivamente.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/12), destacando os extratos de fls. 11 que comprovam a existência da conta nos períodos de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nDespacho de fls. 14 determinando à parte autora que promovesse a juntada aos autos de documento essencial à lide.\r\n\r\nA parte autora às fls. 22/23 promoveu a emenda da inicial requerendo o pagamento das diferenças de correção monetária e juros que deixaram de ser creditados em decorrência do Plano Collor I (44,80%) referente ao mês de abril de 1990, recebida pelo despacho de fls. 24 que determinou ainda a citação da ré.\r\n\r\nContestação às fls. 32/59 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 69/76, oportunidade em que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos extratos referentes aos períodos objeto do pedido.\r\n\r\nEm provas, a CEF informou às fls. 80 que não há provas a serem produzidas, alegando que cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nP.I. (fc/MA/jl/vm).\r\n\r\n65 - 2007.51.01.019673-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLOS DA COSTA. . I - Fls.52/127 - Tendo em vista que o objeto da presente ação é diverso do objeto do processo nº 200251510122092, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Designo o dia 05/02/2009 às 14:00 horas para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. \r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação da mudança do rito.(rt)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.000030-3 FRANCISCO ANTONIO DIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 228/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto julgo, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 18,02%, referente a junho de 1987; b) 42,72% referente a janeiro de 1989; c) 10,14% referente a fevereiro de 1989; d) 44,80% relativo ao mês de abril de 1990; e) 5,38% referente a maio de 1990; f) 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.007648-4 FERNANDO DA SILVA CALDEIRA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor o recolhimento das custas em 10(dez) dias sob pena de extinção. (MA/mph)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012498-3 MARIO GUEDES DE MELLO NETO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Forneça o autor seu nº de PIS e a seguir, dê-se vista à CEF, voltando ao final conclusos para sentença. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.015377-6 HILDEBRANDO LUCENA PESSOA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.61/74 - Tendo em vista a certidão de fls.75, inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação e o processo nº 200751510263219 eis que no mesmo foi prolatada sentença extintiva.\r\n\r\nII - Fls.62/63 - Cumpram os patronos Drs. CARLA FERREIRA RAMA MATHIAS, SANDRA REGINA FERNANDES, SHEILA SALES DA SILVA e LUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA (fls.13) o despacho de fls.58, juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolham as custas devidas no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.028696-0 DEOLINDA PEDROSA DA SILVA GOMES - ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizada a declaração de fls. 43 com a indicação da contratante voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.509395-2 DALTON TEIXEIRA DE LIMA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 27/29 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Certificado o prazo da contestação, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.000052-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARCO AURELIO LEMGRUBER BARBOSA (Adv. BRUNO MACEDO DANTAS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(th/mph)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 97.0071136-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ELENIR SANTOS SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCLEPIADES NUNES SODRE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL RODRIGUES SALVADOR (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA). . Suspenda-se a execução até julgamento dos embargos. (MA/mph)\r\n\r\n74 - 2003.51.01.007166-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON RAMOS). . Suspenda-se o feito até o julgamento da ação nº 2004.5101010088-2. (sp)\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033548-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmende a OAB a inicial fornecendo o endereço completo da executada, na forma do art. 282, II do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos para decisão quanto à competência deste Juízo para julgamento do presente feito. (fc/mph)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.022144-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA JOSE RODRIGUES. . Cite-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 00.0590031-0 JOAO BATISTA SOARES DE SOUSA REP/ P/ RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUSA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls.576 (1ª parte), 585 e 592 - Intime-se, por telexograma, a parte autora para que cumpra o solicitado às fls.585, comparecendo ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), situado à Praça Barão de Ladário, s/nº - Edifício Almirante Tamandaré - 2º andar, para fornecer seus dados bancários, bem como cópia de seu CPF e RG, a fim de que seja possível sua inclusão em pagamento.\r\n\r\nApós, oficie-se ao órgão pagador para que dê integral cumprimento à primeira parte do r.despacho de fls.576, promovendo a juntada das planilhas comprobatórias do cumprimento da parte líquida do julgado.\r\n\r\nII - Fls.576 (2ª parte) e 606/612 - À parte autora para que requeira, adequadamente, a citação da Ré em execução, no prazo de 05 (dias).(ap)\r\n\r\n78 - 95.0003452-2 ELIZABETH CHRISTINA MILHO BASTOS (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . A CEF foi intimada em 30/08/2002 a cumprir o julgado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo determinado, conforme certidão de fls. 353. \r\n\r\nEm razão do tempo decorrido e do fato da CEF não ter comprovado nos autos o cumprimento do julgado, a multa diária foi majorada para R$ 500,00, tendo como termo a quo o dia 10/02/2004.\r\n\r\nMesmo com a majoração da multa, a CEF não deu integral cumprimento ao julgado, conforme atestado pela contadoria (fls. 437).\r\n\r\nDesta forma, foi aplicada nova multa no valor de R$ 10.000,00 (fls. 443), ficando ressalvada a aplicação da multa anteriormente já arbitrada. Somente com a petição de fls. 479/480 a CEF comprovou o cumprimento do julgado no valor encontrado pelo contador judicial.\r\n\r\nSendo assim, as multas anteriormente aplicadas são válidas até a data em que a CEF efetivamente reconstituiu a conta vinculada da parte autora com o valor encontrado pela contadoria do Juízo às fls. 437.\r\n\r\nTodavia, em que pese a CEF ter depositado o valor encontrado pelo contador judicial, a parte autora ainda requereu a execução de uma diferença de correção monetária, já que o cálculo da contadoria de fls. 437 encontrou como devido o valor de R$ 34.403,95, atualizado até 10/03/2003, e a CEF efetuou o depósito do referido valor em 01/03/2005.\r\n\r\nSucessivamente, a CEF foi intimada, na forma do artigo 475-J do CPC, a cumprir o julgado, no que tange à diferença de correção monetária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor devido, o que não foi cumprido até à presente data, tendo em vista que a mesma alegou às fls. 506 que mais nenhum valor é devido.\r\n\r\nSendo assim, para verificação das multas eventualmente devidas, ao contador para informar a data certa em que a CEF reconstituiu a conta fundiária da autora com o valor encontrado às fls. 437, bem como para apresentar planilha de cálculos e parecer fundamentado indicando se a diferença de correção monetária pleiteada pela parte autora às fls. 485/486 é devida.(sp)\r\n\r\n79 - 95.0007881-3 JOAO BATISTA DE MOURA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, CELSO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 513/514 - Trata-se de ação ordinária na qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 14,87% (fevereiro/91), à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica da petição da ré às fls. 513/514, EMIDIO MARINHEIRO DA SILVA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correcão do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor EMIDIO MARINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII- Tendo em vista que a CEF não apresentou termo de adesão em relação ao autor RUI JORGE DOS ANJOS REIS e a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor RUI JORGE DOS ANJOS REIS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIII- Fls. 486/503 - Ao final, ao Contador para que verifique se os extratos de fls. 461/480 comprovam o cumprimento do julgado em relação a DEIZE DE SOUZA GOMES, FLÁVIO NOGUEIRA, HELDER DE MIRANDA BARROS, JOÃO BATISTA DE MOURA JÚNIOR, LUIZ CARLOS DE LIMA e WALLACE PASSOS e se foi dado cumprimento, posteriormente, em relação a RUI JORGE DOS ANJOS REIS, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\nQuebra a) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990 e maio de 1990, nos índices de 8,04%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 2,49%, respectivamente, em conformidade com o acórdão de fls. 172 e 213, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n80 - 95.0011238-8 MARCELO CABRAL DE MELLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo suspendendo-se o feito no sistema. (MA/mph)\r\n\r\n81 - 95.0022168-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ALCIMAR EMANUEL NUNES PEREIRA (Adv. EDVAR ALKMIM, PEDRYLVIO FRANCISCO G. FERREIRA, MARIA LUISA ALKIMIM). . Fls. 205/208 - Defiro o parcelamento em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de 321,5749 F. C.'s conforme cálculos da União Federal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 (trinta) dias para que o réu deposite a 1ª parcela sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPagas as 30 (trinta) parcelas ou interrompida a regularidade dos depósitos, à União Federal. (MA/mph)\r\n\r\n82 - 96.0007332-5 ANDRE LUIZ GONZAGA RAMOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 720/7 - Autorizo que o desconto da verba de sucumbência seja feito em folha de pagamento, em 15 (quinze) parcelas de 75,4668 FC's.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n83 - 96.0073044-0 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao autor para requerer o que for cabível. (MA/mb)\r\n\r\n84 - 97.0006177-9 WALDEMIRO COELHO DE AQUINO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Fls. 244 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - À SEADI para exclusão dos autores NAZIR GINAID, JOSÉ COLINO FILHO, SEBASTIÃO MUNIZ GOMES, JERCY MOZZER DA FONSECA, MARIO RODRIGUES SOARES, WALDIR BATISTA DE FIQUEREDO, WALDEMIRO COELHO DE AQUINO e CARLINDO ANTUNES nos termos da sentença de fls. 160/169, integralmente mantida pelo acórdão de fls. 221/226.\r\n\r\nIII - Fls. 241 - Após, dê-se vista à parte autora dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa , permitindo verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar as diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação, devendo ainda comprovar a inatividade das contas dos autores PAULO FRANCISCO DE SOUZA E JASSON FIGUEIRA.\r\n\r\nIV - A Lei Complementar 110/2001 que em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 dias para que a CEF junte os extratos das contas fundiárias dos autores PAULO FRANCISCO DE SOUZA e JASSON FIGUEREDO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\nA seguir, dê-se nova vista à parte autora para que promova a liquidação do julgado. (MA/vm)\r\n\r\n85 - 97.0077959-9 ELIDA MARIA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.410, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, salvo para autora MARIA ENGRACIA DE CARVALHO, tendo em vista o despacho de fls. 477,.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições,. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (pv/vm)\r\n\r\n86 - 98.0021505-0 SOCIEDADE INTERDISCIPLINAR DE RECURSOS HUMANOS LTDA - SIRH (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . I - Fls. 306 - Atente o Conselho Regional de Administração para o teor da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101001029-3 em razão da nulidade da citação efetivada na forma do art. 652 do Código de Processo Civil, o que não impede o prosseguimento correto da execução com a citação pelo art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Certificado quanto à não interposição de embargos à execução de fls. 303/304, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 2.465,57, conforme fixado na sentença de fls. 74/75 dos Embargos, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nIII - Após, intime-se pessoalmente o réu para levantar o valor depositado para garantia dos embargos que foram julgados procedentes.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (MA/mb)\r\n\r\n87 - 99.0012337-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Dê-se vista aos autores e voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n88 - 2000.51.01.000384-6 LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO LUIZ BATISTA DE S'A) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Informe-se a Secretária por e-mail quanto ao saldo da conta de garantia e a seguir atualize o cálculo de fls. 269/272 pelo sistema.\r\n\r\nA seguir intime-se por telexograma o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nQuebra Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Oficie-se para liberação do gravame sobre o saldo da conta de garantia, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mph)\r\n\r\n89 - 2000.51.01.003970-1 HAROLDO DE ALMEIDA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 198/205 - Ao autor em vista da exceção de pré-executividade. (MA/mb)\r\n\r\n90 - 2001.51.01.007568-0 ISRAEL FRAGA PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 306 e 309/310 - Considerando a certidão de fls. 310, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n91 - 2005.51.01.014019-7 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (Adv. CEL SO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 439/444 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 440, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n92 - 2008.51.01.007885-7 HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO (Adv. HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que esta magistrada é igualmente autora em ação de indenização por danos morais em face da OAB/RJ, já tendo declarado minha suspeição em outro feito, DOU-ME POR SUSPEITA com fulcro no art.135, p. único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que a Juíza Substituta que atua nesta Vara encontra-se de férias, remetam-se os autos ao Juízo Tabelar, nos termos do art.60 do Provimento nº 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (com redação alterada pelo Provimento 09/05). (MA/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n93 - 2005.51.01.004880-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO SOUZA DA SILVA. . Fls. 115 - À CEF. Prazo: 10(dez) dias. (MA/mph)\r\n\r\n94 - 2007.51.01.009831-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AUTO PECAS OLIMPIA ESTEVES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 66 e 32 - Tendo em vista que o oficial de justiça certificou às fls 32 que o réu reside em local de alto risco, indefiro por ora o acompanhamento de força policial para cumprimento da diligência.\r\n\r\nCite-se pelo correio, na forma do art. 221 e seguintes do CPC. \r\n\r\n(pv/mph)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2008.51.01.009795-5 MARIA DA CONCEIÇAO TRINDADE COSTA (Adv. JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . I - Fls. 53: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 49/52: Recebo como emenda. À SEADI para inclusão no pólo passivo da Sra. IZOLDA ARRUDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIII - Designo audiência de justificação para o dia 05/03/2009 às 14:00 horas. Intimem-se pessoalmente a parte autora e as testemunhas arroladas às fls. 52. Citem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 96.0003803-1 VICENTE JAVARINI (Adv. ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mph)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n97 - 2001.51.01.018863-2 MARCIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO MAGALHAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n98 - 2006.51.01.021054-4 YURI ALVES DE LIMA REP/ P/ LETICIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO) x MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. . Trasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2006.51.01.015030-4 EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA (Adv. ADILSON RAMOS JR, ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Tendo em vista a existência de litispendência entre a presente ação e a de nº 2004.5101010088-2, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º, do CPC, DECLARO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladadas as cópias necessárias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.014425-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MARIA DAS GRACAS SOUZA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Recebo a apelação de fls. 53/55 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/vm)\r\n\r\n101 - 2007.51.01.027107-0 JOEL RODRIGUES SALVADOR (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Diga o embargante se efetuou o parcelamento dos débitos. Prazo: 60 (sessenta) dias. (MA/mph)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2007.51.01.007905-5 JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 67 e 68/69 - Mantenho fls. 62/63 por seus próprios fundamentos não havendo qualquer retificação a ser feita.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 70, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n103 - 2006.51.01.006895-8 SALVIO ELEUSE LANGONE DE REZENDE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 80, PARTE FINAL:\r\n\r\n“...... Com a juntada, dê-se vista as partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (MA/mx)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n104 - 2007.51.01.021420-7 HOSANA ROCHA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CACILDA SILVA DE VARGAS (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x FATIMA HELENA VARGAS DE LIMA (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 106/109:\r\n\r\n“...à autora em réplica devendo identificar e justificar as provas que deseje produzir, no prazo de 10 dias. Após, às rés sucessivamente por igual prazo para identificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença...”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 710666"
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                        "Atos": {
                            "714661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "26ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPortaria nº 001/2009 de 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o art. 13, inciso III da Lei nº 5.010, de 30.05.1966 e Provimentos de nº 02/69 e 001/2001, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal de Primeira Instância, e de nº 208/81 e 231/82 do Conselho de Justiça Federal, que a Inspeção Anual será realizada no período de 30 de março a 03 de abril de 2009, no horário de 11:00 às 19:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção da distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá expedientes destinados às partes;\r\n\r\nIII - Os prazos ficarão suspensos durante o período de inspeção; \r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos para evitar perecimento de direito e reclamações.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 714661"
                            ],
                            "715570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004708-1 EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv. LUIS CARLOS BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 723/733 - Ante a irregular extinção da pessoa jurídica, deve a presente demanda prosseguir em face de seus antigos sócios.\r\n\r\nIsto posto, à SEDIC para incluir ALEXANDRE JOSÉ FREITAS DE CARVALHO e MARIA PAULA MULLER no pólo passivo.\r\n\r\nRequeira a União (PFN), no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002570-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ FUNDARJ (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Tendo em vista a certidão retro, e verificando o longo tempo decorrido desde a fixação do primeiro prazo assinado para cumprimento do despacho de fl. 467, além da multa já fixada, que está a incidir desde o não cumprimento oportuno do referido despacho, deve ser majorado o dito valor, pelo descaso dos intimandos. Assim, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para multa diária.\r\n\r\nIntimem-se os Gerentes dos Bancos Unibanco (agência 0294), Itaú (agência 0405) e Santander (agência 0432-4) a informar os valores recolhidos a título de IOF sobre operações de câmbio e de seguro em nome da autora, sob pena de incidência da nova multa, sem prejuízo dos valores já devidos, pelo desrespeito à determinação judicial, e de outras sanções a serem oportunamente aplicadas em caso de novo desrespeito à ordem deste Juízo.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Banco Safra solicitando que esclareça as divergências apontadas pela autora às fls. 528/529.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003073-9 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . I - Intime-se novamente a União a informar, no prazo de 10 dias, se já foram realizadas as alterações cadastrais decorrentes da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nII - Fls. 104/105: Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme cálculos elaborados às fls. 99/100, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000906-5 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A autora pretende que se declare a nulidade dos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 7020300881528; 7020400511706; 7060400658242; 7020401318403; 7020500845002; 7020500845193; 7060501022181; 7070600141070, os quais são objeto de processos em curso na 1ª, 2ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Execução Fiscal (Processos nº 2005.51.01.504787-4; 2005.51.01.525435-1; 2004.51.01.526445-5; 2004.51.01.531717-4 e 2007.51.01.502211-4). \r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de conexão entre as execuções fiscais e as ações anulatórias de débito fiscal em que se discutam os mesmos créditos tributários. O seguinte julgado demonstra com clareza esse posicionamento da Corte:\r\n\r\n“5. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do\r\n\r\ntítulo executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de\r\n\r\nexecução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes\r\n\r\ncurso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que\r\n\r\nexiste entre pedido e defesa.\r\n\r\n6. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se\r\n\r\noponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de\r\n\r\nconexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica\r\n\r\ne da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a\r\n\r\ncompetência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).\r\n\r\nCumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória\r\n\r\nanterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica\r\n\r\ncausa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a\r\n\r\nsuspensão da da execução” (STJ. 1ª Turma. Min. Rel. Teori Albino Zavascki. DJ 23/09/2008.)\r\n\r\nAssim, diante da conexão verificada entre a presente ação e os processos nº 2005.51.01.504787-4; 2005.51.01.525435-1; 2004.51.01.526445-5; 2004.51.01.531717-4 e 2007.51.01.502211-4, declina da competência para a 3a Vara Federal de Execução Fiscal, onde foi proposta a primeira das mencionadas ações (processo nº 2004.51.01.526445-5). \r\n\r\nApós, remetam os autos à SEADI para proceder à redistribuição.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015487-9 AMESC ASSOC MEDICA ESPIRITA CRISTA (Adv. JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de questionamento relativo ao valor exeqüendo, sob o argumento de que há excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à impugnação de fls. 252/254, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada.\r\n\r\nTendo em vista o efeito atribuído à impugnação e a conseqüente suspensão da execução, bem como o teor da decisão de fls. 257/262, reconsidero o despacho de fl. 242.\r\n\r\nManifeste-se à União (PFN) sobre a impugnação e a indicação de bem à penhora por parte da executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0018080-8 DOMINGOS PESSANHA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MORAES, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Ante a certidão da Secretaria, intimem-se novamente os herdeiros de JOSE PIMENTEL a informar, no prazo de 10 dias, se têm interesse em reabrir o processo de inventário ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, para que se possa proceder à transferência do valor da conta destinada ao falecido para aquele Juízo.(mc)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029863-4 ERALDO SILVA DE CASTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Nomeio para atuar como Perito do Juízo, o Dr. Bruno Tavares Rabello, Ortopedista, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFl. 397- Oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho solicitando o agendamento de perícia na especialidade de neurocirurgia.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006690-9 ROBERTO FRANCISCO BATISTA PEREIRA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017659-4 SEBASTIAO ANTONIO ROSA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, VANESSA DO CARMO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018818-3 MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020056-0 PAULO RICARDO ARRUDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 221/222- O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido à fl 214, assim nada a prover.\r\n\r\nCite-se, conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521259-0 SIMONE CARDOSO VIEIRA (Adv. JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a inclusão de SANDRA MATHEUS VIEIRA como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nForneça, ainda, cópias da inicial emenda para instruir os mandados citatórios.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000373-4 LUIZA BARBOSA MARTINS (Adv. PALOMA BARBOSA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nA lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve a Autora, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 2042/2071: Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018009-2 TANIA REGINA NOGUEIRA PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 261/263 e 268/270: Mantenho a decisão de fl. 259 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos despachos proferidos nos autos dos processos nº 2007.5101014100-9 e 2004.5101021028-6.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014100-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 123/125 e 133/135: Mantenho a decisão de fl. 121 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da Massa Falida de Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. no pólo passivo. \r\n\r\nApós, cite-se na pessoa do 3º Liquidante Judicial.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001677-7 CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis. Isso posto, e considerando que a verificação dos fatos alegados pelos Autores demanda ampla dilação probatória, incompatível com a atual fase processual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (Adv. DANIEL REIS PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 229/231: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 298/301 - Junte a INFRAERO, no prazo de 10 dias, a página do jornal da qual conste a publicação do edital no dia 06/11/2008.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018239-4 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Entende este Juízo que a intimação deve ser pessoal, assim cumpra a parte autora o despacho de fl. 303.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013543-5 ILDA AGUIAR (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 245- Defiro a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018733-2 JAMIM MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação de fls. 142/145 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020921-2 IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA) x COMPANHIA BRASILEIRA DE BORRACHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Informe a parte autora se desiste do pedido em relação a 2a Ré.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020850-9 THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021164-8 NELSON FARAH (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027119-0 CICERO LOURENCO DA SILVA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nII - Emende também o Autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade das contas mencionadas. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia das emendas para instruir o mandado citatório.(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027629-1 MARIA NANCI NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade das contas mencionadas.(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521651-0 FELIPE LEMOS QUERIDO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO. . Apresentem as partes o rol de testemunhas informando se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nA seguir, voltem-me para designação de audiência.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000770-3 FIMATEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. HELTON YOMURA) x PREGOEIRO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE(NERJ/MS). . Emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido (valor do contrato), devendo recolher as custas e fornecer cópia da emenda para instruir o ofício. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0769427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x DELCIO SIMAS VIANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125/139:\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao executado JOSÉ DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF sobre a petição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SALE STORE BOUTIQUE LTDA E OUTROS. . Assino à CEF novo prazo de 5 dias para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o mesmo sem manifestação, e considerando que já houve (fl. 82) a intimação prevista no parágrafo 1º do art. 267 do CPC, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HAROLDO DE CASTRO. . Intime-se novamente a OAB a se manifestar sobre a certidão negativa, requerendo o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032403-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CRISTINA PEREIRA (Adv. MARCIO JOSE FERREIRA). . Fl. 68- Defiro a suspensão do processo requerida pela Exeqüente com fulcro no art. 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815398-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NILANDER VAZ ANDRADE. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a OAB a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815843-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LOURIVAL CABALLER. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a OAB a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.816132-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIO AUGUSTO DOS REIS. . Fls. 40/41 - Defiro a suspensão do processo por 7 meses, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006089-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x DALTON GILMORY DA ROCHA DOS SANTOS. . Manifeste-se a Autora sobre a certidão negativa de fl. 215/216, requerendo o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANIMAL PLACE CLINICA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 63 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para manifestação da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FERREIRA SIMAO). . Fls. 193/194 - Tendo em vista que os réus requereram a designação de audiência preliminar, manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO. . Sobre a certidão negativa de fl. 105 verso manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x FRANCISCO JOSE LEMOS DE CARVALHO. . Intime-se novamente a CEF a se manifestar sobre a certidão negativa, requerendo o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.017027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PAULO CESAR MARTINS. . Fl. 70- Indefiro o requerido tendo em vista o constante da certidão de fl.32, mostrando-se inútil a diligência requerida.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 92.0000365-6 RIOBRAS TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da parte autora acerca da petição de fls. 137/140.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.026913-6 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada na peça vestibular e cancelo a audiência designada para o dia 28/01/2009, às 14:00 hs (lei 1.060/50).\r\n\r\nTendo em vista que a tentativa de citação e intimação da ré foi, por diversas vezes, infrutífera, conforme certidões de fls. 65, 89, 158 e 186, determino que a citação e intimação da ré se dê por edital, nos moldes do art. 232 §2º do CPC. \r\n\r\nApós a publicação dos editais e decurso dos prazos legais, voltem-me conclusos os autos para designação de nova data para realização da audiência de justificação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as testemunhas do cancelamento da audiência. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.007834-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VITOR MEIRELES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 274/276 - Deixo de receber a impugnação à execução juntada pela CEF, por ser a mesma intempestiva, uma vez que o mandado de penhora e avaliação foi juntado em 03/12/2008 (fl. 260), sendo, portanto, o dia 18/12/2008 o último do prazo para apresentação da impugnação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x CARLOS HENRIQUE GITIRANA RODRIGUES. . Fls. 44/45 - À fl. 29, se verifica que o réu não foi localizado no endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nIsto posto, requeira a CEF, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.019001-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Fl. 173 - Defiro a dilação de prazo por 20 dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos de fls. 163/168, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 715570"
                            ],
                            "713803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PENHORA PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 dias (art. 232, IV do CPC), que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.5101022057-3 (Classe: Execução por Título Extrajudicial), movido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JACOB DO NASCIMENTO, no qual foi requerido e determinado a expedição do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA do apartamento localizado na Rua PROFESSOR LACE, 347 - APTO. 101 - RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ, tendo o presente edital a finalidade de intimar o executado para, querendo embargar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º Andar - Centro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14/01/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo, que lido e achado conforme, vai assinado pelo Dr. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade desta 26ª Vara Federal - SJRJ. \r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 713803. Valor: R$ 1029,60"
                            ],
                            "714660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO, \r\n\r\nVIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, em obediência ao artigo 13, III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, às instruções contidas no Provimento nº 02, de 10 de dezembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça Federal e Provimento nº 208, de 29 de abril de 1981, do Exmº Sr. Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, está designado o período de 30 de março a 03 de abril de 2009 para procedimento de inspeção anual. Durante este período, não haverá expediente destinado às partes, nem serão realizadas audiências, ficando suspensos os prazos processuais, que vencerem nesse período, prorrogados até o primeiro dia subseqüente. Serão conhecidos apenas pedidos e medidas a evitar perecimento de direitos. Os advogados e as partes interessadas poderão consignar os reparos e sugestões no Livro destinado a inspeções e reclamações. Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente EDITAL, com prazo de quinze dias, que vai publicado no expediente desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 08/01/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. Assina o Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena na 26ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 714660"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "711288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010488-8 FRANCISCO CARLOS COSTA MARQUES E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JOAO TANCREDO, DEBORA FONTES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fl. 166, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações para o autor Leonardo Orsini de castro Amarante sejam feitas em nome da Dra. Débora Fontes Silveira, OAB/RJ 120.627.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor Leonardo Orsini de Castro Amarante, ao advogado João Batista Tancredo e à União Federal do teor da requisições retro, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região, consoante determinado em fl. 281.\r\n\r\nOutrossim, informe o advogado da parte autora Dr. João Batista Tancredo, os atuais endereços dos autores Francisco Carlos Costa Marques, Stella Ayres Gomes da Costa, Alcenir Romualdo de Oliveira e Aderson Heiser Bonfim, cujas cartas de intimação foram devolvidas.\r\n\r\nManifeste-se ainda o autor Nelson Alvarenga acerca do informado em fls. 282/284.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024540-6 CERAMICA CANELLA LTDA-EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo os recursos de apelação de fls. 242/270 (Eletrobrás), 278/291 (parte autora) e 304/312 (UF-PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022502-3 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Em vista da comunicação por telegrama à fl. 356, informando que a decisão proferida no conflito de competência declarou competente o juízo da 6a. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, remetam-se os presentes autos à referida Vara, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0491472-4 RODOVAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 1088. Atenda-se. Oficie-se.\r\n\r\nFls. 1089. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024062-6 LILIA JUSSARA SANTOS LAGE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x IRACI DA ROCHA SANTIAGO (Adv. MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 126. Considerando-se a proximidade da data da audiência, defiro vista dos autos somente em cartório.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026615-3 JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 112/118 (UF-AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000629-9 CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Recebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial. e altero o valor da causa para R$ 22.800,00. Anote-se onde couber. \r\n\r\nÀ parte autora para recolher as custas complementares no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0011122-2 BRUNO GRILLO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 215/225 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contra-razões.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012050-6 MARILIA LEITE RIBEIRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008644-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . Tendo em vista os termos da petição de fls. 428, concedo à parte ré a devolução do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 430/441 (CREMERJ) no duplo efeito, devendo, outrossim, manifestar-se a apelada (parte ré) em contra-razões.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020632-5 FRANCESCO PALMIERI (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CELSO VAINER MANZATTO (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). . À vista do requerido em fls. 320, expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada em fls. 304 em favor do Dr. Fernando de Figueiredo Scaffa, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nDe outra parte, considerando a determinação acima, não há que se falar em devolução dos honorários à parte sucumbente, razão pela qual indefiro o requerido em fls. 318/319.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014349-6 FELIPE QUEIROZ DE CARVALHO ASSIST/ P/ ROGERIO ALONSO DE CARVALHO (Adv. SHIRLEY RODRIGUES RAMOS, HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016122-3 ELIANE LEMOS DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO JACQUES DA SILVA, SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 84/86 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000034-7 MILTON ALVES (Adv. RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Regularize a parte autora o recurso de apelação de fls. 142/148, através da assinatura dos advogados nela indicados.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000118-2 ORLANDO MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 94. Mantenho a decisão ora agravada (fls. 92) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003741-3 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OUTROS (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x MUNICIPIO DE VASSOURAS (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. LEONARDO COIFMAN) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E OUTROS (Adv. VINICIUS PEIXOTO GONCALVES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão do Autor Município de Duque de Caxias do pólo ativo da presente lide, conforme requerido às fls. 275/282.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MM. Juízo da 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as devidas vênias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008463-4 DINO SERPA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 118/120 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contra-razões.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015283-4 SEBASTIAO MOREIRA DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 68/75 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000162-9 FERNANDA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO CARVALHO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 160/177 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004241-3 ANDRE SILVA BOTELHO (Adv. ADRIANA SA FICHINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada do subs tabelecimento sem reservas em fls. 48, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Bruno Garrido Gomes(OAB/RJ 152.900).\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 45 como emenda à inicial e DEFIRO a alteração do valor da causa para C$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012288-3 MARIA DE LOURDES DA ROCHA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 130/147 (parte autora) e 149/163 (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022917-3 JOSE DANIEL DE CARVALHO MARTINEZ (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 151.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028252-7 JOCEL PAZ TRAVASSOS (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Fls. 103/104 e 110: Defiro o prazo de dez dias para a parte autora cumprir integralmente o despacho de fl. 102, conforme segue:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante atualizado de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, eis que a ação foi ajuizada em 02/07/2008 e os documentos de fls. 106/108 são datados de agosto de 2007 e, ainda, o documento de fl.109 comprova apenas saque em conta do INSS, e não depósito.\r\n\r\n2) Indique a pessoa jurídica de direito público (União Federal) que deve figurar como ré na presente ação ordinária, eis que o Hospital Geral de Bonsucesso não tem personalidade jurídica para tal, conforme já asseverado no despacho de fl. 102, ao passo que o Diretor da referida unidade hospitalar não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, em razão do que dispõe o parágrafo 6º do art. 37, da Constituição da República, abaixo transcrito:\r\n\r\n§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\n3) Por fim, esclareça se o pedido relativo ao fornecimento de medicamentos formulado no item IV à fl. 26 e fls. 103/104 é de antecipação da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0022356-0 DELFINA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados pela União Federal, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do despacho de fls. 158, verificando a exatidão dos cálculos apresentados pela parte impetrante ás fls. 157.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005450-1 JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos impetrantes acerca do ofício de fls. 163/172.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015546-6 MARIA DAS GRACAS VILLELA MEIRELES (Adv. EDNALDO EMERICK) x CHEFIA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão retro, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017277-8 CAETE EMPREENDIMENTOS ENERGETICOS LTDA (Adv. FABER VIEGAS) x GERENTE GERAL DO BANCO DA AMAZONIA - BASA - EM CUIABA/MT E OUTRO (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Recolha o BNDES, corretamente, o valor referente às custas de recurso, conforme certidão de fl. 215.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002495-2 CARMEM LUCIA MAIA VIANNA (Adv. ROSA MARIA DE OLIVEIRA BRUNS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 85/88.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003120-8 ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009624-0 CANDIDA SANTOS DELGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . À parte impetrante para apresentar na Diretoria do Pessoal Militar da Marinha a documentação indicada no ofício de fl. 69, a fim de que a autoridade possa dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, face ao reexame necessário.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009730-0 SERGIO AUGUSTO MELLO JULIANI (Adv. LUCIANA PEREIRA DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DA SECRETARIA DE INVENTARIANCA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 37/39, porque intempestivo, conforme certificado à fl. 36.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 27/28.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011432-1 MARCIO LUIZ BARROS MOTTA (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 201/212 (parte impetrante) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023707-8 JORGE PERDIGAO (Adv. FELIX DUTRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base no documento de fl. 11.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. E, após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024686-9 JOANA NEVES AMARAL DE SOUZA E OUTRO (Adv. RENAN LEGAY VERMELHO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, para, tão somente, determinar que a autoridade impetrada promova a inscrição dos impetrantes no 37º Exame de Ordem, mediante a apresentação da declaração de matrícula referente ao 10º período do curso de Direito, contendo a previsão de conclusão do curso, desde que os impetrantes cumpram os demais requisitos constantes do Edital do referido Exame (fls. 20/29).\r\n\r\nOutrossim, ressalto que a inscrição dos impetrantes nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, caso aprovados no exame em tela, ficará condicionada à apresentação de declaração de conclusão do curso de bacharel em Direito.\r\n\r\nPor outro lado, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, eis que os impetrantes não juntaram aos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, pelo que determino o recolhimento das custas processuais calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos moldes da Lei nº 9.289/96, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como para que apresente as informações, de acordo com o art. 7º, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025275-4 SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES (Adv. EDGAR FLECHAS SANTACRUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, URBANISMO E AGRONOMIA DO CREAA/RJ. . Defiro o prazo de dez dias para o impetrante fornecer comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar ao Juízo apreciar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, forneça ainda, no mesmo prazo ora assinalado, cópia da norma interna referida na exordial (NF-06/88), tendo em vista que a mesma não se encontra acostada aos autos, diversamente do afirmado à fl. 03.\r\n\r\nTraga o impetrante, por fim, cópia dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025518-4 JULIA CRISTINA DA SILVA ZIMMERMANN (Adv. VIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, para, tão-somente, determinar que as autoridades impetradas promovam a inscrição da impetrante no 37º Exame de Ordem, mediante a apresentação da declaração de matrícula referente ao 10º período do curso de Direito, contendo a previsão de conclusão do curso, desde que a impetrante cumpra os demais requisitos constantes do Edital do referido Exame.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que a inscrição da impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, caso aprovada no exame em tela, ficará condicionada à apresentação de declaração de conclusão do curso de bacharel em Direito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 13 e 25.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 22/24, visto que os mesmos constituem as cópias apresentadas pela impetrante em atendimento ao despacho de fl. 19, para posterior instrução do ofício às autoridades impetradas.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas, para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como para que apresentem as informações, de acordo com o art. 7º, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.03.001749-7 JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO (Adv. KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 17 e 75.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014040-9 SILVIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a impetrante em relação ao requerido pela União Federal/Fazenda Nacional em fls. 157/172.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000703-9 ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 217: Mantenho a decisão agravada (fls. 214) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do presente feito até ulterior julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.018928-8.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020232-5 CLEIDE MARIA MENDES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Nessas circunstâncias, AUTORIZO O DEPÓSITO DOS VALORES QUESTIONADOS, à disposição deste Juízo, conforme as guias acostadas às fls. 67/68 destes autos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário decorrente nos exatos limites das quantias depositadas.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, comunicando-lhe a decretação da suspensão do crédito tributário no limite do valor depositado.\r\n\r\nCumpra-se as determinações constantes da decisão de fls. 62/64, referentes à remessa dos autos à SEDIC para a correção do nome da impetrante, conforme documento de fl. 08, à intimação da autoridade impetrada para prestar informações, à remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024693-6 ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as devidas informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019739-1 DJAIR CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . \r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para a correção da autoridade impetrada, a fim de fazer constar o Chefe da Unidade Avançada da Floresta Nacional Mário Xavier no pólo passivo, conforme fl. 29.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. E, após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025538-0 PEDRO DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA E OUTROS. . Forneça o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, 3 (três) cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026357-0 JOSE VIDAL DA SILVA IRMAO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 22.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 108, promova o impetrante, em dez dias, a complementação do recolhimento das custas nos moldes do art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.020069-5 ALEXANDRE MACHADO TEIXEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Homologo, para que produza seus efeitos, a desistência do recurso de apelação de fls. 55/73, formulada à fl. 84, nos termos do art. 158 c/c art. 501, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n46 - 95.0015595-8 RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, GILSON LOUREIRO ROQUETTE) x IVEN S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x GTD PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ PAULO N.G. VILHENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Considerando que o Diretor da Faculdade de Engenharia da UERJ, por três vezes deixou de responder aos ofícios expedidos por este Juízo, conforme certificado em fls. 1831,1865 e 1868, intime-se o Diretor da Faculdade de Engenharia da UERJ, por meio de mandado, solicitando-lhe que indique um profissional na área de economia para ser nomeado como perito neste processo, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo o oficial de justiça identificar o servidor responsável (nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010181-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 285/303 (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (MPF) para ciência da sentença de fls. 254/278, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\n6009 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004953-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o primeiro réu, por duas vezes (fls. 643 e 648), deixou de fornecer as informações requeridas pelo Ministério Público Federal, renove-se a intimação do Colégio Pedro II, na pessoa do Procurador Regional Federal da 2ª Região, por meio de mandado, solicitando-lhe que encaminhe a este Juízo, com a máxima urgência, as portarias de nomeação em razão de aprovação em concurso público dos docentes listados às fls. 636/637, conforme requerido pelo MPF, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo o oficial de justiça identificar o servidor responsável (nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência, devendo, ainda, esclarecer quem deverá permanecer no pólo passivo da presente demanda, uma vez que, até o presente momento, não houve citação de nenhum dos litisconsortes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2004.51.01.013217-2 SINDICATO DA IND/ DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDIREPA (Adv. JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Tendo em vista a certidão retro, remetam-se os auto à SEDIC para retificar a classificação da presente ação para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Classe: 6001).\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fl. 411, intimando o perito nomeado para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010828-2 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER, LUCIANO AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para retificar a classe da presente ação, fazendo constar a classe 6007 (Ação Civil Pública do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho de fl.741, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, para apreciar e julgar o recurso de apelação de fls. 688/697, após certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré ANATEL-PRF2 e do MPF\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028814-8 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, JOAO PAULO BALSINI) x REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). . Defiro a produção de prova requerida pela parte autora às fls. 225/226, nos termos da promoção do Ministério Público Federal à fl. 230, devendo esta última acostar aos autos os DVD's ou fitas VHS a que alude à fl. 226.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível), para retificar a classe do feito, no sistema computadorizado da Justiça Federal, para AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 6001.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023060-9 IVONE DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x LILIAN DE SOUZA FERREIRA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do certificado em fls. 62, renove-se a intimação da parte autora para que informe o endereço atualizado dos réus CHARLES FELIPE DA PAZ FERREIRA e BARBARA DA PAZ FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.007193-6 FRANCESCO PALMIERI (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CELSO VAINER MANZATTO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). . À vista do requerido em fls. 304, expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada em fls. 290 em favor do Dr. Fernando de Figueiredo Scaffa, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nDe outra parte, considerando a determinação acima, não há que se falar em devolução dos honorários à parte sucumbente, razão pela qual indefiro o requerido em fls. 305/306.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.005031-0 MARILIA LEITE RIBEIRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À vista da certidão retro, manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, assim como que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.022360-5 MARCIO BAPTISTA FERREIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032777-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALFREDO CARVALHO DOS SANTOS FILHO. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se os autores.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado para intimação da parte ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.021090-1 COML/ GRANDE UDI LTDA E OUTROS (Adv. JOSE JEHOVAH DE NAZARETH) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença de fls. 31/34, com reabertura de prazo para a eventual interposição de recurso pela parte embargante.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 31/34:\r\n\r\n“Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, pro rata, a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO:\r\n\r\nAUTOR: 0,00 \r\n\r\nRÉU: 0,00\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.017270-8 HELOIZA HELENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido às fls. 78.\r\n\r\nNo retorno, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 00.0607107-4 CONSTANTINO GIGLIO E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 702. Retornem os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 690/695 elaborados pela parte autora, devendo ser observado que para elaboração de cálculos referentes a 2º precatório, deverá se computada a diferença de correção monetária entre os valores que serviram de base para expedição do 1º precatório e os valores efetivamente levantados, conforme determinado no despacho de fl. 697.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815919-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELOISA PRADO SIQUEIRA (Adv. HELOISA PRADO SIQUEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 30, manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀs partes sobre informação de fl. 31, devendo, se for o caso, apresentar cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 711288"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024512-4 MARIO RAMOS E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 80/82 - Indefiro. Cabe aos autores esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nRequeiram junto a instituição bancária os dados necessários para a execução do julgado.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025209-8 GERALDO ISIDORO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da União de fls. 244/256, por tempestiva (cert. de fl. 257), no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028243-2 OSMAR ALVES DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fl. 145, DECRETO A REVELIA do INSS, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, II do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para a inclusão da UNIÃO e da RIOPREVIDENCIA no pólo passivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0015525-8 EDITH BRAZ (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Informe a autora os seus dados atualizados, conforme requerido à fl. 226.\r\n\r\nApós, oficie-se comunicando os dados informados, podendo a autora, inobstante a expedição do ofício e objetivando acelerar a realização do exame de ressonância magnética, fazer contato diretamente com a Coordenadora da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n5 - 91.0114715-3 CESAR DO VALE FERRARI E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 276/277.\r\n\r\n6 - 93.0020915-9 SONIA MENEZES CARDOSO (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nJulgo deserta a apelação interposta, com fundamento no art. 14 da Lei nº. 9289/96, uma vez que não foi efetuado o pagamento do preparo (fl.154).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 96/97.\r\n\r\nApós, dê-se vista a UNIÃO/AGU.\r\n\r\n7 - 94.0012954-8 IDA ESPOSEL NEVES (Adv. DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA, PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se a União, INSS e o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, por mandado, com cópias da sentença, voto, acórdão e trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS e a Diretoria da PIPAR, fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados, para fins de liquidação.\r\n\r\n8 - 97.0005446-2 MARIA VITORIA SANTOS GALVAO (Adv. ELISA MOURA FERREIRA DE SA CABRAL, ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 152/155 - Retornem os autos à União (AGU) para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 154/155, ou caso entenda incorretos, que nos seus cálculos de fl. 150 faça incluir os juros devidos à autora por força da sentença proferida na ação principal.\r\n\r\n9 - 97.0018535-4 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 136/139.\r\n\r\n10 - 98.0001267-2 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Manifeste-se a autora NANCY sobre a petição do Colégio Pedro II.\r\n\r\n11 - 98.0003836-1 JOSE GONCALVES MOUTA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a UNIÃO/AGU, sobre o pedido de habilitação de fls. 253/280.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002762-0 CLAUDIO DE ALBUQUERQUE DE AGUIAR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Manifeste-se a União /AGU sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000946-1 NEYDE STORINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF da 2ª Região de fl. 227/230, dê-se vista à União para atualização dos cálculos de fl. 190.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013437-9 ANNA DE JESUS GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores de fls. 164/172, por tempestiva (cert. de fl. 183), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016947-7 ANILTON DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 354/358.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0059250-6 PAULO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Previamente, manifestem-se os requerentes sobre a petição da CEF de fl. 374.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.003737-3 LEONARDO ANGELO DE SANTANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do autor de fls. 442/489, por tempestiva (cert. de fl. 509), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030177-3 ALVARO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor e documentos de fls. 176/180.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0592856-7 ALTAIR BARRETO MARTINS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Desentranhem-se a petição e documentos de fl.s 278/298, devolvendo-os ao patrono dos requerentes ANNA BARRETO, ARACI BARRETO, ANELITA BARRETO, JOSÉ JULIO BARRETO, LUCIO MAURO BARRETO e CRISTIANO BARRETO, eis que estranhos a lide, cabendo aos mesmos promover a postulação ali contida através de ação própria. \r\n\r\nPermaneçam os autos suspensos.\r\n\r\n20 - 92.0071963-5 GILCEA LOCATEL DE OLIVEIRA MOLINA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de remessa dos autos a contadoria requerido pela autora, tendo em vista o acórdão de fl. 136.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para exclusão da UNIÃO do pólo passivo (fl. 15). \r\n\r\nApós, dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\n21 - 93.0003546-0 ALBERTO ROQUE EIDT SAD E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x MINISTERIO DA ACAO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BANESPA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 655/710 e 714/716- Manifestem-se os autores.\r\n\r\n22 - 94.0005907-8 PAULO JOSEF HIRSCH (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x ELISA BASTOS DA SILVA (Adv. CESAR GUIMARAES, HELIO DA CRUZ NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria, uma vez que o autor não está sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPromova a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\n23 - 95.0008342-6 ALVARO ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0008863-0 NADIA DANTAS GOMES E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 541: Dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 95.0009214-0 ANTONIO CARLOS NUNES (Adv. SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o pedido da CEF de fl. 266, podendo a mesma, disponibilizar em favor do autor, o valor de R$ 13.574,35, devidamente atualizado, que se encontra depositado na conta garantia embargos.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor Antonio Carlos Nunes, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n26 - 95.0015156-1 FRANCISCO JOSE RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA) x HARAS APACHE LTDA (Adv. MARCELO DELEVEDOVE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Indefiro o requerimento do autor de fls. 266/270, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nManifeste-se sobre a certidão de fl. 291.\r\n\r\n27 - 96.0004874-6 MARIA NADIEGE BEZERRA E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fl.167 - Indefiro. Cabe aos autores todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nRequeiram junto ao órgão instituidor da pensão, os dados necessários para a execução do julgado.\r\n\r\n28 - 96.0076813-7 MARIA DE LOURDES STUTZEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Atendam os autores o solicitado pela CEF à fl. 246.\r\n\r\n29 - 97.0004791-1 MARIA JOSE DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União de fls. 169/177, por tempestiva (cert. de fl. 178), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n30 - 97.0012433-9 JOAO JOSE SIMPLICIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Reconsidero o despacho de fl. 237.\r\n\r\nIntime-se a CEF por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.005492-1 ARLETE FLAUSINO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINE ZUCKER KIRZNER, MARLENE PACHECO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 10 (dez dias), disponibilizar na conta vinculada dos autores, para livre movimentação, os valores de R$ 3.910,10 para ARLETE FLAUSINO DA SILVA, R$ 3.192,72 para ELISABETE CUGOLO DOS SANTOS, R$ 6.084,54 para JORGE FRIAS CARDOSO, R$ 4.424,99 para WANDERLEI MENDES FERREIRA e R$ 3.675,79 para SERGIO EMILIANO RODRIGUES DE SOUSA, com os acréscimos legais, a serem deduzidos da quantia penhorada, depositada na conta vinculada nº. 59920604286566/249479.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027383-7 RUBENS CAMPOS DE JESUS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.021757-7 SALOMAO VELMOVITSKY (Adv. RIVA VELMOVITSKY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Manifeste-se a OAB sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.017930-1 IVAN MENDES CABRAL (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.043,61 (hum mil e quarenta a e três reais e sessenta e um centavos), valor atualizado da proposta de fl. 109.\r\n\r\nTendo em vista a guia de depósito de fl. 115, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.022903-5 JOCELYN MENEZES MOTTA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos da CEF de fls. 288/316.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009347-7 NILDA IGNEZ FREIRE ROCHA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerimento de produção de prova pericial contábil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\nEventual divergência de cálculos poderá ser dirimida na fase de execução.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011140-6 JAQUELINE BRAZ SOARES BARROZO E OUTROS (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 50/56, por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016329-0 MARIA FERREIRA XAVIER (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018991-6 FERNANDO LUIZ AVELINO - ESPOLIO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 88.0001155-1 SALVADOR ALMEIDA (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Indefiro o requerido pelo autor à fl. 114, devendo o mesmo colher as informações diretamente na OAB.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006793-0 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, por ausência de direito líquido e certo, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA do pedido, e DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020877-0 PEDRO EMMANUEL ALVARENGA AMERICANO DO BRASIL (Adv. KATIA MARIA LOPES AMORIM) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. FOLHA 138 . Em face do considerável lapso temporal decorrido e tendo em vista o que dispõe a Lei nº. 8.745/93 (fl. 128), CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para o fim de determinar ao impetrante que esclareça em que situação se encontra atualmente quanto ao concurso em apreço.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.023137-7 NILCE MATILHAS DA CRUZ (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ao ilustre relator do agravo, dando-se-lhe ciência da presente.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.023188-2 LUIGI CARLO RUSSO (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.024032-9 HAMADA PNEUS LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 184/186 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 188/193 por tempestiva (cert. de fl. 194), no efeito devolutivo. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017217-1 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x SECRETARIO-GERAL DA JUNTA COML/ DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017961-0 MARCOS AURELIO BARBOSA GIMENES (Adv. TALITA PIMENTA FELIX) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA, e revendo o posicionamento anterior, A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao IMEDIATO registro do impetrante como especialista em Ortodontia.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023930-7 POSTO CARRETEIRO LTDA (Adv. RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026898-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.000656-1 ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (Adv. SOLANGE MATOS DE ABREU) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001412-0 LEANDRO DIAS FERNANDES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.003799-5 MARIA DAS GRACAS NICACIO PIRAS (Adv. RAFAEL VIEIRA QUEIROZ) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. . Manifeste-se a impetrante sobre a promoção do MPF e petição da União de fls. 65/68.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007064-0 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.011150-2 RAPHAEL DE MOURA CORREA LEITE (Adv. ALESSANDRA DE MOURA MARINHO SEGRILO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.011196-4 ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA(PIPAR) (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016035-5 JOSE DAHAS JORGE FILHO (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE, ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, à mingua dos pressupostos legais para o uso da via mandamental (direito líquido e certo) INDEFIRO A INICIAL e, por via de conseqüência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 8º, da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020003-1 CARLOS MARCELO TARDIO SANCHEZ BUSTAMANTE (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pleito formulado por médico cirurgião, formado pela Universidad Boliviana Mayor de San Simon, que teve seu requerimento de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ indeferido, ao argumento da imprescindibilidade de apresentação no processo administrativo do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - CELPE-BRAS, nível intermediário superior, nos termos da Resolução CFM nº. 1842/2008, além da juntada do histórico autenticado, sendo, insuficiente, o Certificado apresentado pelo impetrante, colacionado à fl. 41.\r\n\r\nCustas à fl. 47.\r\n\r\nInformações às fls. 52/57.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, deve-se salientar que a exigibilidade do documento em questão encontra respaldo no disposto no § 3º, do artigo 2º, do Decreto nº. 44.045/58, que regulamenta a Lei nº. 3.268/57, ao aduzir que “... além dos documentos especificados nos parágrafos anteriores, os Conselhos Regionais de Medicina poderá exigir dos requerentes ainda outros documentos que sejam julgados necessários para a complementação da inscrição...”.\r\n\r\nOutrossim, tal exigibilidade se justifica nos exatos termos do voto proferido pela ilustre Desembargadora Vera Lúcia Lima, nos autos da AMS 2005.5101010896-4, cuja cópia da ementa encontra-se colacionada às fls. 55/56: “... o Certificado de Proficiência para estrangeiros possui quatro níveis, quais sejam: intermediário, intermediário superior, avançado e avançado superior. Destarte, não obstante o impetrante tenha acostado aos autos documentos que demonstrem sua participação em cursos de pós-graduação ministrados na língua portuguesa, o mesmo não comprovou de plano possuir conhecimento que evidencie “um domínio operacional amplo da língua portuguesa, demonstrando compreensão e produção fluente de textos orais e escritos”, o qual se comprova mediante a apresentação de CELPE-BRAS de nível avançado e que parece ser razoável que se exija como requisito indispensável ao exercício regular da profissão de médico...”. grifo inexistente no original \r\n\r\nNesse contexto, entende este Juízo, em princípio, que a exigência do CELPE-BRAS por parte da autoridade impetrada não configura ilegalidade e nem se mostra incompatível com o princípio da razoabilidade. \r\n\r\nAssim, ausentes os requisitos indispensáveis, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.509748-9 ITALO SPITZ RENDON (Adv. ELIANE SPITZ CUNHA) x GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . Tendo em vista a não observância pelo impetrante dos termos dos arts. 524 a 526 do CPC, em especial ao que estabelece que o agravo de instrumento deverá ser interposto diretamente no E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, cumpra-se o disposto na parte final da decisão de fls. 132/133.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520337-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . Regularizem as impetrantes, no prazo de 05 dias, a sua representação processual, fornecendo os documentos de fls. 17 e 59 em via original ou por cópia autenticada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.020249-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E ADMINSITRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, em atenção aos estritos termos do pedido, para determinar à autoridade impetrada que expeça a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que não haja outros débitos que não aqueles constantes da relação de fls. 51/54.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (súmula 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/1951). Encaminhem-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDispensada a intimação do MPF, tendo em vista sua manifestação de fls.269/271.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002889-4 NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, VALDIRENE LOPES FRANHANI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, em relação à omissão apontada referente à fixação do período cujos valores indevidamente recolhidos serão compensados, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para o fim de incluí-la na parte dispositiva da sentença embargada na forma acima descrita; JULGO-OS IMPROCEDENTES no que se refere aos demais pleitos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.531377-3 APOLO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ALDO RIGONI DE LOURENCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se manifeste acerca do processo administrativo nº. 10768.012259/2001, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 35/37.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.004680-3 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl. 185 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.027720-5 FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (Adv. JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Intime-se a impetrante para que regularize sua representação processual nos termos da manifestação do MPF.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.000653-6 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIO/AL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013573-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2004.51.01.021635-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x VERTERE SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 98/99 - Citem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.023961-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x TANIA MARIA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 44.\r\n\r\nSuspendo o andamento do presente feito por 6 (seis) meses até que a CEF indique bens da ré passiveis de penhora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n69 - 00.0163875-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x MILTON DE PAIVA (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a autora FURNAS se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 95.0022368-6 SONIA LUCIENE C. DE ALCANTRA (Adv. ANA LUCIA COELHO PEREIRA) x ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Esclareça a CEF, em dez dias, em face de sua manifestação de fl. 728, se os autores ANTONIO VICENTE e MARCIA REGINA efetuaram o pagamento dos honorários advocatícios administrativamente, conforme noticiado às fls. 724/725.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.018483-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALAN KARDECK LIMA DO NASCIMENTO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Dê-se ciência à Defensoria Publica da União sobre a petição da CEF de fl. 105.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.020408-1 FRANCISCA FRANCOELHA GABRIEL (Adv. MARCELO COELHO EDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 2000.51.01.025994-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x A MOREIRA DE PADUA E OUTRO (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Recebo a apelação da União de fls. 59/64, por tempestiva (cert. de fl. 71), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.005289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JEFFERSON LOPES DOS REIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Previamente, diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 19, referente ao réu TARCÍLIO.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.002174-4 AMARO BARRETO DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 58 - Indefiro. Cabe ao exeqüente esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à propositura da presente ação, devendo o mesmo insistir junto ao órgão administrativo para que forneça os elementos indispensáveis para elaboração do calculo.\r\n\r\nDefiro mais 30 dias para o cumprimento do despacho de fl. 53.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2003.51.11.000361-4 OSCAR ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela TELEMAR.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 (quinze) dias para a sua apresentação.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.501563-1 GERSON ALVITE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Face o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl. 27, fixando o prazo de 10 dias para o seu cumprimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 91.0108665-0 APOIO DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO) x SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO) x INBASA IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Oficie-se à CEF solicitando o saldo das contas nº 28000032-3 e 28000031-1.\r\n\r\nApós, converta-se em renda da União na forma requerida à fl. 222.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 91.0133973-7 CESAR DO VALE FERRARI E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO CNPQ (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro os requerimentos de fls. 90/91 e 93/94, tendo em vista o julgamento único de ambas as ações, sendo a execução processada nos autos da ação ordinária nº 91.0114715-3.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 92.0017719-0 LIDICE SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS CAMERA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.011858-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Após, a efetivação da notificação requerida, os autos permaneceram em cartório por mais de 4 meses, sem a sua retirada pela PETROBRAS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista formulado à fl. 61, devendo a autora retirar os autos do cartório nos termos do art. 872, do CPC, no prazo máximo de 5 dias, observadas as formalidades legais, inclusive, a baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o comparecimento da interessada para a retirada dos autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.011920-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Após, a efetivação da notificação requerida, os autos permaneceram em cartório por mais de 4 meses, sem a sua retirada pela PETROBRAS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista formulado à fl. 46, devendo a autora retirar os autos do cartório nos termos do art. 872, do CPC, no prazo máximo de 5 dias, observadas as formalidades legais, inclusive, a baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o comparecimento da interessada para a retirada dos autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2001.51.01.015544-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x INBASA IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x APOIO DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO) x SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.024282-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x AUMYR OCTAVIO DE ALCANTARA RIBEIRO E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência para determinar o desentranhamento das peças de fls. 142/151, da requerente JUREMA DA COSTA RIBEIRO, juntando-as nos autos da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nSuspendo o andamento destes embargos até decisão da habilitação.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.024525-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ARLETE FLAUSINO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINE ZUCKER KIRZNER, ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES). . Trasladem-se para os autos da ação principal, cópias das peças de fls. 22, 72, 172/174 e 176/177, onde prosseguirá a execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.022120-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE ROCHA TEIXEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.021224-7 ANDRE LUIZ CONRADO DORIA (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA). . Aguarde-se as diligências determinadas nos autos da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n88 - 2008.51.01.017958-3 FILOMENA MARIA THOMAZINI (Adv. MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIRA) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Recebo a petição de fl. 23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir a Pipar pela UNIÃO no pólo passivo, bem como anotar como autor BENEDITO LEOVALDO THOMAZINI FILHO representado por Filomena Maria Thomazini.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n89 - 2005.51.01.024474-4 SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA (Adv. FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.000092-6 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE ELI SALAMACHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.001540-2 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (Adv. THIAGO SAVOI PONCE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nA competência, em sede de mandado de segurança, é territorial funcional, sendo, portanto, absoluta. Rege-se pelo domicílio da Autoridade Impetrada, como se infere dos seguintes precedentes jurisprudenciais: RTFR 132/259 e RSTJ 2/347.\r\n\r\nEm face do exposto, dou-me por incompetente e determino a remessa deste writ para uma das Varas Federais localizadas em São João de Meriti, onde se situa(m) a(s) sede(s) da(s) Autoridade(s) Impetrada(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 715517"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023006-6 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de produção de prova pericial, após a manifestação da parte autora nos autos da Ação Cautelar em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0008792-6 ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Homologo a habilitação requerida às fls. 191. À SEADI para anotar espólio de Nilton Pires do Carmo rep./p./ Zoé Correa Pinto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0120792-0 ALBERTO DE BARROS SEIXAS E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Aos Réus, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Banco do Brasil sobre os requerimentos do autor, ora devedor, de fls. 212 e fls. 220/1, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0001686-0 LUCIANO ARAUJO JATOBA DA SILVA (Adv. MARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Fornecida a planilha atualizada do débito, com a incidência da multa de 10% e as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020562-2 AUGUSTO MARIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Contador para manifestar-se sobre a Impugnação da parte Autora.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027871-4 AMERINA MARIA DE SOUZA LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . À CEF sobre o alegado pelo autor às fls. 68.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028235-3 MARINA MACEDO DE SOUZA (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 105 - Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, quais os fatos controvertidos que pretende comprovar com a prova pericial requerida e, ainda, como pretende que seja feita a prova pericial médica indireta.\r\n\r\nNo retorno, a parte autora sobre o requerimento da CEF de fls. 105, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024562-2 IVANILDO DE MELO BARBOSA (Adv. RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a Inicial, no prazo de dez dias, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, devendo, ainda, recolher a diferença de custas judiciais.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça as cópias para contrafé, inclusive da emenda.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024651-1 ALAIR GODINHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da Certidão retro, verifico a acessoriedade entre a Cautelar de Exibição de Documentos (Extratos), em curso neste juízo, e a ação ordinária visando a correção do saldos da conta vinculada com a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuir o presente por dependência ao processo nº 2008.51.01.007982-5.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024679-1 JUPIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da Conta Poupança da Autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024729-1 MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor a sua Afirmação de Hipossuficiência, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0023891-6 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Adv. DEBORA LERNER) x TRANSPORTADORA SANTA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a União Federal o requerimento de fls. 151, tendo em vista que o sócio da empresa-ré, que no presente feito está devidamente representada pela Curadora Especial (fls. 120), não é parte da execução, ainda que seja co-responsável, logo, não precisa ser intimado sobre a penhora imposta ao patrimônio da empresa, não tendo sequer legitimidade para opor embargos à execução.\r\n\r\nOutrossim, em relação aos bens dos sócios e, uma vez que a pessoa jurídica tem personalidade própria, há necessidade de se apurar se os mesmos agiram com dolo ou em infração da lei ou do contrato de maneira a legitimar a penhora dos bens dos mesmos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024701-1 MARCIO GUIMARAES SALDANHA MARINHO (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA, SUZANA ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o teor da Certidão retro, verifico a acessoriedade entre a Cautelar de Exibição de Documentos (Extratos), em curso neste juízo, e a ação ordinária visando o reajuste da conta poupança do autor, com a aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuir o presente por dependência ao processo nº 2007.51.01.011741-0.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008259-1 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 281 - À SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito e dos autos principais, em apenso, para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora sobre o requerimento da União Federal de fls. 281, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020103-8 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000869/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para sanar o erro material no Dispositivo da Sentença de fls. 219/226 que passa a ser o seguinte: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a Liminar de fls.139/143 e reconhecer a caução dos bens imóveis oferecidos pela Autora, tal como constam descritos às fls.220 e, em conseqüência determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art.206, do CTN, bem como que os Réus se abstenham de proceder à inscrição da Autora no CADIN, somente em relação às divergências de GFIP listadas às fls. 63, dos autos que perfazem o total de R$ 59.994,71.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x AUGUSTO DE ASSIS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Recebo o agravo de fls. 25/39, como retido. Ao Agravado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021152-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x AUGUSTO DE ASSIS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF oferece a presente exceção de incompetência à Ação Ordinária ajuizada por AUGUSTO DE ASSIS SANTOS E OUTRO, distribuída por dependência aos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01007990-0, em apenso, alegando que a ação principal deve ser proposta no foro da situação da coisa nos termos do art. 95, do CPC.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tendo em vista que na presente demanda se discute a propriedade do bem, uma vez que o bem objeto da discussão se localiza em comarca diversa da comarca do Rio de Janeiro, não pode aqui o autor interpor a presente demanda, , mas sim no lugar onde se situa o imóvel, sob pena de se violar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nRequer, assim, o acolhimento da presente exceção e, de conseqüência, a remessa dos autos à Vara Federal de São João de Meriti, foro onde está situado o imóvel mencionado na inicial da ação ordinária.\r\n\r\nFinalmente, entendendo o Juízo que a ação funda-se em direito pessoal, da mesma forma a competência é do foro onde se acha a agência ou sucursal onde foi praticado o ato.\r\n\r\nManifestação do excepto às fls. 11/37.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nA demanda em análise versa sobre revisão de cláusulas de contrato de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação e, desta sorte, a causa não se funda em direito real sobre imóveis, ou seja, questão relacionada diretamente a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, conforme os termos do artigo 95, do CPC. Assim sendo, ao contrário do que alega o excipiente, não há que se falar em competência absoluta do foro onde situado o imóvel, objeto do contrato em discussão. \r\n\r\nAdemais, não havendo regra para o ajuizamento das demandas intentadas contra as empresas públicas, uma vez que a regra inserta no art. 109, § 2º, da CF/88, é direcionada para as causas intentadas contra a União Federal, cumpre observar a regra geral de determinação da competência de foro prevista no Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro tanto, em se tratando de ação versando sobre direito pessoal, questionando cláusulas de contratos de financiamento de compra de imóveis, movida em face da CEF, a regra geral de determinação da competência de foro observa os ditames do art. 100, IV, do CPC (alíneas “a”, “b” e “d”). Portanto, resta evidente a relatividade da competência atribuída aos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região.\r\n\r\nDesta sorte, por se tratar de competência relativa, aplicável ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis consignado no art. 87 do CPC, que estabelece ser a competência fixada no momento do ajuizamento da Ação, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que no contrato, devidamente registrado no Cartório do 18o Ofício de Notas, consta cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada pelas partes, onde foi eleito o foro da Justiça Federal da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir questões decorrentes do contrato (Cláusula Vigésima Sétima - fl. 52 dos autos principais).\r\n\r\nPor tais razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e reconheço a competência deste Juízo (30ª Vara Federal) para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade-se cópia para os autos da ação principal e dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.018162-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2008 . Em relação a Autora Isabel Maria Rodrigues, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e de conseqüência EXTINTA a Execução promovida nos Autos da Ação Ordinária nº 94.0008792-6, nos termos do art. 794, I, do CPC, uma vez que já satisfeita a obrigação administrativamente. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, devendo-se aos Autores os seguintes valores: Carlos Ferrerini Damico, no valor de R$ 8.834,28; Fernando José de Azevedo Saldanha, no valor de R$ 8.476,77; Luiz Garcia de Meneses no valor de R$ 8.867,11; Dulce Nobre de Freitas, no valor deR$ 8.699,96; Ney Barboza Sineiro, no valor de R$ 8.321,13; Espólio de Nilton Pires do Carmo, no valor de R$ 8.660,34 e Norma de Jesus Carneiro, no valor de R$ 8.496,08; conforme Cálculos de fls. 1662/1688, atualizados até 04/08/2006. Condeno os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nE, por fim, em relação ao Autor Leopoldo de Albuquerque Lima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO haja vista a concordância do INSS às fls. 311, é devido ao mesmo a quantia de R$ 40.053,60 (atualizada até 01/2005). Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em de 5% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005251-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERTEP S/A-ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, CARLOS ROBERTO COSTA). . À Executada para manifestar-se sobre a solicitação da Contadoria de fls. 194, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos ao Contador.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015218-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre as impugnações oferecidas pelas partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0107208-1 EDYR GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, SIDNEI FRIAS DUIZIT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . À Secretaria para anotar quanto aos novos advogados.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o falecimento dos autores Jesuíno da Silva Loures e Moacyr Eleoterio dos Santos, à União Federal, sobre os pedidos de habilitação e documentos, de fls. 871/884 e 900/949.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030110-4 LINDOLPHO ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual juntando aos autos procurações originais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000636-5 ALICE RIBEIRO MAIA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 519/530, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011516-3 ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre as preliminares da contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002750-3 GUINEVER DOS SANTOS VIOLETTA (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nGUINEVER DOS SANTOS VIOLETTA, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 546.351.017-20, assistido por seu pai, Antônio Miguel Martins de Sá Violetta, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ser incorporado na Turma do Primeiro ano do Curso de Preparação de Aspirantes do Colégio Naval. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, participar do Processo Seletivo para Admissão no Colégio Naval (PSACN), logrando o 248º lugar. Afirma que dos duzentos e dezessete candidatos convocados para o período de adaptação no referido Colégio, trinta e quatro desistem do curso. Todavia, apesar de ser o 31º candidato do cadastro de reserva e haver a desistência de 34 alunos, até o presente momento não é convocado para o Curso de Preparação a Aspirantes do Colégio Naval.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 08/43. \r\n\r\nÀs fls. 46/47 defere-se o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmenda a Inicial às fls. 52.\r\n\r\nA União Federal contesta às fls. 58/61.\r\n\r\nRéplica às fls. 63/65.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em tela, a Marinha do Brasil realiza processo seletivo de admissão ao Colégio Naval, para o período letivo de 2008, disponibilizando 217 vagas. \r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a parte Autora logra, no referido Certame, a 248ª colocação, conforme documento de fls. 24, razão pela qual ocupa a 31ª colocação no cadastro de reserva.\r\n\r\nOra, uma vez que o candidato não é classificado dentro do número de vagas, o mesmo não é incorporado na Turma do primeiro ano do Curso de Preparação a Aspirantes do Colégio Naval. \r\n\r\nTodavia, segundo o Ofício nº 382/DensM-MB, de 27/05/2008, houve 24 desistências durante o curso de Adaptação, o que ensejou a convocação de idêntico número de candidatos reservas.\r\n\r\nAssim, uma vez que o Autor ocupa somente a trigésima primeira colocação no cadastro de reserva e, ainda, uma vez que são chamados somente vinte e quatro novos alunos, não merece prosperar a alegação Autoral.\r\n\r\nVale esclarecer que os atos administrativos, tal como as informações prestadas através do Ofício nº 382/DensM-MB, de 27/05/2008, aludido pela União Federal, gozam da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar o contrário, o que não ocorre no caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, quanto a alegação da ocorrência de duas desistências após o encerramento do período de adaptação (fls. 52), o edital PSACN/2007 assim dispõe, in verbis (fls. 36/39):\r\n\r\n“12 - DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (eliminatórios)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12.7 - O candidato desistente, o candidato que não se apresentar na data e horário marcados para o início do Período de Adaptação, o candidato que durante o Período de Adaptação cometer falta disciplinar grave e o candidato eliminado na Verificação de Documentos, terá a matrícula cancelada, podendo ser substituído, a critério da Administração Naval, durante o Período de Adaptação, pelo candidato reserva que se seguir na classificação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES \r\n\r\n(...)\r\n\r\nconsolidadas através da apresentação de requerimento.\r\n\r\n14.2 - O prazo de validade do processo seletivo terminará na data do encerramento do Período de Adaptação.(...)”\r\n\r\nExtrai-se das disposições editalícias acima transcritas que o preenchimento da vaga decorrente da desistência de candidato, da não apresentação para o período de Adaptação, da eliminação decorrente de falta disciplinar grave e da eliminação na fase de verificação de Documentos ficará a critério da Administração Naval.\r\n\r\nCom isso, compete à Administração Naval, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, a nomeação de candidatos em vagas decorrentes da desistência de alunos durante o período de adaptação, com respeito, por óbvio, à ordem de classificação.\r\n\r\nAdemais, o prazo de validade do processo seletivo terminou na data de encerramento do Período de Adaptação, que, segundo cronograma de fls. 38/39, ocorreu em 01/02/2008, isto é, anteriormente ao ajuizamento da presente Ação.\r\n\r\nIsto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora e, após, à União Federal para ciência da presente Decisão e do despacho de fls. 66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013011-9 JOSE DE FARIA BILHIM (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Isto posto, entendendo ser o Juízo da 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária o competente para dirimir a controvérsia traduzida nos autos do Processo nº 2008.51.013011-9, submeto o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA à análise de Vossa Excelência, requerendo seu recebimento e regular processamento, na forma da lei.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509984-0 MARCIO ALEXANDRE COSTA FREIRE (Adv. ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Pretende o Autor, em síntese, o pagamento dos valores depositados em sua conta de caderneta de poupança nº 0203.013.00818459-9, devidamente corrigidos, bem como o pagamento de R$ 25.000,00, a título de dano moral, ao argumento de que, após alcançar a maioridade, em 1992, não logra êxito em levantar o quantum devido; sendo-lhe informado, em 2007, que a referida conta não mais existia, eis que já levantados os valores ali depositados. \r\n\r\nPor sua vez, em fase de especificação de provas, a CEF informa que, no período de fevereiro de 1992 a dezembro de 1996, não consta extratos da conta de caderneta de poupança nº 0203.013.00818459-9.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar sobre os documentos que a CEF apresenta às fls. 53/54.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.004868-8 LUIZ FERNANDO SARCINELLI GARCIA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE E SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista a documentação acostada pela VALIA às fls. 1609/1666, retornem os autos à União (PFN) para que se manifeste conclusivamente acerca do levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo neste writ.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.004758-9 DALVA GOUVEIA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 178/181 - Dê-se vista à União para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decidir acerca do levantamento do valor depositado à disposição deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012766-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x NIVALDO DA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 108 - Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0310486-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ROMUALDO SALVADOR MARIANO (Adv. ALCEU ALAYR MARTINEZ ROCHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011573-8 LUCIO MARQUES E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTROS. . \r\n\r\nAos Embargantes, sobre as preliminares na contestação de fls. 30/34.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n33 - 00.0533324-5 CLAUDIO PEREIRA PINTO DE MELLO (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Expeça-se o alvará de levantamento do valor referente ao Precatório Requisitório nº 014319, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuanto ao pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, indefiro, devendo a parte autora apresentar os seus próprios cálculos, uma vez que não se trata de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002814-3 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006449-0 VALERIA QUAGLIANE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.011671-8 NELSON BANDEIRA DE MELLO REP/ P/ LUCIA MARENGO BANDEIRA DE MELLO MACHADO (Adv. SHEILA LASEVITCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015805-1 CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022887-1 JOSINO GONCALVES LEITE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026116-7 ANDRESSA PAGANOTTI MARQUES x NUBIA PAGANOTTI MARQUES (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 714130"
                            ],
                            "714131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000909-3 BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência para que se manifeste a UNIÃO FEDERAL sobre os documentos de fls. 794/820, que junta o Autor, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014737-3 ALEX FERREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2008 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal tão-somente na obrigação de:\r\n\r\nconceder ao Autor o Auxílio-Invalidez, nos termos da legislação aplicável à matéria;\r\n\r\nfornecer-lhe, sob a sua responsabilidade e custeio, próteses e/ou aparelhos que necessite, por prescrição médica;\r\n\r\npagar-lhe, a título de dano moral, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento da demanda, com base no Manual de Cálculos ou nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for melhor para o Autor, e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, na forma do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSujeito ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020394-8 UBIRATA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 . Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado (fls. 119/120)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029625-0 NORMA MAIA VIANNA (Adv. TIAGO LUIS RODRIGUES GOMES, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004576-1 LUIS FILIPE PANTOJA DE MATOS (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de pagar ao Autor LUIS FELIPE PANTOJA DE MATOS os valores atrasados dos quintos, ressalvadas, contudo, as parcelas prescritas, bem como eventuais importâncias pagas administrativamente, que poderão ser compensadas, monetariamente atualizadas pelo Manual de Cálculos ou pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que for mais favorável ao jurisdicionado, acrescido dos juros de mora de 6% (seis por cento ao ano) ao ano, a partir da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União Federal no reembolso das Custas Processuais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004587-6 JANDIRA COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte Autora a parte final da Decisão de fls. 54, juntando aos autos cópia da Inicial e de eventual Sentença proferida no Processo nº 2006.51.01.006054-6, apontada no Termo de Prevenção de fls. 32, a fim de verificar a ocorrência, ou não, de prevenção, sob pena de extinção do feito em relação à Autora Neuza Rosa Costa Ferreira.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024143-4 DANIEL DE ABREU (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nDANIEL DE ABREU, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 805.044.936-04, propõe esta Ação de Conhecimento pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a condenação da Ré a proceder a complementação na sua remuneração, de forma definitiva, da diferença de reajustes já percebidos até o limite de 28,86%, bem como os pagamentos das alterações daí advindas, com incidência de juros e correção monetária. Requer, ainda, os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAduz o Autor que por força das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, percebe parcialmente o percentual de 28,86% concedido pelo governo, restando, destarte, o direito à incorporação e ao recebimento da referida diferença remuneratória.\r\n\r\nInicial acompanha-se dos Documentos (fls. 02/09).\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito, observando o disposto no art. 285-A, do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.277/2006.\r\n\r\nO cerne desta demanda diz respeito à extensão aos servidores públicos militares da diferença entre os percentuais de reajuste que recebem e o percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), que concedem as Leis nº 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nAssim, a controvérsia posta neste Juízo, não implica em maiores questionamentos, eis que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ROMS 22.307-7, Relator o Ministro Marco Aurélio, atribui ao reajuste concedido pelas Leis 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos e atrai a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, X, da CF, em vigor ao tempo da edição dos diplomas legislativos, que assegura aos militares o reajuste geral de remuneração.\r\n\r\nNeste diapasão posiciona-se a Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da Jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas daquela Corte, em votação majoritária, que fixa, pelo mesmo fundamento que adota em relação aos servidores públicos federais civis, “...a orientação no sentido de que os servidores públicos federais militares, contemplados pelas referidas leis com índices de reajuste inferiores, têm igualmente direito ao reajuste mínimo de 28,86% estimado pela Suprema Corte como de revisão geral remuneratória do funcionalismo público federal, devendo ser respeitada, por óbvio, a compensação ordenada pelo Excelso Pretório...”, como se decide no RESP 585.109/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, publicado no DJU de 02.02.2004, p. 382.\r\n\r\nOra, conforme se vê, pacífica é a Jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a hipótese sob análise constitui reajuste geral de vencimentos, motivo pelo qual perfaz-se o direito dos militares ao recebimento da diferença entre o percentual efetivamente pago e aquele de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), que concedem as Leis nºs. 8.237/91 e 8.637/93, em respeito à expressa proibição constitucional de se distinguir índices entre servidores públicos civis e militares. \r\n\r\nTodavia, os reajustes concedidos pelas aludidas Leis têm como limite temporal o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 que, ao dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, regulamentando o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, estabelece novas tabelas de remuneração para estes, e suprime as distorções até então existentes.\r\n\r\nA propósito, a questão está pacificada com a edição da Súmula nº 13, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que estatui, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nNeste viés, posiciona-se o E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. O reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores públicos civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993.\r\n\r\nEsta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua\r\n\r\nlimitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; RE-AgR; Processo: 436200; UF: RJ; Relator(a) Ministro Joaquim Barbosa).\r\n\r\nAssim sendo, cumpre registrar a prescrição qüinqüenal pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória nº 2.131, de 28.12.2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação, 04/12/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora nos honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual.\r\n\r\nPor fim, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009285-2 ROBERTO RANNA KELLER (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0046116-4 THEREZA FREND WHEATLEY E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, nos termos do JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento de mérito, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007727-0 MARIA LUCIA SAMPAIO DA FONSECA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Posto isto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028657-0 ROBERTO GHERARDI (Adv. ORLANDO CARDOSO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 . \r\n\r\nPosto isto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013413-7 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 . Ante ao exposto, na forma da fundamentação, ratifico os termos da Medida Liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017829-3 EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, confirmo a Liminar de fls. 121/123 e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que os débitos referentes o Lançamento de Débito Confessado - LDC nº 35.202.715-0, não sejam óbice à emissão da “Certidão Negativa Conjunta de Débitos Fiscais”, em nome da Impetrante.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2000.51.01.000425-5 ANACONT-ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSITENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. EMILIO NINA RIBEIRO, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA) x FENACOR - FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO, DE PREVIDENCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS (Adv. GUMERCINDO ROCHA FILHO) x SINCOR/RJ - SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA) x FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (Adv. MARCELO ROBERTO FERRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Fls. 699/700 e 792 - À Seadi para incluir a ABDETRAN e a FENASEG no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a inclusão do SUS e do DENATRAN no pólo passivo da presente Ação, por não terem, ambos, personalidade jurídica para estarem em Juízo.\r\n\r\nApós, à Secretaria para cumprir a segunda parte do despacho de fls. 701.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0013361-2 DEREK THIRKELL WHEATLEY (Adv. JOSE DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016546-0 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Comissão de Valores Mobiliários - CVM na obrigação de incorporar nos vencimentos/proventos dos substituídos processuais o índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), bem como, ressalvadas as parcelas prescritas, pagar os valores atrasados devidos a tal título, com reflexo nas parcelas calculadas com base nos vencimentos/proventos, deduzidas, ainda, as parcelas de aumento porventura já concedidas administrativamente, por força do disposto no art. 10, da MP 2.225-45, de 04/09/2001. Tudo corrigido monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de seis por cento ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nQuebra Condeno a Ré ao reembolso das custas processuais adiantadas e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.057488-9 DELIA NELIDA PITACCO E OUTRO (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO,...\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002698-1 JOAQUIM TEIXEIRA MAIO ESTUDANTE (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 . Ante o exposto, observados os limites da controvérsia, fixados na exordial, HOMOLOGO o termo de Adesão de fls. 70 em relação aos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e de 44,80% (abril de 1990). \r\n\r\nQuanto aos demais índices e ao pedido de aplicação dos juros progressivos no saldo da conta vinculada do autor, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010744-0 DAMIAO JOSE CASTRO PETRUCELLI (Adv. MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDREIA DE LIMA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Alega o Autor ser titular da conta corrente nº 013.00981308-0, Agência nº 0198, nos períodos ora pleiteados.\r\n\r\nNão obstante isso, cinge-se a juntar, como comprovação da dita titularidade, apenas o requerimento dos extratos de sua conta junto à CEF (fls. 17/18).\r\n\r\nA CEF, por sua vez, informa, às fls. 62/63, que está envidando esforços para localizar os extratos e requer a dilação do prazo.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para juntar, no prazo de 10 dias, os indigitados documentos, vez que o Autor, em resposta ao despacho de fls.84, diz que solicitou, mas não foi atendido e que já juntou toda a documentação que possui (fls.17/18).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012124-2 PEDRO HENRIQUE DE MOURA FERREIRA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I) Intime-se o Autor Arnaldo Gomes para esclarecer sobre a conta nº 4088-9, vez que nos extratos juntados aos autos, às fls.28/31, conta nº 00240406-3, consta como titular apenas Lelia Machado Gomes.\r\n\r\nII) Intime-se a Autora Bianca Silvestrin para juntar documento comprovando a titularidade e a data-base da sua conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nIII) Intimem-se os Autores Maria Regina Amorim Lopes de Carvalho e Jaime Luiz Patrício Fernandes para que juntem extratos comprovando a data-base da caderneta de poupança. \r\n\r\nIV) Intimem-se os Autores Amélia Pacheco de Souza e Arnaldo Gomes para comprovarem a tentativa frustrada de obtenção dos extratos necessários à instrução do feito, junto à CEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014738-3 NORTON OZORIO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, ressalvadas as parcelas prescritas, condenar a CEF no pagamento das diferenças, decorrentes da aplicação da taxa de juros progressivos nos depósitos do FGTS, corrigidas monetariamente pelo manual de cálculos da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao pedido dos índices de correção monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021904-7 ADAIR GOULART BARBOSA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que a parte Autora requer Audiência de Conciliação (fls.77/78), intime-se a CEF para se manifestar sobre a possibilidade de acordo, juntando, inclusive, planilha demonstrativa dos valores.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007474-8 MARIA AMARA RAMOS SILVA (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 98.0008154-2 JOAO LUIZ LOBAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nFls. 1523 - Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 1502/1520.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora de fls. 1525/1537, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.001673-8 ILMA CORDEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da última parte do despacho de fls. 371.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 714131"
                            ],
                            "714132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026891-5 NELSINA COUTO SALOMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 53 - Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios solicitando cópia integral do Procedimento Administrativo nº 10768.015058/88-18.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008936-8 WANDERLEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a Dra. Patrícia Maranhão Boavista Pessoa Mendes o despacho de fls. 411, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019737-0 CORACY PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007485-9 ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. FABIANE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO,...\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029595-5 JOEL MOREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000663-9 LUIZ CLETO DA ROCHA (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007605-8 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv. MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a Apelação da parte Autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a relação processual não foi instaurada, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025567-6 JOSIEL ANDRADE DE LIMA (Adv. IVONALDO JOSE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJOSIEL ANDRADE DE LIMA, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 030.876.774-85, propõe a presente Ação, pelo Rito Comum Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a Antecipação dos Efeitos da Tutela para o cancelamento das anotações do seu nome nos cadastros negativos de crédito (Serasa, SPC e BACEN), sob pena de multa diária. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça e a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, possuir os cartões de crédito “Visa do Brasil” e “Mastercard do Brasil”, nºs 4009.7000.8415.7989 e 5187.6704.4122.8958, respectivamente. Todavia, apesar de efetuar apenas uma compra através dos referidos cartões, recebe duas faturas com cobranças de compras que não efetua. Apesar de procurar a Ré e informar que não realiza tais compras, concluindo-se tratar de clonagem de cartões, o seu nome é incluído nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nPor fim, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015209-0 ROBERTO ARAUJO SIQUEIRA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a documentação juntada pela CEF às fls. 177/182, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir seu parecer.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0609249-7 CARLOS ALBERTO DE MATTOS CROCAMO (Adv. JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO, ANTONIO DA COSTA MEDINA, MARCIO LOPES CORDERO, OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES). . Fls. 779/783 - Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração opostos por Carlos Alberto de Matos Crocamo, com fundamento no art. 535, do CPC, sob o argumento de apresentar-se a decisão de fls. 773, contraditória e omissa. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que a decisão é obscura no que diz respeito a atualização dos valores devidos a título de honorários contratuais, uma vez que a Decisão de fls. 727/751 do Eg. TRF/2, não possui previsão de atualização monetária, mas tão somente determina que se cumpra o contrato de honorários celebrado entre as partes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração exigem para o seu cabimento a presença dos pressupostos legais expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nEntendo que a Decisão embargada está devida e suficientemente fundamentada, não se exigindo a motivação exaustiva ou mesmo maiores esclarecimentos sobre entendimento divergente a respeito da questão, se claros estão os elementos de convencimento do julgador, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO de fls. 773. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024924-0 JOSE CARLOS DE JESUS BOMFIM (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a Inicial, esclarecendo se pretende efetuar o depósito, em Juízo, das prestações contratuais, a fim de suspender a execução extrajudicial do imóvel situado à Rua Jorge Nogueira, 317, Bloco B, Lote 17, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a Sra. Waldete Fonseca Bomfim figura no Contrato em questão na qualidade de compradora (fls. 16), corrija o Autor o pólo ativo do presente feito, juntando procuração, ou promova a sua citação, se for o caso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025616-4 MANOEL CASTILHO MARNOTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor, no prazo de dez dias, documento hábil a comprovar o fato constitutivo do seu direito (os extratos das contas de poupança, nos períodos pleiteados nos presentes autos) e em caso de não possuí-los, documento que comprove a sua tentativa frustrada na obtenção dos mesmos junto à Ré.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025732-6 ROMILDA JORGE PEÇANHA DA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, LUCIANA CUNHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nROMILDA JORGE PEÇANHA DA SILVA, qualificada na Inicial, propõe esta Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, referentes a julho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, nas suas contas de caderneta de poupança, haja vista o seu estado de saúde. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de justiça. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da Antecipação dos Efeitos da tutela, eis que, objetivando a parte Autora a aplicação dos índices referentes aos meses de julho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 na sua caderneta de poupança, somente em dezembro de 2008 ajuíza a presente Ação, o que configura a ausência de perigo na prestação jurisdicional definitiva.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nApós fornecidas as cópias, citem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026360-0 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor, no prazo de dez dias, documento hábil a comprovar o fato constitutivo do seu direito (os extratos das contas de poupança, nos períodos pleiteados nos presentes autos) e em caso de não possuí-los, documento que comprove a sua tentativa frustrada na obtenção dos mesmos junto à Ré.\r\n\r\nOutrossim, emende a Inicial, no mesmo prazo, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, vez que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025884-7 AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nAVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 73.698.565/0001-68, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora expeça a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO deferimento de liminar está sujeito, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pela Impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da Sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nNo caso, objetiva o Impetrante, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora expeça a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, sob o argumento de estar sendo cobrada, nos autos do processo nº 18471.001037/2003-25, a diferença referente ao PIS e a COFINS, relativos aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, por receita decorrentes de pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal.\r\n\r\nSobre o tema, o CTN impõe, para a expedição de certidão negativa de débitos, a inexistência de créditos tributários ou, no caso de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, que ao menos, estejam não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou que estejam com sua exigibilidade suspensa (art. 205 e 206).\r\n\r\nDito isso, verifica-se que o débito referente ao PIS, processo nº 18471.001037/2003-25, inscrição nº 7070800135643, já se encontra com a exigibilidade suspensa, haja vista o parcelamento simplificado, conforme se extrai de fls. 81 e 245.\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao débito referente a COFINS, processo nº 18471.001037/2003-25, inscrição nº 7060801425605 (fls. 80) não há como se aferir, aprioristicamente, pelos documentos acostados aos autos, que o mesmo decorre de pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, na forma do art. 64, da Lei 9.430/96, tal como afirma o Impetrante em sua Inicial, tampouco sobre a suficiência, ou não, dos recolhimentos.\r\n\r\nPor outro tanto, o pedido de revisão do lançamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa perante o Fisco Federal, formulado pelo demandante às fls. 12/15, não caracteriza, necessariamente, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito para fins de expedição do documento pretendido.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. O pedido de revisão de débitos tributários não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, III, do CTN.\r\n\r\n2. Não há se confundir pedido de revisão com recurso administrativo. A propósito, o artigo 145 do Código Tributário Nacional dispõe que “o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa”. De outra parte, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 15 que é de 30 (trinta) dias o prazo para impugnação contado da data em que foi feita a intimação da exigência. Ora, na hipótese dos autos, o crédito tributário foi regularmente constituído e não houve impugnação no prazo legal, circunstância que viabilizaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o direito aos respectivos recursos, até a decisão final no âmbito administrativo.\r\n\r\n3. A manifestação da impetrante (pedido de revisão) posterior a regular inscrição do débito tributário em dívida ativa, o qual ostenta presunção de legitimidade e certeza, não possui a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo para fins do inciso III do artigo 151 do CTN.\r\n\r\n4. Remessa oficial e Apelação da União (Fazenda Nacional) providas.” \r\n\r\n(TRF da 5ª Região, Apelação em Mandado de Segurança Nº 99704 CE (2006.81.00.001870-1); Relator : Juiz Francisco de Barros e Silva (Convocado)).\r\n\r\nAssim, uma vez que o pedido de revisão posteriormente à inscrição do débito tributário em dívida ativa, que ostenta presunção de legitimidade e certeza, não possui a mesma natureza e efeitos do recurso administrativo para fins do inciso III do artigo 151 do CTN, não resta presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para ciência da presente Decisão e para prestar as informações, no prazo legal. Após, ao M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026434-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALTER LOPES DE OLIVEIRA. . Inicialmente, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003360-0 DEUZUMAR SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 249\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019121-2 DIRLEI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAo autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 91.0120834-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x ANTONIO MENDONCA TRIGUEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HOSANA DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES). . À parte autora sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018145-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ADILSON MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Republicação da última parte do despacho de fls. 13.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 714132"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "714564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0016210-5 MARIA JOSE MACHADO NEVES (Adv. PALOMA GENOVEZ BASTOS, PAULO ROBERTO BASTOS) x ELZIRA DE MACEDO OLIVEIRA (Adv. NICANOR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 96.0015728-6 ANGELO CAMPOS RIBEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 99.0067527-4 SAINT CLAIR LIMA CAMPOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.524187-9 NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.500570-2 EDISON DA SILVA DUQUE (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.507038-0 IVALDIRA MENEZES SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.510518-0 DILMA RIOS PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535309-5 MARILIA DE LOURDES BISAGGIO CARVALHO CORREIA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.520958-4 VANESSA MASCARENHAS MENDES (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.515787-4 JORGE LUIZ MUNIZ DE MATOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516105-1 SYLVIO CLAUDIO MUNIZ CHAMBERLAIN (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504296-0 LINDALVA GOES DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805298-1 OTHILIEL LOPES DA MOTTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 97.0004447-5 SILVERIO BRITES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 98.0021494-1 JESSICA ARAUJO MARTINS REP/ P/ MARIA APARECIDA DE ARAUJO GONCALVES E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800202-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SYLVIO CLAUDIO MUNIZ CHAMBERLAIN (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.800203-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x VANESSA MASCARENHAS MENDES (Adv. JARDEL NAZARIO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.800204-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800205-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x OTHILIEL LOPES DA MOTTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.800206-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SAINT CLAIR LIMA CAMPOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.800207-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SILVERIO BRITES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.800208-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DILMA RIOS PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.800209-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANGELO CAMPOS RIBEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800210-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JORGE LUIZ MUNIZ DE MATOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800211-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LINDALVA GOES DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800212-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IVALDIRA MENEZES SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800213-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA JOSE MACHADO NEVES (Adv. PALOMA GENOVEZ BASTOS, PAULO ROBERTO BASTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.800214-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARILIA DE LOURDES BISAGGIO CARVALHO CORREIA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.800215-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JESSICA ARAUJO MARTINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.800216-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x EDISON DA SILVA DUQUE (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511855-1 ORLANDO FERREIRA CAVALCANTE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento das cópias juntadas com os ofícios cujas certidões foram negativas, anexando-as junto à contracapa, renumerando-se os autos e certificando-se.\r\n\r\nOficiem-se às empresas (fls. 349), exceto em relação à distribuidora de Bebidas Itaoca Ltda, tendo em vista a certidão negativa de fls. 212, nos endereços constantes daquela petição, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor ORLANDO PEREIRA CAVALCANTE, CPF 56693206700, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537447-6 NICOLA GAROFALO (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a prova documental à parte autora.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNada requerido ou fornecido, venham conclusos para snetença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810397-6 LUIS JOAQUIM PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a informação retro, forneça o INSS cópia do processo administrativo de concessão do benefício, em 20 dias.\r\n\r\nDescumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004017-9 ORLANDO MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804485-0 MARIA GERMIR LOSS (Adv. SERGIO DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto os autos em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os salários de benefício constantes de fls. 17/18 conterem valores superiores aos verificados nas relações de salários de contribuição de fls. 19/24 (levando-se em conta somente uma das atividades), remetam-se os autos ao contador para que, com base nas citadas relações (fls. 19/24), informe se o cálculo do benefício concedido (fls. 17/18) obedeceu às normas previstas no art. 32 da Lei 8213/91. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.805577-9 SONIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Diligencie a Secretaria junto à JUCERJA para que informe se as empresas estão como ativas, bem como seus respectivos endereços.\r\n\r\nCaso positivo, oficiem-se às empresas CRUZADOR S/A INDUSTRIA COMERCIO E CONFECÇÕES (período de 1/9/60 a 31/8/79 ), DIARIO INDUSTRIA COMERCIO e ENGENHARIA (período de 15/1/90 a 31/12/90) e DEPAVI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (período de 16/5/91 a 31/12/95), para que seja informado, em até 20 dias, se a autora SONIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA, CPF 04621387200, trabalhou nas referidas empresas E EM QUAIS PERÍODOS, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806737-0 ITAMAR DA SILVA RAMALHO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto à JUCERJA, para informar se a empresa está ativa e qual seu endereço atualizado.\r\n\r\nCaso positivo, oficiem-se às empresas Magazine Aliança \\Móveis Ap. Elet. Dom. Ltda (período de 1/4/65 a 15/4/70) e Ericsson do Brasil Com e Ind AS (período 29/4/70 a 18/7/75), para que seja informado, em até 20 dias, se o autor ITAMAR DA SILVA RAMALHO, CPF 15793397604, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810137-6 MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Justifique o INSS a necessidade do depoimento pessoal da parte autra.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.810227-7 VICENTE DE PAULA LOPES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Intime-se pessoalmente à auditoria Regional do INSS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão e suspensão, relativo ao benefício NB 108334920-9, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810737-8 JURANDIR ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficie-se à empresa AGGS INDUSTRIAS GRAFICAS SA para que seja informado, em até 20 dias, se o autor JURANDIR ALVES, CPF 33165947791, trabalhou na referida empresa E EM QUAL PERÍODO, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811187-4 FERNANDO TIRAPELLI (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Autentique a parte autora o documento de fls. 94.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS (fls. 93/95).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813167-8 JOSE DORJIVAL ALVES (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, INGRID MONTEIRO SEEBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813477-1 JOSIAS NEMESIO GOMES (Adv. MAURILIO PEREIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.815297-9 SANDRA REGINA BELEM MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Forneça a parte autora cópia da carta de concessão.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 714564"
                            ],
                            "715858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0925420-0 ANTONIA DE AGUIAR BARBOSA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x PEDRO MUNDINE (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x JOSE FERREIRA DO COUTO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x SEBASTIAO GONÇALVES FERREIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x VITA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x MARIA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x SANTINA ANDRADE GONÇALVES (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x THEODORO GALDINO DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x BENEDITO HENRIQUE GONÇALVES (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x JOSE VENANCIO GOMES E OUTRO (Adv. JARME FERREIRA, HELIO WILSON TABORDA) x BERNARDINO DE SENA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x DARCY DE ASSIS COSTA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x IGNEZ DOS SANTOS SOARES (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x ORLANDINA DA SILVA (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x LAURITA MARIA DA SILVA OLEGARIO E OUTROS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x MARIA GLORIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x HILTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x MARIA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 91.0125673-4 ILSON FERRAO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 95.0021920-4 ROBERTO FELIPPELO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0011635-0 JOSE ATTILIO FARACO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0076714-9 LIANE ARRUDA SOARES DA SILVA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 661 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno a autora em honorários que arbitro em R$ 415,00, sendo R$ 207,50 para cada réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.524809-6 PEDRO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.531547-4 IZALTINO FONSECA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.503451-2 CHRISTOVAM COLOMBO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.511220-5 ORLANDO PAIVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519579-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MA LAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524625-1 YOLANDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010478-1 NEY GONCALVES MOREIRA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a União na obrigação de aplicar o percentual de 41,13% sobre a rubrica “salário efetivo” da remuneração correspondente ao cargo do autor (fls. 125) desde 1o/9/1991 (data da aposentadoria);\r\n\r\nb) condenar a União e o INSS pagar ao autor, nos termos do art. 5o da Lei nº 8186/91, as diferenças decorrentes, desde 1o/3/2000 (prescrição qüinqüenal) até a data da atualização do valor total dos proventos de aposentadoria do autor, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação da União (2/5/2007, fls. 102), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nHonorários compensados nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, há que ser indeferido, pois, embora reconhecido o direito do autor, não se encontra presente o requisito previsto no art. 273 , I, do Código de Processo Civil, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o autor continua a receber o benefício (fls. 177) e, embora desde 1999 o pudesse requerer a revisão do mesmo, somente o fez em 2005 (fls. 40).\r\n\r\nNão demonstrou o autor, por outro lado, qualquer fato superveniente que pudesse motivar a concessão da tutela para que o benefício tenha um valor superior ao que atualmente recebe (fls. 26/27). Assim, é de bom alvitre aguardar a decisão definitiva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.803717-0 ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.807842-1 ALCEBIADES ROSA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810439-0 HELIDA RAMALHO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o documento de fls. 166/169: Cancele-se a audiência e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800421-4 SAO DOMINGOS S/A INDL/ GRAFICA (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE) x FUNDAÇAO RICHARD HUGH FISK (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523581-3 SINAF - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES, CRISTIANE SANTOS MANZUETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Mantenho a decisão retro.\r\n\r\nCitem-se os requeridos intimando-os dessa decisão, devendo constar do mandado de citação dirigido ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL que deverá apor sub judice ao registro concedido nº 823520587 (fls. 107), bem como nos pedidos 824072235 (fls. 108) e 824072227 (fls. 109).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.502953-0 ALUISIO RICARDO ALVES CURTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511335-0 MARIA GERALDINA DA SILVA MOURA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810522-5 RITA DE CASSIA SOARES GONÇALVES (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002065/2008 FOLHA 536/539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.812545-9 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002066/2008 FOLHA 530/535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo de 30 dias, proceda ao restabelecido do benefício previdenciário do Impetrante (NB 42/144.027.744-0), a partir da data do ajuizamento da presente ação (09/09/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812548-4 DAVID FORTUNATO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813556-8 SANDRA MARIA GOMES DIAS (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES, FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO) x GERENTE-EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA JACAREPAGUA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da Impetrante, e CONCEDO A SEGURANÇA, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 30 dias, o benefício de pensão por morte de GEORGE ESTIJERFESON VIEIRA DA SILVA, falecido em 18/04/1998 (fls. 19), em favor da Impetrante SANDRA MARIA GOMES DIAS (NB 21/145.563.909-2 - fls. 20), com DIB em 16/06/2008 (fls. 20) e na proporção de 50%, eis que rateada com o filho do instituidor GEORGE MAYCOM DIAS VIEIRA DA SILVA (NB 21/105.944.545-7 - fls. 42), sem efeitos financeiros até a data da implantação do rateio.\r\n\r\nSem custas a recolher. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810772-6 MARCELO FRANCISCO RAINHO (Adv. JOSE ROBERTO THOMAZINHO, VINICIUS ORSIDA THOMAZINHO) x RUDOLF KAMENSEK JUNIOR (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x PRESIDENTE DO INPI - INS TITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação dos Impetrados no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.816082-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x THIAGO DE JESUS RODRIGUES BATISTA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 06 dos presentes autos, no valor de R$ 14.808,58 em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 41 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800217-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SANTINA ANDRADE GONÇALVES E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800292-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.800293-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA GERALDINA DA SILVA MOURA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.800294-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ILSON FERRAO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.800295-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALUISIO RICARDO ALVES CURTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800296-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x CHRISTOVAM COLOMBO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800297-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800298-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x YOLANDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.800299-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IZALTINO FONSECA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.800300-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x PEDRO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 89.0006769-9 MARIA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 104 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 90.0007799-0 ANGELO LYRA BENTEVENGA (Adv. CARLOS HENRIQUE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 90.0046899-0 NELLY PEREIRA VILLARIM MEIRA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 91.0120215-4 ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA, VANIA BRAGA PIGNATARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 93.0027149-0 ARTHUR BALTHAZAR DA SILVEIRA JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 95.0017315-8 LEDA BASTOS FERNANDES E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 96.0003989-5 ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 105 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 96.0012201-6 JOVENIR PATRICIO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.519273-6 EGLON MALTA SANTOS JUNIOR (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.519275-0 ANDRE BARCELOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.512813-0 MARIA BENTO DA SILVA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.808109-9 EVANDIL DE CARVALHO FERREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 93.0030105-5 JOSE PARMANHANI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.813210-1 MACIEL SALUSTIANO DOS SANTOS (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Forneçam as partes a petição de 6/11/2008 não localoizada nesta secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 715858"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "715263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931966-2 JOAO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . (...)compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda acima indicada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0982569-0 HELENA OLIVEIRA CUNHA LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 87.0006706-7 LUZO DE ARAUJO (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA, ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Tendo em vista a expedição dos ofícios requisitórios de fl.180 e, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 88.0005687-3 ENY LINDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 88.0019807-4 VICENTE SANTOS E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, MARIA AUXILIADORA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 88.0020508-9 SERGIO ANTONIO JORGE E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 91.0002416-3 MANUEL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 91.0011984-9 MATHILDE MIDOES FONSECA DA COSTA (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 92.0005115-4 NOIR BELARMINO DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDeve ficar ressaltado que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 93.0028139-9 MANUEL BLANCO MARONAS E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 97.0010171-1 MIGUEL GONCALVES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 98.0000294-4 RICARDO NELSO MARTINS DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 99.0009337-2 JOAO RIZOMAR PEREIRA DE LIMA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030869-4 EDISON BAHIA DURVAL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s), decorrente do falecimento dos autores RODRIGO MOTA DE LIMA (fl. 380), FERNANDO FILHO (fl. 379) e EUGENIO DA ROCHA (fl. 378).\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514487-4 LUIZ VALENTE DE FIGUEIREDO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.524676-2 MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513226-5 IVANILDO VENTURA DE SANTANA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.520160-3 SEBASTIAO HIGINO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534104-8 MARIA EMILIA DA SILVA ROCHA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.537411-0 JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ....\r\n\r\nII- Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519422-6 PAULO CESAR FALCAO LORDELLO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.056078-7 ELIOCLIDES DE SOUZA CORDEIRO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802408-4 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, DAIANE DE CAMARGO FREITAS). . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de março de 2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciária (companheira) com relação a JOSÉ TELLES DE ARAÚJO.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.809912-6 FERNANDO CARBONETTI (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vistas ao autor pelo prazo sucessivo de 5 dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811551-0 GILBERTO GOMES DIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811564-8 JOSE DE CASSIO VALENTIM (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811831-5 EVANI FERREIRA BATISTA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811832-7 SEVERINO CAVALCANTE GOMES (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812736-5 JOSE NATALICIO DA SILVA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020685-0 ANTONIO CARLOS MARTIN (Adv. ELVECIO ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.520218-8 MARIA HELENA DE LIMA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(...)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.537196-0 ANTONIO MARTINS RICARDO (Adv. BRUNO MOREIRA, MARCELA DA SILVA PENA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte impetrante por igual prazo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507600-0 ARMANDO DE AVELLAR TORRES FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte impetrante por igual prazo (10 dias).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 00.0163855-6 LUIZ GUILHERME PADULA DE SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 91.0007783-6 OSCAR ROMUALDO FERREIRA FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 92.0008551-2 EDUARDO HENRIQUE SIMAO CORREA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 92.0018612-2 DARCY COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813059-1 NICEIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.809397-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NILZA RIBEIRO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0027413-9 BENIAMIN BONDARCZUK (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . I- Os cálculos judiciais de fls.159/163 foram elaborados nos exatos termos da sentença de fls.16/22 dos Embargos à Execução em apenso, tendo apurado saldo zero relativamente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR e o saldo de R$ 9,81 pertinente às custas a favor da parte autora, que foi abatido dos honorários advocatícios do processo de execução (10% da diferença da redução da execução) fixados naqueles autos a favor da autarquia federal, resultando na condenação do embargado no valor de R$ 212,21.\r\n\r\nRepise-se que o valor de R$ 212,21 é devido pela parte autora-embargada a favor do INSS, e que aquela à fl.165 concordou expressamente com os cálculos judiciais.\r\n\r\nAssim, não existe nenhum valor para que seja expedido qualquer ofício requisitório a favor da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII- Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 94.0014002-9 ALVARO MENDES VIEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista dos autos à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida,arquivem-se com nova baixa.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.531769-7 ROMANO CHIACCHIO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534559-5 CELI MANCEBO GOMES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.126177-5 EDIR DAS CHAGAS LISBOA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810389-7 ANA PAULA DOMINGOS PRAZERES (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053377-6 MARCOS DE AZEVEDO ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO GAUDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520706-4 RAFAEL DA CRUZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte do segurado MARIO CÉSAR DA SILVA, alegando ser filho do de cujus, não tendo logrado êxito na solicitação do benefício em esfera administrativa.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, entendo presentes os elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nConforme as provas acostadas na exordial, verifico presente a verossimilhança dos fatos narrados, com base na certidão de nascimento à fl. 13, que comprova ser o autor filho do segurado falecido e, portanto, dependente previdenciário do instituidor, nos termos do art. 16, I, da Lei n° 8.213/1991.\r\n\r\nO receio de dano irreparável, consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado. \r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício previdenciário de pensão por morte ora postulado, com o conseqüente desdobramento do benefício já existente (fl. 20), na forma do art. 77 da Lei n° 8.213/1991. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Comprovado o cumprimento da decisão antecipatória da tutela, considerando que há dependente do segurado falecido percebendo o benefício n° 144.137.160-2 (fls. 20/21), determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer a citação do beneficiário MARCUS VINICIUS DE JESUS DA SILVA, nos termos do art. 47, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Atendido o item anterior, citem-se os réus.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo para oferecimento de reposta, intime-se o Ministério Público Federal tendo em vista o interesse de incapazes no feito.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523561-8 CLARA MARIA COSTA DE ALMEIDA (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual,INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.800269-6 WALDIMIR CALLADO PINTO (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações da parte autora (fls. 186/194) e da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) (fls. 198/203) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.801351-7 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.803556-2 MARCIO HENRIQUE WAJNBERG (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.809910-2 DENISE BARRETO PERET (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fls. 66 verso e fls.126: Emende a parte autora a inicial, em dez dias, com base nos artigos 282, inciso II, do CPC, c/c art. 284 do mesmo diploma legal, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.810160-1 ANETE RODRIGUES LUDUVICE (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 104: Aguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.810165-0 GILTON DE FREITAS FRANCO (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.810231-9 MARIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.810730-5 ALDIMAR COSTA AGUIAR (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.810895-4 ALVARO GUSTAVO PEREIRA DA COSTA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811469-3 ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812219-7 MARIA FATIMA XAVIER JULIAO (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.812229-0 SARA KOTLER KERSTENETZKY (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.812377-3 ELIAS CARVALHO DO CARMO (Adv. CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812757-2 ANGELA DE SOUZA CHAVES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813017-0 MARIA ELIZABETH SALERNO PINHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.813026-1 SOLANGE RUFINO DOS SANTOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813160-5 RONALDO REBELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813162-9 ERNESTO MACHADO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813439-4 LUCIA MATILDE DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.813513-1 DORACI ANDRADE DA SILVA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.813548-9 MARIA DE LOURDES MOURAO ROSA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.814516-1 JOSE MARIA DE JESUS SOARES LEITÃO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.814530-6 PEDRO DE AZEVEDO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s).\r\n\r\n72 - 2008.51.01.814548-3 PAULA KELLY FERREIRA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.814767-4 JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.814856-3 FATIMA SOARES DE FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.814998-1 ARTHUR FERREIRA GOMES DA SILVA (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.816140-3 SOLANGE DA ROCHA BOTELHO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.816246-8 SIBERIA CANDIDA DA SILVA SPERLE (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.817297-8 FRANCISCA MARIA DE LOIOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.817298-0 ANASTACIO VIRGINIO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.800179-9 LEILA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LUZIA DA COSTA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária em que a autora pleiteia a concessão do benefício pensão por morte do segurado JORGE PEIXOTO, cônjuge, falecido em 04 de agosto de 1973.\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.800191-0 IDALINA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.800226-3 MARILENE MENDES ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que não obteve êxito em procedimento administrativo.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n83 - 2008.51.01.807867-6 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN S. GOMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2007.51.01.800160-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por sebastião gonçalves contra a sentença de fls. 121/123 sob a alegação de que o julgado seria contraditório e omisso.\r\n\r\nA contradição consistiria na “violação da coisa julgada” e omissão estaria em não ter a sentença discriminado o crédito relativo aos honorários de sucumbência e às custas referentes ao processo sumaríssimo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEstá patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição -- mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nNo que concerne à apontada contradição, vê-se, às claras, que o recorrente pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe fato, o suposto error in judicando invocado pelo recorrente (dedução das diferenças pagas administrativamente pelo embargante) não é passível de reconsideração pelo próprio magistrado prolator da sentença, sob pena de incalculável comprometimento da segurança jurídica e da confiança na imparcialidade do Juízo.\r\n\r\nQuanto à suposta omissão quanto às parcelas do crédito devido, também não merece prosperar o recurso. O dispositivo do julgado faz remissão expressa aos cálculos de fls. 101/107, que discriminam claramente o crédito principal e os honorários de sucumbência, e menciona também qual o valor devido a título de custas judiciais.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n85 - 2008.51.01.813038-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ISABEL DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO). . I- Fl.44: INDEFIRO o pedido da parte embargada no sentido de serem expedidos ofícios requisitórios com base nos cálculos que iniciaram a presente execução às fls.239/240 dos autos principais, por três fundamentos:\r\n\r\nO primeiro é que o INSS discordou expressamente dessa conta ao opor estes embargos à execução;\r\n\r\no segundo motivo é que após prolatada a sentença acolhendo esses cálculos, permanece a discordância da autarquia federal ao interpor a apelação de fls.37/39;\r\n\r\ne por último, o INSS assevera na exordial destes embargos à execução que apurou saldo zero a executar, assim, não há que se falar em valores incontroversos relativos a essa conta.\r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 715263"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.517005-5 PAULO ROBERTO DE SA D APARECIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 157 e seguintes - Às partes .\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.523979-1 MARIA REGINA FERREIRA (Adv. LUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 89 e seguintes - Às partes.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.540832-1 JANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 48 e seguintes. Dê-se vista à autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.500191-6 ANSELMO AMARAL DA ROCHA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 179. Às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511581-1 VALDERES NATANAEL VIEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524150-6 LÚCIA MARIA LOPES MACHADO (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.537833-0 JORGE SERRATE DE ASSIS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 141/143.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020636-3 MARIA MAGDALENA VIEIRA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.800044-0 IZAURA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.803849-2 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805172-1 LAERCIO DIVINO DE PAULA REP/ P/ ALESSANDRO DIVINO DE PAULA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.805280-4 SUELI MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 121/123.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805525-8 JULIETA DE SOUZA GARCIA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805709-7 OLGA MARTINS RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808021-6 ANA PAULA DOS SANTOS (Adv. BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808125-7 LIDIA MARIA PEREIRA RESENDE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808764-8 ERLY GOMES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.808853-7 RUTE BRAGA CAVALCANTE GANEM (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808928-1 ROSALINA SANTOS FERRERA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810087-2 LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810171-2 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810275-3 LUIZ CARLOS GOMES CALDAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810282-0 GERUZA JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810337-0 ISIDRO DA COSTA FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810433-6 DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810533-0 JOSE CIRINO SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810573-0 ROSA GARBELINI (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810583-3 EDUARDO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810808-1 RITA DE SOUZA REBELLO (Adv. ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810862-7 VALDEMAR AVELINO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810864-0 FRANCISCO RIBEIRO DINIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810957-7 VALDEMIR SILVA DE MORAES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810985-1 JOSE HENRIQUE DA COSTA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813101-7 TANIA COUTINHO DE SOUZA BORGES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.813141-8 JONAS ROGERIO DA SILVA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813204-6 MARINES VICENTE DUARTE (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.813304-0 JOAO BATISTA HONORATO FILHO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813399-3 TANIA TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.800066-3 JOSELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.800200-3 ADEMIR RAMOS DE MOURA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.800243-0 ELIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.801632-4 MARIA DA GUIA ASSIS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.801750-0 ANILDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.802554-4 CARLOS ROBERTO DE MELLO TESTA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.802555-6 GUALTER DA COSTA SOARES FILHO (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.802836-3 LUIZ CARLOS PAULINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.803247-0 LUCIANA REGINA MARIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.805466-0 TEREZINHA DA COSTA SOARES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805836-7 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 713412"
                            ],
                            "713413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.531170-1 JORGE JOSE TAVARES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 256. Indefiro.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.503292-8 CLECIO GONCALVES MONTALVAO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 119/137. Diga o autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n3 - 2003.51.01.512785-0 ELIAS JOSE NUNES (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.501370-7 JORGE LUIZ GOMES DE LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.122- Defiro, por ora, a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.511443-3 NORMA VIEIRA ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512115-6 ANTONIO JOSE DE SANT ANNA (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de depoimento pessoal das partes e testemunhal, requerido pela parte autora, uma vez que a matéria ora discutida é unicamente de direito.\r\n\r\nEntretanto, assino o prazo de 5 (cinco) dias para a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.519468-8 ANTONIO OLIMPIO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 227/229. Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504981-4 EUNICE CUNHA PAIVA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530346-9 LUIZ FERNANDES BORGES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81 - Às partes. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.530657-4 MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.537369-1 MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537524-9 JOAO BATISTA SECUNDINO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prova documental superveniente requerida pela parte autora às fls. 203.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016321-2 MARIA MARGARIDA DA SILVA (Adv. EUNICE THEODOROS FIFAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.490276-3 HERIC IANN PINHO DE MELO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800692-2 JOAO VITALINO DOS SANTOS (Adv. HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800794-0 AREOLINA DE MORAES ARAUJO (Adv. KATIA MARIA DE MORAIS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803204-0 MARIA FERNANDA PAULOS (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803502-8 HELENA HERTA WEIBEL GONÇALVES (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805204-0 WALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805368-7 CLEIDE MARQUES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805378-0 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805482-5 ANORITA RISCADO DE SOUZA (Adv. TIAGO VIEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 91/93.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805530-1 EUZA DA SILVA DE MELLO (Adv. IVE PINTO BAPTISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805714-0 SUZETE CONCEICAO DA CRUZ CARDOSO (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805716-4 ATAIDE ALVES DE SOUZA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805905-7 ANTONIA LINA DIAS DOS SANTOS JESUS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 82.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808257-2 ANTONIO SERGIO GARGAGLIONE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808293-6 MARINA SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808418-0 MERCEDES DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA PENIDO (Adv. IVANISE DE OLIVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808581-0 SIDNEY FERREIRA DA SOLEDADE (Adv. MAURICIO SANT´ANNA, PAULO BRENLLA BLANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808644-9 EMANOEL GOMES DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808724-7 JOSE ANTONIO ROSA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808821-5 MANOEL SANTANA DE SOUSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808975-0 LUCIANA TEIXEIRA GOMES (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808985-2 CAMILO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810039-2 SONIA REGINA DE SOUZA PARENTE (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810239-0 MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES CERQUEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810261-3 JOSE MARCOS DE CARVALHO JULIÃO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810448-8 SILVERIO ANDRE DA COSTA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810457-9 REGINA FERNANDES BOTTINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810460-9 VALDECY COSTA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810469-5 AILTON ALMEIDA SAMPAIO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810542-0 ANTONIO CELESTINO SIMAO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810546-8 MAGALI PEREIRA DO NASCIMENTO CASTRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810566-3 ALDA DOS SANTOS BRAGANCA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810600-0 CECILIA MARIA SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810610-2 TANIA MARCIA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810668-0 JOSE RAMALHO GOMES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810762-3 RICARDO GARDEL TAVARES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.810843-3 CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810939-5 JORGE DE ALMEIDA (Adv. SERGIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810986-3 WALDIR FEITOSA PAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.813151-0 CELINA ROSA DE SA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813175-3 MARIA DA GLORIA ALECRIM DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA, PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.813286-1 NORMANDE SAMPAIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.813357-9 CELIA REGINA TRAMONTANO OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.813361-0 VALMA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.813380-4 BIANCA FRAGA TONINI (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.800058-4 MARIA CELIA DA SILVA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS, RODRIGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.800181-3 GERALDO DOS SANTOS JACINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.800182-5 VICENZO ESPOSITO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.800185-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.800297-0 ANTONIO DE SA MARQUES MARTINS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.801339-6 ADENECIRA NEVES MOREIRA (Adv. ANITA VIEIRA DO SOUTO, ANA MARIA DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.801343-8 RAMOS LOPES FONTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.801570-8 JOSE TOMAZ DE AQUINO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.801620-8 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do valor real de seu benefício previdenciário, com a aplicação do INPC em substituição ao IGP-DI, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.415/96, assim como o pagamento das diferenças apuradas com incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram juntados documentos. Requereu o autor a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, a manutenção do valor real, com a aplicação do INPC sobre o seu benefício previdenciário, em substituição ao IGP-DI, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.415/96. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nO dispositivo mencionado introduziu o princípio segundo o qual todas as prestações continuadas de natureza previdenciária devem estar protegidas não só contra a redução do valor nominal, mas também contra a redução do poder aquisitivo. Assim, a proteção conferida aos segurados da previdência social é maior que aquela prevista no art. 194, IV da CRFB, que prevê a mera irredutibilidade do valor dos benefícios. \r\n\r\nOcorre que o conceito do que seja “valor real” é impossível de ser fixado segundo critérios científicos e universais, uma vez que envolve a complexa relatividade dos ativos econômicos e dos índices de medição da depreciação da moeda em relação ao todo das relações econômicas. Daí ter o texto constitucional relegado à lei a definição de critérios de reajustamento que assegurem a preservação do valor real dos benefícios, conferindo ao princípio em tela eficácia limitada, eis que dependente de integração por norma infraconstitucional para ser aplicado.\r\n\r\nNesse ponto, é importante ressaltar que a Constituição da República não impôs ao legislador ordinário que o reajuste dos benefícios previdenciários ocorresse em estreita observância a quaisquer índices oficiais, baseados em indicadores oficiais. É evidente que o legislador infraconstitucional, no desiderato de escolher um índice de reajuste, não está livre para fixar qualquer coisa que lhe venha à cabeça, tornando inócuo o princípio constitucional.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação. Entretanto, repise-se, O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO É OBRIGADO A ADOTAR UM ÍNDICE OFICIAL, BASEADO EM INDEXADORES OFICIAIS.\r\n\r\nNo entanto, ainda que não obrigado a tal, o legislador, desde de 1991, estabeleceu inicialmente, que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam efetuados de acordo com determinados índices oficiais. Assim, a Lei 8.213/91 previu a aplicação do INPC, a Lei 8.542/92 (na redação dada pela Lei 8.700/93) substituiu a sistemática do INPC pela aplicação do IRSM, a Lei 8.880/94 determinou a aplicação do IPC-R e a Medida Provisória 1.415/96 (posteriormente convertida na Lei 9.711/98) estabeleceu que os reajustes seriam feitos com base no IGP-DI.\r\n\r\nOcorre que a partir do mês de junho de 1997, os índices de reajuste dos benefícios previdenciários passaram a ser fixados sem amparo de um índice oficial de correção monetária. Assim, foram fixados os seguintes índices: Medida Provisória 1.572-1/97 (7,76%), Medida Provisória 1.824/99 (4,61%), Medida Provisória 2.022/2000 (5,81%) e Medida Provisória 2.129/2000 (7,66%). \r\n\r\nA partir daí, a questão que se coloca é: tais índices são constitucionais? Entendo que sim. \r\n\r\nPrimeiramente, cabe dizer que não há inconstitucionalidade formal, uma vez que a Carta Magna não veda a utilização de medidas provisórias para estabelecer critérios de reajuste de benefícios previdenciários. Assim, uma vez que possuem força de lei, as medidas provisórias são instrumentos aptos a integrarem a norma do art. 201, § 4o da Constituição Federal.\r\n\r\nNecessário ainda, afastar a alegação de inconstitucionalidade material dos referidos índices. É que os percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado. A rigor, esses elementos, por si só, são suficientes para que se tenha como cumprido o princípio constitucional da preservação do valor real do benefício previdenciário.\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que não se pode considerar um índice inconstitucional apenas pelo fato dele ser menos favorável que outro. Na verdade, nem a Constituição nem qualquer outro diploma legal conferem o direito ao maior índice. O que se exige, apenas, é que o índice fixado em lei seja idôneo a manter o valor real do benefício, o que, aliás, tem ocorrido. \r\n\r\nA argumentação ora exposta, aliás, está em compasso com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que consolidaram jurisprudência no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.801646-4 LUIZ CARLOS KUSTER DE ALBUQUERQUE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.801669-5 DOLORES SOARES ARAUJO (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.801677-4 JOSE FERNANDES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.802130-7 CARLOS CRISPIM ANTUNES LOUREIRO (Adv. REGINA BISCONCINI, EDSON DE JESUS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.802139-3 ELIAS JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.802816-8 ISABELLE SINFOROSO MARY CAMPOS (Adv. ANDREIA CASATI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.802861-2 ELZA MATTOS DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nELZA MATTOS DE LIMA propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do valor real de seu benefício previdenciário, com a aplicação permanente da correção da cesta básica ou a do INPC, assim como o pagamento das diferenças apuradas com incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram juntados documentos. Requereu a parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, a aplicação permanente da correção da cesta básica ou a do INPC sobre o seu benefício previdenciário. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nO dispositivo mencionado introduziu o princípio segundo o qual todas as prestações continuadas de natureza previdenciária devem estar protegidas não só contra a redução do valor nominal, mas também contra a redução do poder aquisitivo. Assim, a proteção conferida aos segurados da previdência social é maior que aquela prevista no art. 194, IV da CRFB, que prevê a mera irredutibilidade do valor dos benefícios. \r\n\r\nOcorre que o conceito do que seja “valor real” é impossível de ser fixado segundo critérios científicos e universais, uma vez que envolve a complexa relatividade dos ativos econômicos e dos índices de medição da depreciação da moeda em relação ao todo das relações econômicas. Daí ter o texto constitucional relegado à lei a definição de critérios de reajustamento que assegurem a preservação do valor real dos benefícios, conferindo ao princípio em tela eficácia limitada, eis que dependente de integração por norma infraconstitucional para ser aplicado.\r\n\r\nNesse ponto, é importante ressaltar que a Constituição da República não impôs ao legislador ordinário que o reajuste dos benefícios previdenciários ocorresse em estreita observância a quaisquer índices oficiais, baseados em indicadores oficiais. É evidente que o legislador infraconstitucional, no desiderato de escolher um índice de reajuste, não está livre para fixar qualquer coisa que lhe venha à cabeça, tornando inócuo o princípio constitucional.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação. Entretanto, repise-se, O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO É OBRIGADO A ADOTAR UM ÍNDICE OFICIAL, BASEADO EM INDEXADORES OFICIAIS.\r\n\r\nNo entanto, ainda que não obrigado a tal, o legislador, desde de 1991, estabeleceu inicialmente, que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam efetuados de acordo com determinados índices oficiais. Assim, a Lei 8.213/91 previu a aplicação do INPC, a Lei 8.542/92 (na redação dada pela Lei 8.700/93) substituiu a sistemática do INPC pela aplicação do IRSM, a Lei 8.880/94 determinou a aplicação do IPC-R e a Medida Provisória 1.415/96 (posteriormente convertida na Lei 9.711/98) estabeleceu que os reajustes seriam feitos com base no IGP-DI.\r\n\r\nOcorre que a partir do mês de junho de 1997, os índices de reajuste dos benefícios previdenciários passaram a ser fixados sem amparo de um índice oficial de correção monetária. Assim, foram fixados os seguintes índices: Medida Provisória 1.572-1/97 (7,76%), Medida Provisória 1.824/99 (4,61%), Medida Provisória 2.022/2000 (5,81%) e Medida Provisória 2.129/2000 (7,66%). \r\n\r\nA partir daí, a questão que se coloca é: tais índices são constitucionais? Entendo que sim. \r\n\r\nPrimeiramente, cabe dizer que não há inconstitucionalidade formal, uma vez que a Carta Magna não veda a utilização de medidas provisórias para estabelecer critérios de reajuste de benefícios previdenciários. Assim, uma vez que possuem força de lei, as medidas provisórias são instrumentos aptos a integrarem a norma do art. 201, § 4o da Constituição Federal.\r\n\r\nNecessário ainda, afastar a alegação de inconstitucionalidade material dos referidos índices. É que os percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado. A rigor, esses elementos, por si só, são suficientes para que se tenha como cumprido o princípio constitucional da preservação do valor real do benefício previdenciário.\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que não se pode considerar um índice inconstitucional apenas pelo fato dele ser menos favorável que outro. Na verdade, nem a Constituição nem qualquer outro diploma legal conferem o direito ao maior índice. O que se exige, apenas, é que o índice fixado em lei seja idôneo a manter o valor real do benefício, o que, aliás, tem ocorrido. \r\n\r\nA argumentação ora exposta, aliás, está em compasso com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que consolidaram jurisprudência no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.803237-8 JOÃO AUTO DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.803256-1 MARIA DO CARMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.803562-8 GILBERTO DOS SANTOS BOTELHO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER, ALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.803668-2 EDSON ANTONIO DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.805862-8 NAIR COELHO DE BARROS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.806089-1 MOACIR BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.806215-2 SEBASTIANA DA SILVA CUNHA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.807254-6 JOSE ANTONIO DA PENHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA PENHA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, pela aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994 e, posteriormente, a manutenção do valor real, através da correção pelo índices do IGP-DI (mar/94, mai/96, 06/97 a 06/2004), assim como o pagamento das diferenças apuradas com incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram juntados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, pela aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994 e, posteriormente, a manutenção do valor real, através da correção pelo índice do IGP-DI. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nA situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nA começar, em relação ao pedido da aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, observa-se que a data do início do benefício da parte autora (DIB) é 01/08/1989 - fls. 17. Ou seja, o mês de fevereiro/94 não está incluído no período básico de cálculo. Não há, assim, qualquer prejuízo a ser sanado, motivo pelo qual é improcedente o pedido lançado na exordial.\r\n\r\nSituação idêntica já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nNão é devida, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, a atualização dos salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, porque a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo, que teve por base os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao requerimento do benefício, compreendendo os meses de janeiro/89 a dezembro/91.\r\n\r\nApelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido”.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC n. 33000070205, 1ª Turma, Relator Des. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 2.12.03, DJU 15.1.04, p. 57).\r\n\r\nTambém não merece prosperar o pedido relativo à manutenção do valor real do benefício pela aplicação do IGP-DI.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nO dispositivo mencionado introduziu o princípio segundo o qual todas as prestações continuadas de natureza previdenciária devem estar protegidas não só contra a redução do valor nominal, mas também contra a redução do poder aquisitivo. Assim, a proteção conferida aos segurados da previdência social é maior que aquela prevista no art. 194, IV da CRFB, que prevê a mera irredutibilidade do valor dos benefícios. \r\n\r\nOcorre que o conceito do que seja “valor real” é impossível de ser fixado segundo critérios científicos e universais, uma vez que envolve a complexa relatividade dos ativos econômicos e dos índices de medição da depreciação da moeda em relação ao todo das relações econômicas. Daí ter o texto constitucional relegado à lei a definição de critérios de reajustamento que assegurem a preservação do valor real dos benefícios, conferindo ao princípio em tela eficácia limitada, eis que dependente de integração por norma infraconstitucional para ser aplicado.\r\n\r\nNesse ponto, é importante ressaltar que a Constituição da República não impôs ao legislador ordinário que o reajuste dos benefícios previdenciários ocorresse em estreita observância a quaisquer índices oficiais, baseados em indicadores oficiais. É evidente que o legislador infraconstitucional, no desiderato de escolher um índice de reajuste, não está livre para fixar qualquer coisa que lhe venha à cabeça, tornando inócuo o princípio constitucional.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação. Entretanto, repise-se, O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO É OBRIGADO A ADOTAR UM ÍNDICE OFICIAL, BASEADO EM INDEXADORES OFICIAIS.\r\n\r\nNo entanto, ainda que não obrigado a tal, o legislador, desde de 1991, estabeleceu inicialmente, que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam efetuados de acordo com determinados índices oficiais. Assim, a Lei 8.213/91 previu a aplicação do INPC, a Lei 8.542/92 (na redação dada pela Lei 8.700/93) substituiu a sistemática do INPC pela aplicação do IRSM, a Lei 8.880/94 determinou a aplicação do IPC-R e a Medida Provisória 1.415/96 (posteriormente convertida na Lei 9.711/98) estabeleceu que os reajustes seriam feitos com base no IGP-DI.\r\n\r\nOcorre que a partir do mês de junho de 1997, os índices de reajuste dos benefícios previdenciários passaram a ser fixados sem amparo de um índice oficial de correção monetária. Assim, foram fixados os seguintes índices: Medida Provisória 1.572-1/97 (7,76%), Medida Provisória 1.824/99 (4,61%), Medida Provisória 2.022/2000 (5,81%) e Medida Provisória 2.129/2000 (7,66%). \r\n\r\nA partir daí, a questão que se coloca é: tais índices são constitucionais? Entendo que sim. \r\n\r\nPrimeiramente, cabe dizer que não há inconstitucionalidade formal, uma vez que a Carta Magna não veda a utilização de medidas provisórias para estabelecer critérios de reajuste de benefícios previdenciários. Assim, uma vez que possuem força de lei, as medidas provisórias são instrumentos aptos a integrarem a norma do art. 201, § 4o da Constituição Federal.\r\n\r\nNecessário ainda, afastar a alegação de inconstitucionalidade material dos referidos índices. É que os percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado. A rigor, esses elementos, por si só, são suficientes para que se tenha como cumprido o princípio constitucional da preservação do valor real do benefício previdenciário.\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que não se pode considerar um índice inconstitucional apenas pelo fato dele ser menos favorável que outro. Na verdade, nem a Constituição nem qualquer outro diploma legal conferem o direito ao maior índice. O que se exige, apenas, é que o índice fixado em lei seja idôneo a manter o valor real do benefício, o que, aliás, tem ocorrido. \r\n\r\nA argumentação ora exposta, aliás, está em compasso com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que consolidaram jurisprudência no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nA questão está consolidada, também, na Súmula n. 8 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Os benefícios previdenciários de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.807291-1 MARIA THEREZINHA GOMES PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2006.51.01.518888-7 IND/ PAULISTA DE COMPONENTES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2007.51.01.813259-9 BENANI VELLOSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.812443-1 JOAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO COSTA DE OLIVEIRA propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do valor real do benefício através da revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, pelas razões apresentadas na peça inicial, assim como o pagamento das diferenças apuradas com incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram juntados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, a manutenção real de seu benefício previdenciários, através da revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nO dispositivo mencionado introduziu o princípio segundo o qual todas as prestações continuadas de natureza previdenciária devem estar protegidas não só contra a redução do valor nominal, mas também contra a redução do poder aquisitivo. Assim, a proteção conferida aos segurados da previdência social é maior que aquela prevista no art. 194, IV da CRFB, que prevê a mera irredutibilidade do valor dos benefícios. \r\n\r\nOcorre que o conceito do que seja “valor real” é impossível de ser fixado segundo critérios científicos e universais, uma vez que envolve a complexa relatividade dos ativos econômicos e dos índices de medição da depreciação da moeda em relação ao todo das relações econômicas. Daí ter o texto constitucional relegado à lei a definição de critérios de reajustamento que assegurem a preservação do valor real dos benefícios, conferindo ao princípio em tela eficácia limitada, eis que dependente de integração por norma infraconstitucional para ser aplicado.\r\n\r\nNesse ponto, é importante ressaltar que a Constituição da República não impôs ao legislador ordinário que o reajuste dos benefícios previdenciários ocorresse em estreita observância a quaisquer índices oficiais, baseados em indicadores oficiais. É evidente que o legislador infraconstitucional, no desiderato de escolher um índice de reajuste, não está livre para fixar qualquer coisa que lhe venha à cabeça, tornando inócuo o princípio constitucional.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação. Entretanto, repise-se, O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO É OBRIGADO A ADOTAR UM ÍNDICE OFICIAL, BASEADO EM INDEXADORES OFICIAIS.\r\n\r\nNo entanto, ainda que não obrigado a tal, o legislador, desde de 1991, estabeleceu inicialmente, que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam efetuados de acordo com determinados índices oficiais. Assim, a Lei 8.213/91 previu a aplicação do INPC, a Lei 8.542/92 (na redação dada pela Lei 8.700/93) substituiu a sistemática do INPC pela aplicação do IRSM, a Lei 8.880/94 determinou a aplicação do IPC-R e a Medida Provisória 1.415/96 (posteriormente convertida na Lei 9.711/98) estabeleceu que os reajustes seriam feitos com base no IGP-DI.\r\n\r\nOcorre que a partir do mês de junho de 1997, os índices de reajuste dos benefícios previdenciários passaram a ser fixados sem amparo de um índice oficial de correção monetária. Assim, foram fixados os seguintes índices: Medida Provisória 1.572-1/97 (7,76%), Medida Provisória 1.824/99 (4,61%), Medida Provisória 2.022/2000 (5,81%) e Medida Provisória 2.129/2000 (7,66%). \r\n\r\nA partir daí, a questão que se coloca é: tais índices são constitucionais? Entendo que sim. \r\n\r\nPrimeiramente, cabe dizer que não há inconstitucionalidade formal, uma vez que a Carta Magna não veda a utilização de medidas provisórias para estabelecer critérios de reajuste de benefícios previdenciários. Assim, uma vez que possuem força de lei, as medidas provisórias são instrumentos aptos a integrarem a norma do art. 201, § 4o da Constituição Federal.\r\n\r\nNecessário ainda, afastar a alegação de inconstitucionalidade material dos referidos índices. É que os percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado. A rigor, esses elementos, por si só, são suficientes para que se tenha como cumprido o princípio constitucional da preservação do valor real do benefício previdenciário.\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que não se pode considerar um índice inconstitucional apenas pelo fato dele ser menos favorável que outro. Na verdade, nem a Constituição nem qualquer outro diploma legal conferem o direito ao maior índice. O que se exige, apenas, é que o índice fixado em lei seja idôneo a manter o valor real do benefício, o que, aliás, tem ocorrido. \r\n\r\nA argumentação ora exposta, aliás, está em compasso com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que consolidaram jurisprudência no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nQuanto à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, também não merece prosperar.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 24/07/1992 (fls. 22), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (09/09/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI, (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC e IMPROCEDENTE em face dos demais pedidos. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 713413"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000023-2/2008, COM PRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este MM. Juízo Federal proferiu nos autos da Ação Penal nº 99.0045700-5, em 07/04/2008, sentença condenatória em desfavor de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, filho de Luiz Martins e de Maria Izabel dos Santos Martins, nascido em 03/01/1977, RG. 09798855-4 - IFP/RJ, condenando-o, pela prática dos ilícitos descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por estar foragido, pelo presente Edital intimo o réu da sentença, na forma do artigo 392, inciso VI, §§ 1º e 2º, parte primeira, do Código de Processo Penal, para que, mediante advogado constituído, possa recorrer. Fica o réu ciente de que, expirado o prazo legal de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo fixado neste edital, ser-lhe-á nomeado Defensor Público da União para apresentação de recurso. Ciente o réu de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de novembro de 2008. Eu, Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 714739"
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                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (Adv. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD) x ALBERTO BARROSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ERIC DAVY BELLO (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (Adv. Pedro Luiz Biffi) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x JESSE SOARES FIGUEIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x RUY DE MESQUITA BELLO (Adv. Pedro Luiz Biffi). . Defiro o requerido pela defesa de ERIC BELLO. Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta, independentemente de cumprimento. Intimem-se as defesas de MAURO MICHELSEN e JESSÉ SOARES para se manifestar sobre a insistência ou não da oitiva das testemunhas que estiveram ausentes ao presente ato.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803728-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ANDREA BAYAO PEREIRA) x ALMIR MEIRELLES ROSA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x EDILSON RODRIGUES x HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ). . Ante a decisão exarada pelo Egrégio TRF da 2a. Região (fls. 359), reativem-se os autos. \r\n\r\nO processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de Processo Penal, criado pela Lei 11.719 de 22/08/2008.\r\n\r\nIntimem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma do art. 396 do CPP. Cientifiquem-se acerca do teor do caput do art. 396-A e do seu § 2°, do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo dos acusados, ou após a juntada das suas respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.807206-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x NELSON ANTONIO SENDAS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, DENISE PIERI NUNES, SUZANA ITA FRAJHOF). . Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa de NELSON ANTONIO SENDAS.\r\n\r\nIntime-se a defesa de NELSON ANTONIO SENDAS para apresentas suas contra-razões ao recurso do MPF.\r\n\r\nRevogo a determinação contida às fls. 47/63, visto que os documentos produzidos ilegalmente encontram-se acostados no Processo nº: 2007.51.01.811006-3 encaminhado pela Seção Judiciária do Paraná, e não foram objeto de apreciação judicial na sentença proferida por este Juízo. Dê-se baixa no Procedimento 2007.51.01.811006-3 em apenso, trasladando-se cópia do presente despacho para aqueles autos.\r\n\r\nApós, visto que a defesa de NELSON ANTONIO SENDAS pretende apresentar suas razões de apelação diretamente na 2ª Instancia(fls. 335), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802927-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RODRIGO MILHEME (Adv. LUIZ MARTINELLI). . Nos termos do art. 8° da portaria n° POR. 0013.00003-7/2006, deste Juízo, intime-se a defesa técnica do acusado, para que apresente as alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 § 3° do CPP.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490248-2 ROGERIO CABRAL BRANDAO (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO - CAPITAO FLAVIO DE QUEIROZ QUEIROD DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nJUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nHABEAS CORPUS PROCESSO NO 2008.51.01.490248-2.\r\n\r\nIMPETRANTE: LEILA LEIVA GUARDADO.\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO - CAPITÃO FLAVIO DE QUEIROZ QUEIROD DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPACIENTE: ROGÉRIO CABRAL BRANDÃO.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença no _______/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de ação de habeas corpus preventivo, de índole constitucional (art. 5º, LXVIII, CRFB-88), impetrado por LEILA LEIVA GUARDADO em favor de ROGÉRIO CABRAL BRANDÃO, objetivando afastar constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Narra a inicial que o paciente foi punido ilegalmente em razão de falta ao serviço e está na iminência de ser preso face à conseqüente punição disciplinar. \r\n\r\nÀs fls. 26/27, consta decisão, proferida pelo Juízo de Plantão, que indeferiu o pedido liminar. \r\n\r\nÀ fl. 31, este Juízo reconheceu a prevenção apontada no Termo de fl. 29.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nConstato que a inicial do presente habeas corpus repete os mesmos fatos e fundamentos expostos nos autos do processo nº 2008.5101.490241-0, onde, inclusive, foi prolatada sentença de mérito em 15/12/2008, ainda não transitada em julgado. Presentes, portanto, os requisitos da litispendência, resta ao Juízo declarar a extinção do processo.\r\n\r\nNão custa lembrar que, nos termos do art. 459 do CPC, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá de forma concisa.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso V, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.\r\n\r\nSem custas, nos moldes do art. 5º, inciso LXXVII, da CRFB-88.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715571"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532968-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARLENE AFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA). . *01360001300000132009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000001-3/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou REU: MARLENE AFONSO, Carteira de Identidade nº06.959.332-5 , expedida pelo IFP/RJ, nascida em Mutum/MG , filha de Armindo Afonso e Maria da Penha, no processo nº2006.5101.532968-9, como incursa nas penas do artigo 168,'A”, § 1º, I, c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso a denunciada não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso a denunciada não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEu, MARIA DO CARMO CARDOSO, Supervisora, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nId: 715572"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513270-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II E ART/ 163 PARAG/ UNICO, III CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 122 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.811118-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171,PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 32/33 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 98.0063714-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID) x CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO CESAR LEITE) x CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES (Adv. PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA) x CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x SAULO LINS E SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO (Adv. JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA, PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x PARTE BAIXADA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . 1) Manifeste-se a defesa de LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO acerca da certidão negativa de fls. 9569, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.801826-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA). . Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.809573-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. ELIEZER DE CASTRO PINTO). . Fls. 341/345: Considerando que a primeira ordem deste Juízo à autoridade policial ocorreu em 21/11/2008 (portanto há quase dois meses).\r\n\r\nConsiderando ser dever da autoridade policial e demais órgãos, quando solicitado a elaboração de peças a instruir processos e com maior celeridade com réus presos, imprimindo prazos razoáveis, não se justificando o que ocorre com este feito, determino:\r\n\r\nOficie-se ao Superintendente da Policia Federal do Rio de Janeiro, com cópia da informação de fls. acima referidas, solicitando que este designe agentes para apoio ao Delegado presidente do feito, para que no prazo de 5 (cinco) dias cumpra o que determinado por este Juízo, salientando que a acusada atualmente encarcerada não pode permanecer nesta situação sem o devido julgamento, por conta de não haver efetivo policial para elaboração de simples diligência.\r\n\r\nComunique-se ao Delegado Federal, com cópia deste despacho, determinando que este também envide esforços junto a Superintendência.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.513469-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E/OU USO DE DOCUMENTO FALSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.536663-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 375/380 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.528115-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 293, V CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 57/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.800453-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 2, DO CPB. . Acolho parecer ministerial de fls. 46/48 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Publico Federal, que deverá se manifestar acerca da cédula apreendida.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.817494-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 2, VI, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 28/verso e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.815728-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003269/2008-90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 43/46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.817130-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004382/2008-92. . Acolho o parecer ministerial de fls. 91/92 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.814693-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE RENATO DA LUZ BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA, DANIELLE LOPES CASTRO) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA, DANIELLE LOPES CASTRO) x CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Vlamir Costa Magalhães, em 07/01/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO os réus JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO e CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA pela prática dos crimes descritos, respectivamente, no art. 316 e no art. 158, parágrafo primeiro, ambos do CP. \r\n\r\nPelas razões expostas, ABSOLVO os acusados ANDRÉ DE FREITAS CARVALHO e JOÃO PITANGA ROZO JÚNIOR da imputação de cometimento do crime de concussão (art. 316 do CP), com base no art. 386, IV do CPP. \r\n\r\nPor fim, ABSOLVO os acusados JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO, CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA, ANDRÉ DE FREITAS CARVALHO e JOÃO PITANGA ROZO JÚNIOR da acusação de prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), com base no art. 386, IV do CP.\r\n\r\nPasso a fixar as penas dos acusados condenados.\r\n\r\nDO RÉU JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO\r\n\r\nDo crime previsto no art. 316 do CP (concussão)\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, ante a ausência nos autos de notícia sobre a eventual existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, considero-o primário. Não obstante, é de se atestar a censurável circunstância de que o réu praticou o crime em análise no exercício da chefia de relevante órgão da Polícia Federal no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa condição que ostentava, o réu sabidamente servia de exemplo não só para outros policiais federais, mas também para a coletividade em geral que nele confiava como guardião das pessoas de bem. No entanto, JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO ultrajou a nobre instituição policial a que pertence, atirou ao lixo longos anos de carreira e traiu valores os quais jurou seguir. BELSITO inegavelmente usurpou suas prerrogativas de policial federal a fim de prestar favor ilícito a uma traficante internacional de entorpecentes. Assim agindo, BELSITO contribuiu para desmoralizar e sujar o nome de uma das mais relevantes instituições de nosso país, qual seja a Polícia Federal. Ante as lastimáveis circunstâncias e nocivas conseqüências do crime, elevo a pena-base e a fixo em 3 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um destes no valor de ½ salário mínimo vigente à data do fato.\r\n\r\nConsiderando a direção do réu JOSÉ BELSITO sobre os passos de seus subordinados, tenho por incidente a circunstância agravante prevista no art. 62, I do CP, pelo que elevo a pena e a fixo em 4 (quatro) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 158, parágrafo primeiro do CP (extorsão).\r\n\r\nReitero os comentários feitos acerca da primariedade do acusado e também sobre as censuráveis circunstâncias e conseqüências do crime, razões que me fazem elevar a pena-base e fixá-la em 5 (cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um destes no valor ½ salário mínimo vigente à data do fato.\r\n\r\nConsiderando a direção do réu JOSÉ BELSITO sobre os passos de seus subordinados, tenho por incidente a circunstância agravante prevista no art. 62, I do CP, pelo que elevo a pena e a fixo em 6 (seis) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa.\r\n\r\nNa esteirado art. 68 do CP, considerando que o crime foi praticado por mais de um agente, incide o previsto no parágrafo primeiro do art. 158 do CP, motivo que me faz elevar a pena em 1/3 e fixá-la em 8 (oito) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa.\r\n\r\nTendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 12 (doze) anos de reclusão e 293 (duzentos e noventa e três) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nDenego ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP.\r\n\r\nEm que pese a discordância deste magistrado, aqui reafirmada, por decisão de outro órgão jurisdicional, a prisão preventiva do réu foi revogada, estando o mesmo em liberdade, razão pela qual poderá, nesta condição, apelar desta sentença.\r\n\r\nTendo em conta que os delitos foram praticados com evidente abuso de poder e violação a deveres funcionais para com a Administração Pública, torna-se cristalino o fato de que o réu não é digno da credibilidade e responsabilidade outorgadas sobre seus ombros pelo Estado e, portanto, não pode e não deve exercer a nobre função policial e a proteção da sociedade. Assim sendo, com base no art. 92, I, 'a' do CP, DECRETO a perda do cargo público ocupado pelo réu JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO, devendo ser expedido ofício neste sentido ao órgão competente, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nDO RÉU CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA\r\n\r\nDo crime previsto no art. 316 do CP (concussão)\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, ante a ausência nos autos de notícia sobre a eventual existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, considero-o primário. Não obstante, é de se atestar a censurável circunstância de que o réu participou do crime em análise valendo-se, ostensivamente e sem qualquer pudor, da condição de policial federal. Deve-se dizer também que o réu CLÁUDIO GUERRA é policial experiente, sendo um dos mais antigos do setor de custódia e escolta da Polícia Federal no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa condição que ostentava no órgão, o réu sabidamente servia de exemplo não só para os demais colegas, mas também para a coletividade em geral que nele confiava como guardião das pessoas de bem. No entanto, CLÁUDIO GUERRA aderiu a JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO e ultrajou a nobre instituição policial a que pertence, atirando ao lixo sua carreira e traindo valores os quais jurou seguir. GUERRA usurpou suas prerrogativas de policial a fim de auxiliar na prestação de favor ilícito a uma traficante internacional de entorpecentes, amiga de BELSITO e da esposa deste. Assim agindo, CLÁUDIO GUERRA contribuiu para desmoralizar e sujar o nome de uma das mais relevantes instituições de nosso país, qual seja a Polícia Federal. Ante as lastimáveis circunstâncias e nocivas conseqüências do crime, elevo a pena-base e a fixo em 3 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um destes no valor de 1/3 salário mínimo vigente à data do fato.\r\n\r\nDo crime previsto no art. 158, parágrafo primeiro do CP (extorsão).\r\n\r\nReitero os comentários feitos acerca da primariedade do acusado e também sobre as censuráveis circunstâncias e conseqüências do crime, razões que me fazem elevar a pena-base e fixá-la em 5 (cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um destes no valor 1/3 salário mínimo vigente à data do fato.\r\n\r\nConsiderando que o crime foi praticado por mais de um agente, incide o previsto no parágrafo primeiro do art. 158 do CP, motivo que me faz elevar a pena em 1/3 e fixá-la em 6 (seis) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nTendo em conta a incidência do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somando-se as penas aplicadas, chega-se ao total de 9 (nove) anos de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nDenego ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP.\r\n\r\nEm que pese a discordância deste magistrado, aqui reafirmada, por decisão de outro órgão jurisdicional, a prisão preventiva do réu foi revogada, estando o mesmo em liberdade, razão pela qual poderá, nesta condição, apelar desta sentença.\r\n\r\nTendo em conta que os delitos imputados foram praticados com evidente abuso de poder e violação a deveres funcionais para com a Administração Pública, torna-se cristalino o fato de que o réu não é digno da credibilidade e responsabilidade outorgadas sobre seus ombros pelo Estado e, portanto, não pode e não deve exercer a nobre função policial e a proteção da sociedade. Assim sendo, com base no art. 92, I, 'a' do CP, DECRETO a perda do cargo público ocupado pelo réu CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA, devendo ser expedido ofício neste sentido ao órgão competente, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS CONDENADOS\r\n\r\nOficie-se, em caráter imediato, à Corregedoria da Polícia Federal no Rio de Janeiro/RJ a fim sejam instruídos os processos administrativos disciplinares instaurados em face dos réus deste processo com cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, sejam lançados os nomes dos réus condenados no rol dos culpados, cumprindo-se os provimentos e formalidades de praxe e dando-se início à execução penal.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716182"
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                            "715164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503348-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x GILMAR RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES, PEDRO BATISTA DANTAS, ANDRE MANGINI ANTONELLI, AMAURY FIGUEIREDO NEVES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000117/2008 FOLHA 122/138 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus GILMAR RODRIGUES BARBOSA e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, como incursos nas penas do art. 1o, I, da Lei 8137/90, c/c art. 71 do Código Penal. \r\n\r\nAplicação de pena ao réu GILMAR RODRIGUES BARBOSA, \r\n\r\nEm 11.5.06, O réu GILMAR RODRIGUES BARBOSA possuía duas anotações em sua FAC. A primeira refere-se à lesão corporal culposa, fato ocorrido em 1986, tendo o inquérito sido arquivado. A segunda, de 1994, refere-se a inquérito policial instaurado para apurar homicídio culposo e lesão corporal, não havendo notícias nos autos sobre os desdobramentos (fls. 241/243). \r\n\r\nAssim, o réu é primário. O entendimento hoje firmado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que anotações na FAC que não tenham se convertido em sentenças condenatórias definitivas não podem ser consideradas, por si sós, como maus antecedentes para justificar a majoração da pena base (nesse sentido, do STJ, ver Rcl. 2183/PE - Terceira Seção - Rel. Maria Thereza Moura - j. 11.6.07; do STF, ver RE-Agr 535477 - Segunda Turma - Rel. Eros Grau - j. 7.10.08; HC 84088/MS - Segunda Turma - Rel. p. ac. Joaquim Barbosa - j. 29.11.05).\r\n\r\nAs demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito, de modo que fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer agravantes e atenuantes genéricas. \r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva, aumento a pena em 1/4 (um quarto). Desta forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. \r\n\r\nConsiderando que o acusado GILMAR é servidor público do Estado do Rio de Janeiro e que recebe salário aproximado de R$ 8.000,00 por mês, conforme se extrai de suas declarações de imposto de renda que instruem o feito, fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento da pena, à luz do art. 33, § 2º, 'c', c/c art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, particularmente por: 1) prestação de serviços à comunidade e 2) uma pena pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício de entidade cadastrada junto à 9a Vara Federal Criminal, mantendo a pena de multa acima fixada.\r\n\r\n2. Aplicação de pena ao réu EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO,\r\n\r\nO réu EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO responde a diversos processos criminais em outras Varas Federais Criminais desta Seção Judiciária, com objeto semelhante ao desta ação penal. Contudo, não há notícia até o momento de condenação com trânsito em julgado. Foram verificadas apenas condenações em primeiro grau de jurisdição, sendo que as apelações estão sob apreciação do TRF2. \r\n\r\nAssim, o réu é primário. O entendimento hoje firmado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que anotações na FAC que não tenham se convertido em sentenças condenatórias definitivas não podem ser consideradas, por si sós, como maus antecedentes para justificar a majoração da pena base (nesse sentido, do STJ, ver Rcl. 2183/PE - Terceira Seção - Rel. Maria Thereza Moura - j. 11.6.07; do STF, ver RE-Agr 535477 - Segunda Turma - Rel. Eros Grau - j. 7.10.08; HC 84088/MS - Segunda Turma - Rel. p. ac. Joaquim Barbosa - j. 29.11.05).\r\n\r\nAs demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito, de modo que fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer agravantes e atenuantes genéricas. \r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva, aumento a pena em 1/4 (um quarto). Desta forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. \r\n\r\nAo contrário do que ocorre com o acusado GILMAR, não há nos autos elementos a respeito da situação econômica do réu. Em seu interrogatório, o réu declarou ter nível de instrução de 2o grau, residir em Bangu, e trabalhar como comerciário em sua residência (fls. 257). Ao que parece, não é técnico em contabilidade, pois não possui inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (fls. 480). Assim, para o réu EDMUNDO, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta-avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento da pena, à luz do art. 33, § 2º, 'c', c/c art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, particularmente por: 1) prestação de serviços à comunidade e 2) uma pena pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício de entidade cadastrada junto à 9a Vara Federal Criminal, mantendo a pena de multa acima fixada.\r\n\r\nNão estão presentes no caso requisitos que autorizem a decretação de prisão cautelar. Não há necessidade de fixar valor para reparação de danos nesta sentença, tendo em vista que a Receita Federal já tem meios para proceder à inscrição do débito tributário em dívida ativa e promover a competente execução fiscal. \r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas judiciais, a razão de 50% para cada réu. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 99.0045752-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha arrolada pela acusação AMIRLEA KEILA DELFINO DE FREITAS, manifestada pelo Ministério Público Federal às fls. 730 verso.\r\n\r\nEm homenagem à ampla defesa, intime-se a defesa do réu, com urgência, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende ouvir AMIRLEA KEILA DELFINO DE FREITAS na qualidade de testemunha de defesa, devendo, em caso positivo, fornecer o endereço atualizado da mesma para viabilizar sua intimação.\r\n\r\nIntime-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência já designada para o dia 11/02/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.509146-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO LEAL CAMPOS (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES) x ROBERTO JOSE STEINFELD x JOSE INACIO CORTELLAZZI FRANCO (Adv. CELSO SANCHEZ VILARDI, RENATA HOROVITZ KALIM, ADRIANA PAZINI BARROS) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, intime-se a defesa para se manifestar na fase do art.500 do CPP.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715164"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064359-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO ROBSON FARIAS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARTINELLI, FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO) x ESTER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS) x EDNA DE SOUZA REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x VANISE MARIA ARAUJO CALHEIROS (Adv. SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA). . Fls. 1468: defiro, homologando a substituição das testemunhas anteriormente arroladas pela defesa de VANISE MARIA ARAÚJO CALHEIROS às fls. 837 pelas discriminadas às fls. 1468.\r\n\r\nAssim, designo o dia 18/2/2009, às 13h30, para a oitiva das testemunhas WALTER ALVES DOS SANTOS FILHO, JORGE GALLINDO GOMES e FARID HANNI.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.501212-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Às partes para elaboração de alegações finais na forma do art.403, §3º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.510615-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA HELENA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 186/191 . Pelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO MARIA HELENA PEREIRA LEITE, qualificada à fl.328, pela prática do crime capitulado no art. 171 § 3º do Código Penal.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis à acusada, particularmente as conseqüências do crime, tendo em vista não só o tempo em que a ré recebeu indevidamente o benefício previdenciário - por mais de cinco anos - como também o prejuízo econômico causado ao cofres da Previdência Social, conforme histórico de crédito acostado às fls. 537/542.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nDe acordo com o art. 68, do Código Penal, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição.\r\n\r\nPresente a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nCondeno a acusada ora condenada no pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e os atos necessários para a execução, intime-se a ré para pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.527462-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE GONÇALVES RODRIGUES (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 116/117 . Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE GONÇALVES RODRIGUES, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527484-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELMA MARIA KAIZER (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 120/121 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DELMA MARIA KAIZER, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490218-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO, WILSON MATTOS) x VALERIA BERSCH TORRES. . O Ministério Público Federal, às fls. 78, último parágrafo, requer a apreciação dos pedidos formulados nos itens 3, 4, 5 e 6 de fls. 44.\r\n\r\nÀs fls. 87/88, há pedido de “relaxamento da prisão em flagrante” de VALERIA BERSCH TORRES.\r\n\r\nO Parquet Federal, às fls. 109/111, se manifestou contrariamente ao pedido formulado às fls. 87/88.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDIO.\r\n\r\nDa análise detida da questão, entendo que assiste razão ao Ministério Público Federal em sua promoção de fls. 109/111.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a questão não envolve mais o eventual “relaxamento da prisão em flagrante”, uma vez que não houve qualquer irregularidade no mesmo, conforme já exposto nas decisões de fls. 13, 14/16 e 22/24 dos autos da comunicação de prisão apensa. Ademais, a denúncia oferecida nos presentes autos foi recebida e a prisão preventiva da ré decretada na decisão de fls. 61/64.\r\n\r\nAssim, o pedido de fls. 87/88, em homenagem à ampla defesa, deve ser entendido como pedido de liberdade provisória e não como relaxamento de prisão.\r\n\r\nEntretanto, não houve qualquer alteração na situação fática hábil a ensejar a concessão de liberdade à ré.\r\n\r\nOs requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da ré, nos termos da decisão de fls. 61/64, remanescem, não sendo possível extrair dos documentos juntados às fls. 90/107 qualquer fato que afaste os indícios da prática das condutas descritas na denúncia pela ré, a ser apurada no curso da instrução criminal.\r\n\r\nNote-se que, conforme bem observou o Parquet Federal, após ter tido sua liberdade provisória concedida por este juízo nos autos da Ação Penal nº 2007.5101490024-9, a ré voltou a delinqüir, tendo sido presa em flagrante pelos fatos descritos na denúncia contida nos autos.\r\n\r\nAssim, entendo que a custódia cautelar deve ser mantida, para garantir a ordem pública, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 87/88 e mantenho a prisão preventiva de VALERIA BERSCH TORRES.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado nos itens 5 e 6 de fls. 44. Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de intimação da ré, formulado no último parágrafo de fls. 110. Intime-se a defesa da ré, para prestar os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Por tal razão, indefiro, por ora, os pedidos referentes aos itens 3 e 4 de fls. 44. \r\n\r\nDê-se ciência às partes da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.508579-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PARTE BAIXADA (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO). . Despacho proferido pe MM. Juíza Federal Substituta Dra MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, em expediente avulso originário de petição protocolada por Moisés Baum, dia 05/12/2008: “ Desarquivem-se os autos, após, remetam à SEDCP para exclusão do nome dos réus Manoel Finkielsztajn e Moisés Baum, do sistema processual desta Justiça Federal. Quanto à baixa no sistema informatizado do Tribunal, o requerimento deverá ser efetuado junto àquele Órgão. Intime-se. Cumprido todo determinado, devolvam-se os autos ao arquivo geral.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 715165"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527258-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIPRIANO DE ALMEIDA GUEDES (Adv. CAIO MONTEIRO DE BARROS NETO, JAIME ROSA DO NASCIMENTO). . Os argumentos apresentados pela defesa às fls. 167/168 não autorizam a absolvição sumária do réu.\r\n\r\nAssim, designo o dia 19/03/2009, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nQuanto ao pedido de obtenção de cópia de processo cível em que o réu figura como autor, entendo tratar-se de diligência ao alcance da parte, a quem incumbe promover aos autos a juntada dos documentos que entender necessários à instrução deste feito, até o momento da apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534496-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que houve a formulação, pelo MPF, de proposta de suspensão condicional deste processo (item 3 de fl. 05), torno sem efeito o despacho de fl. 118, para designar o dia 18/03/2009, às 13h30min., para a realização de Audiência Especial.\r\n\r\nIntime-se a ré.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AROLDO MORAES DA SILVA JUNIOR (Adv. LENIR GOMES LEAL) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x RONALDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Fls. 162/164. Diante da possibilidade de que a testemunha arrolada tenha endereço profissional onde possa ser encontrada para a intimação, defiro a expedição de ofício ao CRC/RJ, conforme requerido pela defesa de PAULO ROBERTO.\r\n\r\nDefiro, igualmente, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que remeta cópia do ato constitutivo e atas das assembléias arquivadas junto a este órgão.\r\n\r\nQuanto à realização de perícia contábil, deverá o requerente indicar, em 10 (dez) dias, o endereço atual da empresa, a fim de que sejam requisitados os livros contábeis obrigatórios, ou apresentá-los caso não haja oposição por parte da empresa. Saliento que os balanços patrimoniais indicam apenas os resultados dos exercícios e suas conclusões não podem ser escrutinadas sem acesso aos lançamentos contábeis verificados ao longo destes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503613-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x DIVACI DA CRUZ (Adv. GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO). . Defiro a restituição das CTPS encartadas à fl. 131, por entender que a medida pleiteada é mero corolário da sentença de fls. 208/216.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da supramencionada sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ROSILEA MARIA DA PAZ (Adv. THIAGO MARCHI MARTINS) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN). . Ante o teor da certidão de fl. 325, decreto a perda da prova testemunhal relativa à oitiva das testemunhas Rodrigo, Eric, Marco Aurélio e João Maurício, todas arroladas pela defesa de ROSILÉA.\r\n\r\nAcolho o requerimento formulado pela defesa de GILBERTO às fls. 314/316 para adiar, sine die, a realização do interrogatório dos réus, até a devolução das cartas precatórias expedidas, voltando-me os autos conclusos quando da juntada aos autos da última deprecata cumprida, para designação de data.\r\n\r\nAssim, para evitar a colidência de datas entre o cumprimento da carta precatória dirigida à SJSE e a oitiva, neste Juízo, das testemunhas Carolina, Marcela e Catarina, arroladas pela defesa de ROSILÉA, redesigno a inquirição das referidas testemunhas para o dia 28/01/2009, às 13h30min (dedicado anteriormente ao interrogatório dos acusados, retorado de pauta conforme o parágrafo anterior deste despacho), sendo certo que o comparecimento das mesmas dar-se-á independentemente de intimação, conforme despachos de fls. 272 e 279.\r\n\r\nComunique-se ao SECUST e à unidade de custódia.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.804192-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GIACOMO GAVAZZI NETO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI, SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES, DANIEL MANHAES NETO, JOSY RAMALHO NUNES). . Tendo em conta que o réu não foi intimado, conforme certidão de fls. 176-verso, designo o dia 18/03/2009 às 14h00min., para a realização da audiência especial. Intime-se. Publique-se. Dessa decisão saem os presentes cientes os presentes. NADA MAIS.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815358-3 FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS) x JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta por FRANCISCO RECAREY VILAR.\r\n\r\nAlega o excipiente, em síntese, que a ação penal nº 2007.5101.812262-4 deveria tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, já que os fatos narrados na denúncia seriam instrumentalmente conexos àqueles objeto do inquérito nº 2424, em trâmite na Suprema Corte.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Publico Federal opinou pela rejeição da exceção oposta, sob o argumento de que os fatos que originaram ambos os feitos são diversos, bem como que o próprio STF determinou o desmembramento do IPL 2424 em relação aos investigados não detentores de foro especial por prerrogativa de função.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo bem observado pelo MPF em sua manifestação, a ação penal nº 2007.5101.812262-4 foi deflagrada a partir da apreensão de maquinas caça-níqueis nos bingos do Rio de Janeiro, e não de interceptações telefônicas autorizadas pelo STF.\r\n\r\nCom efeito, a denúncia oferecida nesses autos traz a imputação do delito de contrabando referente a 5.255 (cinco mil, duzentas e cinqüenta e cinco) máquinas apreendidas na denominada Operação Ouro de Tolo, em cumprimento a mandados de busca e apreensão deferidos nos autos da medida cautelar n. 2006.5101.532730-9 pela 1ª Vara Federal Criminal. Referidas máquinas foram apreendidas em dezembro de 2006, nos seguintes estabelecimentos: BINGO ESPAÇO MARQUES, BINGO SAENS PEÑA, BINGO DA PRAIA, BINGO CIDADE, BINGO TAQUARA, BARRA BINGO, BINGO ASSEMBLÉIA, BINGO ARPOADOR, BINGO CARIOCA, BINGO DAS NAÇÕES, BINGO RECREIO, BINGO IPANEMA, Bingo Rio Branco, BINGO INTENDENTE MAGALHÃES, BINGO VOLUNTÁRIOS, BINGO SCALAMARE e BINGO CAMPO GRANDE, todos localizados na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá os fatos que ensejaram a instauração do IPL 2424 no STF são bastante específicos: com a prática dos atos de corrupção do Desembargador Federal Carreira Alvim e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Virgilio Medina, teriam os denunciados, concomitantemente, concorrido para o delito de contrabando das máquinas apreendidas nos Bingos CENTRAL, PIRATININGA e ICARAÍ, no bojo da intitulada Operação VEGAS II, da 4ª Vara Federal de Niterói, e cuja liberação foi determinada pelas decisões judiciais supostamente negociadas com seus prolatores. Neste particular, atente-se que o excipiente sequer foi mencionado nas referidas investigações.\r\n\r\nPor outro lado o IPL 2424 foi desmembrado por decisão do Ministro Cezar Peluso, de modo que os acusados não detentores de foro especial por prerrogativa de função respondem à ação penal nº 2007.5101.802985-5, em trâmite neste Juízo. Somente algumas provas produzidas no inquérito foram utilizados na ação penal nº 2007.5101.812262-4, como prova emprestada.\r\n\r\nDeste modo, inexiste a “conexão probatória” apontada pelo excipiente a justificar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a exceção oposta.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos, mantendo-os apensados aos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 96.0068375-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.514719-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ELIETE PORTUGAL MARTILIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO MACIEL TARDIN, SERGIO FASSBENDER DE REZENDE). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar em diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.530480-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA E OUTRO (Adv. FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Pelo MM. Juiz foram proferidas as seguintes decisões:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva estatal para CONDENAR O RÉU JOSÉ EDUARDO NUNES VIDAL, como incurso nas penas do art. 168-A, § 1º, inciso I, cinqüenta e duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nOutrossim, ABSOLVO A RÉ JAQUELINE PINHEIRO ANASTÁCIO PEREIRA, com fulcro no art. 386, IV, do CPP.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nO réu não ostenta antecedentes criminais. Os motivos e circunstâncias do crime são os normais, para a espécie. Não há elementos que permitam emitir juízo desfavorável com relação à personalidade do réu. Assim, entre as circunstâncias judiciais (Código Penal, art. 59), preponderam, negativamente, as conseqüências do crime, dado o desfalque relativamente elevado aos cofres da Previdência Social. Deste modo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 2 ( dois) meses de reclusão e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. \r\n\r\nNão incidem circunstâncias agravantes. Com relação à atenuante da confissão, verifico que no interrogatório de fls. 128/129 o acusado, embora não tenha negado sua condição de administrador, e nem mesmo o débito para com a Previdência, aduziu, para elidir a acusação, circunstâncias de fato que a instrução demonstrou inverídicas ( dificuldades financeiras da empresa, como causa de exclusão da culpabilidade, e quitação integral do débito, para extinguir punibilidade), e que tornam a confissão imprestável para os fins do art. 65 do CP . \r\n\r\nFinalmente, em razão do art. 71 do Código Penal, aumento a pena-base de metade (1/2), em vista do número de crimes perpetrados (vinte e um), obtendo assim a pena definitiva de 3 anos e 3 meses de reclusão e 39 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo, tendo em vista que o réu exerceu atividade empresarial vultosa e detém patrimônio que autoriza concluir no sentido de que não é hipossuficiente econômico.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a trinta salários mínimos, levando em conta a situação econômica do réu e o prejuízo causado ao INSS (fls. 308).\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConservo o réu o direito à liberdade.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, porque entendo que, em caso de crédito tributário com lançamento definitivo, carece a União de interesse na eventual execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei nº 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intimem-se os réus para fins de devolução dos livros comerciais e demais documentos relativos à sociedade CONSERVADORA COMERCIAL LTDA fornecidas para feitura da perícia contábil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA”\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n“Ante o teor de fl. 492, decreto a revelia do acusado JOSÉ EDUARDO, e designo a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa do mesmo.\r\n\r\nPublique-se informação de secretaria contendo transcrição desta decisão e do dispositivo da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se à DPU, para ciência de sua designação e sua intimação pessoal dos termos da sentença de fls. 463/480.”\r\n\r\n11 - 2005.51.01.490199-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ELIAS DA SILVA MACHADO (Adv. TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS). . Foi proferido pelo juízo o despacho abaixo, bem como foi prolatada a sentença a seguir: \r\n\r\n“Fls. 209: reputo que a publicação defeituosa certificada à fl. 205 é inválida, por não dar a publicidade devida ao ato processual divulgado.\r\n\r\nAssim, defiro a devolução de prazo à defesa.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao chamado técnico nº 2009/002135 (fl. 214) e então publique-se informação de secretaria, contendo a transcrição deste despacho e do dispositivo da sentença de fls. 194/201, tomando-se tal publicação como termo inicial do prazo recursal, sendo certo que, nesse intervalo, poderá a defesa ser intimada pessoalmente em secretaria, abrindo-se a contagem do referido prazo, com ou sem carga dos autos.”\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face ELIAS DA SILVA MACHADO porque este, segundo a tese acusatória, foi preso em flagrante no dia 30/08/2005 após terem sido encontradas, na sede da empresa META-INFORMÁTICA LTDA, inúmeras mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação legal, estando incurso, pois, nas penas do art. 334, § 1º, “c” por 142 (cento e quarenta e duas) vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.\r\n\r\nÀs fls. 10/12, consta o auto de prisão em flagrante\r\n\r\nÀs fls. 13/14, auto apresentação e apreensão, com a discriminação dos materiais apreendidos.\r\n\r\nEm decisão proferida pelo Juízo de Plantão (fls. 37/39 do apenso), foi concedida liberdade provisória ao acusado, tendo o respectivo alvará de soltura sido cumprido em 01/09/2005 , conforme fls. 36.\r\n\r\nLaudo de exame merceológico, às fls. 50/54.\r\n\r\nRecebida a denúncia no dia 16 de outubro de 2006, conforme fls.57.\r\n\r\nFAC/IFP do acusado, às fls.60/62.\r\n\r\nÀs fls.67/68, em audiência realizada no dia 25 de janeiro de 2007, compareceram o acusado ELIAS DA SILVA MACHADO e o seu advogado. Pela defesa, foi requerida a intimação do MPF para que se pronuncie sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo, tendo em vista que a pena mínima cominada para o crime do art. 334. § 1º, do CP, é de um ano, de forma que descartado o concurso formal estaria preenchido ao menos este requisito previsto no art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO réu foi interrogado perante este juízo no dia 25/01/2007, conforme o termo de interrogatório acostado às fls.69/72. A defesa prévia em seu favor foi apresentada, às fls. 75/80, tendo sido arroladas duas testemunhas.\r\n\r\nManifestação do Ministério Publico Federal, manifestando-se contrariamente à formulação de proposta de suspensão condicional do processo, às fls.82/84.\r\n\r\nÀs fls. 85, este juízo, discordando das razões elencadas pelo MPF, aplicou o art. 28 do CPP, determinando a remessa dos autos para uma das Câmaras de Coordenação e Revisão.\r\n\r\nEm vista da deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, o juízo determinou o prosseguimento da ação penal, em despacho constante de fls. 87.\r\n\r\nÀs fls. 98-verso, o MPF desistiu da oitiva da testemunha OSVALDO DA CRUZ FERREIRA, tendo sido homologado às fls. 99.\r\n\r\nMandado de intimação feitas à MARCELO RAPOSO GUIMARAES PENA, JUVENIL MARCELO MARQUES PAIVA, OSVALDO DA CRUZ FERREIRA, às fls. 100. certidão positiva em relação a MARCELO RAPOSO GUIMARAES PENA, JUVENIL MARCELO MARQUES PAIVA e certidão negativa em relação a OSVALDO DA CRUZ FERREIRA, às fls. 100-verso.\r\n\r\nPor meio do ofício de fls. 109, o Eg. TRF da 2a Região solicitou informações nos autos do HC nº 2007.0201.009892-8, impetrado em favor do acusado, e objetivando o trancamento desta ação penal. A cópia da inicial do writ consta às fls. 112/119, enquanto que a cópia do ofício deste juízo que prestou as informações está acostada às fls. 120/122.\r\n\r\nA testemunha Daniella Carla dos Santos de Lima, arrolada pelo MPF, prestou depoimento às fls. 125/127.\r\n\r\nO MFP às fls. 127-verso desistiu da oitiva da testemunha MARCELO RAPOSO GUIMARAES PENA, o que restou homologado às fls. 127-verso. \r\n\r\nJuvenil Marcelo Marques Paiva, arrolado pelo MPF como testemunha, teve o depoimento consignado às fls. 142.\r\n\r\nOficio nº 313/2007-DCJ-SUB/1TESP, com copia do Acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma Especializada, relativo ao julgamento do HC nº 2007.02.01.009892-8, às fls. 150/159, tendo a ordem postulado sido denegada à unanimidade.\r\n\r\nA testemunha Sergio Henrique Pereira, arrolada pela defesa, prestou depoimento perante este juízo no dia 18/04/2008, o qual foi consignado às fls. 171/174.\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, o MPF nada requereu, conforme a cota de fls. 174-verso. Para a defesa, o prazo transcorreu in albis.\r\n\r\nQuebra O MPF, em suas razões finais de fls. 178/186, requereu a condenação do acusado nos estritos termos da denúncia, uma vez que tanto autoria como a materialidade delitiva restaram devidamente configuradas.\r\n\r\nA defesa apresentou suas derradeiras alegações às fls. 188/191, sustenta que as provas produzidas aos autos não são suficientes à determinação da responsabilidade penal do réu pelos fatos supostamente delituosos descritos na denúncia, pelo que requer a absolvição do acusado em atenção ao princípio in dubio pro reo.\r\n\r\nEm apenso, constam os autos da comunicação de prisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nFinda a instrução criminal, restaram devidamente comprovados os fatos narrados na denúncia. \r\n\r\nA materialidade vem devidamente demonstrada através do laudo pericial de fls. 50 e segs, que não apenas aponta para a origem estrangeira das mercadorias apreendidas, como também para o seu valor de mercado.\r\n\r\nA autoria também é inconteste, uma vez que os objetos foram apreendidos no estabelecimento comercial do autor, e ele não nega que realmente os adquiriu ( interrogatório de fls. 70)\r\n\r\nA tese defensiva, de ausência de dolo, é inverossímil. Alega o acusado, às fls. 70/71, que desconhecia a irregularidade das mercadorias, e que as adquiriu de uma pessoa chamada ALBERTO. Alega ainda que não estava de posse das notas fiscais porque não havia pago a primeira parcela avençada com ALBERTO. Por fim, aduz que as mercadorias não estavam à venda, e que pretendia utilizá-las no reparo de equipamentos de terceiros.\r\n\r\nInicialmente, parece pouco crível que o terceiro chamado ALBERTO, que o denunciado mal conhecia, deixaria com ele mercadorias sem sequer receber um sinal. Daí porque a versão de que as notas fiscais somente seria recebidas pelo réu quando do primeiro pagamento não merece crédito.\r\n\r\nDa mesma forma, parece irrelevante a circunstância de que as mercadorias tivessem como destinação a utilização em reparos, e não a venda, uma vez que a figura típica tratada no art. 334, §1o.,letra “d” do CP se contenta com o ato de “recebimento”, no exercício de atividade comercial. Aquele que preta serviços de reparo, conjugados com a venda dos equipamentos a serem trocados para o cliente, também exerce atividade comercial.\r\n\r\nQuanto à roupagem legal, reconheço, assim como já havia me manifestado às fls. 85, estarmos diante de crime único. Deveras, não há nos autos qualquer elemento de prova que indique que as mercadorias foram recebidas em momentos diversos, o que poderia engendrar continuidade delitiva. Da simples pluralidade de mercadorias não resulta necessariamente a pluralidade de crimes, pois, caso contrário, teríamos de concluir, no exemplo de furto de várias laranjas de um pomar, haveria também vários furtos. Por estas razões, é imperativo presumir que todas as mercadorias descritas na denúncia foram recebidas em um único contexto temporal. Nestes casos, há uma única lesão ao bem jurídico, porém qualitativamente mais grave.\r\n\r\nCabe exclusivamente ao MPF a proposição da suspensão condicional do processo, e ela foi negada pela Câmara de Coordenação e Revisão do próprio Parquet Federal, após a utilização do art 28 do CPP por este juízo. Assim, impõe-se a prolação da sentença condenatória. \r\n\r\n3. Por todo o exposto, Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELIAS DA SILVA MACHADO como incurso nas penas do art. 334 do Código Penal.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAtenta às diretrizes do artigo 59 do CPB, verifico que o acusado não possui maus antecedentes, sendo-lhe favoráveis as demais circunstâncias legais. Com efeito, o pequeno valor das mercadorias descaminhadas, apontado no laudo de fls. 50, não autoriza uma apenação acima do mínimo legal. Em sendo assim, fixo a pena base em um ano de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, onde também será apreciado eventual pedido de parcelamento, no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, levando em conta a situação econômica do réu, apontada no interrogatório de fls. 70.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, por entender que carece a União de interesse na eventual execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para a acusação, retornem os autos para apreciação da ocorrência de eventual prescrição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO “\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara Criminal/RJ\r\n\r\n12 - 2006.51.01.525347-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARAES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar sobre o acrescido aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.529439-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Foi expedida a carta precatória nº 6-7/2009, endereçada ao juízo federal de Campos dos Goytacazes/SJRJ, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.532075-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIO DOS REIS COUTINHO FILHO (Adv. FABIO DE SOUZA LOBO, DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS, IZAIDES SALIM). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar sobre o acrescido aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.811553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA E OUTRO (Adv. RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar sobre o acrescido aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.812690-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x BERNADETTE DERI (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar BERNADETTE DERI nas penas do art. 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais são, de modo geral, favoráveis à acusada. Não obstante, tendo em vista a preponderância da natureza da substância entorpecente (Lei n.º 11.343/06, art. 42) fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e quinhentos e sessenta dias-multa. Reconheço a confissão espontânea da acusada como circunstância atenuante (Código Penal, art. 65, III, d), por força da qual reduzo a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e quinhentos dias-multa. Cuidando-se de tráfico destinado ao exterior, elevo a pena de um sexto, por força do disposto no art. 40, I, da Lei de Drogas obtendo assim a pena a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa . Presentes os requisitos dispostos no § 4º. do art. 33 da nova Lei, faço incidir a diminuição máxima de dois terços, obtendo assim a pena de 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa.\r\n\r\nPor outro lado, deixo de aplicar a redução prevista no art.41 da Lei n.º 11.343/06 por entender que as informações fornecidas não são, em absoluto, capazes de auxiliar na identificação de outras pessoas envolvidas com a prática criminosa. Com efeito, limitou-se a ré a indicar o hotel em que ficou hospedada e um nome (Lee), supostamente do traficante que lhe teria entregue a droga. O número de telefone fornecido pela ré não aparenta ter qualquer vínculo com este traficante.\r\n\r\nFinalmente, à míngua de provas cabais da situação financeira da acusada, presumo-a débil à luz dos indícios constantes dos autos e das circunstâncias de sua prisão, razão pela qual fixo o dia-multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena será cumprida inicialmente em regime fechado, eis que, segundo se nota do HC 82.959-7 julgado pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei 8072/90 restringe-se à impossibilidade de progressão de regimes e, ao que tudo indica, não abrange a fixação obrigatória do regime inicial fechado para os crimes previstos na referida lei.\r\n\r\nPor persistirem as razões que a mantém presa até o momento, nego à ré o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração, conforme determinada a novel redação do art. 387, IV, do CPP, porquanto não aplicável ao delito praticado pela ré.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nOficie-se ao Consulado Geral da Hungria em São Paulo, comunicando a condenação e a manutenção da prisão da apenada.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Justiça, remetendo cópia desta sentença, para fins de expulsão da ré.\r\n\r\nRecomende-se a apenada no local onde se encontra custodiada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 715884"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047391-4 JUSTICA PUBLICA x FLAVIO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI, FABIANO LEITAO MIGUEIS). . Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro, por derradeiro, mais 15 (quinze) dias improrrogáveis, a contar da publicação deste, o prazo para que a defesa forneça o endereço atualizado da testemunha MÁRCIO DOS SANTOS PIRES, sob pena de desistência, conforme já decidido às fls. 2154.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.509152-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSANA PAULA R. ALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSANA PAULA R. ALVES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000059/2008 FOLHA 89 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de WALMIR CARVALHO RIBEIRO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA E JORGE GOMES PAIVA, qualificados respectivamente, às fls. 136,128 e 119, pelas sanções previstas respectivamente no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, artigo 298 e artigo 299, c/c artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na denúncia, fls. 2/5.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 02/04/2004, às fls. 199.\r\n\r\nO acusado CARLOS foi interrogado às fls. 264/6. Alegações preliminares apresentadas às fls. 270/271.\r\n\r\nNa assentada às fls. 347 foi determinado o desmembramento do feito em relação a Jorge Gomes de Paiva.\r\n\r\nO acusado Carlos Augusto da Silva e Walmir Carvalho Ribeiro compareceram à audiência realizada no dia 23/06/2005, ocasião em que a proposta de suspensão condicional do processo foi formalizada e aceita pelos mesmos, bem como por sua advogada Dra. Rosana Paula Rufino Alves-OAB/RJ 45683, conforme assentada às fls. 363/364.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais - FAC do NID às fls. 222/228 e 250, sem anotações. \r\n\r\nEm 30/06/2005 foi expedida a Carta de Fiscalização CAF.0044.000019-7/2005, fls. 371/373.\r\n\r\nEm relação ao acusado Walmir, foi devolvida a Carta de Fiscalização, às fls. 474/476, consta sentença extintiva da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas.\r\n\r\nDevolvida a Carta de Fiscalização nº 2005.51.01.515638-9 do acusado CARLOS, em apenso aos autos, a eminente Procuradora da República, Dra. Lílian Guilhon Dore manifestou-se pela extinção da punibilidade de Carlos Augusto da Silva, às fls. 107, ratificada a promoção às fls. 498 verso.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo o acusado se submetido corretamente às condições a ele impostas quando da suspensão do processo (fls. 363/364 ), conforme demonstra a certidão da CPMA (fls. 100), tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação, evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.\r\n\r\nO acusado, durante o período de prova, iniciado em setembro/2005, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: prestou serviços gerais de eletricidade ao Projeto Filipenses Manutenção de Resultados, em um total de 225 horas de prestações comprovadas; apresentou-se trimestralmente à Secretaria/CPMA, e não houve qualquer registro de que o acusado tenha se ausentado deste Estado sem autorização deste Juízo; conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2005.51.01.515638-9.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a CARLOS AUGUSTO DA SILVA, qualificado às fls. 264, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2005.51.01.515638-9, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a. Vara Federal Criminal\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490223-8 ROMULO VIEIRA ALVES (Adv. ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 89 . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, OAB/RJ 143.854\r\n\r\nPACIENTE: RÔMULO VIEIRA ALVES\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL FÁBIO GALVÃO DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nSentença tipo “D” (Resolução 535/2006, do CJF)\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 2008.51.01.490223-8\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, OAB/RJ 143.854, em favor de RÔMULO VIEIRA ALVES, em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL FÁBIO GALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nO presente habeas corpus objetiva liminarmente, a anulação do indiciamento do paciente no Inquérito nº2143/2008 e a suspensão do referido inquérito até final julgamento do writ. No mérito requer o trancamento do Inquérito policial ante a ausência de justa causa e a anulação definitiva do indiciamento do paciente. \r\n\r\nIndeferida a liminar às fls. 44/45 e solicitadas informações à autoridade coatora. Prestadas as informações às fls. 50/61.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao Ministério Público Federal, manifestou-se às fls. 62 verso, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, pois prejudicados os pedidos. Oferecida a denúncia nos autos do Inquérito, o mesmo foi devolvido com o habeas corpus apensado.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, decido:\r\n\r\nA razão de ser de qualquer inquérito policial é a apuração de fato que em tese configure infração penal e indícios da sua autoria, para que tais dados sejam fornecidos ao dominus litis como necessários a eventual persecução em juízo.\r\n\r\nO writ em questão não é meio para trancamento de inquérito policial, salvo quando este tem por objeto fato absolutamente atípico ou quando se verifica de forma clara não ter o agente praticado de qualquer forma o ato praticado.\r\n\r\nNeste exato sentido é o entendimento do Eg. STF:\r\n\r\n“É iterativa a jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus quando há suspeita de crime, a autorizar as investigações policiais” (RT 590/450).\r\n\r\nNa mesma linha já decidiu o TJSP:\r\n\r\n“Existindo elementos informativos que justificam suspeita da configuração de delito, não há que se trancar inquérito policial por falta de justa causa. Tratando-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo habeas corpus, para que não incorra no risco de coartar as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público”(RT 639/296-7).\r\n\r\nAdemais, como já ressaltei, o dominus litis é o Ministério Público, as informações contidas no inquérito lhe são dirigidas e, portanto, frise-se, cabe a ele pleitear ou não o arquivamento, submetendo-o ao Juiz.\r\n\r\nTenho que a via eleita e o momento não são adequados para o que requer o Impetrante, não se verificando nenhuma ilegalidade. Já foi oferecida a denúncia, sendo assim não há mais que se falar em trancamento do IPL por ausência de justa causa, nem em anulação definitiva do indiciamento do paciente. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO a ordem de habeas corpus. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815395-9 LEANDRO MAIA BUENO (Adv. SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando que não houve manifestação da defesa técnica do réu Leandro Maia em atendimento ao despacho de fls. 09, intime-se a defesa, por derradeiro, para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, quais os bens pretende que sejam restituídos.\r\n\r\nPermanecendo silente a defesa, remetam-se os autos à SEDCP para baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814200-7 FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES) x JUIZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nA defesa de FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA opôs embargos de declaração (fls. 28/31), sob a alegação de haver contradição na decisão de fls. 23/25, que julgou improcedente o pedido da exceção de litispendência.\r\n\r\nRequer desta forma o conhecimento dos embargos declaratórios para acolher a exceção e julgar extinta a ação penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 32 verso opinando pela rejeição dos embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEmbora tempestivos, não vislumbro a presença de qualquer dos pressupostos recursais específicos de admissibilidade. \r\n\r\nNo recurso de embargos de declaração é necessário que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. Tal não ocorreu e, assim, não devem ser conhecidos os embargos sob análise.\r\n\r\nNão há, pois, contradição ou obscuridade a ser suprida, mantenho a decisão de fls. 23/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817098-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BARRETO (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Processo n.º 2008.51.01.817098-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nTrata-se de requerimento apresentado pela defesa de MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BARRETO, às fls. 17/21, objetivando a invalidade/anulação do contido nos autos por falta de conduta descrita como crime. \r\n\r\nNarra, em síntese, que não há qualquer demonstração de que o requerente estava usando clandestinamente atividades de telecomunicação na forma do art. 183, que não houve perícia local, que a atividade exercida pelo requerente não se estende a comunidades abertas, mas somente fechadas, o que independe de autorização, e por fim, que não há provas de que desviava e transmitia sinal de TV a cabo. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 24/25, opinando contrariamente ao solicitado, posto que os fiscais da ANATEL declararam tratar-se de conduta ilícita e as questões levantadas pela defesa envolvem análise técnica que melhor serão enfrentadas pelos peritos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação (fls. 24/25), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nNão vislumbro motivos que conduzam a invalidade ou anulação do contido nos autos por falta de conduta descrita como crime, como requerido pela defesa.\r\n\r\nA prisão em flagrante do réu foi levada a efeito pela Polícia Federal, com apoio de Agentes de Fiscalização da ANATEL, que no local de funcionamento da REDE DE TV, denominada NOVA TV SUL TELECOM LTDA., verificaram a existência de vários equipamentos de REDE DE TV A CABO. \r\n\r\nNo entanto, Marcos Vinicius não tinha autorização de funcionamento da ANATEL, razão pela qual foi lavrado termo de apresentação e apreensão de todo equipamento utilizado na estação de TV a cabo, por ser clandestina.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o pedido apresentado pela defesa. Intimem-se. Aguarde-se a vinda do Inquérito Policial.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade \r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x AQUILES FELDMAN (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON PASSAROF (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. FERNANDO FRAGOSO, JOSE CARLOS FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO). . Conforme informado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo às fls. 1841, foi designado o dia 28/01/2009 às 16:00 horas para a realização da audiência para a oitiva da testemunha PAULO NARCÉLIO AMARAL, arrolada pela defesa do acusado Nelson Passarof.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.522261-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x PARTE BAIXADA (Adv. IRINEA DE MELO SILVA, MARILDA PIMENTEL DA SILVA, APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO) x PARTE BAIXADA (Adv. EDSON DE SIQUEIRA R. FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. FABIANO ARTILES MARTINS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. FABIANO ARTILES MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 715020"
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Juízo da 13ª Vara Federal, para execução da pena aplicada a JOSÉ DELFINO DE LUNA, preso em flagrante em 02 de dezembro de 1993 e condenado no dia 20 de julho de 1994, nos autos do processo n° 94.0000042-1, pela prática do crime capitulado no art. 289, § 1° do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e à pena de multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor mínimo legal.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 1ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região (fls.39) negando provimento ao recurso\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 42, requerendo a concessão de indulto.\r\n\r\nÀs fls. 43, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das custas processuais.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 44/48, juntando documentação com a finalidade de instruir o pedido feito anteriormente.\r\n\r\nOfício do Serviço de Classificação e Tratamento do Presídio Ary Franco às fls. 62, comunicando a morte do apenado.\r\n\r\nÀs fls. 76/79, ofício da Direção do Presídio Ary Franco informando não dispor de cópia da Certidão de Óbito do apenado e encaminhando cópia do Auto de exame Cadavérico.\r\n\r\nCertidão de Óbito do apenado às fls.102, encaminhada pela Corregedoria-Geral de Justiça através de ofício de fls. 101.\r\n\r\nDecisão às fls. 104, determinando a expedição de novo ofício à corregedoria para a verificação de dados que possam dirimir as duvidas existentes em relação ao nome dos genitores do apenado.\r\n\r\nOfício da Corregedoria-Geral de Justiça às fls. 110/111, encaminhando cópia da folha do livro de registro de Óbito do apenado.\r\n\r\nÀs fls. 113, cota ministerial requerendo a extinção da punibilidade em razão do óbito.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DELFINO DE LUNA pela morte.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539595-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO MARTINS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO E)\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença, cuja Guia de Recolhimento para a Execução Penal nº 12/2001foi expedida pelo r. Juízo da 5ª VARA Federal Criminal, para a execução da pena aplicada a MARCO ANTONIO MARTINS DA SILVA, condenado no dia 18 de junho de 2001, nos autos do processo n° 96.0064001-7, pela prática do crime capitulado no art.334, §1°, alínea “c”, c/c art.29, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa em R$ 6,00 (seis reais), tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 trezentos reais) em favor de uma instituição beneficente cadastrada.\r\n\r\nTrânsito em julgado da sentença, para o MPF, em 26/06/2001, conforme fls. 17 verso.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial, às Fls. 24/26.\r\n\r\nManifestação do Procurador da República às fls.55 verso, requerendo a intimação do apenado para pagar a prestação pecuniária em 72 horas e justificar a interrupção da prestação do serviço à comunidade.\r\n\r\nCertidão negativa de intimação do apenado, às fls.58 verso.\r\n\r\nManifestação do Procurador da República às fls.60 verso, requerendo a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.\r\n\r\nDecisão às fls.61, convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade com determinação para expedição de mandado de prisão do réu.\r\n\r\nCertidão às fls.72, indicando os marcos interruptivos da ação penal.\r\n\r\nDecisão suspendendo a determinação de prisão para verificação da prescrição da pretensão executória, às fls. 73.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 94/95, pugnando pela declaração da extinção da punibilidade do réu, pelo implemento da prescrição executória, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal para o caso em exame rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º do Código Penal, sendo certo que esta foi fixada em 01 (um) ano de reclusão.\r\n\r\nO apenado deu inicio a execução da pena restritiva de direitos, todavia, em 19 de novembro de 2002, interrompeu seu cumprimento.\r\n\r\nDessa maneira, mais de 5 (cinco) anos transcorreram da interrupção do cumprimento da pena.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição. \r\n\r\nPelo exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCO ANTONIO MARTINS SILVA, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.513309-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO LEAL JUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 24/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a RENATO LEAL JUSTINO, condenado no dia 28 de setembro de 1998, nos autos do processo n° 95.0029992-5, pela prática do crime capitulado no art. 297, § 1°, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nÀs fls.24/30, a Colenda 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar a Apelação interposta pelo apenado, deu-lhe parcial provimento, substituindo a pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e a outra, de prestação pecuniária.\r\n\r\nTrânsito em julgado da sentença para o MPF, em 07/10/1998, conforme certidão de fls. 32..\r\n\r\nDecisão às fls.34, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de corporal e de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial às fls.43/44, informando as condições do cumprimento da pena de multa e suspendendo a prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nDecisão às fls.52, substituindo as prestações determinadas ao apenado pelo juízo originário por prestação pecuniária correspondente a 02 (duas) doações no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada.\r\n\r\nÀs fls. 67, despacho determinando a intimação do apenado para justificar o descumprimento das penas impostas.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado com documentos anexos, às fls. 80/93, requerendo a suspensão da pena.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público às fls. 95/97, opinando a favor do requerido pela defesa.\r\n\r\nFls. 109/111 - Decisão constatando, de acordo com o previsto no artigo 149, II, da Lei n° 7.210/84, que devido à fragilidade do estado de saúde do apenado, após mais de 9 (nove) anos a execução da pena não teve início. E que a suspensão do cumprimento da prestação de serviços (fl. 43) não influi no lapso prescricional, assim como os comparecimentos com o fim de entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, por não terem natureza de pena.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 119/120 requerendo o reconhecimento da prescrição executória com base no disposto no artigo 109, IV, do Código Penal, ante o transcurso de mais de 8 (oito) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 07/10/1998, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena.\r\n\r\nÉ o relatório.Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena aplicada foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática da conduta descrita no artigo 297, § 1°, do Código Penal.\r\n\r\nTranscorridos então mais de 8 (oito) anos desde o trânsito em julgado da sentença em 07/10/1998, e não existindo nos autos outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso IV c/c artigos 110 e 107 inciso IV, todos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, foi cumprida conforme comprovante de pagamento (DARF) de fls. 45.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO LEAL JUSTINO, com base nos artigos 109, IV; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519194-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINALDO FRANCISCO TEOFILO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 018/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a REGINALDO FRANCISCO TEÓFILO, preso em flagrante em 30 de outubro de 2001 e solto no mesmo dia mediante o pagamento de fiança, condenado no dia 03 de junho de 2003, nos autos do processo n° 2001.5101.534827-3, pela prática do crime capitulado no art. 289, § 1°, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto de acordo com o disposto no art 33, § 2°, “c”, do Código Penal, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída com base no disposto no art.44, I, II, III e § 2° do Código Penal, primeira parte, por duas penas restritivas de direitos,quais sejam prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nCarta Precatória expedida,às fls.37 para a execução das penas restritivas de direito impostas ao apenado.\r\n\r\nOfício do Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, às fls.39/42, encaminhando cópia da ata da audiência admonitória estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos.\r\n\r\nDevolução da Carta Precatória, às fls.58/217 com o cumprimento das penas restritivas de direito impostas ao apenado.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 91 (abril/04), 96 (maio/04), 100 (julho/04), 112 (setembro/04), 132 (dezembro/04), 133 (janeiro/05), 145 (março/05), 148 (março/05), 154 (maio/05), 161 (agosto/05), 172 (outubro/05), 177 (novembro/05), 178 (janeiro/06) e 183 (abril/06).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 90 (março/04), 97 (abril e maio/04), 114/115 (junho a agosto/04), 137/139 (setembro/04 a janeiro/05), 149 (fevereiro e março/05), 163/164 (abril a agosto/05), 166/167 (setembro a dezembro/05), 187/188 (julho/06) e 210/213 (março/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.284 horas, às fls. 93 (março/04), 95 (abril/04), 99 (maio/04), 103 (junho/04), 105 (julho/04), 118 (agosto/04), 122 (setembro/04), 131 (outubro/04), 135 (novembro/04), 142 (dezembro/04), 144 (janeiro/05), 147 (fevereiro/05), 151 (março/05), 153 (abril/05), 157 (maio/05), 159 (junho/05), 169 (julho/05), 171 (agosto/05) e 174 (setembro/05).\r\n\r\nCertidão da Secretaria informando o cumprimento das penas restritivas de direito às fls. 215.\r\n\r\nDecisão do Juízo deprecado determinando a devolução dos autos às fls. 217.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, à fl. 218v, pugnando pela extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.\r\n\r\nRelatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.284 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido pelo Juízo Deprecado, fez a entrega das cestas básicas, conforme o determinado na Audiência Admonitória, e pagou a pena de multa em uma parcela de R$ 74,00 (fls. 74).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado REGINALDO FRANCISCO TEÓFILO, bem como pelo integral pagamento da pena de multa que também lhe foi aplicada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.508721-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEY MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 298,20. . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 001/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a NEY MEIRELLES DE OLIVEIRA, condenado no dia 30 de agosto de 2000, nos autos do processo n° 98.0064337-0, pela prática dos crimes capitulados no art. 95, “d” c/c §§ 1° e 3°, da Lei n° 8.212/91, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como dispõe o art. 33, §§ 2°, “c” e 3° do Código Penal, e à pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, a serem estipuladas na audiência especial.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 1ª Turma Especializada do Egrégio TRF/2ª Região (fls.32) conhecendo do recurso, mais negando-lhe provimento.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 13/09/2000, conforme certidão de fls. 34.\r\n\r\nDecisão às fls.36, determinando a execução do julgado, a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos da pena de multa às fls. 37 e da pena corporal às fls. 38.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, instruída com documentação juntada pelo apenado, às fls. 42/60.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e de serviços à comunidade, às fls.61/63.\r\n\r\nNova Síntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico indicando nova instituição beneficiária, à fl. 119.\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor total de R$ 3.281,00 (três mil duzentos e oitenta e um reais), às fls 64, 75/77, 91/93, 99/101.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 68 (setembro/04), 82 (dezembro/04), 94 (abril/05), 107 (julho/05), 120 (outubro/05), 148 (junho/06), 161 (agosto/06), 172 (setembro/06), 175 (novembro/06), 182 (março/07), 190 (maio/07), 199 (agosto/07), 210 (novembro/07) e 215 (fevereiro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.312 horas, às fls. 70/71-a (junho a agosto/04), 87/89 (setembro a novembro/04), 96/98 (dezembro/04 a fevereiro/05), 113/116 (março a junho/05), 122/123 (julho e agosto/05), 153/160 (fevereiro a maio/06), 168/171 (junho e julho/06) e 173/174 (agosto/06).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 72/74 e 78/80 (junho a agosto/04), 84/86 (setembro a novembro/04), 103/105 (dezembro/04 a fevereiro/05), 108/109 (março a junho/05), 124/131 (julho e agosto/05), 150/152 (fevereiro a abril/06), 163/167 (maio e julho/06), 177/181 (agosto a outubro/06), 184/189 (novembro/06 a janeiro/07), 192/197 (fevereiro a abril/07), 201/209 (maio a julho/07), 212/214 (agosto a outubro/07) e 218/222 (novembro/07 a fevereiro/08).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.223.\r\n\r\nAvaliação Final às fls. 227.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 231, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 1.312 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nForam pagas as 40 (quarenta) parcelas da prestação pecuniária.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 10 Parcelas de R$ 328,10 (trezentos e vinte e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado NEY MEIRELLES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509464-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO XAVIER PEDROSA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 0004.00011-5/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ALFREDO XAVIER PEDROSA, preso em flagrante em 22 de maio de 2001, solto em 31 do mesmo mês e condenado no dia 03 de agosto de 2004, nos autos do processo n° 2001.5101.527772-2, pela prática do crime capitulado no art. 334 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade em duas entidades públicas diversas, pelo mesmo período da privativa de liberdade, na forma do art. 55 do Código Penal.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada do Egrégio TRF/2ª Região (fls.641) negando provimento ao recurso.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 17/08/2004, conforme certidão de fls. 66.\r\n\r\nDecisão às fls.68, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas substitutivas às fls. 69 com a detração do tempo de prisão provisória.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 88.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão substituindo as penas de prestação de serviços por prestação pecuniária no valor de R$ 2..000,00 (dois mil reais) a ser pago em 16 (dezesseis) parcelas, às fls. 91/92..\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 95 (março/07), 101 (maio/07), 107 (agosto/07), 109 (dezembro/07), 117 (março/08) e 120 (março/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 96/98 (dezembro/06 a fevereiro/07), 102 (março a maio/07), 108 (junho a agosto/07), 110 (setembro a novembro/07), 118/119 (dezembro/07 a fevereiro/08) e 121 (março/08).\r\n\r\nAtestados médicos comprobatórios do tratamento médico às fls. 100, 104/105, 111/116 e 123.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.126.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 128, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, a prestação pecuniária foi paga em 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ALFREDO XAVIER PEDROSA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.525523-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE HENRIQUE FERREIRA LOPES (Adv. WALDEMAR FISZMAN). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0045.000027-8/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOSÉ HENRIQUE FERREIRA LOPES, condenado no dia 12 de julho de 2002, nos autos do processo n° 99.0045628-9, pela prática do crime capitulado no art. 168-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um salário mínimo cada.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no §2° do art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária, no valor 01 (um) salário mínimo cada.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 1ª Turma Especializada do Egrégio TRF/2ª Região (fls.41) negando provimento ao recurso.\r\n\r\nInconformado, o apenado às Fls. 43/44 interpôs Recurso Especial que foi inadmitido.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 22/07/2002, conforme certidão de fls. 29.\r\n\r\nDecisão às fls.47, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCertidão da Secretaria às fls.56, sinalizando a possível prescrição da pretensão executória, tendo em vista, que desde a data do trânsito em julgado para a acusação, transcorreu prazo superior a 04 (quarto) anos, sem que a pena imposta fosse executada.\r\n\r\nManifestação ministerial às fls.58, alegando o aumento do prazo prescricional, com base no disposto no art. 110 do Código Penal, em virtude da possibilidade do apenado ser reincidente, e requerendo a anexação das FAC's do apenado aos autos.\r\n\r\nDecisão às fls.59, determinando a requisição das FAC's do apenado.\r\n\r\nFAC às fls. 70/73.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público às fls.75v, requerendo a expedição de ofício ao Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital, para verificação da possível reincidência, em virtude da anotação de número 3 na FAC do apenado.\r\n\r\nDecisão às fls.79, determinando a expedição de ofício ao Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital.\r\n\r\nOfício ao Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital às fls.78, com resposta no verso, em forma de certidão, informando que o processo em nome do apenado encontrava-se, à época, com audiência de Prova de Defesa marcada.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 80v requerendo o reconhecimento da prescrição executória.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, aumentada em 06 (seis) meses, em virtude da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal.\r\n\r\nPorém, para a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. \r\n\r\nTranscorridos então mais de 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença em 22/07/2002, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que diante do seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta pena.\r\n\r\nPelo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ HENRIQUE FERREIRA LOPES, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.532749-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE RODRIGUES LIMA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0004.000023-8/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JORGE RODRIGUES LIMA, condenado no dia 30 de outubro de 2003, nos autos do processo n° 99.0046872-4, pela prática do crime capitulado no art. 342, caput c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” do Código Penal, e 10 (dez) dias multa no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 1ª Turma Especializada do Egrégio TRF/2ª Região (fls.29) negando por unanimidade, provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão às fls.36, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fls. 39 e corporal à fls. 40.\r\n\r\nDiante da ausência do apenado na Audiência Especial às fls. 44, foi determinado que se procedesse à pesquisas junto aos órgãos de praxe, com o intuito de localizá-lo.\r\n\r\nCertidão da Secretaria à fls. 49, informando o comparecimento do apenado e o seu endereço.\r\n\r\nNovos cálculos das penas de multa e corporal às fls. 52/53 respectivamente.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 60.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e de multa, às fls. 61/63.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 71 (agosto/07), 101 (julho/08) e 106 (setembro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 206 horas, às fls. 72/74 (abril a junho/07).\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 75/80, requerendo a substituição da prestação de serviços à comunidade restante por prestação pecuniária.\r\n\r\nDeclaração de pobreza do apenado às fls. 81.\r\n\r\nÀs fls.82, o Ministério Público Federal manifesta-se favorável pelo requerido pela defesa.\r\n\r\nÀs fls. 83, decisão substituindo o restante da prestação de serviços à comunidade por uma prestação de R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser paga em 5 parcelas de R$ 40,00 mensais, em depósitos na conta projeto.\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária substitutiva paga em 05 (cinco) parcelas de R$ 40,00 (quarenta reais), às fls. 102/103.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento parcial das penas à fls. 104.\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 79,29 (setenta e nove reais e vinte e nove centavos), às fls. 107.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 109, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 206 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo, tendo sido o restante convolado em prestação pecuniária, paga às fls. 102/103.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 79,29 (setenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado JORGE RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.538039-7 JUSTICA PUBLICA x ZULEICA DO VALLE GONCALVES. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE.0042.000031-4/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ZULEICA DO VALLE GONÇALVES, condenada no dia 31 de março de 2006, nos autos do processo n° 99.0046260-2, pela prática do crime capitulado no art. 171, §3° n/f do art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” do Código Penal, e 23 (vinte e três) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo de Execução.\r\n\r\nDecisão à fl.36, definindo as penas restritivas de direito que a apenada terá de cumprir, quais sejam: pena de prestação de serviços à comunidade, e pena pecuniária; e determinando a execução do julgado com a intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica, seu comparecimento à Audiência Especial; e a elaboração dos cálculos das penas.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 38 e corporal à fl. 39.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 40/41.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além da pena de multa, às fls. 44/46.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 47 (abril/07), 55 (agosto/07), 60 (outubro/07), 62 (janeiro/08), 69 (abril/08) e 75 (junho/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 48 (fevereiro a abril/07), 56 (maio a julho/07), 61 (agosto a outubro/07) e 63 (novembro/07).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 832 horas, às fls. 49/51 (fevereiro a abril/07), 57/59 (maio a julho/07), 64/68 (agosto a dezembro/07), 70/72 (janeiro a março/08) e 76/78 (abril a junho/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 177,84 (cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), à fl. 52.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 79.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 81, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 832 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 177,84 (cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ZULEICA DO VALLE GONÇALVES.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.810358-0 JUSTICA PUBLICA x FLAVIO MURILLO DAEMON (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). . Vistos.\r\n\r\nPor ora, suspendo tão-somente a execução da pena de prestação pecuniária.\r\n\r\nDeverá o condenado continuar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, tal qual foi esta definida na audiência admonitória.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste conclusivamente sobre as petições de fls. 50/52 e 106 e os documentos que as instruem.\r\n\r\nCom a manifestação ministerial, tornem-me os autos conclusos para nova deliberação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.502902-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 34, III DA LEI 9605/98. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de DJANIRA DAMIANA DA COSTA, apontando-a como incursa nas penas do inciso III do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nA denúncia foi ofertada diretamente perante o Juízo da 6a. Vara Federal Criminal, onde tramitava o inquérito policial.\r\n\r\nAtento à média potencialidade do delito cuja prática foi imputada à denunciada, o Juízo da 6a. Vara Federal Criminal determinou a redistribuição do feito para esta Vara.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCom todas as vênias ao ilustre representante do Ministério Público Federal, entendo que os fatos narrados na denúncia não configuram crime.\r\n\r\nOra, foram apreendidos com a denunciada apenas 10 Kg de camarão!\r\n\r\nO tipo penal do art. 34 da Lei 9.605/98 visa proteger espécies marinhas, durante determinados períodos de sua reprodução e desenvolvimento. Evidentemente, a intenção do legislador é coibir práticas predatórias que ponham em risco, por suas dimensões, a sobrevivência dessas espécies.\r\n\r\nAssim, não me parece que os 10 kg de camarão apreendidos com a denunciada pudessem pôr em risco a sobrevivência da espécie penaeus brasiliensis (camarão-rosa), sendo certo, por este motivo, que a conduta da denunciada é materialmente atípica.\r\n\r\nAlém disso, a denunciada é pessoa evidentemente humilde, de poucas luzes e que mora em uma área carente. Confira-se sua assinatura no auto de infração de fl. 11 e termo de declaração de fl. 24. Não se pode esperar, pois, que ela sequer soubesse da existência de um período de defeso, em que a pesca de determinada espécie estivesse proibida.\r\n\r\nE mais:\r\n\r\nAo contrário do que afirma o douto Ministério Público Federal, não restou suficientemente claro que a denunciada estivesse realmente comercializando os tais camarões. Com efeito, as testemunhas da apreensão não foram sequer ouvidas na esfera policial.\r\n\r\nOra, o tipo penal cuja prática é apontada à denunciada envolve os verbos transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar. Assim, é necessário que, já na denúncia, seja minimamente demonstrado o transporte, o comércio, o beneficiamento ou a industrialização da pesca proibida.\r\n\r\nAssim, seja por considerar materialmente atípica a conduta narrada, seja por não ter sido minimamente demonstrada a prática do núcleo do tipo penal (comerciar) imputado à denunciada, com fulcro no 395, III do CP, REJEITO a denúncia.\r\n\r\nAo SDCP para alterar a classe processual para Procedimento Penal com Denúncia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490148-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331 DO CPB. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 298,20. . “1) Aceita a proposta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2) Fica ciente o beneficiado que deve manter atualizado seu endereço e telefones perante a 9ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n3) À Secretaria para suspensão do processo através da rotina específica e expedição da respectiva Carta de Fiscalização. \r\n\r\n4) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n5) Cientes os presentes.”\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810748-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331 DO CPB. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 298,20. . “1) Aceita a proposta, HOMOLOGO, por sentença, A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2) Fica a beneficiada ciente, ainda, que deve manter atualizado seu endereço e telefones perante a 9ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n3) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n4) Cientes os presentes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812001-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 147 DO CPB. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 298,20. . “1) Aceita a proposta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO na forma acima, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n2) Fica ciente a beneficiada que deve manter atualizado seu endereço e telefones perante a 9ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\n3) À Secretaria para suspensão do processo através da rotina específica e expedição da respectiva Carta de Fiscalização. \r\n\r\n4) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n5) Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal. Expeça-se oficio à autoridade policial competente para que preste esclarecimentos detalhados, em 15 dias. Com os esclarecimentos, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n6) Cientes os presentes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812771-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331 DO CPB. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 298,20. . “1) Não creio ser caso de adiar o presente ato, em decorrência da ausência do membro do Ministério Público Federal, o qual foi regularmente intimado. Com efeito, o autor do fato reside em Brasília, tendo para cá se deslocado com o único intuito de aqui fazer-se presente. Além disso, é certo que o Art. 80 da Lei 9.099/95 é expresso em não permitir adiamentos de atos no rito da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nOutrossim, tomo o cuidado de apresentar ao autor do fato, na íntegra, a proposta de transação tal qual foi formulada pelo MPF à fl. 16-verso.\r\n\r\nDe toda sorte, o §1º do Art. 76 da Lei 9.099/95 permite que o Juízo reduza a multa aplicável até a metade, pelo que, com fulcro no referido dispositivo legal, reduzo a multa proposta pelo Ministério Público ao montante de R$ 1.037,50. Este, deverá ser depositado em até 5 (cinco) dias, no Banco Itaú, Agência nº 6407, Conta-Corrente nº 07004-1, em nome da Diocese de Blumenau-Cáritas, para as vítimas da enchente de Santa Catarina.\r\n\r\n2) Aceita a proposta pelo autor do fato, como expressamente por ele manifestado, HOMOLOGO, por sentença, A TRANSAÇÃO, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n3) Fica ciente o beneficiado que deverá juntar aos autos o comprovante do recibo de depósito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Expeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n5) Cientes os presentes e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6) P.R.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813342-0 JUSTICA PUBLICA x DINO RICARDO LIRA CASTRO (Adv. FLAVIA VALERIA DE SOUZA TANCREDO). . Ante os termos da certidão retro, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nRedesigno a entrevista e a audiência especial para os dias 13/3/2009, às 14h e 30/4/2009, às 14 h, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se o apenado nos seguintes endereços: Rua Upitanga, 47/201, Inhaúma e Rua Iracema, 127, fundos, Penha.\r\n\r\nNeste último, o oficial de justiça responsável pela diligência deverá proceder conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007, de 27 de dezembro de 2007, caso se trate de área de risco.\r\n\r\nCumpridas as diligências, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 38/39.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816957-8 JUSTICA PUBLICA x ANTONIO CARLOS MIATO (Adv. JOELSON DA SILVA NASCIMENTO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.41.58-3/2008 expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 18/3/2009, ÀS 14H, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 7/5/2009, às 14h15, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816958-0 JUSTICA PUBLICA x RAIMUNDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA). . Proceda-se à execução. \r\n\r\n1- Elaborem-se os cálculos.\r\n\r\n2- Em cumprimento ao julgado, o qual concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, DETERMINO que a prestação de serviços seja cumprida em jornada mínima de 08 horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 16 horas por semana. \r\n\r\nQuanto à prestação pecuniária, fixada em 1 salário mínimo, faculto desde já o seu parcelamento, conforme a situação econômico-financeira apresentada pelo réu. \r\n\r\n3- Considerando-se o domicílio do apenado (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo Competente da Comarca de Maricá, tendo como finalidades:\r\n\r\na) a intimação do apenado do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU, UG/GESTÃO 200333/00001 e Código de Recolhimento 14600-5, facultado o parcelamento, conforme sua condição econômico-financeira;\r\n\r\nb) a adequação das condições para o cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\nc) o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nd) finalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos. \r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao MPF, para ciência. \r\n\r\nOficie-se, a cada 06 meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.807180-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA) x MANUEL CARDOSO DA COSTA. . Despacho proferido em 7/1/2009: \r\n\r\nConsiderando que, em relação ao requerimento de fls. 75/76, não houve oposição do Ministério Público Federal, autorizo a viagem do apenado a Portugal, no período de 26/1/2009 a 13/2/2009.\r\n\r\nCom o retorno ao território nacional, deverá o apenado, no prazo de 5 dias, apresentar-se em Juízo e retomar o cumprimento das penas.\r\n\r\nHaja vista que não há restrições impostas ao livre trânsito do apenado, quer por este Juízo, quer pelo Juízo que o condenou, desnecessária a expedição de ofício à Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 714584"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0009.000001-0/2009, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, tramitam os autos do processo da Execução de Sentença Penal nº 2003.51.01.523653-4, Execução nº 3428 movido contra MARCIO HENRIQUE DE SOUZA, brasileiro(a), nascida(o) em 20/09/1983, filho de ANTÔNIO DE SOUZA E OTÍLIA DE SOUZA, RG nº 13460755-5/IFP. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referida apenado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, 4º andar, Bloco B - Praça Mauá, Rio de Janeiro, no PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que seja qualificado e tome ciência da data de sua entrevista que deverá ser indicada pela equipe técnica desta Vara Criminal. E, para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 14 de janeiro de 2009. Eu, Grace Christina Alves Conceicao, Técnico Judiciário, digitei. E eu, MARCELO MAIA LOURENÇO, Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo e assino, de ordem do MM.Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal Criminal, Dr. Rômulo Filizzola Nogueira.\r\n\r\nId: 714585"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "713436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0159152-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x GEISA SPPOZIDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2008 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto na decisão, por cópia, à fl. 36.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0073243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2008 FOLHA 211 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 83,58. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 36/39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0073244-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2008 FOLHA 212 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,12. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 40/43, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0081170-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FARMACIA MACKENZIE LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2008 FOLHA 209 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 47/48, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500419-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ANTONIA IVONETTE DOS SANTOS (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2008 FOLHA 220 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o conteúdo do despacho de fl. 86 e a inércia da exeqüente para se manifestar acerca da quitação do débito, conforme certidão de fl. 89, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.507863-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KIRSCHBAUM ELETRO DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2008 FOLHA 176/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.521227-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA, ALEXANDRE MAGNO CELESTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2008 FOLHA 217 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 672,37. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 149/150, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530997-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PANIFICACAO BOA ESPERANCA LTDA (Adv. MARIA ALDINA DE MENDONCA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2008 FOLHA 171 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 156,86. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 43/50, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.544458-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (Adv. ROBERTO DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2008 FOLHA 213 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,29. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado às fls. 37/47, com documentos (fls. 46/47) provenientes da exeqüente, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.510737-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE ARMIN BIRMAN (Adv. TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2008 FOLHA 210 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 309,08. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 25/34, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.512475-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2008 FOLHA 214 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 76,17. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado às fls. 95/98, com documentos (fls.97/98) provenientes da exeqüente, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.529085-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO x M R M ANAK ANAK PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2008 FOLHA 198 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 289,07. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado às fls. 82/87, instruída com documentos provenientes da exeqüente, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.532554-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO DIAS C PARANGABA (Adv. CLAUDIA MARA FERREIRA DOS SANTOS PARANGABA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 206/208 . (...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente Execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541518-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EQUATORE CONFECCOES LTDA (Adv. ELCIO DE JESUS GONCALVES RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2008 FOLHA 175 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 16,28. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 69/71, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.510936-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2008 FOLHA 218 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 713,41. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 32/33, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.521331-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SENIOR CORRETORA DE CAMBIO,VALORES E FUTUROS LTDA (Adv. ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2008 FOLHA 204 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 17,75. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 55/56, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.533072-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PAXTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE). . Intime-se a exeqüente para regularizar a petição de fls. 63/74, assinando-a.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.533514-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALINEA PARTICIPACOES LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2008 FOLHA 182 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 47/54, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.510176-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x N.L.P. COMERCIO E MONTAGENS DE REFRIGERAÇÃO, AR CONDICI (Adv. JOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2008 FOLHA 199 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 532,60. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 32/34, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.501342-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA). . Intime-se a executada para manifestação acerca das alegações formuladas a fl. 195/197.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.501342-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.502273-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SINDICATO DOS EMP. EM EDIF. RESID. COMERC. MISTOS CONDO (Adv. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2008 FOLHA 184 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 156,92. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 111/114, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.502639-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x THERMADYNE VICTOR LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2008 FOLHA 180 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 127,29. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 109/112, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.502935-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FERNANDO XIMENES-ADVOGADOS (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2008 FOLHA 187 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição do executado, com documentos provenientes da exeqüente, às fls. 213/218, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.507629-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2008 FOLHA 158 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 144,21. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 46/57, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70 6 06 015190-45, 70 6 06 036616-12 e 70 7 06 005715-98, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 70 2 06 011097-00 e 70 2 06 011098-91, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.530749-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VIRGINIA MARINS CORTEZ (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2008 FOLHA 196 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 240,70. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 26 , em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 91.0044892-3 ARMETAL COM/ IND/ DE ARTEFATOS METALICOS LTDA (Adv. MANOEL MARQUES DA C. BRAGA JR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.525725-5 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2008 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.539021-6 GROTIUS S/C LTDA (Adv. GRAZIELA FERREIRA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2008 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal n. 2001.51.01.515875-7, nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.500067-4 AUTO MECANICA ESTACIONAMENTO RIO COMPRIDO LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2008 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante os termos da Súmula n. 168 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.506153-5 SAO JOSE E SAO JORGE COM/ MARITIMO ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2008 FOLHA 166/169 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal nº 96.0045839-1, nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos à execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.514106-3 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2008 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.537453-7 SOTECAL SOC TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2008 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.500522-6 JOEL PEREIRA MOTTA E OUTRO (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2008 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.505897-1 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2008 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas e sem honorários por força da súmula nº 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521050-5 CONVERT FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2008 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a extinção da Execução Fiscal em apenso (n° 2004.51.01.524882-6).\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.526758-8 AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.512627-4 RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. BRUNO MEIRELLES SELIGMANN) x FAZENDA NA CIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2008 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.528071-1 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido à fls. 171 dos autos da execução fiscal nº 2007.5101.501342-3, em apenso.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.501546-1 CCS - CONCENTRADOS INDUSTRIAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2001.51.01.515007-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES) x ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRSA INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES). . Ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.518503-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTRO (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES) x IRSA INDUSTRIAS REUNIDAS S/A (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES). . Ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.531328-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SAMOC-SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA). . Ao exeqüente para manifestação acerca dos bens oferecidos à penhora pelo executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506446-0 RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Republicação do r. despacho proferido pelo MM Juiz Federal Titular Dr Edward Carlyle Silva, em 22 de outubro de 2008:\r\n\r\n“Intime-se o embargante para que especifique a prova documental mencionada à fl. 41.\r\n\r\nInexistindo manifestação, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n45 - 2007.51.01.535561-9 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . MANDADO DE INTIMAÇÃO JUNTADO EM 08/08/2008.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 713436"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "715532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.526619-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAKER HUGHES EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Rejeitada a exceção de pré-executividade, a executada informa a interposição de agravo de instrumento (fls. 312/314 e 318/333).\r\n\r\nÀs fls. 336/339, a executada pede que seja deferida a apresentação de defesa via Embargos à Execução Fiscal, sem garantia do crédito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 336/339, uma vez que os embargos pressupõem a garantia do crédito, sem o que não são admitidos.\r\n\r\nA executada, se assim desejar, pode buscar a sua pretensão através das vias ordinárias, tendo em vista que, por não possuir bens, o dano a que está sujeita nesta execução resta consideravelmente diminuído.\r\n\r\nNem se diga que há violação do direito de acesso ao Judiciário. Nada impede que a executada busque anular o débito por meio da propositura de ação anulatória a qual, a despeito de não suspender por si só a execução, prescinde de garantia.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 312/314.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.540929-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . FLS. 121/135: Tendo em vista o depósito integral da quantia exigida, devidamente atualizada (cf. fls. 138/140), desentranhe-se a carta de fiança de fls. 69/70, mediante substituição por cópia, para oportuna devolução ao executado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.526125-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. ROBERTO ISSA). . A Caixa Econômica Federal encaminha a este Juízo as guias de depósitos judiciais referente aos valores bloqueados por meio do BACEN-JUD (fls. 49/50, 52/53, 55/56 e 58/59).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada acerca da constrição e do prazo para apresentar os embargos à execução (art. 16, Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis e informado o Código de Receita pela exeqüente, proceda-se à conversão em renda do valor depositado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.510951-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEDA MARIA DA SILVA FARIAS (Adv. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO). . A executada requer o desbloqueio dos ativos constantes na sua conta corrente do banco Itaú e do banco Santander, alegando parcelamento dos débitos (cf. fls. 40/48).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO parcelamento, por si só, não autoriza o levantamento de eventual constrição. \r\n\r\nA penhora somente deve ser levantada se restar comprovado que o débito foi parcelado antes da constrição. É que o parcelamento tem o condão de suspender imediatamente a exigibilidade do crédito fiscal. \r\n\r\nPelos documentos apresentados pela executada, verifica-se que os parcelamentos foram concedidos em 01/09/2008 (cf. fls. 45 e 47), posteriormente à realização dos bloqueios, em 28/07/2008 (cf. fl. 21) e 14/08/2008 (cf. fl. 23). Assim, mantenha-se a constrição dos valores.\r\n\r\nEm face do parcelamento (cf. fls. 49/50), suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526877-5 SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507980-3 JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S/A] (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante documento hábil a comprovar que o Sr. Aldo Cesar de Albanese, subscritor da procuração, atua como Diretor da Empresa Embargante, ou apresente novo instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) que atenda o disposto no art. 11, c, do Estatuto Social (cf. fl. 53).\r\n\r\n2 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511437-2 COSTA LESTE MARICA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv. LIVIA MARIA SANTOS BORGES IESPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 -Em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o autor o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\n2 - Atendida a determinação supra, recebo os embargos de terceiro. Suspenda-se a execução (CPC, art. 1.052). Cite-se a parte embargada para contestar.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 715532"
                            ],
                            "715533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.537102-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x VS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\n'Isso posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2002.51.01.506157-2, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2001.51.01.537102-7, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos Embargos em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de garantia do Juízo (cf. fl. 22 da Execução) em favor do Executado. Após, dê-se baixa e arquive-se a Execução Fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.509698-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A FILIAL (Adv. CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se o valor depositado a fls. 16 e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta para os autos dos embargos à execução nº 2005.5101520274-0, em apenso, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506157-2 VS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2002.51.01.506157-2, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2001.51.01.537102-7, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos Embargos em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de garantia do Juízo (cf. fl. 22 da Execução) em favor do Executado. Após, dê-se baixa e arquive-se a Execução Fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.510167-7 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO RUBENS S MAXIMO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo embargante (fls. 120 da execução fiscal em apenso), após a citação, por procurador munido com poderes específicos (fls. 80), com anuência da embargada (fls. 126), EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e da petição de fls. 126/127 para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.527613-5 CISNE BRANCO CALCADOS DE COURO LTDA (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES, MAURO GONCALVES VIEIRA, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 190/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da Fazenda Nacional e extinta a execução, com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento de penhora.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.535121-2 ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nComo bem observou a Fazenda Nacional, “O valor constante na cópia do documento de arrecadação juntada às fls. 08 refere-se a período diverso daquele efetivamente cobrado, conforme demonstra a cópia do processo administrativo em anexo, posto que diz respeito ao recolhimento da COFINS com vencimento no dia 9/4/1999, enquanto o crédito tributário em cobrança refere-se ao não recolhimento do tributo com vencimento no dia 10/5/1999”.\r\n\r\nAssim, é forçoso concluir pela “impossibilidade de conhecimento da presente ação incidental, em face da inexistência de depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora de bens que garantam a execução em apenso, condição sine qua non para o oferecimento dos embargos (art. 16 da LEF).”\r\n\r\nInstado, o embargante preferiu oferecer nova ação de embargos (nº 2007.51.01.501085-9, em apenso), após a garantia do Juízo (cf. fls. 28 e 28 v).\r\n\r\nIsto posto, à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA verba honorária será fixada na ação idêntica que tramita em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500560-0 TABU PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 234/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520274-0 EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A (Adv. CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O Conselho de Fiscalização Profissional não retificou a Certidão de Dívida Ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, extinguindo-se a Execução Fiscal nº 2004.5101509698-4, em apenso.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro também extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543500-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 217/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos à TCLLP e à TIP, mantendo a cobrança do IPTU e da TCDL.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522703-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500310-7 ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 226/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 136.430,73.\r\n\r\nPara a instrumentalização prática da medida constritiva sobre o faturamento, nomeio como depositário o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição, ficando desde já advertido de que o cumprimento infiel da ordem judicial implica em ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de pagamento de multa de até 20% do valor da causa. \r\n\r\nAté que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido, o representante legal da executada deverá submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 4o, do CPC). Deverá, neste sentido, providenciar os depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do seu faturamento mensal bruto, comprovados por Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia da guia de depósito. \r\n\r\nIncumbe ao credor beneficiário da tutela executiva a fiscalização da regularidade da penhora, apurando se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, a cada 180 (cento e oitenta) dias, sobre a regularidade e suficiência dos depósitos realizados na execução fiscal.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501085-9 ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.501826-7 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento simplificado, mantenha-se suspensa a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.510948-0 SÉRGIO DE ALMEIDA SOARES (Adv. LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR, JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem honorários neste feito, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522089-8 ANDISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCOS KNEIP NAVARRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando a insubsistência da penhora de fls. 39/40 da execução fiscal nº 2003.5101502972-3.\r\n\r\nOficie-se ao 7o Ofício do Registro de Imóveis, para levantamento da constrição.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.505041-8 HOTEIS SANS SOUCI LTDA (Adv. MONICA SZTERN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.509456-3 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 360/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511577-3 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 241/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502977-0 COMAF IND. AER. LTDA. CONCORDATA SUSPENSIVA EM CONT. NEC. (Adv. EDER SILVA VIANA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que em 24/03/2008 o embargante teve seus bens penhorados e foi devidamente intimado da constrição na mesma data (fls. 55 da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nO embargante foi intimado pessoalmente da penhora de bens móveis de sua propriedade, pelo que poderia defender-se por meio de embargos do devedor no prazo previsto no art. 16, III, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que os embargos foram opostos em 25/04/2008, fora do prazo legal, que expirou em 24/04/2008.\r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Pública.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.01.521323-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 96.0046616-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 715533"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "714928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0735310-3 INSS/CEF x CLUBE DO OTIMISMO (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO). . Fls. 08/09: Regularize o executado sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para proceder à autuação de RESTAURAÇÃO DE AUTOS, atribuindo-se numeração própria, fazendo, ainda, constar a FAZENDA NACIONAL no pólo ativo, em substituição ao INSS/CEF.\r\n\r\nCumpridas as determinações supramencionadas, cite-se a parte autora, a Fazenda Nacional, na forma do art. 1.065, do CPC.\r\n\r\n2 - 00.0925156-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x S N C I SOC/ NACIONAL DE COM/ INTEGRADA LTDA (Adv. ELAINE QUINTAES QUINELLATO, CRISTIANO SOARES GOMES). . Comprove o signatário de fls. 225/227 que se encontra regularmente constituído nestes autos. Assino o prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0009888-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x ISAIAS ALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES) x INSTALADORA SANTOS FERREIRA LTDA (Adv. FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES). . Fls. 30/32: Por estarem presentes nos autos em tela documentos acobertados pelo sigilo fiscal, que somente servem aos interesses do presente feito, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos mesmos, com base no art. 155, I, do CPC. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o todo necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nFls. 92/95: Os executados INSTALADORA SANTOS FERREIRA LTDA e ISAIAS ALVES DOS SANTOS foram regularmente citados (fls. 07verso e 90, respectivamente), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 08verso e 89). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n4 - 96.0080392-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PEDRO PAULO TINTONEL ALMEIDA x BRASCOMP COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87/89: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios FERNANDO CESAR INCUTTO e VANDERLEY DE OLIVEIRA PREBECK (fl. 69), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante comprovante de entrega de fl. 06verso).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n5 - 99.0035281-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x SOUVEBRAS SOUVENIRS DO BRASIL LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/33: A executada SOUVEBRAS SOUVENIRS DO BRASIL LTDA-ME. foi regularmente citada (fl. 24), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 28verso/29). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a(o) Executada(o), limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela(e) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n6 - 99.0081778-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SIDNEY TORRES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TALVEGUE ALIMENTOS LTDA (Adv. LAISE ELEONORA STOLIAR). . Intimem-se os co-executados SIDNEY TORRES DA SILVA e LILIA DE FATIMA MACHADO FAGUNDES para que se manifestem sobre o teor da petição de fls. 70/76, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, prossiga-se com a penhora de seus bens.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.528623-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMIDA PRATICA COMEST LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Fls. 62/68: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente LUIZ CLAUDIO POLISUK, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando que a alteração de contrato social realizada em 30/10/2001 (fls. 19/24), registrada na JUCERJA em 20/12/2001, bem como o teor da certidão de fl. 12, dando conta da mudança da executada para local incerto e não sabido, exarada em 21/08/2001, ocasião em que o referido sócio figurava na condição de gerente da empresa devedora (fl. 21 - Cláusula V)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado para o endereço informado à fl. 69, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.540319-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA DROGA HERMES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/78: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão de JOSE ROMILDO BASILIO e OSMAN JOSE GONÇALVES, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fls. 48verso, e a informação verificada na Certidão de Inteiro Teor da JUCERJA (fl. 77), dando conta de que o último ato registrado pela empresa ocorreu em 19/07/2004, ocasião em que os referidos sócios figuravam na condição de gerentes da empresa devedora (cláusula 9), consoante cópia da alteração de contrato social realizada em 01/04/2004 (fls. 75/78).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506371-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x GREENWORLD COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOANA DARC RODRIGUES DE MENDONCA). . Dou por citado GREENWORLD COM/ IMP/ EXP/ LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 64/74), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada para o endereço apontado à fl. 74. \r\n\r\nFls. 106/107: Aguarde-se o pronunciamento definitivo do Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.007818-7, interposto pela exeqüente (fl. 103).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.537338-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ILSON GOULART PORTUGAL x GLOBAL ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO, ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA prescrição do crédito tributário é matéria que já foi objeto de controvérsia na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, enquanto alguns julgados admitiam o manejo da referida alegação por meio de Exceção de Pré-Executividade, outros, ao contrário, refutavam a verificação da prescrição pela via excepcional de defesa do devedor, ao argumento de que tal matéria não poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado, com esteio no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, em sua redação original.\r\n\r\nHoje, contudo, a questão encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior de Justiça, tendo em vista a nova redação do art. 219, § 5º, do Código de Ritos, dada pela Lei nº 11.280/2006, que admite a possibilidade de o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição.\r\n\r\nSendo assim, hoje o posicionamento consagrado pelo Colendo STJ é de que o marco a delimitar as matérias passíveis de apreciação pela via da Exceção de Pré-Executividade é a desnecessidade de dilação probatória para a análise da questão suscitada nos autos executivos (AgRg no Agravo de Instrumento nº 888.176-RJ - 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/05/2008).\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA - REDIRECIONAMENTO - CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO - ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE AGIU O SÓCIO-GERENTE EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. O executado alegou, em exceção de pré-executividade, prescrição do crédito tributário, não dissolução irregular da sociedade em face ao processo falimentar, e também adequação da via eleita para sua defesa.\r\n\r\n2. As matérias tratadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória, bem como restou prequestionada a questão no tocante à não-inclusão do nome do sócio-gerente na CDA. Precedente: REsp 816.100/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.8.2007.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário; cabendo à Fazenda o ônus de provar a presença dos requisitos do art. 135 do CTN.”\r\n\r\n(STJ; ADREsp nº 701827/SC; 2ª T; DJ 14/12/2007, p. 385; Rel. Min. Humberto Martins) (grifei)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.\r\n\r\n3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4. Embargos de divergência improvidos.” (grifei)\r\n\r\n(STJ; EREsp nº 573467/SC; 1ª Seção; DJ 23/05/2005, p. 140; Rel. Min. Castro Meira) \r\n\r\nNo mesmo sentido, é a precisa lição de Mauro Luís Rocha Lopes, verbis:\r\n\r\nOportuno ressaltar que o acolhimento da exceção de pré-executividade não se deve restringir a hipóteses meramente formais, consistentes em vícios processuais ou no título executivo (CDA). Nada impede, segundo pensamos, a utilização do referido instrumento como meio de argüição de prescrição, decadência, imunidade, isenção, não-incidência, anistia, remissão, pagamento ou qualquer outra matéria que infirme a relação jurídica que enseja a cobrança, desde que mediante demonstração inequívoca e prova pré-constituída das evidências em que se funda.\r\n\r\n(Lopes, Mauro Luís Rocha; in “Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias”; Ed. Lumen Juris, 4ª Ed., revista, ampliada e atual., 2007, p. 109) \r\n\r\nNo caso em comento, verifico que a questão aventada está a demandar dilação probatória, uma vez que não se restringe a uma questão de datas, visto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, não se verificando no anexo juntado à fl. 4 a data da notificação ao contribuinte da constituição definitiva do crédito exeqüendo.\r\n\r\nEntendo, portanto, que somente de posse da cópia integral do processo administrativo, na fase probatória dos Embargos à Execução, é que seria possível constatar em que data se deu a constituição definitiva do crédito tributário, a fim de aferir a procedência do alegado pela executada.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 58/63.\r\n\r\nEm face do teor da certidão de fl. 51, autorizo a renovação da diligência de penhora, avaliação e registro de bens do co-executado ILSON GOULART PORTUGAL, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505923-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x FARMACIA LIMITES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Assine o patrono do exeqüente a petição de fls. 38/39. Dou-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.522536-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ULIONE LIMA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 18/21: A(o) executada(o) ULIONE LIMA DA CONCEIÇÃO foi regularmente citada(o) por edital (fl. 15), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se a(o) executada(o).\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a(o) executada(o), limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela(e) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da(o) executada(o), pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.526412-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x N J MODAS JEANS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA). . Fl. 27: Dou por citada N J MODAS JEANS CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA. ME., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 42/65: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão de ORVILIO RANGEL DOS SANTOS, TALIB MENEZES MOREIRA e NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS, sócios gerentes (fl. 59 - Cláusula III), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, e considerando o teor da certidão de fl. 19 e a informação verificada na certidão da JUCERJA de fl. 38, dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 12/12/2002, mesma data de registro da alteração do contrato social realizada em 02/12/2002 (cópia às fls. 57/61).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529354-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MANOEL SECO DE JESUS E OUTROS. . Fls. 28/31: Os executados MANOEL SECO DE JESUS, IVANILDE LEONCIO PEREIRA, BERENICE RI[BEIRO DE SOUZA e SEBASTIÃO PEREIRA LEITE FILHO foram regularmente citados por edital (fl. 25), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela(e) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.509995-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PONTUAL ADMINISTRACAO E CORRETAGENS DE SEGUROS (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS). . Fls. 23/31: Defiro a substituição da CDA de fl. 04 pela ora juntada às fls. 25/26.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.513514-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PRO COOP COPERATIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96/104: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão de CLAUDIA DE ABREU COSTA, gerente delegado (fl. 104), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 80).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.515826-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARFRANCE LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, ANA ALICE MOREIRA DE MELO). . 1- Fls.63: Dê-se vista ao executado por 5 (cinco) dias, em secretaria;\r\n\r\n2- Fls.65: Expeça-se certidão, conforme requerido;\r\n\r\n3- Dê-se vista ao exeqüente por 5 (cinco) dias para que esclareça se o débito encontra-se parcelado, tendo em vista os documentos de fls. 50, 61 e 68.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.519473-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LANCHES EVARISTO DA VEIGA LTDA (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA). . Fls. 22/29: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.520912-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x J VENANCIO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA). . Fls. 23/29: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.508041-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento do petitório de fls. 50/54.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria ao desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.511051-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLOAT PARTICIPACOES S/A. . Fls. 45/49: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos diretores JADER RISO BARBOSA e PAULO ROBERTO PRETTE (fl. 26), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 16, e a informação verificada na certidão da JUCERJA de fl. 26, dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 23/10/2000, mesma data de registro da ata de reunião de diretoria realizada em 22/09/2000 (fl. 27).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.507150-7 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.500020-0 CISAPEL COM/ IND/ DE SACOS DE PAPEIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.528502-9 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 98.0070812-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x GOIAZ ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO, co-responsável na Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GOIAZ ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA, requer às fls. 125/129, sua exclusão do pólo passivo da lide, sob o argumento de que não é executada, constando seu nome nos autos apenas na condição de ex-sócia da principal executada, sem qualquer responsabilidade gerencial.\r\n\r\nAlega que se retirou da sociedade em 03/08/1990, e que os tributos exigidos pela União Federal têm origem no descumprimento de obrigações no período de abril a agosto de 1994.\r\n\r\nQuebra É o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, dou por citada MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC\r\n\r\nDe fato, merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela requerente.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em comento, observo que a exeqüente pleiteou a inclusão da sócia MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO (fls. 42/44) no pólo passivo da relação processual, depois de frustrada a diligência de intimação (equivocadamente certificada como citação pelo Oficial de Justiça) intentada em face da executada principal (certidão negativa de fl. 39), fundando seu pleito na certidão da JUCERJA de fl. 45 (petição de fls. 42/51).\r\n\r\nMalgrado o resultado negativo da intimação, fato que poderia constituir indício de dissolução irregular da empresa, observo que a própria exeqüente trouxe aos autos notícia de falência da sociedade executada (fls. 68 e 81).\r\n\r\nConsiderando a referida informação, que afasta a possibilidade de extinção irregular da sociedade, não deveria ter sido deferido o pedido de inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso análogo à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nNa interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\nDuas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios.” (grifei)\r\n\r\n(STJ; REsp nº 712828/SC; 2ª T; DJ 04/09/2006, p. 249; Rel. Juiz Eliana Calmon) \r\n\r\nTampouco há que se cogitar que os sócios-gerentes sejam responsabilizados em virtude da prática de atos contrários à lei ou contrato social ao tempo que figuraram na administração da empresa, uma vez que não restou evidenciada nos autos a configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão da co-responsável MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações da executada, que foi obrigada a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO de exclusão da co-responsável MARIA IZABEL DE ALMEIDA GRECO do pólo passivo da lide, deduzido às fls. 125/129.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a exclusão de GENNARO JOSE GRECO, EDUARDO PINTO DA SILVA, LUIZ OTAVIO NUNES BIASOTTO MANO e ADÃO PINTO DA SILVA FILHO do pólo passivo do feito, pelas mesmas razões acima.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.502343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados à fls. 46/47, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução. \r\n\r\n2. Retornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIA TERESA DIAS BRAME, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n3. Outrossim, oficie-se à 05a VFEF, informando-lhe do teor do ofício de fl. 52, a fim de dele tenha ciência o arrematante do imóvel naquele Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.541541-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POSTO DE GASOLINA CANARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 170: Defiro a substituição da CDA de fls. 03/05 pela ora juntada às fls. 69/71.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.508099-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PAPER ASSESSORIA ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA, PAULO NELSON LEMOS BASTO NASCIMENTO). . Considerando o cancelamento da inscrição nº 70.7.03.010514-79 (PA nº 10768.507671/2003-30) noticiado pelo Exeqüente à fl. 47, remetam-se os autos à SEDJE, para fins de retificação no valor da execução, bem como exclusão do aludido crédito do Sistema de Dados da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar o débito da CDA remanescente, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens, no endereço indicado à fl. 46.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.514609-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KLEFER PRODUCOES E PROMOCOES LTDA. . Considerando a concessão de parcelamento simples nacional quanto à inscrição nº 70 7 06 000888-38, defiro o pedido de suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nContudo, intime-se a executada para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar o débito da CDA 70 2 05 005266-83 remanescente, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens, no endereço indicado à fl. 18.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.504669-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BROMONSCHENKEL E PAES ADVOGADOS S/C (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES). . Fls. 41/54:\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente, DECLARO EXTINTA a presente execução em relação às CDA nº 70 2 04 000304-49 e 70 7 04 000111-57, em face do pagamento dos débitos oriundos dessas inscrições, com fundamento no que dispõe o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nDefiro, ainda, a substituição das CDA de fls. 12/14 e 07/11 pelas juntadas às fls. 42/44 e 47/48.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado nas novas Certidões de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.508093-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TCP BRIDGE CONSULTORES E ASSOSSIADOS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . Fl. 83:\r\n\r\nConsiderando o cancelamento da inscrição nº 70.6.04.020481-66 (PA nº 10768.516690/2004-38) noticiado pelo Exeqüente às fls. 83/87, remetam-se os autos à SEDJE, para fins de retificação no valor da execução, bem como exclusão do aludido crédito do Sistema de Dados da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar o débito consubstanciado nas CDA remanescentes, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens, no endereço indicado à fl. 89.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 00.0623244-2 S/A O JORNAL (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Considerando-se o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada, providencie a Secretaria a expedição do respectivo PRC (Precatório).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n33 - 97.0077207-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x S/A O JORNAL E OUTRO (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS, JOSE FLAVIO DE ALMEIDA GUSMAO BASTOS, CLEBER RODRIGUES PEREIRA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 714928"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.502831-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTHUR HENRIQUE DE MELLO SILVA E OUTRO (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x PRATA DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face co-responsáveis citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008464-5 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Tendo em vista a grande diferença entre o valor dos honorários propostos pela Ilustre Perita, e aquele que a parte autora se propõe a pagar, não vislumbro possibilidade de fixar honorários em valor que atendam satisfatoriamente às pretensões de ambas. \r\n\r\nIsto posto, revogo a nomeação da Perita efetuada à fl.273, e nomeio para a função o seguinte profissional, de endereço conhecido pela secretaria:\r\n\r\nNOME: RICARDO AMADO TOSTES\r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentação de proposta de honorários. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o Embargante, para manifestar-se sobre a proposta apresentada, bem como ao Embargado para formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom o cumprimento das providências, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 99.0068259-9 PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. ATILA RIBEIRO MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2º Região.\r\n\r\n43\r\n\r\n4 - 2003.51.01.511359-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA). . À patronesse do Embargante para providenciar a assinatura da petição de fl.retro, no prazo de 5(cinco) dias, bem como para que comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova pericial deferida. Após, voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.525724-8 CEDAE COMP ESTADUAL DE AGUAS ESGOTOS (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526763-1 BANCO PROSPER S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 2002.5101.513554-3.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715342"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511710-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Diante do teor da certidão do 5o Ofício de Registro de Imóveis da Capital -RJ, apresentada por cópia pelo arrematante à fl. 291, e em vista da arrematação operada nos presentes autos, oficiem-se às 11 ª e 12 ª Varas da Fazenda Pública, 13 ª Vara Cível da Comarca da Capital, e 7 ª Vara Empresarial da Capital, para ciência da alienação judicial operada nos presentes autos e solicitando o levantamento dos gravames, informando ainda que eventual habilitação de seus créditos para os fins dos arts.711ss, do CPC, deverá ser feita junto ao Juízo Deprecante. Outrossim, adite-se a carta de arrematação de fl. 249, para que conste os nomes dos co-executados informados à fl. 06, complementando-se a descrição do bem com a juntada de cópia da Certidão do Registro de Imóveis, às fls. 25/26, e do auto do leilão e arrematação, à fl. 37.\r\n\r\nFls 253ss- Deixo de apreciar o pedido de remessa do produto da venda do imóvel para a massa falida, porque a decisão quanto à destinação deste valor não se inclui no âmbito da competência deste Juízo Deprecado. Assim, tal questão deverá ser apreciada pelo Juízo Deprecante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715343"
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                                "*02028005000143672008*\r\n\r\nEDI.0050.001436-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PRINSTAL CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.524175-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60(sessenta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIA DE SOUZA SILVA, CPF/CNPJ nº 642.483.307-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 301967903; 301967911, inscrição n.º 301967903; 301967911, inscrita em 12/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.610,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 713088"
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                                "*02028005000141362008*\r\n\r\nEDI.0050.001413-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRU-HOUSE SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507188-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRU-HOUSE SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 28.654.622/0001-52, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768511378200296; 10768523466200664; 10768523467200617, inscrição n.º 7060300413299; 7060603546945; 7070600536172, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.394,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141402008*\r\n\r\nEDI.0050.001414-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ATGS ASSESSORIA TECNICA DE GAS E SERVIÇOS LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.508685-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ATGS ASSESSORIA TECNICA DE GAS E SERVIÇOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 03.264.938/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203652200680; 10768514181200632; 10768514182200687, inscrição n.º 7020600706772; 7060601162546; 7060603060457, para crédito a favor da exeqüente de R$ 47.491,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141892008*\r\n\r\nEDI.0050.001418-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRINCIPAL TRANSPORTADORA LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.537329-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PRINCIPAL TRANSPORTADORA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.223.161/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205113200251, inscrição n.º 7040201522028, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.306,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154782008*\r\n\r\nEDI.0050.001547-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA M J ILHA DOGRARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.535568-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WESLEI REIS ARAUJO, CPF/CNPJ nº 004.557.637-80 e LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MENSOR, CPF Nº: 845.570.017-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201195200516, inscrição n.º 7040500125810, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.635,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154972008*\r\n\r\nEDI.0050.001549-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERVIMERCO EMPRESA DE CONSULTORIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508363-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERVIMERCO EMPRESA DE CONSULTORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.352.591/0001-29, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201645200643; 10768205273200462; 10768509710200686, inscrição n.º 7020600556193; 7060402603500; 7060600967095, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.956,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155002008*\r\n\r\nEDI.0050.001550-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.519437-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AYRTON FIALHO CAVALCANTI, CPF/CNPJ nº 239.708.207-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680003499403, inscrição n.º 7020600348329; 7060600621113, inscrita em 13/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.066,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155142008*\r\n\r\nEDI.0050.001551-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA QUASAR ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508688-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) QUASAR ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 03.273.080/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502547200621; 10768514209200631; 10768514210200666, inscrição n.º 7020600081730; 7060603061690; 7070600429090, para crédito a favor da exeqüente de R$ 125.496,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155292008*\r\n\r\nEDI.0050.001552-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FELIPE NERY MARTINS COSTA PEREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518574-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FELIPE NERY MARTINS COSTA PEREIRA, CPF/CNPJ nº 003.336.207-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601170200723, inscrição n.º 7060701020433, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.147,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155332008*\r\n\r\nEDI.0050.001553-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTIGONA LIVRARIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508423-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTIGONA LIVRARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 05.192.788/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768520235200607, inscrição n.º 7060603375520, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.284,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155482008*\r\n\r\nEDI.0050.001554-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANCISCO SIMEAO CORREA DA SILVA JUNIOR, PROCESSO N.º 2007.51.01.519997-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO SIMEAO CORREA DA SILVA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 008.224.697-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601092200714, inscrição n.º 7010700123453, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.441,19, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155522008*\r\n\r\nEDI.0050.001555-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCELO DE SOUZA RIBEIRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.511334-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCELO DE SOUZA RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 032.306.257-14, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10730601344200562; 10768604169200708, inscrição n.º 7010500819101; 7010700431190, inscrita em , para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.096,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155672008*\r\n\r\nEDI.0050.001556-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALICIA LEONOR PAULIS MENDONCA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510831-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALICIA LEONOR PAULIS MENDONCA, CPF/CNPJ nº 994.290.557-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768625808200761, inscrição n.º 7010702595026, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.999,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142062008*\r\n\r\nEDI.0050.001420-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TAQUARAL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.537462-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALERIO ELIAS MONTINI, CPF/CNPJ nº 039.073.137-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200148200202, inscrição n.º 7040200546349, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.198,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhe cimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000154822008*\r\n\r\nEDI.0050.001548-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JULIETE COM/ DE MADEIRAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0069964-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CEZAR FERREIRA DA COSTA, CPF/CNPJ nº 044.260.297-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052365679685, inscrição n.º 7029700168091, inscrita em 14/03/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.855,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 713090"
                            ],
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159952008*\r\n\r\nEDI.0050.001599-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AEROLOG COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507468-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AEROLOG COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.798.117/0001-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208247200658, inscrição n.º 7060601608650, inscrita em 03/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 52.734,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160042008*\r\n\r\nEDI.0050.001600-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EXPRESSO SUB EMPREITEIRA LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.518329-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EXPRESSO SUB EMPREITEIRA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 01.164.721/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201485200632; 10768500735200614; 10768509362200647, inscrição n.º 7020600033689; 7060600951687; 7060602812048, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.033,19, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000160192008*\r\n\r\nEDI.0050.001601-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA YOLANDA CARVALHO UCHOA CAVALCANTI, PROCESSO N.º 2007.51.01.519884-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) YOLANDA CARVALHO UCHOA CAVALCANTI, CPF/CNPJ nº 306.813.837-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600252200751; 04967600253200703; 04967600254200740; 107686043739505, inscrição n.º 7019601069047; 7060700936302; 7060700936485; 7060700936566, para crédito a favor da exeqüente de R$ 45.484,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160232008*\r\n\r\nEDI.0050.001602-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COMESTIVEIS AMERICA`S MARKET LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508610-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COMESTIVEIS AMERICA`S MARKET LTDA, CPF/CNPJ nº 02.247.629/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768511545200622; 10768511546200677, inscrição n.º 7060602924431; 7070600393800, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 52.639,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160382008*\r\n\r\nEDI.0050.001603-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA FORUM CONFECÇÕES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514240-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FORUM CONFECÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 45.899.606/0022-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 56472000, inscrição n.º 70, inscrita em 12/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.282,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160422008*\r\n\r\nEDI.0050.001604-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA CENTRO MEDICO SAUDE LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.546060-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CENTRO MEDICO SAUDE LTDA, CPF/CNPJ nº 01.170.630/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 14607, inscrição n.º 14607, inscrita em 08/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.586,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160572008*\r\n\r\nEDI.0050.001605-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO CESARIANO SANTANA FRANCISCO, PROCESSO N.º 2007.51.01.509669-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO CESARIANO SANTANA FRANCISCO, CPF/CNPJ nº 064.881.724-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607998200734, inscrição n.º 7010700814014, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 88.021,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160612008*\r\n\r\nEDI.0050.001606-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA MANOEL LAFAYETTE CRUZ DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514967-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL LAFAYETTE CRUZ DA SILVA, CPF/CNPJ nº 385.251.787-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1981119509, inscrição n.º 152002; 2632003; 1272004; 1602005; 2852006; 1002007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.051,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160762008*\r\n\r\nEDI.0050.001607-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RICHARDSON DA SILVA VALLE, PROCESSO N.º 2007.51.01.521877-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICHARDSON DA SILVA VALLE, CPF/CNPJ nº 037.852.707-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768604891200734, inscrição n.º 7010700503361, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 124.767,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160802008*\r\n\r\nEDI.0050.001608-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HASDRUBAL GERMANO MENG, PROCESSO N.º 2007.51.01.511652-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HASDRUBAL GERMANO MENG, CPF/CNPJ nº 017.734.707-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602307200714; 10768603020200451; 10768603021200403, inscrição n.º 7010400361731; 7010400361812; 7010700244919, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.326,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000160952008*\r\n\r\nEDI.0050.001609-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOBEL FRUTAS E LEGUMES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507513-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOBEL FRUTAS E LEGUMES LTDA, CPF/CNPJ nº 32.034.787/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207486200691; 10768513726200511; 10768513727200557, inscrição n.º 7020501562691; 7060502292697; 7060605410528; 7060605410609, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.909,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161082008*\r\n\r\nEDI.0050.001610-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO DUAS GALERIAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526290-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO DUAS GALERIAS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.239.624/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3699, inscrição n.º 017162, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.926,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161122008*\r\n\r\nEDI.0050.001611-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RIOTEC MANUTENÇAO E CONSULTORIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.506360-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RIOTEC MANUTENÇAO E CONSULTORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.387.896/0001-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10070000313200519, inscrição n.º 7020600001132; 7060600004505; 7060600004696; 7070600000922, inscrita em 10/01/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 69.506,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161272008*\r\n\r\nEDI.0050.001612-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA APALU MOVEIS LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.503183-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) APALU MOVEIS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 02.254.150/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201090200559; 10768225237200334, inscrição n.º 7040300051481; 7040500117044, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.219,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000161312008*\r\n\r\nEDI.0050.001613-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HENRIQUE TINTAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507239-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HENRIQUE TINTAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.656.752/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471002041200220, inscrição n.º 7020600405730; 7060600757520, inscrita em 02/05/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 470.003,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 713091"
                            ],
                            "713092": [
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157832008*\r\n\r\nEDI.0050.001578-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SSS SERVICOS GERAIS DE INSTALACOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507693-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SSS SERVICOS GERAIS DE INSTALACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 02.896.845/0001-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502639200368; 10768513173200679; 10768513174200613; 10768513175200668; 10768513176200611, inscrição n.º 7020600672690; 7060302548531; 7060603008617; 7060603008706; 7070600415383, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.637,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158002008*\r\n\r\nEDI.0050.001580-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510800-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 956.627.317-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768625461200756, inscrição n.º 7010702560311, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.505,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158152008*\r\n\r\nEDI.0050.001581-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDRE LUIS SILVA RODRIGUES, PROCESSO N.º 2007.51.01.515888-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANDRE LUIS SILVA RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 080.009.887-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608927200759, inscrição n.º 7010700906997, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.218,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158202008*\r\n\r\nEDI.0050.001582-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GUANAPESCA IND/ COM/ DE PESCADO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515567-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUANAPESCA IND/ COM/ DE PESCADO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.304.445/0001-14, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600571200766, inscrição n.º 7060700966201, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.938,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158342008*\r\n\r\nEDI.0050.001583-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA POWER - BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBELAGEM LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507932-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POWER - BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBELAGEM LTDA, CPF/CNPJ nº 39.128.061/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208782200617, inscrição n.º 7060601661208, inscrita em 03/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.758,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158492008*\r\n\r\nEDI.0050.001584-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA GONÇALVES PEREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.519848-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA GONÇALVES PEREIRA, CPF/CNPJ nº 007.869.968-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601069200711, inscrição n.º 7010700121167, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.752,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158532008*\r\n\r\nEDI.0050.001585-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SYLVANA BRAGA AGUIAR, PROCESSO N.º 2007.51.01.515477-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SYLVANA BRAGA AGUIAR, CPF/CNPJ nº 550.855.047-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768619815200723, inscrição n.º 7010701995772, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.951,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158682008*\r\n\r\nEDI.0050.001586-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA PEREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511946-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA PEREIRA, CPF/CNPJ nº 020.536.357-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602592200765, inscrição n.º 7010700273420, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.988,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000158722008*\r\n\r\nEDI.0050.001587-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CLAUDIO PEREIRA DIAS REI, PROCESSO N.º 2007.51.01.520969-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CLAUDIO PEREIRA DIAS REI, CPF/CNPJ nº 833.805.317-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768623940200738, inscrição n.º 7010702408285, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 284.782,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158872008*\r\n\r\nEDI.0050.001588-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALVARO RODRIGUES DA SILVA NETO, PROCESSO N.º 2007.51.01.514336-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALVARO RODRIGUES DA SILVA NETO, CPF/CNPJ nº 553.527.667-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768619902200781, inscrição n.º 7010702004435, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.340,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000158912008*\r\n\r\nEDI.0050.001589-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MIGUEL ANGELO MATOS DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520520-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MIGUEL ANGELO MATOS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 385.458.707-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768616825200715, inscrição n.º 7010701696783, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.102,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159042008*\r\n\r\nEDI.0050.001590-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CLEONICE MARIA DE LIMA ALVES, PROCESSO N.º 2007.51.01.511973-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLEONICE MARIA DE LIMA ALVES, CPF/CNPJ nº 020.976.797-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602652200740, inscrição n.º 7010700279461, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.775,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159192008*\r\n\r\nEDI.0050.001591-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NACIP TEOTONIO PIRES, PROCESSO N.º 2007.51.01.510306-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) NACIP TEOTONIO PIRES, CPF/CNPJ nº 466.767.086-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768618428200770, inscrição n.º 7010701857035, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.761,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159232008*\r\n\r\nEDI.0050.001592-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA T P K D MODAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514740-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) T P K D MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 05.027.299/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 27612003, inscrição n.º 195, inscrita em 18/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.200,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159382008*\r\n\r\nEDI.0050.001593-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RAIMUNDA INEZ BARBOZA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510323-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAIMUNDA INEZ BARBOZA, CPF/CNPJ nº 434.403.987-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608808200453; 10768608809200406; 10768617857200720, inscrição n.º 7010400928715; 7010400928804; 7010701799914, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.778,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159422008*\r\n\r\nEDI.0050.001594-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA MARCO AURELIO PEDREIRA BOTELHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.531399-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCO AURELIO PEDREIRA BOTELHO, CPF/CNPJ nº 315.426.707-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01076973, inscrição n.º 531412; 651802; 694227; 744731; 821504, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159572008*\r\n\r\nEDI.0050.001595-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROGER WAYNE WALLS, PROCESSO N.º 2007.51.01.509661-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROGER WAYNE WALLS, CPF/CNPJ nº 057.114.217-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607548200741, inscrição n.º 7010700769043, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 59.206,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159612008*\r\n\r\nEDI.0050.001596-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509947-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 053.004.187-14, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606989200726, inscrição n.º 7010700713170, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.770,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000159762008*\r\n\r\nEDI.0050.001597-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCUS A A DOS SANTOS E LUIZMAR Q BRUM, PROCESSO N.º 2007.51.01.519757-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCUS A A DOS SANTOS E LUIZMAR Q BRUM, CPF/CNPJ nº 411.167.207-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601345200701, inscrição n.º 7060701037328, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.140,19, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157982008*\r\n\r\nEDI.0050.001579-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA W W CELL COM/ E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.510140-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIA SALGADO AGUIEIRAS, CPF/CNPJ nº 037.650.147-29, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209660200559, inscrição n.º 7040501819956, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.425,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 713092"
                            ],
                            "713093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000155712008*\r\n\r\nEDI.0050.001557-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LCL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507626-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LCL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.602.451/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207289200671; 10768525736200671; 10768525737200616; 10768525738200661; 10768525739200613, inscrição n.º 7020601107929; 7060601515481; 7060603658409; 7060603658581; 7070600570788, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.714,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155862008*\r\n\r\nEDI.0050.001558-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HUGO DE AGUIAR COSTA PINTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.519838-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) HUGO DE AGUIAR COSTA PINTO, CPF/CNPJ nº 008.466.277-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600233200510; 10768601133200764, inscrição n.º 7010500110684; 7010700127521, para crédito a favor da exeqüente de R$ 34.919,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000155902008*\r\n\r\nEDI.0050.001559-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LAIS MARIA SERVIO, PROCESSO N.º 2007.51.01.509834-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAIS MARIA SERVIO, CPF/CNPJ nº 061.240.707-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601853200304; 10768607926200797, inscrição n.º 7010300256596; 7010700806852, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.549,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156032008*\r\n\r\nEDI.0050.001560-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA JOSÉ DOS SANTOS VICTORINO, PROCESSO N.º 2007.51.01.526075-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSÉ DOS SANTOS VICTORINO, CPF/CNPJ nº 216.399.067-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 11737/2003, inscrição n.º 117372003; 105602004; 216902005; 2006011037; 2007011462, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156182008*\r\n\r\nEDI.0050.001561-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA EUNICE TEREZINHA KELLI, PROCESSO N.º 2007.51.01.512121-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EUNICE TEREZINHA KELLI, CPF/CNPJ nº 469.184.500-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0862007, inscrição n.º 0862007, inscrita em 12/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.134,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156222008*\r\n\r\nEDI.0050.001562-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA REGINA CELIA BASTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.510788-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REGINA CELIA BASTOS, CPF/CNPJ nº 987.847.307-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768625746200797, inscrição n.º 7010702588836, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.538,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156372008*\r\n\r\nEDI.0050.001563-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CARLOS GARELLI MACHADO, PROCESSO N.º 2007.51.01.510086-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE CARLOS GARELLI MACHADO, CPF/CNPJ nº 056.558.337-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607467200741, inscrição n.º 7010700760925, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.781,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156412008*\r\n\r\nEDI.0050.001564-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CASA DE REPOUSO DE SERVICOS MEDICOS DR ANTONIO RIBEIRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.545743-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CASA DE REPOUSO DE SERVICOS MEDICOS DR ANTONIO RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 01.140.463/0001-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768509316200214, inscrição n.º 7060300281520, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.152,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156752008*\r\n\r\nEDI.0050.001567-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA OFTALMODIAGNOSE COMPLEMENTAR LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.546116-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OFTALMODIAGNOSE COMPLEMENTAR LTDA, CPF/CNPJ nº 02.694.167/0001-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 092/07, inscrição n.º 092/07, inscrita em 08/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.586,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156802008*\r\n\r\nEDI.0050.001568-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA MERCOTRADE COML/ IMP/ LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.518238-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MERCOTRADE COML/ IMP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 00.402.174/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1037472, inscrição n.º 0468/2003, inscrita em 10/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 747.073,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000156942008*\r\n\r\nEDI.0050.001569-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL CONTRA ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, PROCESSO N.º 2007.51.01.501231-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 021.910.947-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00405003220200636, inscrição n.º s/n, inscrita em 07/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.723,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157072008*\r\n\r\nEDI.0050.001570-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SUELI MORALES BENTANCOR, PROCESSO N.º 2004.51.01.533482-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUELI MORALES BENTANCOR, CPF/CNPJ nº 363.915.227-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10140, inscrição n.º 4202, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157112008*\r\n\r\nEDI.0050.001571-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA INTERVALORES DIS TIT VAL MOBL, PROCESSO N.º 2006.51.01.531628-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INTERVALORES DIS TIT VAL MOBL, CPF/CNPJ nº 33.798.067/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200509693, inscrição n.º 99412; 1010412, inscrita em 03/10/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.726,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157262008*\r\n\r\nEDI.0050.001572-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MÁRCIO DE LEMOS LIMA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515175-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MÁRCIO DE LEMOS LIMA, CPF/CNPJ nº 083.058.187-13, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768609091200718, inscrição n.º 7010700923301, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 391.134,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157302008*\r\n\r\nEDI.0050.001573-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MYRIAM ZULEYMA CAMACHO DE ABREU, PROCESSO N.º 2007.51.01.515797-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) MYRIAM ZULEYMA CAMACHO DE ABREU, CPF/CNPJ nº 227.354.008-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768612711200798, inscrição n.º 7010701285309, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.844,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157452008*\r\n\r\nEDI.0050.001574-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ARMENUHY GASPARIAN, PROCESSO N.º 2007.51.01.519831-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARMENUHY GASPARIAN, CPF/CNPJ nº 007.369.297-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600291200292; 10768601039200713, inscrição n.º 7010200120404; 7010700118107, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.636,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157502008*\r\n\r\nEDI.0050.001575-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOANNA CELIA PEREIRA DA SERRA NETTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.511969-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOANNA CELIA PEREIRA DA SERRA NETTO, CPF/CNPJ nº 021.125.817-24, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602679200732, inscrição n.º 7010700282179, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.180,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000157642008*\r\n\r\nEDI.0050.001576-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA SENDON ENG/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509530-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SENDON ENG/ LTDA, CPF/CNPJ nº 34.141.630/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2000015827, inscrição n.º 200600007, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 477,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156562008*\r\n\r\nEDI.0050.001565-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA COLEGIO LONDON LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.513613-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIR DE SOUZA COUTINHO, CPF/CNPJ nº 271.138.847-68 e AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR, CPF Nº: 442.606.317-56, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 323405380, inscrição n.º 323405380, inscrita em 07/11/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 34.679,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000156602008*\r\n\r\nEDI.0050.001566-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.549778-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RITA DE CASSIA AMORIM BARRETO, CPF/CNPJ nº 718.687.397-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213321200313, inscrição n.º 7020300378419, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.219,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 713093"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0985139-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ESPOLIO DE JULIO CECILIO TORRES (Adv. JUNIO TORRES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nÉ cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 131, incisos II e III c/c 134, IV do CTN), assim entendidos os sucessores hereditários que deverão responder pelos tributos devidos pelo de cujus, observando-se o limite de seu respectivo quinhão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) Junio Malta Torres, CPF nº 005.666.837-68. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 89.0024408-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA) x ARNALDO DE SA NOGUEIRA (Adv. RAUL ESTEVES RANGEL) x COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nArnaldo de Sá Nogueira embarga de declaração o despacho de fl. 319 visando a que o Juízo indique qual o fundamento dessa ação de execução fiscal contra o requerente.\r\n\r\nOcorre que o Juízo já se pronunciou sobre a questão da responsabilidade do ora embargante, quando decidiu a exceção de pré-executividade, às fls. 293/302.\r\n\r\nPor outro lado, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora requerente, conforme cópias fls. 312/317.\r\n\r\nNa atual fase processual, foi determinada a penhora e avaliação dos bens indicados à fl. 285. pelo exequente, já tendo o Juízo consignado, na decisão de fls. 293/302, que o pedido de exclusão dos co-responsáveis poderá ser reexaminado caso a penhora de bens sociais seja suficiente ao pagamento do débito.\r\n\r\nNesse contexto, o presente recurso tem caráter meramente protelatório, razão pela qual deixo de conhecê-lo, devendo o requerente ser desde já advertido sobre as penas previstas no parágrafo único do art. 538 do CPC. \r\n\r\nCumpra-se, portanto, o item 2 do determinado à fl. 310, que nada mais é do que o determinado na parte final da decisão agravada (fl. 302): “expeçam-se mandados de penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente à fl. 385”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 90.0028777-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. ABRAHAO JORGE SALOMAO). . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em face dos co-responsáveis legais.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que informe o valor atualizado do débito e peticione em termos adequados ao prosseguimento da execução em face dos co-responsáveis legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, em seu art. 187, diz que “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação na falência, concordata, inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nDa mesma sorte, assim dispõe o art. 29 da Lei de Execução Fiscal que: “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nEm vista, pois, dos referidos dispositivos legais, não se exige que os créditos fiscais sejam habilitados na falência, podendo ser cobrados na via própria da execução fiscal.\r\n\r\nCumpre assinalar que o privilégio de foro de que goza a Fazenda Nacional afasta a competência de qualquer outro foro, no que concerne à cobrança de sua dívida ativa, inclusive a do Juízo de Falência, como expressamente prevê o art. 5º da Lei nº 6.830/80, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.”\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a execução fiscal foi ajuizada antes da decretação da falência, não sendo tal ato motivo para a suspensão do curso da execução, conforme entendimento jurisprudencial dominante.\r\n\r\nConfira-se o teor do seguinte Acórdão, a título de exemplo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI N.7661/45. AGRAVO PROVIDO. \r\n\r\nI - Tendo em conta que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência (art. 187, caput, CTN), verifica-se que as execuções fiscais não ficam suspensas desde a declaração desta até o seu encerramento, diferentemente do que corre com as demais ações ou execuções individuais dos credores sobre direitos e interesses relativos a Massa Falida\r\n\r\nII- Em se tratando de débito fiscal, não se aplica o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45, pois a Fazenda Pública pode prosseguir na execução fiscal independentemente do andamento da falência.\r\n\r\nIII- Agravo provido.”\r\n\r\n( TRF 3ª Região, 4ª Turma, AG nº 03035401-5 - SP rel. Juíza Lucia Figueiredo, DJ 07/05/97, p.030891).\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de ilegitimidade ativa do embargante, arguída pela Embargada, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nEm tese, decretada a falência da empresa executada, a representação em juízo, tanto ativa como passivamente, compete ao síndico da Massa Falida ( art. 12, inciso III, CPC, c/c art. 63, inciso XVI, Decreto-Lei 7.661/45), que no presente caso é o 4º Liquidante Judicial (fls.06.v). \r\n\r\nCompulsando os autos da execução embargada, verifico, todavia, que, a despeito da notícia da falência da empresa executada, a citação da empresa executada se fez na pessoa do embargante (sócio-gerente daquela), o qual foi nomeado depositário do bem penhorado, localizado na empresa, a qual não estava fechada, conforme determinara o MM. Juiz da 4ª Vara de Falências da Comarca da Capital, tendo o Sr. Oficial de Justiça, ao contrário, informado, às fls. 11 daqueles autos, que a empresa retomara as suas atividades comerciais.\r\n\r\nAssim é que, dadas as circunstâncias especiais do caso, considero que o Embargante tem interesse processual na impugnação da execução fiscal, razão pela qual reconheço a sua legitimidade para figurar no pólo ativo da relação processual. \r\n\r\nQuanto ao mérito, todavia, não merecem ser acolhidas as razões invocadas pelo Embargante.\r\n\r\nInicialmente, trago a colação o pensamento da Ilustre Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, (in Execução Fiscal Doutrina e Jurisprudência, p.p.22/23, editora Saraiva, 1998, São Paulo), onde dita: “Há que fazer, ainda, especial referência à hipótese de execução fiscal contra a massa falida, com relação a qual a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, estampada na Súmula 565, já está consolidada no sentido da inexigibilidade de multas, porquanto vedada, nos termos do art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências (lei nº 7.661, de 21-6-1945). Trata-se, com efeito, de prestação insuscetível de ser reclamada da massa falida, sendo um dos efeitos jurídicos da sentença que declara a quebra, nos termos da norma de direito falimentar, a qual afasta, na falência, a disposição em foco da Lei nº 6.830/80, no que diz com os acréscimos a título de multa.” (grifei).\r\n\r\nLogo, dessume-se, que após a sentença declaratória de falência, a multa não é devida, vez que é uma pena administrativa, aplicada com o intuito de punir o devedor pela sua impontualidade.\r\n\r\nAssim, também dispuseram as Súmulas suscitadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\nSúmula 192. “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.”\r\n\r\nSúmula 565. “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.”\r\n\r\nNeste sentido, analisando os documentos acostados na execução fiscal nº 92.0086148-2, observo que a multa somente deve ser aplicada até a data de 07 de agosto de 1991. Primeiramente, porque no documento de fl. 23, consta a informação de que “ (...) a falência é originária da concordata preventiva requerida em 04 de abril de 1991 e convolada em falência em 07 de agosto de 1991; (...)” (grifei)\r\n\r\nPor outro lado, as certidões da divida ativa, anexadas às fl. 04/11 da execução fiscal supramencionada apresentam débitos anteriores à decretação da falência, ou seja, no interstício de abril de 1989 a março de 1990. \r\n\r\nAssim, a inscrição dos débitos na certidão ativa ocorreram antes da sentença que decretou a falência, sendo que a multa fiscal somente deixou de ser exigível após a quebra. \r\n\r\nEsse, também, tem sido o entendimento adotado em nossos Tribunais, como se depreende do seguinte aresto:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO.\r\n\r\nNos termos da súmula- 565 do Supremo Tribunal Federal, a massa falida não responde pela multa fiscal moratória.” (grifei)\r\n\r\n( TRF 4ª Região, 3ª Turma, Relator SILVIO DOBROWOLSKI, DJ 12-06-91 PG:013461)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais\r\n\r\n4 - 92.0084720-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA). . 1- Embora reconheça o perigo de dano alegado (fls. 52/60), verifico que o INSS superou o alegado defeito na CDA, colocando no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro e não mais a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 46/50).\r\n\r\n2- Cite-se, portanto, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3- Remetam-se os autos à SEDJE, para que, em 5 (cinco) dias, seja modificado o registro do pólo passivo, que passa a ser ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 93.0048629-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x RAYMUNDO PACHECO DE BRITTO (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO). . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à execução.\r\n\r\nJunte a Secretaria a informação processual do aludido Inventário.\r\n\r\nÀ SEADI para que altere o pólo passivo dele fazendo constar: Espólio de Raymundo Pacheco de Britto.\r\n\r\nApós, ao exequente, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 94.0018836-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em face do co-responsável, Sr. Alarico Ribeiro Salomão, CPF nº 038.642.947-20, o qual deve arcar com a totalidade do débito. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado executório em face do diretor presidente e acionista majoritário da empresa executada, Sr. Alarico Ribeiro Salomão, residente e domiciliado no endereço indicado à fl. 48, para que integre o pólo passivo da relação processual, observando-se, quanto à penhora, o imóvel nomeado à fl. 46.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0028572-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JUAN RIPOLL MARI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 165,47).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 96.0040824-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x TRANSNAVE NAVEGACAO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em face dos co-responsáveis legais.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que informe o valor atualizado do débito e peticione em termos adequados ao prosseguimento da execução em face dos co-responsáveis legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 96.0043133-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE - ESPOLIO (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO, LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI). . \r\n\r\n...DECIDO. \r\n\r\nObservo que o excipiente interpôs nova exceção de pré-executividade alegando prescrição do crédito e levantando, novamente, a questão da ilegitimidade para a causa, agora sob o argumento de não se aplicar aos fatos geradores, ocorridos em 1991, o disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/93, por impossibilidade de retroatividade legal.\r\n\r\nO excipiente ingressou também com incidente de argüição de inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/1991, na forma da Súmula Vinculante 8 do Eg. STF.\r\n\r\nEm primeiro lugar, oportuno salientar que o excipiente já havia interposto exceção de pré-executividade, fls. 286/304, alegando ilegitimidade passiva e requerendo sua exclusão do pólo passivo, sob o fundamento de que o sócio gerente só pode ser responsabilizado quando agiu com fraude à lei ou com dolo.\r\n\r\nEm que pese a nova exceção abordar a matéria sob outro enfoque, o da irretroatividade da Lei nº 8.620/93, a questão da ilegitimidade foi amplamente analisada pelo juízo em sua decisão de fls. 330/336, que assim se manifestou:\r\n\r\n“...a responsabilidade tributária se distingue da responsabilidade criminal. Enquanto, nessa última, a comprovação do dolo ou da fraude é elemento essencial à tipificação do crime de sonegação fiscal ou dos crimes contra a ordem tributária (na expressão da Lei 8137/90), todavia, a incidência da regra de responsabilidade tributária não exige a comprovação do dolo. De fato, a responsabilidade de terceiros - nas quais se enquadra a responsabilidade dos sócios-gerentes e administradores das empresas (arts. 134 e 135 do CTN) incide, pura e simplesmente, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. D.v., o CTN não faz nenhuma exigência de que o credor comprove que o não recolhimento do tributo deu-se por dolo ou fraude. Ao contrário disso, mesmo quando trata da “responsabilidade por infrações”, no art. 136, o CTN é taxativo ao afirmar que “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. \r\n\r\nPor outro ângulo, não se trata de se ficar fazendo uma oposição entre responsabilidade objetiva e subjetiva, como se a responsabilidade tributária fosse objetiva e a criminal, subjetiva; o que se pode dizer é que pelo menos a culpa é ínsita na figura da responsabilidade tributária, pois denota a falta de cuidado, a negligência do administrador que não recolheu tempestivamente ou que deixou de recolher o tributo, submetendo-se, portanto, a uma regra sancionatória que é a da possibilidade de se sujeitar à cobrança fiscal”.\r\n\r\n“Trata-se de execução fiscal contra um grande devedor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que, conforme informação trazida aos autos pelo exeqüente em sua petição de fls. 317/327, deixou de recolher contribuições previdenciárias durante anos, gerando um passivo tributário superior a quatro milhões de reais, razão pela qual não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80; não havendo prova de que o patrimônio social seja suficiente para garantir o valor global da dívida”.\r\n\r\nAssim sendo, é inaceitável, sob pena de litigância de má-fé, que o excipiente fique postergando o feito, repetindo as mesmas alegações sob diferentes argumentos, pois, conforme preceitua o art. 473 do CPC:\r\n\r\n“ É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. \r\n\r\nNo que tange à questão da prescrição, melhor sorte não socorre ao excipiente.\r\n\r\nEm regra, é difícil para o juiz se posicionar sobre a ocorrência ou não da decadência ou da prescrição, em sede de exceção de pré-executividade, pois a mera leitura da CDA é insuficiente para esse fim, sendo necessário o acesso ao processo administrativo, através do qual se poderá constatar a data em que ocorreu o lançamento do crédito fiscal executado bem como a incidência ou não de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ou seja, via de regra, a verificação da decadência ou da prescrição depende de dilação probatória.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que se adote a Súmula Vinculante 8 do Eg. STF para que se declare a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91, considerando-se o prazo prescricional qüinqüenal para cobrança dos créditos previdenciários, mantém-se a necessidade de dilação probatória para averiguar se houve ou não defesa administrativa (após a Notificação Fiscal de Débito) e, por conseguinte, suspensão do prazo prescricional, o que não pode ser feito na via estreita da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPor outro lado, em exame superficial, verifico que os discriminativos dos débitos (anexos às CDAs) dão conta de que os lançamentos foram efetuados em 29/11/91, sem que houvesse o decurso do prazo decadencial.\r\n\r\nAdemais, verifico que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 21/11/95 e ajuizada a execução em 12/04/96, sem que houvesse o decurso do prazo qüinqüenal de prescrição após a NFLD. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação. \r\n\r\nPetição fl. 339, anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpram-se as providências determinadas nos cinco últimos parágrafos da decisão de fls. 330/336, atentando-se para a mudança da inventariança que, conforme informado à fl. 339, passou a ser exercida pelo Sr. Eduardo Jourdan de Araújo Jorge. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0027916-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x IVAN DE LA ROQUE (Adv. ARTHUR LOPES DA SILVA JUNIOR) x MAXIMA CONSULTORIA S/A (Adv. LETICIA TEIXEIRA). . Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o executado se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nRessalte-se que, como a situação do excipiente é de co-responsabilidade, as diligências de penhora devem, em primeiro lugar, dirigir-se à empresa executada, e tão somente se não encontrados bens suficientes para a garantia do débito, devem ser redirecionadas às pessoas dos co-responsáveis. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários.\r\n\r\nÀ SEDJE para que inclua no pólo passivo da relação processual os co-responsáveis, Sr. Custódio da Cunha Vieira, CPF 030.059.417-87, Sr. Geraldo Monteiro Assis Vieira, CPF 026.045.157-68, Sr. Affonso Arnaldo Rodrigues da Cunha, CPF 003.491.867-15 e Sr. Francisco de Assis Menescal Fabrício, CPF 007.051.607-34, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 404/410.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reinclusão no pólo passivo do Sr. Gustavo Adolpho Meyer, tendo em vista a sentença de fls. 188/191.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em face da empresa executada, de tantos bens quantos suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nNão encontrando bens ou sendo eles insuficientes, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0067427-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x JAIRO BARROS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 90,27).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 97.0161220-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x VEJA VEICULOSS JACAREPAGUA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as alegações em exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 98.0036797-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em face do co-responsável, Sr. Alarico Ribeiro Salomão, CPF nº 038.642.947-20, o qual deve arcar com a totalidade do débito. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado executório em face do diretor presidente e acionista majoritário da empresa executada, Sr. Alarico Ribeiro Salomão, residente e domiciliado no endereço indicado à fl. 44, para que integre o pólo passivo da relação processual, observando-se, quanto à penhora, o imóvel nomeado à fl. 42.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 98.0053310-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x RUBEM GUANAIS DOURADO (Adv. RUBEM GUANAIS DOURADO, MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - Embora a penhora não corresponda à integralidade do valor do débito, remeta-se a petição de Embargos à execução para autuação e distribuição, ficando aquele processo suspenso até a regularização da penhora.\r\n\r\n2 - Prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado para a complementação da penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 98.0057919-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CLAUDIO MODIANO - ESPOLIO REP/ P/ EDUARDO MARCO MODIANO E OUTRO x INSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOT E TURISTICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 99.0066559-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x MAURI MENDES LUIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARIOCAO SUPERMERCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES). . ...Dessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade dos sócios incluídos na CDA, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80, haja vista que não há notícia da existência de bens sociais suficientes à garantia do débito.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade mantendo os co-responsáveis Mauri Mendes Luis e Luiz Augusto Lima de Sousa, no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido do INSS de inclusão no pólo passivo do sócio Fernando Pinto Marques, que a despeito do pedido de sua exclusão, ainda não havia sido incluído na relação processual, bem como dos sócios ingressantes Gilberto Batista da Silva e Cirlane Santos da Silva.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual, mantida a dívida.\r\n\r\nÀ SEADI para promover: a) a inclusão dos sócios acima mencionados no registro do pólo passivo da relação processual; b) alteração do nome do primeiro executado para Santa Cruz Supermercados Ltda, conforme Cláusula 5ª da Alteração Contratual registrada na JUCERJA em 21/02/2001.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, em 5 dias, o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nExpeça-se mandado executório em face de todos os co-responsáveis, tendo em vista que os mesmos ainda não foram citados.\r\n\r\nEvidentemente, como a situação daqueles é de co-responsabilidade, as diligências para a penhora de bens devem se dirigir, em primeiro lugar, em face da empresa e apenas, subsidiariamente, em face daqueles; assim sendo, expeça-se, à continuação, em face da empresa executada, mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, levando-se em consideração o valor atualizado do débito bem como a alteração de endereço informada à fl. 16.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 99.0067001-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x SERGIO FERNANDO D ELVIA (Adv. JORGE COSTA DE QUEIROZ) x CARLOS VIANNA FIALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNA S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(parte dispositiva)\r\n\r\nDessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIsto posto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nRessalte-se que, como a situação do excipiente é de co-responsabilidade, as diligências de penhora devem, em primeiro lugar, dirigir-se à empresa executada e tão somente se não encontrados bens suficientes para a garantia do débito, devem ser redirecionadas à pessoa do mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para que informe em qual fase se encontra, atualmente, a falência da empresa executada e se a reserva de crédito em favor do INSS é suficiente para o pagamento da dívida. \r\n\r\nApós a resposta do juízo empresarial, retornem os autos conclusos para decidir acerca da necessidade de redirecionamento dos atos executórios de penhora e avaliação em face dos co-responsáveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.514281-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x GALETO ZIG ZAG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,79).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.518711-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SELMA MARIA PAULO DE ALBUQUERQUE DO REGO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 45,42).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.522285-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CAFEEIRA REGINA COM/ EXP/ LTDA (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS). . \r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade, devendo a parte executada oferecer Embargos à Execução, após a garantia do juízo, a fim de alegar e provar a matéria da objeção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. \r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da executada, intime-se a exequente para que diga se persiste no pleito de penhora de bens , ou prosseguimento da execução em face dos co-responsáveis (tendo em vista a certidão negativa de localização da empresa, fl. 10), tendo em vista o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.503943-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x FERRAZ WATANABE E BICHARA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARCEL BRITZ, SERGIO FERRAZ). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFerraz Watanabe e Bichara Advogados Associados interpõe Embargos de Declaração da decisão, fl. 63, que determinou o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos suficientes à garantia do débito.\r\n\r\nA parte embargante alega que há omissão na decisão, pois não enfrentou as questões expostas na exceção de pré-executividade de fls. 14/20.\r\n\r\nDe fato, há a alegada omissão na decisão recorrida, uma vez que deixou de apreciar a exceção de pré-executividade de fls. 14/20.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para a decisão sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.530299-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JENS VILLELA LARSEM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 57. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.537103-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CURSO PALAS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CURSO PALAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.153,96 relativo à CDA nº 70201001040-99 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 08/11, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nEm decisão publicada em 06/02/2004, a referida exceção de pré-executividade foi rejeitada.\r\n\r\nO executado interpõe embargos à execução, distribuídos sob o nº 200551015210300.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 73/79 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. A exequente alega, outrossim, que o crédito exequendo surgiu de um erro cometido pelo próprio contribuinte quando do preenchimento da DCTF. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face do cometimento de erro no preenchimento da DCTF e da apresentação da Declaração Retificadora após a inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.517199-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CARGOWAYS LOGISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 55. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.517814-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POLYFOAM PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS). . Vistos.\r\n\r\n1 - Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar conclusivamente sobre a alegação de litispendência em relação à execução fiscal nº 2003.5101537688-5, e, em caso positivo, para dizer do interesse no feito, considerando-se que esta execução é anterior àquela, esclarecendo, ainda, o porquê das coincidências entre as CDAs nºs. 70.2.02.004168-40 e 70.2.01.005418-04.\r\n\r\n2 - A seguir, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.537057-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SONA DISTRIBUIDORA E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 19/20. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.509356-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x NOLDE MODAS E CONFECCOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 447,10).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.524543-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x FACA TURISMO LTDA (Adv. ARILDO DE OLIVEIRA SILVA) x FRANCISCO ANTUNES LMA NETO (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x NILSON FREITAS DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO CARNEIRO DE SOUSA CAMPOS (Adv. JOAO CARLOS PAES) x ROGERIO MARINHO LIMA (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x HORACIO D ANUNCIACAO GOUVEIA (Adv. JOAO CARLOS PAES) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DA ROSA MESQUITA (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade dos excipientes, Sr. Horácio D´Anunciação Gouveia e Sr. Augusto Carneiro de Souza, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80, pelos créditos tributários cujos fatos geradores se consumaram antes de sua retirada da sociedade.\r\n\r\nIsto posto, rejeito as exceções de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nRessalte-se que, como a situação dos excipientes é de co-responsabilidade, as diligências de penhora devem, em primeiro lugar, dirigir-se à empresa executada, e tão somente se não encontrados bens suficientes para a garantia do débito, devem ser redirecionadas à pessoa dos mesmos. \r\n\r\nFace à informação trazida aos autos de que está em curso o processo de falência da executada (nº 2001.001.148.568-2), em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, determino que:\r\n\r\nseja expedido ofício dirigido ao juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro solicitando a reserva de importância para satisfação da dívida;\r\n\r\nseja citado o síndico da massa na pessoa do 1º Liquidante Judicial, sito à Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 310, corredor B, Centro/RJ.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.537549-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CLINICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA CENTER TRAUMA LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 82,72).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.543242-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (Adv. JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A interpõe, fls. 623/627, Embargos de Declaração da sentença, fl. 660, que declarou extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC, considerando prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade. O referido julgado declarou que os honorários foram satisfeitos com o pagamento do débito e condenou a parte executada a recolher custas no valor de R$ 203,51 (duzentos e três reais e cinqüenta e um centavos). \r\n\r\nArgumenta a embargante que existem omissões no julgado pois a exceção de pré-executividade, ao contrário de prejudicada, teria levado a Fazenda Nacional a reduzir o valor do crédito fiscal em 99,52%, motivo pelo qual a União deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta, ainda, a inexistência de fundamentação legal para a condenação da executada ao pagamento de custas judiciais.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da parte dispositiva da sentença, com a diminuição do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada a embargante.\r\n\r\nNão merece acolhimento o pedido.\r\n\r\nEmbora o débito tenha sido reduzido, com sensível alteração do valor da execução, o fato é que a Fazenda Nacional ainda apurou um saldo remanescente de R$ 20.351,24.\r\n\r\nOra, o valor dos honorários devidos pela executada, assim como o valor das custas foram calculados sobre o valor remanescente e não sobre o valor da inicial da execução.\r\n\r\nPor outro lado, os honorários advocatícios, em favor da Fazenda Nacional, são cobrados com base no Decreto-lei nº 1.025/69 e no Decreto-lei 1.645/78, não havendo autorização legal para a sua dispensa, ainda que o débito tenha sido reduzido.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito os Embargos declaratórios, mantendo a sentença, fl. 660, devendo a Embargante executada se socorrer do recurso de apelação se pretende inverter os ônus da sucumbência.\r\n\r\nIntime-se a executada ao pagamento das custas judiciais, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.506031-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nPelo que consta dos autos (extrato fl. 145), a execução fiscal foi ajuizada após a exclusão da empresa do REFIS.\r\n\r\nAgora, a Fazenda Nacional informa o cancelamento da inscrição, sendo o seguinte o seu motivo: “indevida, CTN. Art. 151, VI, conforme despacho de fls. 111 no PA.”\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à Fazenda Nacional para retificar ou ratificar a petição fl. 142 e, neste último caso, esclarecer ao Juízo a data da reinclusão no Refis, para que se possa decidir sobre possível ajuizamento indevido da execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.510184-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LENTZ S/A IND/ COM/ (Adv. ARMANDO GONCALVES MACEDO). . \r\n\r\n...DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, a execução de pré-executividade é instrumento de defesa do executado (em fase pré-penhora), para a argüição de questões que dizem respeito a condições da ação.\r\n\r\nNo presente caso, já há penhora, razão pela qual não pode esse instrumento de defesa substituir os Embargos à execução.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que o executado suscita questões próprias de Embargos á execução, que exigem dilação probatória, sem trazer prova do alegado.\r\n\r\nConforme o relatório, o excipiente pretende a extinção da execução sob os fundamentos de que haveria duplicidade de cobrança e que há erro pois o crédito fiscal que vence em 01/01/98 indica como data de cobrança 31/03/99.\r\n\r\nAo excipiente cabe todo o ônus da prova das circunstâncias que alega; se argúi erro e cobrança em dobro, deve apresentar elementos concretos e convincentes que demonstrem tal alegação e não meros indícios e suposições. \r\n\r\nO ordenamento pátrio, no art. 333, estabelece que:\r\n\r\n“ O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nao réu, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. \r\n\r\nFrederico Marques aborda esta questão:\r\n\r\n“As normas produtoras de efeitos jurídicos constituem, em última análise, verdadeiras configurações abstratas de fatos e acontecimentos, a cuja existência se prendem as conseqüências de ordem jurídica que os preceitos legais prevêem e disciplinam. Necessário é, por isso, que a pessoa que pretenda obter esses efeitos jurídicos previstos nas normas e regras da lei prove e demonstre a existência dos fatos de onde tais efeitos se originam. Corolário desse fenômeno é a regra de que cada parte suporta o ônus da prova sobre a existência de todos os pressupostos ( inclusive os negativos) das normas sem cuja aplicação não pode ter êxito sua pretensão processual. Como os fatos indicados pelo autor são elementos constitutivos do pedido que deduziu em juízo, cabe-lhe o ônus de provar esses fatos para que sua pretensão seja acolhida e julgada procedente. Quanto ao réu, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem invocados como extintivos ou impeditivos do pedido do autor.” ( José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 1977, vol. II, p. 188). \r\n\r\nQuebra Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: \r\n\r\n“PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA INSCRITA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DO EMBARGANTE. ÔNUS PROBANDI. \r\n\r\n- A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Inteligência do art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80.\r\n\r\n- Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais, por ausência de previsão legal na Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\n- Compete ao Embargante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2- Apelação desprovida\r\n\r\n( TRF - 1ª Região, 3ª Turma, AC - 0110450-2 - DF, relator Juiz Vicente Leal, julgado em 28.04.93, Publicado em 20.05.93). \r\n\r\nDessa forma, não há como se acolher as alegações da excipiente, estando presentes os requisitos de admissibilidade e as condições da ação.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, já que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado nos presentes autos, fl. 11, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo Leiloeiro e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado para o ato o Leiloeiro indicado pela exeqüente à fl. 18.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.528309-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFE E BAR REAL CLUB CELTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.504451-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls.20/21 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.508913-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega, em apertada síntese, que é empresa pública federal e que os bens imóveis sobre os quais o Município pretende cobrar IPTU são bens públicos da União, estando afetos ao uso da União, sendo imunes, pois, à cobrança de impostos e taxas, conforme art. 150 da CF/88. Aduz, também, que o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro prevê a incidência do IPTU sobre a propriedade e não sobre a posse; a propriedade dos imóveis é da União, a posse é que é exercida pela excipiente, não podendo ser tributada por falta de previsão normativa nesse sentido. Assevera, à continuação, que os arts. 52 e 62 da Lei Municipal nº 691/84 (que autorizam a cobrança de IPTU sobre a posse de bem público) são inconstitucionais. Expõe, ainda, que mesmo que o art. 62 não fosse considerado inconstitucional, nem assim seria sujeita à tributação, já que não se inclui no rol taxativo do parágrafo único do citado dispositivo legal. Afirma que, sendo a União integrante de seu quadro societário, a pretensão municipal representaria uma apropriação indébita do patrimônio da União. Impugna, finalizando, a cobrança de taxa de coleta de lixo e limpeza pública sob o fundamento de que é a própria excipiente quem providencia, no âmbito do Aeroporto Internacional, tais serviços.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente impugna os argumentos apresentados pela executada alegando que as matérias suscitadas deveriam ser vertidas em sede de embargos à execução, após a adequada garantia do juízo. Sobre o mérito expõe que: a executada não apresentou provas de que a área tributada é de propriedade da União; a execução fiscal cobra taxa e não imposto, não se configurando a hipótese de imunidade; a taxa executada é constitucional, estando de acordo com o previsto nos arts. 77 e 79 do CTN e 145, II, da CF/88. Requer, assim, a penhora de dinheiro on line (BACEN-JUD) até o montante executado.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA(s) matéria(s) vertida(s) na peça de defesa é/são questão(ões) de direito e de fato que escapa(m) aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício.\r\n\r\nNada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção.\r\n\r\nCom efeito, não há prova cabal da invocada imunidade.\r\n\r\nAo contrário, trata-se a executada de empresa pública, que tem por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica (grifei), conforme art. 2º da Lei 5.862/1972.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o §2º do art. 173 da CF/88, “as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.”\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o(a) executado(a) se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nIndefiro, nesta fase processual, o pedido de penhora de dinheiro on line, o qual poderá ser reexaminado caso a empresa não deposite o valor da execução ou sejam negativas as diligências de penhora.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a), desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, em face do(a) executado(a), de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521846-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRM CENTRO DE MEDICINA E REABILITAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA Vistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), em virtude da comprovação do encerramento das atividades da executada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.526239-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESQUINÃO DA PENHA ROUPAS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES). . \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos formulados através da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção de pré-executividade não pôs fim à execução.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, se pretende embargar a execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório para seu seguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.531500-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CITY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de CITY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 183.239,54 relativo à CDA nº nº 30, às fls. 30, do Livro nº 411 originário de não recolhimento de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 10/19, alegando que o débito cobrado foi depositado em Juízo nos autos da Medida Cautelar nº 91.0027516-6, em trâmite na 28ª VF/RJ.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 118 o(a) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS requer a extinção do feito, sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.800,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.502450-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BANCO CEDULA S/A (Adv. MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BANCO CEDULA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 120.978,75 relativo à CDA nº 70406002256-39 originário de não recolhimento de Imposto Sobre Operações Financeiras.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 22/23, que a dívida cobrada na presente execução é objeto de parcelamento, que vem sendo efetivamente cumprido.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 53/57 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, com fundamento no art, 794, I do CPC, pois que o executado pagou o débito exequendo. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas no valor de 1.272,63. Incabível a condenação do exequente a pagamento de honorários, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo executado e o seu pagamento, de modo parcelado, após a inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.531882-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANA MARIA CHINDELAR FERREIRA DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.502302-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SERGIO ABREU DA CRUZ MACHADO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 5,03. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.511078-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE MARCOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.512431-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 112,24).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2006.51.01.521903-3 FAZENDA NACIONAL x TAMBAU TAXI AEREO LTDA (Adv. FRANCISCA SONIA PEREIRA MARTINS, ARTUR COUTINHO LAMEIRA). . Face às informações contidas nas certidões de fls. 77 e 78 e cópia da decisão de fls. 79/80, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 76, dando-se vista ao exeqüente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 91.0100195-7 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS, JULIO CESAR DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LUCILIA CURVELLO BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 . \r\n\r\n(Parte dispositiva) \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 94.0067989-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 98.0047978-3 ASBERIT LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com a conseqüente extinção da execução fiscal e levantamento da penhora, razão pela qual extingo o feito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargado a pagar ao Embargante honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com base no § 4º, do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I, inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista o art. 475, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n48 - 99.0069205-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução para declarar a decadência dos débitos relativos aos períodos de 1964, 1965 e 1966 e a prescrição dos débitos dos períodos de 1967, 1968, 1969, 1970, 1971 e 1972, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Condeno o Embargado a pagar ao Embargante honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário, conforme o parágrafo 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.517133-3 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução ajuizados por TOURING CLUB DO BRASIL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nÀs fls. 183/187, o Touring Club do Brasil embarga de declaração da sentença de fls. 154/176, alegando que o juízo foi omisso quanto à inconstitucionalidade do percentual da multa aplicada, no percentual de 60%, que teria caráter confiscatório, dispondo somente sobre a possibilidade de sua aplicabilidade. Requer sejam recebidos os Embargos Declaratórios para o fim de sanar a omissão contida na sentença com a redução da multa de mora de 60% para 20%.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme o relatório, pretende o Embargante alterar a fundamentação da sentença sob a alegação de que não foi conhecida a alegação de inconstitucionalidade da multa moratória no percentual de 60%. \r\n\r\nTodavia, não há a alegada omissão, uma vez que a sentença se manifesta expressamente sobre a alegação de multa em percentual exorbitante o que caracterizaria confisco. O juízo assim se pronunciou sobre a matéria:\r\n\r\n“ Também não procede a irresignação da Embargante quanto à exigência de multa moratória. Não há nenhuma exorbitância da autoridade fiscal na sua cobrança, que decorre de previsão legal”. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 154/176, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação, se pretende a sua reforma, porque considera errado ou inadequado o julgamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.521030-0 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 2001.51.01.537103-9, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, em face do cometimento de erro no preenchimento da DCTF e da apresentação da Declaração Retificadora após a inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.523602-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WILLER PASSERI PACHECO (Adv. WILLER PASSERI PACHECO). . Vista à parte exeqüente da alegação de quitação do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.517112-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 116.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 716077"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MOREIRA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS ALVIM (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro de 2001, pagas em 2001 e janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1991, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR PROVENCANO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009311-1 LUIZA MARIA CONCEICAO DO VALE (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLI PESSOA FERNANDES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS BOSCARDINI NETO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA COSTA LOBO (Adv. BRUNO DE SOUZA MURAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARA FERRERAS MEY (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA RODRIGUES BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DA MOTTA E SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERNANDEZ PEREZ DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE MEDEIROS FREITAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA DE ALMEIDA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO GABRIELLI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAGALHAES COSTA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTEIRO (Adv. RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BEZERRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SANTOS MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO JOSE GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMY SENA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE CARDOSO VAZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON CORREIA ALVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BIBAS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MARIA MUSIELLO DOS SANTOS (Adv. DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PITOMBO BARRETO (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABRAHAO VALE DE ARAUJO (Adv. MONICA MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS MOITINHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE BERNARDO LEIG (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEICE DA COSTA MENEZES (Adv. CLEICE DA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ANDRADE ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO REZENDE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA MARIA DE MENEZES OLIVEIRA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO WERNECK MONTERISI (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROSA BRAZ (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DE ABREU FERRAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos autos):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA MONTEIRO BORBA (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA KLEIN SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NEVES FERREIRA LAUX (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ELIAS JORGE (Adv. EDSON ELIAS JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA LIBARDI NOVAIS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE MONCADA PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. WILSON RIBEIRO DA COSTA DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MOURE ARIAS (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCIA DE ARAUJO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Se cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARIA REINA CATARINO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUEDES DA SILVA (Adv. RICARDO GUEDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RAYMUNDO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES DE SOUZA (Adv. BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas pou pança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. SUZANA MARIA DA SILVA CORTES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE ANDION MACEDO (Adv. THATIANA FRAGA DE MELLO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO DEL CORNO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES BADAUE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.052323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS MONTEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.052405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE GOMES DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.053063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.053070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDENIRA LINS DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.053936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOREIRA GONÇALVES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.51.053945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA SILVA (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.053964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCA LIMA (Adv. ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.053971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS ANJOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.053980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMO JOAO LORENZONI (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.053982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COUTINHO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA CORREA (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONTIJO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DUARTE (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DUARTE (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VIANA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por re putar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO GOMES DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA SOARES BEZERRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RODRIGUES (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BERNARDO NUNES (Adv. RENATA NUNES CONDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA COSTA (Adv. ELISABETH TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIRA PEIXOTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO CORREA FERNANDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CASTRO DE MAGALHÃES (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.054268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY VALENTIM DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.054324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GULLO CASCARDO (Adv. ROBERTA ANDREANI REYNAUD, LEANDRO TORRES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.054339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VILLAR ABALLO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.054342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH REIS MACHADO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.054357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AZEVEDO SIMOES (Adv. ANA LUCIA SIMOES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.054361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA RIBEIRO (Adv. FERNANDA JANAINA JORGE MARTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA FOGEL KLARNET (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.054375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA HELENA VIEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.054380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PINTO DE CARVALHO (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.054388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) .MAURO DO AMARAL OBSOLON (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA BRITO (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIZ HOMAISSI (Adv. LATIFE HOMAISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.054567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PINTO BARBOSA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROSA PEDREIRA (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, MARILENE LACERDA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA AZEVEDO SIMPLICIO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.054653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MIZRAHI (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.054662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MALDANZA (Adv. JANETE DA SILVA TAVARES, GISELI CRISTINI GERALDO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.054678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE VERAS LOURENÇO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.054714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE CHAVES FONSECA (Adv. RICARDO CIDADE BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CASTELO BRANCO (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. WILDEMIR SILVANO VILARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA RIBEIRO FERREIRA (Adv. HELOISA RIBEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SIQUEIRA SUT (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE LUCA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRAJARA DE OLIVEIRA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA FERRER DE AZEVEDO (Adv. SUSANE HELENA OLIVEIRA ASSIMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos an teriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.054977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS PEREIRA MOREIRA (Adv. TATIANE CARNEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.054979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CHRISTINE DOS SANTOS MARQUES BRASIL (Adv. PATRICIA ELAYNE DOS SANTOS MARQUES BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.055004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TINOCO RIBEIRO GOMES (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI SOARES DA COSTA (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.055040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BELAGUARDA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.055087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE VIEIRA GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.055111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA RAMOS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.055135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PACHECO DOS SANTOS (Adv. JORGE EDUARDO LESSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.055136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO LESSA SANTOS (Adv. JORGE EDUARDO LESSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.055173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ORLANDO ROCHA DE LIMA (Adv. CESAR LATTA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.055182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEGUNDO BARROS DA CRUZ (Adv. RICARDO JORGE LORDANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.055189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. JAYR DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.055192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.055512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Albino ALVES Ferreira Filho (Adv. FABIO FERREIRA MIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.055513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIONARA MOURA MARIANO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.055524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA HORMES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULITA ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.055612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE ABREU (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.055652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA ROCHA PINTO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.055745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES BARREIRA (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.055757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES RAPOSO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO VIANNA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS OLIVEIRA LEMOS (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.055854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA HELENA KRAULEDAT (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO, GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.055929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.055945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ELIAS MALEH (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES, RENATA ALEXANDRE PEIXOTO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.056037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUEDES DA SILVA AIRES (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.056054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYLIA BARBOSA TUCCI (Adv. ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.056062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR SANTOS DE SOUZA (Adv. LUIS FABIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.056069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA PINTO ALVIM (Adv. MONICA MARIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.056073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA YUKIE SASAKI (Adv. ALVARO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.056093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE ANDRADE CRUZ (Adv. ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Es peciais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.056109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ANDRADE PIRES (Adv. LEANDRO SIMPLICIO JAQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.056121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em 30 dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.056269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERRAZ GUEDES (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.056288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK MOTTA (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS, ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.056378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA GOMES FIGUEIRA (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.056411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO CUBULA DE CARVALHO (Adv. CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.056412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JORGE DA SILVA (Adv. MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.056435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOURENÇO RODRIGUEZ (Adv. ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.056454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.058119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE LOIDE GOMES CRISTOVÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.058119-2\r\n\r\nAutor: IONICE LOIDE GOMES CRISTOVÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 25), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.058655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA DE RAMOS DA COSTA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.5151058655-4\r\n\r\nAutor: LIDIA MARIA DE RAMOS DA COSTA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que se requer o cancelamento de dívida proveniente de contrato de empréstimo realizado para pagar o saque de R$ 500,00 (quinhentos reais) que a mesma realizou em sua conta poupança n.º 013.5937/3 da agência 4117, acreditando que um depósito de R$ 2.700,00, à época realizado na mesma conta, era legítimo e lhe pertencia.\r\n\r\nAlega que constatado que o valor depositado não lhe pertencia, foi induzida a realizar um empréstimo para devolver a quantia que sacou, acreditando que o valor era seu. O não pagamento do empréstimo gerou anotação negativa no serasa, motivo pelo qual também requer exclusão de seu nome de tal cadastro de inadimplentes, em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nApesar de ter proposto o cancelamento da dívida perante o 5º Juizado, nos autos do processo n.º 2005.5151.111008-6 (fls. 27/29), a sentença homologatória, nos termos d a cópia de fls. 30, deixou evidente que a transação ocorrida em Juízo se deu somente quanto aos danos morais, renunciando a autora “a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram (aquela) ação”.\r\n\r\nPortanto, mesmo com assistência de advogado dativo (fl. 30), a autora não excluiu a dívida no acordo judicial, o qual, homologado faz coisa julgada material, nos termos do artigo 269, II do CPC c/c 467 do CPC, sendo defeso ao Juiz e às partes, respectivamente, decidir e discutir questões já decididas em outro processo, nos termos dos artigos 471 e 473 do CPC. \r\n\r\nPortanto, lamentavelmente, no estado em que se encontram os direitos em questão, somente cabe à autora pagar a dívida, não podendo a pretensão ter curso nem mesmo quanto ao pedido de exclusão do nome de cadastro de inadimplentes, já que tal fato defui de dívida acumulada, como o autor mesmo diz, do contratode empréstimo que não foi anulado por ocasião do acordo judicial homologado em sede dos autos do processo n.º 2005.5151.111008-6, tramitado perante o 5º Juizado Especial Federal. \r\n\r\nO ato de transigir em Juízo é importante e sério, com conseqüências determinadas em lei. Seguramente por isso foi nomeado, na hipótese, mormente pelo fato de a autora ser analfabeta, advogado dativo (fl. 30). Se não concordava com os termos do acordo judicial, não deveria tê-lo aceito, delegando ao Judiciário a decisão sobre a questão apresentada em Juízo. \r\n\r\nMas ao exercer seu direito de transigir, no exercício pleno de suas faculdades mentais e intelectivas, o que não pode ser suprimido em hipótese alguma pelo Judiciário, deve arcar com as conseqüências da realização de sua vontade, nos termos transigidos, acordados e homologados.\r\n\r\nSendo certo que seu pedido atual já foi apreciado naquele feito, extinto com julgamento do mérito, não há possibilidade de se imiscuir em tema já deslindado e sob o manto da coisa julgada.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n153 - 2008.51.51.062175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.062176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENERIO MENES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.062228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.062234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS VIEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.062285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.062295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANT'ANA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.062296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SANT'ANA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.062339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO MIGLIETTA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.062341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CESAR DE SOUSA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.062365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA, MICHELLE BULHOES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.062470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA BAPTISTA DE MELO QUEIROGA E OUTRO (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MARIA FERREIRA CORRÊA (Adv. ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.062500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES (Adv. JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.062524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE BARBOZA PROFIRIO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.062540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DOS SANTOS BRANDAO BEZERRA (Adv. RODOLPHO SANTOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos an teriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.062574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.062582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA LOPES DO AMARAL DO CARMO (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.062722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.062752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.062819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO COSTA PEREIRA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.062820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AGUINAGA DE MORAES (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.062849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BENVINDO GOMES MORAES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.062860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY SEBASTIAO CHAVES (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.062874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAS DA SILVA (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.062875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GUIMARAES CARVALHAES (Adv. LUCIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.062981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIN CHARLES ARCALJI (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n179 - 2007.51.01.014941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NEMER MOYSES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.002139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIL DE FREITAS NETO (Adv. FLAVIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.022300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DURVAL PACIFICI DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.065439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONNE DE LIMA REESE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer , munida da sentença com força de alvará e documentos próprios , a uma das agências da ré para efetuar o levantamento do valor da condenação.\r\n\r\nTudo cumprido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.004501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARSICO (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 163\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 712882"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020810-7 THEREZINHA MACHADO GOMES (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Defiro o requerido às fls. 215 e 211. Determino que a Ré incorpore o valor atualizado do DAS-2, no montante de R$ 2.697,71, sob pena de incidência de multa pessoal prevista no art. 14, par. único do CPC e majoração da multa cominatória fixada às fls. 141.\r\n\r\nA ré insiste em descumprir o julgado, apesar de já ter pago elevada quantia referente às multas incidentes, conforme certidão de fls. 157 e cópia do R.P.V., às fls. 178.\r\n\r\nTrata-se de postura inaceitável, pois simplesmente ignora uma decisão judicial já transitada em julgado e porque os valores gastos com o pagamento das multas têm origem em verba pública, que deveria ser preservada. Assim, remetam-se cópias dos autos ao MPF para apurar eventual crime de desobediência praticado pela ré, na pessoa de seu superintendente; intimando-o também da multa pessoal que será aplicada em caso de reiteração do descumprimento, conforme o já mencionado art. 14, par. único do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cálculo das multas cominatórias que já incidiram, cuja execução, por ora, suspendo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081455-3 VALFREDO ALBUQUERQUE CANUTO JUNIOR (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diga o autor, em 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer, por parte da ré, ante o noticiado a fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036305-5 RONALDO DOWSLEY (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diga o autor sobre seu interesse no prosseguimento no feito, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.054900-0 ANDERSON BATISTA LUCIO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ás partes para juntar os documentos solicitados pelo contador a fls. 131, em 20 (vinte) dias. Com estes, retornem ao contador.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010843-5 LEA DA CONCEICAO DA COSTA SANT'ANNA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 169/172 -Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069892-6 COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido a fls. 125 pela ré.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento da multa arbitrada a fls. 124.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para as apurações cabíveis.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.075023-7 NELSON OZORIO FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099880-6 GILDA MENDES (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN, FABIANO AYUPP MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 86/89 - Dê-se vista á parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV expedida a fls. 54.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.107248-6 HAROLDO CAETANO CORDEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.107424-0 ROSA MARIA DE JESUS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.107424-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 15:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.107424-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121513-3 JOAO GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121513-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos ou, nada havendo a prover, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123551-0 DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Digam ás partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126808-3 MERENICE DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA). . Fls. 212 - Indefiro. Expeça-se R.P.V. para o pagamento da multa arbitrada a fls. 211.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para as devidas apurações.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129583-9 SANDRA ODELITA FREITAS (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 122/123 - Dê-se vista á parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005474-2 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005474-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008389-4 FERNANDA SOUZA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se devendo, a parte autora, diligenciar administrativamente, quanto ao requerido a fls. 27/28, eis que findou a prestação jurisdicional com a prolação da sentença e o cumprimento do julgado, conforme documento juntados nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011456-8 JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011456-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012192-5 LUIZ EDUARDO CABRAL DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Homologo a habilitação requerida por LUIZ PEDRO MOREIRA DA COSTA, CPF 159299067-34. Á SEDJE para retificar o pólo ativo. Após, expeça-se RPV em favor do habilitado, dando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio da RPV. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028077-8 NILDA BARBOSA VARGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS, por mais 30 (dias).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029881-3 HILTON SERPA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, no endereço fornecido a fls. 70, no prazo de 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030975-6 VERA EUNICE DE SOUZA BARBOSA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.030975-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031395-4 ANA REGINA MACHADO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o prazo excessivamente decorrido, faculto ao INSS o derradeiro prazo de 20 (vinte ) dias para o cumprimento do julgado. Decorrido esse prazo, sem cumprimento, arbitro multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a remessa dos autos ao MPF para apurar crime de responsabilidade.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033359-0 RAIANY SANTIAGO DE OLIVEIRA REP/ P/ GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 882 e ss - Diga a parte autora, em 20 (vinte ) dias. Após, retornem ao MPF.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040145-4 MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA PICORELLI, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Á parte autora para , em 10 (dez) dias, juntar os documentos solicitados pelo contador a fls. 63. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046314-9 JUREMA DA SILVA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046314-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.51.057273-0 LUIZ VIEIRA FILHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x ISADORA SANCHES DE ABREU (Adv. MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Reintime-se o INSS, conforme requerido pelo MPF a fls. 122.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.009844-0 SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x MARIA ELZA BRITO DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte ré MARIA ELZA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013071-5 OLIGARITA MONTEIRO HAGE (Adv. JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 . Isto posto, homologo a desistência requerida e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.51.074790-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.074790-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 13:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.074790-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2004.51.51.000340-3 MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.000340-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos ou, nada havendo a prover, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2004.51.51.057139-9 ROMEU BOSCOLO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pelo Estado do Rio de janeiro, fica a União Federal desobrigada do referido fornecimento de medicamentos, a fim de se evitar duplicidade. P.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017697-0 PEDRO MOTTA FONSECA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.017697-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.017697-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.51.053009-2 SONIA ELIZABETH DE MOURA NEVES (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, CLEBER LIMA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Intime-se a Ré, na pessoa de seu Superintendente, para que cumpra o despacho de fl. 28, ante o teor do ofício do Banco do Brasil S/A de fl. 33, sob pena de incidência de multa pessoal, nos moldes do parágrafo único do art. 14 do CPC; \r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que traga aos autos prova de que o saldo de seu PIS era de R$ 3.395,97 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme noticiado à fl. 03, informando, ainda, o valor de PIS que entende ser-lhe devido, acompanhado de planilha de cálculo. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.069434-9 MARIO TEIXEIRA GOMES (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069434-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 13:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.069434-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2005.51.51.079772-2 MARIA APARECIDA ARGOLO DE SOUZA (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079772-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, sejam as petições não-localizadas juntadas no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos ou, nada havendo a prover, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2005.51.51.083836-0 NILZA DA ROCHA POSENATO (Adv. LEIDIMAR ROCHA POSENATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.083836-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 13:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.083836-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2005.51.51.091161-0 MARIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO, ALRILENA C LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091161-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.091161-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2005.51.51.091441-6 ANGEL LECKAR OLIVEIRA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091441-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 12:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.091441-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2005.51.51.092292-9 MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.092292-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009 16:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.092292-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2005.51.51.092963-8 FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA E OUTRO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.092963-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2005.51.51.123857-1 JAIR NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123857-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 10:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.123857-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2005.51.51.125713-9 HELOISA HELENA BENDER MUNIZ (Adv. RAFAELA RAMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.125713-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2006.51.51.001850-6 MIGUEL ANGELO ALMEIDA DE AGUIAR REP P/ ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 110 - Diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 104/105 - Anote-se. (cadastrar Advogado).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.007364-5 ROSANA QUENTAL DE NOBREGA E OUTRO (Adv. MARIA ELISA DA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 124, intime-se a autora para que junte a fatura cujo vencimento se deu em 06/2005, bem como para que acoste aos autos planilha detalhada de evolução do saldo devedor, explicitando os saldos-base que foram considerados para a incidência de encargos, multa e juros de mora. Prazo: 15 (quinze) dias; \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de que o mesmo verifique se houve, no caso em apreço, a ocorrência de anatocismo, bem como para que informe em quanto estaria, atualmente, a dívida da autora, caso tivesse sido aplicado o IPC aos encargos contratuais e juros de mora incidentes sobre o contrato objeto da demanda. \r\n\r\nCaso a parte autora não cumpra a determinação exarada no item 1, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.013203-0 MANUEL MARTINS DE SOUSA E OUTRO (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FATIMA GARCIA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013203-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 12:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.013203-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2006.51.51.025132-8 MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025132-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2006.51.51.031735-2 SIMONE KIPERMAN MEISLER E OUTRO (Adv. FABIO KORENBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031735-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 12:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.031735-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2006.51.51.037834-1 SERGIO RICARDO RIBEIRO EUGENIO (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte dos documentos de fls. 89/90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.049775-5 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ADELSON MELO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049775-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos ou, nada havendo a prover, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.51.050633-1 OSIAS PINTO PECANHA (Adv. QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS PECANHA) x BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050633-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 10:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.050633-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2006.51.51.050827-3 DULCIRENE ROCHA DA SILVA (Adv. GLAUCE RODRIGUES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050827-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.050827-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2006.51.51.053786-8 JORGE CARLO JUNIOR (Adv. ELIZABETH CARLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053786-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 10:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.053786-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2006.51.51.055449-0 ZENI SOARES PEÇANHA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA, FLAVIO LUIZ TEIXEIRA VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055449-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2009 12:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.055449-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.51.003804-2 JOSE EDWARD DE SOUZA (Adv. DAVID CHAVES DONATO, BRUNO MAGLIARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003804-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009 16:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.003804-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.51.003973-3 SERGIO VIERNO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003973-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009 16:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.003973-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.51.007480-0 WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA CARELLI (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x VISA DO BRASIL S.A. (Adv. DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN CAMILO JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007480-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009 16:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.007480-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2007.51.51.008389-8 PATRICIA WALESKA APIPE ONAIZ (Adv. ROBERTA GUIMARAES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008389-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos ou, nada havendo a prover, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.51.008576-7 JANSEN WILLIAM DE SOUZA SANTOS (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008576-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009 16:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.008576-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2003.51.51.009252-3 DENIZE ITAJAI DE MORAES (Adv. ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.900,00\r\n\r\n60 - 2004.51.51.046965-9 GEILSA CORDEIRO SOARES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.666,54\r\n\r\n61 - 2004.51.51.060200-1 DARIO RODRIGUES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.315,13\r\n\r\n62 - 2005.51.51.002097-1 ARTUR BRANCO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 627,74\r\n\r\n63 - 2005.51.51.002931-7 FRANCISCO RAFAEL CARDOSO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 361,99\r\n\r\n64 - 2005.51.51.005369-1 MARIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 565,68\r\n\r\n65 - 2005.51.51.006980-7 TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.831,31 + Honorários advocatícios\r\n\r\n66 - 2005.51.51.015584-0 VERA LUCIA MENDONCA BARBOSA DAS CHAGAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.022,56 + Honorários Advocatícios\r\n\r\n67 - 2005.51.51.017259-0 ZILPA DAMASCENO CORREA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.225,51\r\n\r\n68 - 2005.51.51.031101-1 EDIR DE FREITAS LOUREIRO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.611,93 + Honorários Advocatícios\r\n\r\n69 - 2005.51.51.079489-7 MARCOS DOS REIS OLIVEIRA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 224,20 (honorários advocatícios)\r\n\r\n70 - 2005.51.51.092110-0 AMAURI DE OLIVEIRA MELIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.211,63 + Honorários advocatícios\r\n\r\n71 - 2005.51.51.113253-7 OSCAR DA FONSECA DORTAS (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 365,50 + Honorários advocaticios\r\n\r\n72 - 2006.51.51.006200-3 DORIS CRUZ TORRES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 18.939,86\r\n\r\n73 - 2006.51.51.012006-4 CEZARIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.073,08 + Honorários advocatícios\r\n\r\n74 - 2006.51.51.025033-6 JOSUE CAMPOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 538,14\r\n\r\n75 - 2006.51.51.055203-1 ROBERTO DUARTE MARTINS (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 756,34 + Honorários advocatícios\r\n\r\n76 - 2006.51.51.056295-4 MIGUEL TARCISIO DE ATHAYDE COSTA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.962,86 + Honorários advocatícios\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2005.51.51.008579-5 RUBEM JOAO GAZE (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.870,61 + Honorários advocatícios\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715981"
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                            "713528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARCELLOS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista os esclarecimentos da ré acostados aos autos em fl. 60/61, revogo o despacho de fl. 56 e recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA FORTINO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SALOUM MANTA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA BARBOSA DA ROSA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GALVÃO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE AMARAL DE AGUIAR (Adv. MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMINIO VIEIRA FERNANDES COSTA (Adv. ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA CONCEICAO DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EUGENIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES FERREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO PEDRO II. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.091996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA ALVES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA LOBO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA CHAMARELLI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA LUCIA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA E SILVA SETUBAL (Adv. PAULO SILVA SETUBAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PONTUAL DE LEMOS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.026961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES JOELSON (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILNAH DE JESUS RODRIGUES (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.028137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PONTES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ALVINA DE VASCONCELOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA SOARES CARNEIRO (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MIRIAM MAGARAO ROSENBAUM (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ARMADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE MODESTO RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SERAFIM COSTA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY LOURENCO MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA BRANDÃO DE MORAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARQUES COUTINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PAULINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MAURICIO HAZAN (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TETIS IRANI GUAICURUS DUTRA (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA SILVA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO JOSE MOUTINHO IMPALLARI (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE MARTINS COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA FREIXINHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NANCI JOSE VENANCIO (Adv. JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SILVEIRA LOBO DOMINGUES DE MORAES (Adv. BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAGALHAES COSTA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVANIRA OLIVEIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DE SOUZA ROSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA MARTINS GAMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVONICE BORGES DOS SANTOS CARSOSO (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IGLESIAS DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TOSCANO DA GRACA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BRAGA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARICLEA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SALLES PATURI MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DIAMANTINO ANTUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE MATTOS VEIGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES FRANCO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDEMIR PAIVA DE MORAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIDIA SALES DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA HORTA DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS ARY LINDOLPHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.057179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO DA SILVA ACA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.058296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ALMEIDA MARQUES (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.51.016878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADICAL X COMERCIO DE ELETRONICOS E ESPORTIVOS LTDA - ME x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.051487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOZAQUIEL UTRINE (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.002974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA BRAGA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nId: 713528"
                            ],
                            "713529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 010180/2008 . As partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo de transação de fl. 22, acompanhado do(s) respectivo(s) extrato(s) que seguem rubricados por todos, renunciando a qualquer recurso ou medida judicial, salvo a execução do que ora estabelecem.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BIONDI (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010119/2008 . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a restituir ao autor o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma partir de maio de 2003, atualizado unicamente pela taxa SELIC, observadas as compensações e deduções realizadas nas declarações de ajuste anual.\r\n\r\nCondeno a União Federal a reembolsar à Justiça Federal o valor dos honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010007/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RAIMUNDO NONATO GOMES a quantia de R$ 8.240,24, e a FRANCISCO PEREIRA MENDES a quantia de R$ 11.540,58, conforme cálculos de fls. 202, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 03/12/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização do valor da condenação no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010028/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora NEUSA FERNANDES as parcelas de seu benefício, referentes ao período de julho/2003 a setembro/2003, que deverão ser atualizadas monetariamente a partir de cada competência e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, limitadas ao valor correspondente a 60 salários mínimos vigente na data da propositura da ação, observando-se o disposto no Enunciado nº 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA UNIÃO fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora para a percepção do numerário. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIO PORTOCARRERO DE CASTRO SA FREIRE (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009686/2008 . Ante o exposto, CONFIRMO a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a suspender os descontos nos proventos do autor, efetuados a título de contribuição adicional de 1,5%, bem como a restituir os valores descontados a partir de janeiro de 2007. As parcelas devidas deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEZER DOS REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009989/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 219, §5º c/c 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIS RIMOLO OSORIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010014/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique o pólo passivo, devendo ser incluída apenas a União Federal (Ministério do Exército).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.082955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MORRISSY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004667/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009196/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE ALVARENGA GOMES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010004/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.831,98, conforme cálculos de fls. 128/131, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 06/11/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO COELHO TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010005/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.428,05, conforme cálculos de fls. 127/130, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 03/11/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA PIMENTEL TEIXEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009984/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MOEMA PIMENTEL TEIXEIRA a quantia de R$ 6.913,35, conforme cálculos de fls. 73/76, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 05/11/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA NETO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010008/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SILVIO DE SOUZA NETO a quantia de R$ 9.065,00, conforme cálculos de fls. 128/131, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 05/11/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009985/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ELIEL DA COSTA OLIVEIRA a quantia de R$ 8.039,69, conforme cálculos de fls. 129/132, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 01/12/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2008.51.51.001274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANDRE BARBOSA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009986/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MANOEL ANDRE BARBOSA a quantia de R$ 10.581,55, conforme cálculos de fls. 114/117, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 05/11/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR CORDEIRO MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010006/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ALVIMAR CORDEIRO MENDES a quantia de R$ 18.378,34, conforme cálculos de fls. 93/96, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 01/12/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO CALDAS (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009681/2008 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.702,03, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de novembro de 2005 (fl. 39), até a data do efetivo pagamento, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA UNIÃO fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA OLIVETO (Adv. JOSERLY MARQUES CAVALCANTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010031/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009891/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSERLY MARQUES CAVALCANTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010032/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAGLUTA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009988/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.357,44, conforme cálculos de fls. 80 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de outubro de 2008, data dos cálculos, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2008.51.51.029332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ALVES PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009193/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009887/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA LACLAU MARQUES GANEM (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010120/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora PRISCILLA LACLAU MARQUES GANEN a quantia de R$ 6.264,82 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 27/29, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, relativas ao período de 1998 a fevereiro de 2001, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (30/10/2008) até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA FARIAS DO ROSARIO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010001/2008 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RUTE MARIA FARIAS DO ROSARIO - 1031132857-9 - 98206121665536/902417395106(R$ 344,20) - 59920600667042/129324(R$ 4.235,34) - 59920600667042/3000142870(R$ 143,54) - 59920600669177/163611(R$ 9.629,49) - 59920600669177/3000186156(R$ 267,61) - 59920600669177/255141(R$ 13.865,47)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 28.485,65 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MAZZINI VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009987/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.854,69, conforme cálculos de fls. 79/80, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de outubro de 2008, data dos cálculos, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE JOAQUINA DE MACEDO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009899/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VENDAS TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009898/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANKIEL KIMELBLAT (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009981/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TEIXEIRA SIMOES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010016/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LEME DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009893/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS PIMENTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010144/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARROS NETO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010002/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE BARROS NETO - 1007695693-5 - 9820612141383/90085766749(R$ 20,46) - 59920600292456/24473(R$ 6.562,08)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.582,54 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILDO GONCALVES MACHADO E OUTROS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009465/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009979/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PEDRO PAULO MONTEIRO RODRIGUES - 1060616400-3 - 59920601619890/3000133929(R$ 109,13) - 59920604407290/6177(R$ 11.315,,01)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.424,14 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINTO DE VASCONCELLOS (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009982/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009894/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE FARIA RIBEIRO (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009983/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES DE AZEVEDO (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009980/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE LOURDES MARQUES DE AZEVEDO - 1070870474-0 - 59960300025077/234085(R$ 7.330,18) - 59960300025077/3000234146(R$ 1.721,52)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.051,70 (nove mil, cinqüenta e um reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JEOLAS (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010023/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JEOLAS - PIS/PASEP: 107.687.9194-1 - 9820610827126/90265435347 (R$ 337,40) - 59960300025077/1650 (R$ 8.660,17)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.997,57 (oito mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA FREIRE (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010099/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL PEREIRA GUIMARAES (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 010022/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JAMIL PEREIRA GUIMARAES - PIS/PASEP: 103.304.2061-2 - 59920600562941/41700 (R$ 11.080,06) - 5992060056294/3000082440 (R$ 37,31)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.117,37 (onze mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ITALO SPINELLI (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010024/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RONALDO ITALO SPINELLI - PIS/PASEP: 102.916.9619-5 - 9820612399705/93504306287 (R$ 2.156,46) - 9820613176611/90286990320 (R$ 59,90)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.216,36 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DEBOSSAN HAUBRICK (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010098/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS BELONI (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010096/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RIBAMAR SILVA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010021/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO CEZAR RIBAMAR SILVA - PIS/PASEP: 103.139.1584-6 - 59970509583458/301190), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.864,56 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MATOS BATISTA (Adv. OSWALDO PINTO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 15:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042980-1\r\n\r\n1. Designo Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 19/03/2009, às 16:00 h. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n2. Cite(m)-se os interessados para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\n3. Fica intimada a parte ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CARVALHO MAGALHÃES (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009888/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do §5º do art. 219 do CPC e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO VICENTE FERREIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009890/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009683/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA PERRUT (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009993/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISON GOMES GUIMARAES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009992/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ (Adv. PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA postulada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nConsiderando que a presente medida possui caráter satisfativo, após o decurso do prazo recursal venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA BARROS DE ASSIS GUIMARAES (Adv. PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA postulada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nConsiderando que a presente medida possui caráter satisfativo, após o decurso do prazo recursal venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BAETA NEVES E OUTRO (Adv. ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009901/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 29.284,20, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte au tora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.011667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILEA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009692/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 143,15, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.011757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA E OUTROS (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009895/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.412,41, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 25/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.516101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010097/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 508,93 (R$ 371,09 Conta Nº 0303756-0 / R$ 137,84 Conta Nº 0238470-3), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.516350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DOMINGUES JOALHEIRO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010122/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição mensal para a AAGSP, ASBRASEP e ABSB;\r\n\r\n2) restituir à autora OLGA DOMINGUES JOALHEIRO as parcelas descontadas em favor das associações AAGSP, ASBRASEP e ABSB, a partir de setembro 2003, observada a prescrição qüinqüenal, e corrigida monetariamente a partir de cada desconto até a data da requisição de pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5% a.m. (RE-453740) a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNão obstante, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, o item 1 deste dispositivo, sob pena de vir a ser fixada multa cominatória, devendo ainda, comunicar o cumprimento da decisão nos autos tão logo a mesma se efetive.\r\n\r\nNa hipótese de eventual recurso, a remessa dos autos às Turmas Recursais só ocorrerá após a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, devendo a Secretaria diligenciar neste sentido.\r\n\r\nIntime-se com urgência o chefe ou responsável pelo Setor de Recursos Humanos da representação do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.016933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DUARTE LIMA (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009682/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.018482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA MAIA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009897/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos VERÃO e COLLOR I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 25.464,52, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 19/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.022199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MENEZES DA VEIGA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009688/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.239,05, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.027770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMICY ESPINOSA DE QUEIROZ (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009690/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos expurgos do Plano BRESSER (conta 15401-0), para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 26.926,82, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos de fls. 64/66, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.031924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SALEMA GARCAO RIBEIRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010018/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (OSWALDO SALEMA GARCAO RIBEIRO - PIS/PASEP: 100.004.0422-2 - BANCO DO BRASIL S.A.), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Pla no Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 18.938,57 (dezoito mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.034562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BUCHUID (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009691/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 190,70, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 08/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.035475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ALMEIDA (Adv. ANDREA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009685/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Plano Collor I, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção em razão do Plano Collor II.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.035601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORLANI SILVA JÚNIOR (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009889/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.037486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREICE POTRICK (Adv. GREICE POTRICK) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009717/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 25,90 (fls. 09), incidindo sobre este valor correção monetária a partir de 18/04/2007 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.064640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI MACIEL DUARTE (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010145/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 21,51, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 11/12/2008 (fls. 34) , e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.068896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010121/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.077026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HENRIQUE DE LIMA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010000/2008 . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIO HENRIQUE DE LIMA - 1001648319-4 - 59960300099585/13409), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.691,79 (vinte e um mil,seiscentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.007940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL THIAGO RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009693/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.000929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIÃO DE MORAES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010030/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.000931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELI CRISTINA BATISTA FRAGA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010029/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.001081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SANTOS GOMES (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/UFRJ -NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONCURSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009892/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 380,00, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.003403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA DOS SANTOS FELTMANN (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010020/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLEMENTINA DOS SANTOS FELTMANN - PIS/PASEP: 107.963.1971-2 - 59920600076995/282808), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.307,37 (três mil, trezentos e sete reais e trinta e sete centavos), importância esta em 27/11/2008, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.003404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ESTELITA DOS SANTOS (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010017/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WANDA ESTELITA DOS SANTOS - PIS/PASEP: 105.539.4735-5 - 59920600076995/116460), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.409,03 (dois mil, quatrocentos e nove reais e três centavos), importância esta em 26/11/2008, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.010566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DOS SANTOS NETO (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009684/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FRANCISCO CORREA DOS SANTOS NETO - PIS/PASEP: 103.924.2289-9 - 59920601873096/4790), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.581,16 (doze mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados nes te limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.010996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DE SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010003/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GERALDO GOMES DE SOUZA - 1032293610-9 - 9820610125727/90087230090(R$ 5,66) - 9820612129715/90013518048(R$ 7,04) - 59920604407258/4278(R$ 3.692,91)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.705,61 (três mil, setecentos e cinco reais e sessenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.011261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO LAGO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010015/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Verão, Collor I e Collor II, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.494,48, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.012335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DEL GUERSO JABUR E OUTROS (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009900/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.834,21, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.012540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO BAPTISTA LEANDRO E OUTRO (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009896/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano COLLOR I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3,45, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 19/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.014771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GONÇALVES PEREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008809/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil 2008.1, da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n84 - 2008.51.51.016140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PAZ (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010019/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao Plano Collor e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JAYME PAZ - PIS/PASEP: 102.970.1828-8 - 59920603375794/10429), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.788,59 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.018392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GASPAR RIBEIRO (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009689/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Verão e Collor I , com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.092,75, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.020737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BORGES COELHO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009687/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.054,11, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.027330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA MARIA PEREIRA PORTO E OUTRO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010025/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (GERALDO ALVES DA SILVA - PIS/PASEP: 100.585.4081-1 - 59960302453027/200981), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.626,06, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.028719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOURA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009194/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.028856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009178/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n90 - 2008.51.51.028901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FONSECA STORQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009192/2008 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 713529"
                            ],
                            "713531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046040-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES GALANTE (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047462-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MELO DOS PASSOS (Adv. SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047812-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá re consideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047821-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROMANA MOURAO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047972-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA CUNHA DE MENEZES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048012-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA MELILLO DE MAGALHAES (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 18:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048060-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que regularize a inicial, tendo em vista que a mesma se encontra sem data e sem assinatura, devendo, para tanto, apresentar nova petição inicial com data e assinatura, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CRISTINA DE ARAUJO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 16:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048321-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO NUNES OLIVEIRA (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048651-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ELIFAS PEREIRA (Adv. SOLANGE SILVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048921-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048991-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LOUREIRO DE MATOS ANTONIO (Adv. SEBASTIAO ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049062-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apre sentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON MIRANDA GOMES (Adv. MARA LUCIA GOMES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049152-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (Adv. PATRICIA VENANCIO DE SOUZA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURJuiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.51.021589-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LICURCI MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049332-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO DA SILVA AMARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049370-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE SANCHES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049372-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA FELIX DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049390-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES DA COSTA AREIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049402-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA (Adv. HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049451-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DAMASCENA FERNANDES CORREIA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049621-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES (Adv. BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049651-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYDIA DE ASSIS PALETTA (Adv. EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049672-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) sal do(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MIGUEL LAURINO PEREIRA (Adv. ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCELO NEVES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 12:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050329-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.050340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LIMA DOS ANJOS (Adv. MOACYR FIALHO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050340-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA LYRA BRANDAO (Adv. JOSE MARIA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050430-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES RODRIGUES (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050431-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE FARIAS E OUTRO (Adv. ANTONINO MARCOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050580-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.052362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS CHRISTOVAO (Adv. BRUNA VIAN FORAIN CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052362-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.052363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA AMPARO PEREZ NETTO (Adv. BRUNA VIAN FORAIN CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052363-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.052432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GUIMARAES (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052432-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ LEONARDO E COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053121-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA CARDOSO SANTIAGO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054039-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ALVES FLORES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054930-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055201-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MEIRINHO GARCIA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055982-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE RAMOS BRAGA SALGUEIRO (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056122-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá re consideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.056141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURO CARVALHO BALBI E OUTRO (Adv. CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056141-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.056439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE MARTINS (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056439-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.062270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANNA MARQUES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062270-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.062450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERGIL SEBASTIAO LEAO (Adv. JACIRA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062450-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.062530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062530-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.51.062590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO CORDEIRO (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD, SONIA MARIA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062590-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE VARELLA DA COSTA CARVALHO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, JEFFERSON ARAUJO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 13:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062672-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.062980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGBERT HEIN (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062980-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA JANE MIRANDA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 12:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001061-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 12:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001062-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LEONARDO LIMA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 12:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001090-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FELIPE PINTO (Adv. KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 12:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001232-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MOREIRA DE HOLANDA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos à SEDRJ a fim de que inclua o nome do segundo autor no pólo ativo da demanda, conforme inicial de fls. 01/03.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações da ré às fls. 24/25.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 713531"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "714664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA NO 01/2009 - 6O JEF, DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 6O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nConsiderando elevado número de perícias realizadas no âmbito deste 6o JEF;\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 558 do CJF, de 22 de maio de 2007, (Anexo I, Tabela IV);\r\n\r\nE considerando a necessidade perene de racionalizar, sempre que possível, o gasto do dinheiro público;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPADRONIZAR, A PARTIR DESTA DATA, O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, PASSANDO-OS PARA R$ 176,10.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade do\r\n\r\n6o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 714664"
                            ],
                            "716179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL MOURÃO DE OLIVEIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO RODRIGUES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito. \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA PINTO DE ALMEIDA (Adv. ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DE MORAES SILVA (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AVELINO DE SOUZA (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ZANELLA (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a converter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria Especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MATTOS PAIVA (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA SODRE VIEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, por motivos particulares não poderá realizar a perícia designada para o dia 06 de março de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 13 de março de 2009 às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, por motivos particulares não poderá realizar a perícia designada para o dia 06 de março de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 13 de março de 2009 às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOARES ROSA MACIEL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, por motivos particulares não poderá realizar a perícia designada para o dia 06 de março de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 13 de março de 2009 às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SÁ SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 86/88, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DOS REIS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 10:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 31, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 02 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 29, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 02 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALEXANDRE (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 51, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 02 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR FERNANDES MENDES (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 10:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 10:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ANTUNES DOS PASSOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MACHADO MARTINS PINTO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORLETT E SILVA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GUEDES DE ARAUJO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO autor pretende a correção da Renda Mensal Inicial de seu benefício, alegando que contava, à data do requerimento administrativo, com mais de 35 anos de contribuição. Assim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA ANDRADE DA FONSECA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AGENOR DA COSTA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nconcessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA VICENTE DE ABREU (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 17:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LOPES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 17:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ PEREIRA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de fevereiro de 2009, às 17:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILSON JOSE MEIRELLES (Adv. MYRIA PEREIRA BOTELHO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DOS SANTOS VALENTIM (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, reformulando seu pedido, uma vez que o benefício de auxílio-doença NB 501.002.490-6 encontra-se ativo (documento de fl. 19), não havendo, portanto, sentido no pedido de restabelecimento.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA WALTERLOO DOURADO SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MORENO DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR MARIANO DOS SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a converter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria Especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ROSA DE SOUZA UCHOA LEITE (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.002018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRIMA BUZZONE (Adv. ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.002166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na)comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb)informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença de n° 501.165.890-9 que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 716179"
                            ],
                            "716180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ANDRADE SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA TEIXEIRA GONCALVES (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009 às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ALEX MELO DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ALINE MELO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno nova audiência unicamente para a oitiva de testemunhas dos 2o. e 3o. réus, a se realizar no dia 02/04/2009, às 14 horas. \r\n\r\nIntime-se a representante legal dos 2o. e 3o. réus, Sra Maurícia Fernandes de Melo, por oficial de justiça, no endereço constante às fls. 63.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRITO DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 05/03/2009, às 14:00 e redesigno para o dia 19/02/2009, às 14:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DIAS (Adv. CILENE FERNANDES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 24/03/2009, às 14:00 e redesigno para o dia 07/04/2009, às 14:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUGLAS SANTIAGO LOURENÇO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARLOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do documento de identidade, bem como comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 120, bem como os documentos de fls. 12 e 122, observa-se que o número correto do benefício de auxílio doença da parte autora é 134.143.786-5, havendo erro material na sentença de fls. 110/111. Assim, reformo a sentença de fls. 110/111, que, consoante a fundamentação acima, terá o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 134.143.786-5 desde a data de cessação, 10/08/2006 (fls. 12); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SALES TAVARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TEIXEIRA BARROS FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON ARAUJO DA PAIXÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação, a fim de comprovar a sua condição sócio-econômica, devendo o autor apresentar todos os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, bem como apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n15 - 2008.51.51.011191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MONTEIRO LOPES (Adv. SERGIO PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009 às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BARBOZA ABDALLA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, a fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON IGNACIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DOS SANTOS DIAS x IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 17/03/2009, às 14:30 e redesigno para o dia 16/04/2009, às 14:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.021908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIMARIO CORREA BENVINDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA QUIRINO DE MELO (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CRUZ DIAS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 10/03/2009, às 14:30 e redesigno para o dia 02/04/2009, às 15:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCESCO ALOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 24/03/2009, às 14:30 e redesigno para o dia 07/04/2009, às 14:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARQUES LOPES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 12/03/2009, às 14:30 e redesigno para o dia 14/04/2009, às 14:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DE NOVAES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA RAMALHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 19/03/2009, às 14:00 e redesigno para o dia 14/04/2009, às 15:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON DANTAS DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LARROQUE (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES DE AQUINO (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACHADO MARQUES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BOECHAT TORRES (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de março de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR BORGES DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDEZ CASQUEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNEST RAMIARINA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR OLIVEIRA CAMPOS DE ARAUJO (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NOGUEIRA DESSAUNE (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ARAUJO DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro de derradeiro prazo de 10 dias pra que a parte autora cumpra o despacho de fls. 13.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE MEDEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GARCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR FERREIRA JUNIOR (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIEL ANDRADE SANTOS (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DOS SANTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE ELOIZA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MATTOS DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERON BOTTO POLIDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GEREMIAS BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOUTINHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.049741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTUNES PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES FRANCO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.049747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE AQUINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO JOAQUIM FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RABELO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO JURANDIR MARINHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO JOSE DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEINALDO SOBRAL DE MORAIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO FERREIRA CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEO RODRIGUES FRANCISCONI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BARRETO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EXPEDITO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PESANHA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ELIAS ALVES MOREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES JOSE DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.049830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE MARQUES PINHEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA AZEVEDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CORREA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES CORREA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.049857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJAR DE CAIRES PACHECO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.049861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA CORREIA CAVALCANTI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.049862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BORBA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.049866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FIGUEIREDO COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IVO AFONSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.049880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.050266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA DOS SANTOS ALVES (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.050310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMILO (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.054212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA REP/ CECI JUSTINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.055085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA REGINA DE LIMA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por hora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferido caso a declaração em questão seja apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.055659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física no período compreendido entre 01/06/2007 a 30/09/2007? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa no período compreendido entre 01/06/2007 a 30/09/2007? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade? \r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n92 - 2008.51.51.055841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESI LIBERATO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.055953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RAMOS MARTINS (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.062328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por hora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, ficando imediatamente deferido o pedido caso o autor junte a declaração em questão.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.062645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA FACCO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.001236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA NEVES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.001436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LAMEU DA SILVA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.001509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.001605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA PEQUENO (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.001729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AVELINO BARROS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.001801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.001817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.001909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.002016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS XAVIER (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende o resta belecimento de seu benefício de auxílio doença n. 517.469.733-4, cessado em 21/10/2006 (fls. 27), bem como informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.002123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO GOMES SOUTINHO (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C. \r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a correção da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário, considerando a média dos maiores salários de contribuição ou se pretende o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.005761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILVO PAULO JOSÉ PEREIRA (Adv. ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA, CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284 do CPC, trazendo aos autos cópia da petição inicial e da sentença da reclamação trabalhista nº. 121/1987, bem como cópia das decisões de todos os eventuais recursos interpostos durante aquele processo, acompanhados dos comprovantes de recebimento das verbas trabalhistas pagas ao autor por força daquela ação, com os devidos descontos previdenciários sobre aquela verba.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n108 - 2008.51.01.505551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VIDAL DA SILVA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.811422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PINTO FILHO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO, CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.002181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA CUNHA FILHO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.023399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.025594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA DE SALLES GARDEL (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo o autor, no mesmo prazo,se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.027797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENICE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do laudo pericial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.027979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARUK FUAD TRINDADE DO LAGO (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO, ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do Laudo pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para efetuar o pagamento dos honorários consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nVoltem, conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.031972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOARES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.032888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENI MILANI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.032937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CARLOS DO AMARAL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ELIZABETH M DOS SANTOS (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.035913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MAGALHAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.035952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do Laudo pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para efetuar o pagamento dos honorários consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nVoltem, conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.037131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SEVERINO DE SOUZA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AGUADO (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.041721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JAMES HODGE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO SALUSTINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.043621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PESSOA LOPES (Adv. ARILDO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.044053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANA DA CONCEIÇÃO DE LOURDES (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.044563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DINIZ PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.044861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINEIA AMARAL NAZARIO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.045003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA OLIMPIO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.045130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANA FONSECA DE CARVALHO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.045363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.045522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 716180"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052645-0 JOAO LOPES DE LIMA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500359-7 NEIDE MARIA NANES STOY VON BIVENICZKO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que, conforme certidão de fls. 167, 169 e 174, não ficou comprovado o vínculo empregatício da autora na empresa PERFUMARIA SANKIA LTDA, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na empresa PERFUMARIA SANKIA LTDA, entre 1981 e 1997, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço na referida empresa. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050110-2 CELIA REGINA DE AZEVEDO SOUZA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de pensão por morte no. 300.307.144-2, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 27/05/2006 (fls. 30), passando a renda mensal inicial para R$ 578,52 e a renda mensal no mês de outubro de 2008 para R$ 627,49 (fls. 147), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até 08/11/2008, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 8.425,07 (fls. 145/146). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.805425-4 VERA JANZEN (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.000858-5 FELINTOR SIQUEIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCILIO DIAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.003858-2 RAPHAEL DOS SANTOS BARATA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA, RAFAEL SOUZA PEREIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044948-7 JORGE DO CARMO CARLOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 716207"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Tendo em vista que todas as parcelas devidas estão prescritas, nos limites da decisão de fls. 125/127 e consoante petição do INSS de fls. 132, não existe valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA DA SILVA LUCAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 125: Analisando-se as telas anexadas em fls. 127/128, constata-se que o INSS cumprira integralmente o julgado, inclusive quanto à obrigação de fazer, implantando o benefício da parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerido e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.807856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BOTELHO SALGADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide, bem como o processo administrativo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE MELO BARBOSA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, LUIZ PALERMO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDETE DE MELO SOUZA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ORRICO DE SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer o documento de fls. 17, em original, cuja cópia encontra-se ilegível nos autos eletrônicos. A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para verificar se a carência foi preenchida, devendo apresentar cálculo considerando toda documentação juntada, bem como elaborar cálculo diverso, com a desconsideração dos documentos de fls. 26/27, 31/34 e todos os demais que apresentam rasuras.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA ESTEVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x VILMA LEIROZ DE SOUZA (Adv. JONE SILVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 20/05/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) delimitar, em reais, o valor do dano moral pretendido;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's (capa a capa) e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR SABINO LARANJA DA SILVA (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 110: Tendo em vista que o e-mail transmitido em fls. 99/102 não corresponde à perfeita concordância com o original de fls. 105/107 (não fora assinado pelo procurador da parte autora), requisito exigido pela Lei 9.800/99, mantenho o despacho de fls. 108.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA SILVA DE ANDRADE (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 144/147: Indefiro. A uma porque a sentença é cristalina quando fixa a DIB na data da cessação do benefício do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez (12/08/2008). E a duas porque o exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão de cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS LORENA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da integral satisfação da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DA COSTA MENEZES (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIRA DA CUNHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante do informado pelo INSS em fls. 167/168, dou por extinta a presente execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADSON DE FREITAS ROSARIO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LIMA DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO WITHERS (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAYR AUGUSTA GUIMARAES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREI TAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO JOSE PINHEIRO NETO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante do integral cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE SALUSTINO DE ARAUJO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA CHAFFIN DE MEDEIROS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA SILVA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 32/34: Ao contrário do que alega a parte autora, a interposição de embargos de declaração em sede de Juizados Especiais não interrompe, mas sim SUSPENDE o prazo para recursos (art. 50 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os embargos interpostos, mantendo o despacho de fls. 30.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DA COSTA MOREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROCHA TEIXEIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA FARIAS NASCIMENTO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 20/05/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digi talização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI SILVA RAMOS (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE BARROS (Adv. ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FARIA DE SIQUEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LEAO DUBOIS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 06/05/2009, às 17h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA CONCEIÇÃO MILHAR (Adv. NATALIA EUGENIA NUNEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 06/05/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MESSIAS EVANGELISTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - No mesmo prazo, sob a mesma pena, emende a parte autora para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVAR DO ESPIRITO SANTO REIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA BRUNO PANIZZA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) trazer certidão de casamento.\r\n\r\nd) trazer certidão de óbito.\r\n\r\ne) delimitar o valor em reais do dano moral e material pretendidos.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ROSA DE AGUIAR (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY PEREIRA MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES DE CARVALHO AMORIM (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CAMILLO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NASCIMENTO VIEIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nA causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\napresentar comprovante de requerimento administrativo;\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo do benefício;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ntrazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\ng)apresentar cópia legível de seu CPF;\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VALENTIM MARINHO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ALVES GOUVEA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODIR SOARES CAIXA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINO SALVADOR DOS SANTOS (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nc) regularizar a polaridade passiva da presente demanda;\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ALVES DOS PRAZERES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VIEIRA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a ca racterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CARDOSO (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.050607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) jose deodoro dos santos (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.050616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA FREIRE MALITO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.050633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU JOSE DE AVELINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE ALMEIDA DE LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.050671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DO CARMO VIANA CORDEIRO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.052333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) marcos da silva ornelas (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.052428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL TELLES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.053129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DA FE (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.053195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 08/04/2008 a 01/05/2008?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.053991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINALDO MARQUES FERREIRA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA BRAGA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FUENTES DA CUNHA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para esclarecer qual benefício deseja a revisão, vez que o benefício indicado na inicial encontra-se cessado conforme tela retro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DIAS FERREIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE ARAUJO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CESAR CABRAL (Adv. WELLINGTON JOSE BERRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCAS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES RODRIGUES (Adv. SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA CRISTINA PEREIRA MARTINS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.055211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SANTOS DA PINHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MOURA ROUMILLAC (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FIRMINO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE MENEZES MOTTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE ESTEVAM ALMEIDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ALVES DA ROCHA (Adv. AUGUSTO CARLOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOAQUIM PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TEMPERINI TOPPINI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.056009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE STOFELES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.056010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser co nexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO MARCOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.056017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NEPOMUCENO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.056018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILZE NOGUEIRA PASSOS DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.056029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.056059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE BENTO DA SILVA (Adv. CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.056170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FURTADO CAMARA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o advogado da parte autora para, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, trazer inicial devidamente assinada, onde conste o número de inscrição junto à OAB e o nome do subscritor.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.056225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA LIXA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o objeto desta demanda.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.056238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCISCA DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.056262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO DE SOUZA CANDIDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.056293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MANGANELLO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribui ções vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.062331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CUNHA DA FONTE (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC). \r\n\r\nApós,voltem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.062368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE QUEIROZ FARIA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.062382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MESQUITA DE MENESES VEIGA (Adv. SIMONE DE SOUZA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar planilha de cálculos discriminados e atualizados;\r\n\r\napresentar relação de salários-de-contribuição/memória de cálculo;\r\n\r\ntrazer cópias dos carnês e CTPS (capa a capa);\r\n\r\ninformar quais os salários-de-contribuição (com discriminação da competência e valor) deveriam ser incluídos no PBC e quais deveriam ser excluídos.\r\n\r\ninformar qual o valor da nova RMI e da RMA.\r\n\r\napresentar comprovante de requerimento administrativo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.062478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE AQUINO E CASTRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.062483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA HENRIQUE SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.062642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES DE SOUSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA SIMONE PEIXOTO CASTRO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.062681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.062766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINELIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.062767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.062776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEIÇAO DINOA (Adv. BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.062855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOARES DE LIMA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.062867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEITE BARROS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.001115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.001126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO MACHADO FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SIMOES DA CRUZ (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.001150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CONCEICAO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA FARIA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o objeto desta demanda.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.001173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BOLLIER PEDRO FERNANDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.001184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON HUGO VILAR FEITOSA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.001185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.001371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MUSSER PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.001373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIDOLFI MARTINS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DA SILVA CARMO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n118 - 2007.51.51.006305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA MOTTA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.017651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO COUTO NETTO (Adv. MANASSES GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.017725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PINTO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.018067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BUCCI DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.026916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.030918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MADEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.031965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS JOAQUIM (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.034594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTA DA SILVA PIMENTA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.035871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY VIEIRA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora para, em 05 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nId: 714807"
                            ],
                            "714808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE MORAES ELIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SILVA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL CARDOSO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO MARANDINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARINS COURA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EMERY CARVALHO PINAUD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIDEM MOREIRA RICARDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE SILVA HEILAND (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DA SILVA GIL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SIQUEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS NOGUEIRA (Adv. MONICA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA LOURENÇO DA ROCHA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SPINGOLA SANGENITO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CRESCENCIO DE FREITAS BRUNO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES CARNEIRO (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BELASNISIA DE ALVARENGA CARDOSO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA VALLIM (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUSA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBEL MENEZES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE PAULA GOMES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS RODRIGUES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVAN GONÇALVES DE FARIAS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE PAULA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA VITORIA MOTA SARUBBI (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDERITO DE BARROS SIMOES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTUR DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE CARVALHO LOPES SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARRETO TEIXEIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE MAGALHAES ALVES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.51.043217-4 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nAduz a parte autora que o INSS não observou o que estabelece o inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, na apuração da Renda Mensal Inicial de seu benefício, mediante a utilização dos 80% maiores salários-de-contribuição, mas que utilizou todos os salários-de-contribuição do período e, com isso, reduziu o valor do benefício.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto 5.545 de 22 de setembro 2005, que conferiu nova redação ao art. 32 do decreto 3.048/99, o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez será feito da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Art. 32.. . ..........................................................................................................\r\n\r\nII- para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;\r\n\r\n...........................................................................................................................\r\n\r\n20.Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.\"\r\n\r\nTal determinação pôs fim à discussão trazida pela Medida Provisória 242 de maio de 2005, declarada inconstitucional. Dentre as modificações em relação ao cálculo do auxílio-doença trazidas pela MP e já revogadas, tínhamos: o cálculo do benefício seria realizado a partir da média aritmética simples dos últimos 36 meses de contribuição, sendo que o valor não poderia exceder a última remuneração do trabalhador.\r\n\r\nCabe mencionar ainda o artigo 188-A acrescido ao Decreto 3.048/99 pelo Decreto 5.545/2005:\r\n\r\n\"Art. 188-A... .................................................................................................\r\n\r\n4. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.\"\r\n\r\nO cálculo do salário de benefício, até a edição da Lei nº 9.876/99, era feito com base nas últimas 36 contribuições, conforme se extrai da redação original da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados.\r\n\r\nEsta fórmula de cálculo, contudo, era deletéria para a manutenção do regime de previdência pública no Brasil, pois o benefício auferido não refletia a média das efetivas contribuições do segurado para o sistema previdenciário. Havia a necessidade que o cálculo do benefício se aproximasse o máximo possível do que preconiza a disciplina atuarial.\r\n\r\nA Exposição de Motivos da Presidência da República, que encaminhou o Projeto de Lei nº 1.527/99, dizia o seguinte:\r\n\r\n56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos níveis de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores.\r\n\r\nVeja-se que na exposição de motivos, definiu-se como período contributivo o interregno decorrido entre a competência 07/1994 até a DIB. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei originou a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 29. O salário-de-benefício consiste:\r\n\r\nI - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; \r\n\r\nII - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\n§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\n§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).\r\n\r\n§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. (...) (grifei)\r\n\r\nInsta observar que a Lei não fala em 80% dos maiores salários de contribuição, mas sim em maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo. \r\n\r\nA diferença é sutil, devendo ser melhor examinada.\r\n\r\nNa interpretação dada pela parte autora, qualquer que fosse o número de recolhimentos previdenciários no período contributivo, seriam retiradas as 80% maiores contribuições e se faria a média.\r\n\r\nA correta interpretação da Lei, contudo, é diversa. O salário de benefício é apurado fazendo-se a média de 80% do período contributivo, apanhando-se somente as maiores contribuições.\r\n\r\nO período contributivo, que não foi explicitado na Lei nº 8.213/91, mas que pode ser inferido da Exposição de Motivos acima transcrita bem como de outros dispositivos da Lei nº 9.876/99, inicia-se na competência 07/1994 e só finda na competência imediatamente anterior ao inicio do benefício.\r\n\r\nUma particularidade deve ser observada. Tratando-se de segurado já inscrito na Previdência Social na data da publicação da Lei nº 9.876/99, há disposição transitória nessa própria Lei dispondo o seguinte:\r\n\r\nArt. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e I do § 6º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. (grifei)\r\n\r\nO caput desse artigo foi regulamentado no art. 188-A, do Decreto nº 3.048/99:\r\n\r\nArt. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I\r\n\r\ne II do caput e § 14 do art. 32.\r\n\r\n§ 1º No caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\n§ 2º Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário de que trata o art. 32 será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o caput, por competência que se seguir a 28 de novembro de 1999, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta sessenta avos da referida média, na competência novembro de 2004.\r\n\r\n§ 3o (Revogado pelo Dec. 5.399/2005).\r\n\r\n§ 4o Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.\r\n\r\nO Autor alega que estaria sendo aplicado o § 20, do art. 32, do Decreto nº 3.048/99, que se transcreve:\r\n\r\nArt. 32. O salário-de-benefício consiste:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 20. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.\r\n\r\nTrata-se, contudo, de um equívoco. O art. 32 é disposição permanente, aplicável por exclusão aos segurados inscritos a partir de 29 de novembro de 1999. Sendo a parte autora segurado inscrito anteriormente a 29.11.1999, não se aplica ao mesmo o art. 32, § 20, do Decreto n 3.048/99, mas sim seu art. 188-A, que regulamentou o art. 3º, da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nO período contributivo para aqueles segurados já inscritos antes da publicação da Lei nº 8.213/91 iniciou-se em 07/1994. Não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora de 80% daquele período.\r\n\r\nA lógica dessa determinação legal está no fato de a Lei nº 9.876/99 pretender ampliar as contribuições sobre as quais se realizava o cálculo do benefício, até então sobre apenas as 36 últimas.\r\n\r\nA intenção da lei foi considerar uma média das contribuições de toda a vida laboral do segurado. Aqueles que tinham poucas contribuições o salário de benefício seria obtido por uma média simples. Já aqueles que tivessem muitas contribuições, sinalizada pela ultrapassagem da marca de 80% do período contributivo, seria dado um prêmio, que consistiria na eliminação das menores contribuições que sobejassem aquele percentual.\r\n\r\nObserva-se que, se não há número mínimo de contribuições não há como a autarquia utilizar os 80% do valor das contribuições.\r\n\r\nA legislação exige que se retire 60% do número de contribuições que o segurado deveria ter de julho de 1994 até um mês antes da concessão do benefício. Se o segurado não tiver o número suficiente de contribuições, não há como retirar os 80% maiores, o INSS tem que calcular o benefício considerando todas as contribuições.\r\n\r\nEssa é a única interpretação que pode ser dada à disposição legal, sob pena de se dar a vantagem do cálculo sobre somente as maiores contribuições aos segurados com poucos recolhimentos previdenciários no período contributivo.\r\n\r\nConseqüentemente, as alegações da parte autora são insubsistentes.\r\n\r\nAdemais, o art. 32, parágrafo 20 do Decreto n. 3048/99 goza de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nÉ certo também que o ato de concessão goza de presunção de legitimidade, tendo em vista que o INSS está sujeito ao princípio da legalidade.\r\n\r\nLado outro, não se pode olvidar o princípio da PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE das Leis e atos normativos infraconstitucionais, segundo o qual estes se presumem conformes à Constituição até que sejam declarados inconstitucionais pelo órgão competente e segundo as normas processuais cabíveis. \r\n\r\nNão é difícil perceber a importância deste princípio para a manutenção da ordem constitucional e da segurança jurídica da comunidade, é imprescindível que se possa confiar na constitucionalidade das normas vigentes até que se declare o contrário. \r\n\r\nOcorre que não se pode presumir a inconstitucionalidade do art. 32, parágrafo 20 e do art. 188-A do Decreto n. 3048/99., pois não houve qualquer declaração desta inconstitucionalidade em controle concentrado, ou seja, não há declaração com efeitos \"erga omnes\". \r\n\r\nAinda que haja decisão em via incidental declarando a referida inconstitucionalidade, trata-se de decisão isolada, que não configura orientação jurisprudencial firme capaz de abalar a PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE das referidas normas.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAQUEL ANTUNES ALVES (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RAMOS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOROZA GUIMARAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARQUES DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOCIR PINTO FRAGA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ANICETO DE SOUZA (Adv. WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LUIZ DA SILVA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA LEAL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA BACAM (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MONTEIRO DOS REIS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MENDES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art.. 267, VI e 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DOS SANTOS PINTO (Adv. ROSALVA DA COSTA PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO GUALBERTO COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALERIO DA MATTA BOAVENTURA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUSA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA ZAPAROLLI SIQUEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM HELENA PEREIRA HYGINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GONÇALVES GIL (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA ROCHA CORREIA (Adv. LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE AZEVEDO ROSA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO BERNARDO DA SILVA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE FREITAS FIGUEIREDO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE MARQUES PINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MATTOS DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RUIZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALUSTIANO NOGUEIRA NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACHADO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ANTONIO REBELO SILVERIO (Adv. CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.050391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAO ROZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.050463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FIRMINO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.050521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI BENEDITO DA COSTA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.050895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DE SOUZA PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.051045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ARAUJO LEIRINHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.051238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.052351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ITACY PEIXOTO GONÇALVES (Adv. REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.052396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA DE LIMA PACHECO (Adv. ANDREA CAVALHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.052429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.053045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIRIS MENDES RIBEIRO (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.053965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ALVAREZ (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARICIO LOPES (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.054759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VELLOSO (Adv. SILISE BASTOS VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.054860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, II e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.054870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO EDGARD LELLIS DE MENDONCA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA MARIA DE FATIMA MARQUES RENATO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS PEREIRA PINTO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.055507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUTA DE FREITAS SILVA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.055717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.055852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYDNEY LUIZ MARTINS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.055853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO VAZ (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.055922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA CUNHA BALAGUER FILHO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.056096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.056393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.056396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MACHADO ROSAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.056436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA AREAS FERREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.056539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CORREA SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.057122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.057553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DUARTE DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.060591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CONCEIÇÃO DIAS BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.061735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA PEREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.061737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DE SOUZA HENRIQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.062412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS VIEIRA DE SOUZA (Adv. MONICA NORMANDO, ROBERTA VERAS NORBERTO, MICHELLE MARLENE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.062489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR DUARTE RODRIGUES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.062494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.062630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY PESSOA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.062830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FROES BORBA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.000050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.000303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES COURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.001155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RODRIGUES GUTERRES (Adv. VALDIR DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.001265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LAMBERT (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.001345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO BARCELOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.001625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABEL FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.001632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GALDINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.001633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 123\r\n\r\nId: 714808"
                            ],
                            "714809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LOPES PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser 22/09/08.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CABRAL CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOTA RIBEIRO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVAN FERREIRA DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. Conforme anteriormente já explicitado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do § 3º do art. 461 do CPC, a fim de determinar à Autarquia que implante o benefício, no prazo máximo de 30 dias a partir da intimação.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO MARTINS PASSOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA PARPAGNOLI MONTEIRO LIMA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MONTEIRO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE ARAUJO PAIXAO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MURTINHO DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000220/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALBUQUERQUE BARRETO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES MORENO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.061802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA WOOD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 714809"
                            ],
                            "715541": [
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MATILDE CORREA DA SILVA (Adv. ELEONORA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE CARVALHO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA SOUZA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PACHECO TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMARI COSTA NEIVA PRISCO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE BRITO DANTAS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.087365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA CRUZ (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ COELHO PEREIRA (Adv. MARLENE CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA LEAL DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GARCIA DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOREIRA LOPES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERREIRA ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.01.803281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALGO JOSE CARVALHO LIMA (Adv. DENISE PIRES DE FABBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.001166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CECILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GOMES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SILVA DOS SANTOS NERY (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR GRAÇA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES CAMPOS (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.013039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSÉLIA DE ALENCAR BARBOSA (Adv. IZILDA RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ADÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.015865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MUNIZ ROSA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS SIMÕES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA FILHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.018588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANGILZA MOURA AZEVEDO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2008.51.51.020113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BASILO DA SILVA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2008.51.51.020142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2008.51.51.020189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EVANGELICO FURTADO LIMA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n35 - 2008.51.51.020264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE PAIVA CARNEIRO NACIF (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n36 - 2008.51.51.020803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n37 - 2008.51.51.020920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES IZIDORO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n38 - 2008.51.51.021094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BOUI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n39 - 2008.51.51.021218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZELINA SILVEIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n40 - 2008.51.51.021302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILMA PERPETUA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n41 - 2008.51.51.021319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n42 - 2008.51.51.021723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINETE IALDA DE LIMA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n43 - 2008.51.51.022501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS VAGNO AZEVEDO DA SILVA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n44 - 2008.51.51.022575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA BINHARA (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA FERREIRA DE ASSIS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n46 - 2008.51.51.022652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI DA ROCHA MOREIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LIMA RODRIGUES (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n48 - 2008.51.51.023201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FABIANO LIMA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BORGES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n50 - 2008.51.51.023365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS RAMOS JUNIOR (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MARCELINA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n52 - 2008.51.51.023692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI DIAS DE CASTRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n53 - 2008.51.51.023776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARIA ASSUNÇÃO CAETANO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO LUCIANO LIMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n56 - 2008.51.51.024171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n57 - 2008.51.51.024402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN ALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DOS SANTOS GOMES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA REINALDO DE LUCÊNA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n60 - 2008.51.51.024608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PIRES DE LIMA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n61 - 2008.51.51.024754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDIO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n62 - 2008.51.51.024806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA SILVA ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGINO ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n64 - 2008.51.51.025590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVERIO DE BARROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n65 - 2008.51.51.028343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n66 - 2008.51.51.028346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI CATARINA CALMÃO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n67 - 2008.51.51.028358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n68 - 2008.51.51.028556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n69 - 2008.51.51.028841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALVADOR IDALINA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR PEREIRA LEMOS (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n71 - 2008.51.51.030712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE MARIA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n73 - 2008.51.51.031300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI ALMEIDA LOPES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n74 - 2008.51.51.031459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTIAGO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO BERTOLOTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n76 - 2008.51.51.037701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA DA CRUZ SHUBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n77 - 2008.51.51.057395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FONTOURA DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 715541"
                            ],
                            "715542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.031120-1 YVONETTE DA SILVA RUCKERT (Adv. CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Analisando-se detidamente os autos, principalmente a tela de fls. 62, constata-se que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88.\r\n\r\nNote-se que a DIB do benefício instituidor da pensão por morte é 01/10/1975 (fls. 62), portanto, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.048196-9 FERNANDO LUIS BARBOSA CUNHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.064846-3 JOSE MARCOS BRESSANE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2004.51.51.072093-9 ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003685-1 JORGE SOARES DANTAS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 139: Indefiro o requerido pelo INSS, tendo em vista que os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 131/137 atenderam estritamente os enunciados de nº 46,47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se o competente PRECATÓRIO, com as cautelas de estilo, nos moldes apurados pela Contadoria Judicial (fls. 131/137).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092619-4 ALBANO CESAR DA COSTA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 53: Indefiro, nos mesmos moldes do despacho de fls. 52.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000098-8 ISRAEL LINHARES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FE VEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041672-0 ABILIO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 715542"
                            ],
                            "715543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA REGIS DE SOUSA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA LOPES (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROGERIO ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 81/96: Tendo em vista que o INSS informara o cumprimento integral da obrigação, inclusive no que toca à alteração do benefício da parte autora, bem como a RPV ter sido expedida no valor de alçada dos JEF's, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Torno sem efeito o despacho de fls. 21.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELZA GONÇALO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVA DE SA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia integral da reclamação trabalhista RT 1276-2008-043-01-00-0, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente cumprido, voltem conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SERPA DE MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 -Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LAERCIO DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NONATO DOS SANTOS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE REZENDE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DANELON ARAUJO PITA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIZELIDIA SANTOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA KELLY DA SILVA MATHEUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE FATIMA SILVA SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GREGIO DE SOUZA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR GOMES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIMA TRAJANO DE MELO (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMIRES MIRANDA DE MATA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LIRA SATYRO (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANA GOMES (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. BIANCA DE MELLO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GRILO RAMOS (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MEDEIROS DA CONCEICAO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE MARTINS JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA ALBUQUERQUE MELLO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, assinar a petição inicial ou apresentar procuração outorgando poderes ao subscritor da referida peça, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 715543"
                            ],
                            "715544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA EVRES (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS ANJOS (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x WANDA DA SILVA HENRIQUE (Adv. EDUARDO GONCALVES DE CASTRO MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO por morte à parte autora Lindalva Maria dos Anjos.\r\n\r\nA DIB será a DER (27/02/2008), conforme fls. 12.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nNo presente feito, como inexiste pedido de exclusão da dependente Wanda da Silva Henrique, há que se entender que os beneficiários de pensão por morte de Amaro de Souza Henrique são Lindalva Maria dos Anjos e Wanda da Silva Henrique, em homenagem aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. \r\n\r\nOs valores a serem pagos a título de atrasados por esta condenação em favor da parte autora serão descontados oportunamente pelo INSS da quota-parte paga à ré Wanda da Silva Henrique, administrativamente, na forma do art. 115 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MAISONAVE E SILVA (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MALAQUIAS (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE PAULA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE ARAUJO CARVALHO LEITE (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei n. 9099/95, salvo em caso de recurso. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA MENDONCA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DOS SANTOS TREPTE MARTINS ROSA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANILDA MACHADO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO MARTINS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARQUES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, II e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CARIAS DE MOURA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA DA ROCHA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDSON DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BERTIN (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA BRAGA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RAMOS BARRETO (Adv. SERGIO PEDRO HAKIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILINO BENTO DE MEIRELES (Adv. AUGUSTO CARLOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SANTOS - ESPÓLIO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VANNUCCI (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA NEUMANN DE SOUZA (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES, GESSYLANE FELIX PORFIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DIAS OTAVIANO (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALVES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ROGAGIANO DA SILVA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO BRASILINO DE MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA MASELI ROMANO (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELI MAGESTE DE SOUZA (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 715544"
                            ],
                            "716183": [
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/02/09, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA SILVA OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/03/09, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MORAIS LEAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/01/09, às 13h35min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA FERREIRA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/01/09, às 12h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARQUES DE FARIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/01/09, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI GERONIMO DA ROCHA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/02/09, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FELIX COSTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 30/01/09, às 13h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIR AZEVEDO DORES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/03/09, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/03/09, às 10h25min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/02/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 716183"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039449-5\r\n\r\nAutor: GEORGETE DE SOUZA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do ilustre perito, designo perícia médica para o dia 17/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar), oportunidade em que deverá comparecer a autora GEORGETE DE SOUZA DA SILVA, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em caso de ausência injustificada. \r\n\r\nDê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc, relativos ao falecido, que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049345-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MAGALHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000152-3 ELISABETH SILVA HISSI (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x RAPHAEL HENRIQUE SILVA QUINHÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Proceda a Secretaria o acautelamento do CD-Rom.\r\n\r\nÀs partes, em dez dias sucessivos, começando pela parte autora, para que se manifestem sobre o depoimento deprecado, de fls. 162/163.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv. WELLINGTON BASILIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022070-1\r\n\r\nAutor: WELLINGTON BASILIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora do 1º parágrafo de fls. 107.\r\n\r\nApós, ao INSS para que, em derradeiros 15 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, que desde já reverto em favor do demandante, bem como remessa dos autos ao MPF, CUMPRA a determinação de fls. 107.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se conforme determinado às fls. 107.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.804096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810538-2 JULIO CESAR ACCARINO CASTELLO BRANCO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VIEIRA DE AGUIAR (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813667-6\r\n\r\nAutor: CLEBER VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/107039015-9, suspensa administrativamente em função de suposta frade identificada no ato administrativo de concessão.\r\n\r\nImpositiva a concessão da tutela antecipada, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos pelas partes, o benefício em testilha foi suspenso após procedimento administrativo que concluiu pela não caracterização do tempo de serviço laborado na então TELERJ como especial.\r\n\r\nHá nestes autos conjunto probatório mínimo da efetiva exposição do então trabalhador a agentes agressivos à sua saúde, mais especificamente eletricidade acima de 250 volts, estando caracterizada a plausibilidade do direito subjetivo invocado. \r\n\r\nAinda que a decisão final de mérito proferida nos autos da reclamação trabalhista cujas peças foram trasladadas a partir de fls. 31 destes autos não vincule, por si só, a autarquia previdenciária ora demandada, principalmente em função dos limites subjetivos da coisa julgada material, certo é que consubstancia meio de prova dos fatos nela considerados, principalmente se atentarmos estar fulcrada em laudo técnico.\r\n\r\nIsto posto, havendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, conjunto probatório suficiente da plausibilidade do direito invocado, impositiva a antecipação da tutela, revelando-se despiciendas maiores digressões quanto ao periculum in mora, evidente, dada sua natureza alimentar, essencial para sobrevivência digna do segurado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, devendo restabelecer desde a data desta decisão, no prazo de até 30 dias da intimação, o pagamento do benefício 42/107039015-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MALAFAIA GOMES (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005032-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MALAFAIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Aviso de recebimento negativo de fls. 328/329, intime-se a parte autora para que, em dez dias, forneça o endereço atualizado da empresa AUTO TOUR ASSISTÊNCIA AUTOMOBILÍSTICA, a fim de viabilizar a determinação de fl. 320, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, intime-se a referida empresa, por oficial de justiça, para os fins determinados à fl. 320.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos par asentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006042-8\r\n\r\nAutor: FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de comi nação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x LEONARDO DE OLIVEIRA CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008900-5\r\n\r\nAutor: VANIA CRISTINA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FULVIO DE SIQUEIRA FERRI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUSA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.088.420-1), desde a DCB (30/12/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 20/10/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(20/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MIGUEL (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da autora, MARIA ROSA MIGUEL, o benefício de pensão por morte, com DIB em 06 de maio de 2008 (já que a DER é anterior ao decurso do prazo de 30 dias do óbito), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nEfetivada a implantação, cumprida a obrigação de pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BAPTISTA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREUSA CELIA DA HORA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 516.432.617-1), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (19/11/2007) até o efetivo restabelecimento e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 28/10/2008, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(23/07/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022498-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPela MM.ª Juíza foi proferido a seguinte sentença, em audiência:\r\n\r\n“Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta ora formulada pelo INSS em audiência, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil. O INSS deverá cumprir a obrigação em até trinta dias, com apre sentação dos cálculos dos atrasados, no mesmo prazo, para expedição da RPV, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 045.004.234-00\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILDO CAMPOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025064-3\r\n\r\nAutor: JOVENILDO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABEL MELINO DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, inciso I, o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CUNHA LOBATO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARTINS TEIXEIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte Autora (fl. 87) aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 73/77, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JOSE DOS SANTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033098-5\r\n\r\nAutor: FATIMA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos (fls.47) existe uma dependente habilitada, na qualidade de companheira, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. José Carlos Anastácio, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incluir no pólo passivo da demanda a Sra. Maria Goreti Santos Menezes, CPF n° 834.455.527-20, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033446-2\r\n\r\nAutor: CLARICE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, pa ra a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS SANTOS (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034104-1\r\n\r\nAutor: EDMILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034140-5\r\n\r\nAutor: MARLENE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036214-7\r\n\r\nAutor: EUNICE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036250-0\r\n\r\nAutor: JOÃO ALBERTO ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045710-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SAMPAIO AUGUSTO (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046221-0\r\n\r\nAutor: ILZA SAMPAIO AUGUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por cinco dias, sobre a renúncia manifestada às fls. 28.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, querendo, constituir novo advogado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARTINS LOSSIO (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046904-5\r\n\r\nAutor: GILDA MARTINS LOSSIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉSIA ROSÁRIO DO AMARAL (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047452-1\r\n\r\nAutor: ANÉSIA ROSÁRIO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nA periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS CARDOSO (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047580-0\r\n\r\nAutor: DIRCE MARTINS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipação com a vinda da contestação e dos PA's. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 41/129.974.195-6 e 42/109.094.809-0 (GEx Centro e Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEIA GEMINIANO AUGUSTO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GALVAO HUGUENIN (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054274-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO GALVAO HUGUENIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação e do PA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/136.160.827-4 (GEx Duque de Caxias).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.056089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISADORA ALVES CAETANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056089-9\r\n\r\nAutor: ISADORA ALVES CAETANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Traga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARROSO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FREITAS DO VALLE (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001432-0\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA FREITAS DO VALLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nA periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR LIMA DA SILVA (Adv. THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES, VIVIAN DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI VITAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DIAS SARAIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001674-2\r\n\r\nAutor: SUELY DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.001760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GUIMARAES BACKER (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2006.51.51.011906-2 GEORGETA NIZETE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n44 - 2007.51.51.088836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ALVES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.088836-0\r\n\r\nI - Perícia médica com perito clínico-geral designada para o dia 30/01/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nII - Perícia médica com perito psiquiatra designada para o dia 11/03/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.018348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DO NASCIMENTO MERQUIDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018348-4\r\n\r\nAutor: AILTON DO NASCIMENTO MERQUIDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO MARTINS DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023962-3\r\n\r\nAutor: ALTAMIRO MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.024860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCI DE MATTOS DANTAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024860-0\r\n\r\nAutor: NERCI DE MATTOS DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030823-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/01/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CAMARA DE JESUS FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031787-7\r\n\r\nAutor: JAYME CAMARA DE JESUS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032502-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032915-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/02/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033429-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORREA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033504-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034422-4\r\n\r\nAutor: ALCIDES DIAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035433-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/02/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.037520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIDE MAGALHAES DE ANDRADE (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037520-8\r\n\r\nAutor: CINEIDE MAGALHAES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO BISPO RAMOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038808-2\r\n\r\nAutor: LEOPOLDO BISPO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA VIANA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038877-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIONOR FERREIRA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA PAZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038901-3\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA PAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS FIEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039247-4\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS FIEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINILSON MENEZES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040136-0\r\n\r\nAutor: REINILSON MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre a informação da contadoria de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDARICO BRAGGIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040471-3\r\n\r\nAutor: ULDARICO BRAGGIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FARIA DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041660-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FARIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIO MENDONÇA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041807-4\r\n\r\nAutor: DIONYSIO MENDONÇA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DIAS DE SOUZA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042598-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/01/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA SOARES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042873-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/01/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FERREIRA VERLY (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047122-2\r\n\r\nAutor: ANGELICA FERREIRA VERLY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CASSIMIRO DE BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047714-5\r\n\r\nAutor: ROBSON CASSIMIRO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054792-5\r\n\r\nAutor: SONIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JANE MACHADO COELHO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062504-3\r\n\r\nAutor: JANETE JANE MACHADO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 716185"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "716112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ JESUS DE PONTES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085959-1\r\n\r\nAutor(es): VALDEREZ JESUS DE PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/11/2006 - fls. 152), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 186/188, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, epilepsia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar a antecipação de tutela, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.180.949-4), desde quando cancelado (12/11/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO HENRIQUE FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006035-0\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 01/07/2008, consoante fls. 34, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 39/46 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à seqüela de luxação clavicular esquerda e tenossinovite do ombro esquerdo e suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a parte Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/523.062.089-3), desde quando cancelado (07/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA BATISTA AMARAL (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008841-4\r\n\r\nAutor(es): IVANILDA BATISTA AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 27/12/2007, consoante fls. 44, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 62/66 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à hérnia de disco lombar e enfisema pulmonar, suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.245.750-5), desde quando cancelado (27/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.057013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR PAULINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057013-3\r\n\r\nAutor(es): ALDEMIR PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/06/2008 - fls. 43), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo INSS, às fls. 31/32, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombalgia crônica, tornando-a inapta totalmente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/521.354.491-2), desde quando cancelado (01/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 716112"
                            ],
                            "716113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092734-1\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DIAS DA COSTA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.812603-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA DIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000010-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008885-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009154-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010722-6\r\n\r\nAUTOR: CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE TARGINO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011354-8\r\n\r\nAUTOR: GEORGE TARGINO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PINTO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011801-7\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON QUEIROZ ALMEIDA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033970-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARAÚJO LIMA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034554-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ARAÚJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSEDI CANDIDO SILVA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036795-9\r\n\r\nAUTOR: DEUSEDI CANDIDO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GODINHO DE ARAÚJO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037089-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GODINHO DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MADUREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037393-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GARIBALDI (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037655-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA GARIBALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY LISTO CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037753-9\r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELY LISTO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038006-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISO MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038063-0\r\n\r\nAUTOR: ALCISO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR DE ASSIS DE CARVALHO (Adv. PLINIO DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038193-2\r\n\r\nAUTOR: ALBANIR DE ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038245-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS DIAS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038260-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE FREITAS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038264-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA THOMAZ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038644-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SILVA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DAS GRAÇAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038906-2\r\n\r\nAUTOR: EDITH DAS GRAÇAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038923-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 716113"
                            ],
                            "716114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA SAMPAIO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016289-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VEIGA PERRUT LEITE (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076889-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA VEIGA PERRUT LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085353-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092122-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.802830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA MARQUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.802830-2\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARTINS DA COSTA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003135-0\r\n\r\nAUTOR: ALCIR MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.51.004777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON BARROS MOREIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004777-1\r\n\r\nAUTOR: DENILSON BARROS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANÇA MARIA DA SILVA SOUSA NOGUEIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004886-6\r\n\r\nAUTOR: ESPERANÇA MARIA DA SILVA SOUSA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE MELO GONÇALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006743-5\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DE MELO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO SILVA ASSIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009318-5\r\n\r\nAUTOR: CLEUCIO SILVA ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RAMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009727-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018043-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCENA ALVES CARDOSO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022423-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCENA ALVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELKE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024753-0\r\n\r\nAUTOR: ELKE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033802-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONIDES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS GOMES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033812-1\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 716114"
                            ],
                            "716115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005867-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 23/01/2009 às 08:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos..\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716115"
                            ],
                            "716116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RAMOS DE AQUINO (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012796-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA RAMOS DE AQUINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/02/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA VIEIRA ADÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014181-7\r\n\r\nAutor(es): GERALDA VIEIRA ADÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/02/2009, às 13:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054672-6\r\n\r\nAutor(es): JANETE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da demanda MARINETE GUEDES DOS SANTOS e ISABELLY GUEDES DA SILVA, esta última, menor impúbere, representada por Marinete Guedes dos Santos.\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/04/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo concessório do benefício n° 21 / 142.086.948-2, bem como esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001048-0\r\n\r\nAutor(es): KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/04/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810067-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/04/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVES DE MEIRELLIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009764-6\r\n\r\nAUTOR: GILMAR ALVES DE MEIRELLIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMERINDO DA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022503-0\r\n\r\nAUTOR: CARMERINDO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033132-1\r\n\r\nAUTOR: IRACY DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037527-0\r\n\r\nAUTOR: HELIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 716116"
                            ],
                            "716117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARA CRISTINA DE FREITAS FARIA REP/ DELMA TEREZINHA DE FREITAS FARIA (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044560-0\r\n\r\nAUTOR: DARA CRISTINA DE FREITAS FARIA REP/ DELMA TEREZINHA DE FREITAS FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2008.51.10.003558-6, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045212-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2008.51.01.810969-7, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nEm relação aos demais processos, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046661-5\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2008.5151048686-8/8.o. JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nE, em relação aos demais processos, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLARA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.022490-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CLARA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 85. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 716117"
                            ],
                            "716118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ORIVES MARINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089644-7\r\n\r\nAUTOR: ANTENOR ORIVES MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/09/2007 - fls. 79/80), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, médico, na especialidade de cardiologia, às 64/69, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que, apesar de a inaptidão ser definitiva, a mesma não é total para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.570.100-9), desde quando cancelado (10/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA JACOB (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003020-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DA SILVA JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/08/2007 - fls. 71), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da suspensão de seu benefício pelo Réu.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/63, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de servente, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.889.826-9), desde quando cancelado (18/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA BARBOSA (Adv. VIVIANE DE FARIAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505677-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES LIMA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LIMA BARBOSA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua filha, Vera Lúcia Lima Barbosa, falecida em 21/12/2007 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência suscitada pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n° 8.213/91 é de revisão do ato concessório do benefício previdenciário, não correspondendo, por óbvio, ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nRejeito, ademais, a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, visto que, conforme se verá adiante, em caso de procedência do pedido, a pensão previdenciária somente será devida a contar da DER (13/03/2008 - fl. 16), e entre a referida a data e a do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/06/2008, não houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fls. 41) que, Vera Lúcia Lima Barbosa manteve vínculo empregatício com a “CORPU'S LINE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA” até a data de seu óbito, portanto, era detentora da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada (comprovantes do domicílio comum). Os testemunhos foram unânimes em afirmar a habitação em comum da mãe com sua filha, havendo declarações ainda acerca de como Vera Lúcia participava nas despesas da casa, auxiliando sua mãe.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha JAQUELINE ELAINE XAVIER (fl. 71) :\r\n\r\n“(...) que a falecida sustentava a autora; que a depoente via a falecida trazer compras para casa...”.\r\n\r\n(B) testemunha MARCIA DA SILVA FRANÇA (fl. 72):\r\n\r\n“(...) que a falecida ajudava a autora; que a depoente via a falecida trazer compras para casa...”.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA\r\n\r\nCOMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte\r\n\r\ndo filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\".\r\n\r\n(Súmula nº 229, do TFR). 2. É entendimento pacífico de que, para a\r\n\r\ncomprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é\r\n\r\nnecessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova\r\n\r\ntestemunhal idônea. Precedentes. 3. A prescrição somente atingiu as\r\n\r\nparcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas\r\n\r\nantecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do\r\n\r\nSTJ).4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de\r\n\r\n1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim,prescrito o direito\r\n\r\nda Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado. 5. Apelação\r\n\r\nprovida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nMOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE\r\n\r\nFILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA\r\n\r\nECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho\r\n\r\nfalecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. 2. A Lei\r\n\r\nnº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de\r\n\r\ncomprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins\r\n\r\nde comprovação de dependência econômica. 3. A correção monetária deve\r\n\r\nser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada\r\n\r\nparcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). 4. Apelação a que se nega provimento\r\n\r\ne remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF -\r\n\r\n1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL\r\n\r\nANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) -\r\n\r\ngrifos nossos.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente da falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 13/03/2008 (DER - fl. 16), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (21/12/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Vera Lúcia Lima Barbosa, com data de início em 13/03/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, conforme os índices de Precatório do CJF, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR SALGADO DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006887-7\r\n\r\nAutor(es): ODIR SALGADO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que não transcorreu o lapso qüinqüenal desde o nascimento da pretensão até o seu exercício. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que lhe negou o benefício de aposentadoria por tempo especial, uma vez que de 01/06/1977 a 29/03/2007 trabalhou como aeroviário na empresa VEM - Manutenção e Engenharia S/A, subsidiária da Varig.\r\n\r\nDe acordo com o magistério de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, “a atividade de aeroviário, relacionada no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, goza da pre sunção absoluta de insalubridade até a edição da lei 9.032/95, sendo considerada também especial quando comprovado o exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição de agentes nocivos ou por outros meios de provas, até a data de publicação do Decreto 2.172/97.\r\n\r\nApós a edição do Decreto 2.172/97, o enquadramento do tempo especial dependerá da comprovação da presença dos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física constantes no Anexo IV do Decreto 2.172/97 e, posteriormente no Anexo IV do Decreto 3.048/99.”(Aposentadoria Especial. Regime Geral da Previdência Social. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 302-303).\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor apresentou o documento à fl. 69 em que demonstra ter trabalhado na atividade profissional enquadrada no item 2.4.1 do anexo III - Decreto 53.831 de 25/03/64, submetendo-se ao agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no período de 01/06/77 a 28/04/95.\r\n\r\nUma vez que vigia à época a presunção jure et de jure decorrente do mero enquadramento, tenho como comprovada a atividade especial no período. \r\n\r\nQuanto aos períodos posteriores de 29/04/1995 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 29/03/2007, a Autarquia Ré reconheceu administrativamente o enquadramento, como se evidencia dos documentos às fls. 97/98, de modo que se encontra devidamente demonstrada sua pretensão de reconhecimento do período laborado em condições especiais. \r\n\r\nLogo, o autor superou com larga margem os 25 anos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria especial com data de início em 29/03/2007. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 716118"
                            ],
                            "716119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SEVERINA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018976-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZA SEVERINA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUZIA SEVERINA DE LIMA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Nogueira de Carvalho, falecido em 16/03/2002 (fl. 16), desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. Pleiteia também indenização por danos morais em virtude da injusta recusa no pagamento da pensão previdenciária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JEF. Rejeito-a, visto que, com relação às prestações vencidas, a parte Autora renunciou expressamente ao excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais, de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ademais, em caso de procedência do pedido, os atrasados sequer ultrapassariam a alçada dos JEFS, pois, à vista do doc. de fl. 39, a renda mensal da pensão previdenciária seria pouco superior a 01 (um) salário-mínimo, devendo, ainda, ser compensadas as parcelas devidas com as recebidas a título de LOAS, desde 24/08/97 (doc. de fl. 84), diante de vedação legal à acumulação dos benefícios (L. 8.742/93, art. 20 Parágrafo 4º). \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MERITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. Merece ser igualmente rejeitada, pois restou interrompido o prazo prescricional, com o requerimento administrativo formulado em 05/08/2002, voltando o mesmo somente a correr do dia em que a parte Autora tomou conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, que não se deu antes de 23/01/2008, tendo vista a data contida na comunicação da decisão, à fl. 10, não havendo, assim, por óbvio, até o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 06 de maio de 2008 (doc. de fl. 34), o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 39) que, ao falecer, em 16/03/2002, José Nogueira de Carvalho recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/085.606.397-5 - DIB: 28/02/1991), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte por ela pleiteada consiste:\r\n\r\n(A) da certidão de casamento religioso de fl. 17;\r\n\r\n(B) das certidões de fls. 18/23 que demonstram a existência de prole comum; e\r\n\r\n(C) da declaração da associação de moradores do bairro de Nova Aliança à fl. 55\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 13/01/2009, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha SÍLVIA SALGUEIRO DE MATOS (fl. 79) :\r\n\r\n“(...) que a Autora e o falecido José Nogueira tinham aparência de casados...”.\r\n\r\n(B) testemunha MARIA LUÍZA CASTRO MARTINS (fl. 80):\r\n\r\n“(...) que o casal nunca se separou...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 05/08/2002 (DER - fl. 10), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (16/03/2002). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a restrição imposta no art. 20, §4°º da Lei n° 8.742/1993 (LOAS), a parte Autora não poderá receber concomitantemente os benefícios de prestação continuada e pensão por morte.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a demora da Autarquia Previdenciária na conclusão do procedimento administrativo (seis anos), trouxe à Autora sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, , publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. A Autora foi vítima de falta de diligência da Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nForte nas considerações de que a demora no desfecho do procedimento em sede administrativa, que durou mais de 05 (cinco) anos, culminando com a injusta recusa no pagamento da pensão previdenciário, resultou em sofrimento e angústia para a Autora, sendo certo que privada dos meios de subsistências, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a cancelar o benefício de amparo social ao idoso (NB 88/104.391.732-0) e conceder à autora benefício de pensão por morte de José Nogueira de Carvalho, com data de início em 05/08/2002, bem como, a pagar as parcelas vencidas, com a compensação dos valores eventualmente existentes, corrigidas monetariamente, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a informar, no prazo de trinta dias, o valor total das parcelas contidas nos itens 01 e 02, que, somadas, deverão restar limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031650-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 47/48, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nAdemais, nota-se que a perícia prévia atestou que embora o Autor tenha sido reabilitado, em janeiro de 2007, de sua função originária de guarda municipal para auxiliar administrativo, persiste a doença incapacitante, relacionada à lombociatalgia e tendinite, o que o torna inapto temporariamente para exercer suas atividades habituais.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença NB: 522.515.833-8, da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 61/62.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA GOMES DOS SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034460-1\r\n\r\nAutor(es): AMARA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 41/42, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação da segurada para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nAdemais, incumbia à Autarquia Previdenciária, para o cancelamento do auxílio-doença, ter promovido ao menos a reabilitação da Autora para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, NB: 529.651.789-6 da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão? É a mesma que gerou o auxílio-doença em 01/06/2006 e que perdurou até 28/02/2007?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Estaria inapto no período de 28/02/2007 a 31/03/2008?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716119"
                            ],
                            "716120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC REIS DO NASCIMENTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x RITA FRANCISCA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004658-4\r\n\r\nAUTOR: JOANA D ARC REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOANA D'ARC REIS DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Vanderlei Adão do Nascimento, falecido em 20/12/2008 (fl. 34), alegando, em suma, ser dependente do falecido apesar de ter ocorrido o divórcio (fls. 26/33). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. Rejeito-a, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 03/10/2007 (doc. de fl. 11), e tendo sido a presente ação ajuizada em 18/02/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 41) que o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42 / 112.391.152-22) a Vanderlei Adão do Nascimento, com DDB em 25/07/2003, sendo, portanto, atestada sua qualidade de segurado da Previdência Social. Ademais, conforme se extrai do INFBEN de fl. 38, a existência de tal requisito já foi constatada pelo Instituto Previdenciário por ocasião da concessão de pensão por morte a RITA FRANCISCA DA SILVA, na qualidade de companheira do falecido, ora segunda ré na presente demanda.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nNo entanto, em caso de separação judicial, de fato, ou, de divórcio, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91). \r\n\r\nOcorre que, embora tenha sido estipulada pensão alimentícia em favor da Autora, na ação de divórcio consensual n° 17.597-96 que tramitou perante a vara de família do foro regional de Bangu, a Autora nunca recebeu qualquer valor referente à referida prestação alimentar e sequer se desincumbiu de realizar qualquer providência a fim de auferi-la. Portanto, caberia à Autora provar o recebimento de qualquer outro auxilio material do falecido a ensejar a percepção da pensão previdenciária. Para tanto, não houve produção de prova documental.\r\n\r\nApesar do depoimento da testemunha da Autora prestado em audiência ser no sentido de que o falecido segurado prestava assistência financeira à mesma (fl. 121), penso que, ao fazer uma análise de toda instrução, tal prova restou insuficiente. \r\n\r\nA uma, considerando que entre a data da decretação do divórcio com a respectiva estipulação de pensão alimentícia e a data da cessação do vínculo empregatício de Vanderlei Adão do Nascimento com a TELERJ, transcorreu um lapso temporal de aproximadamente 01 (um) ano, a Autora possuía condições de diligenciar o desconto da referida pensão alimentícia em folha de pagamento do de cujus, contudo, não o fez, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos pela segunda ré. Ademais, tal fato foi afirmado pela própria Autora em seu depoimento pessoal (fl. 119).\r\n\r\nA duas, a parte Autora somente requereu a pensão previdenciária em 03/10/2007 (DER - fl. 11), cinco anos após o falecimento do segurado, sendo certo que a se manteve todos esses anos sem qualquer auxílio material do mesmo.\r\n\r\nPortanto, não visualizo a dependência econômica da Autora em relação ao seu falecido ex-cônjuge, fato este determinante para a concessão da pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nAssim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO GONCALVES DA SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030366-0\r\n\r\nAutor(es): RAMIRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, RAMIRO GONÇALVES DA SILVA, seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL condenado a pagar-lhe as parcelas mensais referentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/138.467.084-7), concedido em 04/04/2006 (DIB), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer, também, ressarcimento por danos morais, face aos dissabores que acarretam a supressão do pagamento a que considera fazer jus.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDe fato, a despeito de haver sido concedida ao Autor a aposentadoria por idade, NB 41/138.467.084-7, com DIB em 04/04/2006 (fl. 10), os valores a ela correspondentes permanecem retidos pelo INSS, em virtude de dívida contraída pelo Autor, decorrente de fraude detectada na concessão de outro benefício, NB 42/108.334.742-7, concedido em 17/12/1998 e definitivamente cancelado em 01/11/1999 (fl. 170).\r\n\r\nOs documentos que instruem os autos demonstram a lisura no procedimento administrativo que cancelou o primeiro benefício do Autor, após o devido processo legal, em que assegurou-se a ampla defesa do beneficiário.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que não, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário, cabendo à Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nOcorre que a fraude na concessão do beneficio previdenciário do Autor foi constatada através da instauração do procedimento administrativo, com observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (fls. 70/196), no qual restou demonstrado que, embora utilizados para a concessão do beneficio, inexistiram os vínculos empregatícios com as empresas CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA FONTAINE (de 11/11/1964 a 17/02/1971) e CARLOS ALBERTO RODRIGUES (de 04/07/1976 a 17/07/1980), além de não terem sido efetivamente recolhidas algumas contribuições do segurado como trabalhador autônomo. Ademais, constatou-se que a referida aposentadoria por tempo de serviço/contribuição havia sido calculada majorando os valores que compuseram o período básico de cálculo (02/1995 a 01/1998) sendo utilizados valores correspondentes à classe 10 (dez), quando as contribuições efetivamente vertidas corresponderam às classes 01 (um), 02 (dois) e 03 (três) (fls. 155/159).\r\n\r\nAtente-se, ainda, para o fato de o Autor ter renovado seu pedido de aposentadoria em 04/04/2006, desta feita, comprovando apenas 26 grupos de 12 contribuição (fl. 10), sendo apurada a RMI de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), quando no benefício anteriormente cancelado, sua MR base era de R$ 1.087,31 (um mil e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), conforme demonstra o documento de fl. 170.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, seja em sede administrativa, seja na via judicial, a parte Autora não juntou nem sequer tentou juntar documentos comprobatórios dos vínculos empregatícios inquinados de irregulares, e muito menos dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu beneficio previdenciário. \r\n\r\nConstatada a má-fé, o prejuízo causado à Autarquia Previdenciária, que remonta em R$ 42.577,40 (quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), apurado conforme cálculo de fl. 173, deve ser ressarcido pelo Autor, na forma do art. 154, § 2º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nAssim, apesar de titular do benefício por idade concedido em 2006, o Autor nada poderá receber, enquanto pendente a dívida resultante da aposentadoria cancelada por fraude (“má-fé”), conforme autorização legal contida também no artigo 115, Parágrafo Único da L. 8.213/91, impondo-se, destarte, a improcedência da primeira parte do pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, cabe rejeitá-lo, face à fundamentação acima que impõe a este Juízo decidir pela improcedência do pedido in totum.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ A DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA PEREIRA DE FARIAS (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039010-6\r\n\r\nAutor(es): ALTIVA PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, ALTIVA PEREIRA DE FARIAS, a retroação da data de início de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/140.695.142-8, concedido a partir de 10/04/2007 (DIB), pela Agência do INSS de Teresópolis, alegando que tem direito às parcelas anteriores, desde o primeiro requerimento administrativo, 22/01/2004, formulado na Agência do INSS de Padre Miguel. Requer o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nNão merece ser acolhido o pedido da Autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a segurada/autora, primeiramente, dirigiu-se à Agência do INSS de Padre Miguel, requerendo sua aposentadoria por idade, em 22/01/2004 (DER), NB 41/131.476.651-9, que resultou indeferido por falta do tempo mínimo necessário à obtenção do benefício, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Na oportunidade, foram computados 09 anos e 18 dias de serviço, não constando interposição de recurso pela Autora.\r\n\r\nNo intuito de complementar o tempo de serviço que lhe faltava, a Autora encetou pesquisas no sentido de que fosse aproveitado o período de 02/06/1941 a 27/07/1944, em que havia trabalhado na CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS IND. CAMPISTA, cujo vínculo empregatício estaria anotado numa Carteira de Trabalho extraviada. Sem qualquer documento que servisse de início de prova material, dirigiu-se à mesma Agência do INSS (Padre Miguel), lá apresentando os dados necessários à realização de pesquisa (fl. 128), sem, contudo, formular seu requerimento, tendo esse gesto ensejado a abertura de outro processo administrativo, 41/134.052.279-6, DER 20/10/2004.\r\n\r\nDeve-se atentar para o fato de que, em nenhum dos processos acima referidos, a Autora fez juntar documento que servisse de início de prova material, tampouco consignou nos autos, por escrito, sua intenção de aproveitar o tempo de serviço de 02/06/1941 a 27/07/1944, apresentando tão somente os dados manuscritos de fl. 128.\r\n\r\nA controvérsia, portanto, gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, do período que o Autor exerceu atividade remunerada junto à empresa CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS IND. CAMPISTA (1941 a 1944).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário. Na falta da Carteira de Trabalho, algum outro documento idôneo há de ser apresentado, desde que contemporâneo aos fatos, repita-se.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes no Sistema Eletrônico do INSS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a essa data conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).\r\n\r\nPor outro lado, quando a Segurada/Autora formulou pedido de aposentadoria na Agência de Teresópolis, comprovou seu tempo de serviço apresentando tanto as Carteiras de Trabalho, quanto o requerimento de fls. 65/66, noticiando haver trabalhado no período de 02/06/1941 a 27/07/1944 e anexando, à guisa de início de prova material, o documento de fl. 67 (Matrícula de Empregados da empresa, de 1941). Assim, deu ensejo a que se realizasse a pesquisa de fl. 75, que comprovou o tempo de serviço acima referido, trabalhado na CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS IND. CAMPISTA, totalizando 13 anos e 20 dias de serviço, tempo bastante para a obtenção da aposentadoria a final concedida (fl. 23).\r\n\r\nNeste contexto, considerando que os dois primeiros procedimentos administrativos não foram devidamente instruídos, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CEZARETTE (Adv. NATANAEL RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151039706-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ CEZARETTE\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo especial, dos períodos de 02/08/77 a 31/08/92 e de 03/08/99 a 30/06/2003 laborados junto à empresa ASTEC - AUTO SOLDAS TÉCNICAS LTDA, convertendo-os de tempo especial para comum, com a conseqüente concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAdmite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum que tenha sido laborado posteriormente a 28.05.98, conforme o Enunciado nº 21 do 1º FOREPREV.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que, por força do art. 292 do D. 357/91 vigoraram até que editado o D. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que a ocupação profissional de torneiro mecânico não se encontra contemplada como atividade apta a viabilizar a concessão de aposentadoria especial nos decretos expedidos pelo Poder Executivo. \r\n\r\nContudo, há muito a jurisprudência pátria, conferindo caráter meramente exemplificativo a estes elencos, orientou-se no sentido de que independente de expressa menção em Decreto Executivo, o segurado, fazendo prova das condições inóspitas ou agressivas ao organismo, tinha direito ao benefício (Acórdão n. 84.406/SP da 1ª Turma do TFR, de 31.8.84, Proc. 4429540, in RPS n. 57/485).\r\n\r\nAssim, antes mesmo do advento da L. 9.032/95, o simples exercício da função de torneiro mecâncio não permite seu enquadramento como atividade especial.\r\n\r\nPasso, portanto, a perquirir se houve demonstração da existência de condições agressivas à saúde ou à integridade física do Autor, através de prova documental idônea, sendo certo que não se admite a exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nOcorre que, os documentos relacionados às fls. 47/50, os dois primeiros, formulários preenchidos pela ex-empregadora (SB-40, DSS 8.030, etc.), e, o último, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, não são hábeis a comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física.\r\n\r\nIsto porque, conforme bem analisado na esfera administrativa, à fl. 100, além de não constar dos referidos documentos, a descrição sucinta dos agentes agressivos, devendo, ainda, em caso de exposição a ruído e a calor, ter sido relacionada expressamente, a medição técnica, havendo neles somente menção clara ao desempenho da atividade de torneiro mecânico, verifica-se, ainda, a falta de assinatura do responsável pela empresa no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.\r\n\r\nDesta forma, não há como se reconhecer o direito à contagem especial dos períodos pretendidos pelo Autor, rejeitando-se, por conseqüência, o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatício, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY HENRIQUE CHATACK (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048584-1\r\n\r\nAutor(es): NEY HENRIQUE CHATACK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CASTILHO RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049720-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CASTILHO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR BARBOSA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049776-4\r\n\r\nAutor(es): LUCIMAR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA LEITAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049790-9\r\n\r\nAutor(es): JAIRO FERREIRA LEITAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEO FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049812-4\r\n\r\nAutor(es): CLEO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS DA SILVA MAXIMIANO (Adv. THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052322-2\r\n\r\nAutor(es): IZAIAS DA SILVA MAXIMIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047241-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 62/64 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neuro- psiquiátrico, qual seja, enfermidade esta que tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE DE CARVALHO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033253-2\r\n\r\nAutor(es): MARLY ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a parte Autora, como causa de pedir, ser portadora de câncer de mama, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, por meio da consulta ao CNIS, às fls. 57/58 e 61, que a Autora, segurada obrigatória, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 08/1996, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 03/08.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 79/80, a doença foi diagnosticada em janeiro/2008, inclusive, sendo submetida à cirurgia, em 29/04/2008, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em março de 2008, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por inavlidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048583-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MOURA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048589-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINO BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048595-6\r\n\r\nAutor(es): SABINO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CONCEICAO DE CARVALHO ROCHA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049069-1\r\n\r\nAutor(es): IARA CONCEICAO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049071-0\r\n\r\nAutor(es): VALDEA PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON TRISTAO SOARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049081-2\r\n\r\nAutor(es): NILSON TRISTAO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MARTINS NOGUEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049085-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA ROCHA MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049709-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA MARIA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABY SAMPAIO DE BARROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049713-2\r\n\r\nAutor(es): GABY SAMPAIO DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO MARQUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049717-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERNANDO MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES DE OLIVEIRA GOMES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049719-3\r\n\r\nAutor(es): AQUILES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FERREIRA LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049759-4\r\n\r\nAutor(es): JURANDIR FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE VASCONCELLOS VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049763-6\r\n\r\nAutor(es): VANDERLEI DE VASCONCELLOS VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPH CHARLES SLATER FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049787-9\r\n\r\nAutor(es): JOSEPH CHARLES SLATER FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO NEVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049793-4\r\n\r\nAutor(es): MARIO LUCIO NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE JESUS ABREU FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049801-0\r\n\r\nAutor(es): BENJAMIN DE JESUS ABREU FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049831-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO MOREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049843-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE SERGIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 716120"
                            ],
                            "716121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA BONOMO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003367-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO BARBOSA BONOMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/01/2008 - fls. 90), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 72/73, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, de guarda-municipal, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/523.239.558-7), desde quando cancelado (10/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO AMARAL (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036763-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/01/2008 - fls. 141), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio INSS, às fls. 134/135, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de diagramadora, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.149.479-2), desde quando cancelado (19/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 716121"
                            ],
                            "716122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BRUNO DE ASSIS (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005463-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANA BRUNO DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, ou alternativamente, do auxílio-doença, espécie 31, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao primeiro, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que o segurado, em um dos seus pedidos alternativos pretende a concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de concessão do auxílio-doença, espécie 31. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (27/07/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, pois ainda mantinha vínculo empregatício, conforme consulta ao CNIS de fls. 49.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 63/65 revela a existência de protusão discal que torna a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em julho de 2006.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PRIMEIRO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (27/07/2006 - fls. 50), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716122"
                            ],
                            "716123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTAS MONTEIRO PINTO (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039164-0\r\n\r\nAUTOR: DANTAS MONTEIRO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. Rejeito-a, vez que a alegada revisão do beneficio não veio acompanhada de irrefutável prova documental.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043234-4\r\n\r\nAutor(es): ALVARO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LOURENCO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044512-0\r\n\r\nAutor(es): AMARO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEDYR MARTINS SANTANA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046966-5\r\n\r\nAutor(es): VALCEDYR MARTINS SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048124-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB 42/079.835.442-9), com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048202-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAR FERNANDO CARVALHO DE MAGALHAES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº 2008.5151048482-4\r\n\r\nAUTOR : OLIVAR FERNANDO CARVALHO DE MAGALHÃES\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez, a contar da data da concessão do auxílio-doença, com DIB em 24/03/1994, com o conseqüente pagamento das diferenças, no período compreendido entre a DIB do auxílio-doença (24/03/1994) e a DIB da aposentadoria por invalidez outrora fixada administrativamente (08/07/1999), acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nComo já houve a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez desde 08/07/99, em verdade, o pleito jurisdicional se restringe ao pagamento das supracitadas diferenças. \r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que o Autor pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas no período de 24/03/1994 a 08/07/1999 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 10/12/2008, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizados Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA TORRES (Adv. MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048772-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS BARBOSA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB 42/101.078.402-9), incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA PINTO DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048954-8\r\n\r\nAUTOR: GENI MARIA PINTO DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA VITA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049004-6\r\n\r\nAUTOR: NICOLA VITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE ALMEIDA PIRES (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049182-8\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JOVEM DIAS DA FONSECA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049476-3\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA JOVEM DIAS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.056024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GUERRA DE MIRANDA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056024-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO GUERRA DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, a fim de majorar seu coeficiente de cálculo do salário-de-beneficio, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de ofício, a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA ROSA TAVARES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048001-6\r\n\r\nAUTOR: LÉA ROSA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ASSIS AMORIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048131-8\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME ASSIS AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB 42/76.361.115-8), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048201-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LUIZA CALHEIROS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048205-0\r\n\r\nAUTOR: MARLY LUIZA CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DE OLIVEIRA SACRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048209-8\r\n\r\nAutor(es): AIRTON DE OLIVEIRA SACRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB 42/77.631.196-4), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA FOGAÇA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048213-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA SILVA FOGAÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício que originou a sua pensão por morte (NB: 42/076.280.548-0), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNINA PAOLINO AVENA (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048437-0\r\n\r\nAUTOR: ANNINA PAOLINO AVENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CUNHA CARVALHO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048737-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/70.350.724-9) aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048953-6\r\n\r\nAUTOR: ILDA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS ESTEVES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049239-0\r\n\r\nAUTOR: WALTER MARTINS ESTEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVERIO CIMINELLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049405-2\r\n\r\nAutor(es): SAVERIO CIMINELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049407-6\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE SANTIAGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049413-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS FELIPE SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELI VIEIRA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049501-9\r\n\r\nAUTOR: HELI VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049509-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL BENEDETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 716123"
                            ],
                            "716124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO JOSE JOAQUIM DE ASSUMPÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048150-1\r\n\r\nAUTOR: ERCILIO JOSE JOAQUIM DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR CABRAL RIBEIRO (Adv. SIBELLE CRISTINA DA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055134-5\r\n\r\nAUTOR: EDIR CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TOMAES SIMOES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055506-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL TOMAES SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de não haja a aplicação da redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição), com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de oficio, a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.056162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE JESUS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056162-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofíico, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001286-4\r\n\r\nAUTOR: CICERA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE ELOI DE BRITO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001620-1\r\n\r\nAUTOR: ROQUE ELOI DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001626-2\r\n\r\nAUTOR: ELSON MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001634-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA MARTINS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ISHAG AWI (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041519-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA ISHAG AWI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIAO JOAO BAPTISTA DURAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044015-8\r\n\r\nAutor(es): JULIAO JOAO BAPTISTA DURAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES PINTO TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047973-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GONÇALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CANDIDO BANDEIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048089-2\r\n\r\nAutor(es): LEOPOLDO CANDIDO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AUGUSTO DA COSTA FERRÃO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048183-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO AUGUSTO DA COSTA FERRÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA TAVARES (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048341-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE MOREIRA TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049411-8\r\n\r\nAutor(es): JULIO BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA DE FREITAS PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001283-9\r\n\r\nAutor(es): YEDA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001623-7\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PANOEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001645-6\r\n\r\nAutor(es): VILMA PANOEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 716124"
                            ],
                            "716125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CAMPOS GOES (Adv. JOSE CARLOS NUNES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036843-5\r\n\r\nAutor(es): HELOISA CAMPOS GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo passivo da demanda CÉLIA XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a Ré supracitada, no endereço à fl. 37, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo concessório do benefício da segunda Ré (NB: 21 / 146.004.299-6)\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA CARDOSO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.038222-1\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 04/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 12/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 12/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DAMIÃO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011844-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DAMIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 04/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CUNHA COSTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016626-7\r\n\r\nAUTOR: GISELE CUNHA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 04/02/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020684-8\r\n\r\nAUTOR: SARA CRISTINA RAMALHO DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 19/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023407-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023750-0\r\n\r\nAUTOR: ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 12/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉIA REGINA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024400-0\r\n\r\nAUTOR: EDINÉIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VICENTE DOS SANTOS (Adv. ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024669-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 19/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 19/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE SÁ (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025130-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO VIEIRA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 12/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025604-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027220-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 12/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAUTOR: NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 12/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIM BISPO RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027242-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIM BISPO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 19/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ROCHA RINALDI (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027679-6\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DA ROCHA RINALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 19/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES SEVERIANO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028383-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES SEVERIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 19/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030557-7\r\n\r\nAUTOR: BARBARA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 19/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031101-2\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LIMA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031215-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031961-8\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENILDE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032949-1\r\n\r\nAUTOR: EUGENILDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 19/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043760-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO GALDINO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045560-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ANTONIO GALDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045956-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/02/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716125"
                            ],
                            "716127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO RONDON (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017244-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO RONDON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença, NB 31/515.719.499-0, ou, alternativamente, do NB 31/517.814.833-5, cancelados, respectivamente, em 31/07/2006 e 30/07/2007, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmos foram cessados indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, tendo o INSS contestado no mérito, subsiste a lide a ensejar o ingresso na via judicial.\r\n\r\nNo, mérito, contudo, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, conforme se verá adiante.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 108/111 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neurológico e de espasmos musculares na musculatura paravertebral, comuns em pacientes em crise, do que se conclui que o segurado não mais ostenta as enfermidades alegadas. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errôneas as perícias médicas realizadas pelo Instituto Réu, que o consideraram capaz para o trabalho, cancelando os benefícios de auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025382-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o trabalho, de forma total e permanente. Re quer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade para o exercício de seu labor, a Autora deixou de comparecer, injustificadamente, na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 87.\r\n\r\nLogo, como a Autora não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037698-5\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALEXANDER DA SILVA NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia que os descontos referentes ao empréstimo bancário e ao seu débito para com a Autarquia Previdenciária sejam reduzidos de forma a que fiquem, em conjunto, no patamar de 30% da parcela mensal do seu benefício.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível seu julgamento.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 31/514.247.335-0, concedido ao Autor a partir de 03/05/2005 (DIB), cujas parcelas mensais foram pagas a maior, por equívoco do INSS, no período de 03/05/2005 a 31/12/2007 (fl. 52). Detectado o erro, a Autarquia Previdenciária passou a efetuar descontos na renda mensal do Autor, para, parceladamente, ressarcir os cofres previdenciários do complemento negativo apurado, no total de R$ 2.719,66 (dois mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), conforme consta no documento de fl. 52.\r\n\r\nParalelamente à consignação referente ao valor a ser devolvido ao INSS, vem sendo também consignada parcela referente a empréstimo bancário contraído pelo aposentado. \r\n\r\nQuanto ao valor apurado por equívoco na concessão do benefício, a Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, no documento de fl. 51 que, efetivamente, foram apuradas irregularidades na concessão do benefício. A mensalidade revisada (MR) que deveria ter o valor de R$ 444,41 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), estava sendo paga no valor de R$ 526,42 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos); a renda mensal inicial que deveria ter o valor de R$ 409,70 (quatrocentos e nove reais e setenta centavos), foi considerada com o valor de R$ 485,31 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). (Fl. 51). \r\n\r\nEntende o Autor ter direito a limitar o total dos descontos a 30% do valor mensal de seu benefício.\r\n\r\nNão está correta a tese defendida pela parte autora. As consignações em sua prestação mensal têm origens autônomas e diversas:\r\n\r\nUma refere-se a valores por ela recebidos a mais, portanto, dinheiro que não era seu, cabendo-lhe devolver ao INSS, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 154, II do Decreto 3.048/99).\r\n\r\nA outra, é decorrente de empréstimo bancário tomado pelo Autor de acordo com sua conveniência e responsabilidade (art. 154, VI do Decreto 3.048/99).\r\n\r\nConvém aqui transcrever o inciso VII do § 6º do art. 154 do Decreto 3.48/99, verbis: \r\n\r\n“VII - o valor do desconto não poderá exceder a trinta por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I a V do caput , correspondente à última competência paga, excluída a que contenha o décimo terceiro salário, estabelecido no momento da contratação;”\r\n\r\nAssim, no caso em tela, o valor disponível para garantir o empréstimo bancário é o saldo da prestação mensal do benefício após deduzido o valor da parcela referida no inciso II do art. 154 do referido decreto, ou seja, a parcela correspondente ao valor a ser devolvido ao INSS. \r\n\r\nConclui-se, então, não haver amparo legal para compelir o INSS a limitar a soma dos descontos a 30% do valor mensal do benefício, como pretende a parte autora. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO CASTILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044440-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS MAGNO CASTILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário (NB 42/102.962.741-7) a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES DE CARVALHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048586-5\r\n\r\nAutor(es): MARIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048592-0\r\n\r\nAutor(es): ULISSES SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFS. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049084-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO GOES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA SOARES JULIANI FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049710-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA EUGENIA SOARES JULIANI FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO SILVA LEAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049752-1\r\n\r\nAutor(es): DARCIO SILVA LEAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049806-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE GERALDO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFS.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RIBEIRO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049808-2\r\n\r\nAutor(es): NILTON RIBEIRO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049858-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO NASCIMENTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086225-5\r\n\r\nAutor(es): CELIO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, CÉLIO NASCIMENTO, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os critérios anteriores à Lei nº 9.876/99, a contar da data do requerimento administrativo (DER - 11/07/2007 - fl. 17), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega, em suma, contar tempo bastante para a obtenção do benefício, muito embora a Autarquia Ré tenha decidido pelo seu indeferimento. Isto, porque deixou de computar como de atividade especial o período laborado na EMPRESA AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS, de 01/12/1993 até a data do requerimento administrativo (11/07/2007),durante os quais esteve exposto a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.\r\n\r\nNenhum documento foi apresentado nos autos para comprovar a alegada atividade desempenhada em condições especiais.\r\n\r\nVerifica-se, no entanto, que a controvérsia não se resume no cômputo do aludido tempo de serviço como especial e sua conversão em comum para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nApós analisar os cálculos de fls. 18 e 88/89, tem-se que, até 28/11/1999, o Autor esteve longe de completar os 30 anos, no mínimo, necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a sistemática anterior à Lei 9.876/99, como pretendido.\r\n\r\nO período apontado como de tempo especial é de 01/12/1993 que, para atender ao pretendido pelo Autor, deve ir até 28/11/1999 (Lei nº 9.876/99), perfazendo o total de tempo comum de 06 anos e 04 dias.\r\n\r\nNa melhor das hipóteses, se convertido o período acima, serão acrescidos menos de 02 anos ao total apurado no cálculo de fls. 88/89, sendo apurados cerca de 17 anos de tempo de serviço, não logrando o Autor atingir os 30 anos de serviço necessários à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nEm resumo, afiguram-se as seguintes situações:\r\n\r\n1 - O Autor não faz jus à aposentadoria especial, por não ter completado 25 anos de tempo especial de serviço (art. 57 e seguintes da Lei 8.213/91);\r\n\r\n2 - O Autor não faz jus à aposentadoria por tempo integral de contribuição, por não ter completado 35 anos de serviço, mesmo convertendo o tempo especial em comum (§ 7º, I, do art. 201 da Constituição de República/1988, alterado pela EC 20/98); \r\n\r\n3 - O Autor não faz jus à aposentadoria por tempo proporcional de contribuição de acordo com os critérios anteriores à Emenda Constitucional 20/98, porquanto, em 16/12/1988, não havia completando 30 anos de serviço (art. 187 do Decreto 3.048/99); \r\n\r\n4 - O Autor não faz jus à aposentadoria por tempo proporcional de contribuição de acordo com os critérios anteriores à Lei 9.876/99, porquanto, em 28/11/1999, não havia completado 30 anos de serviço;\r\n\r\n5 - O Autor não faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de acordo com as regras de transição, por não ter completado 53 anos de idade, tendo nascido em 03/05/1960 (art. 188, I do Decreto 3.048/99). \r\n\r\nNeste contexto, cumpre a este Juízo decidir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048585-3\r\n\r\nAutor(es): NADIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048591-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANTUNES MOURAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048601-8\r\n\r\nAutor(es): VALDIR ANTUNES MOURAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é ex pressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE JESUS HENRIQUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049705-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO DE JESUS HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO MOUTINHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049735-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO ALFREDO MOUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VALLIN DE MORAES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049785-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO VALLIN DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049821-5\r\n\r\nAutor(es): WALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 716127"
                            ],
                            "716128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA NATHIVIDADE GONÇALVES (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817560-8\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA DA NATHIVIDADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERPE PAREDES (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027942-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA GERPE PAREDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do § 2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes e causa de pedir com outra ação, de n.º 2003.51.01.528221-0, anteriormente ajuizada no 6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, julgada procedente para conceder à Autora a aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nNa presente ação, a parte autora pretende, em processo autônomo, obter revisão da execução do processo acima referido, já transitado em julgado, ao arrepio da lei, que determina o cumprimento de sentença perante o próprio Juízo da condenação (art. 575 do CPC). \r\n\r\nAssim, depreende-se que o pedido desta ação é idêntico ao da anteriormente processada e julgada, embora o objeto daquela seja mais amplo que o desta, evidenciando a continência como define o art. 104 do CPC. \r\n\r\nCerto é que o pedido, para ser idêntico, basta que vise ao mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, de ofício, conheço da coisa julgada, posto que a parte autora repete parte da mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MALAQUIAS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043954-5\r\n\r\nAutor(es): PEDRO MALAQUIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR ERCIO DAVILA VASCONCELLOS (Adv. HELOISA HELENA NOGUEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046672-0\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR ERCIO DAVILA VASCONCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047608-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez à razão de 100% do salário de benefício. \r\n\r\nVerifico, contudo, que na causa de pedir, o Autor narra matéria fática relativa à concessão indevida do auxílio-doença, uma vez que alega que já era incapacitado total e permanentemente desde a data da concessão do referido benefício, devendo, portanto, a Autarquia Previdenciária ter lhe concedido desde já o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesta forma, do relato dos fatos não decorre logicamente a conclusão, restando patente a inépcia da inicial.\r\n\r\nPor outro lado, sequer se admite que o magistrado adentre no exame de fato diverso do alegado pelo Autor, sob pena de violação dos preceitos insertos nos artigos 128 e 460 (principio de correlação entre pedido, causa de pedir e sentença) do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso I c/c 295, I e P. Único, II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.050332-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, sendo certo que o Autor pleiteou a alteração da RMI de seu beneficio previdenciário para o valor de 03 (três) salários-mínimos, sem indicar precisamente a metodologia de cálculo que deveria ser aplicada, e não o foi pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAinda que se entendesse que a parte Autora formulou também pedido objetivando a majoração do tempo de contribuição considerado pela Autarquia Previden ciária, não se pode olvidar que, em sede de Juizado Especial Federal, somente se admite a cumulação de pedidos conexos, na forma do artigo 15 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no cálculo da RMI do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA COSTA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.054798-6\r\n\r\nAutor(es): EDISON DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da exordial posto que, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, sendo certo que, traz o Autor, como causa de pedir, fatos e fundamentos jurídicos relacionados com a alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez para 100% do salário-de-benefício, com a conseqüente revisão da RMI do referido benefício, percebendo, todavia, de acordo com o documento de fl. 08, aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAssim, a inicial é inepta, não permitindo a avaliação do pedido, conforme disposto no 295 P. único, inciso II do CPC, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, II, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA RIBEIRO BRAGA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062340-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CICERA RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão figurando nos pólos da demanda nenhum dos entes elencados no artigo 109, inciso I da Constituição Federal, vislumbro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nAdemais, verifico, ainda, que a demanda previdenciária concernente ao cancelamento da pensão previdenciária da outra pensionista NILCE NUNES CARDOSA, já foi julgada pelo 6º Juizado Especial Federal (Proc. 2007.51.51.084.582-8), guardando, assim, o referido juízo, prolator da sentença, competência funcional para solucionar as questões concernentes ao seu cumprimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DA SILVA SCAZUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001104-5\r\n\r\nAutor(es): ADAIR DA SILVA SCAZUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando o Autor de aduzir quanto ao preenchimento de seus requisitos, principalmente, no que concerne ao cômputo do tempo mínimo para a aposentação (35 anos até a DER, etc), não especificando, ainda, os períodos de exercício de atividade de atividade remunerada abrangida pelo RGPS, com as respectivas empregadoras, e/ou de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual. \r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005171-3\r\n\r\nAutor(es): EDISON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 18/12/2007, alegando, como causa de pedir, que, ainda permanece incapacitado para o desempenho de suas atividades laborativas, em decorrência do agravamento de seu estado de saúde. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDeterminada, em juízo, a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, o Autor deixou de comparecer na data designada, conforme se vê da certidão de fls. 64.\r\n\r\nLogo, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA RANGEL (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035881-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS PASSOS DANTAS (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041074-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DOS PASSOS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PRODAN CAMPOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041949-2\r\n\r\nAUTOR: ANA PRODAN CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idên tica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SAMPAIO MACEDO BASTOS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048915-9\r\n\r\nAutor(es): LEA SAMPAIO MACEDO BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha reque rido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 716128"
                            ],
                            "716129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505526-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para 600,68, sendo a renda mensal fixada, na competência de novembro/2008, em R$ 944,40 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.161,57 (sete mil, cento e sessenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 44/49.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, respeitando a prescrição qüinqüenal, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar do transito em julgado da sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000186-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEREIRA BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO PEREIRA BRITO, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/119.827.213-6, concedida a partir de 16/03/2001 (DIB), alegando ter havido equívoco do INSS na apuração do seu tempo de serviço. Requer o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, bem como ressarcimento por danos morais, face aos dissabores causados pela privação de parte do benefício a que faz jus.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano de 2001. Resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa, propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/119.827.213-6) concedida ao Autor a partir de 16/03/2001 (DIB), sendo adotado o coeficiente de 0,80 (oitenta centésimos) na apuração da renda mensal inicial, porquanto o Autor não teria chegado a totalizar o tempo de serviço/contribuição necessário à aposentadoria integral, perfazendo 32 anos, 01 mês e 14 dias de tempo de serviço/contribuição (fl. 381).\r\n\r\nTendo a parte autora questionado o tempo de serviço apurado administrativamente, verifica-se que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição em que o Autor exerceu atividade remunerada.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nNa hipótese em tela, alega o Autor que a Autarquia Previdenciária deixou de considerar os seguintes vínculos empregatícios:\r\n\r\n1 - de 11/01/1977 a 14/01/1983 - ELETROMAR IND. ELÉTRICA BRASILEIRA S/A;\r\n\r\n2 - de 01/09/1972 a 25/06/1975 - PAPELARIA E TIPOGRAFIA KAGE LTDA.;\r\n\r\n3 - de 16/07/1963 a 04/12/1965 - LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nAnalisando o cálculo do tempo de serviço adotado na concessão da aposentadoria (fls. 361/362), conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 381/383, que apurou o total de 32 anos, 1 mês e 14 dias, torna-se evidente que os períodos acima listados foram incluídos no cálculo administrativo, diversamente do alegado pelo Autor. Portanto, não procedem inteiramente as razões apresentadas na inicial, exceto quanto ao período em que o Autor trabalhou na ELETROMAR IND. ELÉTRICA S/A, vez que, no processo administrativo, constou de 11/01/1977 a 14/01/1981, quando o Autor demonstrou, por documentos acostados aos autos, haver trabalhado de 11/01/1977 a 14/01/1983.\r\n\r\nAssim, a controvérsia resume-se no tempo laborado na ELETROMAR IND. ELÉTRICA S/A, cuja razão social foi sucessivamente alterada para WESTINGHOUSE DO BRASIL S/A, CUTLER-HAMMER DO BRASIL S/A, passando, a partir de 01/06/1995, para EATON LTDA. (fl. 330).\r\n\r\nCom razão o INSS no que se refere às rasuras da anotação do correspondente vínculo empregatício na Carteira de Trabalho nº 62261, série 476, expedida em 09/07/1975 (fls. 36,37 e 39). No entanto, o mesmo vínculo (de 11/01/1977 a 14/09/1983) foi anotado na CTPS 6280, série 555, expedida em 10/01/1977, conforme fls. 45, 46 e 50 destes autos. Também para comprovar o referido período, foi apresentada a Declaração de fl. 330, respaldada em documentos em poder da ex-empregadora EATON LTDA. (atual denominação da ELETROMAR IND. ELÉTRICA BRASILEIRA S/A), em especial na Ficha de Registro nº 11419. Ademais, consta no CNIS - EMPVIN - Vínculos Empregatícios do Trabalhador (fl. 312), ter sido o Autor admitido na WESTINGHOUSE DO BRASIL S/A (posterior denominação da ELETROMAR) em 11/01/1977, com demissão em 14/01/1983.\r\n\r\nAssim, considerando as provas apresentadas nos autos, conclui-se que o tempo de serviço do Autor foi reduzido em 02 anos, por ocasião da concessão do benefício administrativamente, cabendo a este Juízo reconhecer a parcial procedência do pedido inicial.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a ocorrência de irregularidade na apuração do valor do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco da Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/119.827.213-6), somando 02 anos ao tempo de serviço apurado nos cálculos de fls. 361/362, correspondentes ao vínculo empregatício do Autor com a empresa ELETROMAR IND. ELÉTRICA BRASILEIRA S/A, que passa a ser de 11/01/1977 a 14/01/1983 e, em conseqüência, alterando o valor da RMI do benefício. Condeno o Réu, ainda, a pagar ao Autor as diferenças atrasadas desde 16/03/2001, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005776-4\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nIsto porque, o Autor veiculou pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, concedido pela Autarquia Previdenciária, não havendo, por óbvio, em que se falar em incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”.\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SANTOS DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007986-3\r\n\r\nAUTORA: CARLA SANTOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de salário-maternidade.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, pelos seguintes motivos. \r\n\r\nVislumbro que, embora desempregada, a Autora não deixou de ostentar a qualidade de segurada obrigatória do RGPS (art. 12, I, alínea “a”, L. 8.213/91), pois, tendo exercido atividade remunerada junto à empresa NEW GLASGOW LTDA até 16/03/2007, conforme se vê do CNIS de fl. 68, tanto a ocorrência do fato gerador do salário-maternidade, quanto a sua postulação, ocorridos em novembro de 2007, a teor dos documentos de fls. 10 e 34, se deram durante o período de “graça” inserto no inciso I do artigo 15 da supracitada lei (“até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela Previdência Social”). \r\n\r\nPor outro lado, nem há que se alegar que artigo 97 do Dec. 3.048/99 condicionava a concessão do beneficio à existência da relação de emprego, pois o próprio Poder Executivo reformulou o entendimento em questão, editando o Decreto nº 6.122 de 13/06/2007, DOU de 14/06/2007, que introduziu o parágrafo único ao supracitado artigo 97 conferindo à segurada desempregada o direito ao beneficio salário-maternidade, prevendo, ainda, expressamente que o pagamento é feito diretamente pela Previdência Social. \r\n\r\nA concessão do salário-maternidade, para a segurada em questão, não incluída nas hipóteses do inciso III do art. 25 da L. 8.213/91, independe de carência, ou seja, do número de contribuições pagas.\r\n\r\nDesta forma, sendo Autora segurada gestante, que comprovou o nascimento da filha, conforme se vê da certidão de fl. 34, tem direito à percepção do salário-maternidade na forma do artigo 71 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão à Autora do beneficio de salário-maternidade, devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do mesmo, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos, a contar da citação, observado o limite máximo de alçada dos JEFS de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA ALVES DO CARMO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018232-7\r\n\r\nAUTOR: IVANILDA ALVES DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIVANILDA ADELINO ALVES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Elias Ferreira Ponte, desde a data do óbito ocorrido em 22/08/2007 (fl. 22). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 75), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 69) que, ao falecer, em 22/08/2007, Elias Ferreira Ponte recebia benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/513.156.416-2 - DIB: 29/04/2004), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada - comprovantes de domicílio comum não contemporâneos à data do óbito do segurado - não se vislumbram razões para afastar a existência da união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da Autora. Os testemunhos foram unânimes em afirmar que a Autora e o de cujus mantiveram convivência marital até a data do falecimento do mesmo. Ademais, corroboraram as alegações Autorais na justificativa da inexistência de domicílio em comum, explicitando que o falecido segurado foi obrigado a deixar o lar da família, que era localizado em comunidade carente, haja vista que foi dele expulso pelo crime organizado.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MATIAS DE SOUZA MONTEIRO NETO (fl. 82) :\r\n\r\n“(...) que a autora visitava Elias no novo endereço para cuidar dele; que tais visitas ocorriam de duas a três vezes por semana; que sempre via a autora indo visitar Elias...”.\r\n\r\n(B) testemunha ANTÔNIO ALCIDES BEZERRA (fl. 83):\r\n\r\n“(...) que o casal tinha aparência de casados; que a autora não acompanhou Elias porque ela tinha a sua casa na comunidade que se saísse era invadida, bem como tinha que tomar conta do negócio de Elias...”.\r\n\r\n(C) testemunha RENATA SILVA CARLOS (fl. 84):\r\n\r\n“(...) que nessas visitas, cuidava de Elias, lavava, passava roupa, fazia comida etc; que pernoitava também...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que, apesar da inexistência de coabitação, fato este plenamente justificado, a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado até a data do óbito, merecendo, portanto, prosperar o pedido de concessão de pensão por morte. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 07/05/2008 (DER - fl. 18), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (22/08/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Elias Ferreira da Ponte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 07/05/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE VIEIRA DE SOUZA MARTINS (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000292/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031712-9\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERE VIEIRA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO HAOUILA FILHO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039486-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARDOSO HAOUILA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, servidor público federal, a expedição de nova certidão de tempo de contribuição (CTC), com inclusão dos períodos laborados de 02/01/1967 a 09/12/1968 e 03/03/1969 a 31/10/1969 na empresa Importadora Savaiter Comércio e Indústria S/A, com fito de aproveitamento no regime próprio de previdência. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nQuanto à prova do tempo de serviço/contribuição, estabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, há nos autos início razoável de prova material, consubstanciado na anotação do referido vínculo empregatício na CTPS, às fls. 19/20, constando este documento do rol do inciso I do Parágrafo 2º do art. 61 do Dec. 3.048/99 como hábil à comprovação do tempo de contribuição. \r\n\r\nRessalte-se que, as anotações na CTPS servem para tal prova, visto que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, constando da xerocópia da CTPS do Autor, a existência do vínculo empregatício no período a ser reconhecido, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição.\r\n\r\nPor fim, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia Previdenciária na expedição de nova certidão de tempo de contribuição em nome de JORGE CARDOSO HAQUILA FILHO, acrescendo ao tempo de serviço já considerado os períodos de 02/01/1967 a 09/12/1968 e 03/03/1969 a 31/10/1969 laborados pelo Autor na empresa Importadora Savaiter Comércio e Indústria S/ª \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES SOARES DA SILVA (Adv. MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045548-4\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA ALVES SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/10/2008), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 135.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi deferida às fls. 114, para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.151.107-7), com DIB fixada em 18/04/2004, consoante fls. 134.\r\n\r\nA perícia prévia, realizada pelo Instituto Previdenciário, às fls. 115/116, comprovou ser a parte Autora portadora de transtorno interno em joelhos direito e esquerdo, enfermidade esta que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional de recepcionista, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da tutela antecipada, condenando o INSS na manutenção do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.151.107-7), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.51.015245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETTE DE CASTRO NEIVA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015245-8\r\n\r\nAutor(es): SUZETTE DE CASTRO NEIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nReconheço a prescrição das diferenças referentes às parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda (02/05/2007). Não obstante a concessão do benefício com data de início em 05/08/1998, o autor apenas exercitou sua pretensão em 02/05/2007, estando, portanto, prescritas as diferenças anteriores a 02/05/2002. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a autora tem direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria, uma vez que contribuiu concomitantemente como empregada e autônoma, sendo que as contribuições vertidas como autônoma não foram consideradas no momento da concessão do benefício, em desrespeito ao art. 32 da lei 8213/91. \r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria, apurou-se a nova R.M.I de R$ 1.000,11.\r\n\r\nNão há que se falar em direito da autora a receber em classe superior ao piso máximo do INSS, uma vez que o sistema previdenciário brasileiro não alberga tal exceção no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a R. M. I. do autor para R$ 1.000,11 (mil reais e onze centavos). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados desde a DIB, no valor de R$ 10.578,55 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até o dia 14/06/2008 (fls. 126/132). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GUIMARAES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000290/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009709-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI GOMES DE SOUSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000291/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009965-5\r\n\r\nAUTOR: ROZELI GOMES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUSA SADA (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011805-4\r\n\r\nAutor(es): MARCOS DE SOUSA SADA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, MARCOS DE SOUZA SADA, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença referentes aos períodos de 04/04/2007 a 17/05/2007 e de 01/07/2007 a 15/08/2007, quando o benefício esteve cessado, alegando, como causa de pedir, que permaneceu incapacitado para o trabalho desde março/2007, portador da mesma patologia que gerou a concessão dos benefícios previdenciários NB 31/519.865.402-5 (DIB 16/03/2007) e 31/520.577.221-9 (DIB 18/05/2007). Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Requer, também, ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, em períodos alternados:\r\n\r\nDe 16/03/2007 a 06/04/2007\r\n\r\nDe 18/05/2007 a 30/06/2007\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício e o início do outro (de 07/04/2007 a 17/05/2007) e de 01/05/2007 até 15/08/2007, quando a perícia médica realizada por expert do INSS comprovou a recuperação de sua capacidade laborativa.\r\n\r\nO próprio Autor relata que, apesar de haver diligenciado no sentido de prorrogar o benefício cessado em 04/04/2007, não lhe foi permitido submeter-se a perícia médica, ao argumento de estarem sendo realizadas pesquisas quanto à sua condição de segurado.\r\n\r\nDe qualquer forma, o limite médico adotado pela Autarquia Previdenciária, previamente, desde quando concedido o benefício, é critério que não pode se sobrepor à norma inserta na lei, já que consta expressamente que o auxílio-doença será devido ao segurado a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nElaborado o Laudo Pericial de fls. 83/88, em resposta ao quesito nº 02 do Juízo, o expert afirma que o Periciando estava incapacitado para o trabalho nos períodos de 04/04/2007 a 17/05/2007 e de 01/07/2007 a 15/08/2007 (fl. 86). Esta foi a conclusão a que chegou pelos documentos constantes dos autos (laudos médicos de seu facultativo e receituários) e outros apresentados durante o ato pericial. Aduz que o Autor é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica, doença crônica que não tem cura, muitas vezes assintomática, podendo evoluir com comprometimento de órgão-alvo. Que se trata de incapacidade temporária e por ocasião da realização da perícia em Juízo, o mal acima relatado estava sob controle, o que permitiria a realização pelo Autor de suas atividades laborativas.\r\n\r\nO perito do Juízo refere-se, ainda, a patologia vascular periférica e oftalmológica, esta última constatada por laudo médico datado de setembro/2007, após lesão ocular por fagulha de solda. Pela data da constatação desses males, percebe-se que não dizem respeito ao presente feito, sendo desnecessária a avaliação de perito especializado em oftalmologia e angiologia.\r\n\r\nO fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença foi renovado em maio/2007, induz a que se admita não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu o Segurado, sendo por diversas vezes atestada por médicos e parcialmente reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência desta parte do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondentes aos períodos de 04/04/2007 a 17/05/2007 e de 01/07/2007 a 15/08/2007, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 716129"
                            ],
                            "716130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOCLECIANO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.021768-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DEOCLECIANO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059790-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO VIEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao MPF, e, após, às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082674-3\r\n\r\nAUTOR: ELCI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DIAS DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022872-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MINAS DE ABREU (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056845-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MINAS DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001163-6\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LEITE (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001371-2\r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FELICIO (Adv. UBIRAJARA RODRIGUES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003299-8\r\n\r\nAUTOR: MAURO FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003613-0\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE M DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009573-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSE M DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009871-7\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINTO DE ALMEIDA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032073-6\r\n\r\nAUTOR: NEUZA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO BUGLIANI OCANHA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005170-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALBERTO BUGLIANI OCANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (Autor e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 716130"
                            ],
                            "716131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.513126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MOREIRA PEDRO - ESPOLIO REP/ P/ MOACYR FRANCISCO MOREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.513126-1\r\n\r\nAUTOR: ISABEL MOREIRA PEDRO - ESPOLIO REP/ P/ MOACYR FRANCISCO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer se houve ou não a conclusão do inventário, com a partilha dos bens da herança, juntando aos autos cópia do processo em questão, e promovendo a regularização, se for o caso, do pólo ativo da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTraga, ainda, a Autora, no mesmo prazo, certidão exarada pela serventia estadual na qual conste o andamento e/ou conclusão do inventário, devendo, da mesma também constar a respeito da prolação ou não da sentença de partilha e o respectivo trânsito em julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ARAUJO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811444-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEGARD KNOTH (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043262-9\r\n\r\nAUTOR: HILDEGARD KNOTH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia da inicial do processo nº 20075151000189-4, apontado pelo Setor de Distribuição Judicial como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR NASCIMENTO COSTA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043500-0\r\n\r\nAUTOR: EVANIR NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito à concessão de pensão por morte de servidor público.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY MACEDO DUTRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047636-0\r\n\r\nAUTOR: LECY MACEDO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048054-5\r\n\r\nAutor(es): ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos requerimento do benefício de aposentadoria por invalidez na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DOS SANTOS (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048294-3\r\n\r\nAutor(es): ADAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos requerimento do benefício de aposentadoria por invalidez na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERUZZE VALENÇA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054308-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PERUZZE VALENÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a carta de concessão do beneficio de auxílio-doença, bem como xerocópia do requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença, a contar de 27/11/2008, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMYRO GONCALVES SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054448-1\r\n\r\nAUTOR: WALDOMYRO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fl. 159, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PAES MENDONCA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001328-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS PAES MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de requerimento na via administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIUSEPPA DE LUCA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045055-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA GIUSEPPA DE LUCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o documento de fls. 09, a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor é de 10/06/2004, não ocorreu, por óbvio, a decadência do direito à revisão de sua RMI, e, que, por conseqüência, a sentença de fls. 18/19 foi prolatada com evidente equívoco, conheço os presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade do referido julgado, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, apurando, se for o caso, as diferenças corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando se for o caso, a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BADINI SOBRINHO (Adv. ANTONIO BADINI SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046247-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BADINI SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA despeito de constar o INSS no pólo passivo da relação jurídica processual, a presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício previdenciário, sendo competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAGON DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048317-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MAGON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos requerimento de prorrogação de seu último benefício de auxílio-doença ou de seu restabelecimento na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RICARDO CARNEIRO DA SILVA (Adv. THEREZINHA ASSUMPCAO DA MOTTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049649-8\r\n\r\nAutor(es): ARTHUR RICARDO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCA ZAVAM (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050313-2\r\n\r\nAutor(es): CLARICE FRANCISCA ZAVAM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE CARDOSO LOURENÇO (Adv. MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO, MARCIO AZEVEDO PEREIRA, NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055193-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA IRENE CARDOSO LOURENÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia da certidão de casamento e de óbito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.056295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE FREITAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056295-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA NASCIMENTO CONTART (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001139-2\r\n\r\nAutor(es): LUZIA NASCIMENTO CONTART\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos xerocópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de pensão por morte, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados ao mencionado benefício. Devendo, em caso positivo, incluir os referidos dependentes no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MEIRELES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001375-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MEIRELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos pedido de prorrogação de seu último benefício de auxílio-doença, percebido até 01/01/2009, conforme documento de fls. 76, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716131"
                            ],
                            "716132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DO PRADO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016037-6\r\n\r\nAUTOR: NATAL DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.069125-4\r\n\r\nAUTOR: ADIR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079849-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON CLAUDIO COSTA MORAES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505279-2\r\n\r\nAUTOR: BENILTON CLAUDIO COSTA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505566-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO CARMO GALVAO (Adv. JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506194-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DO CARMO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506260-8\r\n\r\nAUTOR: LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507848-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUANY DA SILVA NORATO (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000171-0\r\n\r\nAUTOR: TUANY DA SILVA NORATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBAMAR MOURA DE FARIAS (Adv. CASSER FELIX TAMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004637-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RIBAMAR MOURA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004663-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS REIS CANHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008693-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS REIS CANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009433-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.010108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALMEIDA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010108-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011426-7\r\n\r\nAUTOR: WANILDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.011864-9\r\n\r\nAUTOR: ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAIR DE BARROS SILVA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012569-1\r\n\r\nAUTOR: ADJAIR DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA ARAUJO DANTAS (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012771-7\r\n\r\nAUTOR: IRMA ARAUJO DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.021128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DAMASCENO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021128-5\r\n\r\nAUTOR: VALTER GOMES DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BARBOSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022524-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA CRUZ PORTELLA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022600-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DA CRUZ PORTELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023186-7\r\n\r\nAUTOR: ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDA DO CARMO GUEDES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023567-8\r\n\r\nAUTOR: JAILDA DO CARMO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023653-1\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA JANUARIO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024830-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA JANUARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE CARVALHO BARBARA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033811-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE CARVALHO BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LÁU CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036231-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO LÁU CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 716132"
                            ],
                            "716134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033546-6\r\n\r\nAUTOR: GILSON NUNES DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora está, comprovadamente, percebendo o beneficio de auxílio-doença, desde 14/07/2008 (INFBEN de fl. 51, esclareça a mesma quanto ao interesse no prosseguimento do feito, e, na realização de perícia judicial, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL VIANA DIAS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082005-4\r\n\r\nAutor(es): RAUL VIANA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista não haver atingido, até 28/11/1999, o tempo necessário à concessão da aposentadoria de acordo com os critérios anteriores à Lei nº 9.876/99 (mínimo de 30 anos), intime-se a parte autora para que esclareça se é de seu interesse a aposentadoria integral, de acordo com as normas previdenciárias vigentes (cálculos de fls. 213/216).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085253-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro dilação requerida pela parte Autora pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARIA DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810173-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NACOULE GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.812633-6\r\n\r\nAUTOR: BRUNO NACOULE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032892-9\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS CHAVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034671-3\r\n\r\nAUTOR: SUELY DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CATARINA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035721-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZUEL FIGUEIRA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035722-0\r\n\r\nAUTOR: JOZUEL FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA CUNHA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035813-2\r\n\r\nAUTOR: EDITE DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036420-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037342-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIX SEVERINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039633-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANE FELIX SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DE LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039771-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO BRAGA JUNIOR (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039810-5\r\n\r\nAUTOR: HELCIO BRAGA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040011-2\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BASTOS APPOLINARIO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040022-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO BASTOS APPOLINARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040133-5\r\n\r\nAUTOR: MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040271-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES QUEIROZ (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040291-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA GOMES QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040313-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040372-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040373-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARQUES DE PAULA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040401-4\r\n\r\nAUTOR: DULCE MARQUES DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 716134"
                            ],
                            "716135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.809040-8\r\n\r\nAUTOR: NILTON FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORTUNATO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001334-7\r\n\r\nAUTOR: FORTUNATO GONZALEZ FERNANDEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o causídico para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração outorgada pelos habilitandos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tragam aos autos os habilitandos Fernando Esteves Gonzalez, Vera Luci Gonzalez Galvão e Luci Mary Gonzalez Gullo cópias das certidões de nascimento e/ou certidões de casamento para fins de habilitação no processo em epígrafe, devendo ainda a habilitanda Vera Luci Gonzalez Galvão juntar cópia legível do seu documento de Identidade e CPF.\r\n\r\nJuntados os documentos, ao INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL KASSANDRA DA SILVA MAURICIO (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008952-2\r\n\r\nAUTOR: ISABEL KASSANDRA DA SILVA MAURICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a petição da assistente social de fl. 67, intime-se o advogado da parte autora a fim de que esclareça quanto ao óbito da parte Autora, trazendo aos autos a respectiva certidão de óbito.Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MUNIZ CAMARTE (Adv. AMANDA PAULA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009514-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA MUNIZ CAMARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO ZEFERINO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009520-0\r\n\r\nAUTOR: JERONIMO ZEFERINO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos comprobatórios do trabalho em condições especiais, além dos agentes nocivos a que esteve exposta (SB-40, DSS 8.030, laudos periciais etc), devendo, em caso de exposição a ruído nocivo, juntar laudo técnico pericial.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031396-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON ALVES DE ALMEIDA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031846-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR JOSE DE MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031970-9\r\n\r\nAUTOR: VICTOR JOSE DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIFAS LEVI DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032030-0\r\n\r\nAUTOR: ELIFAS LEVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032032-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032214-9\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTA DA SILVA ROSA TORRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032894-2\r\n\r\nAUTOR: GELTA DA SILVA ROSA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ACIOLI PASSOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033478-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ACIOLI PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033550-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033844-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE ASSIS BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035566-0\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036550-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO MACHADO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036790-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERRA DA MATA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045216-1\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO SERRA DA MATA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2007.51.51.077311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.077311-8\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que,no prazo de 10(dez) dias, forneça o seu endereço correto para a realização da perícia social.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BASILIO DOS SANTOS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011989-7\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1 - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias esclarecer se devolveu ao Autor todas as CTPS por ele apresentadas, juntando aos autos o correspondente recibo.\r\n\r\n2 - Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de suas Carteiras de Trabalho, inclusive dos vínculos empregatícios, comprovando, em especial, os períodos mencionados na Carta de Exigência do INSS (fl. 128). \r\n\r\n3 - cumpridas as exigências acima, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, acrescentando aos cálculos de fls. 96/104 os períodos comprovados pelo Autor conforme item 02 supra.\r\n\r\nDiscriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da aposentadoria, com DIB em 11/10/2005 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDI HILARIO DALMORA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024377-8\r\n\r\nAutor(es): RUDI HILARIO DALMORA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA petição inicial apresentada pelo autor é demasiado genérica, pois se restringe a afirmar que o autor teria completado 34 anos e 01 mês de trabalho sem especificar quais as atividades por ele exercidas e sem indicar suas contribuições. Trata-se de petição inicial inepta, que deverá ser emendada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DA PAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034253-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARIA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035625-1\r\n\r\nAUTOR: JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS CAMARA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045385-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEANDRO RODRIGUES CAMPOS (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045413-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE LEANDRO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 716135"
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "715258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066327-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH FRANCISCA MONSORES (Adv. RENATA FAZIO LUIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELY CLERC DA SILVA DANTAS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA ALVES PESSOA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEI PINHEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008740-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANA DA SILVA DINIZ DE ARAUJO E OUTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE NATHALIA DE BARROS CABRAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029866-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA HENRIQUES DE SANTANA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODILEA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 715258"
                            ],
                            "715515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 05/02/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 09/02/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.058775-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENICE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041615-9/01 ED TORRES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000442-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS MARTINS.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000850-2/01 LUIZ SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000831-6/01 JORGE CORREA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077363-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEDRO SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANDIDO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARCHIMIDES MUNIZ DE AZEVEDO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS).\r\n\r\n9 - 2007.51.70.003782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOSMAR JOAO DE AMORIM (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004170-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARA NOGUEIRA BARBOSA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001594-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAURINDO LOPES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2003.51.51.043336-3/02 ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n13 - 2003.51.56.002183-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERTZ BARBOSA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.066208-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SCHULTZ GONCALVES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.102049-8/01 MARIA LICIA DE FREITAS SILVA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003993-6/01 ARMANDO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.490005-5/01 ANNA PAULA FERNANDES (Adv. NILSON BRITO TRINDADE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA).\r\n\r\n18 - 2003.51.52.008241-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO).\r\n\r\n19 - 2004.51.55.001269-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NELI GARRIDO DIAS.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.004664-6/01 PATRICIA ALVARES PUGLIESE (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013160-7/01 CLEONICE LOPES GOMES (Adv. VANESSA FURTADO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036602-8/01 DELMA MARCHESINI MACEDO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.000918-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x JOSE CARLOS DE AMORIM.\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000077-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ARAÚJO PACHECO (Adv. MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.018703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2006.51.19.003678-3/01 ONOFRE LOPES DA SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n27 - 2007.51.19.000120-7/01 ROSIMERI MOREIRA FERNANDO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n28 - 2007.51.19.000330-7/01 MAURILIO GOMES RAPOSO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n29 - 2007.51.19.000385-0/01 DEODILA DE SOUZA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n30 - 2007.51.19.000386-1/01 JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n31 - 2007.51.19.000634-5/01 MARTINIANO JOSE (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n32 - 2007.51.19.001633-8/01 ELIANA MOREIRA LEITE (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001341-8/01 JOSE SANDES LIMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n34 - 2007.51.57.000049-3/01 JOAO FERNANDES MORENO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO).\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000889-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOSE FLORIANO DA CUNHA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA).\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001402-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADELIO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001409-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HELIO DE AZEVEDO LACERDA (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES).\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001697-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCIO FLAVIO MAX MARTINS (Adv. REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX).\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001819-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUTETIA VIEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS).\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001900-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WANDA CIUFFO DE SOUZA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO).\r\n\r\n41 - 2005.51.60.012776-6/01 JOSEMAR GOMES LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000671-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMAR HELENO E OUTRO.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.001549-2/01 RICARDO TADEU MIGLIORA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2005.51.60.006988-2/01 HAROLDO LUIZ SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2006.51.66.000786-1/01 LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. LEONARDO ARAUJO DA SILVA, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, JORGE ALONSO FERRACO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.003356-2/02 LUIZ FERRANTE BARCARO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA-SJRJ.\r\n\r\n47 - 2004.51.53.000096-1/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS MAGNO DUARTE DA SILVA x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002432-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.056883-6/01 NELI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n50 - 2006.51.68.001770-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA GOMES DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.058128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALÉRIA RODRIGUES BRANDÃO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA).\r\n\r\n52 - 2007.51.19.001145-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI DA SILVA RODRIGUES (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA).\r\n\r\n53 - 2006.51.70.000503-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUSEMAR RODRIGUES PARDELINHA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x ROSA RIBEIRO DE ANDRADE FERREIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.005947-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x ESTHER NATIVIDADE VILLA ALVAREZ DE LIMA (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.19.003425-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ ANTÔNIO JOAQUIM (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL).\r\n\r\n56 - 2007.51.65.000329-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES).\r\n\r\n57 - 2006.51.56.000056-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO HELENO SILVEIRA ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n58 - 2006.51.19.002790-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA) x NILÇA BORTOLINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2007.51.53.004437-0/01 EDUARDO CESAR DOS SANTOS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.52.006068-8/01 VALERIA SANTOS DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2004.51.52.003738-0/02 ANANIAS DE ABREU (Adv. CLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2005.51.53.000321-8/01 JOACIR FORTUNATO ALVES (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2002.51.51.017240-0/02 JOSE HORACIO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2004.51.55.001566-0/01 ISAAC DA COSTA BASTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2003.51.60.001592-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR GASTALDI (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS).\r\n\r\n66 - 2005.51.65.000190-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCY MOURA CARVALHO (Adv. RICARDO DE SOUZA VILLALBA).\r\n\r\n67 - 2003.51.51.073160-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONE DA COSTA SUZANO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n68 - 2003.51.51.056449-4/01 VANDER DA ROCHA MORAES E OUTROS (Adv. JOAS DOS SANTOS PRAZERES) x CAIXA DE FINANCIMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. HERTA CURTINHAS).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.011315-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (Adv. MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.014281-7/01 ANA MARIA LEITE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.024039-2/01 EMILIA MARIA ROSSO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.53.002131-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO EMANUEL ORNELAS MOREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n73 - 2007.51.52.001101-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANTONIO CARLOS LESSA RAFARE (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE).\r\n\r\n74 - 2007.51.52.001273-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x VERA LUCIA NOBRE (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL).\r\n\r\n75 - 2007.51.53.000502-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x OSMAIR ALVES DO ROSARIO (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA).\r\n\r\n76 - 2007.51.52.000723-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x NEIB ESTRELLA RODRIGUES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.019336-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x GLORIA DOS SANTOS VERRI (Adv. MARIA AUGUSTA BARBOSA).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.002564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x MARIA ESTER DE OLIVEIRA.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.005102-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x FRANCISCA XIMENES DE ASSIS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.018987-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FRANCISCO DO CARMO FILHO (Adv. JOAO BATISTA VASCONCELOS).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.023366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NEYDE DANIEL FERREIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.020218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANA MARIA LOPES REBELLO.\r\n\r\n83 - 2007.51.17.004304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n84 - 2008.51.52.001759-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JORGE EDUARDO RODRIGUES MAIA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n85 - 2008.51.54.002507-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x HELIO MOTTA HAYDT (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n86 - 2007.51.19.002394-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x NELSON PEREIRA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.017236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x TORQUATO DE AMORIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA).\r\n\r\n88 - 2007.51.62.000750-7/01 SEBASTIANA PEREIRA BRANDÃO (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n89 - 2007.51.63.000506-4/01 ALBERTO ABDU (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.035092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BRAULT FILHO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n91 - 2006.51.68.001258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO MARTINS DOS SANTOS REP/ MARIA LUCIA SALAZAR DOS SANTOS x MARIA LUCIA SALAZAR DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2006.51.68.002198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE SOUZA THEODORO (Adv. PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 715515"
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ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005097-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPPE ANTONIO NADER (Adv. JULIANA FERNANDES NADER). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005331-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA DURAES KASTRUP (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005460-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANNA LUIZA DA COSTA VELHO GUILHERME. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005689-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO SOLON GONCALVES. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005793-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELI SILVEIRA DE FREITAS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005871-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMMA BENTO GARCIA DE FREITAS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005913-3/01 CLECIO DE MORAES TAVARES (Adv. MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006098-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE MARTELO SOUZA DA FONSECA (Adv. LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003413-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANE ADIB HISSA (Adv. FABRICIO VIANA RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003870-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CESARIO (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003902-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE VIEIRA BARBOSA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001118-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARBAS MAGALHAES (Adv. MICHELLE CARDOSO MAGALHAES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002411-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA MENDES DE JESUS (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002524-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH LOPES COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002595-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINETE MARIANO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002644-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMUJACY EUGENIA DA LUZ RIBEIRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002646-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003063-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE SALABERT RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003502-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001406-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NERCY GOMES DE LUCA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001535-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSTA AREAS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000567-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000602-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ MILBS DE LACERDA GAMA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 714957"
                            ],
                            "714951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013938-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARCISIO CLAUDIO MENDES MOURA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.071724-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARCELO RIHILLSS MATTOS (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.075442-1/01 ARLANS MAIA MEDEIROS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001422-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXSANDRO BORGES (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004562-0/01 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001635-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR BRAGA GOMES (Adv. JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069513-5/01 MARCELO LUIZ DE MENEZES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117939-6/01 WALTER SEYPE DE ATHAYDES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n9 - 2005.51.65.000057-9/01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040434-0/01 CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044650-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLEI MAIA MEDEIROS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050561-2/01 IRACEMA FELISBERTO DE MACEDO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050578-8/01 MARIA ZÉLIA CUSTÓDIO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053803-4/01 VILTER LUIS FERREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.055153-1/01 JULIETA DA APARECIDA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004391-5/01 EDILBERTO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.014094-8/01 ADRIANO MARTINS VIANA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo e posteriormente remetidos os autos ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 714951"
                            ],
                            "714952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012886-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012905-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACHILLES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012910-2/01 ANDRE LUIZ FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012911-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON TAVARES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.052055-4/01 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074955-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO DE ALMEIDA LEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129052-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE LAMARTINE DE ANDRADA SERPA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129084-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR MACEDO DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.001881-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.003259-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003539-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA JUBLOT PEREIRA (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000044-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x REGIS CESAR DE SA CABRAL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004117-3/01 JOSE IRAN DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008435-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROVEZIO PAULO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.010333-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DO REGO FARIA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.010334-8/01 ALICE PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011967-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012247-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013845-4/01 ROMILDO DE MIRANDA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004779-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON GOMES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.000711-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x LETÍCIA ANDRADE DOS SANTOS JOHANSSON (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000244-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HENRIQUE VIANA DE ALVARENGA. . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003807-1/02 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x JUIZ DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.000056-4/02 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NITERÓI - SJRJ. . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 714952"
                            ],
                            "714953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005383-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIETA DE PAULA PINHEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005674-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA LUZ VIELLAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006045-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PINHEIRO RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006440-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY SOARES SIQUEIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006477-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALACE LAND DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003968-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA CONCEICAO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003986-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. ROBSON DE LIMA BRAGA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004934-8/01 MARTHA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001368-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE ANDRADE PENTEADO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002539-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002772-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE MENDONCA MENDES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002994-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAURA BRASILIENSE (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003115-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VERÔNICA DE MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003324-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA FRANCA BARROSO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003629-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOAO DE MEDEIROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001377-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSEAS DE GODOY (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000572-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA MADEIRA MIRANDA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000581-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELINO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.001023-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SENHORINHA DA CUNHA NUNEZ (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 714953"
                            ],
                            "714954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.034805-8/01 IZABEL CONCEIÇÃO DE ASSIS BRAZIL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002006-4/01 DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011779-0/01 LENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011991-8/01 JERSON COSTA FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012541-4/01 MARA DE FATIMA DE MELO CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013615-1/01 NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025637-5/01 WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128680-2/02 MARIA LUISA FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.038417-1/02 ANETE ROCHA SALLES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 714954"
                            ],
                            "714955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128709-0/01 BENEDITA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000433-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILAS LOPES GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001311-0/01 FLORA DE OLIVEIRA TORRES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004111-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CESAR DA SILVA FILHO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011405-2/01 RONALDO DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011505-6/01 NATALICIO FRAGOZO DE ALENCAR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011536-6/01 JULIA FERREIRA MARQUES AFFONSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011772-7/01 GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011773-9/01 CELICIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012544-0/01 JOAO TAVARES TORRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024562-6/01 LECI DE SOUZA E MELLO FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001301-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA COSTA DANTAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 714955"
                            ],
                            "714956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001451-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES DA FONSECA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM VIEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NAZARETH GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 714956"
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                            "714958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO PELOT MONTEIRO JUNIOR. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014574-4/01\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de cinco dias, a fim de que seja apreciada a petição de 83.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 714958"
                            ],
                            "715003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 03/02/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 05/02/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.014333-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA RESENDE (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETE DE SOUZA FREITAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082709-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033611-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WELERSON FERREIRA CAMPOS REP/ P/ LUCIMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA).\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE PAIVA DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524841-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THIAGO DA SILVA SANTOS (Adv. FLORENTINO ALOICE CAMPOS).\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002135-0/01 JOSE DUQUE COSTA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002275-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO PEDRO VIEIRA (Adv. JACQUELINE RABELLO NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004040-6/01 VERA LUCIA BEIRIZ BARRETO (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000271-8/01 KARINA SOARES CARVALHO REP/P ANGELA MARIA CASSIANO SOARES (Adv. EDUARDO CHAVES BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GARCES GOUVEIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2004.51.51.026886-1/02 JORGE CONRADO DA ROCHA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001186-7/01 JOSE MARIA FERREIRA DAS NEVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ANIBAL BARBOSA REIS NETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001547-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JORGE ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001770-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA IVA VILELA ACIARIS (Adv. JOAO MARCOS STEFANON).\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001996-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x NEUSA PEREIRA SILVA.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004232-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE ANTUNES MARTINS E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002933-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOSE SENA DOS SANTOS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA).\r\n\r\n21 - 2007.51.59.000595-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SAMANTHA PEREIRA BARROSO) x REYNALDO LOMBARDI RAELI (Adv. FERNANDA RIBAS RUSSO).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040588-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RODRIGO MARANHÃO TEIXEIRA GUIMARÃES REP/ MARCIA MARANHÃO TEIXEIRA (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802656-1/02 RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, FLAVIO MIRZA MADURO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA).\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES).\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000232-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE MARCELO DE SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.010777-8/01 DOMINGOS LOURENCO DO NASCIMNENTO PIRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2007.51.55.004744-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZINHA BRITO DA SILVA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM).\r\n\r\n28 - 2007.51.53.004192-7/01 ELIZABETH PESSANHA DA FONSECA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2005.51.53.004362-9/01 CRISTIANO PESSANHA GOMES (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2005.51.54.003424-8/01 ONELIO DE SOUSA LEITE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TADEU ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2007.51.55.003508-8/01 GILBERTO GONCALVES BAZILIO (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001350-9/01 MARIA ELENA DA SILVA BRANTES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA BELARMINO FERREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000795-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIO PAES DO ESPIRITO SANTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2007.51.52.000830-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCIMAR DA SILVA COUTO (Adv. CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS).\r\n\r\n37 - 2005.51.54.004944-6/01 SERGIO COUTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000307-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DOS SANTOS ALVES PALMEIRAS (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n39 - 2007.51.61.000114-4/01 REGINA DE SOUZA COELHO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000879-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS).\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000107-9/01 VERA LUCIA POUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.089628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA BOAVENTURA CHAVES (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.018111-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANA MARA DE AZEVEDO VALLE (Adv. SONIA MARIA NUNES).\r\n\r\n44 - 2006.51.60.001893-3/01 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2007.51.58.000351-0/01 JOSEFA FAUSTINO DE FARIA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2005.51.60.014648-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA).\r\n\r\n47 - 2007.51.66.000204-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JHONATA GOMES FELIX REP/ LOURENZA MARQUS GOMES SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO).\r\n\r\n48 - 2007.51.54.000034-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA RAMALHO DE PAULA MEDEIROS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n49 - 2007.51.59.000718-3/01 VANESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n50 - 2005.51.64.000503-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANGELO ALBERTO RODRIGUES BUENO.\r\n\r\n51 - 2006.51.64.001235-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ADRIANO BARROS VIDALETE.\r\n\r\n52 - 2007.51.55.000554-0/01 JORGE DA MATTA ISOLA (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n53 - 2007.51.52.000126-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x GESSE MACHADO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA).\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003781-7/01 ANIBAL TELES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n55 - 2007.51.54.003938-3/01 THEREZINHO MOREIRA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n56 - 2005.51.57.000256-0/01 EDNALDO DE FARIAS ALVES (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2007.51.68.003823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES NEIVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x DEUSDITE BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO MARCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.56.000605-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DA 1ª VF - PETRÓPOLIS - SJRJ.\r\n\r\n59 - 2006.51.59.000555-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 1º JEF - RESENDE - SJRJ.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.082371-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.089699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.505501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE NASCIMENTO MORAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.087761-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDREIA HALFELD ALONSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n64 - 2007.51.55.005479-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZIMAR SILVA.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.010840-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CER - CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO INSTITUIÇÃO DE ENSINO MATERNIDADE DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x EDIMARA MALTA VIEIRA (Adv. ADRIANA SANTOS MARTINS, JULIANA DIAS PEREIRA).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035042-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS FERREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA).\r\n\r\n67 - 2008.51.55.000225-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.005041-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\n69 - 2007.51.70.004845-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2006.51.63.000525-4/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIR COELHO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.018471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA DE MENDONÇA LIMA (Adv. ANDERSON CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.069835-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS PARAISO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2003.51.51.083529-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILSON LARANGEIRA COELHO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA).\r\n\r\n74 - 2005.51.58.003024-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAILTON MARINHO FERNANDES (Adv. DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA).\r\n\r\n75 - 2006.51.19.002199-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIR ERNESTO CRUZ GERALDI (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.074261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA CORREA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2007.51.54.003918-8/02 EDNA DE SOUZA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.003368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2007.51.66.000512-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOELMA PINHEIRO ALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO).\r\n\r\n80 - 2007.51.68.003823-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES NEIVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x DEUSDITE BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU).\r\n\r\n81 - 2007.51.55.000833-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA VENTURA RODRIGUES (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS).\r\n\r\n82 - 2004.51.64.000466-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE TAVARES (Adv. ROBERTO ARAUJO).\r\n\r\n83 - 2004.51.51.062407-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA CHAPETA MATTOSO FRANCO E OUTROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES).\r\n\r\n84 - 2003.51.53.000800-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA RANGEL BARBOSA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO).\r\n\r\n85 - 2003.51.53.000175-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA QUEIROZ DIAS (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n86 - 2006.51.68.003890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA REGINA ALVES RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA).\r\n\r\nId: 715003"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
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                            "715551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000032-7 RODRIGO VALLADARES AVILA (Adv. ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES) x REITOR DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE. . Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para, no prazo de cinco dias, apresentar cópia de todos os documentos acostados aos autos, visando instruir o mandado de notificação\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001366-0 MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv. VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 110 - O Juízo da Comarca de Carmo do Cajuru/MG designou audiência para o dia 18/02/2009, às 15:00 horas, a fim de ser procedida a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora MEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA, em cumprimento à Carta Precatória expedida por este Juízo a fls. 109 (CPC.1901.000016-1/2008).\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por publicação, e INTIME-SE o INSS, por mandado, para ciência da audiência acima designada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715551"
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                            "715716": [
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 8h15.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA OTTONI DE SOUZA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 8h30.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 8h45.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO CARMO OLIVEIRA SEABRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 9h.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORINHA DOS SANTOS PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 9h15.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 9h30.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 9h45.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GRIJO COELHO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 10h.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 10h15.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LISBOA DOS SANTOS (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 8h.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA ALVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado em apresentar/complementar o laudo pericial, destituo-o do encargo. Nomeio perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 23/01/2009, às 10h30.\r\n\r\nEventual trabalho apresentado pelo perito destituído deverá ser de plano desconsiderado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 715716"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000016-8 CESAR DE SOUZA ANTONIO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da petição de fls. 98/99, reconsidero a decisão de fl. 96/97 e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/02/2009, às 14:30 horas, ocasião em que o autor deverá trazer suas testemunhas, no máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715932"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 169/177 . RELATÓRIO\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Maria Angelina Muniz Figueiredo e Avelino Antunez Figueiredo, dando estes como incursos nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal, sendo-lhes imputada a prática dos seguintes fatos que constam da exordial acusatória:\r\n\r\n“DENÚNCIA\r\n\r\nEm face de:\r\n\r\nMARIA ANGELINA FUIGUEREIDO, qualificada às fls. 366 e\r\n\r\nAVELINO ANTUNES FUGUEIREDO, qualificado às fls. 384, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõe:\r\n\r\nNo curso deste procedimento pré-processual, apurou-se que, no ano de 1995, os denunciados forma autores de fraude, cujo prejuízo foi experimentado pelos cofres públicos. Tal conduta delituosa iniciou-se com a celebração de contrato entre o Centro Educacional CEOF e o Ministério da Educação, por intermédio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). O objeto do contrato era a concessão de bolsas de estudo, com dinheiro público, para alunos filiados ao programa. Ocorre que, o dinheiro destinado à escola para implemento do programa foi desviado por seus administradores, uma vez que não foi revertido aos alunos bolsistas, conforme a seguir se detalha. \r\n\r\nA primeira denunciada é a representante legal de direito do Centro Educacional CEOF Ltda. Mas, na prática, a escola não era administrada somente por ela, e, sim, em conjunto com o segundo denunciado, o que é por ele confirmado às fls. 387. \r\n\r\nO contrato de prestação de serviços com o FNDE para atendimento de alunos beneficiários do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME - na modalidade aquisição de vagas, em nome do Centro Educacional CEOF, foi assinado pela primeira denunciada, conforme fls. 137/132. \r\n\r\nEm razão do mencionado contrato, foram realizados três depósitos em favor da escola em questão, o primeiro no valor de R$ 25.959,46 - referente ao primeiro trimestre de 1995 - (fls. 175), o segundo no valor de R$ 25.595,46 - referente ao segundo trimestre de 1995 - (fls. 176) e o terceiro no valor de R$ 28.350,48 - referente ao terceiro trimestre de 1995 - (fls. 177), o que à época dos fatos perfazia um total de R$ 79.541,40 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPor ocasião dos dois primeiros depósitos a razão social da escola era COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. Já ao tempos do terceiro depósito havia sido realizada um alteração no contrato social que mudou o nome da instituição para CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA (fls. 174). \r\n\r\nO estelionato em detrimento de entidade de direito público se consumou com o desvio do valor repassado à escola em questão, uma vez que não foi revertido aos alunos bolsistas, fato este que restou comprovado após oitiva, por amostragem, de alunos e pais de alunos. \r\n\r\nConstatou-se ainda que, com o fim de manter o poder público em erro, a escola informou erroneamente, nos cadastros destinados ao poder público, alguns dos dados que poderiam permitir a identificação dos beneficiários (data de nascimento equivocada ou pequenas alterações no nome de um dos pais). \r\n\r\nAs bolsas de estudo eram destinadas aos filhos dos funcionários das empresas conveniadas. \r\n\r\nMas, nos autos, há informações, tanto por parte das empresas, como por parte dos pais dos alunos, negando os vínculos empregatícios e as indicações para participação do programa, ao contrário do declarado pela escola ao Ministério da Educação. \r\n\r\nTais fatos restam cabalmente comprovadas, pelas declarações das pessoas que se seguem. \r\n\r\nVinícius Gomes dos Santos, ouvido às fls. 271, disse ter nascido em 31/12/1979 e não em 01/04/1952. Declarou ainda jamais ter estudado na escola em questão, não obstante constar no rol de seus alunos. Disse também nunca ter sido beneficiário de qualquer programa governamental de custeio de mensalidade escolar em colégio particular e, que sua mãe jamais trabalhou ou foi filiada a Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos (COOPERLEITE) - fls. 271.\r\n\r\nO pai de Flávia Viana Fagundes, o Sr. Valnei Gomes Fagundes, informou que sua filha nasceu em 05/03/1982 e não em 08/12/1937, como consta nos dados fornecidos pela escola ao FNDE. Declarou também que sua filha, ex aluna da escola em tela, “nunca foi integrante do programa do governo intitulado Bolsa de Estudo, por força do qual o Governo Federal pagava a mensalidade do colégio particular de determinadas pessoas” (fls. 277) e que a mensalidade era integralmente paga por ele. Disse ainda que nunca foi funcionário da COMAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, empresa, que teria indicado sua filha como beneficiária do programa (fls. 185 do apenso).\r\n\r\nA Sra. Creusa de Oliveira Brochini, mãe de Karla Rubia de Oliveira Brochini, ex-aluna do Centro Educacional CEOF, declarou que sua filha nasceu em 05/10/1981 e não em 08/12/1937, conforme informação fornecida pela escola. Além disto, o nome do pai da menina estaria equivocado, uma vez que se chama Dalcy Brochini e não Valci Brochini. Disse ainda que sempre pagou pessoalmente as mensalidades de sua filha, que nunca foi beneficiária do Programa de Bolsas de Estudo. Por fim, negou que o pai da menina tivesse vínculo empregatício com a CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM (v. fls. 280 e 198 - esta do apenso -). \r\n\r\nTânia Maria Lourenço da Silva Magalhães, ouvida às fls. 304, declarou ter sido aluna do Centro Educacional CEOF Ltda e que não era beneficiária do Programa de Bolsa de Estudos, uma vez que seus pais pagavam suas mensalidades integralmente.\r\n\r\nJuliana Ferreira José alegou ter sido estudado no Centro Educacional CEOF no período compreendido entre 1993 e 1995, mas comprovou nunca ter sido beneficiária do Programa de Bolsas de Estudos, eis que os custos com sua educação na mencionada escola foram quitados por seus pais - ver material apreendido às fls. 364 - (v. fls. 317).\r\n\r\nAssim, restou comprovada a fraude em desfavor dos cofres públicos, que, a título de custeio de bolsas de estudo, destinou quantia de R$ 79.541,40 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) - valor histórico - ao Centro Educacional CEOF, quantia esta desviada pelos administradores da escola, uma vez que chegou a seus beneficiários. \r\n\r\nIsto posto, em sendo objetiva e subjetivamente típicas as graves e reprováveis condutas dos denunciados, o Parquet Federal requer, a V. Exa., o recebimento da presente peça acusatória, determinando a citação dos denunciados para, querendo, defenderem-se e a final condenação dos mesmos nas penas do art. 171, na forma do §3º do CPB. Após o que, tal título judicial poderá ser usado, na esfera cível, para restituição dos valores indevidamente pagos pelos cofres públicos.”\r\n\r\nRecebida a denúncia aos 31 de outubro de 2006 (fls. 407).\r\n\r\nTermos de interrogatório dos acusados às fls. 443/446.\r\n\r\nDefesa prévia de Avelino Antunes Figueiredo às fls. 447/448.\r\n\r\nDefesa prévia de Maria Angelina Muniz Figueiredo às fls. 450/451.\r\n\r\nTermos de inquirição de testemunhas às fls. 479/485, 553/554.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 567/574, reiterando o pedido de condenação. \r\n\r\nAlegações finais dos denunciados às fls. fls. 575/577, argumentando em sede preliminar, a nulidade de todo o processo, a partir da denúncia, eis que descumprido o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, tendo em vista a negativa, de forma integral e injustificável, do direito ao contraditório e ampla defesa na fase administrativa do processo, que ensejou a denúncia, ainda sobre o mesmo aspecto, pugna pela aplicação por extensão da súmula vinculante nº 03 do STF. \r\n\r\nNo mérito, em síntese, alegam que o delito de estelionato não se configura nestes autos, porque lhe falta o elemento essencial, qual seja o ardil ou a fraude, além do dolo, sendo certo que trocas de nomes com recebimentos indevidos não são capazes de configurá-los, mormente quando se observa que houve grande número de alunos bolsistas, em relação aos quais não houve irregularidades. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nImpertinente a alegação de cerceamento de defesa em sede administrativa, tendo em vista a independência da instância criminal, perante a qual forma discutidos os mesmos fatos, sob a ótica penal, assegurado aos acusados o exercício da ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nAdemais, não obstante os denunciados alegarem o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa em sede administrativa, os mesmos não coadunaram aos autos qualquer prova capaz de comprovar tal negativa, não fazendo, assim, prova do alegado. Assim, deixo de acolher a preliminar. \r\n\r\nNo Mérito, restaram comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como a vontade consciente de obter para si ou para outrem, por três vezes, vantagem indevida, em detrimento ao patrimônio público, senão vejamos.\r\n\r\nA materialidade se perfaz, conforme colhido através de provas testemunhais e documentais, com o desvio do valor repassado à escola em questão, uma vez que não foi revertido aos alunos bolsistas, como se observa nos depoimentos das testemunhas, Vinícius Gomes dos Santos(fls. 271), Valnei Gomes Fagundes(fls. 277 e 185 do apenso), Creusa de Oliveira Brochini (fls. 280 e 198 do apenso), Tânia Maria Lourenço da Silva Magalhães (fls. 304) e Juliana Ferreira José (fls. 317). \r\n\r\nEm que pese o fato de, em juízo, algumas das testemunhas terem, de forma surpreendente, mudado radicalmente os seus depoimentos, a fraude continua evidente, como se vê às fls. 481, onde a testemunha Raphael Queiroz Martins Filho, responsável pela empresa Comauto Comércio de Automóveis Ltda., que segundo a escola, era conveniada com o programa e indicava alunos, filhos de funcionários, para serem agraciados com bolsas de estudo, confirma: \r\n\r\n“Que, diante dos fatos narrados na denúncia, que ora lhe fora lida na íntegra, tem a dizer que são verdadeiros, uma vez que as pessoas mencionadas nunca foram funcionários da COMAUTO - Comércio de Automóveis Ltda.. ÀS perguntas do MPF, respondeu: que o senhor Walnei nunca foi funcionário da empresa; que a empresa paralisou suas atividades em 1998, razão pela qual não se recorda se havia algum contrato ou convênio com o FNDE ou com o CEOF/Colégio Nossa Senhora de Fátima, que apresentou relação de filhos de funcionários da COMAUTO beneficiados com o programa governamental; que Flavia Viana Fagundes, segundos a relação de alunos do depoente, não fazia parte do programa. Sem perguntas pela defesa.” \r\n\r\nA autoria também se mostra com clareza, uma vez que o denunciado Avelino Antunes Figueiredo, confirmou em seu interrogatório(fls. 445/446), que, apesar de não figurar nos estatutos, era o responsável pela parte administrativa do Centro Educacional DEOF Ltda, e que tinha a incumbência de responder pelo setor administrativo da empresa, uma vez que é marido da diretora. Quanto à acusada Maria Angelina Muniz Figueiredo, respondia esta como diretora da instituição, sendo quem, inclusive, assina o contrato celebrado entre o Centro Educacional CEOF e o FNDE (fls. 131/132), além de emitir as notas de prestação de serviço de fls. 133/137, garantindo-lhe o repasse dos valores narrados na denúncia. \r\n\r\nQuanto ao elemento subjetivo, esse se mostra plenamente presente. Como já se demonstrou, os administradores em questão agiam com vontade consciente de obter para si ou para outrem, vantagem indevida em detrimento do patrimônio público. Ainda nesse contexto, não prosperam as alegações de simples erro nos preenchimentos dos cadastros dos alunos, uma vez esses eram periódicos e grotescos, assim, não resta dúvida de que os acusados agiam com dolo, na medida em que alteravam os dados constantes de cadastro de alunos - CA, indicando pessoas que não eram beneficiárias de bolsa de estudo, enquanto os alunos da escola pagavam integralmente as mensalidades, sendo certo que os valores repassados eram desviados em proveitos deles. \r\n\r\nPor último, com relação à continuidade delitiva, pertinentes as alegações ministeriais, que ora incorporo às razões de decidir:\r\n\r\n“As verbas foram repassadas pelo FNDE ao CENTRO EDUCACIONAL CEOF em três ocasiões, referentes aos três primeiros trimestre de 1995. Os valores depositados totalizaram na época a cifra de R$ 79.541,40. Tudo conforme documentação de fls. 175/177. Impende ressaltar que, conforme narrado na denúncia, quando dos sois primeiros repasses, a razão social da escola era COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. Entretanto, ao tempo do terceiro depósito, em razão de alteração no contrato social, a instituição de ensino passou a ser denominada CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA.\r\n\r\nSendo assim, por três vezes, conforme narrado na denúncia, os acusados obtiveram para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo o FNDE em erro, mediante a falsificação do Cadastro de Alunos - CA. Caracterizado está, portando, a continuidade delitiva prevista no artigo 71, do Código Penal Brasileiro.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar os réus Maria Muniz Figueiredo e Avelino Antunes Figueiredo, nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis aos réus, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, torno provisória, tendo em vista a causa geral de aumento de pena inserta no § 3º, do art. 171, do Código Penal, acresço em 1/3 (um terço), fixando-a ainda provisoriamente em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e tendo em vista a causa geral de aumento de pena inserta no art. 71, considerado o número de infrações comprovadamente praticadas em continuidade delitiva - 03 (três), acresço de 1/5 (um quinto), na linha da fundamentação epigrafada, importando na pena definitiva de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão.\r\n\r\nNa doutrina, Guilherme de Souza Nucci sintetiza os três posicionamentos acerca da aplicação sucessiva das causas de aumento de pena:\r\n\r\n“Há, fundamentalmente, três posições a esse respeito:\r\n\r\n1ª)todas as causas de aumento e de diminuição devem incidir sobre a pena-base, extraída na 2ª fase da fixação da pena. Ex.: chegando à pena de 6 anos de reclusão pela prática de um roubo (os limites do art.157 estão fixados entre 4 e 10), ao levar em conta o disposto nos arts.59, 61 e 65, o juiz passará a considerar as eventuais causas de aumento. Imaginando-se existirem duas - emprego de arma de fogo e continuidade delitiva -, os aumentos incidirão sobre os 6 anos. Portanto, 6 mais 2 (1/3 do art.157, §2º) formam 8 anos. Aumentando-se mais 1 ano, por haver continuidade delitiva (1/6 do art.71), a pena vai para 9 anos de reclusão. O mesmo critério é usado para as causas de diminuição;\r\n\r\n2ª)todas as causas incidem umas sobre as outras. No mesmo exemplo: dos 6 anos encontrados na 2ª fase, o juiz passará a considerar as causas de aumento umas sobre as outras (juros sobre juros). Assim, 6 anos mais 2 (1/3 do art.157, § 2º) vão para 8 anos; sobre os 8 soma-se 1/6, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão. O mesmo critério é usado para as causas de diminuição;\r\n\r\n3º)as causas de aumento incidem sobre a pena extraída da 2ª fase e as de diminuição incidem umas sobre as outras. Este último critério é uma tentativa de conciliação. Nota-se que o segundo critério faz com que, em caso de aumento, a pena fique maior, justamente porque há a incidência de uma causa sobre outra. Em compensação, o primeiro critério, quando for caso de diminuição, poderá conduzir à pena zero. Exemplo disso: de um montante de 6 meses, o juiz deve extrair duas causas de diminuição (ambas de metade). Ora, aplicadas as duas sobre 6 meses, o magistrado encontrará que 6 meses menos 3 meses é igual a 3; novamente subtraindo 3, chegará a zero. Logo, o réu será condenado e não terá pena a cumprir. Pode até ficar o Estado devendo a ele. No caso de duas diminuições de 2/3: 6 anos menos 4 é igual a 2; novamente subtraindo 4, vai para menos 2 anos. Tendo em vista o grave inconveniente da chamada pena zero, o primeiro critério não pode ser adotado na íntegra. O terceiro, por sua vez, não oferece um método seguro: para aumentar, faz-se de um modo; para diminuir, utiliza o juiz outra forma.\r\n\r\nParece-nos - e é majoritário esse entendimento - ser adequando o segundo: as causas de aumento e de diminuição são aplicadas umas sobre as outras. Evita-se a inoportuna pena zero e cria-se um método uniforme para aumentar e diminuir a pena igualitariamente. Aliás, justamente porque o segundo critério é dominante, não se admite que existam compensações entre causas de aumento e de diminuição. Quando o juiz for aplicar um aumento de 1/3 e uma diminuição de 1/3, por exem0plo, não poderá compensá-los. Eis o motivo: se a pena extraída da 2ª fase for de 6 anos, aplicando-se um aumento de 1/3, alcança-se a cifra de 8 anos. Em seguida, subtraindo-se 1/3, segue-se para a pena de 5 anos e 4 meses. Portanto, é incabível compensar as duas.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Especial - 2ª edição revista, atualizada e ampliada, editora RT, pág.447/448)\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista as mesmas considerações, e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária de 30 (trinta dias multa) dias-multa. Diante da inexistência de informações acerca da renda mensal dos apenados, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor atual do prejuízo advindo da conduta delituosa, observado o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, § 1º, CP).\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002965-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 151.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 187/188.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 207/208.\r\n\r\nOitiva de testemunha de acusação à fl. 216.\r\n\r\nDesignada audiência de continuação da instrução à fl. 215. \r\n\r\nÀ fl. 230, manifestação do Ministério Público Federal pugnando pela redesignação da audiência marcada à fl. 215, visando adequação do presente às alterações no Código de Processo Penal trazidas pela Lei 11.719/08. \r\n\r\nPertinente a manifestação do órgão ministerial, à fl. 231 foi cancelada a referida audiência. \r\n\r\nNo ponto, discorrendo acerca da aplicação das inovações legislativas aos processos em curso, atento ao sistema de isolamento dos atos processuais, preleciona Andrey Borges de Mendonça: \r\n\r\n“Tratando do sistema do isolamento dos atos processuais, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “Por esse critério, que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova.\r\n\r\nAssim, especificamente em relação à nova Lei, a partir da sua entrada em vigor, deverão os novos atos ser praticados de acordo com o quanto acima estudado. Vejamos algumas aplicações práticas. Caso tenha havido o recebimento da denúncia até a entrada em vigor da Lei 11.719/2008 (22.08.2008), deve-se aplicar, segundo cremos, o procedimento a partir da defesa escrita, inclusive, abrindo-se oportunidade para a absolvição sumária.\r\n\r\nEm relação aos interrogatórios e atos de instrução, entendemos que aqueles a serem realizados após a entrada em vigor da nova legislação (22.08.2008) já devem seguir a nova sistemática de instrução e julgamento (redesignando-se eventuais audiências já marcadas para adaptá-las à nova disciplina legal). Por exemplo, se já tiver ocorrido o interrogatório, após a defesa prévia, deverá o magistrado determinar a realização de audiência una de instrução e julgamento. Se o interrogatório ainda não se concretizou, entendemos que deverá ser cancelado, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o réu será interrogado apenas ao final.” \r\n\r\n(MENDONÇA, Andrei Borges de, Nova reforma do Código de Processo Penal, editora Método) \r\n\r\nAssim, com base no artigo 400 do Código de Processo Penal e seus parágrafos, e nos moldes em que requerido pelo parquet, designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 11/03/2009 às 15 horas, oportunidade em que deverão ser observados todos os atos processuais já praticados até aqui, conforme artigo 2º do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCiência ao MPF, intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pessoalmente, a defesa pela imprensa oficial e se for o caso de defensor dativo, pessoalmente. \r\n\r\nIntime-se e Publique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002984-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 214.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 272/273.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 274/275.\r\n\r\nDesignada audiência para sumário de defesa às fls. 276. \r\n\r\nÀ fl. 293, manifestação do Ministério Público Federal pugnando pela redesignação da audiência marcada à fl. 276, visando adequação do presente às alterações no Código de Processo Penal trazidas pela Lei 11.719/08. \r\n\r\nPertinente a manifestação do órgão ministerial, à fl. 294 foi cancelada a referida audiência. \r\n\r\nNo ponto, discorrendo acerca da aplicação das inovações legislativas aos processos em curso, atento ao sistema de isolamento dos atos processuais, preleciona Andrey Borges de Mendonça: \r\n\r\n“Tratando do sistema do isolamento dos atos processuais, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “Por esse critério, que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova.\r\n\r\nAssim, especificamente em relação à nova Lei, a partir da sua entrada em vigor, deverão os novos atos ser praticados de acordo com o quanto acima estudado. Vejamos algumas aplicações práticas. Caso tenha havido o recebimento da denúncia até a entrada em vigor da Lei 11.719/2008 (22.08.2008), deve-se aplicar, segundo cremos, o procedimento a partir da defesa escrita, inclusive, abrindo-se oportunidade para a absolvição sumária.\r\n\r\nEm relação aos interrogatórios e atos de instrução, entendemos que aqueles a serem realizados após a entrada em vigor da nova legislação (22.08.2008) já devem seguir a nova sistemática de instrução e julgamento (redesignando-se eventuais audiências já marcadas para adaptá-las à nova disciplina legal). Por exemplo, se já tiver ocorrido o interrogatório, após a defesa prévia, deverá o magistrado determinar a realização de audiência una de instrução e julgamento. Se o interrogatório ainda não se concretizou, entendemos que deverá ser cancelado, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o réu será interrogado apenas ao final.” \r\n\r\n(MENDONÇA, Andrei Borges de, Nova reforma do Código de Processo Penal, editora Método) \r\n\r\nAssim, com base no artigo 400 do Código de Processo Penal e seus parágrafos, e nos moldes em que requerido pelo parquet, designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 18/03/2009 às 14 horas, oportunidade em que deverão ser observados todos os atos processuais já praticados até aqui, conforme artigo 2º do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCiência ao MPF, intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pessoalmente, a defesa pela imprensa oficial e se for o caso de defensor dativo, pessoalmente. \r\n\r\nIntime-se e Publique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES, EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Trata-se de embargos a seqüestro, determinado nos autos da ação penal nº 2004.51.03.002203-7, opostos por Chebabe Agropecuária (fls. 373/376), Morete Batista Paes de Souza (fls. 387/390 e aditamento de fls. 1712/1713), Campos Garoupa (fls. 393/396), Maria Auxiliadora Chebabe Andrade (fls. 404/407), Ana Lúcia Bogado Serrão Chebabe (fls. 410/413), Ronald Young Júnior (fls. 415/418), Scyla Maria Martins dos Santos (fls. 422/425 e aditamento de fls. 1732/1733) e Renato Britto Padrão (fls. 1667/1670).\r\n\r\nRequerem a declaração da insubsistência do seqüestro, tendo em vista que estaria comprovada a licitude da origem dos bens pertencentes aos embargantes, que foram adquiridos há muito tempo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, nos autos da ação penal nº 2004.51.03.002203-7, ofereceu denúncia em face de Antônio Carlos Chebabe, Djanir Soares de Azevedo e Elisabete Chebabe de Azevedo, como incursos no art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, art. 22, p.u., da Lei nº 7.492/86 e art. 299, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 do Diploma Penal Básico.\r\n\r\nA decisão de fls. 196 recebeu a denúncia nos seguintes termos:\r\n\r\n“Recebo a denúncia. Designo audiência para o dia 10/10/2006, às 14:30 horas. Proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados qualificativos dos denunciados no sistema. Certifique-se, imprima-se, juntando-se à contracapa, com a rubrica do processante responsável. Citem-se e intimem-se os denunciados para a audiência. Solicitem-se as FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF-2ª Região, requisite-se ao INI, e à SECER, bem como comunique-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nEm face das razões expostas pelo MPF, defiro os requerimentos dos itens 9 a 18 da inicial (fls. 71/74), conforme reiterados à fl. 194.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2006”.\r\n\r\nJá os requerimentos constantes da exordial acusatória (itens 9 a 18), mencionados na decisão em epígrafe, possuem o seguinte teor:\r\n\r\n“9 - Também, requer-se seja oficiada a JUCERJA para que remeta cópia dos contratos sociais e alterações das firmas descritas na inicial.\r\n\r\n10 - Requer-se a juntada das Folhas de Antecedentes Criminais dos denunciados.\r\n\r\n11 - Requer, outrossim, o Parquet seja oficiado o Corregedor Geral da Justiça Estadual, solicitando que seja remetida a relação de imóveis de propriedade dos denunciados, com o conseqüente seqüestro de todos os bens porventura existentes de propriedade dos denunciados e de suas empresas, inclusive as firmas “laranjas” identificadas na investigação policial.\r\n\r\n12 - Requer-se seja oficiado o BANCO CENTRAL DO BRASIL para que encaminhe cópia de toda a documentação disponível referente aos contratos de câmbio registrados em nomes dos denunciados e das empresas descritas na inicial.\r\n\r\n13 - Requer-se seja oficiada a Polícia Federal os laudos de espelhamento relativos aos computadores arrecadados.\r\n\r\n14 - Requer-se seja deferida a utilização nestes autos de cópia de toda a documentação relativa aos autos da medida de interceptação telefônica do processo nº 2003.51.03.002443-1.\r\n\r\n15 - Requer-se seja oficiada a INTERPOL para que obtenha no Uruguai cópias dos contratos sociais e alterações das firmas indicadas na inicial lá sediadas.\r\n\r\n16 - Requer-se o afastamento do sigilo bancário nos últimos cinco anos das contas titularizadas pelos denunciados e pelas pessoas jurídicas listadas na inicial, ordenando-se ao BACEN que determine às instituições bancárias que remetam, no prazo de quinze dias, de cópia dos extratos e cheques emitidos pelos titulares das referidas contas.\r\n\r\n17 - Requer-se também o MPF seja encaminhada cópia da denúncia ao COAF, solicitando que informe o que consta em nome das pessoas físicas e jurídicas citadas na inicial.\r\n\r\n18 - Requer-se, outrossim, seja afastado o sigilo bancário das contas identificadas no exterior, conforme discriminado no laudo nº 632/04, determinando-se ao Setor de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça que proceda as diligências necessárias no sentido de encaminhar ao Juízo cópia dos extratos, cheques e demais documentos relativos às contas em tela, bem como para que proceda ao rastreamento e imobilização dos ativos existentes no exterior, em especial nos EUA e no Uruguai, que existam em nome dos denunciados e das empresas “laranjas” descritas na inicial”.\r\n\r\nMuito embora noticiada a discutida indisponibilidade através de publicação oficial datada de 24 de novembro de 2006 (cópia DOERJ - AVISO Nº 802/2006), anoto terem sido os presentes embargos opostos apenas em março de 2007, tendo os embargantes, ainda, impetrado mandados de segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os quais, após as informações prestadas às fls. 1785/1839, tiveram sua intempestividade reconhecida, conforme o art. 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nTem-se que a medida determinada pelo juízo corresponde ao seqüestro previsto no Dec-lei nº 3.240/41, que, por mais que não tenha sido explicitado na decisão referida, em razão do princípio da fungibilidade e da natureza da imputação penal, é a modalidade de cautela aplicada, cogitando-se da prática de crime contra a Fazenda Pública. Por isso, em tese, é irrelevante a alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PENAL. RESP. SEQÜESTRO DE BENS. DELITO QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AFRON TA AO ART. 1o DO DECRETO-LEI 4.240/41. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 125 DO CPP À ESPÉCIE. TIPOS QUE REGULAM ASSUNTOS DIVERSOS E TÊM EXISTÊNCIA COMPATÍVEL. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OS BENS SEQÜESTRADOS FORAM ADQUIRIDOS. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA \"A\" E PROVIDO.\r\n\r\nI. Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial a comprovação da divergência e a realização do confronto analítico entre julgados, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, §§ 1o e 2o do RISTJ. \r\n\r\nII. Não sobressai ilegalidade na decisão monocrática que, calcada na norma que visa ao seqüestro dos bens o quanto bastem para a satisfação de débito oriundo de crime contra a Fazenda Pública, determina o seqüestro de todos os bens dos indiciados. \r\n\r\nIII. O art. 1o do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais em questão regulam assuntos diversos e têm existência compatível.\r\n\r\nIV. Não há que se argumentar sobre o momento em que os bens submetidos a seqüestro foram adquiridos, pois o dispositivo do r. Decreto-Lei visa a alcançar tantos bens quanto bastem à satisfação do débitos decorrente do delito contra a Fazenda Pública. \r\n\r\nV. Evidenciada a apontada afronta à legislação infraconstitucional, deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de ser restabelecida a decisão monocrática que determinou o seqüestro de todos os bens dos ora recorridos, por seus judiciosos termos. \r\n\r\nVI. Recurso conhecido pela alínea a e provido, nos termos do voto do\r\n\r\nrelator”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 149516/SC, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.6.2002)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SEQUESTRO DE BENS. DELITO QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI NÃO REVOGADO.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. \r\n\r\n1.À luz do entendimento jurisprudencial dominante, não restou revogado o Decreto-Lei nº 3.240/41, persistindo os seus mandamentos que dão sustentáculo à decisão que decretou o seqüestro. \r\n\r\n2. É possível o seqüestro de todos os bens do indiciado, incluindo os bens de família. \r\n\r\n3.Denegada a segurança”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, MS nº 200802010058571/RJ, rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJ 17.7.2008)\r\n\r\n“DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQÜESTRO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DL Nº 3240/41. PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\n1. Nos termos do Decreto-Lei nº 3.240/41 (arts. 1º e 2º), o Ministério Público tem legitimidade para requerer o seqüestro em caso de crime de que\r\n\r\nresulta prejuízo para a fazenda pública. \r\n\r\n2. As providências cautelares insculpidas no referido DL pressupõem apenas a certeza da infração e os indícios suficientes da autoria, sendo irrelevante se o bem foi comprado com recursos do ilícito.\r\n\r\n3. Segundo jurisprudência do STJ, a constrição na forma do DL nº 3.240/41 está em pleno vigor e se coaduna com as regras do CPP, relativas a medidas de cautela assecuratórias da efetiva reparação dos danos à vítima do fato delituoso.\r\n\r\n4. Não há provas da transmissão da propriedade do bem, ônus que pertencia à parte que alegou tal fato, consoante o artigo 156 do CPP”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, ACr nº 200672090012492/SC, rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 6.8.2008)\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. SEQÜESTRO PROVISÓRIO DE BENS. E INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO. BENS ADQUIRIDOS\r\n\r\nANTES DO CRIME.\r\n\r\n1. O Ministério Público é parte legítima para requerer medida assecuratória de seqüestro e posterior hipoteca legal, quando há interesse da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Não exige a lei, para a decretação do seqüestro, que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime. Tudo o que pertencer ao autor do crime, de origem lícita ou não, poderá ser seqüestrado, diga-se arrestado. Atinge-se quaisquer bens imóveis do réu para assegurar posterior especialização e inscrição desses bens. Trata-se de uma garantia ao ofendido ou à Fazenda Pública, uma vez que o indiciado, ou acusado, poderá estar, ao final do processo, insolvente.\r\n\r\n3. A hipoteca legal é medida assecuratória para a reparação do dano causado pelo crime.\r\n\r\n4. São requisitos necessários para a concessão de hipoteca legal: a certeza da infração e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 134). A materialidade do crime deve estar demonstrada. Quanto à autoria, bastam indícios suficientes que apontem o acusado como autor do fato.\r\n\r\n5. Inexistindo nos autos provas concretas de que o erário tenha sido integralmente ressarcido, não há que se falar em perda do objeto.\r\n\r\n6. A meação da mulher (ou do marido) não responde pelos atos ilícitos\r\n\r\npraticados pelo marido (ou pela mulher) se não ficar provado que ela (ou ele) tenha sido beneficiado com o produto da infração. Essa prova cabe ao credor.\r\n\r\n7. Ainda que se trate de seqüestro prévio (rectius: arresto), previsto no\r\n\r\nart. 136 do CPP, apesar da sua natureza meramente cautelar, é admissível a oposição de embargos de terceiro para livrar o imóvel, se demonstrado ficar que o bem é comprovadamente de pessoa estranha ao processo, adquirido de boa-fé, não podendo, pois, ser constritado, sob pena de configurar-se esbulho, esbulho judicial. É de aplicar-se o disposto no inciso II do art. 130 do CPP.\r\n\r\n8. Apelações parcialmente providas”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACr nº 200232000046115/AM, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 18.8.2006)\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQÜESTRO DE BENS DE RÉU ENVOLVIDO NO DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TAIS BENS SERIAM FRUTO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. \"ESCÂNDALO DA MANDIOCA\". DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO DO MESMO PELO ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO C. STJ. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\n1. No caso de crimes de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, o seqüestro de bens é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 3.240/41 e pode recair sobre todos os bens do indiciado, a teor do art. 4º desse diploma.\r\n\r\n2. A decretação do seqüestro de bens como medida cautelar no processo penal não exige prova plena de serem eles fruto da atividade criminosa, bastando a existência de indícios razoáveis de tanto. Precedentes deste E. TRF da 5ª Região. \r\n\r\n3. Vigência do Decreto-Lei nº 3.240/41, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Precedentes do C. STJ.\r\n\r\n4. Apelo ministerial conhecido e provido. Sentença reformada”.\r\n\r\n(TRF-5ª Região, ACr nº 8905030033/PE, rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 13.9.2005)\r\n\r\nDeve-se cogitar da aplicação do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 130. (...omissis...)\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”.\r\n\r\nQuanto ao tema, em relação aos embargos de terceiros, leciona Guilherme de Souza Nucci, discorrendo acerca dos arts. 129 e 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“(...) Estes embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do processo incidente, não havendo necessidade de se aplicar o disposto no art. 130, parágrafo único, que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo-crime. Na hipótese tratada neste artigo, não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo demasiado”.\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza, in Código de Processo Penal Comentado, 2002, ed. RT, pág. 278).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. \"OPERAÇÃO RIO PARDO\". BEM IMÓVEL. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. ART. 130, CPP.\r\n\r\n1. Admite-se a oposição de Embargos de Terceiro ao fundamento de ter sido o bem seqüestrado adquirido de boa-fé.\r\n\r\n2. Apresentados os embargos a decisão sobre tal incidente cautelar somente será proferida depois de haver transitado em julgado eventual sentença penal condenatória.\r\n\r\n3. Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACr nº 200736000022850/MT, rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro, DJ 9.5.2008)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO O SEQUESTRO DOS BENS DE INVESTIGADOS POR EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECRETO-LEI 3.240/41 NÃO REVOGADO PELO CPP. REQUISITOS PRESENTES PARA A MEDIDA. INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR A LIMINAR.\r\n\r\n1. Ao representante do Ministério Público Federal, detentor de cargo público, não há falar-se em procuração para interposição do recurso. De outro lado, a minuta do agravo identifica todos os agravados, de modo que se afigura suficiente, ao cumprimento do Art. 236, §1º, do CPC, a publicação em nome do advogado, ao qual foram outorgados poderes para representar todos os recorridos, que são parte ré no feito originário. Preliminares rejeitadas.\r\n\r\n2. Nos termos do Art. 132 do CPP, os bens móveis e imóveis adquiridos com o proveito da infração, porque sujeitos à pena de perdimento, conforme Art. 91 do CP (São efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado direito do lesado oude terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso), são passíveis de serem seqüestrados (medida cautelar real), a fim de que o próprio mérito da ação penal seja acautelado.\r\n\r\n3. Uma vez autorizado o seqüestro dos bens dos denunciados, apenas os embargos seriam a via de insurgência adequada, disponibilizada, pelo sistema processual, ao acusado, para, sob o fundamento de proveniência lícita dos bens, pleitear o seu levantamento.\r\n\r\n4. De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo, não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória, ficando autorizado o levantamento da medida constritiva apenas nas estritas hipóteses delineadas no Art. 131 do CPP\r\n\r\n5. De fato, os requisitos estão presentes à autorização da medida, uma vez que existem indícios da sonegação fiscal e do alto valor de tributos, que foi sistemática e fraudulentamente ocultado do Fisco.\r\n\r\n6. Conforme já julgado por esta Turma, por ocasião do Recurso em Sentido Estrito 1999.61.16.002918-9, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo CPP, haja vis ta que é norma especial em relação ao Código (norma geral), e que o Decreto-lei 359/68 o revigorou. \r\n\r\n7. Conquanto aleguem, os agravados não fazem prova da pendência de processo administrativo no qual se contesta o crédito tributário.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, ACr nº 200103000328603/SP, rel. Des. Fed. Eliana Marcelo, DJ 9.9.2008)\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FE. SEQUESTRO. JULGAMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos de terceiro de boa-fé, ao contrário dos embargos do senhor e possuidor, por não ser um estranho ao fato criminoso, só poderão ser julgados depois de transitada em julgado a sentença criminal, conforme dispõe o art. 130, parág. único, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9401374210/MT, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 6.4.1995)\r\n\r\nDessa forma, aplicando-se o art. 130, parágrafo único, do CPP, vale dizer que idêntica providência foi decretada nos autos de outras medidas cautelares penais nº 2004.51.03.001053-9 em relação aos requerentes, razão pela qual se impõe o não conhecimento dos embargos.\r\n\r\nDo exposto, não conheço dos embargos opostos por Chebabe Agropecuária (fls. 373/376), Morete Batista Paes de Souza (fls. 387/390 e aditamento de fls. 1712/1713), Campos Garoupa (fls. 393/396), Maria Auxiliadora Chebabe Andrade (fls. 404/407), Ana Lúcia Bogado Serrão Chebabe (fls. 410/413), Ronald Young Júnior (fls. 415/418), Scyla Maria Martins dos Santos (fls. 422/425 e aditamento de fls. 1732/1733) e Renato Britto Padrão (fls. 1667/1670).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 1640.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001498-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x PAULO MARCOS PEREIRA MANHÃES. . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo Marcos Pereira Manhães, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/1998.\r\n\r\nDenúncia recebida marcada audiência admonitória à fl. 110.\r\n\r\nCitado para comparecer a audiência admonitória (fl. 114), que aconteceria no dia 03/09/2008, o MPF requereu a desconsideração da decisão de fl. 110, no sentido de que fosse realizada citação nos termos do que prescreve o artigo 396, do Código Penal, haja vista o advento da Lei nº 11.719, de 20/06/2008. \r\n\r\nAcolhida a alegação ministerial, à fl. 125 foram notificados os advogados do réu sobre o cancelamento da audiência. \r\n\r\nNos termos em que requerido pelo parquet à fl. 112, cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal, apresentando, eventualmente, proposta de suspensão condicional do processo, como cogitado ao fim da denúncia. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MARCELO SIMÕES MESQUEU (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Marcelo Simões Mesqueu, imputando-lhe as práticas dos delitos previstos no art. 334, §1º, alínea “c” combinado com o artigo 29 e 71, caput, e no artigo 288, caput, e parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 514.\r\n\r\nCitado pessoalmente o réu para apresentar resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fl. 1290.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 1302/1310.\r\n\r\nManifestação do MPF às 1315, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000612-8 ANA PAULA DA SILVA MARTINS (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . “A teor da orientação já firmada na Sexta Turma do STJ, não está revogado, pelo Código de Processo Penal, o Decreto-lei nº 3.240, de 1941, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública” (STJ-REsp nº 132539/SC, rel. Min. William Patterson, DJ 9.2.1998). Sinale-se, outrossim, que “o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados” (STJ-REsp nº 149516/SC, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.6.2002).\r\n\r\nAssentadas estas coordenadas, aprovo o parecer ministerial, para indeferir o pedido de restituição e depósito dos veículos apreendidos, bem assim para alterar a constrição dos referidos bens para o seqüestro fulcrado no Decreto-lei nº 3.240/41. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000614-1 PAULO JAZBIK (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . “A teor da orientação já firmada na Sexta Turma do STJ, não está revogado, pelo Código de Processo Penal, o Decreto-lei nº 3.240, de 1941, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública” (STJ-REsp nº 132539/SC, rel. Min. William Patterson, DJ 9.2.1998). Sinale-se, outrossim, que “o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados” (STJ-REsp nº 149516/SC, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.6.2002).\r\n\r\nAssentadas estas coordenadas, aprovo o parecer ministerial, para indeferir o pedido de restituição e depósito dos veículos apreendidos, bem assim para alterar o fundamento da constrição dos referidos bens para o seqüestro fulcrado no Decreto-lei nº 3.240/41. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000949-0 OCIREMA BATITA CHEBABE (Adv. ALESSIO REZENDE BOLELLI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Os embargos de declaração serão admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUES TÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso, deve-se cogitar da aplicação do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 130. (...omissis...)\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”.\r\n\r\nQuanto ao tema, em relação aos embargos de terceiros, leciona Guilherme de Souza Nucci, discorrendo acerca dos arts. 129 e 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“(...) Estes embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do processo incidente, não havendo necessidade de se aplicar o disposto no art. 130, parágrafo único, que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo-crime. Na hipótese tratada neste artigo, não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo demasiado”.\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza, in Código de Processo Penal Comentado, 2002, ed. RT, pág. 278).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. \"OPERAÇÃO RIO PARDO\". BEM IMÓVEL. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. ART. 130, CPP.\r\n\r\n1. Admite-se a oposição de Embargos de Terceiro ao fundamento de ter sido o bem seqüestrado adquirido de boa-fé.\r\n\r\n2. Apresentados os embargos a decisão sobre tal incidente cautelar somente será proferida depois de haver transitado em julgado eventual sentença penal condenatória.\r\n\r\n3. Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACr nº 200736000022850/MT, rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro, DJ 9.5.2008)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO O SEQUESTRO DOS BENS DE INVESTIGADOS POR EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECRETO-LEI 3.240/41 NÃO REVOGADO PELO CPP. REQUISITOS PRESENTES PARA A MEDIDA. INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR A LIMINAR.\r\n\r\n1. Ao representante do Ministério Público Federal, detentor de cargo público, não há falar-se em procuração para interposição do recurso. De outro lado, a minuta do agravo identifica todos os agravados, de modo que se afigura suficiente, ao cumprimento do Art. 236, §1º, do CPC, a publicação em nome do advogado, ao qual foram outorgados poderes para representar todos os recorridos, que são parte ré no feito originário. Preliminares rejeitadas.\r\n\r\n2. Nos termos do Art. 132 do CPP, os bens móveis e imóveis adquiridos com o proveito da infração, porque sujeitos à pena de perdimento, conforme Art. 91 do CP (São efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado direito do lesado oude terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso), são passíveis de serem seqüestrados (medida cautelar real), a fim de que o próprio mérito da ação penal seja acautelado.\r\n\r\n3. Uma vez autorizado o seqüestro dos bens dos denunciados, apenas os embargos seriam a via de insurgência adequada, disponibilizada, pelo sistema processual, ao acusado, para, sob o fundamento de proveniência lícita dos bens, pleitear o seu levantamento.\r\n\r\n4. De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo, não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória, ficando autorizado o levantamento da medida constritiva apenas nas estritas hipóteses delineadas no Art. 131 do CPP\r\n\r\n5. De fato, os requisitos estão presentes à autorização da medida, uma vez que existem indícios da sonegação fiscal e do alto valor de tributos, que foi sistemática e fraudulentamente ocultado do Fisco.\r\n\r\n6. Conforme já julgado por esta Turma, por ocasião do Recurso em Sentido Estrito 1999.61.16.002918-9, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo CPP, haja vista que é norma especial em relação ao Código (norma geral), e que o Decreto-lei 359/68 o revigorou. \r\n\r\n7. Conquanto aleguem, os agravados não fazem prova da pendência de processo administrativo no qual se contesta o crédito tributário.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, ACr nº 200103000328603/SP, rel. Des. Fed. Eliana Marcelo, DJ 9.9.2008)\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FE. SEQUESTRO. JULGAMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos de terceiro de boa-fé, ao contrário dos embargos do senhor e possuidor, por não ser um estranho ao fato criminoso, só poderão ser julgados depois de transitada em julgado a sentença criminal, conforme dispõe o art. 130, parág. único, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9401374210/MT, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 6.4.1995)\r\n\r\nDestarte, aplicando-se o art. 130, p.u., do CPP, como alegado pelo Ministério Público Federal, às fls. 175/180, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2000.51.03.001657-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIOMAR DUTRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público oferece denúncia em face de Lenicio Moraes Tavares, imputando-lhe as práticas dos delitos previstos no art. 171, caput, 3 (três) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, e artigo 171, §3º, 10 (dez) vezes, também na forma do artigo 69 do Código Penal. \r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação dos crimes. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. \r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao réu. \r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa á sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. Ao SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do denunciado. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001774-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE FATO TIPIFICADO COMO SONEGACAO FISCAL. . O Ministério Público às fls. 64/66 ofereceu denúncia em face de José Luiz Barreto Machado e Eliane Siqueira Marques, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 29, do Código Penal.\r\n\r\nEm decisão de fls. 67/70, este juízo deixou de receber a denúncia com base no artigo 43, III, do Código de Processo penal, na forma da seguinte fundamentação:\r\n\r\n“O tipo penal inserto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 se amolda à hipótese de crime material, dependendo, portanto, de um resultado naturalístico que somente se aperfeiçoa com a constituição definitiva do crédito tributário, sem o que não se consuma a infração, impedindo-se, por conseguinte, a fluência do prazo prescricional. Bem por isso, assentou o Pretório Excelso que, “enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário (“an debeatur”) e determinado o respectivo valor (“quantum debeatur”), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal. A instauração de persecução penal, desse modo, nos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 somente se legitimará, mesmo em sede de investigação policial, após a definitiva constituição do crédito tributário, pois, antes que tal ocorra, o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico” (STF-HC nº 90957/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.10.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido, a orientação firmada na Súmula nº 78 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 78 / TRF-4ª Região - A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90”.\r\n\r\nTal circunstância, anote-se, não se confunde com necessidade de oferecimento de “representação fiscal para fins penais”, disciplinada pelo art. 83, da Lei nº 9.430/96, verbis:\r\n\r\n“Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”.\r\n\r\nReferido preceito, embora mencione a necessidade de decisão final no procedimento administrativo-tributário, e não obstante seja imprescindível a constituição definitiva do crédito fiscal, não significa condicionar a atuação do parquet ao oferecimento da “representação fiscal para fins penais”, eis que o comando legal em epígrafe, dirigido à Administração Fazendária, restringe-se a disciplinar o momento em que deve ser ofertada tal notitia criminis. Assim, “se o Ministério Público, no entanto, independentemente da 'representação fiscal para fins penais' a que se refere o art. 83 da Lei nº 9.430/96, dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, poderá, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária” (STF-HC nº 85329/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006).\r\n\r\nA questão foi pacificada quanto do julgamento da Medida Cautelar no HC nº 1571/DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 25.09.98:\r\n\r\n“EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 9.430, de 27.12.1996, art. 83. 3. argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao art. 129, I, da Constituição, ao condicionar a notitia criminis, contra a ordem tributária “a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário”, do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei nº 8137/1990, arts. 1º e 2º. 5. Dispondo o art. 83, da Lei nº 9430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8137/1990. 6. Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei nº 9430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art. 129, I, da Constituição, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova que tiver acesso. 7. O art. 83, da Lei nº 9430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida”.\r\n\r\nDestarte, “embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo do tipo”.\r\n\r\nNa espécie, a par da peça acusatória sequer ser concludente quanto à constituição definitiva do crédito tributário, milita em desfavor do seguimento da peça acusatória a existência de recurso administrativo interposto pelo contribuinte (fls. 350/363 do Apenso II), sem qualquer desfecho trazidos a estes autos.\r\n\r\nAssim, da análise dos elementos de convicção até então produzidos não é possível concluir-se pela constituição definitiva do aludido crédito tributário, sem o que não se constata a materialidade delitiva, inviabilizando-se, por ora, a admissão da denúncia por falta de justa causa.\r\n\r\nDo exposto, não recebo a denúncia, com base no art. 43, III, do Código de Processo Penal.”\r\n\r\nÀ fl. 112, o Ministério Público Federal informa que o crédito fiscal, apurado através do processo 10725.000061/2003-14, foi tornado definitivo em 24/06/2006, o que se confirma à vista dos documentos anexados às fls. 113/121, pugnando o parquet, assim, pelo recebimento da denuncia encartada às fls. 64/66. \r\n\r\nTranspostos os obstáculos que outrora ensejaram o não recebimento da denúncia, passo a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. \r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelos denunciados, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, - máxime em razão da constatação da constituição definitiva do crédito tributário em epígrafe -, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, a acusação dirigida aos réus. \r\n\r\nRecebo a denúncia. Citem-se os réus para apresentarem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá os réus argüirem preliminares e alegarem tudo o que interessarem ás suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso os acusados, apesar de regularmente citados, não constituírem defensor ou não apresentarem resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda das respostas, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se as FAC's à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos dos denunciados. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716217"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, FERNANDA FRATTINI) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . 1. Fls. 5362/5363. Ao MPF.\r\n\r\n2. Fls. 5364/5372. Face o decidido pelo E. STF, determino a expedição do alvará de soltura de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel. Oficie-se o Ministro do STF comunicando as providências adotadas. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716216"
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Sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000733-5 LUZIA DA SILVA E MELLO (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. RETRO no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida(AUTOR) para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000761-0 JOSE PAES DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso de fls. RETRO no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida(AUTOR) para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001359-1 ITACI SETTE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pleito de realização de audiência, já que não foi requerida a produção de qualquer prova na petição de fl. 197.\r\n\r\nA possibilidade de manifestação sobre os documentos e considerações feitas pelo réu já foi oportunizada ao autor, que a apresentou por escrito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.57.000185-6 JORGE CARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Atenda-se, com urgência, ao requerido pelo Delegado às fls. 144.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao requerente subscritor da petição de fls. 142, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.57.002041-3 MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento requerido, no prazo de 5(cinco) dias, mediante substituição por cópia e certidão da secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000079-0 NEWTON SILVA DE MELLO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Defiro o desentranhamento requerido, no prazo de 5(cinco) dias, mediante substituição por cópia e certidão da secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000986-3 LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada, bem como o INSS para que apresente a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do/a autor/a como pensionista do/a mesmo/a.\r\n\r\nNomeio perito/a judicial o/a Dr.(ª) MARCELO GUEDES, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o/a perito/a, médico/a especializado/a em OFTALMOLIGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do/a requerimento administrativo junto à Autarquia (18/11/2004), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.07.000225-7 MARIA DA GRACA PACHECO SOUZA (Adv. EDSON LOPES, CARLOS ANTONIO PACHECO GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000330-5 ALTAIR CORREA DE SA (Adv. WASHINGTON JOAO DRUMMOND, CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos a declaração noticiada na petição de fls 22, tendo em vista que a mesma não seguiu anexada à petição referenciada.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls 21 a partir do item 3.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000698-7 MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se as partes acerca da Informação da Contadoria Judicial, à fl.55, iniciando-se pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000870-4 JOSE LUIZ LAGOA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para reconhecer a competência deste juízo para julgamento do feito, tornando sem efeito a sentença proferida.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001316-5 DARY FERREIRA CORDEIRO (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fls 62/63.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação acerca da petição apresentada pelo INSS às fls 64.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.57.000128-1 MARIA INES MOREIRA DE MORAES (Adv. FABIO KIK DA SILVA, PAULO CESAR BARRETO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Substitua-se o alvará de fls 118 por cópia, inutilizando-o.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará, conforme documento de fls 91, em nome da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista tratar-se de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, intime-se o advogado da autora para sua retirada. \r\n\r\nComprovado o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.57.000177-7 MARIA GORETTI MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO) x ARACY DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA CAILLEAUX MACHADO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para ciência da sentença de fls. retro, bem como para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000675-1 GENI DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista a petição de fls. 55/56, designo o dia 17 de fevereiro de 2009, às 15 horas, para a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.000417-6 ADILSON DA SILVA ANTUNES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FUNASA. . Recebo o recurso de fls. 25/31 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida(AUTOR) para ciência da sentença, bem como, no prazo legal, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.001173-9 TELMA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. retro no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida(AUTOR) para ciência da sentença, bem como, no prazo legal, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000369-9 RODOLFO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRI GO DA COSTA LINES). . “ ... intimem-se as partes ... para ciência do laudo no prazo de dez dias.\r\n\r\n...”\r\n\r\n21 - 2005.51.57.002483-0 VILSON BAIENSE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos.”\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000255-2 JOSE WILTON NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... intimem-se as partes ... para ciência do laudo no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n...”\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000742-2 SEBASTIAO LOURENCO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) INSS às fls 58/62.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000006-7 DEVALCI ADAIL CLASS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária (autor) para ciência da sentença e para apresentar contra-razões no prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens (PRAZO PARA AUTOR).\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000115-1 ZENILDA CANDIDO ROSA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Efetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento dos respectivos valores.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.57.001967-8 MIGUEL DA CUNHA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) UNIÃO às fls 184/204.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.002452-0 ROBERTO AIMONE GEMESIO (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) CEF às fls 43/58.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000484-0 GEIZA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria 003, “m”, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.000495-4 ALOIZIO TEIXEIRA PINTO (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 713938"
                            ],
                            "713937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000827-2 ZALY ALVES DE AZEVEDO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, apreciando o mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais deste Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000702-7 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 336/338 . Ante o exposto, apreciando o mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais deste Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002644-8 FELIPE DA CONCEICAO TELES E OUTROS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000524-3 EDSON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. DANIEL VIEIRA DA SILVA, PATRICK FERNANDO DE LARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias comprovar o cumprimento do acordo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000874-8 EDINA FARIA RODRIGUES (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000703-6 JAIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.57.000703-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para ciência da sentença de fls. retro, bem como para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000415-9 MARIA DO ESPIRITO SANTO CORREA MOTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO, ELIANE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo a desistência e extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/95, art. 55). Decisão lida e publicada em audiência. Saem as partes intimadas.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.001116-4 ANTONIO CARLOS FARIA SALGADO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000002-0 ANTONIO MINERVINO DE LIMA SILVA (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000516-8 NILDES BARBOSA ASSUMPCAO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, c/c art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000517-0 DIELSON BARROSO DO NASCIMENTO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, c/c art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000708-6 NELITO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2008 FOLHA 294/296 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001310-4 ANTONIO AGENOR DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001368-2 LUIZ CARLOS CONCEICAO (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 713937"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002144-3 ERINALDO JOSE DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 75/84: Recebo a emenda a petição inicial. Ratifico a gratuidade de justiça e mantenho o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos termos da decisão de fls. 38/39.\r\n\r\nNomeio o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntime-se do prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 16/02/2009, às 11 horas e 40 minutos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo autoral, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, querendo, responder aos termos da exordial, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000420-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MAURILIO XAVIER MOUTINHO (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.14.000420-8 (AÇÃO PENAL)\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: MAURILIO XAVIER MOUTINHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de MAURILIO XAVIER MOUTINHO, por ter o denunciado praticado o delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, visto que desenvolveu, em tese, a atividade de telecomunicação clandestinamente, sem a devida autorização legal, ao distribuir sinais para comunidade aberta, por meio de TV a cabo. A denúncia veio acompanhada dos autos do inquérito policial respectivo.\r\n\r\nRecebida a denúncia em fls. 153.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou resposta em fls. 169/182, argüindo preliminarmente “prejudicialidade externa”, sob o fundamento de que não foi prolatada decisão definitiva em sede do mandado de segurança impetrado pelo acusado contra ato praticado pelo Delegado Regional da Agência Nacional de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro, que determinou a interrupção definitiva dos serviços prestados pela empresa MAURISAT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA, representada pelo acusado.\r\n\r\nAduz, ainda, que não desenvolveu clandestinamente a atividade de telecomunicações visto que protocolou pedido junto à ANATEL, informando sua atividade e requerendo autorização para funcionamento da empresa supramencionada.\r\n\r\nPor fim, alega que a atividade exercida pela empresa não pode ser caracterizada como exploração de TV a cabo, tendo em vista que é exploradora de sistema fechado de transmissão (DISTV - FECHADA) e não de sistema aberto de faixas (TV a cabo), tendo em vista que não transmitia sinais próprios, mas captava e distribuía sinais de canais existentes a uma comunidade fechada de usuários, sem abrir para o público em geral.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para verificação da hipótese do art. 397, CPP com redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente deve ser afastada a tese da defesa de que decisão final no Mandado de Segurança n.º 2005.51.01.019580-0 vincularia a presente ação penal, devendo esta prejudicialidade externa ser analisada antes do prosseguimento da mesma, haja vista que o provimento jurisdicional que o impetrante pretende obter naquele procedimento é a suspensão do lacre de seus equipamentos de forma a assegurar o normal e regular funcionamento da empresa, ou seja, o ato da autoridade coatora e não o mérito da presente ação penal que é a apuração de suposto crime praticado pelo acusado por estar exercendo, em tese, a atividade de distribuição de TV a cabo sem prévia autorização por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal Regional da 2.ª Região, consta acórdão da 7.ª Turma Especializada, por unanimidade, negando provimento ao recurso interposto pela empresa MAURISAT INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA nos autos do Mandado de Segurança n.º 2005.51.01.019580-0.\r\n\r\nDe outro turno, impende destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário, sendo necessário, portanto, no caso em tela, o prosseguimento da presente ação penal a fim de, por meio da relação jurídica processual, em última análise, restar evidenciado se o acusado praticou ou não ato típico e antijurídico, sendo ou não culpado.\r\n\r\nIsso posto, não se verificando, de plano, nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 397, CPP, que justifiquem a absolvição sumária do réu, mantenho a decisão de fls. 153 e designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/02/2009, às 13h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela defesa e o acusado pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715303"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO COELHO GONÇALVES (Adv. ROGERIO KAHN). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 396, expeça-se com a máxima urgência, carta precatória para oitiva da testemunha EDSON SANT´ANNA, conforme já determinado à fl. 348.\r\n\r\nVinda as precatórias, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 2002.51.08.001542-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x BERNIE GAYLAND WOLFORD JR (Adv. SEM ADVOGADO) x NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (Adv. LUCIANO GOMES DE LAURO, PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU). . Fls. 198/200 - Expeça-se carta rogatória para citação do réu BERNIE GAYLAND WOLFORD Jr. a fim de que tome conhecimento dos termos da presente ação penal, bem como para sua intimação sobre os termos da suspensão condicional do processo oferecido pelo MPF.\r\n\r\nDesmembre-se o feito, tal como requerido pelo MPF, à bem do regular seguimento do processo penal ao co-réu.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré NOBLE DO BRASIL S/C LTDA tal como requerido a fl. 200, in fine.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000728-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x SERGIO CONSTANZI (Adv. LEONARDO COSTA DE PAULA). . \r\n\r\nAtentando à conjuntura narrada no HC 2009.02.01.000239-9, renove-se a citação editalícia já determinada à fl. 92, observando a Secretaria para a circunstância de que a citação do réu deverá ser feita nos moldes da novel Lei nº 11.719/08, ou seja, para, no prazo legal, oferecer defesa preliminar, devendo, ainda, por tal meio, ser intimado da designação do dia 11/03/2009, às 14 : 30 para realização de audiência na qual será, após analisada a defesa preliminar, e sendo o caso de prosseguir a marcha processual, realizada a proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nIntimem-se, conforme já determinado no final da decisão de fl. 70.\r\n\r\nDê-se ciência ao D. MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2001.51.08.000396-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ANTONIO PEDRO MANUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL DOMINGOS EDUARDO DA COSTA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). . Designada a data da Audiência de interrogatório de CARLOS ALBERTO LIMA OLIVEIRA como testemunha de acusação para o dia 07/04/2009 às 14:00 horas, referente a Carta Precatória de nº2008.51.16.000611-6 que tramita na Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Macaé, situada a Rua Visconde de Quissamã, nº 787 - Centro - Macaé/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715523"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000503-1 SEMACO - SANTA EDWIGES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, GERALDO SOUSA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900713-4 MANOEL SABINO FILHO (Adv. DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000128-2 MARIA DAS GRACAS FARIA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos, devendo na oportunidade, promover a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renunciar aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000037-3 MARIA BEATRIZ DOS ANJOS CESAR (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos, devendo na oportunidade, promover a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renunciar aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n5 - 2001.51.13.000123-7 SANDRA MONTEIRO LOPES (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000449-6 EUCLIDES VITORINO DE SOUZA NETO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Da mesma forma, em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial ou próximo destes.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de\r\n\r\n1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nPor fim, registro que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - que, aliás, somente passou a viger posteriormente aos períodos cuja prova se refere - não afasta a necessidade de remuneração razoável pelos serviços prestados pela instituição financeira, especialmente no que se refere a emissão de 2a via de extratos bancários.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000558-0 MARIA DA GLORIA ANK GUARINO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos juntados pela CEF pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARIA JOSE SIMOES DA SILVA TORALDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA HELENA DA SILVA CONCEICAO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO). . Decorrido o prazo de suspensão fixado à fl. 64, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo, bem como acerca dos valores bloqueados via convênio BACENJUD (fl. 69).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000231-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da CEF nos termos da parte final do caput do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.63.000780-8 OLIVIA SOARES CARVALHO (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença proferida nestes autos condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas na ocasião - sem qualquer impugnação das partes, ressalte-se - no total de R$ 10.373,66, montante este já integralmente recebido pelo autor, conforme comprovantes acostados aos autos.\r\n\r\nO decisum transitou em julgado sem qualquer impugnação, atraindo a incidência da coisa julgada, com as conseqüências a esta inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a alteração dos critérios de cálculo ou da forma de sua evolução, ainda que por outros supostamente mais vantajosos e elaborados por outra serventia judicial, não se insere no conceito de erro material.\r\n\r\nInviável, assim, se ressuscitar feito exaurido e se pretender rediscutir situações processuais já há muito superadas, em contrariedade aos termos expressos da sentença.\r\n\r\nAdemais, em todo caso, conforme informação da Contadoria Judicial, os cálculos apresentados não se mostram em conformidade com o que determinado em sentença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000422-8 VICENTE COSTA DOS SANTOS (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS às folhas 87/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos novamente.\r\n\r\n12 - 2004.51.63.001118-0 RODOLFO CESAR DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. DOMINGOS SAVIO MAYRINK MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às folhas 74.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000240-0 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às folhas 68/70, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000186-1 MARIA DA PENHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às folhas 131/132, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os valores dos atrasados a serem requisitados por RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000089-7 MAURICIO SOARES DA SILVA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para promover o depósito da condenação, em dez dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000267-1 DAGMAR MATILES CAMPOS (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000309-2 OTAVIO DE AZEVEDO ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os cálculos de fls. 22/23 não se mostram em consonância com o reiterado posicionamento deste juízo e do Manual de Cálculos da JF, conforme se vê na tabela de fl. 20. Ademais, os mesmos mostram-se superiores aos próprios valores pleiteados pela parte autora (fl. 15).\r\n\r\nDesta forma, intime-se novamente o autor para que diga se aceita o acordo oferecido pelo CEF (fls. 29/35), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000353-5 MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000407-2 PEDRO MACHADO GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo-se constar MARIA DOMINGOS MONTEIRO.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000410-2 JOAO FRAGA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a interposição de recurso às folhas 32/38, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000477-1 EMILIA EUGENIA COSTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\nComprovada a existência da conta no período, não sendo apresentados pela CEF os extratos respectivos, deverá o Contador utilizar nos cálculos o saldo do mês imediatamente posterior ou, na sua ausência, do mais próximo existente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000489-8 MARIA DE LOURDES GONCALVES DIAS (Adv. THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000560-0 JOAO PEREIRA DA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo o recurso do autor eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000706-1 ROBERTO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, MARCIO DIOGENES MELO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado às folhas 83, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000868-5 JOSE ELOIS MARTHA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da sentença proferida nos autos, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n26 - 2003.51.13.000316-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MILTON ANTONIO LOPES (Adv. WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES) x MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA (Adv. MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA) x JORGE PEREIRA NUNES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROSSIMAR CAIAFFA) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (Adv. MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA) x RENATA TOMAZ MAIA (Adv. RICARDO FERRO COSTA) x LUIZ FELIPE ROUX LIMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . PROCESSO nº 2003.51.13.000316-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: LUIZ FELIPE ROUX LIMA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da juntada da cópia dos depoimentos prestados nos autos da ação penal n° 2003.51.06.001289-3, resta atendido o requerimento inicial formulado pelos Réus Jorge e Luís Felipe em fls. 1183.\r\n\r\nNo tocante aos requerimentos do Ministério Público, (fls. 1326 e seguintes), DEFIRO, de imediato, a expedição do ofício ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, cujos dados para correspondência constam na referida petição.\r\n\r\nIgualmente DEFIRO a expedição de ofício à Câmara Municipal de Levy Gasparian requisitando o relatório da CPI mencionada em fls. 1328.\r\n\r\nDe outra banda, a quebra de sigilo bancário é admitida, excepcionalmente, nas hipóteses em que se denotem “...a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa” (STJ, ROMS 19081/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, Data 27/02/2007). Entretanto, para sua decretação também se faz necessária a verificação de que as informações a serem obtidas sejam essenciais para o deslinde da controvérsia suscitada. \r\n\r\nNo caso dos autos, ainda que presentes fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, não vislumbro comprovação do caráter indispensável da quebra de sigilo, pois o que se encontra em discussão é a utilização de verbas repassadas pelo governo federal em contratações realizadas com dispensa de licitação cujo objeto não teria sido delimitado e simulação da concorrência, o que violaria as determinações contidas na Lei 8.666/93, caracterizando a improbidade. \r\n\r\nAdemais, a documentação previamente juntada, consistente nas notas fiscais, repasses de verbas e pagamento dos cooperados, são por si sós suficientes para aferir, não apenas a prática de atos ímprobos, mas qualquer locupletamento indevido por parte dos envolvidos.\r\n\r\nPor outro lado, não há risco de perda de informações, pelo que a quebra de sigilo bancário poderá ser deferida a qualquer momento, se considerada imprescindível.\r\n\r\nAssim, ausente a comprovação do caráter indispensável da quebra de sigilo bancário, não se afigura razoável, por ora, o deferimento da medida.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação do Município de Areal, na pessoa de seu representante legal, a fim de que seja informado a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se as certidões requeridas pelo réu Milton Antônio Lopes foram efetivamente expedidas. A intimação deve seguir acompanhada de cópia de fls. 450 e 453.\r\n\r\nInforme a Secretaria, mediante certidão, se as determinações do juízo nos autos da medida cautelar 2003.51.13.000509-4 (cópia da decisão em fls. 79/91) foram efetivamente cumpridas.\r\n\r\nCaso positivo, igualmente por meio de certidão nestes autos, traslade-se cópias para os autos de documentos custodiados na Secretaria.\r\n\r\nPor fim, INDEFIRO a tomada de depoimento pessoal do Réu MILTON ANTÔNIO LOPES, eis que, além de desprovida de qualquer justificativa por parte do requerente, as informações prestadas pelo mesmo já se encontram acostadas em fls. 1341/1348, sendo certo que foram colhidas durante seu interrogatório nos autos da ação penal n° 2003.51.06.001289-3.\r\n\r\nVindas as informações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000308-0 ZINETE SOUZA DE MACEDO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto:\r\n\r\n3.1. REJEITO O PEDIDO quanto a aplicação do IPC no mês de janeiro de 1989, tendo em vista que o Autor não comprovou a existência de saldo em sua conta poupança neste período. \r\n\r\n3.2. ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 461,83(quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 26/27, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.13.000468-0 JORGE EDUARDO DE CARVALHO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.13.000482-4 ODIMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.13.000143-8 NEWTON FIGUEREDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador às fls.53/54.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.13.000332-0 ESTEFAN DA COSTA PEREIRA (Adv. TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão de fl. 40, remeta-se para publicação o teor do despacho de fl.38, conforme texto que se segue:\r\n\r\nFl. 31 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo especifique a CEF as provas que ainda deseja produzir, se for o caso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2007.51.13.000010-7 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.13.000011-9 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.13.000012-0 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.13.000007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, SIDNEY CUKIER) x VAGNER JOSE MEDEIROS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF tendo em vista a certidão negativa de fl. 35.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.63.000152-6 JOSELINA DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x MARLENE PACHECO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pelo INSS (folhas 113/118).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.63.000564-7 OMERO GONÇALVES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador Judicial às folhas 22/23.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 715219"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003604-6 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta da Fazenda Nacional no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0055673-3 ACHILES RAIMUNDO FERNANDES E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fls. 141 - Indefiro.\r\n\r\nConsiderando que a eventual repetição de pedidos narrada pelo INSS às fls. 141 caracterizaria fato modificativo ou extintivo do direito reconhecido em favor da parte autora no presente feito, confiro o prazo de 20 (vinte) dias, para que o INSS junte aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes aos feitos nº 2005.5154006507-5, 2006.5154004587-1 e 96.0055673-3, sob pena de prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n3 - 96.0062329-5 ILENUSIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. IVANIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista à parte autora acerca do parecer e cálculos de fls. 456/469 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4 - 96.0069834-1 MARIA DO CARMO COTTA JULIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 120 - Indefiro, haja vista que os cálculos de diferenças já foram elaborados às fls. 89.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de fls. 89 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 97.0031824-9 IZAIAS CARIUS DA CUNHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de diferenças apuradas às fls. 79 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 97.0033405-8 ILIOMAR FAGUNDES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 216/224 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n7 - 99.0400213-4 CLAUDIO ROBERTO CORREA DIAS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos de diferenças constantes de fls. 123 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.001116-7 CANDIDO GONCALVES DOS REIS E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Fls. 294, quarto parágrafo - Indefiro.\r\n\r\nConsiderando que a eventual repetição de pedidos narrada pelo INSS às fls. 294 caracterizaria fato modificativo ou extintivo do direito reconhecido em favor da parte autora no presente feito, confiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que o INSS junte aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes aos feitos nº 96.0059582-8 e 88.0000341-9, sob pena de prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002858-0 AGENOR OSCAR DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 112/117, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002749-8 WILSON DA SILVA VIEIRA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 340/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que proceda à cessação do benefício previdenciário nº 501.105.048-0, em razão da perda da eficácia da liminar proferida, conforme cópias juntadas a fls. 146/152.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003920-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x MARIO MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CSN cumpra espontaneamente o julgado em relação aos honorários sucumbenciais, efetuando e comprovando o crédito devido apontado pelo INSS, mediante o procedimento mencionado às fls. 235/236, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, não havendo outro requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão cumprida a determinação contida no primeiro parágrafo acima, dê-se vista dos autos ao INSS para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002254-0 LIANE MARIA DAS MERCES E OUTROS (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003031-7 ADINETE DAS CHAGAS PAULA E OUTROS (Adv. CLENI FERREIRA DA COSTA, JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré ficou revel.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003233-8 LUCINEA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 324/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 0462123073, do Sr. Iolando de Oliveira, com a aplicação dos reflexos de dita revisão no benefício titulado pela autora LUCINEA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA (112.773.167-7), devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, a qual ora reconheço de ofício, consoante o disposto no art. 219, § 5o, do CPC, contados retroativamente ao ajuizamento da ação.\r\n\r\n3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e considerando-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nConsiderando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% (cinco por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de apreciação da remessa necessária.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003850-0 MARCIO SILVEIRA DIAS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 332/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30 de abril de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença nº 123288614-6, titularizado pelo autor MÁRCIO SILVEIRA DIAS, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003967-9 EDUARDO DE OLIVEIRA TELLES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 347/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002059-6 GERALDO TAVARES (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelas rés.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002098-5 GERALDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002308-1 MARIO ROBERTO DOMES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002387-1 EDNALDO PEDRO DE SOUSA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002623-9 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002652-5 CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 49/81.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 33 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002997-6 JOAO CANDIDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.04.000799-9 LUSMAR NUNES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Desentranhem-se as peças de fls. 136/138, juntando-as em seguida nos autos suplementares em anexo.\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 118/134.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.001348-7 EDSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito, haja vista ausência de pressuposto de desenvolvimento da ação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 28.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0070160-1 JANETE DA SILVA CRUZ E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Retornem os presentes autos à União Federal - AGU para que esta se manifeste sobre os fatos de que PAULO MARCIO MUNDIM teve bem penhorado às fls. 330 e de que UBALDINO JOSE DA CUNHA teria falecido, conforme informação de fls. 247, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 98.0500720-0 JADIR DE SOUZA CORVINO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se LENIR DA ROCHA CORVINO e JONHMILLER DA ROCHA CORVINO, no prazo de 10 dias, acerca das informações de fls. 318/325. \r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé e que o silêncio será interpretado como anuência quanto aos fatos narrados.\r\n\r\n28 - 98.0502892-5 AURO BATISTA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 99.0402353-0 MOZART ELIZIARIO DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.001815-4 PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x EOLICA ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002455-6 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 312/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor ANTONIO FRANCISCO PEREIRA, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.000194-9 JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, entre a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000350-8 OSMAR DIAS PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000719-8 MANOEL MONTEIRO (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 463/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO:\r\n\r\ni) IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, IV (segunda figura), do CPC, o pedido do Autor para condenar a União ao pagamento dos danos morais pretendidos, haja vista reconhecer a ocorrência do instituto prescricional, e\r\n\r\nii) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, relativamente ao pedido de condenação da Ré Companhia Siderúrgica Nacional ao pagamento da indenização por danos morais pretendida na peça inicial, haja vista a incompetência absoluta deste Juízo, conforme reconhecido acima.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos em razão de ser a parte beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001614-0 JUSLEI VARGAS ALVES DO NASCIMENTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 317/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001818-4 APARECIDA SILVA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de fls. 66.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002097-0 WELINGTON VIEIRA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 467/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 380,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela parte autora, de forma a condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valores estes sujeitos a correção monetária, desde a data de prolação da presente sentença (16 de dezembro de 2008), bem como a juros moratórios, a ordem de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, considerando-se este o dia 13 de abril de 2007, ou seja, após o transcurso do prazo de 72 horas do pagamento do débito.\r\n\r\nCondeno a ré a arcar com 50% das custas judiciais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas judiciais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000703-8 MARCUS VIEIRA GRIBEL (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 359/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório do autor MARCUS VIEIRA GRIBEL como Engenheiro Mecânico, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000713-0 ESPOLIO DE ABDIL ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO MIRANDA DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a peça de fls. 30/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária de Abdil Alves da Silva.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000791-9 TIAGO DE PAULA LOURENÇO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 366/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório do autor TIAGO DE PAULA LORENÇO como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001005-0 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PATRICIA FONSECA GUIMARAES SANTOS, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante os elementos constantes dos autos, sobretudo os apresentados como emenda à inicial a fls. 78/93, reputo legítima a figuração de Regina Maria Delfim no polo ativo da presente demanda, visto que a única sucessora dos de cujus.\r\n\r\nII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (00200581-6), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002651-3 BENEDITO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as cópias de fls. 20/26, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada do presente processo com o feito apontado como possível prevento a fls. 18.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002996-4 REGINALDO DA SILVA GRECIA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003248-3 EDNA MARIA CARVALHO RESENDE SILVA (Adv. ADRIANA PEREIRA NEVES COTIA, FLAVIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003390-6 NILTON PIRES DE CASTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA, JOSE QUEIROZ DA ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de informar os números da agência e de sua conta-poupança.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003414-5 FERNANDO ALVES BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a consulta feita no Sistema Processual Apolo, cuja cópia determino a juntada a seguir, constato que o feito indicado a fls. 12 foi extinto sem julgamento do mérito, inclusive já tendo sido remetido ao Arquivo Geral.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003429-7 HAROLDO DOS SANTOS PAULINO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (01753064.9), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003484-4 VALDECIR NOGUEIRA GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (00361164-1), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressa mente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.04.000175-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO PATRIOTA (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY). . Aos patronos dos autores para ciência do depósito de fls. 72, e para que informem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VANEI AZEVEDO COUTINHO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x AUREO MOREIRA BRITO (Adv. LEONARDO GOMES). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a impugnação de fls. 71/86 e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à CEF para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000987-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANGELICA CONSTANCIO E OUTRO (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS, ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARTA PIRES BARROS E OUTRO. . Ante o teor da manifestação de fls. 36, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA, OAB/RJ-65.129 para atuar como defensor(a) de MARTA PIRES BARROS, em substituição à advogada nomeada às fls. 35.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CRISTIANE AGUIAR DE ASSIS E OUTRO (Adv. VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR). . Fls. 29 e 31 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 138/168.\r\n\r\nDeverá a parte ré atentar para a possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 140 e, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x GABRIELLE ALVES RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM). . Fls. 58 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 96.0054563-4 JOAO BELIZARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVEIRA, JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Ante o teor das informações de fls. 242, efetue a Secretaria o cancelamento dos alvarás nº 107/08, 108/08 e 109/08.\r\n\r\nEsclareça o patrono da parte autora se ROSANGELA DE SOUZA BELISÁRIO e ELIAS DE SOUZA BELISÁRIO já estão de posse dos novos documentos de identificação mencionados às fls. 242 e, em caso positivo, apresente cópias dos mesmos para expedição de novos alvarás.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.04.000168-8 JOSE AFONSO (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000648-4 IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero fls. 631.\r\n\r\nConsiderando-se que a Lei 11.483/07, em seu artigo 5o, criou um fundo de reserva para as despesas decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA, mantenho, por ora, a penhora efetivada a fls. 599, por entender que as verbas de referido fundo devem arcar com a dívida em tela.\r\n\r\nÀ União, para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2007.51.04.000558-0 SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 160 - Defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002245-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para manter o valor tal como atribuído pela parte autora na petição inicial dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001643-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LAIS ROCHA (Adv. IVAN RODRIGUES MACHADO) x MARIA APARECIDA VALIANTE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA, JOAO DIMAS DA SILVA, ADIR CANDIDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para fixar o valor do crédito em execução nos autos principais (processo nº 2006.51.04.001642-0) em R$ 11.201,81 [12.446,45 (doze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) menos 1.244,64 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)], sendo que deste montante o valor de R$ 10.183,47 (dez mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos) é devido à parte embargada e R$ 1.018,35 (um mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos) é devido a título de honorários advocatícios. Ressalto que os valores ora consignados estão atualizados até 12/09/2007, e que os valores devidos a títulos de principal e de honorários advocatícios se encontram com abatimento referente aos honorários sucumbenciais devidos. \r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressaltando que referido montante, que perfez o total de R$ 1.244,64, atualizado até 12/09/2007, já foi abatido do valor do crédito em execução constante de fls. 52/60.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, haja vista o disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, bem como dos cálculos de fls. 52/60 para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002246-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo, para que proceda à liquidação do julgado nos termos da sentença prolatada nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003142-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUDOVICO LEONARDO MOLLICA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002247-7 UNIAO FEDERAL x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópias desta sentença para os autos principais, após arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 716211"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 49/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HUGO ROGÉRIO PINHEIRO LEITE, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 50/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DA PAZ MOREIRA DE SOUZA CARNEIRO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 51/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VICTOR SAMUEL DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 53/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA ELEODORA SANTOS DE MORAIS, da lotação da Secretaria de Gestão do Conhecimento para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 58/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA FEITOSA CARVALHO, da lotação do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo no Setor de Carga.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 59/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE, da lotação do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo no Setor de Carga.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 60/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA MENDES JUNQUEIRA, da lotação do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recursos.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 61/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JORGE PASCOAL DA SILVA VARELLA, da lotação do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recursos.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 62/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, VITORIA CARMEM COSTA TOSTES, da lotação do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recursos.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 63/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CERES BELLO LIMA, da lotação do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recurso de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 64/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CELIA BILHIM PEREIRA, da lotação do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recurso de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 67/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RUTH DE AVELLAR TOSTES, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 70/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 18/02/2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06609-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 71/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 04/02/2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância TRT-PA-06902-2008-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 72/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARIA CECILIA CERIBELLI VITAL, para substituir o Chefe da Divisão de Contratação, CJ-02, em virtude de impedimento do titular e do substituto antes designado, da data da publicação a 23 de janeiro de 2009;\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 75/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NORMA SUELI PEREIRA DE SANTANA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 76/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILSON BRAGA DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 77/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEUCIR SCHIAVINI JUNIOR, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara de Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 78/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ISAC DIAS DA SILVA JUNIOR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara de Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 81/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIO MUNHOZ BARBOZA DE SÁ, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 83/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO ROBERTO DUARTE ELIAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 84/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA SARNINSKY, da lotação da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 87/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 1, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII-Nomear BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 715963"
                        ],
                        "715962": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 52/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-181/84 e Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário - TCU, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor HILÁRIO TONINI, para excluir as vantagens da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 54/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-06323-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor LUIZ GOMES MELO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 55/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 07070-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à LUZIA MARIA DE ANDRADE, na qualidade de viúva do ex-representante temporário inativo SEBASTIÃO GOMES VENÂNCIO, correspondente à totalidade do valor do benefício, com efeitos a contar de 05 de novembro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 0080/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-87/98 e Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário - TCU, resolve:\r\n\r\nReincluir a vantagem prevista no artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar da aposentadoria inicial, nos proventos da servidora aposentada UTA KEIL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS DE CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 715962"
                        ],
                        "715833": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 65/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nTÉCNICO JUD. - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70831 - Eduardo Nery Pereira Lima\r\n\r\n70807 - Fabio Fernandes Targueta\r\n\r\n70840 - José Luiz Trindade Viana\r\n\r\nTÉCNICO JUD. - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\n70858 - Ricardo Raposo de Rezende\r\n\r\nQuebra ANALISTA JUD. - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70793 - Juliana Ize Cecconi Amaral\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\n70769 - Karolina Courbassier\r\n\r\n70777 - Luiz Augusto dos Reis\r\n\r\n70785 - Ronnie Márcio Duarte\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA JUD (EXEC. MANDAD.)\r\n\r\n70750 - Sonia Fernanda Gomes Moresi\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 715833"
                        ],
                        "715834": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 66/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-02 para A-03, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional. \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\n69388 - Adriana Meireles Melônio\r\n\r\n72508 - Ana Cláudia de Carvalho Passos\r\n\r\n72516 - Gustavo Bezerra de Menezes Perin\r\n\r\n72532 - Lúcia Helena Cardoso\r\n\r\n72524 - Luciano Chagas de Carvalho\r\n\r\n72494 - Márcia Sampaio da Franca\r\n\r\n70823 - Otávio Jonan da Rocha Paes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n72486 - Elisa Marques Pinto\r\n\r\n71811 - Fernanda Rodrigues dos Santos Magalhães\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n72656 - Alessandra Rosa Adriano Teixeira Pinto\r\n\r\n72699 - Amélia Patrícia Correa\r\n\r\n72680 - Ana Lúcia Martins de Castro\r\n\r\n72729 - Bianca Suarez Quintans\r\n\r\n72672 - Carla Cristina Miguelotte Pinheiro Machado da Costa\r\n\r\n72621 - Carolina Pimentel Franca Borghini\r\n\r\n72788 - Cláudia Silveira Pereira\r\n\r\n72796 - Cynthia Victoria Azevedo A. P. Bittencourt\r\n\r\n72702 - Eliane Miri Botelho\r\n\r\n72664 - Fernanda Pereira Leal\r\n\r\n72710 - Flávia Assunção Costa e Costa\r\n\r\n72613 - Gladis do Nascimento Machado\r\n\r\n72737 - Hugo Rogério Pinheiro Leite\r\n\r\n72761 - João Marcelo Moreira Fontoura\r\n\r\n72648 - José Maurício Carluccio de Almeida\r\n\r\n72770 - Juliana Mendes Santos Marques\r\n\r\n72753 - Luciano de Sousa Campos Pereira\r\n\r\n72630 - Marina Martins Gartz de Vasconcellos\r\n\r\n72605 - Marlon Demetrius de Sá Martins\r\n\r\n72567 - Nádia Gomes da Silva Oliveira\r\n\r\n72591 - Renata Fangueiro Pedreira\r\n\r\n72745 - Renata Pedreira de Freitas Gaudio\r\n\r\n72583 - Renata Santos Fernandes\r\n\r\n72559 - Rita de Cássia Azevedo Miranda\r\n\r\n72800 - Roberta Martinez Scarlate Franco\r\n\r\n72834 - Vamberton Gaspar Barreto\r\n\r\n72575 - Viviane Angelito de Oliveira Viana\r\n\r\n72826 - Wilk Vaz Saback\r\n\r\n72818 - Yandra Cardozo Bredoff de Jesus\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 715834"
                        ],
                        "715512": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.815/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-4661-2007-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria de nº 1.676/2008 - SGP para que onde se lê: “... de acordo com o art. 2º, inciso I e art. 3º, alínea “b” c/c art. 5º da Lei nº 9.655/98”, leia-se “... de acordo com o art. 2º, inciso I e art. 3º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 6.903/81 c/c art. 5º da Lei nº 9.655/98”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 715512"
                        ],
                        "715511": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional 16.01.2009, no Processo TRT-PA-3994-2007-000-01-00-5, da ASJT. Assunto: Afastamento para Participação em Olimpíadas da Justiça do Trabalho: “1 - Considerando que o requerente de fls. 41 (ASJT) não demonstrou interesse em responder o ofício encaminhado por esta Presidência, determino o arquivamento do processo. 2 - À SGP.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 715511"
                        ],
                        "715961": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional 19.01.2009, no Processo TRT-PA-0950-2007-000-01-00-3, de EMILIA RACHEL BENDELAK AMOEDO - A/C Dra. MIRNA LUCE RIBEIRO DE SOUZA - OAB/RJ 145.535. Assunto: Incorporação de décimos/quintos: “Defiro o cadastramento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada nos assentamentos funcionais da servidora, relativos a 2/10 (dois décimos) de FC-01 e 2/10 (dois décimos) de FC-03, a primeira vantagem a contar de 15/03/2002 e a segunda a contar de 03/12/2003, de acordo com o disposto no PA-990/01 c/c o entendimento adotado na Decisão 2.248/2005 do TCU e no PA-63/98.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 715961"
                        ],
                        "715960": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Regional em 05.01.2009 no Processo TRT-PA-555/86, de LORENA MORONI GIRÃO BARROSO. Assunto: Dias Trabalhados durante Recesso: “1 - Diante dos elementos que integram os presentes autos ,em especial, o pronunciamento da SGP (fls. 69/70), não há como atender o pleito, ao menos por ora, por não estar suficiente comprovado o trabalho durante o recesso. 2 - A participação na Comissão de Usuários do Projeto Novo SAP não implica, por si só, na presunção de que houve efetivo labor no feriado forense, conforme o entendimento da DGCA de fls. 45. 3 - Observo, ainda, que a própria requerente afirmou que os dias trabalhados poderiam ser comprovados pela STI e pela DSEG (fls. 44), informações estas que compreendem a atividade instrutória do procedimento. A STI certificou a fls. 57/v que não realizou controle de ponto, apenas disponibilizou o sistema para utilização. A DSEG não se manifestou. 4 - Assim, retornem os autos à SGP, que deverá observar, sempre que possível, o disposto no art. 29, § 1º, da Lei nº 9.784/99 antes de encaminhar o processo para decisão da Presidência. Dê-se ciência à servidora.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 715960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "715513": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 19.01.2009, no Processo TRT-PA-3548-2003-000-01-00-7, de CLÉRIA SEBASTIANA ALMEIDA. Assunto: Tempo de Serviço: “De acordo. Desaverbe-se o tempo prestado à iniciativa privada, num total de 2.423 dias, tendo em vista a não apresentação da certidão original do INSS. Dê-se ciência à interessada, nos termos da informação supra.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 715513"
                        ],
                        "713998": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 1794-2005-000-01-00-6, em que Interessada: Sonia Maria Sá Pereira, assunto: isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. Defiro a prorrogação da isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Sª Sonia Maria Sá Pereira, com validade a contar de 25/10/2008, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste E, Tribunal, exarada no laudo Médico de fl.44, por se enquadrar nos dispositivos. no art. 6º-XIV, 6º, da Lei nº 7.713/88, art. 30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei nº 11.052/2004, art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art. 5º, inciso XXII, da IN/SRF nº 15/01, devendo ser reavaliada no prazo de 01(hum) ano a partir de 17/12/2008. Dê-se ciência a interessada do teor do laudo médico. Em, 22/12/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 06174-2008-000-01-00-6, em que Interessado: Ivan Peterkene, assunto: isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. Defiro o pedido de isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sº Ivan Peterkene, com validade a contar de 14/11/2008, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste E, Tribunal, exarada no laudo Médico de fl.05, por se enquadrar nos dispositivos dos art. 186-§1º, da lei nº 8112/90, no art 6º-XIV, 6º, da Lei nº 7.713/88, art. 30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei 11.052/2004, art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art. 5º, inciso XXII, da IN/SRF nº 15/01, não havendo necessidade de reavaliação a partir dessa data. Dê-se ciência ao interessado do teor do laudo médico. Em, 22/12/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 02315-2008-000-01-00-1, em que Interessado: Luiz Carlos Tavares, assunto: proceda-se a retificação do despacho de fls.10, publicado no DOERJ, Parte III, SeçãoII - Federal, de fls.147, em 26/08/2008, para aditar a data do termo inicial a contar de 04 de junho de 2007 da concessão da isenção do valor do desconto do IRRF, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada na A\r\n\r\nta de fls.24. Dê-se ciência ao interessado. 22/12/2008. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 713998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "715548": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 05526-2003-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL CUNHA DE FREITAS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL CUNHA DE FREITAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-005-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Julsara Peluso Moura [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Agdo Julsara Peluso Moura\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-005-01-42-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julsara Peluso Moura [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-005-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Julsara Peluso Moura [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agte Julsara Peluso Moura\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-205-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petrol D Caxias [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petrol D Caxias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01725-2003-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE JOSE LUIZ REY LOIS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: RJ 104348 - D)], Agdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Agdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fatima Cristina Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos da Costa Barros [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Falcao Critsinelis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Falcao Critsinelis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-047-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Falcao Critsinelis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Xavier de Souza [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Xavier de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-207-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: HGE Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Suzar da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo Suzar da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Romero Martins de Oliveira Junior [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Maisa Fabiani Carrasqueira (OAB: RJ 89621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: NKB Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Monteiro [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2003-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ROBERTO SERRE DE MOURA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ROBERTO SERRE DE MOURA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooper Service Cooperativa [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Valdomiro Ramos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooper Service Cooperativa, Agdo Valdomiro Ramos da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-003-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Soares Lavrador Importadores Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: ROSANGELA DA SILVA REBELO [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSANGELA DA SILVA REBELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02400-2006-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleiton Cesar Silva Rocha [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleiton Cesar Silva Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-471-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nAgdo: Carmem Fontes de Souza Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmem Fontes de Souza Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02866-2003-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILMAR DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILMAR DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vagner Segobia Paula [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE, Agdo Vagner Segobia Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-046-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Brandao Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio Brandao Leite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dayse Lucidi Rodrigues Bastos [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dayse Lucidi Rodrigues Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Teixeira de Souza [Adv. Anderson Teixeira de Souza (OAB: RJ 142084 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solange Mellone [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Solange Mellone\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jussara Basilio da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform. LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform. LTDA, Agdo Jussara Basilio da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-073-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform. LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jussara Basilio da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A., Agdo Jussara Basilio da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Christiane Silva da Cruz [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Christiane Silva da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: SONIA GRISEL BENTANCOR BORREANI DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SONIA GRISEL BENTANCOR BORREANI DA SILVA, Agdo TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia de Albuquerque [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)], Agdo: Valdemar Pereira de Matos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Bartolomeu de Lima Girardi [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Jose de Abreu Guerreiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bartolomeu de Lima Girardi, Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Jose de Abreu Guerreiro, Agdo Lucia de Albuquerque, Agdo Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva, Agdo Valdemar Pereira de Matos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03096-2006-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Phillipe Rosa Ramos [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Phillipe Rosa Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-024-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Star Info Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agte: Sistemas Senior RJ Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helder Muniz Cardoso [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helder Muniz Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02879-2005-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Ltda [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Agdo: Paulo Roberto Marcelino de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Marcelino de Aguiar, Agte PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2000-004-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLINICA LUCI MAGALHAES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA APARECIDA MIKI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIA APARECIDA MIKI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Carvalho Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Agdo: Hilda Karla Silva de Jesus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Agdo: Roberta Santos de Oliveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hilda Karla Silva de Jesus, Agdo Roberta Santos de Oliveira, Agdo Vanessa Carvalho Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02175-2005-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Soares Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson Soares Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Adriano da Silva Veiga [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano da Silva Veiga, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria de Fatima Goncalves da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luciana Felisberto Heliodoro [Adv. Alderico Montes Heliodoro (OAB: RJ 94338 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Felisberto Heliodoro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-471-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Anselmet da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Anselmet da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-069-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Agdo: Joao Paulo Pinheiro de Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Paulo Pinheiro de Lima, Agdo LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02106-2006-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia da Silva Correa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia da Silva Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-069-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Muniz do Nascimento [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Muniz do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Jorge Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Agdo: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Agdo Jose Jorge Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miguel Gomes da Costa (Espolio de) [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nAgdo: Astromaritima Navegacao [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Astromaritima Navegacao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01449-1998-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2003-531-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NELCI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio de Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio de Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-521-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pericles Guedes Alves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pericles Guedes Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-207-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Fernandes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Claudio Fernandes, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Geovan dos Santos Conceicao [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geovan dos Santos Conceicao, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03581-2003-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: COSME DA SILVA NEVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COSME DA SILVA NEVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 715548"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 04/12/2008:\r\n\r\nProcesso: 07010-2008-000-01-00-6 - PADMag\r\n\r\nAcusante: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nAcusado: Exmo. Juiz de Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDecisão: \"...por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar ...\"\r\n\r\nId: 715454"
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                "Órgão Especial": {
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                        "715446": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04296-2007-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Euclides Francisco de Paula Filho [Adv. Euclides Francisco de Paula Filho (OAB: RJ 24631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Euclides Francisco de Paula Filho\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 212, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Mirian Lippi Pacheco : \"(...) nada a deferir. (...). Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. Desembargadora Mirian Lippi Pacheco -Relatora\".\r\n\r\nId: 715446"
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                        "715934": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00123-2009-000-01-00-1 - RecAdm\r\n\r\nRcte: Sergio Serafini Dalla\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Serafini Dalla (a/c Adv. Dra. Marilda de Aguiar - OAB/RJ-61997)\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 83, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho: \" Inicialmente, notifique-se a nobre advogada de fl. 58 para providenciar a habilitação dos sucessores, em 30 (trinta) dias, tendo em vista o falecimento do recorrente (fl. 66). Rio, 15.01.2009. Cesar Marques Carvalho - Desembargador.\" \r\n\r\nId: 715934"
                        ],
                        "715933": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00166-2008-000-01-00-6 - AG\r\n\r\nAgte: Gilso Soares Verdan [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exma.Des. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Lokki Consultoria e Montagens Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Lokki Consultoria e Montagens Ltda (a/c Dra. Vera Lucia Antonini Sales – OAB/RJ-81314).\r\n\r\nDESPACHO proferido pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, às folhas 155 : \" Ao 3º Interessado para, querendo, contra-arrazoar o recurso de fls. 149/154. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. Desembargadora Doris Castro Neves - Presidente\" \r\n\r\nId: 715933"
                        ],
                        "715496": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 13/11/2008:\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-000-01-00-6 - CC\r\n\r\nSuscitante: Exmo. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nSuscitado: Exmo. Juiz Celio Juaçaba Cavalcanti\r\n\r\nDecisão: \"...por unanimidade, entender que o processo RO 23979/2001 está vinculado à Sétima Turma desde a sua distribuição, o que impõe sua redistribuição a um de seus membros, e, já tendo ocorrido o necessário sorteio, como se observa a fls. 58, o relator do processo é o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon...\"\r\n\r\nId: 715496"
                        ],
                        "715818": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06535-2008-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgravante: Daniel Mahon Bastos [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nAgravado: Desembargador Corregedor do TRTda 1ª Região\r\n\r\nTerceiro Interessado: Editora Três Editorial Ltda e Outros [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 135, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Gloria Regina Ferreira Mello: \"J. À vista da desistência manifestada e ora acolhida, prossigam para baixa e arquivamento, após registros. Em 9.12.2008. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Relatora\".\r\n\r\nId: 715818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "715499": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03578-2005-000-01-00-5 - MS Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : Valéria Mello da Silva ( Paulo Roberto Correa Negrão RJ87127D ), - Embargados : Juiz Titular da 69ª VT/RJ, : Banco Bradesco SA - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02759-2005-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Orlando Freitas de Frias RJ30741D ), - Embargado : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Duque de Caxias ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : União Federal ( Advocacia Geral da União ), - Embargado : Ruy Germano Griep e outros ( Edmilson Jorge de Oliveira RJ12900D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, declarar indevida a remessa ex officio. Aplicação da Súmula nº 303, III, C. TST, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-000-01-00-8 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : José Francisco Oliveira Neto ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - Ré : Mezzaluna Comestíveis Ltda ( Márcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo autor, isento, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03115-2003-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : Ana Lúcia Miranda da Silva ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - Embargado : Fundação de Seguridade Social Braslight ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, visando uma melhor prestação jurisdicional, declarar que o item A do pedido é improcedente, não havendo que falar em nulidade da dispensa e, consequentemente, em retificação dos assentamentos inseridos na CTPS (item D). Encerrado o contrato de trabalho, não há que falar em manutenção de benefícios (seguro de vida, assistência médica e auxílio creche), restando improcedente o item C. Deferidos parcialmente os itens B e F, sendo devida a indenização correspondente aos salários e o respectivo FGTS desde a dispensa, ocorrida em 26.01.1998, até cinco meses após a data do parto. O salário maternidade pleiteado no item E já está embutido nos salários deferidos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-000-01-00-3 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Christino Distribuidores e Representações Ltda. ( José Leitão Filho RJ27026D ), - Ré : Daniela de Oliveira Matos ( Antônio Carlos Felisbino Ramos RJ87679D ), - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 170,00 (cento e setenta reais) sobre o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) , atribuído à causa na inicial, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 03051-2007-000-01-00-2 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Antônio Carlos Abadessa Rodrigues ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - Ré : Seima Telecomunicações Ltda ( José Henrique da Silva Almeida RJ112419D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 106,20 (cento e seis reais e vinte centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.310,60 (cinco mil trezentos e dez reais e sessenta centavos), pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 715499"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "715308": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos do Relator\r\n\r\nProcesso: 06556-2008-000-01-00-0 - MS - Ipte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] -Ipdo: Juiz Titular da 1ª Vara de Teresopolis - TI: Marcelo Espindola Moritz - Destinatário(s): Ipte Caixa Econômica Federal - CEF - Manifestar-se sobre as informações da Autoridade Impetrada de fls. 370/371. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 06371-2008-000-01-00-5 - AR - Aut: LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] - Réu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - Destinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA - Providenciar certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 490, I, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-000-01-00-8 - AR - Aut: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)] - Réu: Edivar Marques Damasceno - Destinatário(s): Aut Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. - Fornecer o endereco atual do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715308"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "715300": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Fernando Niza de Figueiredo [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metro [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Niza de Figueiredo\r\n\r\n\"Defiro o desentranhamento dos documentos requerido pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Joel Moreira Viana, Aut: Jurema de Oliveira Lima, Aut: Joao Pinto de Souza, Aut: Adair da Silva Campos, Aut: Jaime Alves Pereira, Aut: Norival Ramos, Aut: Maria Graciema da Silva, Aut: Valdir Godoy de Araujo e outros (Mais 08) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Walter de Jesus\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Nova Iguaçu, Aut Valdir Godoy de Araujo e outros (Mais 08)\r\n\r\nOferecer razoes finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Cristina Gomes da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gomes da Silva, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda\r\n\r\n\"Às partes para especificação e produção de provas se ainda entenderem necessárias, justificando-as. Prazo comum de 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02097-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Oseas da Silva Melo [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludwig Jeronymo e Outros (+6) [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ludwig Jeronymo e Outros (+6), Aut Oseas da Silva Melo\r\n\r\n\"Às partes para especificação e produção de provas se ainda entenderem necessárias, justificando-as. prazo comum de 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 05058-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca\r\n\r\n\"...devolvo o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de razões finais à parte ré.\"\r\n\r\nProcesso: 06625-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Restaurante Mercado da Penha Ltda.\r\n\r\n\"Ao autor para providenciar a complementação do depósito prévio de 20% sobre o valor da condenação constante da sentença rescindenda (R$ 20.000,00).\" \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Lygia Petrelli Toledo [Adv. Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo (OAB: RJ 133426 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eliane Maria Pecanha Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lygia Petrelli Toledo\r\n\r\n\"...Indefiro o requerimento de vista dos autos fora do Cartório, considerando o motivo invocado, tendo em vista que todos os prazos para impugnações ou recursos já foram regularmente ultrapassados sob o patrocínio do advogado anterior. \r\n\r\nProcesso: 06709-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: LIEGE INACIO (SOCIO) [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edneusa Rios de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LIEGE INACIO (SOCIO)\r\n\r\n\"...indefiro in limine a petição inicial do presente mandado de segurança , conforme art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 295, I, do CPC, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, i e IV do CPC. Custas de R$ 20,00, sobre o valor de R$ 1.000,00 indicado à causa na inicial.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 715300"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "713723": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPAHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55253-1998-000-01-00-8 - AR - Aut: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)] - Réu: COBRA - TECNOLOGIA S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] - Destinatário(s): Réu COBRA - TECNOLOGIA S/A: Manifestar-se sobre petiçao do autor a fl. 154. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 713723"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "715885": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01403-2005-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CENTRO DE ENSINO DA BARRA LIMITADA (Adv. Júkio de Miranda Bastos Filho - OAB/RJ 15812) Ré: ELIANE DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. Luciana Gato Plácido - OAB/RJ 83374)”... Intime-se o autor a comprovar o pagamento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n02850-2006-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ALZENIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613) Réu: BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93455)”... Defiro. Intime-se.”\r\n\r\n04563-2007-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: LEONEL DE CASTRO FRANÇA (Adv. Ramon Alves Zulo - OAB/RJ 96575) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ Terceiro Interessado: GERALDO JOSÉ COUTINHO (Adv.)”...Intime-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas em cinco dias.”\r\n\r\n06082-2008-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas - OAB/RJ 107534) Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VT DE TERESÓPOLIS Terceiro Interessado: RICARDO ITABORAHY TEIXEIRA (Adv.)”... Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade impetrada, suste-se o cumprimento do comando de fls. 319 verso. Intime-se a impetrante para que informe se ainda possui interesse no presente feito, valendo o seu silêncio como desistência. Prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715885"
                            ],
                            "715964": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n06588-2008-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MAURÍCIO JÚLIO CHEREM (Adv. Rosa Maria França - OAB/RJ 33743) Ré: BELLA BELEZA DE MADUREIRA LTDA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória, na qual visa o autor desconstituir a r. sentença proferida pelo Juiz da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01479-2006-035-01-00-3. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial não veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Em 06.11.2008 (fls. 38) foi determinado por esse relator que o autor emendasse a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, providenciando que fosse esclarecido quanto ao seu pedido, ordenando os fatos de forma lógica e coerente os fundamentos para a rescisão da decisão e a exposição adequada dos pedidos, juntasse cópia da de defesa apresentada na reclamação trabalhista, cópia da legível da sentença, cópia das razões de recurso e contrarrazões, autenticação de todas as cópias apresentadas e a certidão de trânsito em julgado emitida pela secretaria da vara do trabalho constando todas as informações pertinentes. Em 17.11.2008 foi publicado o despacho (fls. 39) concedendo prazo de dez dias para que o autor cumprisse o determinado. O prazo transcorreu sem que o autor se manifestasse, conforme certidão de fls. 40. Portanto, o autor ao não atender às determinações de fls. 39, transcorrendo in albis (certidão de fls. 40), tornando, assim, defectiva a peça inaugural. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 260,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado a causa. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "715575": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Frederico Campos Manhães [Adv. Sergio dos Santos de Barros\r\n\r\n(OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Frederico Campos Manhães \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, fls.28/29:\r\n\r\n\"...Portanto, é caso de indeferimento da inicial,\r\n\r\nnos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51 e do art. 197 do Regimento\r\n\r\nInterno, ficando prejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da inicial,\r\n\r\npelo impetrante. Publique-se.\r\n\r\nRio, 19 de janeiro de 2009. Des. Marcos Palacio, Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715575"
                            ]
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            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "713947": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01189-1995-051-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMALIA MARTINS DA LUZ [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AMALIA MARTINS DA LUZ, Agdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Homologação dos Autos (fls.147). “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01299-2000-009-01-00-0, proveniente da MM. 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição à Desembargadora Relatora, ante o disposto no artigo 1068, do Código de Processo Civil. Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064, do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do TRT nº 01299-2000-009-01-00-0. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para lavratura do acórdão. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora” .\r\n\r\nProcesso: 00012-2000-491-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PARSERV - PARCERIA DE SERVICOS E REPRES. LTDA [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRcdo: HILDA DE SOUZA CHIARETTI [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HILDA DE SOUZA CHIARETTI, Rcdo PARSERV - PARCERIA DE SERVICOS E REPRES. LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Homologação dos Autos (fls.136). “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 00012-2000-491-01-00-1, proveniente da MM. 1ª Vara do Trabalho de Magé. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição à Desembargadora Relatora, ante o disposto no artigo 1068, do Código de Processo Civil. Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064, do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do TRT nº 00012-2000-491-01-00-1. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a lavratura do acórdão. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora” .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-003-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: GERSON LEANDRO [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48, para, querendo, contra-arrazoar o Recurso Ordinário, conforme decisão de fls. 41/43. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 00517-1999-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MANOEL DE ASSIS FORTINI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: INDUSTRIA DE DOCES DONABELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INDUSTRIA DE DOCES DONABELA LTDA, Rcte MANOEL DE ASSIS FORTINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37. “Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, sem que fossem apresentadas cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, e levando-se em conta, notadamente, que deixou o reclamante de atender à determinação contida a fls. 34, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora” .\r\n\r\nProcesso: 01743-1999-043-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRcdo: CRISTIANE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOVASOC COMERCIAL LTDA, Rcdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53. \"Vista às reclamadas, que, outrossim, deverão trazer aos autos as cópias proventuras existentes em seu poder, notadamente do recurso ordinário por elas interposto, tudo no prazo de 10 dias. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 00175-1998-206-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO RODRIGUES PESTANA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO RODRIGUES PESTANA, Rcdo VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39. “J. Tendo em vista o lapso de tempo já decorrido, sem qualquer manifestação das partes, que, apesar de assim instadas, deixaram de apresentar cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, inviável se mostra a restauração, considerado, notadamente, o que aduzido pelo reclamante a fls. 34, razão pela qual, após intimados os interessados para a devida ciência, os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Em, 16/12/2008. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora”\r\n\r\nProcesso: 01394-1991-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASS.CONGREGACAO STA.CATARINA/HOSPITAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52 verso. \"Retifique-se a autuação, de modo que passe a reclamante como, digo, a ali figurar como recorrente e a reclamada, como recorrida. Após, intime-se a reclamante/recorrente a requer o que de seu interesse, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Em 18/12/2008. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 713947"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-471-01-00-2 - RO - Rcte: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)] e Outros - Rcdo: ARNO CAMPOS SILVA [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA: Manifestar-se sobre documentos juntados pelo reclamante às fls. 361/362. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02310-1998-263-01-00-5 - RO - Rcte: LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: SERGIO DIAS GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcte SERGIO DIAS GOMES : Vista dos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 714031"
                            ],
                            "713748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carlos Alberto Pedro de Medeiros ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que requereu justificativa de voto convergente, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Os demais Desembargadores acompanharam o voto convergente.\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-008-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL) ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Claudia Vieira ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 713748"
                            ],
                            "713861": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Meroveu Silva ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - Caixa ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Clea Pacheco Teixeira ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), Maria de Lourdes da Silva de Sousa ( Carlos Alberto Bessa RJ83534D ), - Recorrido : Maria de Lourdes da Silva de Sousa ( Carlos Alberto Bessa RJ83534D ), Clea Pacheco Teixeira ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Por Unanimidade rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da autora, por intempestivo, contudo, acolher a preliminar de não-conhecimento do mesmo apelo, por deserto, ambas argüidas em contra-razões pela reclamada, para conhecer apenas do recurso patronal, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do 13º proporcional de 2002 e integral de 2003, 2004 e 2005, e férias de 2004 com 1/3.\r\n\r\nProcesso: 00551-2003-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Tania Sidney de Souza Mesquita RJ77752D ), - Recorrido : SERGIO AUGUSTO MOURAO RODRIGUES ( Roberto Vieira Vianna RJ100546D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamada, para julgar improcedente o pedido com inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante dispensado do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 713861"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02175-1983-014-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procuradoria do Ibge ), - Agravado : MARIA JOSE GALLO DE CASTRO ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 714633"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-241-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Alcemir Rodrigues Farias da Rosa ( Marcia C.Alves RJ111787D ), - Recorrido : Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ). “...colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palacio, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame do mérito propriamente dito como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Marcos Antonio Palácio, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, Edilson Gonçalves, que embora aposentado, deixou consignado seu voto na sessão de 31/07/2007.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 715832"
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n78 - 01212-2007-401-01-00-2 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Animus Construção Reparos Navais e Industriais Ltda ( Adv. José Manuel Gonçalves Marinho RJ 43667 D ) - Recorrido: Leonardo Claudio de Oliveira ( Adv. Juliano Camara Soares RJ 128023 D ).\r\n\r\n79 - 01885-1993-001-01-00-3 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravantes: 1- BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), 2- JOAO FERNANDES PINTO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravados: 1- JOAO FERNANDES PINTO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n80 - 02079-2001-012-01-00-7 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: ESTER SYLBERBLECH CASSAR ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: JOFRE FERREIRA DA SILVA ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 de Janeiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 715205"
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                        "715169": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2006-241-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), 2- Teresa Cristina de Souza Filgueiras ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorridos: 1- Teresa Cristina de Souza Filgueiras ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), 2- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n2 - 00026-2007-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Ailton de Oliveira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), 2- Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. ( Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 39357 D ) - Recorridos: 1- Ailton de Oliveira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), 2- Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. ( Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 39357 D ).\r\n\r\n3 - 00045-2007-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ) - Recorrido: Everaldo Domingues Cunha ( Adv. Jorge Adalberto Penna Junior RJ 86006 D ).\r\n\r\n4 - 00056-2008-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Ana Paula Carvalho da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME ( Adv. Glaucio Lira de Oliveira RJ 142133 D ).\r\n\r\n5 - 00098-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Recorrido: Arnon Jose de Lima ( Adv. Wilson de Freitas Chaves RJ 79172 D ).\r\n\r\n6 - 00132-2007-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Condomínio do Edifício Arthur Junca ( Adv. Vivian de Assis Azevedo RJ 116159 D ) - Recorrido: Maria Odette de Oliveira Ferreira ( Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral RJ 77027 D ).\r\n\r\n7 - 00149-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Renato de Miranda Santos ( Adv. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n8 - 00150-2007-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Colégio Curso Intelectus ( Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ 110505 D ) - Agravado: Raphael Henriques Sanches de Carvalho e Silva ( Adv. Manoel Messias de Gois RJ 64742 D ).\r\n\r\n9 - 00182-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Kleber Vasconcello de Souza ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Cobrart Gestão de Ativos e Participação S/C Ltda. ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ).\r\n\r\n10 - 00195-2008-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Serviço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana-Sasplan ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ) - Recorrido: Cláudia Márcia de Souza Sobrinho ( Adv. José Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ).\r\n\r\n11 - 00229-2002-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: PLAZA COPACABANA HOTEL SA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: ARISTIDES DOS SANTOS TELES ( Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ 130966 D ).\r\n\r\n12 - 00248-2007-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Alexandre Alves de Vasconcellos ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Transportes América Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n13 - 00250-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Amej Assessoria Medica Empresarial Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ) - Recorrido: Pedro Fernando Andre ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n14 - 00255-2006-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Eduardo Kempim Cascardo ( Adv. Júlio César Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorridos: 1- CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), 2- Tim Celular S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n15 - 00267-2007-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), 2- Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorridos: 1- Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), 2- B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n16 - 00311-2006-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Marilda Rocha Nelson Ribeiro ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorridos: 1-Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2- Fundação Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. João Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ).\r\n\r\n17 - 00328-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Flávio Magno Carramao Mesquita ( Adv. Marcos Olegario de Souza RJ 86891 D ) - Recorrido: Star RJ Informática Ltda. e outros ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n18 - 00360-2008-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - Hospital São João Batista ( Adv. Laura Ignês Piedade Machado RJ 56324 D ) - Recorrido: Maria de Lourdes do Carmo ( Adv. Danielle Leal Chagas RJ 126676 D ).\r\n\r\n19 - 00433-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Mauro Santos de Almeida ( Adv. MARCELO MORGADO DE ALMEIDA RJ 141448 D ).\r\n\r\n20 - 00502-2006-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), 3- Roberto Botelho de Melo ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorridos: 1- Roberto Botelho de Melo ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), 3- Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n21 - 00534-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Blaiotta Anna Siervo ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ), 2- Ivonne da Silva Baptista ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n22 - 00540-1997-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- ROSA MARIA Magalhães COUTO WARSZAWSKI ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), 2- FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lycurgo Leite Neto DF 1530 A ), 3- REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ) - Recorridos: 1- FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ( Adv. Lycurgo Leite Neto DF 1530 A ), 2- REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), 3- ROSA MARIA Magalhães COUTO WARSZAWSKI ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n23 - 00565-2006-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Charles Alcantara de Souza ( Adv. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n24 - 00646-1996-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: Opportrans Concessão Metroviária S.A ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ) - Agravado: EDSON ALVES DA COSTA ( Adv. Christovão Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n25 - 00678-1996-029-01-00-0 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravantes: 1- NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ), 2- BANCO NACIONAL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravados: 1- BANCO NACIONAL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2- NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ).\r\n\r\n26 - 00693-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1-Valeria Mateus Fortunato ( Adv. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2- Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorridos: 2- Valeria Mateus Fortunato ( Adv. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2- Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n27 - 00696-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Ernesto Marques de Sa ( Adv. Rogerio José Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D ).\r\n\r\n28 - 00711-2003-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa RJ 117601 D ) - Recorrido: CILAS BARBOSA DOLHER ( Adv. José Leal Barbosa RJ 89022 D ).\r\n\r\n29 - 00712-2007-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Paulo Sergio dos Santos Cruz ( Adv. José Maria de Assis RJ 89666 D ) - Recorrido: Editora dos Sports Spa XXI Ltda. - Jornal dos Sports ( Adv. Fabio Silva de Almeida RJ 127791 D ).\r\n\r\n30 - 00716-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Amauri dos Santos Ferreira ( Adv. João Antonio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n31 - 00737-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- George da Silva Vianna ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1- Telenge Telecomunicaçóes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 3- George da Silva Vianna ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n32 - 00752-2006-048-01-00-9 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravantes: 1- União (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) 2- União (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Tec Cil Construções e Instalações Ltda. ( Adv. Nelson Maia Trindade RJ 22206 D ).\r\n\r\n33 - 00804-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Edilson Alves de Sousa ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n34 - 00816-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Construtora Emccamp Ltda. ( Adv. Gustavo Freitas Cardoso RJ 100531 D ) - Recorrido: Sérgio Paulo Silva Conceição ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ).\r\n\r\n35 - 00821-2007-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Ubiraci Nunes da Conceição ( Adv. Julia Sa Carvalho da Silva RJ 115429 D ) - Recorrido: Metalnave S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n36 - 00822-2007-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Antonio Lima da Costa ( Adv. Julia Sa Carvalho da Silva RJ 115429 D ) - Recorrido: Metalnave S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n37 - 00834-2004-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ANA MARIA SILVA ( Adv. Waldir Magalhães da Rocha RJ 52150 D ) - Recorrido: RELE ELETROTECNICA LTDA e outros ( Adv. Carlos Mazzaro de Abreu RJ 102716 D ).\r\n\r\n38 - 00876-2005-044-01-00-8 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: American BankNote Ltda ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Agravados: 1- Fabio Silva de Almeida ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), 2- W e Z Gerenciamento de Serviços Ltda. ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ).\r\n\r\n39 - 00896-1989-511-01-00-8 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: ANTONIO JOSÉ MASSENA FORTUNA e outros ( Adv. José Carlos de Lima RJ 4708 D ) - Agravado: UNIÃO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n40 - 00907-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Ronaldo Lima dos Santos ( Adv. José Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construção S/A e outros ( Adv. Andrea Gonçalves Silva SP 182750 D ).\r\n\r\n41 - 00920-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ) - Recorrido: Genilson de Moura Silveira ( Adv. João Andrade de Aguiar RJ 51138 D ).\r\n\r\n42 - 00946-2005-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcos Augusto Beda ( Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ 98812 D ).\r\n\r\n43 - 01065-2001-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: CIA EBX EXPRESS BRASIL ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Agravado: UNIÃO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n44 - 01081-2006-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Daniela Machado dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n45 - 01107-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Ubirajara Barreto ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorridos: 1- Ubirajara Barreto ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), 2- Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 01114-2005-206-01-00-9 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: UNIÃO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- Edson Souza dos Santos e outros ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n47 - 01128-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Soimoveis Administração de Bens LTda. ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ) - Recorrido: Andrea dos Santos Salema ( Adv. Renato Nogueira Araújo Goes RJ 94540 D ).\r\n\r\n48 - 01154-2007-037-01-01-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: José da Cruz dos Santos ( Adv. Levi Rodrigues da Costa RJ 94874 D ) - Recorrido: Auto Posto Caledonia Ltda. ( Adv. Eliana Jraige RJ 84298 D ).\r\n\r\n49 - 01186-2007-028-01-01-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Luis Claudio Teixeira Pinheiro ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n50 - 01295-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Eduardo Souza Torreão da Costa RJ 117601 D ) - Recorrido: Marcos Antonio dos Santos Conceição ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n51 - 01346-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Associação Educacional São Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), 2- Carlos Fernando Gomes Galvão de Queiroz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorridos: 1- Associação Educacional São Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), 2- Carlos Fernando Gomes Galvão de Queiroz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n52 - 01406-2005-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) 2- Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Tanger Alves Silva ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n53 - 01407-2007-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: José Francisco Longo Senra ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorridos: 1- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n54 - 01420-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Jorge da Rocha Junior ( Adv. Sérgio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), 3- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n55 - 01426-2005-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Rosa Dalva Barbosa Torres ( Adv. Luciana Leocadio Moreira RJ 93781 D ) - Recorrido: Sul America Capitalização S.A. - SULACAP ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n56 - 01453-2005-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimarães RJ 1440 B ), 2- José Olivio de Oliveira ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorridos: 1- José Olivio de Oliveira ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), 2- Siderúrgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimarães RJ 1440 B ).\r\n\r\n57 - 01480-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Elisangela Oliveira da Rocha ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ) - Recorridos: 1- TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ), 2- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ).\r\n\r\n58 - 01538-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ) - Recorridos: 1- FRB Par Investimentos S.A. e outros ( Adv. José Roberto Zago SP 98053 D ), 2- Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), 3- Walter José Lopes Loures ( Adv. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ), 4- Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n59 - 01625-2005-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) 2- Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- Maria do Socorro Soares Barbosa ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), 2- Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. ( Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n60 - 01757-2006-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Erig Transporte Ltda. ( Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), 2- Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorridos: 1- Erig Transporte Ltda. ( Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), 2- Marcelo Martins de Aguilar de Oliveira ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ).\r\n\r\n61 - 01758-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Município de Maricá ( Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2- Genivaldo de Souza Martins ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ), 3- Município de Maricá ( Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá ).\r\n\r\n62 - 01815-2006-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Platurno Comercial de Moveis Ltda ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Alexandra Matos de Lemos ( Adv. Rosangela Germano de Oliveira RJ 83063 D ).\r\n\r\n63 - 01878-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Eliana Pinheiro Amorim ( Adv. Pablo de Souza Martins RJ 91432 D ) - Recorrido: Laci José da Silva Mendes ( Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ 44850 D ).\r\n\r\n64 - 01912-2005-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Silvio Romero Batista Cabral ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), 2- Fininvest S.A. Negócios de Varejo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorridos: 1- Fininvest S.A. Negócios de Varejo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), 2- Silvio Romero Batista Cabral ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), 3- Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n65 - 01930-2004-205-01-00-5 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravados: 1- ROGERIO DE OLIVEIRA MARIANO ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), 3- TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n66 - 02036-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Carlos Arthur Santos Rodrigues ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2- Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n67 - 02056-2006-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Ana Cristina de Almeida Correa RJ 98296 D ), 2- Roberto de Souza Oliveira ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ) - Recorridos: 1- Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Ana Cristina de Almeida Correa RJ 98296 D ), 2- Roberto de Souza Oliveira ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n68 - 02083-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Francisco Alves de Melo ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n69 - 02114-2005-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Fundação Educacional Itaboraí FEITA-A/C Procuradoria ( Adv. Regina Mendes da Silva Ferreira RJ 108070 D ), 2- Município de Itaboraí ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido Amarize de Jesus de Azevedo Gomes ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ).\r\n\r\n70 - 02188-1999-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ROSEMARY RAMOS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BIO BRILHO QUIMICA LTDA ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n71 - 02272-2006-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Elias Fabricio da Silva ( Adv. Marcos F. Rodrigues RJ 128353 D ) - Recorridos: 1- Soter Engenharia ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), 2- Fernandes Marciel ( Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D ), 3- Franco Empreiteira Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro RJ 116482 D ).\r\n\r\n72 - 02403-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Asoec - Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Recorrido: Wander Fernando da Silva Ferreira ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n73 - 02438-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Alves Peixoto ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ).\r\n\r\n74 - 02496-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcos Sérgio de Souza ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n75 - 02560-1992-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES ( Adv. Walter Ferreira Honorato Rodrigues RJ 77489 D ).\r\n\r\n76 - 02580-2002-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n77 - 02614-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Camara Nacional de Arbitragem de Volta Redonda ( Adv. João Alberto Whehaibe RJ 2553 D ) - Recorrido: Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 de Janeiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 715169"
                        ],
                        "715444": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-241-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nRcdo: Rogerio Vieira Mateus, Serv Rio Reparos Navais Ltda. (Por Edital)\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 18.02.2009, às 10:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-042-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nRcdo: Zilma Maria Vieira Sousa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 18.02.2009, às 10:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-021-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Claudia Moreira Pereira\r\n\r\nRcdo: Grupo Xapuri Importacao Comercio Representacao e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Grupo Xapuri Importacao Comercio Representacao e Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 18.02.2009, às 10:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: JORGE DA SILVA TROVAO\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA, ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 18.02.2009, às 10:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-263-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Jose Nogueira Silva Filho, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 18.02.2009, às 10:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715444"
                        ],
                        "716189": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nEdital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-039-01-00-9 – ED\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nEbgte: Colegio Pedro II, Representado p/Procuradoria Regional Federal União\r\n\r\nEbgdo: Adilson de Paula Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da Certidão de Julgamento às fls. 96.: “por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente e, no mérito, acolhê-los para tão-somente sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nLígia Pacheco – Téc. Jud.\r\n\r\nProcesso: 02475-2006-461-01-00-1 – ED\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nEbgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Avelino dos Santos, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciencia da Certidão Julgamento de fls. 106: “por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.” e da Certidão de Julgamento às fls. 117: “por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco – Téc. Jud.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716189"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "714250": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DEACÓRDÃOS\r\n\r\n00817-2006-004-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOSÉ GUILHERME DANTAS LUCARINY (Dr. Eduardo Jorge Araújo da Silva - OAB/RJ 98.659/D); Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28.308/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva e, julgar procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, incidente sobre os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários, cujos depósitos já foram efetuados na conta vinculada do reclamante, conforme se apurar em regular liqüidação, com correção monetária a partir de então, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 331,80, pela reclamada, calculadas sobre o valor da causa R$ 16.590,15, nos termos da art. 789, caput, da CLT.”\r\n\r\n00935-2006-045-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadoral Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LIMPMAX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Dr. Nilcir Tadeu Peniche Nunes - OAB/RJ 71.560/D); Recorrida: VANILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Dr. Jair Moura do Nascimento - OAB/RJ 86.737/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e para limitar a jornada das 7h30 min. às 17h30 min. nos termos do depoimento da reclamante e de prova testemunhal.”\r\n\r\n01236-2006-282-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Procuradoria Municipal de São João da Barra); Recorrido: DAVID PANDINO NETO (Dr. Horacio Lobo de Azevedo - OAB/RJ 39.443/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento para determinar o cômputo dos juros de 0,5%, ao mês, simples, a partir de 01.09.2001.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 714250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "715577": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Farma Service Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elias Engracio Pinheiro de Souza [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farma Service Distribuidora Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.206: \"Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nRosa Maria M. Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715577"
                            ],
                            "715295": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n01294.2007.051.01.00.9-RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente/Embargante: JORGE JOSÉ CUPPS (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB/RJ 115522)-Recorrido:EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Dra. Maria Celina Travassos Azevedo OAB/RJ 40518)-“por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\n03770.2005.342.01.00.8-RO-Relator(a) Designada:Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Dr. Cid Barros Ferreira OAB/RJ 85044)-Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551)-“por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a inépcia e a prescrição, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715295"
                            ],
                            "715516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00065-2004-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : MARIA DAS GRACAS ALVES RANGEL ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ) - Embargado : SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ) - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ) - Recorrido : Maria Cristina Farinha Luz ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento ao recurso para julgar IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença, dispensada a autora do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-026-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Roberto Torgano Rabanaque ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ) - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ) - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Arie Oscar Collewaert ( Sebastiao Fernando Ferreira RJ104472D ), - Recorrido : Marambaia Agropecuária Ltda ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova testemunhal por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Clinica Dentaria Dr Leandro Monteiro de Faria - Recorrido : Idelma Toledo Rodrigues dos Santos ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãor a indenização por dano, as horas extras, a multa pela não anotação da CTPS, a multa prevista no art. 475-J do CPC, a multa por litigância de má-fé, fixar como época própria para a correção monetária o mês subseqüente ao da prestação de serviços, a teor da Súmula nº 381 do C.TST, com juros simples e determinar que a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, observe a Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Rose Mary Cedrola Meia Onca ( Isaac Rodrigues RJ98909D ) - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-002-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ALVARO PEDRO CAMPANUCI QUEIROZ ( Antonio Guedes RJ5015D ), - Embargado : CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Patricia de Almeida ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ) - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Mario Gilson de Paiva Souza RJ121973D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para anular a sentença a quo, para reabertura da instrução processual.\r\n\r\nQuebra Processo: 00557-2007-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ) - Embargado : Lucimar Alves Pereira ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-066-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Telelar Servicos de Telemarketing Ltda ME ( Hilton Miranda Junior RJ88146D ) - Agravado : Francilene Marques Pinheiro ( Romero Franco de Oliveira RJ51203D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Norma Regina Alves Miranda ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ) - Recorrido : Vivo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a satisfazer à reclamante uma indenização por danos morais correspondente a 2 vezes o último salário por esta percebido, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 30,36 sobre R$ 1.518,16, valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00694-2000-073-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Embargado : Diva Pereira ( Mauricio Sant Anna RJ91174D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-222-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargado : Municipio de Mesquita e Geisa da Silva ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Helcio de Alcantara Alves ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ) - Recorrido : Helcio de Alcantara Alves ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), ALTM S.A. Tecnologia ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-056-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Jarbas Noronha Camargo ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ) - Embargado : Banco Itau S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - Embargado : Marcos Vladinilson Cunha da Costa ( Denise Martins RJ83002D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Daniela Cristina de Souza Soares do Nascimento ( Felipe Kling Lago Alves da Cruz RJ126096D ) - Recorrido : Centro de Estetica Escultores do Corpo Ltda. ( Nizar da Silva Pinheiro RJ121602D ) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo empregatício desde 01.12.2005, com o pagamento de férias proporcionais e 13º salários, à razão de 3/12, com reflexos no FGTS e indenização compensatória de 40%, diferenças salariais, além de aviso prévio indenizado e que se integra ao lapso do pacto para todos os efeitos pecuniários da imotivada despedida, recolhimento de FGTS respectivo e pagamento de indenização compensatória de 40%, e entrega das guias para o saque do FGTS e seguro-desemprego. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Claudio Jorge Martins de Souza ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ) - Embargado : Instituto Nac. Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO ( Valdir Benedito Rosa RJ69292D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Wal Mart Brasil Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Embargado : Silvio Carlos dos Santos Rosa ( Valeria Maria Souza do Nacimento RJ108585D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Embargado : Ronaldo Rosano Mello da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transurb S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ) - Recorrido : Edinaldo Reis Basilio ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do salário-família.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Patocel Aparelhos Celulares Ltda. ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ) - Recorrido : Helenira Ferreira da Silva de Oliveira ( Edson Pereira da Silva RJ2169D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Worktime Assessoria Empresarial Ltda. e Renato Luiz Barbosa Jaccoud ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) - Recorrido : Renato Luiz Barbosa Jaccoud ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Worktime Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-050-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : VINICIUS AURELIO DE CARVALHO ( Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho RJ110391D ) - Embargado : VINICIUS AURELIO DE CARVALHO ( Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho RJ110391D ), VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-511-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ) - Recorrido : Rudimar Barbosa da Conceicao ( Alexandre de Noronha RJ78747D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa administrativa de 20% do FGTS, multa do art. 467, e para fixar o salário do autor em R$ 367,50.\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-017-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), CARLA CARVALHO DINIZ ( Lisette Maria Farina Bianchi RJ30542D ), - Embargado : CARLA CARVALHO DINIZ ( Lisette Maria Farina Bianchi RJ30542D ), XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados pelas partes, com efeito modificativo. Ao da reclamada para reduzir a condenação de horas extras ao adicional de 50%, nos termos da Súmula nº 340 do C.TST. Ao da reclamante para retificar erro material e declarar que a prescrição qüinqüenal é anterior a 15.10.03, ressalvado quanto ao FGTS, cuja prescrição é trintenária.\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido : Wilham Assaf Lopes ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ) - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença de origem, julgar IMPROCEDENTE o pedido do autor nos termos da fundamentação, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado à causa de R$ 14.100,00, com custas de R$ 282,00, das quais fica o reclamante dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02099-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido : Edilson Siqueira Vieira ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da reclamada, para, reformando a r. sentença de origem, julgar IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos da fundamentação, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado à causa de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, das quais fica o reclamante dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02132-2005-205-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Luiz Henrique Braz da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração,\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715516"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "715243": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Renata Figueiredo de Melo ( Carlos Alberto Pinto Heluey RJ107643D ), - Recorrido : Uniway Cooperativa Profissionais LiberaisEstado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por falta de tentativa de conciliação prévia, e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, declarando a existência de formação de vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, condenar a 1ª reclamada a anotar ao contrato na CTPS da reclamante, e a pagar-lhe horas extraordinárias, inclusive do trabalho em intervalo para refeição e descanso, adicional noturno, aviso prévio, férias (+ 1/3), 13° salários, diferenças de RSR, devolução de descontos e multa de 40% do FGTS, bem como a entregar guias de FGTS e de seguro-desemprego, tudo conforme parâmetros do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a), com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias (+ 1/3), o FGTS, a multa do art. 467 da CLT, a multa indenizatória de 40 do FGTS e as indenizações substitutivas de obrigação de fazer; e condenando o 2° reclamado a responder por tais obrigações subsidiariamente, exceto quanto à anotação na CTPS e às obrigações de fazer, com a respectivas indenizações substitutivas. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "713585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-207-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Luiz Carlos Cosme Pereira (Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ44131D).Recorridos:CME Brasil Construcoes Intalacoes e Servicos Ltda (Lucimeri da Costa Fontoura RJ108643D) e Consorcio Lummus Andromeda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02664-2005-341-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Henrique Inacio de Oliveira (Denercy Villela Eiras RJ5065D).Recorrida:Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D) - por unanimidade, deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça e, assim, conhecer do recurso ordinário interposto. No mérito, negar provimento ao recurso e acolher a prescrição total, julgando improcedente o pedido, ainda que por fundamento diverso daquele do Juízo de primeiro grau. Invertam-se os ônus de sucumbência, pelo autor isento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 713585"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "715564": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00699-2006-009-01-00-3 AP J 16281 D ).: \"... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto, para, afastando a preclusão, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento, como de direito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715564"
                            ],
                            "715539": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-028-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Moto Royal Posto de Serviços Ltda. (Dr. Elmo Nascimento da Silva - OAB/RJ 32458 D) Agravado: Marcelo de Souza Maximino (Dr. Wilson Luís Fares - OAB/RJ 73350 D) - \"...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para que seja processado regularmente o recurso ordinário interposto pelo agravante, nos termos da fundamentação do voto do Exclentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-050-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Márcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459 D) Embargado: Paulo Henrique Ferreira de Brito (Léo Menezes Farrulla - OAB/RJ 68289 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos quanto à preliminar de coisa julgada, sem efeitos modificativos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-080-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Mávio de Carvalho Silva (Dr. Nilto Carlos Badini - OAB/RJ 36772 D) e Agro Comercial Nobreza Ltda. (Dr. Dario Martins de Lima - OAB/RJ 69016 D) - Recorridos: Mávio de Carvalho Silva (Dr. Nilto Carlos Badini - OAB/RJ 36772 D) e Agro Comercial Nobreza Ltda. (Dr. Dario Martins de Lima - OAB/RJ 69016 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e não dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exclentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-322-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Wenderson Barbosa de Pontes (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760 B) Embargado: HSBC Nak Brasil S/A - Banco Múltiplo (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para suprir omissões e adicionar os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação do voto do Exclentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00193-1993-243-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravantes: Ampla Energia e Serviços S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247 D) Agravado: Jaques Figueiro França (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto -OAB/RJ 3999 D), Gilson Silveira da Rocha (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ 3999 D) Aliacir Rangel (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ 3999 D) e Viriciel de Souza (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ 3999 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciação dos embargos à execução, nos termos da fundamentação do voto do Exclentíssimo Senhor Juiz Relator. As Exelentíssimas Senhoras Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello e Ângela Fiorêncio Soares da Cunha acompanharam o Excelentíssimo Senhor Relator com ressalva de fundamento.\"\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ethel Kauffmann (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ 39529 D) Recorrida: Pontifícia Universidade Catolica - PUC (Dr. Victor Farjalla - OAB/RJ 5909 D) - \"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-074-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Weskley Minho de Jesus (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808 D) - Embargados: Telesoluções Telemarketing Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 D) e Banco Citicard S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-055-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravantes: Banco Bradesco S.A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Júnior - OAB/RJ 72198 D) e Finasa Promotoria de Vendas Ltda (Dra. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues - OAB/RJ 1501 B) - Agravado: Humberto Correa Motta (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ 61805 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-511-01-01-2 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Adriano Pinto Ladeira (Dra. Marcele Ignácio Bachini - OAB/RJ 113495 D) Agravado: Friburgauto Ltda. (Dr. Rafael Carneiro Machado Pereira -OAB/RJ 120785 D) - \"...por unanimidade, ex officio do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Exclentíssimo Senhor Juiz Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00254-1998-031-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sebastião Miguel Vieira (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086 D) Agravado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683 A) e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - Central (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114606 D) - \"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-026-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Grande Oriente do Brasil (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB/RJ 65662) Recorrido: Sindicato dos Empregados eM Instituições BenefIcentes, Religiosas, Filantrópicas e Organizações não Governamentais do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Sílvio Soares Lessa - OAB/RJ 4043 D) - \"...por unanimidade conhecer do recurso da reclamada, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor da condenação revisto para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/96, do TST.\" \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional da Seguridade Social - Recorridos: José Cledson Ferreira (Dr. Joremil Luiz Fernandes - OAB/RJ 33689 D) Planart Projetos e Engenharia Ltda. (Dra. Andréa de Souza Nunes - OAB/RJ 64883 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-064-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Luiz Eduardo da Silva Oliveira (Dr. Luís de Sousa Freitas Neto - OAB/RJ 64268 D) e Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981 D) - Recorridos: Luiz Eduardo da Silva Oliveira (Dr. Luís de Sousa Freitas Neto - OAB/RJ 64268 D) e Azul Companhia de Seguros Gerais S.A. (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do autor, assim como dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para afastar as penas por litigância de má-fé, devendo o juízo de origem providenciar os meios para que a ré possa se ressarcir junto à Receita Federal, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Quanto aos juros, observar a época própria do pagamento da PL e não do ajuizamento da ação. As Excelentíssimas Senhoras Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello e Ângela Fiorêncio Soares da Cunha acompanharam o Excelentíssimo Senhor Relator com ressalva de fundamento.\"\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-035-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513 D) Recorrido: Renato Soares de Freitas (Dra. Alcione Gauze Soares - OAB/RJ 48207 D) - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar as preliminares argüidas e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa por litigância de má-fé de 1%, além da indenização de 20% e os honorários advocatícios de 15% e para determinar que os descontos fiscais e previdenciários sejam feitos de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 368, do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aline Silva Martins dos Santos (Dra. Denise Martins - OAB/RJ 83002 D) Recorrida: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) e Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Maria Betânia Lanza Macedo - OAB/RJ 1523 B) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário argüida em contra-razões pela primeira reclamada para conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao apelo da reclamante para determinar a retificação da CTPS (item \"c\" de fls. 93 e \"d\" de fls. 5 do rol de pedidos), nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-223-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. (Dra. Rosângela Carvalho Rocha RJ89514 D) Recorrido: Marcio Francisco dos Anjos (Dr. Luiz Carlos da Silva Moras - OAB/RJ 74506 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao pedido de integrações dos pernoites, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513 D) Recorridos: Aloíizio de Assis Pinheiro (Dr. José Justo de Paula - OAB/RJ 77946 D) e SPF Engenharia Ltda. (Dra. Magda Ribeiro Mendes de Almeida - OAB/RJ 92212 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-431-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recorridos: Ricardo Gonçalves Santos (Dra. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos - OAB/RJ 118813 D) e Barlavento Empreendimentos Turísticos Ltda. (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ 21973 D) - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal, para que o pagamento da contribuição previdenciária incida sobre o montante total do acordo, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-501-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Adriana Vieira Cardoso dos Santos (Dr. José Ivanberto dos Santos - OAB/RJ 40053 D) Embargado: Pronil - Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda. (Dr. Marcos Marotti Sales -OAB/RJ 71841 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-060-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Varilog Varig Logistica S.A. Recorrido: Osvaldo Luiz Gregório Machado (Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão - OAB/RJ 88058 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do feito e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00579-2000-036-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB/RJ 35885 D) Agravado: Alexandre Magno de Souza (Dr. Paulo Patrício Bezerra Filho - OAB/RJ 94612 D) - \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciação dos embargos à execução, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779 D) Recorrida: Ana Lúcia de Oliveira Altomare (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação os reflexos das horas extras e das diferenças salariais no aviso prévio e na indenização compensatória de 40% sobre o saldo fundiário, bem como para determinar, quando da liqüidação do julgado, a observância das Súmulas nºs 368 e 381 do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencida a Excelentíssima Desembargadora Gloria regina Ferreira Mello, que excluía da condenação a remuneração das 7a. e 8a.horas extras.\"\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. (Dr. Sílvio Alves da Cruz - OAB/RJ 43340 D) Recorrido: Marco da Cruz Furtado (Dr. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67993 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-048-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Casas Bahia Comercial Ltda. (Dra. Zenaide Hernandez - OAB/RJ 2502 A) Embargado: Manoel dos Santos Fernandes (Dr. Ênio Nogueira - OAB/RJ 74972 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão existente e acrescer à fundamentação do acórdão embargado os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-032-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925 D) Recorrido: Mauro Pinto de Miranda (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB/RJ 63573 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença para que sejam apuradas as horas extras no período de labor como \"supervisor\", observando-se a saída do autor às 15:30 horas em 3 vezes na semana, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão, bem como para afastar da condenação as diferenças salarias e reflexos postulados com base no pleito equiparatório, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor provisório da condenação reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93, do TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-541-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: TTRANS - Trans Sistemas de Transportes S.A. (Dr. Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4449 D) e Valéria dos Santos Noel (Dr. Hércules Bromana - OAB/RJ 120594 D) Recorridos: TTRANS - Trans Sistemas de Transportes S.A. (Dr. Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4449 D) e Valéria dos Santos Noel (Dr. Hércules Bromana - OAB/RJ 120594 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante apenas para lhe conceder os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-018-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nilson de Jesus (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086 D) Recorrida: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683 A) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715539"
                            ],
                            "715607": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00642-2005-050-01-00-2 RO J 63498 D J 22019 D J 47781 D ): \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadas, para reformar a sentença recorrida e condenar a reclamada nas deduções fiscais e previdenciárias, que deverão sujeitar-se ao entendimento exposto na Súmula 368, do Colendo TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 715607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "715897": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00027-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Everton Weine Fernandes Veiga ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n2 - 00064-2005-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Sindicato Emp. Clubes Estabelecimentos Cultura Fisica Desp. Sim. ERJ ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n3 - 00094-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Marcos Jose Serafim ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ).\r\n\r\n4 - 00129-2006-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Oswaldo Evangelista dos Santos Junior ( Adv. Jocenir Monteiro RJ 55799 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - FRONAPE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n5 - 00177-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Rafisa Lima Carvalho ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ) - Recorrido: Clinica Bela Vista Ltda. ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n6 - 00192-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Faetec-RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Neide de Souza Gomes ( Adv. Tatiana Gomes Barbosa RJ 127017 D ).\r\n\r\n7 - 00278-2005-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Julio Cesar Rocha dos Santos ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ) - Recorrido: G P C Engenharia Ltda ( Adv. Enio Valle Paixao RJ 49743 D ).\r\n\r\n8 - 00363-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Karla Fabiane Souza da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n9 - 00373-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Pedro da Silva Filho ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ) - Recorrido: Supermercados Torrebela Ltda..\r\n\r\n10 - 00445-1984-035-01-00-5 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite RJ 21891 D ) - Agravado: MAURILLA THAMAR PAIVA DE LIMA ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n11 - 00453-2005-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Laura Lavandeira de Souza ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Laura Lavandeira de Souza ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n12 - 00519-2005-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: Elmir Santana da Costa ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n13 - 00542-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Alves ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n14 - 00544-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Iracino da Fonseca ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n15 - 00645-2006-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 76254 D ) - Recorrido: Pedro Cruz da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n16 - 00731-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Supermercado Real de Itaipu Ltda ( Adv. Leonardo Ivo Freire RJ 116731 D ) - Recorrido: Fernando Valeriano da Silva ( Adv. Raphael Jorio Filho RJ 62988 D ).\r\n\r\n17 - 00764-2005-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Leonir Monteiro Carvalhal ( Adv. Roseni Pereira Mello da Matta RJ 119893 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Anderson Correa da Silva RJ 124141 D ).\r\n\r\n18 - 00773-2005-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Andrea de Oliveira Gomes ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ).\r\n\r\n19 - 00841-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Rosa Ritson ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n20 - 00898-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ), Fabricio Antonio da Cruz ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ), Fabricio Antonio da Cruz ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n21 - 00965-2003-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: COMBRAS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), LUCAS RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA ( Adv. Garibalde Brasil RJ 41207 D ), ANGELICA MARIA DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Garibalde Brasil RJ 41207 D ) - Recorrido: COMBRAS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ANGELICA MARIA DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Garibalde Brasil RJ 41207 D ), LUCAS RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA ( Adv. Garibalde Brasil RJ 41207 D ).\r\n\r\n22 - 00992-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Gecoplan Engenharia Ltda. ( Adv. Maxsuel Barros Monteiro RJ 103509 D ) - Recorrido: Marco Aurelio dos Santos Oliveira ( Adv. Rogerio Moura Oliveira RJ 102443 D ).\r\n\r\n23 - 01001-2001-009-01-00-2 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: EDUARDO ANTONIO DIEGUES ( Adv. Maria Angela Sa Fortes RJ 124400 D ) - Agravado: ELZA MARIA GUEDES ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ), W SALENGUE ENGENHARIA LTDA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n24 - 01153-2006-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Carlos Alberto Baptista da Silva ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Carlos Alberto Baptista da Silva ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ).\r\n\r\n25 - 01273-2005-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Josilene Luiza da Silva ( Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes RJ 118842 D ).\r\n\r\n26 - 01505-2006-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Gilmar de Avelar ( Adv. Carlucio Leite da Silva RJ 80509 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Gilmar de Avelar ( Adv. Carlucio Leite da Silva RJ 80509 D ).\r\n\r\n27 - 01531-2006-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Salvador Jose Casadonte ( Adv. Igor Solter Gadaleta RJ 96598 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n28 - 01607-2005-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Eliane Roges Martins ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Eliane Roges Martins ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ).\r\n\r\n29 - 01886-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Maria Raimundo ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n30 - 02140-2002-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: JOSE LUCIANO CARNEIRO ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n31 - 02239-2004-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ) - Recorrido: SEVERINO JOSE DOS SANTOS FILHO ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ).\r\n\r\n32 - 02601-2005-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Maria Penha de Araujo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Maria Penha de Araujo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n33 - 02720-2003-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), ORLANDO CLEMENTINO DE SA ( Adv. Terezinha Candida de Paula RJ 64018 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), ORLANDO CLEMENTINO DE SA ( Adv. Terezinha Candida de Paula RJ 64018 D ).\r\n\r\n34 - 02875-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Paulo Rodrigues de Oliveira ( Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa RJ 72894 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (03/02/2009) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 de Janeiro de 2009\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 715897"
                        ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Maria Luisa Nascimento de Mello ( Jorge Antonio de Lourenco Muniz RJ42197D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), Flavia Soares da Silva ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração e, determinar que se coloque na capa dos autos advertência de que não deverá ser juntada qualquer petição em nome de FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), JOSE CARLOS FERREIRA ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01927-2005-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Nancy Pereira Rocha ( Lia Marcolini Pinaud RJ108616D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e dar provimento ao recurso para julgar prescrita a ação , com inversão da sucumbência e do ônus das custas, isento o reclamante com base no art. 790, § 3°, da CLT. Falou Dr. Bruno V. Cariello (OAB-137.667) pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Sidnesio Moreno Macario ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Sidnesio Moreno Macario ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, rejeitar a pretensão de extinção do processo sem julgamento de mérito, e dar provimento ao recurso da reclamada para, reconhecendo o efeito liberatório geral do termo de conciliação relativo à transação celebrada pelas partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, julgar improcedentes os pedidos, prejudicados os demais temas ventilados no recurso da reclamada e o recurso do reclamante, com inversão da sucumbência e do ônus das custas. Isento, dada a gratuidade de justiça deferida na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Renato Nunes de Almeida ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Embargado : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para que seja o feito reincluído em pauta a fim de que seja julgado, também o recurso adesivo, devendo os autos voltar ao Relator para preparação do voto.\r\n\r\nProcesso: 02201-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Breton Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Sandra Cunha de Sousa RJ78599D ), - Recorrido : Renata Costa dos Santos ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade dar provimento ao recurso para, elidindo a revelia e anulando o processo a partir do momento em se deu por encerrada a instrução, assegurar que seja marcada nova data para a audiência, facultando-se à reclamada o exercício da ampla defesa, devendo os autos baixar à Vara de origem para que o processo assim retome sua marcha.\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Kurt Schober ( Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D ), - Recorrido : Cervejaria Petropolis Ltda. ( Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00584-1998-034-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : JOCENIL GONCALVES AMARANTE ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Agravado : Industrias Reunidas Caneco S/A - (Massa Falida) N/P Azevedo e Magalhães Advogados Associados - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Segundo entendimento do relator, não sendo a agravada sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-042-01-01-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : UNIÃO FEDERAL A/C Procuradoria Regional Federal da União - Agravado : KATANA COMERCIO E SERVICOS DE IMOVEIS LTDA ( Francisco Gomes Ramalho RJ7629D ), - por unanimidade, prejudicado o tópico guia de recolhimento, negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-401-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Amauri de Sa ( Marcus Vinicius de Souza RJ115957D ), - Recorrido : RTV Rentavel Locacao e Servicos Ltda. ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), Brasfells S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-501-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Centro Odontologico Nilopolis Limitada ( Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro RJ58760D ), - Recorrido : Alisia da Cruz Santos ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de deserção do recurso, bem como a argüição de nulidade da sentença, e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e para extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - Embargado : Flavia Francisco Lopes ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra relativamente ao tema pagamentos “por fora”.\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Marciley Peres de Almeida ( Marcus Andre da Costa Borges RJ103970D ), - Recorrido : BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Auto Viação Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Luiz Antonio Esteves da Rocha ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - Embargado : Faculdades Catolicas ( Victor Farjalla RJ5909D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jardecio Sanches Freitas ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), - Recorrido : Linde Gases Ltda. ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente Dra. Maria Ines Camara (OAB-27.580), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 02493-2006-242-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Maria de Fatima Conceicao de Oliveira ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715222"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "715218": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n01540-2006-007-01-00-3 - RO Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcte: Valeria da Silva Barone Cavalcanti [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] . Rcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: Valeria da Silva Barone Cavalcanti [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] . Destinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcte Valeria da Silva Barone Cavalcanti.9 Vistas às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 715218"
                            ],
                            "715212": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00423-2006-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telelistas (Regiao 1) Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Adriana de Araujo Viana ( Franklin de Oliveira Barretto RJ89767D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00429-2007-012-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Luciano da Cruz Nascimento ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos.\r\n\r\n00676-2001-054-01-02-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO ( Luiz Roberto Leven Siano RJ94122D ), - Agravado : CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00812-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luciano Lucas de Paula Pimentel ( Dilma Maria de Paula Pimentel Conti Pinheiro MG96611D ), - Recorrido : IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), -por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01046-2006-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fatima Cristina Martins Vidal ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para anular a decisão de origem, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação dos demais aspectos, como se entender de direito.\r\n\r\n01103-2000-063-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : MARA DE SOUZA ELIAS ( LuizAntonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( GilmarGeraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, determinando nova contagem de juros de mora entre as datas dos depósitos realizados pelo devedor, e a data da expedição de alvarás para liberação dos valores depositados.\r\n\r\n01141-2006-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo D.C. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - Recorrido : Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Debora Chaves Gomes RJ119301D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação do instrumento processual eleito e ilegitimidade ativa ad causam, renovada em contraminuta, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01727-2005-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Serv Sal do Nordeste Comercio e Representacoes e Transporte Ltda. ( Claudio Gomes de Oliveira RJ70083D ), - Recorrido : Orlando Fernandes Muniz ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01947-2006-301-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal - Embargado : Mauricio de Farias Simas ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n02199-1997-060-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : ROBSON SOUZA SANTOS ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida em contraminuta, e, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n02328-2006-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Flavio Fagundes da Rosa ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Flavio Fagundes da Rosa ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da segunda ré, para julgar improcedente a pretensão com a inversão do ônus da sucumbência, prejudicada a análise do recurso adesivo do autor.\r\n\r\n02516-2004-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : LUANDA DE ALVARENGA MACHADO ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - Recorrido : NETZAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, pronunciando a nulidade da sentença, assegurar às partes oportunidade para que se pronunciem acerca das certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça e do documento por ele trazido, em razão da conversão do julgamento em diligência, com a posterior prolação de nova sentença, como se entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 715212"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Recorrido : JORGE BARBOSA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento das horas extras, e respectivos reflexos, bem como da multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação , mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : AUTO DIAS LTDA ( Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ109900D ), - Recorrido : EDUARDO CARREIRO DO COUTO ( Rogerio Domingues Ribeiro RJ57159D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : S P W CABELEREIRO LTDA(s/adv) ELINGTON DA COSTA SOARES ( Paulo Couto RJ107031D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00165-1998-030-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravados : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria) ,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) e MARGARIDA ALVES DE CASTRO ( Paulo Cesar de Menezes Barbosa RJ37627D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, declarando, ainda, a litigância de má-fé da agravante, que deverá indenizar a União Federal em importância equivalente a 20% (vinte por cento),no valor de R$ 696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), mais multa de 1% (um por cento), ambas sobre o valor da execução de R$ 34,97 (trinta e quatro reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BANCO DO BRASIL S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), MARIA ALBERTINA DOS SANTOS MARQUES ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorridos: BANCO DO BRASIL S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), MARIA ALBERTINA DOS SANTOS MARQUES ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando a nulidade da decisão, e determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual com vistas à inquirição das testemunhas das partes. Declarar, outrossim, prejudicada a análise das demais questões recursais das partes.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : DOMINGOS MELO OLIVEIRA ( Denise Marques Pessanha RJ56151D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento e declarar ser a Embargante litigante de má-fé, devendo indenizar o autor em importância ora arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), mais multa de R$ 10,00 (dez reais), ambas em favor do autor, além dos juros e da correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ante o seu caráter constitutivo.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : Idevanildo Teles Bento ( Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ137991D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Idevanildo Teles Bento ( Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ137991D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negar provimento ao interposto pelo Reclamante e dar parcial ao interposto pela TELEMAR, para excluir da condenação os honorários advocatícios e restringir sua responsabilidade pelas obrigações de dar posteriores a 1º de março de 2004. Declarar, ainda, a litigância de má-fé da empresa Recorrente, que deverá indenizar o autor em importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor arbitrado à condenação, mais multa de um por cento.\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Recorrido : EDSON MENDES ( Regiane Marques Rodrigues RJ95901D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento e declará-los protelatórios e aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente s: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorridos : PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários interpostos.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CSU CARDSYSTEM S.A. ( Renato Anet RJ45633D )/Embargante , BLENDA LEAL RAMOS (Marcio Alisson Brito dos Santos- OAB/RJ-81565D) - Recorridos : OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-018-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorente/ Embargante : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido: FABIAN RODRIGUES FORTES ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: KATIA PEREIRA BENTO MANGIA ( Jorge Luiz Alves de Castro RJ69337D ), CITA COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - Recorridos : COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), KATIA PEREIRA BENTO MANGIA ( Jorge Luiz Alves de Castro RJ69337D ), CASA DE APOIO A CRIANCA COM CANCER SANTA TERESA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), CITA COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso da 2ª Reclamada para declarar a improcedência do pedido, declarando, ainda, prejudicada a análise das demais questões recursais das partes.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes : ALEX SILVA DA COSTA ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D )/Embargante e TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ),Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), S.A. PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ( Sandra Amaral Marcondes SP127666D ), - Recorridos: S.A. PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ( Sandra Amaral Marcondes SP127666D ), COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), FLORINALDO FERREIRA DOS SANTOS ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CLERIO DOS REIS ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, reformando a r. Sentença de 1º grau, para condenar a ré ao pagamento de 25 (vinte e cinco) minutos diários de horas extras, com repercussões legais, na forma da fundamentação \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-541-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL(INSS) - Agravados : ENPLAN TEC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ( Murilo Vieira Brandao Filho MG52978D ), - por maioria, negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-451-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SIMONE MARCHON ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - Recorrido : ELIANE DA CONCEICAO ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SEVERINO LUIS DA SILVA ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), - Recorridos: PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ( Marisa Miranda RJ63822D ), CAIXA SEGUROS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), GERENCIAL BRASITEC SERVICOS TECNICOS LTDA ( Marco Aurelio Lira Silva RJ76524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-431-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D )/Embargante, GIVANILDO DA CUNHA LEAL ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), Recorridos: OS MESMOS E ABC SUPERMERCADOS S/A - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento e declará-los protelatórios, condenando a embargante ao pagamento da multa de um por cento do valor da causa atualizado, em favor do autor.\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : DAMARIS MARTINS ROQUE ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA ( Bruno Gomes de Melo RJ114713D ), - Recorridos : DAMARIS MARTINS ROQUE ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA ( Bruno Gomes de Melo RJ114713D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para, anulando a decisão a quo, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução com vistas à oitiva das testemunhas das partes, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EISA ESTALEIRO ILHA S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorridos : ARETHA GOMES DO NASCIMENTO ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), ELI EDESIO SILVA DO NASCIMENTO (ESPOLIO DE) ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), ESTER GOMES DO NASCIMENTO ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), INGRID MARA GOMES DO NASCIMENTO ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01598-1999-023-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria) - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-064-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: PAULO BORGES DA SILVA ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D )/Embargante, e SPE RIO 2 E 5 EMPREENDIMENTOS LTDA. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01889-2007-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : NEUZA MARIA GOMES DA SILVA ( Sergio Fernandes de Carvalho RJ52940D ), - por unanimidade, extinguir sem julgamento do mérito o feito, na forma do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 713954"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "714327": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DE DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-207-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 336 verso: Inicialmente, cumpra-se fl. 328, notificando-se a 1ª ré para, querendo, oferecer contrarrazões em 08 (dias). Rio, 13.01.2009.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 714327"
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                            "714299": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nDO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-026-01-00-4 - Ag\r\n\r\nAgvte: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Valfrides Trindade do Carmo [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fl. 86: \"...Por incabível, nego seguimento ao agravo de instrumento. N. Rio, 09.01.2009.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 714299"
                            ],
                            "713994": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00169-2007-026-01-00-1 - RO-ED - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Priscila Silva de Oliveira ( Adv. Giane Apoliana Albino RJ 110552 D ), Rhbrasil Servicos Temporarios Ltda ( Adv. Claudio Brazil Vieira RJ 5564 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00197-2005-046-01-00-1 - RO-ED - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. (Embargante) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Marcelo Santos Braga ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00372-2007-016-01-00-0 - RO-ED - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Costa da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telsul Servicos Ltda. (Embargante) ( Adv. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 70784 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 70784 D ), Alexandre Costa da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00485-2007-072-01-00-4 - RO-ED - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido/Embargante: Mauro Araujo Campos ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ). “....por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00551-2007-049-01-00-9 - RO-ED - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ), Cosmo Abreu de Morais ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Cosmo Abreu de Morais ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00622-2005-046-01-00-2 - RO-ED - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Petroleo Brasileiros S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Maria Vitoria Moura ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ). “...por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material.”\r\n\r\n00766-2007-282-01-00-0 - RO-ED - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Furnas Centrais Eletricas S/A ( Adv. Ricardo Amitay Kutwak RJ 118718 D ) - Recorrido: Raphael de Brito Oliveira dos Santos ( Adv. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D ), Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda ( Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00888-2002-263-01-00-4 - RO-ED - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Embargante) ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ELY BENTO DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ELY BENTO DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\n01156-2005-021-01-00-6 - RO-ED - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Avlis Comercio e Transporte Ltda. EPP ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido/Embargante: Claudio Sergio Biscos de Carvalho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01546-1988-015-01-00-2 - AP-ED - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado/Embargante: WILLIAN SERGIO CABRAL DOS SANTOS ( Adv. Carlos Antonio Spitz Brito RJ 34973 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão, substituindo a expressão “recurso ordinário” por “agravo de petição”.”\r\n\r\n01683-2006-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcos Cesar de Rezende Sota ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01987-2006-246-01-00-1 - RO-ED - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Sistema Estacionamentos e Garagens S/C. Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Wlamir Loureiro ( Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, arbitrar os valores da condenação em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e das custas em R$ 30,00 (trinta reais).”\r\n\r\n04085-2000-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: DANILO RODRIGUES ( Adv. Fabio Gomes Feres RJ 56839 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para declarar válido o desligamento levado a efeito em 17.02.97 e reconhecer a existência de novo contrato de trabalho com a recorrente, a partir de 18.02.97.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 713994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "715244": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-013-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Associacao de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP (Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ53752D), Maria Gessy de Sales do Amaral Militao (Nicola Manna Piraino RJ63627D ) - Embargados: Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP (Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ53752D) - por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, REJEITAR os Embargos da Reclamante e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos da Reclamada para o fim de sanar erro material decorrente da apontada supressão de palavras na parte final do terceiro parágrafo do item 3.1. de folha 325, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: REGINALDO DE SOUZA BASTOS FILHO (Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D) - Embargados: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Angela Martins Lima RJ51969D), REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Carlos Costa da Silveira RJ57415D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania a Silva Garcia - Recorrente: Tel Sul S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorridos: Luiz Barroso Rago (Edi Evilacio Borges Argolo RJ100764D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e que seja calculado a final, adotando-se, no que concerne ao INSS e ao IRRF, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do C. TST, mantendo, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 715244"
                        ],
                        "715445": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Embargado: Fabio Alves dos Santos (Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-012-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Vander Tavares Saldanha (Marcia da Cruz Silva RJ87766D), Xerox do Brasil S.A. (José Perez de Rezende RJ22019D) - Embargados: Xerox do Brasil S.A. (José Perez de Rezende RJ22019D), Vander Tavares Saldanha (Marcia da Cruz Silva RJ87766D) - por unanimidade, CONHECER de AMBOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-057-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Vania Fernandes Siqueira Cravo RJ107935D) - Embargada: Luiza Alves Vieira de Souza (Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 715445"
                        ],
                        "715495": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jairo de Araujo Bastos (Roberta Dumani Pessanha RJ123671D) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a procedência do pedido de extensão ao Recorrente do percentual de aumento relativo à progressão de 01 (um) nível salarial indiscriminadamente concedida ao pessoal da ativa no Acordo Coletivo de 2005 (fls. 45/50-verso), nos termos do voto da Desembargadora Relator. Fica invertido o ônus de sucumbência quanto ao valor das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01781-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Carrefour Comécio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - Recorrido: Wellington dos Santos Vieira (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 715495"
                        ],
                        "714939": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPOR DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA QUINTA TURMA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM ADIADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E SETE DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 09:00 HORAS, NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 251, 4º ANDAR, SALA 03, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1 - 00022-2008-077-01-00-5 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Paulo Cesar Pessanha (Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n2 - 00036-2000-055-01-00-4 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Fausto Allegretto Junior (Adv.Fausto Allegretto Junior RJ 52039)- Agravados: EDGAR MACIEL DE FIGUEIREDO (Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalurgicas do Rio de Janeiro), Lorena Verri Germano.(Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho RJ 49786).\r\n\r\n3 - 00036-2008-044-01-00-8 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS (Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D) - Recorrido: Carla Canzi (Adv. Marcio Machado RJ 138179 D).\r\n\r\n4 - 00048-2006-005-01-00-8 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Antonio Leonardo Costa Reis (Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D) - Recorrido: Sermetal Estaleiros Ltda. (Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D).\r\n\r\n5 - 00079-2006-022-01-00-4 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda. (Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner RJ 102892 D) - Recorrido: Vitor Santos Leite (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D).\r\n\r\n6 - 00091-2005-004-01-00-6 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorridos: Marcelo Rodrigues Lemos (Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D), CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D).\r\n\r\n7 - 00114-2007-043-01-00-7 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Transurb S.A. (Adv. José Solon Tepedino Jaffe RJ 1287880) - Recorrido: Carlos Luiz da Silva Rodrigues (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D).\r\n\r\n8 - 00153-2008-204-01-00-9 - RRPS - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Transportes Carvalho Ltda (Adv. Clemente Silveira de Paiva RJ 14622 D) - Recorrido: Luis Carlos Pereira Baptista (Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D).\r\n\r\n9 - 00162-2007-034-01-00-4 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D), Maiza Maria Albuquerque Reis Leal (Adv. Sant’ Clair Junqueira Cardoso RJ 51261 D).\r\n\r\n10 - 00164-2007-035-01-00-0 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Auto Viacao Jabour Ltda. (Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D), Adelino Batista de Souza (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorridos: Auto Viacao Jabour Ltda. (Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D), Adelino Batista de Souza (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n11 - 00189-2007-069-01-00-0 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Hotel Royalty Barra Ltda. (Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D) - Recorrido: Paulo Pinheiro Brito (Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D).\r\n\r\n12 - 00209-2003-041-01-00-4 - AP - (041VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv. Rogerio Lourenco Pavao RJ 122842 D) - Agravado: AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D).\r\n\r\n13 - 00220-2008-080-01-00-1 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jader Jose Mazzo Almada (Adv. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n14 - 00222-2006-076-01-00-0 - AP - (076VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Inove Store Magazin Ltda. (Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D) - Agravado: Valeria Brasil de Melo (Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D).\r\n\r\n15 - 00225-2006-222-01-01-0 - RO - (002VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: David Alves dos Santos e Outros -(Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n16 - 00241-2007-223-01-00-8 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Luz da Silva (Adv. Celso de Oliveira RJ 55143 D) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D).\r\n\r\n17 - 00262-2008-343-01-00-7 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D) - Recorrido: Benedito Magalhaes de Sales (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n18 - 00279-2008-042-01-00-3 - RRPS - (042VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Antonio Carlos Mendes Dias (Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D).\r\n\r\n19 - 00319-2008-075-01-00-8 - RRPS - (075VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sueli Francisca de Paula (Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D) - Recorrido: Baiana Comercio de Joia Ltda (Adv. Jussara Araujo RJ 85856 D).\r\n\r\n20 - 00328-2008-015-01-00-5 - RRPS - (015VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Toesa Service Ltda. (Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D) - Recorrido: Tania Maria Batista da Silva (Adv. Julio Cesar de Mello Reis RJ 94188 D).\r\n\r\n21 - 00352-2008-077-01-00-0 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D) - Recorrido: Anderson Gomes dos Santos (Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D).\r\n\r\n22 - 00360-2006-059-01-00-3 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: BCP S.A. (Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D), Bruno Salgado Vasconcellos de Oliveira (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D) - Recorridos: Bruno Salgado Vasconcellos de Oliveira (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D), Arbes Tecnologia e Informatica Ltda (Adv. Ernani Bernardo de Oliveira RJ 64368 D), BCP S.A. (Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D).\r\n\r\n23 - 00396-2007-343-01-00-7 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Francisco de Assis Pereira e Outros - Recorridos: SINDIPASS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM (Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D), Sind dos Trab Transp Rodoviarios de BM BP Pir Val Res RC AR It Parati (Adv. Dilma dos Santos Dutra RJ 130791 D).\r\n\r\n24 - 00406-2005-341-01-00-0 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Gilson Carvalho de Oliveira Junior (Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D).\r\n\r\n25 - 00415-2008-054-01-00-5 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. (Adv. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 58244 D) - Recorrido: Jaqueline de Carvalho Dantas (Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca RJ 31891 D).\r\n\r\n26 - 00418-2008-077-01-00-2 - RRPS - (077VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Clovis da Silva Santos (Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n27 - 00422-2004-201-01-00-4 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: WALLACE MARTINS DA CONCEICAO (Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D) - Recorrido: Fastmon Ind. Com. Ltda e Outros(Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D). \r\n\r\n28 - 00461-2007-007-01-00-6 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: BCP S.A. (Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D), Roberto de Castro Sereno Junior (Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D) - Recorrido: Roberto de Castro Sereno Junior (Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D), BCP S.A. (Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D).\r\n\r\n29 - 00496-2007-070-01-00-1 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Banco BVA S.A. (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D) - Agravado: Paulo Roberto Alves Botelho (Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho RJ 113751 D).\r\n\r\n30 - 00508-2007-245-01-00-4 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Leonor Marcia de Azevedo da Cruz (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D).\r\n\r\n31 - 00526-2007-038-01-00-1 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D) - Recorrido: Carlos do Senhor Siqueira (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n32 - 00533-2007-048-01-00-0 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda. (Sem Advogado nos Autos), Leandro Albuquerque dos Santos Jorge (Adv. Helison Amado de Carvalho RJ 134840 D).\r\n\r\n33 - 00550-2004-071-01-00-2 - AP - (071VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Agravado: ANTONIO MARCOS FARIAS BARROS (Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade RJ 86102 D).\r\n\r\n34 - 00572-2008-245-01-00-6 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Solange Cunha Silva (Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia RJ 5833 D).\r\n\r\n35 - 00592-2007-012-01-00-9 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Telsul Servicos Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva Santos (Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D).\r\n\r\n36 - 00611-2007-024-01-00-7 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Comércio e Indústria Farmos Ltda, incorporadora de Frama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. (Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D) - Recorrido: Adelmo Geraldo dos Santos (Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ 84399 D).\r\n\r\n37 - 00612-2008-204-01-00-4 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Janaina Viana Pimenta (Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro RJ 104660 D) - Recorrido: Viação Vera Cruz (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D).\r\n\r\n38 - 00616-2008-245-01-00-8 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Condomínio do Edifício Plaza Shopping (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Rita Pereira dos Santos (Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D).\r\n\r\n39 - 00622-2005-001-01-00-1 - RRPS - (001VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Renato Souza Queiroz (Adv. Jaqueline de Oliveira Paiva RJ 121375 D).\r\n\r\n40 - 00635-2008-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Kilo Mania de Muriqui Restaurante Ltda (Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D) - Recorrido: Andréa Rosa dos Santos (Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D).\r\n\r\n41 - 00705-2007-322-01-00-8 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alexandre Adario da Silva (Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda (Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D).\r\n\r\n42 - 00752-2007-079-01-00-8 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Marcos Felipe (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D), EMCAN Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda..\r\n\r\n43 - 00767-2006-020-01-00-1 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Silvestre Oliveira da Assuncao (Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D).\r\n\r\n44 - 00769-2000-026-01-00-3 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D) - Agravado: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D).\r\n\r\n45 - 00769-2007-482-01-00-0 - RRPS - (002VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Evelyn Rosa Vianna (Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP(Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094).\r\n\r\n46 - 00787-2007-044-01-00-3 - RRPS - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jane Navarro dos Santos Dutra Maia (Adv. Sergio Rosa de Oliveira RJ 64279 D) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D).\r\n\r\n47 - 00825-2006-019-01-00-7 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Condominio Village Sao Conrado Lote 1 (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorridos: Ronaldo Lima dos Santos (Adv. Ricardo Gama RJ 118680 D), Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. (Adv. Flavio Antonio Pinto RJ 53973 D).\r\n\r\n48 - 00847-2001-017-01-00-0 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL (Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A).\r\n\r\n49 - 00929-2006-204-01-00-9 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tatiana de Brito da Silva (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A) - Recorridos: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda (Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D).\r\n\r\n50 - 00932-2006-013-01-00-7 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vania de Lima Guedes Gervou (Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D) - Recorrido: Staff Recursos Humanos Ltda.(Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D).\r\n\r\n51 - 00961-2007-012-01-00-3 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Coopetraux (Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D), Sao Cristovao Posto de Servicos Ltda. (Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D), Ana Carla Souza Gomes (Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ 127938 D) - Recorridos: Ana Carla Souza Gomes (Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ 127938 D), Sao Cristovao Posto de Servicos Ltda. (Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D), Posto de Gasolina Sao Geraldo Ltda. (Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D), Coopetraux (Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D), Posto Mane Garrincha de Botafogo Ltda. (Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D).\r\n\r\n52 - 00986-2007-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jorge Gomes Galvao (Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D) - Recorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda (Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D).\r\n\r\n53 - 00999-2007-011-01-00-0 - RRPS - (011VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Helio Patricio dos Santos (Adv. Abilio Thomaz de Freitas RJ 41821 D) - Recorrido: Bingo da Praia Ltda. (Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D).\r\n\r\n54 - 01036-2002-011-01-00-9 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: RAIMUNDO MESSIAS DOS SANTOS (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (Massa Falida de) (Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D).\r\n\r\n55 - 01049-2004-481-01-00-3 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D), BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D).\r\n\r\n56 - 01078-2007-079-01-00-9 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Laercio Santos (Adv. Marcos Leal da Silva RJ 123652 D) - Recorrido: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. (Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D).\r\n\r\n57 - 01134-1999-031-01-00-4 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: JORGE PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D) - Agravado: PLANORCON PROJETOS TECNICOS LTDA (Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D).\r\n\r\n58 - 01158-2006-068-01-00-0 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperação judicial (Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D) - Recorrido: Breno Cavalcante de Barros (Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D).\r\n\r\n59 - 01182-2007-039-01-00-4 - RRPS - (039VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: AG 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Adv. Geraldo Peltier Badu RJ 12008 D) - Recorridos: Jaime Lopes Vilaca (Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D),Cardozo Maciel Engenharia Ltda\r\n\r\n60 - 01190-2006-016-01-00-6 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Eduardo de Araujo Rosa (Adv. Renato Cesar Pertence Inda RJ 86170 D) - Recorrido: Perdigao Agroindustrial S.A. (Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D).\r\n\r\n61 - 01237-2007-069-01-00-8 - RRPS - (069VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Marcelo Goncalves do Nascimento (Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva RJ 103557 D).\r\n\r\n62 - 01264-2005-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Município de Duque de Caxias Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias - Recorridos: Luciana Maria da Conceicao (Adv. Evandro Alves de Cerqueira RJ 104801 D), WKR Comércio e Serviços Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D).\r\n\r\n63 - 01292-2001-202-01-00-0 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA (Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D) - Recorrido: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D).\r\n\r\n64 - 01302-2007-030-01-00-6 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Iron World Gym Ltda.(Adv. Vera Kempers de Moraes Abreu RJ 117739 D) - Recorrido: Demetrio Dornelas Benevente da Silva (Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D).\r\n\r\n65 - 01368-2007-004-01-00-0 - RRPS - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A.(Adv. Natalia Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D) - Recorrido: Cristiane de Aguiar dos Santos (Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D).\r\n\r\n66 - 01377-2006-482-01-00-8 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D) - Recorridos: Paulo Barbosa da Motta (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B), Tass Engenharia Ltda (Sem Advogado Nos Autos RJ 1 D).\r\n\r\n67 - 01410-2005-281-01-00-6 - RRPS - (001VT/CG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A. (Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D) - Recorrido: Edivaldo Gomes Felipe (Adv. Luiz Celso Alves Gomes RJ 73338 D).\r\n\r\n68 - 01429-2007-482-01-00-7 - RRPS - (002VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Alessandro Gomes Mendonca (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B).\r\n\r\n69 - 01460-2006-012-01-00-3 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Claudio Gomes Martins (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D), Claudio Gomes Martins (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n70 - 01461-2007-202-01-00-8 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D) - Recorridos: Serwick Servicos de Logista e Suprimentos Ltda (N/P da sócia Lucimar Vidal de Souza), Robson Duarte Santos (Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D).\r\n\r\n71 - 01491-2001-481-01-00-7 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA (Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n72 - 01493-2007-050-01-00-0 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorridos: Sandra Sardinha Ferreira Saraiva (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n73 - 01527-2007-026-01-00-3 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Maria Helena de Oliveira (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n74 - 01564-2005-055-01-00-5 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Monica Pena Lisboa (Adv. Tatiana de Araujo Galvao RJ 131440 D).\r\n\r\n75 - 01590-2007-054-01-00-9 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Debora Domingos da Silva (Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D).\r\n\r\n76 - 01605-2004-002-01-00-7 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: DECIO LUIZ FERREIRA (Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D).\r\n\r\n77 - 01633-2006-056-01-00-8 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ubirajara Siqueira de Souza (Adv. Roberto Siqueira RJ 12704 D) - Recorridos: Luciano Rodrigues Laurindo (Adv. Maurizio Colomba SP 94763 D), Luciano Rodrigues Laurindo - Transportes (Adv. Maurizio Colomba SP 94763 D).\r\n\r\n78 - 01647-2002-321-01-00-9 - AP - (001VT/SJM) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda (sucessora de SEREU COM. E DISTRIBUICAO DE CARNE LTDA (Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio RJ 125786 D) - Agravado: MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA (Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D).\r\n\r\n79 - 01659-2005-025-01-00-7 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rogerio Costa Garcia (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D) - Recorrido: Qualitlift Manutencao de Empilhadeiras Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO.\r\n\r\n80 - 01664-2002-070-01-00-1 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (Adv. Flavia Guimaraes Darcy de Oliveira RJ 102421 D) - Recorridos: FUNDACAO RUBEN BERTA (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D), ALEXSANDRA DE FREITAS MOREIRA (Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D).\r\n\r\n81 - 02020-2007-245-01-00-1 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D) - Recorrido: Joicce Cristina dos Anjos Moreira (Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D).\r\n\r\n82 - 02034-2001-004-01-00-8 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: GILSON DE ANDRADE NOBREGA (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D) - Recorrido: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n83 - 02071-2006-481-01-00-2 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Glaucia Costa Aguiar (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D).\r\n\r\n84 - 02299-2007-342-01-00-2 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vicente de Paula Reis (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n85 - 03136-2005-341-01-00-9 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Paulo Ferreira da Silva (Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D) - Recorrido: Dupont do Brasil S.A. (Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro RJ 115582 D).\r\n\r\n86 - 03220-2005-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Requerente: Astrid da Cruz Silva (Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D) - Requerido: Viacao Aerea Sao Paulo S/A - VASP (Sem Adv N/ Autos).\r\n\r\nRio, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 714939"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "714736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-037-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Juliana Nunes Martins (Jair Ferreira Lima RJ114065D) - Agravado: Petit e Ballet Industria e Comercio de Mallots e Malhas Ltda (Eduardo Leal Silva RJ119563D) - ?gpor unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), Carlos Santiago da Silva (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido: Breda Rio Transportes Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), Carlos Santiago da Silva (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - ?gpor unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nQuebra Processo: 00473-2006-073-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Agravado: Mauro Sergio Braga Alves (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - ?gpor unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Amaury Carneiro Goncalves (Jose Carlos Rodrigues RJ110757D) - Recorrido : Municipio de Nova IguacuFree Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - ?gpor unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para, afastando a inépcia declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e conseqüente julgamento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antonio Paula Muniz (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D) - ?gpor unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, afastando a inépcia declarada, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para análise de mérito dos pedidos formulados letras ?gO, Q, R, S, T, U, e V?h da inicial , ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: Hudson Pacheco da Silva (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), Jbam Manutencao e Engenharia Ltda (Ozival Santos Maia RJ104055D) - ?gpor unanimidade, REJEITAR a preliminar de carência de ação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-222-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Transportadora Tingua Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Recorrido: Marcelo Oliveira Bala (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - ?gpor unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) - Recorrido: RJZ Engenharia Ltda. (Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D), CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), Irmaos Mondaini Construtora Ltda.Incasa Construcoes Ltda. (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D) ?gpor maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade dos valores pactuados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), Jorge Lessa de Oliveira Barbosa (Alexandre da Silva Vieira RJ141130D) - Recorrido: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. (Ademar Machado da Motta RJ94227D), Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda.Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), Jorge Lessa de Oliveira Barbosa (Alexandre da Silva Vieira RJ141130D), Guinada Consultoria Ltda.Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - ?gpor unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a reabertura da fase instrutória, com a oitiva das testemunhas do autor, e regular prosseguimento do feito, ficando prejudicado o recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rosana Oliveira de Magalhaes (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - ?gpor unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 00821-1996-022-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D), SALVADOR CECILIANO FILHO (Marly da Silva Guimaraes RJ33165D) - Agravado: SALVADOR CECILIANO FILHO (Marly da Silva Guimaraes RJ33165D), BANCO DO BRASIL S/A (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D) - ?gpor unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do reclamado e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do reclamante para determinar que seja computado o abono habitualidade no cálculo das horas extras e o adicional de 60% do adicional noturno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava a incidência de horas extraordinárias sobre o abono habitualidade?h.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Eli Vianna (Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D) - Recorrido: Circe dos Santos MendoncaLeda Maria Reis Mendonca (Marcelo da Silva Sa RJ76276D) - ?gpor unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a reabertura da fase instrutória, com a oitiva da testemunha do reclamante, como entender de direito o juízo a quo, e regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-076-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Astec Assessoria de Servicos Tecnicos Tributarios Ltda. (Ruy Samary Filho RJ140767D) - Recorrido: Mauricio Alves da Silva (Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D) - ?gpor unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial) (Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D) - Recorrido: Edilson Barbosa Gomes (Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D) - ?gpor unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Cobra Tecnologia S.A. (Felippe Zeraik RJ30397D) - Recorrido: Joao Alves de Oliveira (Maria da Conceicao Vaz Madureira RJ85212D) - ?gpor unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marcos Aurelio Alves (Alessandro Baptista de Amorim RJ105045D) - Recorrido: Print Technology Servicos Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - ?gpor unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 01760-1991-023-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Paulo Sergio Galisia Biselli RJ119822D) - Agravado: ALUIZIO GONCALVES LONTRA (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D) - ?gpor unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação de valores e ACOLHER a preliminar de não conhecimento do agravo por falta de adequação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h.\r\n\r\nProcesso: 02413-1989-002-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: JOSE JORDAO (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D) - ?gpor unanimidade, REJEITAR as preliminares de ausência de delimitação dos valores impugnados e negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao agravo, DAR-LHE PROVIMENTO para que sejam consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria as parcelas recebidas pelo reclamante quando na ativa, conforme apurado pelo laudo pericial de fls. 817/823, nos termos do voto da Desembargadora Relatora?h. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. \r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto. \r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 714736"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "715304": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos do Relator\r\n\r\nProcesso: 05494-2008-000-01-00-9 - CauInom - Rqte: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] - Rqdo: PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] - Destinatário(s): Rqte BANCO ITAU S/A - Manifestar-se sobre a Contestação de fls. 49/54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 06465-2008-000-01-00-4 - ResAut - Rqte: LUCIANO ALBUQUERQUE LOURENCO [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 - D)] - Rqdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] - Destinatário(s): Rqdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - Tomar ciência do deferimento do prazo requerido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715304"
                            ],
                            "715429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-011-01-00-7 – RO Rcte: LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 – D)] Rcdo: TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS, Rcdo: EBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Destinatário(s): Rcte LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA: Homolgada a restauração (decisão de fls.217). Prazo 08 dias. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESTAUAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-011-01-00-7 – RO - Rcte: LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA - Rcdo: TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS, FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:Ciencia:da Homologação da restauração (decisão de fls.217). Prazo 08 dias.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no local de costume Secretaria da 5ª Turma.Rio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 715429"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "715434": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00190-1999-060-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CARLOS MACENA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00190-1999-060-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CARLOS MA CENA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Embargado : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ).” Pelo presente fica notificada TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão de embargos declaratórios que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "715250": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 02256-2006-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Sandro Raimundo Magno Garcia [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Rcdo: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandro Raimundo Magno Garcia, Rcdo Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02459-2003-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Rcdo: JORGE PEREIRA LOURENCO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE PEREIRA LOURENCO, Rcdo Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor de R$ 800,00, referente ao aviso prévio.\"\r\n\r\nProcesso: 02502-2004-244-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Ebgdo: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Ebgdo: SEVERINO ROCHA DA SILVA [Adv. Adonay Diettrich Mallet de Lima (OAB: RJ 54431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cheade Engenharia Ltda., Ebgte SEVERINO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão configurada no acórdão quanto ao percentual incidente sobre o valor total do acordo, devendo ser observadas as alíquotas previstas na legislação previdenciária vigente (inclusive no que concerne à parte do empregado e de terceiros), ficando a cargo do empregador o correto pagamento...\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 715250"
                        ],
                        "715555": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nRcdo: Maria da Paz Batista [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Paz Batista, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, deixar de admitir a remessa necessária, conhecer dos recursos ordinário e voluntário, rejeitando as preliminares de carência de ação e litispendência. No mérito, negar provimento aos recursos.\"\r\n\r\nProcesso: 00158-2003-045-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: GRB SERVICE LTDA [Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede (OAB: RJ 681 - B)], Agdo: MARCIEL MENDONCA ROSA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GRB SERVICE LTDA, Agte MARCIEL MENDONCA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento\"\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEbgdo: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Ebgdo: Jorge do Nascimento Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Comercio e Representacoes Tigre Ltda., Ebgte Jorge do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC...\"\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-432-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Anelise de Barros Alencar [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)], Rcdo: Casa de Saude Maternidade Cabo Frio Ltda. [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anelise de Barros Alencar, Rcdo Casa de Saude Maternidade Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 800,00 referente ao 13º salário...\"\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-441-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Fernando Cadilha Brito [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Rcdo: Carmat Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Fernando Cadilha Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, admitir a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação, argüida pelo parquet , determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda à citação da empresa por edital.\"\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniela Franca da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniela Franca da Silva, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de extinção do feito por falta de submissão à CCP e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Kelli Ferreira dos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kelli Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Almeida Rodrigues [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte Patricia Almeida Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 715555"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "715131": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sylvio Antonio Dib Pereira ( Bianca Dib Bessone RJ131144D ), - Recorrido : Music World Som e Video Ltda. ( Ednalva Leopoldino Galamba RJ138004D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-076-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Claudia Santos Freitas ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-221-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Paulo Franca de Oliveira ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Embargado : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, mantendo íntegro o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-243-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Elias Mitre ( Noely Ouverney Peixoto Serra RJ108405D ), - Agravado : Jane Osano dos Santos e Santos ( Jorge dos Santos Alves RJ64916D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00366-2000-008-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : JANE ANGELA DOS SANTOS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA ( Josefa Das Gracas Oliveira RJ71675D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, rejeitar a preliminar de preclusão, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para redirecionar a execução para o responsável subsidiário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-343-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Leonardo Pereira de Barros ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpesa Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto da matéria acerca da revelia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Condominio do Edificio Hellade ( Eugenio Affonso da Silva RJ9257D ), - Recorrido : Manoel Joventino da Silva ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00694-1994-068-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Demoiselle Com de Rest, Bares e Serv de Buffet Ltda (sucessora) ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Agravado : DEUSDEDINA ALVES FREITAS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida pela agravada, conhecer do agravo e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Ferval Ind. e Comercio de Roupas Ltda (Wone) ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02222-2002-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : MOUGOMES INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME ( Claudio Jose Correia de Menezes RJ1002B ), ROSANE PEREIRA EVANGELISTA ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715131"
                            ],
                            "715497": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Sonia Regina Baltasar dos Santos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso relativamente ao intervalo intrajornada, por se tratar de matéria estranha à lide. Quanto ao restante, conheço do apelo, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de submissão à CCP e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Jorge Batista de Oliveira ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Recorrido : Assibge Sindicato Nac. Trab. Fund. Publ. Federais Geogr. Estatistica ( Arao da Providencia Araujo Filho RJ64204D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Marcia Valeria Silva de Souza ( Claudia Braga Smarzaro RJ128329D ), - Recorrido : Equatec Construcoes Ltda. ( Debora Rodrigues Barreto RJ144617D ), Elion Construtora Ltda. ( Debora Rodrigues Barreto RJ144617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Joaquim Marques ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), Uraby Produtos Odontologicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00449-2002-261-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA N/P ( Alvanir Rosa de Souza RJ39130D ), - Agravado : FRANCICO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Gerson´s Carpinteiros e Marceneiros Ltda. ( Rogerio Esteves Machado Vasques RJ70846D ), Adalmir Canellas Madruga ( Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : TRADICOM - EMPRESA DE VIG E SEG LTDA ( Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ85329D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Orbel Organizacao de Servicos Ltda ( Sebastiao Nunes Lisboa RJ32012D ), Patricia de Farias Silva ( Antonio Severo Neto RJ54979D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), Deborah Bezerra de Jesus ( Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da primeira reclamada, exceto da matéria relativa ao seguro-desemprego e, no mérito, negar -lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Jose Paulo da Silva Barcelos ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Auto Onibus Brasilia Ltda ( Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ41728D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Antonio Matiola Mendes ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Leonardo dos Santos Trindade ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, fazendo jus à duração normal do trabalho de seis horas diárias e 30 semanais, com inversão da sucumbência. Custas pela ré, de R$ 290,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 14.500,00, fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-025-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Irene Viana Calazans ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Calcados Alegria 27 Ltda. ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), Eliete dos Santos Rosa ( Claudete Freitas M.Goncalves RJ70175D ), - Recorrido : Eliete dos Santos Rosa ( Claudete Freitas M.Goncalves RJ70175D ), Calcados Alegria 27 Ltda. ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, conhecer dos recursos e, no mérito, rejeitar a preliminar argüida pela reclamante de nulidade da sentença por cerceio de defesa e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02431-2004-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), JOAO FIRMINO DA SILVA FILHO ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715497"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-044-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Farmacia Jardim America Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. - Rede Descontao ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02418-1989-001-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND ( Valdir Benedito Rosa RJ69292D ), - Agravado : ADRIANO ADIALA ( Jorge Luiz dos Santos RJ66328D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento argüida pelo Agravado, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para limitar a execução à data da conversão do regime celetista ao estatutário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00489-1998-461-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Ana Luisa Coulaud da Cunha - (Sebastião Rodrigues Prata RJ 69840) - Agravado : BIANCA BORGES V.REIS ANDRADE ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), DISTAK ATACADO DE BEBIDAS LTDA ( Nei de Oliveira Machado RJ28506D ), - colhido o voto de vista, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-1996-018-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ROSSINI MALTONI ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, exceto quanto ao Imposto de Renda, por falta de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o reflexo das horas extras nos sábados, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Marcia Paulino Ferreira ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Flash Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo celebrado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Alessandra Guimaraes Teixeira Damasceno ( Vania Lucia Alves Leite RJ89528D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-078-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cristiane Goncalves Monteiro ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Cristiane Goncalves Monteiro ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela 1ª demandada (Contax) e pela demandante, REJEITAR a prejudicial de quitação, ACOLHER a preliminar de gratuidade de justiça, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª demandada (Contax) e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da demandante, para deferir o pagamento, como extras, de 10 minutos a cada 50 trabalhados observada a jornada consignada nos cartões de ponto e, à sua falta nos autos, àquela indicada na inicial, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que deferia também o pedido de dano moral, fixando o valor ressarcitório em R$ 5.000,00, e pediu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcio Jose Moreira Glioche ( Joel Pereira Rodrigues RJ39772D ), - Recorrido : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre Agrra Belmonte, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que juntará justificativa de voto. \r\n\r\nProcesso: 01766-2005-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Soverio Distribuidora de Alimentos Ltda. (not post) e Almir Freitas dos Reis ( Felipe Pereira da Luz RJ125862D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Roberto Costa Crispim ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - Recorrido : Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento argüida pela Ré nas contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a prescrição, em razão da não caracterização da justa causa para a dispensa, e condenar a Ré ao pagamento das verbas rescisórias mencionadas nas letras c (aviso-prévio), d (décimo terceiro proporcional), f (férias proporcionais + 1/3), h (multa de 40% do FGTS), j (entrega das guias do FGTS), k (entrega de guias do seguro desemprego ou equivalente em espécie) e p (multa do art. 477 da CLT) do rol de pedidos da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02269-2005-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Silas Rodrigues ( Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e julgamento da ação, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Carlos de Oliveira ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Douglas Almir Barboza ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-263-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Embargado : Edna Silva Vasconcellos ( Josianne Santos Figueiredo RJ118515D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : João Bosco dos Reis Martins ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Embargado : Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Luiz Santos da Silva ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Embargado : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715459"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "715534": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma \r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Vitor Jaime Mesquita do Barreiro [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mitra Seguranca Privada Ltda., Rcte Vitor Jaime Mesquita do Barreiro\r\n\r\nPara contra-azzazoar o recurso de fls.147/157. \r\n\r\nProcesso: 01579-2000-301-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rubens Castilho de Oliveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Ebgdo: Jael Ribeiro Freitas [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jael Ribeiro Freitas, Ebgdo Rubens Castilho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaraçã?o de fls.157/158.\r\n\r\nProcesso: 01453-2000-071-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)] e Outros\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Neli de Souza (OAB: RJ 131585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatrio(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\ntomar ciê?ncia do despacho de fls.513.\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-243-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatrio(s): Ebgdo INCASA, Ebgdo LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls.220/221.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-082-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)], Ebgte: Jorge Maria dos Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Maria dos Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Ebgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatrio(s): Ebgdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Ebgte Jorge Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls.247/248 e 249/252.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19-01-2009\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinte\r\n\r\nId: 715534"
                            ],
                            "714494": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Leonardo Coelho Patitucci ( Sergio Alexandre Cunha Camargo RJ95773D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carmem Lucia Pereira de Oliveira ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Júlio Cesar Vieira de Siqueira ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), - Recorrido : Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro ( Safia Farid Ismail RJ110897D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando a retificação da CTPS, para fazer constar a admissão em 14/11/1996, na função de administrador de cemitérios, bem como condenar a demandada ao pagamento da gratificação por tempo de serviço a título de decênio (10%), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-206-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Cid Clei BarbosA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Agravado : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca LtdaInstituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo demandante, REJEITAR as preliminares de não conhecimento do recurso, arguidas pela demandada em contra-minuta, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário e deferir a gratuidade de justiça, dispensando o autor do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este Relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete, onde permanecerão em anexo, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Ressalte-se que a Vara de origem deve notificar a parte ré para que apresente contra-razões ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-076-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Eduardo Ribeiro Correia ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - Embargado : Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte autora, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento de uma indenização adicional, correspondente a um valor do aviso prévio, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto de Medicina Nuclear Ltda ( Robson Luiz Gomes Servino RJ102678D ), - Recorrido : Poliana da Silva Barros Santos ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Robson Luiz Gomes Servino.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Recorrido : Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), Seian Marques Ishikawa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, NÃO CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada, ante a deserção configurada, e, por maioria, ACOLHER a preliminar argüida pelo demandante em contra-razões e NÃO CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª demandada, por falta de interesse em recorrer, ante a ausência de prejuízo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva. Presente o Dr. Ricardo José Medina.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Renato Sales Buarque ( Dione Reis Bezerra RJ64981D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Meios de Pagamento ( Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D ), Posnet Assistencia Tecnica Ltda. - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, tendo em vista sua intempestividade, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01824-2006-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joao Batista ( Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - Recorrido : Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. ( Vania Xavier Pinto RJ91949D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00167-2004-013-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : SARA FURTADO DE MENDONCA ( Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ109016D ), - Recorrido : MARCELLO EDUARDO DE AZEVEDO ( Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ124201D ), EMMERSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA ( Debora Sztajnberg RJ86824D ), DGE ENTERTAINMENT LTDA ( Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ124201D ), - Colhido os votos de vista dos Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, acolher a preliminar de nulidade e, como a causa encontra-se madura para julgamento, aplicar o artigo 515, § 3º do CPC, para julgar procedente em parte a pretensão autoral, reconhecendo o vínculo de emprego de 01/09/2001 a 30/01/2004 (pela projeção do aviso prévio), determinando as anotações na CTPS, pelo 1º réu, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, na forma do art. 461, § 4º do CPC, de aplicação subsidiária, bem como o pagamento das diferenças salariais, em decorrência da correta aplicação do piso da categoria, inclusive quanto às faixas dos Cds que a autora gravou; férias acrescidas de 1/3, sendo 2001-2002 em dobro, 2002-2003, simples e 2003 proporcionais de 4/12 (pela projeção do aviso prévio), RSR, 13º salários de todo o período trabalhado (3/12 de 2001, integral de 2002, integral de 2003 e 1/12 pela projeção do aviso prévio), depósitos do FGTS, bem como o pagamento das parcelas resilitórias, como aviso prévio, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, e multa do art. 477, § 8º, CLT, sendo que quanto a estas parcelas a responsabilidade dos réus é solidária, tudo a ser apurado em liquidação. Deferir, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de responsabilidade exclusiva do 1º réu. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Relator e Theocrito Borges dos Santos Filho. O Desembargador Relator juntará justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Grazielia Carvalho Bertoleiro Veloso ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Grazielia Carvalho Bertoleiro Veloso ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção do recurso do banco-réu, CONHECER dos recursos interpostos pela autora e banco-réu, ré, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do banco-réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da autora, para declarar que esta, no interregno em que não esteve com seu contrato suspenso no período imprescrito, trabalhou 4 vezes por semana das 8h às 16h, com 30 minutos de intervalo, deferindo-se como extras, com acréscimo de 50%, as horas que extrapolaram a 6a diária, e, ainda, como hora extra, com o mesmo acréscimo, as horas trabalhadas aos sábados no mesmo período, adotando-se nestes a jornada das 8h às 14h, com 15 minutos de intervalo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 714494"
                            ],
                            "715566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-080-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Embargado : Flavia Vida Felinto ( Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior RJ84764D ), por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela ré, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, fixar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrentes: Elaine Pereira Barbosa da Silva E OUTRO(Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos RJ103096D) Recorrido:Andrea Cearense Palmeira ( Nilson Amorelli RJ62489D ),por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, pois ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade - comprovação de recolhimento das custas e do depósito recursal, haja vista que indeferido o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715566"
                            ],
                            "715085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00075-1999-018-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : SILVERIO ANTONIO DA SILVA ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), MASSA FALIDA DA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA ( Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida RJ50914D ), INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público e não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "715117": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-204-01-00-0 - RO (REPUBLICAÇÃO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Brauner Oliveira Coutinho ( Ronaldo Jose dos Santos RJ71421D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo MUNICIPALIDADE DE DUQUE DE CAXIAS para anular a sentença de f.65/67 e determinar o prosseguimento da execução em face da primeira ré, WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : NILSON BUITRAGO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e negar provimento ao recurso ordinário interposto por NILSON BUITRAGO.\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-051-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Agravante : JB Comercial S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - Agravado : Marcos Andre Nunes Pinto - por unanimidade, negar provi mento ao agravo de petição interposto por J.B. COMERCIAL S/A.\r\n\r\nProcesso: 01735-2002-008-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Embargante : ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715117"
                            ],
                            "715150": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Casa Plan Empreendimentos Imobiliarios ( Joveniana dos Santos Pereira RJ133900D ), - Recorrido : Jose Custodio de Souza ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o processo a partir de f. 12, inclusive, por vício de citação determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, devendo ser observado o endereço correto da recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Mirian Carneiro Francisco ( Elcio Correa Silva RJ130693D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o seguro- desemprego\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Jose Carlos de Alcantara Carolino ( Anderson Butturini RJ98353D ), Transporte e Turismo Machado Ltda. ( Paulo Roberto Bispo RJ132930D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da UNIÃO (INSS) para autorizar a incidência da cota previdenciária sobre a indenização compensatória do PIS.\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : F e G do Valqueire Parabrisas e Acessorios Ltda. ME ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Recorrido : Rodrigo Hallek Lobo Leite ( Adriana Maria Rosa Campos da Paz RJ94119D ), - Por Unanimidade dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Acarimelio Vianna de Castilho ( Armando Jones Pereira RJ80585D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715150"
                            ],
                            "715424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01899-2005-201-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1)Sergio Faustino de Oliveira (Paulo Ricardo Viegas Calcada - RJ51854D), 2)Hochtief do Brasil S.A. (William Marcondes Santana RJ136896D), - Recorrido: Sergio Faustino de Oliveira (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do empregado e, por maioria, negar provimento ao ordinário do empregador. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715424"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "715426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Arras Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Andre Luiz Neves Biolchini ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715426"
                            ],
                            "715412": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00724-2007-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Bueno Goncalves [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.183, a seguir transcrito: \"... Indefiro. Não há isonomia entre União e Estado para efeitos de lei destinada exclusivamente à primeira. ...\". .\r\n\r\nId: 715412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "713958": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ruy Afonso Guimaraes de Almeida [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Ruy Afonso Guimaraes de Almeida [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ruy Afonso Guimaraes de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios das reclamadas, no prazo de lei.\r\n\r\nId: 713958"
                            ],
                            "715036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00040-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lea Carlos de Abreu ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00477-2002-070-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : FUNARTE FUNDACAO NACIONAL DE ARTES ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : RODRIGO DE ALMEIDA LOUREIRO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), EXCELT COOP DE PROF DE SERV AUTONOMOS LTDA ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\n00741-1994-541-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICIPIO DE TRES RIOS ( Procuradoria Munic de Tres Rios ), - Agravado : ANTONIO CARLOS GOMES ( Gilson de Barros Martins RJ29846D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de preparo e de delimitação de valores; por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00827-2006-264-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ataide dos Santos Oliveira ( Sonia Terra RJ127660D ), Posto Camarao Ltda. ( Ademir Mattos Coutinho RJ51593D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\n01002-2005-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIR a/c Procuradoria Geral - Embargado : Deise Cristine Medeiros Teixeira ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\n01016-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Sergio Ferreira Valente ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas rés e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para, excluindo da condenação o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria e a determinação de inclusão do autor e de seus dependentes no Plano de Saúde Empresarial, julgar improcedente o pedido. Decide, ainda, por unanimidade, excluir da condenação o pagamento da multa de 1%, por interposição de embargos protelatórios, aplicada à PETROS e à PETROQUISA, invertidos os ônus da sucumbência. Esteve presente ao julgamento,pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, o Dr. Marco Antonio Bazhuni (OAB/RJ 37.062).\r\n\r\n01248-2005-431-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Auto Viacao Salineira ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Embargado : Celio Pedro Monteiro Nascimento ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\n01303-2007-541-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Tres Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ), - Recorrido : Claudio Henrique Mendes Ribeiro ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01351-2005-071-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Priscila Domingos Januario ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator para os fins de direito.\r\n\r\n02208-1996-042-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : SERGIO SILVA TRAVASSOS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Aurélio Sepulveda.\r\n\r\n02582-2005-203-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Regimar de Lucena Fernandes RJ69772D ), Danielle Pereira Tavares ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Embargado : Danielle Pereira Tavares ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\n02887-1992-036-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), ROBERTO BARROSO DO BONFIM ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : ROBERTO BARROSO DO BONFIM ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 715036"
                            ],
                            "715227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01071-1994-282-01-01-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ77575D ), - Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), MARIA NEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO ( Janete Moreira Cruz Gripp RJ65746D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-020-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Ivan Fischer ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 715227"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "715565": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01725-2002-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.153 .\r\n\r\nRosa Maria M. da Costa\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 715565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "715894": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-281-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Furnas Centrais Eletricas S.A ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - Embargados : Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), Carlos Cesario Alves ( Valter Manhaes de Azevedo RJ31741D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Barraagua Distribuidora de Bebidas Ltda. ME ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Alexandre Alves Schluckebier ( Gustavo Soares Azevedo RJ99126D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-020-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Jose Alexandre Rocha Sampaio ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargados : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Marcos Silva Vale ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorridos : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento argüida pelo Recorrente para declarar a nulidade da r. sentença primígena e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que se proceda à colheita de prova oral, nos termos postulados, para que então outra sentença seja prolatada, como entender de direito o I. Julgador a quo. Esteve presente o Dr. Ary Menezes. \r\n\r\nProcesso: 00549-1991-038-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : CAFE E BAR MOZENDE LTDA ( Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D ), - Embargados : CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-491-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes : Fiação e Tecelagem Art Têxtil Ltda - ME ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), Antônio Marcos Pinto da Silva ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorridos : Antônio Marcos Pinto da Silva ( Leonel Waks RJ15826D ), Fiação e Tecelagem Art Têxtil Ltda - ME ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento recurso ordinário da ré para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o apelo do autor. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, e ficando dispensado o autor de seu recolhimento, na forma do art. 790, §3º da CLT. Restou vencida a Exmª Juiza Dalva Amelia e Oliveira. Esteve presente o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-007-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : ELISEU PALMEIRA DA COSTA ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, face ao indeferimento de produção de prova testemunhal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes : Losango Promocões de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorridos : Paulo Roberto Cunha ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Terceiro Réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r.sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente a Drª Corina Simões U. Guedes, representando a reclamada, e esteve presente o Dr. Bruno Feijó, representando o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-028-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Concivis Concreto Armado Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargados : Francisco Mendonça Vieira ( Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima RJ82231D ), RJZ Engenharia Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-059-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Elisa Loureiro Kritsinelis ( Clemente Morgado RJ26214D ), - Embargado : Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do RJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-043-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargantes : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargados : Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, DESACOLHENDO, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-020-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Domingos dos Santos Filho ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, condenando o Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-064-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante : Armindo da Silva (Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Agravados : Fabrica de Vassouras São Cristóvão Ltda ( Jessika Batista Goncalves RJ103718D ), Carlos Alberto Borges Velloso ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do embargante pronunciada ex officio pelo Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos a Presidência e o Juíza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Carlos Eduardo Martins de Oliveira ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorridos : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Carlos Eduardo Martins de Oliveira ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamada, para expungir da condenação o pagamento de créditos anteriores a 22.08.2002, à exceção dos relativos ao FGTS, bem como de retificação da admissão do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-044-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante : Tatiana Magalhães de Almeida ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Agravado : BCP S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do recurso trancado. Autuem-se os presentes autos como Recurso Ordinário, convertendo-se o seu julgamento em diligência, para que seja oferecida a oportunidade à Recorrida à apresentação de suas contra-razões. Após, proceda-se à distribuição a este Relator, mediante compensação, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01322-1991-033-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante : BANCO J P MORGAN S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : MARIZA RITA DE REZENDE ( Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ116823D), - por unanimidade, conhecer do recurso do Exeqüente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Estiveram presentes os Drs. Bernardo Carvalho, representando o reclamante e Alberto Cotrim, a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01331-1998-073-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - Agravado : RENATO CARDOSO DO NASCIMENTO ( Jorge Moura de Oliveira RJ89227D ), - por unanimidade , conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Agravante no pólo passivo da execução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorridos : Marco Antonio Pereira Barreto ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Carlos Alberto Gonçalves dos Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Carlos Alberto Gonçalves dos Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu para reduzir a indenização por danos morais, determinando a dedução da parcela de responsabilidade do empregado no custeio do plano de saúde do total encontrado na r. sentença, e excluir da condenação os honorários advocatícios e dar provimento ao recurso do autor para determinar o restabelecimento do convênio médico nas condições vigorantes anteriormente à dispensa considerada nula, independente do trânsito em julgado.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes : Banco Bradesco S.A. ( Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro RJ134865D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorridos : Carlos Alberto Esteves ( Ubirani de Souza Braga RJ57857D ), Banco Bradesco S.A. ( Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro RJ134865D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Sem Advogado Nos Autos ) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelos Réus e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do Terceiro Réu, para expungir da condenação o pagamento de horas extras, restando prejudicado o apelo da Segundo Demandado. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01877-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jorge Bardeline Tavares ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorridos : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jorge Bardeline Tavares ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Autor, não conhecer do Recurso Adesivo da Ré, por ausência de sucumbência, rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada em contra-razões e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo Autoral, para condenar a Ré ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 02110-2000-020-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargantes : ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargados : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), JOSE CARLOS SAMPAIO MIRANDA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO tanto os da Primeira Embargante (ATENTO) como os da Segunda (VIVO), condenando cada uma ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02267-2006-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Amteas Praia Hotel Ltda. ( Ricardo Marques de Abreu RJ68535D ), - Embargado : Alex Sandro Rodrigues Marinho ( Roberto de Miranda Pinto RJ47257D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02409-1989-028-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para sanar o erro material apontado e determinar que o mesmo seja corrigido, passando a constar no v. acórdão, o seguinte dispositivo: “ANTE O EXPOSTO, conheço dos Agravos interpostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo do Credor para determinar que sejam consideradas as verbas salariais devidas e pagas nos meses de janeiro e julho de cada ano para efeito do cálculo das diferenças de gratificações semestrais, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo do Devedor para admitir a dedução da cota de Imposto de Renda de responsabilidade do empregado, observado o regime de caixa. Custas de R$ 44,26 pelo Devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715894"
                            ],
                            "715895": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-021-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : TV GLOBO (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Jose Ricardo de Padua Mello (Claudia Luzia Jose de Souza RJ74858D ), - por unanimidade , nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, acolher a argüição da Segunda Ré para anular a r. sentença primígena e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja, então, prolatada outra decisão, como entender pertinente a I. Julgadora de piso. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-058-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Csu - Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargados: Ticiana Barros Ferreira de Souza ( Maria Cristina Barros Ferreira RJ96745D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-082-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Antonio Carlos Pires ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715895"
                            ],
                            "715896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-281-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nEbgdo: Carlos Cesario Alves, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 136/8: \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nId: 715896"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "715501": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NONA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00494-2007-050-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) (Assist: Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. Fernanda Rochael Nasciutti - OAB/RJ 107089) EDUARDO GONÇALVES MACIEL (Adv. Edson Carvalho Rangel - OAB/RJ 4193)”...Defiro por cinco dias, o prazo de vista dos autos, como requerido pela REFER.” .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715501"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "715827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Lilian Grego ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Rodrigo Mendes de Azevedo RJ10005D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LILIAN GREGO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alexandre Gomes Veiros Ferreira ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Ednilson Correia Fonseca ( Antonio Jose Marques Neto BA2702D ), Alipio Perpetuo de Andrade ( Antonio Jose Marques Neto BA2702D ), Gilson de Araujo Goes ( Antonio Jose Marques Neto BA2702D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ( Antonio Jose Marques Neto BA2702D ), Alexandre Gomes Veiros Ferreira ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da Telemar para afastar o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-003-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Andreia Penha da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-062-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Opportrans Concecao Metroviaria S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Embargado : Companhia Trasnportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), Neusa Maria Casado Moreira ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ16255D ), Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. e FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Condominio do Edificio Bay Market Center ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargado : Bigfort Seguranca e Vigilancia LtdaMarcelo Soares da Cruz ( Maria Tavares Guilherme RJ127773D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo segundo réu e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Fernando Vasconcelos da Silva ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Costa Equipamentos Ltda ( Regiane Alves Pedreira MG96422D ), - Embargado : Josemar Teixeira da Silva ( Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COSTA EQUIPAMENTOS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-411-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Ednea Medeiros Oliveira ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Agravado : Casa de Cereais Prisma Ltda. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), Millet - Comércio de Alimentos Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Emporio Stock Center Ltda. ( Mario Gomes Andrade RJ82663D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a execução prossiga em face da sucessora Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente Dr(a) Benizete Ramos de Medeiros.///\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-037-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ana Lucia Magioli Colonezi Milagres ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-321-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Rocha Entre Trilhos da Estacao Restaurante Ltda ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - Embargado : Amanda Mendes Baptista ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ROCHA¿S ENTRE TRILHOS DA ESTAÇÃO LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Nailson de Souza ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-032-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundacao Medica Antonio Luiz de Medina - FALMED ( Lucy Alves da Rocha RJ69313D ), - Recorrido : Paulo Jose de Oliveira Rei ( Carlos Alberto Dolezel Trindade RJ19188D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator..\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-034-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Rondinelle Cardoso Barros ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : Sottile Pizzaria Ltda. ( Marcelo Ximenes Apoliano RJ100255D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RONDINELLI CARDOSO BARROS e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Manoel Raymundo Siqueira de Senna ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - Recorrido : GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-012-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Andrei da Silveira Alves ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo primeiro réu e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jorge Luiz Marques de Almeida ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Ivone Matheus Roda ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para estender aos reclamantes os abonos únicos previstos nos acordos coletivos de trabalho editados até trânsito em julgado desta decisão, a serem acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas pelo reclamado recorrido, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.///\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Francisco Jose Freitas ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Dresser Industria e Comercio Ltda. ( Helio Carlos de Miranda Prattes RJ80090D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Presente o Dr Flávio M. De Souza, pelo recorrente.///\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Embargado : Eduardo Pereira da Silva ( Cristovao Damasceno RJ103646D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Trans Express Servicos Ltda. ( Anariam Alves Silva RJ54704D ), - Recorrido : Master Vig Express Servicos Ltda. ( Marcelo Lopes Acris RJ121203D ), Ilidio Jose Amaro de Macedo ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada (TRANS EXPRESS SERVIÇOS LTDA.), por deserto, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Dayse Balonecker ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - Recorrido : Dayse Balonecker ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da reclamada para afastar a integração das horas extraordinárias no cálculo do repouso semanal remunerado e ao da reclamante para reconhecer que a ela são aplicáveis as convenções coletivas invocadas (V), deferir-lhe intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados (VI), diferenças salariais (VII), bilhete refeição e cesta básica (VIII), retificação da CTPS, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-011-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : HSBC Bank Brasil S.A. ( Maria das Graças R. de Melo Monteiro RJ2202A ), - Agravado : Maria Conceicao de Lourdes ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. decisão de origem.///\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tania Maria Batista ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil ( Pedro Carpenter Genesca RJ121340D ), - Recorrido : Tania Maria Batista ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil ( Pedro Carpenter Genesca RJ121340D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao da reclamada para afastar a condenação decorrente do reconhecimento do desvio de função, com o conseqüente julgamento da improcedência do pedido, e negar provimento ao adesivo do reclamante, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sudeste Farma de Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Recorrido : Luiz Claudio Silva Peixoto ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Francisco Carlos do Couto ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A., ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A e, no mérito, rejeitá-los e, por considerar os desta última manifestamente protelatórios, condená-la consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Djalma Tadeu Ramalho de Oliveira ( Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ111655D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-245-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Pousada Zoelia Ltda. ME ( Jaguare Smith Gonzaga RJ3759D ), - Embargado : Clebia Marcia do Nascimento Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por POUSADA ZOÉLIA LTDA - ME e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01643-2002-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SÍLVIA LÚCIA DUARTE CARAUTA e, no mérito, acolhê-los parcialmente tão-apenas sanar erro material contido no v. acórdão, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : SPORT E LAZER IV CENTENARIO S/A ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : Paulo Ricardo Gomes Nogueira ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01829-2006-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Renaldo Dias ( Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - Recorrido : Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. ( Vania Xavier Pinto RJ91949D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos.///\r\n\r\nProcesso: 02222-2005-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Everardo Reis de Matos ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Everardo Reis de Matos ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 02675-2006-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : RGI Comercio e Representacoes Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Embargado : Monica Helena Lopes ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715827"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "715440": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01627-2001-025-01-00-8 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: UBALDO ARAÚJO CORREA (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ 14878) Agdo: EMERSON VIEIRA SUHETT (Adv. José Leal Barbosa - OAB/RJ 89022)”...Intime-se o agravante para dizer se desiste do recurso, valendo seu silêncio como desistência. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715440"
                            ],
                            "715535": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Leandro Breves Massambani ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP ( Jorge Paulo Brito de Araujo RJ41009D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-067-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Jair de Souza JúlioWellington de Souza Julio ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), Aniete Dolores Chagas Júlio - Agravado : Brinaton Servicos e Pecas Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Roberto da Silva ( Alcimar Alves de Moura RJ49205D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e acolher a preliminar de vício de intimação declarando nulos os atos processuais posteriormente praticados e determinando a regular intimação da sentença à reclamada na pessoa de seus atuais sócios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Prejudicada a análise das demais matérias devolvidas.///\r\n\r\nProcesso: 03549-2004-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargado : BIGFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), IVAN PEREIRA DE SOUZA ( Leonardo de Araujo Vivas RJ112502D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///[\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-067-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Jair de Souza JúlioWellington de Souza Julio ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), Aniete Dolores Chagas Júlio - Agravado : Brinaton Servicos e Pecas Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Roberto da Silva ( Alcimar Alves de Moura RJ49205D )”...Pelo presente fica notificada Brinaton Servicos e Pecas Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão de embargos declaratórios que por unanimidade, conheceu do agravo de petição e acolheu a preliminar de vício de intimação declarando nulos os atos processuais posteriormente praticados e determinando a regular intimação da sentença à reclamada na pessoa de seus atuais sócios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nProcesso: 03549-2004-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargado : BIGFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), IVAN PEREIRA DE SOUZA ( Leonardo de Araujo Vivas RJ112502D )”...Pelo presente fica notificada BIGFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão de embargos declaratórios que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715535"
                            ],
                            "715425": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Uniao Federal a/c Procuradoria Regional ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Emanuel Santos e Silva ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator .///\r\n\r\nProcesso: 00047-2003-263-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Viação Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Embargado : Jorge Gomes Xavier ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), Viação Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nQuebra Processo: 00315-2005-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luciana Muniz Nogueira ( Sueli Porto Alegre de Almeida RJ62395D ), Instituto Educacional de Nova Vida ( Valeria Maria dos Santos RJ98926D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o acordo, de fls.39, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-009-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Uniao Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Nelcar Mecanica Ltda. ( Sueli Martins Hargreaves RJ84574D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que os autos baixem à vara de origem para o regular prosseguimento do processo de execução das verbas previdenciárias consoante os valores homologados pelo juízo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Eduardo da Silva Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Garden Party Eventos Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00714-2001-030-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Uniao Federal(INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), MOISES SILVA DO NASCIMENTO ( Vera Lucia Costa Cordeiro RJ85710D ), - Por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do apelo por se apresentar intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-048-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Fundo Unico Prev Social do EST do RJ RIOPREVIDENCIA(sucessor do IPERJ) ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Luciane de Oliveira Reis ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando omissão verificada, dar parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que a embargante seja citada para pagamento do débito trabalhista, apenas após tentativas infrutíferas da satisfação do crédito do reclamante em face da primeira reclamada, ficando a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada afeta à fase de execução, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME ( Daiana Santos da Silva RJ104522D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que os autos baixem à vara de origem para o regular prosseguimento do processo de execução das verbas previdenciárias consoante os valores homologados pelo juízo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-401-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ariane Jeremias Alvarenga ( Benedito Crispim Filho RJ72862D ), - Recorrido : Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty ( Ateneia da Costa Pereira RJ113652D ), Municipio de Parati ( Procuradoria Munic de Parati ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, para confirmar a sentença de primeiro grau, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Gilberto Baptista da Silva RJ74756D ), - Recorrido : Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Gilberto Baptista da Silva RJ74756D ), Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar provimento ao apelo do autor, para deferir a este último a participação nos resultados da empresa, referente ao ano de 006, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantendo o valor fixado para a condenação./// \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Adalberto de Menezes Marques ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715425"
                            ],
                            "715455": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jose Carlos Carreiro de Carvalho ( Rafael Barbosa Nogueira RJ141023D ), Climeraldo Ferreira Viana ( Rosemary Bittencourt Marins RJ72183D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando o Termo de Conciliação de fls.23, determinar que o recolhimento previdenciário seja efetuado sobre o montante total pago ao reclamante, tendo em vista a discriminação inválida das parcelas nele elencadas, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - Recorrido : Sergio Vianna ( Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário e, no mérito, dar-lhes provimento para, julgar improcedente o pedido da reclamação trabalhista nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Invertida a sucumbência, custas pelo autor, R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado diante do pedido de gratuidade formulado às fls. 3/4.O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02100-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : C 04 Boutique Ltda. - ME ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), Marcelo Henrique de Assis Paulino ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 03084-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Abatedouro Sadio ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715455"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "713628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-055-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Givanildo Marques Serapiao\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 208/216\r\n\r\n...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: que a segunda ré era quem se beneficiava da prestação de serviços do autor, através da interposição da primeira demandada, tornando-se, por esta razão, subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor, e que a revelia da segunda ré enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 713628"
                            ],
                            "713629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Antonio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Antonio da Silva, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.313/316 e 317/321, em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Domingos Jose Carvalho Neto [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Domingos Jose Carvalho Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.260/262\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-471-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Rcdo: Mario Sergio Rodrigues de Souza [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Rcte Mario Sergio Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.177/178, em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-204-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Almiro Ribeiro Fontoura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Almiro Ribeiro Fontoura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Almiro Ribeiro Fontoura, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.324/325 e 326/329 em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.690/699, em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Karimpresso Carimbos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Baptista Calcado [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Baptista Calcado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.109\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 713629"
                            ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
                            "715211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCiro de Souza (OAB: RJ 132033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01119-2006-004-01-00-3 - RTSum - Carga: Terezinha Castro Pereira (OAB: RJ 127618 D)\r\n\r\nPedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01209-2005-004-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 D)\r\n\r\nGevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2007-004-01-00-2 - RTOrd - Carga: Renan do Nascimento Rodrigues (OAB: RJ 161727 E)\r\n\r\nStella Rosa Silva Pestana (OAB: RJ 80733 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01830-1995-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Stella Rosa Silva Pestana (OAB: RJ 80733 D)\r\n\r\nEldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2005-004-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 D)\r\n\r\nEliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00485-2006-004-01-00-5 - RTSum - Carga: Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 D)\r\n\r\nJaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-2004-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-2002-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nRizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-2003-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715211"
                            ],
                            "715206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Cassia Almeida Alves Pinto\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715206"
                            ],
                            "715210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00510-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Fátima Monteiro Rocha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Deise Fátima Monteiro Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia de Cassia Almeida Alves Pinto [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Julia de Cassia Almeida Alves Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Costa Lino [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Ferreira Alves [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Trabalho XII Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Trabalho XII Ltda., Aut Luis Fernando Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\" Nego-lhes provimento \". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Albuquerque [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Aut Anderson de Souza Albuquerque, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\" nego-lhes provimento.\r\n\r\n'. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Medeiros de Araujo [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester III Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester III Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda., Aut Murilo Medeiros de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios \"nego-lhes provimento\". Prazo de 8 (oito) dias.nego-lhes provimento .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Baz Guimaraes [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Primicias Distribuidora Ltda. [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primicias Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Chaves Passos [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza Rangel [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Souza Rangel, Réu Eliel Figueiredo Laboratorios Medicos, Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH DE JESUS GEREMIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.61, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Costa [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Casamat Ferragens Ltda. [Adv. Jose Adson Parente Martins e Rocha (OAB: RJ 74379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casamat Ferragens Ltda., Aut Joao Batista Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da Reclamada:\"nego-lhes provimento\" e do Reclamante :\"provejo\". Prazo de 8 (oito) dias. Reclamante:Manifestar-se sobre petição de fls.151.\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Ferreira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Loterica Sonho Dourado Ltda. [Adv. Alex da Silva Barboza (OAB: RJ 98484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Loterica Sonho Dourado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. Regularizar situação nos autos quanto a Reclamada\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED WORKS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RIOMAR IX, Réu UNITED WORKS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Flavio do Nascimento [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Flavio do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Macieira Barros [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Water Produtos Químicos Ltda. ME [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Water Produtos Químicos Ltda. ME, Aut Rodrigo Macieira Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danuza Raphaela Martins [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danuza Raphaela Martins, Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rego Biavati [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Aut Luis Carlos Rego Biavati, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 380:\"...Decido: somente os documentos tidos e havidos como pressupostos da causa é que devem instruir a inicial e a resposta (art.283 do CPC)....\" \r\n\r\nProcesso: 01458-1995-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARCIO DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIRA MENDES CORREIA [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA JOSE DA SILVA ROCHA [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIA JOSE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Soares Braga [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1987-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASTEDO DA SILVA [Adv. Waldemar Ribeiro Nogueira (OAB: RJ 18746 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Luiz Carlos Machado e Silva (OAB: RJ 41244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASTEDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.491, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Braz Guimaraes [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Prado [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia e Previdencia Coronel Benjamim Ferreira Guimaraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Ronaldo Prado\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.323/324:\"PRESCRIÇÃO TOTAL\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o quadro societário, com os endereços, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Duarte Silva [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Instrumentacao Cirurgica Anna Maria Barthel [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Instrumentacao Cirurgica Anna Maria Barthel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Vicente Rodrigues [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kristina Schuchu Schultz [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor 5 Mercantil de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kristina Schuchu Schultz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA\r\n\r\nFornecer cópia de inteiro teor do Plano Especial de Execução, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson de Souza Belisario Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson de Souza Belisario Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 715210"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLiene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2007-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nQuebra Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01835-1998-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos André da Silva Matos (OAB: RJ 164784 E)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01622-2005-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nBruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00571-2008-006-01-00-2 - RTSum - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nMaria Emilia de Castro Lins Soares (OAB: RJ 144635 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00841-2000-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Emilia de Castro Lins Soares (OAB: RJ 144635 D)\r\n\r\nValdir de Almeida (OAB: RJ 39799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01354-1998-006-01-00-7 - RTOrd - Carga: Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 D)\r\n\r\nHaroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01308-2007-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo Pinheiro (OAB: RJ 85108 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01775-2001-006-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo Pinheiro (OAB: RJ 85108 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00243-2005-006-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberta Amorim Rodrigues (OAB: RJ 148640 E)\r\n\r\nAntonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01924-1998-006-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renato Gonçalves Junior (OAB: RJ 169040 E)\r\n\r\nLuciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00984-2005-006-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-1990-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nMaria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-2007-006-01-00-4 - RTOrd - Carga: Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00684-1998-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 D)\r\n\r\nJaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00683-2004-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 D)\r\n\r\nElizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01863-1999-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 D)\r\n\r\nPedro Luiz Belmont (OAB: RJ 56379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00080-1990-006-01-00-1 - RO - Carga: Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 D)\r\n\r\nDurval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01064-2004-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristina Carlota de Souza (OAB: RJ 162434 E)\r\n\r\nJoaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01652-1998-006-01-00-7 - RTOrd - Carga: Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 D)\r\n\r\nEduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-2006-006-01-00-9 - RTSum - Carga: Hudson Clayton Silva de Melo (OAB: RJ 124705 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-1992-006-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 144685 E)\r\n\r\nLania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00975-1999-006-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02215-2000-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00654-2007-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nAndrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00568-2007-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 D)\r\n\r\nLaertes Joao de Souza (OAB: RJ 14688 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00920-2005-006-01-00-3 - RTSum - Carga: Diogo Machado Coelho (OAB: RJ 163954 E)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02718-1992-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabricio de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 125870 D)\r\n\r\nVictor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00065-2000-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01218-2007-006-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nSheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00448-2006-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernanda Tonassi (OAB: RJ 164737 E)\r\n\r\nAlexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01122-2006-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01949-2001-006-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 D)\r\n\r\nJose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-2006-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-2004-006-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 D)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01590-2004-006-01-00-2 - RTSum - Carga: Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02654-1991-006-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mary Hellen Campello da Rosa (OAB: RJ 154791 E)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02278-1997-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mércia de Castro Tavares (OAB: RJ 120351 D)\r\n\r\nBarbara Maria Almeida Damaceno (OAB: RJ 115773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00856-2004-006-01-00-0 - RTSum - Carga: Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2006-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00019-2006-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nQuebra Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2007-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 D)\r\n\r\nAlvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-1993-006-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 D)\r\n\r\nStella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01186-1996-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paula da Silva Lima (OAB: RJ 154387 E)\r\n\r\nJandira Rezende Moraes de Oliveira (OAB: RJ 106332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00377-2007-006-01-00-6 - RTSum - Carga: Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 D)\r\n\r\nJorge dos Santos (OAB: RJ 78272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02323-1999-006-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nMarcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01471-2000-006-01-00-6 - RTSum - Carga: Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 D)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00451-2005-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adriane Ferreira Silva Pittigliani (OAB: RJ 76582 D)\r\n\r\nSilmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00245-2005-006-01-00-2 - RTSum - Carga: Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 D)\r\n\r\nFued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00965-2004-006-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715366"
                            ]
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                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Varella Bergami\r\n\r\nRéu: Coopmusau - Cooperativa Múltipla de Servicos Auxiliares Ltda. (Em liquidação), Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., Barra Chicle Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barra Chicle Comercial Ltda., Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715037"
                            ],
                            "715039": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-008-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CLESIO DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: NADIR AFONSO BAUM, CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-008-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Buffalo Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Buffalo Grill Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.84 verso: REJEITADO O PEDIDO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715039"
                            ],
                            "715040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01568-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Morais Rodrigues [Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA (OAB: RJ 131695 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Morais Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.367 da testemunha Maria da Silva Oliveira. Prazo 10 dias.\r\n\r\nOBS: ATUALIZAR SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL JUNTO AO DISTRIBUIDOR DESTE TRT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felicissimo Borges [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias, conforme Ata de fls.146 e fls. 156. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-008-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rosilda Vieira Lima [Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros (OAB: RJ 130065 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosilda Vieira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO GOMES BERNARDI [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DE AMOR NOSSA SRA DA PENHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO GOMES BERNARDI\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO JOSE MARQUES [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: SOM LASER ACESSORIOS LTDA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO JOSE MARQUES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.122, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUSA BERTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.120). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO BATISTA GOMES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.193, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIALNE AMORIM TOZZATTO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ZURIK MARCELLO DE SOUZA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE PEREIRA LARANJEIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: CARLOS CABRAL PEREIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: MARCIO PINTO MORAES [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ALEXANDRE EUSTAQUIO PANICALI LANA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: CRISTINA PIMENTEL DE HOLANDA CHAVES [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: SONIA REGINA SOUTO MOREIRA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: JOSE ERASMO CAMPOS FILHO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO LAURIA TROTTE [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DO ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE EUSTAQUIO PANICALI LANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.226/227, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Cgte: np sócio: VIRGÍLIO SILVEIRA NETO\r\n\r\nCgto: ROSELIA CRISTINA VERAS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROSELIA CRISTINA VERAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.159 do sócio da ré. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dionisio Botelho [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Mascarenha dos Santos Servicos de Cargas e Descarga ME [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Dionisio Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a oposição de embargos de declaração (fls.97/99), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-1996-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COM DE CALCADOS [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.330 do Banco Itau, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01405-1997-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE AYRES DE CASTRO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.259 da CEF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Carvalho [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Serra [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.64, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MINERVINO DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PERPOCOS PERFURACAO ASSISTENCIA TEC POCOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MINERVINO DE CARVALHO\r\n\r\nCiência de fls.125: Diligencie o autor pessoalmente. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA RIZZUTO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDONCA RIZZUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.159 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandro Duarte Barros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandro Duarte Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.367), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PAULO FILHO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CHACARA SACOPA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PAULO FILHO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.138). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2001-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MATIAS GOMES [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MATIAS GOMES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.287, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DELINO VILELA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DELINO VILELA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.215, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Castro Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Castro Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Costa Rodrigues [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.501). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Severino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos e Clemente de Iraja Distribuidora de Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Severino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS BISPO [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALVA DINIZ VASCONCELOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.222). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CEZAR [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CEZAR\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MANSILIA CARVALHO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MANSILIA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.246, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-2001-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIONE CARVALHO DA COSTA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIJALMA MURTA SOARES MARTINS [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE OGGIONI [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MABTEL SERVICOS DE TELEC INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE OGGIONI\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA DE MORAES SANTOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA DE MORAES SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Guidugli [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aereas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanair Linhas Aereas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.226). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Figueiredo de Carvalho [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Fisioterapico Doutor Evandro Bernardo Ltda. - COFEB [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Figueiredo de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.312). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIEL AMARO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.83). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Regina de Andrade Bueno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Regina de Andrade Bueno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.194), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE ELIAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BATTISTA CALVANO FERRAGENS LTDA [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE SEDANO MAXIMO [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSCAN TRANSP CANOAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE SEDANO MAXIMO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.198/199, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01796-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelmar Gomes da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Nelmar Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sra. Perita (fls.1299/1300), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01736-2002-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Gomes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.165), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodarte Campos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodarte Campos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Cred Cash Promotora de Vendas e Serviços Ltda. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Geraldo da Rocha [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Geraldo da Rocha\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilza Liane dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilza Liane dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Maia [Adv. Monica Prudente Giglio (OAB: RJ 53552 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha do Couto Englander\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto, devendo ser arquivado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Guimarães Serqueira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Cristiane Guimarães Serqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Vieira Lima [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Rio Luz \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Romildo Vieira Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Roberta Maria de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lima Gomes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Lima Gomes , Réu Serviço de Assistência Social Evangélico \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Martins da Silva [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Maria Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Muniz Vidal [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Autec Automoção e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Muniz Vidal \r\n\r\nDeferido desentranhamento de documentos ao autor, exceto da procuração, no mesmo prazo. .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto, devendo ser arquivado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Lima Peres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Lima Peres, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo José Damião Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Task Brasil the Abandoned Street Kids of Brasil Trust\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Damião Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto, devendo ser arquivado. Deferido desentranhamento de documentos ao autor, exceto da procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Silva dos Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Silva dos Reis, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-008-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pars Inc.Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Roberto Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pars Inc.Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Deferido desentranhamento dos documentos do consignante, exceto da procuração. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Soledad Catalan Bernal [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Silvia dos Santos Pereira (OAB: RJ 111708 - D)], Réu: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Aut Maria Soledad Catalan Bernal, Réu Voetur Turismo e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Alves Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Alves Cruz, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Vieira Silva [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Vieira Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Martins, Réu Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendes [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes, Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Isaac de Oliveira [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Isaac de Oliveira, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Neto Fonseca [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Roncavolks Ltda. ME [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Neto Fonseca, Réu Mecanica Roncavolks Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Barbosa Quadros [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Barbosa Quadros, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Jose da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Terezinha Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenceslau Souza de Deus [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Automotiva Servicos SA. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Automotiva Servicos SA., Aut Wenceslau Souza de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. OBS: DR. FERNANDO BORNEO - ATUALIZAR SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL JUNTO AO DISTRIBUIDOR DESTE TRIBUNAL.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sales de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Couve Flor Saladas e Massas Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Couve Flor Saladas e Massas Ltda., Aut Jose Sales de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro da Silveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodopalas Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro da Silveira, Réu Rodopalas Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Gomes de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Gomes de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jesus de Santana [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Borges Lobo [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Borges Lobo, Aut Pedro Jesus de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Gomes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda., Aut Edimar Gomes da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentença de fls.107/111. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 715040"
                            ],
                            "715041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BASILIO CAETANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.546). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01875-1990-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILSON GOMES AUADE E OUTROS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGRO INDUSTRIAL SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERDIGAO AGRO INDUSTRIAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.551 do autor, em 10 dias .\r\n\r\nId: 715041"
                            ]
                        }
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Daniel\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.160/164 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NO ITEM F, BEM COMO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE PARA CONDENAR A SEGMAR GUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA E BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SOLIDARIAMENTE E COMO DEVEDORAS PRINCIPAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, SENDAS S/A A SATISFAZEREM EM FAVOR DE ROBERTO PEREIRA DANIEL AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS (CF. DESP. FL.199 ITEM 2) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713970"
                            ]
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                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01585-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BEATRIZ PITTIGLIANI TITONELLI [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TNL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BEATRIZ PITTIGLIANI TITONELLI\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RIBEIRO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PCE PUBLICIDADE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1993-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO OCTAVIO COTA DE BARROS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CELESTINO DA SILVA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: BONIS CONFEITARIA LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONIS CONFEITARIA LTDA, Réu GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 737,44, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Gama Martins [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda., Aut Maria da Conceicao Gama Martins\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa e o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01470-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CESAR CORREA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA CASEMIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\nVista ao credor da guia de depósito de fls. 130 .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Ricardo Ventura [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhad Telefonicos Operadores em Mesa de Exame doRJ [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhad Telefonicos Operadores em Mesa de Exame doRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALITA DA SILVA MOTA [Adv. Moacir Hetzel (OAB: RJ 1254 - B)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01521-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GONCALVES PARGAS [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme despacho de fls. 68 .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE CARVALHO ALVES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alvorada S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA COELHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Barbosa Santos [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Barbosa Santos\r\n\r\nA parte autora para ciência de que foi autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, conforme sentença de fls. 72 .\r\n\r\nProcesso: 01920-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BELLO DA COSTA [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Reinaldo Mostavenco (OAB: RJ 85836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BELLO DA COSTA\r\n\r\nVista a parte credora da guia de depósito de fls. 510 .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Ribeiro de Araujo [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Real Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Ribeiro de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01935-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ ALVES MOREIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEWAY SUPERMERCADOS SA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)], Réu: OUT BOARD IMPORTACAO LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREEWAY SUPERMERCADOS SA, Réu OUT BOARD IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02217-1996-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO CARVALHO CONS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-017-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hugo Jose Netto da Silva [Adv. Carlos Eduardo Noel Ribeiro (OAB: RJ 68254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hugo Jose Netto da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA BAHIENSE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: RAISSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA BAHIENSE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00601-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES LAGES [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A, Aut MARCIO FERNANDES LAGES\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré o número de seu CNPJ .\r\n\r\nProcesso: 00697-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA REGINA ESTRELLA DE MIRANDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 84,98, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Bastos Canthe [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Bastos Canthe, Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da expedição de CPI .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE MENESES SANTOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DALIZA LTDA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: DROGA JOSIANE LTDA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGA JOSIANE LTDA, Réu FARMACIA DALIZA LTDA, Aut MARIA GORETE MENESES SANTOS\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 104- Não conheço os Embargos à Execução por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00928-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: GASOLINA E LUBRIFICANTE TERNAC LTDA, Réu: Elenir Pacheco de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JOSE DE LIMA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Bottino de Magalhaes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Bottino de Magalhaes\r\n\r\nVista ao novo causídico, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdice Cerqueira Peixoto [Adv. Vilma Rangel de Andrade (OAB: RJ 51451 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reabilitacao Infantil Albano Reis [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Reabilitacao Infantil Albano Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rufino da Silva [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village do Macico [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rufino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48, bem como da data da audiência, qual seja: 07/04/2009, às 10:30 horas, inclusive para que atualize seu endereço no SAP junto ao Distribuidor, se for o caso. Outrossim, informe o endereço de seu constituinte, ante a devolução da notificação e por determinado o depoimento pessoal .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: RIOCENTRO S/A - Centro de feiras, exposicoes e congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO S/A - Centro de feiras, exposicoes e congressos do RJ, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Maria Araujo da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 63.02, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Silva Pereira [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: Interquadram Informatica Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interquadram Informatica Ltda.\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias ao novo causídico .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Araujo Lima [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda Araujo Lima\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 714112"
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                                "Processo: 01225-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SILVA THIBES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SILVA THIBES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 119:...aguarde-se a iniciativa do interessado...por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrine Cirstina de Melo Neves [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Posto betão da Ilha, Réu: Tatiauto Posto e Garagem Ltda, Réu: Coopetrerj Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrine Cirstina de Melo Neves \r\n\r\nTomar ciência de fl. 37:...venha o Autor com o endereço da Re...em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 01294-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES CUSTODIO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE WALTER DE PAULA BARROS [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NEVES CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 315:...nada a deferir. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Reynaldo Emanuel dos Anjos (OAB: RJ 72192 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da guia ref. ao recolhimento do IR (fl. 326). Em 30 dias. \r\n\r\nId: 710345"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01513-2003-021-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: GEISA TORRES DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GEISA TORRES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2004-021-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: DEBORA TAVARES DE SOUZA LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-021-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: NEIDE APARECIDA BERNARDINO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kely Andrade Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kely Andrade Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-021-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniela Ribeiro da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniela Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio da Cunha Costa [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio da Cunha Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2003-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO ALFREDO RAMOS XAVIER [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO ALFREDO RAMOS XAVIER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-021-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Jurema Andrde Rocha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-021-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP.VALORES SUCESSORA DE TRANSPEVE TRANSP VALOR\r\n\r\nEgdo: LUIS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-021-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Carmelo Palmieri Perrone [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE GUEDES PESSOA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PH LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE GUEDES PESSOA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Gomes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CULTURA LTDA ME [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA, Réu BAR CULTURA LTDA ME\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01550-1978-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DOS ANJOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE LIMA PENNA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE LIMA PENNA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULER DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2001-021-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAR CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA [Adv. Valeria Sapienza dos Santos (OAB: RJ 79840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMAR CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA TIMOTHEO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA TIMOTHEO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nCgto: Elias Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira Dantas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Roosevelt Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Adilson Jose Costa [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: Ceres Apolonio Ansuatigui [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Oswaldo Pereira Telles [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01438-1989-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SANTIAGO [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SANTIAGO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Ramos Godoy da Cunha [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livio Ramos Godoy da Cunha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, valendo o silêncio por concordância com a repetição da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00789-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Karen do Amaral Perelmiter (OAB: RJ 92649 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL [Adv. Wagner Nogueira Franca Baptista (OAB: RJ 51923 - D)], Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Aut ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01274-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: EG LIMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Moreira Queiroz Junior [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Moreira Queiroz Junior\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-021-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: Rubens Moreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Agdo Rubens Moreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Andrade da Fonte [Adv. Luis Fabiano de Oliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nRéu: Playnorte Diversões Promoções Empreendimentos Ltda. [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playnorte Diversões Promoções Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Barbosa [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Bezerra da Silva [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA FONSECA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA FONSECA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Oliveira Roque [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Oliveira Roque\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02226-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SAMPAIO CABRAL [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: W MORENO METALURGICA LTDA ME [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)], Réu: W MORENO MET LTDA A/C MARIA AMELIA SILVA COSTA, Réu: W MORENO METALF LTDA A/C WAGNER SILVA MORENO, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SAMPAIO CABRAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DAUDT D OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSA S A [Adv. Lucia Villanova Christensen (OAB: RJ 36233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DAUDT D OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE TASSINARI KRAUSE DE ARAUJO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE TASSINARI KRAUSE DE ARAUJO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIANE DOS SANTOS DA SILVA CARNEIRO [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSY INDUSTRIA COM CONFECCOES ACESSORIOS LTDA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE DOS SANTOS DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernestina Alves de Freitas [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Silva Cruz [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Silva Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 15,20. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARTINS DE SANTANA FILHA ALVES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOP ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARTINS DE SANTANA FILHA ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIL DOS SANTOS LEITE [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge da Silva Teixeira (OAB: RJ 94974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIL DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 243 verso, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL DOS SANTOS [Adv. Naikaifa Alves dos Santos (OAB: RJ 80018 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TAVARES DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSUS E PROSAS 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: RAUL CONCEIÇÃO RAPOSO, Réu: MARIA CACILDA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Camelo Magalhães [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Allcolor Eletrônica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Camelo Magalhães\r\n\r\nIndicar o atual endereço da 2ª reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nPena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE LIMA RODRIGUES [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA CERSONINO DE ANDRADE, Réu: GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES, Réu: MILOCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO ELICIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO ELICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Jose Rodrigues Lucas [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbus Agencia de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italbus Agencia de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00256-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: EMILIO SOARE DE MOURA, Réu: RENATO SOARES DE MOURA NETTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pio Serpa [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pio Serpa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO TRINDADE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO TRINDADE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DIAS DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: WARRIORS LIGHT SQUAD CONSULT E ASSES SEG LTDA, Réu: SHILLER SYLVETRE, Réu: MARCOS JOSE SYLVESTRE, Réu: VITE EXPRESS LTDA, Réu: VALDECI ALEXANDRO DO CARMO, Réu: SCHILLER SYLVETRE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DIAS DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON TECNICA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)], Réu: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TEMON TECNICA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 714006"
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                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Brandão Teixeira de Freitas [Adv. Fernanda Teixeira de Freitas de Souza Lima Bastos Cunha (OAB: RJ 93172 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: THYSSENKRUP CSA Companhia Siderúrgica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Roberto Augusto Brandão Teixeira de Freitas\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01624-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE CARPINTEIRO MARTINS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS JOSE CARPINTEIRO MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira Teles Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii, Réu Banco Itaú S.A., Aut Edivaldo Pereira Teles Junior, Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Jorge Claudio [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Noemia Jorge Claudio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Sampaio Coutinho [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Sampaio Coutinho , Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pontes Tatagiba [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Vanderlei Pontes Tatagiba\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Alves Martins [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: MPS Cabeleireiros de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Alves Martins, Réu MPS Cabeleireiros de Copacabana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISITICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISITICA - CENTRAL, Aut JOSUE DE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nVenha com o calculo do valor residual de seu credito, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Medeiros [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 185 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00553-1995-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX DO ESPIRITO SANTO [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nVista de fls 417 pra cumprimento. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Martins de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Martins de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Soares de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pinto Victorino [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Beauty Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Pinto Victorino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sousa Araujo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sousa Araujo, Réu Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo venha a Advogada da Reclamada com o instrimento de mandato.\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Nunes de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda., Aut Nilson Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame Rio de Janeiro [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame Rio de Janeiro, Aut Paulo Rodrigues da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Palhares Marinho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Banco do Brasil [Adv. Orlando Barros da Cunha (OAB: RJ 7628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Banco do Brasil, Aut Waldemir Palhares Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvécio Soares de Brito [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nRéu: Coisa Nossa Saunas Banhos e Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvécio Soares de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelino Luiz Santana [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelino Luiz Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bruna da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer II Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Bruna da Silva\r\n\r\nVir retirar as guias mediante recibos. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00424-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE SOUZA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nVista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00875-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA OPPITZ DE LIMA E CIRNE ORTIZ VARGAS [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: EDGARD RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, Réu: NOEMIA MARTINS BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA OPPITZ DE LIMA E CIRNE ORTIZ VARGAS\r\n\r\nVista por 5 dias de fls 125 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 00736-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEILARD ROTONDO [Adv. Jose Luiz Estrela Filho (OAB: RJ 71471 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA\r\n\r\nVenha com o rol de quesitos necessarios a inquirição das testemunhas em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Chaves Antunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sandra Regina Chaves Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Jose Paula da Natividade [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario Jose Paula da Natividade, Cgte Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo de Souza Guimaraes [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo de Souza Guimaraes, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rocha Ribeiro Henriques [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Cory Ltda. [Adv. Denilton Gubolin de Salles (OAB: SP 82588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rocha Ribeiro Henriques, Réu Industria de Produtos Alimenticios Cory Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Joaquim Sampaio [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CA de Souza Guimaraes Mercearia Ltda. ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Joaquim Sampaio, Réu CA de Souza Guimaraes Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. No mesmo prazo venha o advgado da Reclamada com a procurção. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lamarao de Andrade [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO (atual denominação de Fernando Chinaglia Distribuidora S.A.) [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lamarao de Andrade, Réu TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO (atual denominação de Fernando Chinaglia Distribuidora S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Matias d Andrea [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Matias d Andrea, Réu Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TELES BASTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA., Aut GILBERTO TELES BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-022-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 238, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ .175.530,40 equivalentes a 14.711.757,95 TR's pro rata,\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNAN FRANCISCO TEIXEIRA DAS CHAGAS [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIMAQUINAS ELIONAI S MATTOS MAQ ESCRITORIO [Adv. Aquidaban Fialho Di Iulio (OAB: RJ 60935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADRIMAQUINAS ELIONAI S MATTOS MAQ ESCRITORIO\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido as fls 37 uma vez que o parcelamento deve ser solicitado junto ao INSS. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00263-1998-022-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Rodrigues Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Eduardo Henrique Rodrigues Pinto, Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 211, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 5.196,01 equivalentes a 436.306,17 TR's pro rata, custas de R$ 300,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. Inclusive para que venha com os calculos do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Gomes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha com a documentação requerida em 30 dias, sob pena de liquidação por pericia contábil as suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00482-1997-022-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HENDERSON BATISTA MALHADO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ SA\r\n\r\nVista por 10 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Borges Veras [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Borges Veras, Réu Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. - Osklen\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vitor Nunes Biasotto Mano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sudameris [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Réu Fundacao Sudameris\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Caseiro 2001 Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 84., para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 797,52 equivalentes a 66.842,98 TR's pro rata, mais INSS de R$ 179,90 equivalentes a 15.078,09 TR's pro rata custas de R$ 20,00. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES LEITE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIARE CARGO EXPRESS LTDA, Réu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Oliveira Alves [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Oliveira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 112 verso no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00688-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DIAS VARGAS [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL sucessora, Aut JOAQUIM DIAS VARGAS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 655, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 46.652,69 equivalentes a 3.910.109,14 TR's pro rata, mais INSS de R$ 10.070,65 equivalentes a 844.053,12 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00742-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILBERTO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GODOFREDO BENJAMIM FRANKLIN DE MATOS BELLO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOAQUIM CORREA DAMAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 197, para fixar o quantum debeatur liquido total em R$ 239.597,38 equivalentes a 21.132.897,79 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Sant Anna Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Sant Anna Filho, Réu VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que nego o seguimento ao Recurso Ordinário. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wanderlei Barcelos [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Rodrigues Braga, Réu: Bar e Lanchonete Amigos da Ilha Ltda. ME [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Elizabeth Coutinho Choca Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Amigos da Ilha Ltda. ME, Aut Luiz Wanderlei Barcelos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 77, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 102.673,64 equivalentes a 8.605.79 TR's pro rata, mais INSS de R$ 32.217,28 equivalentes a 2.700.232,11 TR's pro rata custas de R$ 250,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: BMC Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Réu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 236, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 7.963,04 equivalentes a 667.407,95 TR's pro rata, mais INSS de R$ 291,73 equivalentes a 24.450,66 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 3ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson dos Santos Fragoso [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson dos Santos Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2001-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA CARVALHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 60, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.224,47 equivalentes a 354.725,88 TR's pro rata, mais INSS de R$ 261,22 equivalentes a 21.934,16 TR's pro rata custas de R$ 11,50. \r\n\r\nCiencia por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01160-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FELIX DO REGO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIR FELIX DO REGO\r\n\r\nNHos termos do perecer desta contadoria importa o credito remanescente bruto atualizado em R$ 8.882,79 equivalentes a 744.495,04 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Benicio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Floris, Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Benicio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COSME PINTO, Aut: HAYRTON PONTES KRAUSE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ISAC SZCZERBACKI, Aut: MURILLO AFONSO MONTEIRO DE SA, Aut: MIGUEL CASTEX CARDOSO DA COSTA, Aut: OSMAR CONSTANTINO CHAVES, Aut: ROBERTO VIANNA\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HAYRTON PONTES KRAUSE, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01559-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR DOS SANTOS FARIAS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A)\r\n\r\nVenham com os contracheques de janeiro a agosto de 1992 como solicitados. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01584-1987-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY ALFRADIQUE FINIZOLA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR BCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR BCO BANERJ S/A)\r\n\r\nVista por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01897-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPITACIO OTAVIO DE FRANCA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Holding S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPITACIO OTAVIO DE FRANCA, Réu Icatu Holding S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 715018"
                            ],
                            "715017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2001-022-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu: MICRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MICRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 60, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.224,47 equivalentes a 354.725,88 TR's pro rata, mais INSS de R$ 261,22 equivalentes a 21.934,16 TR's pro rata custas de R$ 11,50. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715017"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01597-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Marcello da Silva [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Elisa Miranda Fiuza (OAB: RJ 96607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lucia Marcello da Silva\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 320,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 16.000,00, PELA RECLAMANTE. INT. AS PARTES.FLS.138/139 \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E EM PARTE OS DO RECLAMADO, FICANDO O RECLAMADO E SEU ILUSTRE PATRONO ADVERTIDOS, DE ACORDO COM AS RAZÕES, PARÂMETROS E FUNDAMENTOS SUPRA. INT.FLS.346/347.\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEIDE GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEIDE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.272 \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Orlando dos Santos Santa Cecília [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Orlando dos Santos Santa Cecília \r\n\r\nINDICAR, EM 10 DIAS, OS VALORES REFERENTES AOS PEDIDOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.FLS.47 \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analia da Cunha Lins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Velupas Comercio de Refeicoes Ltda. [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia da Cunha Lins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.177 \r\n\r\nProcesso: 01644-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SALLES MONTEIRO [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS. \r\n\r\nProcesso: 01542-1995-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MUNIZ MARFIR [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut ROBERTO CARLOS MUNIZ MARFIR\r\n\r\n...POSTO ISSO...ADMITE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO EMBARGANTE.INT.FLS.808/809. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LOURENCO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: REALENGO POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS.89 \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Barros Castro Filho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Natsar Servicos Pessoais Ltda. [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natsar Servicos Pessoais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.23 \r\n\r\nProcesso: 01253-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENIL SANTOS DE SOUZA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ CRUZ MOREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENIL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor. fls.238 \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Daisy Cabral Nogueira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daisy Cabral Nogueira\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.23 \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Souza Tinoco [Adv. Sonia de Aguiar (OAB: RJ 143202 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Botelho Bazar M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Souza Tinoco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.23 \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA RODRIGUES FONSECA VIRGENS [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA RODRIGUES FONSECA VIRGENS\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.423 \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Porto Aquino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.108 \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Patricia de Souza de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CH 7 Modas Ltda. ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH 7 Modas Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.26 \r\n\r\nProcesso: 01904-1990-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA PEREIRA MEDEIROS E OUTROS [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte SONIA CRISTINA PEREIRA MEDEIROS E OUTROS\r\n\r\nVISTOS...PRIMEIRAMENTE, MANIFESTEM-SE OS AUTORES SOBRE FLS.269 ESS. PRAZO DE 20 DIAS.FLS.289 \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozelia de Araujo Torres [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozelia de Araujo Torres\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.243 \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Ferreira da Conceicao [Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura (OAB: RJ 127879 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Ferreira da Conceicao\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA.FLS. 405 \r\n\r\nProcesso: 01638-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO FARIAS TORRES [Adv. Claudio Eduardo Hespanhol Pimentel (OAB: RJ 100815 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTABEL BUFFET LTDA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO FARIAS TORRES\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.291 \r\n\r\nProcesso: 01673-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.223 \r\n\r\nProcesso: 01750-1990-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS ADM. EST. RJ [Adv. Dilson Neves Chagas (OAB: RJ 95739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES GRANDMASSON F. CHAVES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.1572V \r\n\r\nQuebra Processo: 01388-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.FLS.349 \r\n\r\nProcesso: 01395-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES MENEZES ZIMERER [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO \"C\" CABELEIREIROS LTDA. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES MENEZES ZIMERER\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.253 \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DELFINO DA SILVA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.90 \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Brasil Fonseca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nVISTOS...DIGA A RECLAMADA, SOBRE FLS.405, 406 E 409/410. PRAZO DE 15 DIAS.FLS.413V. \r\n\r\nProcesso: 00921-1993-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DUARTE [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HORIZONTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DUARTE\r\n\r\nDiga o autor. fls.311 \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Lima\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS.444 \r\n\r\nProcesso: 01301-1992-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE AFFONSO SOARES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HCB COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE AFFONSO SOARES\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.521 \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Tavares dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Network Assessoria e Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Tavares dos Santos \r\n\r\nDiga o autor. fls.42 \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Tobias de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Tobias de Almeida\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS.100 \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisiane Cristina Luciano Peixoto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisiane Cristina Luciano Peixoto \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.51 \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOY NOGUEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOY NOGUEIRA\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.227 \r\n\r\nProcesso: 00892-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MEIRELLES DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS.842 \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA VIVA COSMETICOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUA VIVA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.208 \r\n\r\nProcesso: 00841-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LUIZ GONCALVES [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.235 \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bastos Sobral [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cermeb Centro de Reabilitacao Medico Brigagao [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cermeb Centro de Reabilitacao Medico Brigagao\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.25 \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliesio Vieira Dias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FG Ribeiro Racoes Ltda. [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FG Ribeiro Racoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.26 \r\n\r\nProcesso: 00554-1989-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE QUEIROZ EIRAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIA DE QUEIROZ EIRAS\r\n\r\nDiga o autor. fls.1485 \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VINICIUS DA SILVA ROMANO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VINICIUS DA SILVA ROMANO\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.56 \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Silva [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: 3C Rio Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3C Rio Modas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.30 \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Barbosa [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Virtual Construtora Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Virtual Construtora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.57 \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Regina da Silva Guimaraes [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Regina da Silva Guimaraes\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.507V \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Pacheco [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transportes e Locacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Pacheco\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.295v\r\n\r\nProcesso: 01184-1996-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA ROSA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.412 \r\n\r\nProcesso: 01315-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEDSON BORGES PEDROSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEDSON BORGES PEDROSA\r\n\r\nDiga o autor. fls.301 \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA POR 20 DIAS. FLS.200. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CRISTINA VIEIRA CAMPOS [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Chapeuzinho Vermelho Ltda [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI CRISTINA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nINDIQUE A PARTE AUTORA MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO EGRÉGIO TRT DA 1ª.REGIÃO.FLS.276 \r\n\r\nProcesso: 00683-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FREITAS DA SILVA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.134 \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Assis de Brito [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues Ornelas de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Assis de Brito\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS55 \r\n\r\nProcesso: 00999-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM CARDOSO LIMA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.427 \r\n\r\nProcesso: 00499-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARISA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARISA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.366 \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Alves da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sao Bento Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.83 \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Lopes [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: MaxPorco 100 Comercio de Carnes Ltda [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MaxPorco 100 Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.49 \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bueno de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.66 \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elfe Moreira de Almeida Junior [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.50 \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO BASTOS DE SOUTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS GOMES LOCACAO DE MAQUINAS SERVICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO BASTOS DE SOUTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.139 \r\n\r\nProcesso: 00079-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MAXIMO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMG CIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MAXIMO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS. 189 \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S/A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA. FLS.230 \r\n\r\nProcesso: 00899-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DE OLIVEIRA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ÀS FLS.506. FLS.536/537. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Costa de Araujo [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Costa de Araujo, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.140V. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Medeiros de Andrade [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Medeiros de Andrade\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS.29V. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pereira Portela [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Carlos Jose Pereira Portela\r\n\r\nCONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO NA SENTENÇA, DEFIRO O PRAZO DE CINCO DIAS ÀS PARTES, COM INTERVALO DE CINCO DIAS, COMEÇANDO PELA AUTORA, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS. INT.FLS.154 \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Joia do Vizeu Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Joia do Vizeu Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\n...ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, MANTENDO INTEGRALMENTE A R.DECISÃO DE FLS.154/159, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INT..FLS.183/184. \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ABIGAIL DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERVICE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.150. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JACLEUSON BENEVENUTO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPRESSEL CONSTRUCAO E PRESTACAO SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JACLEUSON BENEVENUTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA. FLS.138 \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CURI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.333. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIÁRIA.FLS.97 \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Soares Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.95 \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilobaldo Nascimento Martins Junior [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS.81. \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PEREIRA [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBUS BAR BOATE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.144 \r\n\r\nProcesso: 00900-1986-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIS CANAY RIVAS [Adv. Flavia de Araújo Bastos Malhareiros (OAB: RJ 112595 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J. MADRUGA CONSTR. E PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIS CANAY RIVAS\r\n\r\nREGULARIZE O AUTOR A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS.FLS.613V. \r\n\r\nId: 715562"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 16/01/2009: \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Asas do Brasil Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva, Réu Jardim Escola Asas do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof, Aut ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 282: (...) Declaro insubsistente qualquer constrição feita por este juízo no patrimônio objeto da cessão. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Inacio de Freitas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Inacio de Freitas, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor e do réu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ, Aut SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra de Gouveia [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alonso Sardinha [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alonso Sardinha, Aut Francisco Bezerra de Gouveia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Benevides Pinto [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A., Réu Banco Citibank S.A., Aut Claudia Benevides Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-026-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Leonardo Andrade Macedo [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nEgdo: Moacyr Mota da Silveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Leonardo Andrade Macedo, Egdo Moacyr Mota da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foi julgado extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Regina Diva Pautasso [Adv. Thadeu Senna de Castro (OAB: RJ 38172 - D)]Egdo: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]Destinatário(s): Egdo Edberto Pinto da Silva, Egte Regina Diva Pautasso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Pereira Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidyane Pereira Ribeiro, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Verly Costa Sobrinho [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]\r\n\r\nEgdo: ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER, Egte Verly Costa Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares Gaspar [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Gaspar, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 715414"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro do Carmo [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro do Carmo, Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.069,09 equivalente a 172.677,72 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Ribeiro de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Ribeiro de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA HOFFMANN [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA HOFFMANN\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-1994-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA YORK CIA DE SEGUROS-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 583 . \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL CORREA DE PAULA AGUIAR [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferito a substituição do seguro-fiança por cópia. \r\n\r\nProcesso: 01530-1993-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARTINHO MORAIS [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARTINHO MORAIS, Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/01/2009 às 11:00h para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pacheco de Carvalho [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTO [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO SÓCIO , BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Renata Vieira Ferreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Renata Vieira Ferreira, Réu RH INTERNACIONAL LTDA, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos recursais foram convolados em penhora e, que o juízo encontra-se garantido, decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBOSA DE JESUS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Claro ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Ribeiro [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Ferreira Chaves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense(em Recuperação) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Ferreira Chaves \r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls 78 e despacho de fls 79-v , em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor dos Santos [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: Jose Abdias da Silva [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)], Aut: Therezinha Maria de Nazareth [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor dos Santos, Aut Jose Abdias da Silva, Aut Therezinha Maria de Nazareth\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 426/431. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Rolin [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jupiter Video Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Rolin\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marcelino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut TELMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 95.253,38 equivalente a 7.998.369,31 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willams de Oliveira Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willams de Oliveira Lima\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Rodrigues Felicio [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Rodrigues Felicio\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01867-1995-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE DEUS MARINHO [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT VIP LTDA (SUCESS DE FITNESS COMPANY LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE DEUS MARINHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício negativo da DRFe ofício da Telemar com informações, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-1994-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIEL SERAPIAO DOS SANTOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: R A CONCRETO PROJETADO OBRAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIEL SERAPIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01883-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINSTON VICTOR LIMA OLEGARIO ALVES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL INFORMATICA LTDA [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIRTUAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Lia Santos Ferreira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. (Sucessora de Vinte Mil e Um Boate Casa de Shows Locação de Espaço e Estacionamento Ltda.) - West Show [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. (Sucessora de Vinte Mil e Um Boate Casa de Shows Locação de Espaço e Estacionamento Ltda.) - West Show\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Pacheco [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 97 . \r\n\r\nId: 714918"
                            ],
                            "714919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Alcides da Rosa Filho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-027-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Freitas Leal\r\n\r\nRéu: Exatta Assessoria e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exatta Assessoria e Servicos de Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).a/c ALEXANDRE JOSÉ ANTÔNIO COELHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714919"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/01/2009\r\n\r\n01605-2006-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Umberto Jose Viana da Silva\r\n\r\nExecutado: Lia Leon Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lia Leon Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.712,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01337-2006-028-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Gerson Baiao Garcia da Silva\r\n\r\nExecutado: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.032,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713738"
                            ],
                            "713739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-028-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BASILIO\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713739"
                            ],
                            "713740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01980-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOMINGOS BRAGANCA GOMES [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOMINGOS BRAGANCA GOMES\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 02011-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02551-1991-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete Freire Mello Theotonio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorgete Freire Mello Theotonio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arteiro Pinheiro Gomes [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Pit Bebidas e Alimentos Ltda. ME [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Pit Bebidas e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Franca [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: American Telecommunication Ltda. [Adv. Edilberto Pinto Mendes (OAB: SP 134305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Telecommunication Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2002-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LORELAY FERNANDES DE AMORIM [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORELAY FERNANDES DE AMORIM\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Carvalho Gomes [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Vídeo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Carvalho Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan de Souza Moreira [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Riograndense- em recuperacao judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natan de Souza Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 136/137. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MACEDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MACEDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ GONCALVES [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: BEER DE CASCADURA BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 142. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-028-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO FONSECA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservaco e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Cinthia Cristina Camargos Casais\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservaco e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Angelo Salgado [Adv. Rodolpho Cezar Ferreira Soares (OAB: RJ 134065 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Angelo Salgado\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Magalhães Oloveira [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ipueiras de São Cristóvão Ltda. [Adv. Jose Francisco Gomes (OAB: RJ 38922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ipueiras de São Cristóvão Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Carvalho Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Ailmentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Carvalho Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDGARDO BEZERRA DA ROCHA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Assis Feitoza [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Mannarinos Oficina Mecanica Ltda. [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)], Réu: Giuseppe Mannarino [Adv. Arisnaldo de Oliveira Paiva (OAB: RJ 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giuseppe Mannarino, Réu MB Mannarinos Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 148. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEE REGINA MIRANDA GRAGNANO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAYDEE REGINA MIRANDA GRAGNANO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 519 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi San-Mi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2001-028-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CRISTINA DE SOUSA PIMENTEL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nExdo: BLOCH EDITORES S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTINA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 585/586. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane do Carmo Ricardo Milagres [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane do Carmo Ricardo Milagres\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 180/188. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-1987-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST BANERJ\r\n\r\nDeferido às rés o prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-1995-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO LUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO LUZ\r\n\r\nNegado seguimento ao agravo de petição interposto pelo autor, por ser incabível interposição de recurso em face de decisão interlocutória nesta Especializada. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 214, TST. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Leal [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Upi Material de Construcao Ltda. ME [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Upi Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a devolução de prazo, nos termos do despacho de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Jose dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcolino Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 571/572 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 713740"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00040-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Rodrigues Hugues [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Rodrigues Hugues\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 30 dias (desp.fls.197v). \r\n\r\nProcesso: 00034-1991-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIR DA CUNHA PEREIRA E OUTROS [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (BNCC) [Adv. Regina Viana Daher (OAB: RJ 27641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIR DA CUNHA PEREIRA E OUTROS, NILTON CORREIA\r\n\r\nDiligenciem diretamente os interessados junto à Secretaria da Receita Federal quanto aos recolhimentos fiscais, haja vista já terem sido repassados à Faz Nacional os respectivos valores (fls.520). \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamio Mineracao S.A. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamio Mineracao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.209/210 que julgou improcedentes os Embargos Declaratórios opostos por Companhia de Seguros Minas Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Oliveira de Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Oliveira de Santana\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2000-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ADELINO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CELIA LTDA [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO ADELINO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Uchoa Toledo [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações endereçadas às suas testemunhas. \r\n\r\nQuebra Processo: 00068-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Souza da Silva [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.141 que não conheceu do recurso ordinário interposto, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00067-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCONE DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE ENCONTRO LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal (fls.130 e segs.) e manifestar-se nos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VEIGA JORDAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados pela autora, na forma do art.879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00657-1991-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nCgto: Soraya Daquer Lopes [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado no despacho de fls.362v. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Cunha Braz [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Junthia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Cunha Braz\r\n\r\nFornecer endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilza Marques da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Instituicao Pro Crianca e Deficiente Visual e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Marques da Costa\r\n\r\nFornecer endereço atualizado das rés, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reny da Silva [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nReu: Mariza Tavarez [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reny da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.62verso. \r\n\r\nProcesso: 00126-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Tavares de Mattos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Tavares de Mattos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justica (fls.62/63). \r\n\r\nProcesso: 00107-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANCARLO FAILLACE [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANCARLO FAILLACE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.180 e segs., no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA APARECIDA LEITE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA APARECIDA LEITE\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls.129/130, conforme despacho de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Pacheco da Costa [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Pacheco da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício do MTE, de fls.34. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Nascimento dos Passos [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nascimento dos Passos \r\n\r\nFornecer o novo endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Kopke Jacometti [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Kopke Jacometti\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justica, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2003-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILIO DO CARMO SILVA [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nReu: JRK 33 HAIR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO DO CARMO SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES PEREIRA [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 231, que deferiu o pedido de vista, por 10 dias, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Bonsucesso Silva de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Micael Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Bonsucesso Silva de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tito Senna Ramalho da Silva [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nReu: Vinci Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tito Senna Ramalho da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Teodoro da Silva [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nReu: Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Teodoro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls.27), fixando o valor do principal em R$ 12.205,75, equivalente a 1.038.121,06954. Pagamento em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO CORTINHAS NETO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO CORTINHAS NETO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme despacho de fls.387. \r\n\r\nProcesso: 00476-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS NETO [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justica, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA, Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.570 que acolheu os Embargos à Execução opostos pelo executado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Vital de Lima [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Vital de Lima\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nId: 712223"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gama de Rosato\r\n\r\nRéu: GE Energy do Brasil Ltda., Aggeko Locacao de Geradores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GE Energy do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA E PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca, BCF Administradora de Bens Ltda., Associacao de Moradores Americas\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1998-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY ROSANA TORRES ORLANDO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAS AUDIOVISUAL MEDICO INBRAM, ODONTO NEWS, Maria Candida Trigo Pereira da Silva, Hugo Jose Pereira da Silva Junior, Theodosio Fernandes da Rocha, Dirce Silva Fernandes da Rocha, Theodosio Fernandes da Rocha Junior\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m Dirce Silva Fernandes da Rocha, Hugo Jose Pereira da Silva Junior, Maria Candida Trigo Pereira da Silva, Theodosio Fernandes da Rocha Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, EM DEZ DIAS, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-031-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Renato Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda., LTM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. (MANDADO PARA A PRIMEIRA RECLAMADA) \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01405-1996-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MUGUET\r\n\r\nRéu: Edward Affonso, Ana Virginia Carvalho Affonso, GOLDENCOOP BW COOP TRAB PESQ PROM VENDAS LTDA, BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Virginia Carvalho Affonso, Edward Affonso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR EM 48 HORAS A IMPORTANCIA DEVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS,SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ANGELICA COELHO ARAUJO SILVA\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA, JOSÉ CARLOS PEREIRA, CLÁUDIA DE MORAES NASCIMENTO, RAIMUNDO ALVES NASCIMENTO FILHO, MÔNICA SILVA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m CLÁUDIA DE MORAES NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PEREIRA, MÔNICA SILVA MIRANDA DE SOUZA, RAIMUNDO ALVES NASCIMENTO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO E PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO,EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-031-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: Gastao Loureiro, SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Maria Cristina Baptista de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Gastao Loureiro, Maria Cristina Baptista de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01724-1999-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA RIZZO\r\n\r\nRéu: SETA PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA, MIGUEL GESUALDI MARINO, DENERIDA RODRIGUES VIVO, EMPRESA DE TRANSPORTES SETA, RIZZIO DE GOUVEIA GESUALDI\r\n\r\nPelo presente fica m DENERIDA RODRIGUES VIVO, EMPRESA DE TRANSPORTES SETA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR EM 48 HS O VALOR DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02188-1999-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRéu: Alex Pinheiro de Brito, Assis Antonio Hollanda Melo, A S N D CONTROLE DE QUALIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Pinheiro de Brito, Assis Antonio Hollanda Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO E PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO,EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1998-031-01-00-4 – CauInom\r\n\r\nRqte: SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRqdo: CARMINE SALERNO(SOCIO), CARLA PIRES FIDALGO(SOCIA), CARESSE REPRESENTACOES LTDA, BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FIDASA CUTELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1999-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO XAVIER MARTINS\r\n\r\nRéu: SERVICE COURRIER, Marcio Jose da Cruz, João Augusto Reverendo de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m João Augusto Reverendo de Miranda, Marcio Jose da Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO E PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO,EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715509"
                            ],
                            "715510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00123-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Licezer da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Licezer da Cruz, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01466-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Belarmino Pacheco [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: M2M Comercio e Industria Ltda. [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Belarmino Pacheco, Réu M2M Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pessoa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Pessoa, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, DETERMINANDO PROVA PERICIAL, COM ONUS PELA RECLAMADA, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS EM DEZ DIAS COMUNS, CONTADOS DA CIENCIA DA PRESENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleasir de Souza Lima [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eleasir de Souza Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO A AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Vasconcelos Cruz [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Vasconcelos Cruz, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S.A (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Azevedo Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Azevedo Teixeira , Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A. , Aut Raphael da Silva Rocha \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Francisco da Silva [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca, Réu: BCF Administradora de Bens Ltda. [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: Associacao de Moradores Americas [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores Americas, Réu BCF Administradora de Bens Ltda., Aut Cicero Francisco da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Renato Tavares Pereira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coral Empresa de Segurança Ltda., Aut Marcio Renato Tavares Pereira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pinto Miziara [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pinto Miziara , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nelson da Hora Junior [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nelson da Hora Junior, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Macedo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Macedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivando Metelo de Souza [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nRéu: Constracta Mão-de-Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constracta Mão-de-Obra e Engenharia Ltda., Aut Erivando Metelo de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Branco de Souza [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social , Aut Paulo Roberto Branco de Souza, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em recuperação judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE E PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Morais Carneiro [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Morais Carneiro , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Duarte Barros [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Duarte Barros, Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alves dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ARD Holding Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Air Insumos Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Jorge Gonzalez [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Paulista Servicos de Saude SS Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: HS Servicos de Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Insumos Ltda., Réu ARD Holding Ltda., Aut Celio Alves dos Santos, Réu HS Servicos de Administracao Ltda., Réu Jorge Gonzalez, Réu Paulista Servicos de Saude SS Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 02106-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02732-1991-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SITRAMICO SIND TRAB COM MIN DERIV PETROLEO ERJ [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA IZABEL POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA n/p socio Henrique Bernardo [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nTI: Vila Isabel Posto de Gasolina e Serviços Ltda. n/p Henrique Bernardo Vila Isabel Posto de Gasolina e Serviços Ltda. n/p sócio Curci Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SITRAMICO SIND TRAB COM MIN DERIV PETROLEO ERJ, Réu VILA IZABEL POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA n/p socio Henrique Bernardo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cristina da Conceição [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Cristina da Conceição, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇAO. .\r\n\r\nId: 715510"
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                                "Processo: 01933-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA VASCONCELOS MARTINS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA VASCONCELOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Premium Segurança Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nCgto: Danilo Medina Peres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Premium Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00631-1992-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY CESAR PINTO MOREIRA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nVista em 15 dias, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY ALVES LEITE [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY ALVES LEITE\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 94: \" Homologo os cálculos de fls. 92/93..... trs: 5.328937,76...\" \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA JULIO DA SILVA LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Flavia Ramos Verissimo, Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA JULIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVAIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVAIR FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.360\r\n\r\nCiência da baixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS NOBRE MIGUEL [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Soares Marques, Réu: Sandra Cristina Correa, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS NOBRE MIGUEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-034-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Barbosa Silva \r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01757-1989-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO CALDAS FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurea de Souza Pinto Faria, Réu: PIZZARIA JAPON LTDA [Adv. Carlos Alberto Faria (OAB: RJ 40341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO CALDAS FILHO\r\n\r\nIndicar meio de presseguimento da execução, sob pena de suspensão, pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Espanhola de Beneficência [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Rodrigues Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Espanhola de Beneficência \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronan dos Santos Alves [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Atanaran Comércio de Refrigeração Ltda., Réu: Gafisa , Réu: RJZ Cyrela \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronan dos Santos Alves \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01369-1992-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO GOMES DA HORA [Adv. Cesar Gomes da Hora (OAB: RJ 28141 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISVALDO GOMES DA HORA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESAS DE CONS DE ENG E PROJ NO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Aut: ADEMIR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: SB ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PINHEIRO DOS SANTOS, Aut EMPRESAS DE CONS DE ENG E PROJ NO ESTADO DO RJ, Réu SB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..177.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n950.202,52 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01268-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM BARROS VIEIRA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA O ESTADO DE SAO PAULO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144: \" Nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 143...\" \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Medeiros da Rocha [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163\r\n\r\nProceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, do crédito homologado à fl. 156 ou indique bens a penhora sob pena de execução acrescida de multa de 10%. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 419\r\n\r\nEsclarecer o deposito ante os termos do acordo de fl. 418. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CESAR PRAXEDES FONSECA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferio o requerimento de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01891-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA HELENA DE CASTRO SILVA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FILMS SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART FILMS SA, Aut CARLA HELENA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls do INSS e ainda quanto à produção de prova pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: COATS CORRENTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEREIRA NETTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO DI JORA GUEDES [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO DI JORA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORTEZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CORTEZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.160\r\n\r\nCiência da baixa dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-1988-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DOS REIS [Adv. Maria Helenice Teixeira Gaio (OAB: RJ 51599 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO LIRA FERREIRA (+1) [Adv. Maria Helenice Teixeira Gaio (OAB: RJ 51599 - D)]\r\n\r\nRéu: SBI-SOC.BRASILEIRA DE INSP.E COM DE INST.LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES DOS REIS, Aut MARCOS ANTONIO LIRA FERREIRA (+1)\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02096-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Lopes Domingo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Lopes Domingo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moises Bezerra de Menezes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)], Réu: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moises Bezerra de Menezes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02126-1993-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA COSTA PIMENTEL [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA COSTA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência do depóstio efetuado pela reclamada e requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Correa Torres [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Correa Torres \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira da Silva, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência , no prazo de 15 dias, para apreciação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Brandao dos Santos [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Claper Junior [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilda Brandao dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Nascimento Goncalves [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto do Nascimento Goncalves, Réu Modemax Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.65... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n62.859,23 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Thomaz dos Passos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00680-1997-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS FILHO [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMATER AR CONDICIONADO LTDA ME [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS FILHO\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de expedição de alvará no valor de r$ 164,29. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR CORREA TORRES [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CARIOCA DE INHOAIBA LTDA [Adv. Mauro Pereira dos Santos (OAB: RJ 73237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CORREA TORRES, Réu MERCADO CARIOCA DE INHOAIBA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155: \"Convolo em penhora os depósito de fls. 149/150... Intimem-se as partes, para os fins do art. 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-034-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Roberto Nascimento [Adv. Benedicta Apparecida Correa Martins (OAB: RJ 1775 - B)]\r\n\r\nRqdo: Servig Vigilancia e Servicos Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roberto Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do interesse quanto ao prosseguimento do feito em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00591-1982-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DUARTE [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DO GALVAO [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA CRISTO REI LTDA [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima (OAB: RJ 69618 - D)], Réu: Yara Pereira Bodart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO GALVAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA TEREZA WEYDTT FERREIRA [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: VALENTINA REGINATTO BIJOUTERIAS ACESSORIOS LTD [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA TEREZA WEYDTT FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Machado de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ficap S.A., Aut Maria de Lourdes Machado de Souza\r\n\r\nTer vista pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovar Pedro da Silva [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidades Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovar Pedro da Silva\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-1989-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DEMONTIER DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOINHA COUNTRY CLUB [Adv. Maria Auxiliadora do Carmo Bittar (OAB: RJ 27943 - D)]\r\n\r\nTI: Ivan Luiz dos Santos Gentil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DEMONTIER DE SOUZA, Réu LAGOINHA COUNTRY CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. \r\n\r\nRda: Comprovar depósito a disposição do juizo da quantia equivalente a primeira parcela do acordo de fls. 336/337, devidamente acrescida da multa, sob pena de ser iniciada a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA SILVA RAPOSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nId: 715422"
                            ],
                            "715423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelcio Neves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Gravadora Tape Sport Producoes Musicais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gravadora Tape Sport Producoes Musicais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01530-1999-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2005-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Lanchonete El Shadday\r\n\r\nPelo presente fica m Lanchonete El Shadday, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.691,82, sob pena de execução acrescida da multa de 10% na forma do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715423"
                            ]
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                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PAULO CESAR DANTAS ESTEVES (Adv.: Marcelo Feijó Chalreo - OAB/RJ: 052460/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D), Proc n. RT 01828-2001-037-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR LEONARDO SAGGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.02.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 300, designado(s) como: IMÒVEL: constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, n. 36 (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos, de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 3º Oficio do RGI sob a matricula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12, avaliado em R$ 1.648.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais). Cientes os interessados das penhoras registradas constantes na certidão de fls. 330/336. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 300. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETTET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LEONARDO SAGGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 714647"
                            ],
                            "715140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Coelho Pedrosa\r\n\r\nRéu: Gomes Pedersoli Restaurante e Chopperia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MOACIR JOSÉ ONGARATTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00978-1999-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DEUTSCHLAND CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA TERREZO MUNIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Silas Medeiros Barros\r\n\r\nRéu: Sigma Cargas Expressas Ltda. ME, Valeria Resende Sanzanezi, Luis Fernando Resende Sanzanezi\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS FERNANDO RESENDE SANZANEZI, VALÉRIA RESENDE SANZANEZI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-037-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mauricio\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01568-1997-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES SA\r\n\r\nPelo presente fica m FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer, em 15 dias, se concorda com a liberação ao credor do depósito recursal, valendo seu silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARILMA SANTOS DA COSTA GOMES\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA, DORVALINO DA ROSA GUIMARAES, RICARDO COELHO MEDEIROS DE OLIVEIRA, ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA, DORVALINO DA ROSA GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01627-1999-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANCIEL BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nRéu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Artur Monteiro Correa Sales, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01627-1999-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANCIEL BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nRéu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Artur Monteiro Correa Sales, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715140"
                            ],
                            "715141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ribeiro Nogueira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ribeiro Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.80/88 .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Delfino da Silva [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: RC da Silva Servicos de Transportes MTR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Delfino da Silva\r\n\r\nVir com os quadros societários da reclamada e da empresa MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Aparecida Santos de Macedo [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Aparecida Santos de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Santos Goncalves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Show Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Santos Goncalves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Coelho Pedrosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Pedersoli Restaurante e Chopperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Coelho Pedrosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 94/98, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Faustino de Lima [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Promocao de Saude [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Promocao de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROBERTO GOMES\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 1045/1062, ATUALIZADOS A F. 1065/1070 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 163.752,22 , EQUIVALENTE A 13.673.045,38 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00589-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)], Réu: Numa Pereira do Valle Bisneto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alkaim da Cunha Pinto [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Alkaim da Cunha Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Eduardo Jesus dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu klabin S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00772-1990-037-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JONES FERREIRA CONCEICAO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIR COM A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA AS FL. 3206/3207, BEM COMO COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS AS FLS. 3206, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando César Aparício [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Dias de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Dias de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Affonso Concli Junior [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Tractebel Energia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Affonso Concli Junior, Réu Elos Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00743-1993-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nConsiderando o teor de fl. 359/367, diga a executada, em 5 dias, se há de fato perspectiva de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00586-1999-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILBERTO SANTOS PEIXE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GILBERTO SANTOS PEIXE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendes Ramos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 180/184, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcial Malta Motta [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcial Malta Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tavares Polly [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Aut Wagner Tavares Polly\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica Santos Silva [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angélica Santos Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo dos Santos Filho [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tirol Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alfredo dos Santos Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Serra Sardenberg [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Serra Sardenberg, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA PEREIRA MARINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA PEREIRA MARINHO\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS( DO TOTAL DE 10), EM 15 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL 917/918. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES DELGADO [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO TIMAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOARES DELGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 260, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Martins Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Servicos e Comercio Linha Amarela Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-1988-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MURAD FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDizer, no prazo de 5 dias, sobre a sucessão noticiada às fl. 2072/2073. \r\n\r\nProcesso: 01004-2001-037-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: AIRTON RIBEIRO PREDES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AIRTON RIBEIRO PREDES\r\n\r\nTomar ciência do recebimento do Ofício de fl. 186. \r\n\r\nQuebra Processo: 00042-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ribeiro da Silva [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Redentor [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fortunato de Oliveira [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Detsonic Sistemas Eletronicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fortunato de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do Ofício recebido de fl. 997, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fabiana Gervasio do Amaral [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda., Aut Patricia Fabiana Gervasio do Amaral\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL. 62, ATUALIZADOS A FL. 68-69, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 832,77 EQUIVALENTE A 69.534,95 TRPR. A RÉ AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Burlani Moreira [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippie do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Zipoli de Sousa (OAB: RJ 48469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Burlani Moreira\r\n\r\nVir com demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA TEIXEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO VIACAO ALPHA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela União à fl. 693, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, se for o caso de impugnação, apresentar com indicação dos itens e valores objeto da discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriana da Cunha Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 493/494.. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio Trajano Rodrigues [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácio Trajano Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Carvalho de Freitas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Vasconcelos Fonseca [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Multisolutions Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Vasconcelos Fonseca \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 43 \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Círia de NAzaré Dias Neves [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 188, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Tomé Carlos [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.181/182. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-037-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gustavo Pereira Gurgel [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gustavo Pereira Gurgel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Serviços Baixada Fluminense Ltda., Réu: União Fabil Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira \r\n\r\nInformar a este Juízo, o nome e endereço atualizado dos sócios da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Maria da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Servicos Gerais Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Maria da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1991-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVAREZ LOPES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ALVAREZ LOPES\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL. 1333/1424, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.282.633,13 EQUIVALENTE A 192.612.314,49 TRPR. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Souza Lima Filha [Adv. Walter Jose dos Reis (OAB: RJ 111106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 184/190 , ATUALIZADOS A F.194/196 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.489,20, EQUIVALENTE A 711.564,56 TRPR. FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FL.128. TOMAR CIÊNCIA QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA MARIA CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA MARIA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.89/122, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Barros [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Barros \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-037-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ramon da Silva Mendes [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ramon da Silva Mendes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Adriana de Araujo Cunha, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram providos. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00152-2002-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOC EDITORA GRAFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.194/195, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: JOALHERIA BANGU LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Farias [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM, Aut Maria Tereza Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reaberto o prazo para ciência da decisão dos embargos declaratórios .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Teixeira Barcellos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir F. Trindade Junior Transportes ME [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Réu: Claro BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir F. Trindade Junior Transportes ME\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bargline [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Bargline\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls171, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-1996-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AQUINO DE CARVALHO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AQUINO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 378/380, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Carvalho Oliveira [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jose Alberto Carvalho Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81/84, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fátima Martins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COELHO FRANCISCO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ, Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COELHO FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fl. 156-v, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonnathan da Silva Borges [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal , Réu: Mercearia 750 de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonnathan da Silva Borges \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 39 VERSO, PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Seabra Maia [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto 2002 Automóveis Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Seabra Maia , Réu Kioto 2002 Automóveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 138 e ss, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Santos [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprink Seguranca contra Incendio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Viana do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Viana do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Junior [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Augusto Pinto, Réu: Distribuidora de Gas Enamigue Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gas Enamigue Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de 5 dias para vistas dos autos fora do cartório. \r\n\r\nId: 715141"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01560-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SERV PROCESSAMENTOS INF COM LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Freire de Oliveira [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)], Réu: Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Freire de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Villemor Trigueiro Sauer Faveret e Advogados Associados [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes Moreira Barbosa Leão [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Lourdes Moreira Barbosa Leão \r\n\r\nVISTAS À CONSIGNATÁRIA POR 10 DIAS DO DOCUMENTO JUNTADO PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00096-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 829/830, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Muelas Lopes [Adv. Antonio Francisco de Oliveira Filho (OAB: RJ 42133 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Muelas Lopes\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 126. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Sa dos Santos [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA REQUERIMENTO DE PROVAS. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Melo Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Vieira [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Mendonca ME [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio de Mendonca ME, Aut Luiz Jose Vieira\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Robert Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Robert Cardoso\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Andrade , Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Thereza Campos de Macedo [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Martins Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Martins Ltda.\r\n\r\nDIGA O RÉU SORE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Nascimento [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo do Nascimento\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CORREA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DATUM TRANSPORTES LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CORREA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇOI CORRETO E ATUALIZADO PARA CITAÇÃO DO SÓCIO ABELARDO BATISTA. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guimaraes Lima [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Melo Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Nogueira Antônio [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda. [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Nogueira Antônio, Réu Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicom Cabral de Oliveira [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOB RE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Barbosa Brito Saldanha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistência Internacional Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Maria de Lima [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: Condominio do Edificio Top Center [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Maria de Lima\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nId: 714738"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715273": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/01/2009\r\n\r\n00960-2001-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: NEILON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SEPROTEC SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA,VERA LUCIA MAIMONE DE MAGALHAES\r\n\r\nPelo presente fica citado SEPROTEC SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.459,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01954-1998-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CICERO DINIZ ALVES FILHO\r\n\r\nExecutado: Arlene Marques Soares Pereira,Cosme Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Arlene Marques Soares Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.759,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cosme Pereira,Cosme Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Cosme Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.759,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00693-2005-039-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Raimunda Rodrigues de Farias Silva\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto da Silveira Pinto,Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto da Silveira Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.461,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715273"
                            ],
                            "715272": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-039-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Jesus Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira da Silva\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Sales Serapiao\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomarciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-039-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlo de Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Custas no valor de R$ 94,00, pela ré, calculadas sobre R$ 4.700,00, valor dado à causa. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715272"
                            ],
                            "715271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00196-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Ferreira da Costa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Frade Eletronica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilasio Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA SANTA CONSTRUTORA Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. oficial de Justiça de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Braga Arantes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Vania Braga Arantes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cunha Claro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos S.A. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cunha Claro \r\n\r\nComprovar o alegado na petiçaõ de fls 128, quanto a sua impossibilidade de comparecimento na audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Jesus [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Trabalho Temporário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Jesus \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00555-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATURALINA DA GLORIA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: A Z COMERCIO DE PRESENTES LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Z COMERCIO DE PRESENTES LTDA, Aut NATURALINA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS ITENS 2 E 3 DO ADITAMENTO ÀS FLS 150/152. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Campos [Adv. Paulo Bruce Nogueira da Silva (OAB: RJ 12442 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Elcio Campos \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Lourenco Madeira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Lourenco Madeira, Réu Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda., Réu Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Anselmo [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA, Aut Jorge Eduardo da Silva Anselmo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio da Silva Ferreira [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CÓDIGO 5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (fls 118/120 dos autos do AI em apenso). .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo do Carmo Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestec Engenharia Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação de sua testemunha Silvio Antunes dos Santos. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ramos de Sousa [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ramos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das intimações dirigidas a seu constituinte e à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Eufrasio Donato [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Angragas do Brasil Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angragas do Brasil Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação dirigida à testemunha Sandra Chiaratti. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Farias Abrantes [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Engenharia Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinda Farias Abrantes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações de fls 882/887. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Volotão Silva [Adv. Gustavo Ojas da Paixao (OAB: RJ 138145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Volotão Silva, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto de Barros [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nRéu: Cristal Multi Music Promoções Eventos Produções e Edições Musicais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barreto de Barros\r\n\r\nInformar o endereço correto da 1ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Arruda da Silva [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetelhas Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arruda da Silva\r\n\r\nInformar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Mendonça de Souza [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Mendonça de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Ferreira Madureira [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Ferreira Madureira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações de fls 113/117. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Mello [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à ré. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ricardo Oliveira Mulatinho\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida ao réu. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Felisbino da Silva [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Felisbino da Silva\r\n\r\nRegularizar sua assitência, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Sá Amorim [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Fialho e Ferreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sá Amorim\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Ribeiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE SILAMI [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut MARCELO ANDRADE SILAMI\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, devendo a reclamada, inclusive, apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pontes Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresinha de Jesus da Silva Mentizingen [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teresinha de Jesus da Silva Mentizingen\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 93 (R$ 662,55), cujo valor já se encontra depositado nos autos mediante bloqueio on-line. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00168-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Jesus Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTO HENRIQUE LOPES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTO HENRIQUE LOPES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Gois Santos [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Andrade Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Andrade Materiais de Construcao Ltda., Aut Josival Gois Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonny Ferreira da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonny Ferreira da Silva\r\n\r\nDeferido o parcelamento, devendo o autor vir com o pagamento da primeira parcela, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barboza da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mizu S.A. [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mizu S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento dos emolumentos, no prazo de 10 dias, para que seja expedida a certidão requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COPELLO RODRIGUES [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nRéu: Z MAN MODAS LTDA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CÓDIGO 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z MAN MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares Queiroz [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Paço Imperial [Adv. Vilma Marquese Teixeira (OAB: RJ 58876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Paço Imperial , Aut Rogério Soares Queiroz \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Chaves Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAKAKI ENGENHARIA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: Delio Arakaki [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAKAKI ENGENHARIA LTDA, Réu Delio Arakaki, Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA GOMES NORONHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Benitez da Silva [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cia. Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Benitez da Silva, Réu Cia. Bozano\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO, para, sanado a obscuridade apontada, julgar PROCEDENTES os embargos à execução da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Natividade Aguiar do Sacramento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Usicano 830 Equipamentos Ltda. ME [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usicano 830 Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido para remarcar nova audi~encia, tendo em vista que já foi proferida sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: David Dias Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls 37, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut UBIRACI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moita de Andrade Figueira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da da devolução do prazo como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Sena Vergacas [Adv. Maria do Socorro dos Santos (OAB: RJ 115071 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e , no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silveira da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Reginaldo Silveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mendes dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Londre Car Auto Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mendes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Souza Pereira [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jihad Ibraim Abou Hamia - Ilham Tapetes [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jihad Ibraim Abou Hamia - Ilham Tapetes \r\n\r\nVir retirar os documentos acostados com a contestação )19 blocos de pedidos), para que venham na forma do Provimento Consolidado (cinco documentos por folha), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha Sérgio Moraes da Silva. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Carvalho Pova [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Carvalho Pova, Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nIndevido qualquer recolhimento previdenciário, conforme despacho de fls 81. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Reis de Vasconcellos Sandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Reis de Vasconcellos Sandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de sua testemunha, Antenor s. Carvalhães, com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Augusto de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. - Barra Brasa [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda. - Barra Brasa\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença entre o valor pago e o valor apurado às fls 29, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Santos Lima [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipam Turismo e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 163, verso, de que sua testemunha Antonio E. Alves de Lima, não foi localizada. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Lourenco de Araujo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Lourenco de Araujo, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial, Réu VARIG Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração de fls 797/808. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ramos de Souza [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ramos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação dos calculos pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO FERREIRA DA COSTA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 165, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Atanasio [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Sarmento Teixeira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Sarmento Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação dos calculos pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como, tomar ciência do indeferimento da devolução de prazo, por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO LEAO [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO ALVARES CABRAL QUALIDADE E METAIS LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO LEAO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de penhora do imóvel matrícula nº 14.125, doado pelo segundo réu e sua esposa à Cíntia Heliodora de castro Higughi em 14/7/1999, data anteriror à propositura da presente reclamação. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Rocha [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasculine Comercio de Material Medico Representacoes Ltda. [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vasculine Comercio de Material Medico Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena d execução. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Cassimiro Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Consvilager Construcoes Ltda. [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cassimiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 108. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 128, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enete Pereira de Sousa [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tasteland Comestiveis Finos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enete Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 103, verso, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Ferreira Bastos [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ferreira Bastos\r\n\r\nInformar se arcará com o ônus de remoção dos bens ao depósito público. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1996-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO CABRAL [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FOC NO BRASIL SIST CONTRA INCENDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINHEIRO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran de fls 221, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES BEZERRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: MSO VEGAS SUPERMERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 192, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-1993-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR FERREIRA VIZEU [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 - D)]\r\n\r\nRéu: SETICHE CONFECCOES LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR FERREIRA VIZEU\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FARIAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Souza de Oliveira [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda. [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Souza de Oliveira, Réu Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda., Réu SHIRLEY ALVES DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nAgendar o acordo na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Francisca Moraes Alves [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Francisca Moraes Alves\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, tendo em vista que não foi deferida a gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1994-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FERNANDES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHE OITENTA E NOVE COM E IND LTDA [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FERNANDES\r\n\r\nIndeferido o requerido, visto que a penhora não chegou a ser efetuada e, segundo se vê das informações prestadas pelo detran o veículo está gravado ao Banco Open S.A por alienação fiduciária. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1995-039-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALZIRA SILVA DE SOUZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALZIRA SILVA DE SOUZA, Exdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Exte Guiomar Pinheiro Pires, Exdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da promoção do contador de fls 1555, pelo prazo sucessivo de 5 dias, sendo a reclamante para juntar cópia da sentença de primeiro grau e a primeira recla mada para, no seu prazo, juntar cópias das tabelas salariais, sob pena do art. 475-B, § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DUARTE PINTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAMI SERV DE ANALISES MEDICAS IMEDIATOS LTDA [Adv. Hercules Egidio Dias Aghiarian (OAB: RJ 50650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CECILIA DUARTE PINTO\r\n\r\nInformar o nº do CPF das autoras Diana Maria e Maria Solange, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helessandro Santos Reis [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Helessandro Santos Reis\r\n\r\nTomar ciencia que foi adiada à audiência para oitiva da testemunha, para o dia 05.02.2009, às 10:10 horas, ciente a testemunha a ser ouvida. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Emilia Estevam Barroso Pereira [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nVir com as guias de FGTS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Damasceno Knust [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON DOS SANTOS PINTO [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)], Réu: ROSINETE ORTEGA ALTEIA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILSON DOS SANTOS PINTO, Réu ROSINETE ORTEGA ALTEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Cristina da Silva Isidorio [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Cristina da Silva Isidorio, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTer vistas, pelo prazo sucessivo de 5 dias, dos ofícios de fls 208/210 e 214. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Rodrigues Silveira [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MIGUEL DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY GOMES DOS SANTOS [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como se manifestar sobre o cálculo do imposto de renda apresentado pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria Nogueira dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Eliane dos Santos Pereira (OAB: RJ 122517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documentos de fls 180/190, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista Mendes [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Batista Mendes, Réu Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nApresentar memoriais, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA FURTADO FONSECA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA FURTADO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação dos calculos pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alberto Lidington Neto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01435-1994-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMEN PROJETOS E EMPREEND DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls 231, devendo o número correto de seu CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2000-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA SANTOS CARNEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE EXCELENCIA LTDA - A/C [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCIO COUTINHO MUNIZ [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME, Réu LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Santana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Daniele Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da autora e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO e, CONHECE dos embargos de declaração da ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE PAIVA SABA [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE PAIVA SABA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES SANTANA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.) [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.), Aut GERALDO LOPES SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Goncalves [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações de fls 130,131,132 e134, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Brás da Costa [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Brás da Costa\r\n\r\nVir com o novo endereço da ré, no prazo de 5 dias, face à devolução da citação inicial. .\r\n\r\nId: 715271"
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                            "715360": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio da Conceicao Marinho Filho\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nQuebra A pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715360"
                            ],
                            "715368": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milene da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Matias de Lima\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho de Jesus\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. - N/P Sr JOSE LUIZ D AVILA BLEULER e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON COSTA DOMINGOS\r\n\r\nRéu: SALBER INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SALBER INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleison Lourenco de Freitas\r\n\r\nRéu: Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715368"
                            ],
                            "715373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00805-2003-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO CUNHA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Patricia Sylvan Neves (OAB: RJ 1671 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 715373"
                            ],
                            "715384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00812-2005-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Alinda de Brito Nobre [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 89, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Cristina dos Santos Maria [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Luvier Modas 3000 Com. Var. de Roupas Ltda. ME [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luvier Modas 3000 Com. Var. de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 05 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nId: 715384"
                            ],
                            "715385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01612-1998-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FONSECA BARCELOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias\r\n\r\nId: 715385"
                            ],
                            "715386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01282-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE SOUZA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Ramos [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitrine das Dedetizadoras Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitrine das Dedetizadoras Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias\r\n\r\nId: 715386"
                            ],
                            "715387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01321-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS JORGE DOS SANTOS FORMIGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut LUIS JORGE DOS SANTOS FORMIGA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-1997-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ROMEIRO DE CASTRO [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut JOSE CARLOS ROMEIRO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção. IMPROCEDENTES ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2001-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEJANE WALTRUDES ARAUJO L AMOR [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut SEJANE WALTRUDES ARAUJO L AMOR\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção. PROCEDENTE EM PARTE ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Guimarães Trocado [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética Stúdio 91 Ltda. [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro (OAB: RJ 17786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estética Stúdio 91 Ltda., Aut Rafael Guimarães Trocado \r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 715387"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02162-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Basilio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Basilio, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane dos Santos Ribeiro [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)], Réu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda., Réu Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-044-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SANT ANNA COUTINHO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 400/404, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAGALHAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)], Réu: GUARDIOES SERV. DE VIGIL. DO RIO DE JANEIRO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAGALHAES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 340. \r\n\r\nProcesso: 01364-1991-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ TEIXEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nO exequente para que cumpra o determinado no despacho de fls 766-v. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora dos documentos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lúcia Rodrigues Pimentel, Réu: José Durval Pimentel dos Santos, Réu: QUALITI PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITI PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA SOUZA AULER [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ESTUDO DISTURBIOS DO SONO LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Réu: IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA, Réu LABORATORIO DE ESTUDO DISTURBIOS DO SONO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelia Zenir do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Servicos Especializados Ltda. [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento da cota previdenciária, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Gomes Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S. A.(Viacao Aerea Rio Grandense)-em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Gomes Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1023. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselene Gonçalves de Oliveira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joselene Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pereira Pinto [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Blue Beach [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)], Réu: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Blue Beach\r\n\r\nFica a 2ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o crédito líquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00298-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL DE JESUS BONFIM [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA (MASSA FALIDA DE), Aut EMANOEL DE JESUS BONFIM, Réu MAUA JURONG S/A, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista às partes , por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanchonete Top Ten Ltda. EPP [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Coelho da Costa [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanchonete Top Ten Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CANINDE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lélio Batista Ramos Júnior, Réu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CANINDE DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Express Courier Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlles Morais de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Servicos Urbanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02166-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CONCEICAO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Melhoramentos Papeis Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA CONCEICAO, Aut MARCOS VINICIUS HESPANHOL\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 536-v. \r\n\r\nProcesso: 01690-1995-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY AMAURICIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELY AMAURICIO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 374. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Floriano Pitanga Matos [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Power Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Floriano Pitanga Matos\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 131-v. \r\n\r\nProcesso: 00843-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL JOSE SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre fls 355, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00863-1993-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre fls 357/360. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Campos de Lima [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Campos de Lima\r\n\r\nVista à parte autora de fls 141/146, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Leandro Barbosa Luquez [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protec - HP Consultoria [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec - HP Consultoria, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL DA SILVA DINIS [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER LAMEIRA DA SILVA LTDA ME [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALTER LAMEIRA DA SILVA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA LUCAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA reclamada para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 781-v. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ubiracy de Jesus Santos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ubiracy de Jesus Santos, Réu Iesa Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Macedo de Moura [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) , Réu: Fundação Rubem Berta , Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazonia , Réu: Tropical Manaus Business, Réu: Tropical Manaus, Réu: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hotels e Resorts Brasil, Réu: VPSC Varig Participações Serviços Complementares S.A. , Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Macedo de Moura\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar as 4ª e 5ª reclamadas no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Santos\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 715545"
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                        "Atos": {
                            "714151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00851-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Teles [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrotub Equipamentos e Montagens Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teles, Réu Petrotub Equipamentos e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 41, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Bandeira Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Bandeira Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Cordova [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper Sao Paulo - Cooperativa Integrado de Atividades Multiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Cordova\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 342. \r\n\r\nProcesso: 01770-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA PEREIRA RANGEL [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nQuebra Processo: 00906-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PINHEIRO DE MATTOS NETO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UILSON PAULA DE MOURA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILSON PAULA DE MOURA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Cunha Pereira [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Cunha Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 453 \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelagio Lar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nAtender determinação de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Rodrigues Alevato [Adv. Adriana Rodrigues Alevato (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Rodrigues Alevato\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. (fls 52)\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Canha Arimatea [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ALVES DA CUNHA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ALVES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUMARA PENA DE MIRANDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre da Silva [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 454. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa de Lima Filho [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Transportadores de Cargas Especiais do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barbosa de Lima Filho\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte RÉ, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva de Albuquerque [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 878. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo Souza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Infante de Sagres [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo Souza\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 86. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Matias de Oliveira [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Serviços Ltda., Aut João Matias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Accioly Pereira Junior [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Accioly Pereira Junior\r\n\r\nAtender determinação de fls. 48v, em 30 dias. \r\n\r\nId: 714151"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01229-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Santos\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos apresentados pela reclamada (fls. 416/418). \r\n\r\nProcesso: 01113-1993-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LOPES DE AQUINO [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LOPES DE AQUINO\r\n\r\nFornecer a este Juízo o número do CPF do reclamante, a fim de viabilizar a expedição de Alvará para Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Braga [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Braga\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Trajano [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Trajano \r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos apresentados pela reclamada, às fls. 53/54. \r\n\r\nProcesso: 00882-1997-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILON PEREIRA DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados às fls. 251/387, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cristina Lima Heinck [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa (OAB: RJ 85411 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Ze Colmeia Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Lima Heinck\r\n\r\nVenha a exeqüente com a certidão de ônus reais do imóvel indicado nos autos às fls. 114. \r\n\r\nQuebra Processo: 00721-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucineide Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Fernandes [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hotéis e Turismo - Hotel Sheration [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares Hotéis e Turismo - Hotel Sheration \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ruiz Brito [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata S.A. Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Ruiz Brito\r\n\r\nVenha com o depósito da 1a parcela dos honorários periciais, estimados no total de R$ 1.800,00. Valor da 1a. parcela: R$ 360,00. \r\n\r\nProcesso: 01942-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE JOSEFA DA SILVA MELO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE JOSEFA DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da CPE e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01508-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL VIANNA BATISTA ROSA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PEDROZA SILVA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Haspa Habitacao Sao Paulo Imobiliaria e Larky Soc de Credito Imobil SA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PEDROZA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada de fls. 252/253, manifestando-se. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete dos Santos Moreau [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Centro Comunitario do Camping Paulista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete dos Santos Moreau\r\n\r\nIndicar os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006, deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Jesus Ribeiro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington de Jesus Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Henriques Nunes de Abreu [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Henriques Nunes de Abreu\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Ind. e Com. Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sérgio da Silva \r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos apresentados pela reclamada às fls. 52/68. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Orsini Lima Franca [Adv. Alex Garcia Sanna (OAB: RJ 82917 - D)]\r\n\r\nRéu: Doutor Legamed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Orsini Lima Franca\r\n\r\nTer vista da consulta feita à jucerja de fls. 83/86. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Gomes de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Paulo Gomes de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 175.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 210/212, para fixar A DIFERENÇA DEVIDA em R$ 76.780,14, equivalentes a 6.398.467,66 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Inácio dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdan Jóias, Réu Arjo Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Francisco [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. [Adv. Luciana Lisboa Maximo (OAB: RJ 125493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Francisco\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls. 244/245, comprovando transferência efetuada para conta vinculada do rte. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Silva Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Cardoso [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Cardoso\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildervan Vieira Queiroz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildervan Vieira Queiroz\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rufino de Oliveira [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nRéu: Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rufino de Oliveira, Réu Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 96.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 120/1, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.869,52, equivalentes a 239.131,25 TRs pro-rata. \r\n\r\nId: 712556"
                            ],
                            "712557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01236-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Padrao do Espirito Santo (espolio de) [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará nº 4051/2008, em favor da reclamada. \r\n\r\nId: 712557"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00321-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR GALVAO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)], Réu: FRANCISCO CANIDE, Réu: Paulo Behring, Réu: Mario Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR GALVAO DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereço do inventariante, a fim de citá-lo da execução .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santana da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Don Garcia [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Don Garcia \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Rosario Alves [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Rosario Alves\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Baltazar Silva [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Baltazar Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. Prazo 30 dias .\r\n\r\nId: 710449"
                            ],
                            "710450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/12/2008\r\n\r\n00456-2005-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rita Tomaz de Almeida\r\n\r\nExecutado: Tania Regina Paulo de Paiva,Solar da Tijuca Ltda.,Clinica Santa Isabel,Michel Mallouk,Marina Golslak,Mario Paulo de Paiva Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Tania Regina Paulo de Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.051,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Paulo de Paiva Junior,Solar da Tijuca Ltda.,Clinica Santa Isabel,Michel Mallouk,Marina Golslak,Mario Paulo de Paiva Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Paulo de Paiva Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.051,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00599-2006-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Rodrigues Figueira\r\n\r\nExecutado: Joaquim Ulisses Leao Vaz,Anderson Tadeu Santana da Silva,Maria de Fatima Nogueira da Silva,Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.,Luis Henrique Gomes Brandao\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Ulisses Leao Vaz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.886,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710450"
                            ],
                            "710451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00611-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA VIEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: Nelio Pimentel de Barros, Réu: Regina Maria Moraes de Barros [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Maria Moraes de Barros\r\n\r\nIndicar bens livres e desembargados da ré, sob pena de prosseguimento da execução em seus bens pessoais .\r\n\r\nProcesso: 00479-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE JESUS MENEZES [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE QUINTA RODA LTDA [Adv. Paulo Brasil Dill Soares (OAB: RJ 50305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DE JESUS MENEZES\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARITANIA NERY DOS SANTOS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARITANIA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA SOLON [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERVS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA SOLON\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00333-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA N/P JOSE JADALLAH AOUDE JR - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00313-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: D CAMPOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)], Réu: Fernando Henrique Campos, Réu: Marcia Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00303-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LUIZ DE ARAUJO SOARES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LUIZ DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00003-2002-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIZE SOUZA FERNANDES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00020-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Pedro Jose da Silva Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00294-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ALVES CATALAO [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 83910 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ALVES CATALAO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA, Réu: GALLAXY DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EVERALDO FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00123-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Soares Cruz, Réu: SALAO DE BELEZA OLAN LTDA ME [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00142-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DOS SANTOS MORAES [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORT. DE BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00216-2001-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: MACRO META CONSTRUCOES E EMPREEND PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Reu: Jose Jorge David\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Eliane Ferreira da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal - Ministério da Justiça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Eliane Ferreira da Silva, Réu Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 710451"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00379-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Portugal [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Barra Shoping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Portugal, Réu Barra Shoping\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON DOS SANTOS BASTOS [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e fiscal no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SERAPHIM [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SERAPHIM\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido na petição de fl. 310. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S.A., Réu: EDITORA JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 282 e seg. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Oliveira Gomes [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipercard Banco Multiplo S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipercard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista aos autos requerida a fl. 404. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Levino dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Levino dos Santos\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00150-1996-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO CICERO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, Réu: MANOEL MONTEIRO PINTO SALES JUNIOR, Réu: Domingos dos Reis Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO CICERO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl. 288, verso). .\r\n\r\nProcesso: 01146-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE THEODORO GONCALVES FRANCO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE THEODORO GONCALVES FRANCO\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente utilizados como base de cálculo das diferenças salariais, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto dos Santos Fonseca [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Alves Mesquita [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Paula [Adv. Harley Ramos Siquara (OAB: RJ 123505 - D)]\r\n\r\nReu: Massambaba Alimentos Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Massambaba Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme os termos do despacho de fl. 104. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula Gama Quitete [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos calculos de liquidacao de fls. 430 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio das Chagas Rehem [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Transbier Ltda, Réu: ZBM Beer Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio das Chagas Rehem\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 176. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Pereira Filho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Ribeiro [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Maia de Resende [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Brum de Jesus [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota fiscal, haja vista que não há autenticação mecânica do pagamento nas guias juntadas às fls. 48/49. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Reis [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de declaração apresentado à fl. 66. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Daniel Silva [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Daniel Silva\r\n\r\nJuntar comprovante de depósito judicial referente a parcela dos honorários periciais citada à fl. 296. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Tavares Lira [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 224 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 710555"
                            ],
                            "710556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m André Rousso, Simone Rousso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, pagar ou garantir o crédito exeqüendo, em 48 horas, sob pena de serem incluídos no pólo passivo e responderem com seus bens pela execução. \r\n\r\nPoderão os referidos sócios, se desejarem, utilizar-se do benefício previsto no parágrafo 1º do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Pereira Filho\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 15 dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Portugal\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Barra Shoping\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca do imposto de renda retido, conforme cálculo de fl. 89. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710556"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/01/2009\r\n\r\n00404-2006-060-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marco Vinicius Souto da Silva\r\n\r\nExecutado: Mixmate Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Mixmate Alimentos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.183,59, referente a cota previdenciária, além de acréscimos devidos, mais R$ 80,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00459-2005-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Helayne Cristina Silva do Vale de Freitas\r\n\r\nExecutado: Vivo Telerj Celular S.A.,Tradicon Empresa de Vigilancia S.A.,Darcy de Medeiros,Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Vivo Telerj Celular S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.987,82, além de acréscimos devidos, mais R$ 111,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tradicon Empresa de Vigilancia S.A.,Tradicon Empresa de Vigilancia S.A.,Darcy de Medeiros,Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicon Empresa de Vigilancia S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.987,82, além de acréscimos devidos, mais R$ 111,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00459-2005-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Helayne Cristina Silva do Vale de Freitas\r\n\r\nExecutado: Jose Heleno de Almeida Barbosa,Tradicon Empresa de Vigilancia S.A.,Darcy de Medeiros,Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.987,82, além de acréscimos devidos, mais R$ 111,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Darcy de Medeiros,Tradicon Empresa de Vigilancia S.A.,Darcy de Medeiros,Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Darcy de Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.987,82, além de acréscimos devidos, mais R$ 111,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00522-2003-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS\r\n\r\nExecutado: MARAPENDI COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARAPENDI COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.633,35, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, mais R$ 150,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00746-2003-060-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO ALVES RABELO\r\n\r\nExecutado: Shalon Transportes Limpeza e Locacao de Veiculos Ltda,PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Shalon Transportes Limpeza e Locacao de Veiculos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.965,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01275-2003-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDERLEI GOMES BERNARDO\r\n\r\nExecutado: Edson Naif Mardine,ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA,Wagner Mamprim Faria\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Naif Mardine, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.339,02, além de acréscimos devidos, mais R$ 211,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01443-2002-060-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: LETICIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Tecidos e Aviamento DKY Ltda,Tecidos e Aviamentos DKY Ltda,TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecidos e Aviamento DKY Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,32, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, mais R$ 44,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tecidos e Aviamentos DKY Ltda,Tecidos e Aviamentos DKY Ltda,TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecidos e Aviamentos DKY Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,32, referente à cota previdenciària, além de acréscimos devidos, mais R$ 44,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA,Tecidos e Aviamentos DKY Ltda,TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,32, referente à cota previdenciária, mais R$ 44,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01443-2002-060-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: LETICIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Tecidos e Aviamento DKY Ltda,Tecidos e Aviamentos DKY Ltda,TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecidos e Aviamento DKY Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,32, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, mais R$ 44,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tecidos e Aviamentos DKY Ltda,Tecidos e Aviamentos DKY Ltda,TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecidos e Aviamentos DKY Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,32, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, mais R$ 44,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01777-2005-060-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Levy de Souza Sancler\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Hospital dos Servidores do Estado - HSE a/c Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.279,43, além de acréscimos devidos, mais R$ 100,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714592"
                            ],
                            "714598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DA CONCEICAO [Adv. Oseas Duarte Neves (OAB: RJ 63582 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA MOBY DICK LTDA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nCumpra o despacho de fls.91 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Alves Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita S Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Durvalino Alves Rodrigues\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls., no prazo de 15 dias, com indicação dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, se for o caso. \r\n\r\nId: 714598"
                            ],
                            "714595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Dias Lopes de Sousa\r\n\r\nRéu: Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Auxiliar Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/02/2009, às 11:15 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-060-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Passos de Oliveira\r\n\r\nRéu: S Couri Fundacoes e Estruturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m S Couri Fundacoes e Estruturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 11/02/2009, às 11 horas, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-060-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Maria das Merces\r\n\r\nRéu: Coesa Empresas de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coesa Empresas de Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Baltazar\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 71/77). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714595"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00096-2008-062-01-00-2 - Rte. ANDERSON ELIDONIO DOS REIS (Adv. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ: 064685/D) Rdo. CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv. Leonardo Ximenes Matos - OAB/RJ: 145308/D) - Bem(ns): 1) Um Check Out composto de base metálica, monitor, impressora, gaveteiro, balança, teclado e CPU, no estado de uso, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 25, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Água Branca, 3.400, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SÁ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 715461"
                            ],
                            "715462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01538-2005-062-01-00-5 - Rte. ROBERTO AUDI DA SILVA BATALHA (Adv. Elias Batista Ross - OAB/RJ: 037463/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (Adv. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ: 072529/D) - Bem(ns): 1) Sete pneus Pirelli, mod. 275/80R, 22,5 CT 40 TL 148, no estado, em uso, avaliados em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, n. 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA, MM. Juiz em Exercício na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 715462"
                            ]
                        }
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Auer da Silva\r\n\r\nRéu: Assistencia Tecnica de Refrigeracao Vieira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assistencia Tecnica de Refrigeracao Vieira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715432"
                            ],
                            "715433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01556-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Jose da Rocha [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal - APCEF [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Jose da Rocha\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERNANDES LOPES [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSALIANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERNANDES LOPES\r\n\r\nTer vistas, na Secretaria, das informações prestadas pela Receita Federal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-1998-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA NIGER NOLETO DE VASCONCELOS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Sidney Jose Vieira (OAB: RJ 2071 - A)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeverá informar se abre mão do recolhimento das custas judiciais a ser procedido pelo Autor, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência, conforme decisão do V.Acórdão. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberdan de Araújo Silva [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaetano Allevato [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberdan de Araújo Silva , Réu Gaetano Allevato \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 88,62 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Januário dos Santos [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A., Aut José Carlos Januário dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Lybert Way Suite Clube Internacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva Gomes\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Oliveira Soares [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma de Oliveira Soares, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA NETTO [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: JS ORLEAN DESIGN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA NETTO, Réu JS ORLEAN DESIGN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a SEcretaria da Vara no dia 06/02/09, às 10h, a fim de que sejam entregues ao autor as guias do FGTS e Seguro Desemprego, bem como, anotação na CTPS do mesmo, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, caso a Ré deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01542-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE ARAUJO VERAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Soares do Nascimento., Réu: Antonio Marcio Soares do Nascimento., Réu: STAYMO CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE ARAUJO VERAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108, DEVENDO dar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ramos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vasconcelos Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Nationwide Marítima Vida e Previdência S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vasconcelos Silva \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilda do Nascimento [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exeqüendo, no prazo de 48 horas, conforme os valores abaixo discriminados:\r\n\r\n1 - Crédito do Autor, deduzido do saldo recursal: R$ 1.522,14, equiv a 126.847,34 Trs pro-rata.\r\n\r\n2 - Custas Judiciais: R$ 19,60\r\n\r\n3 - Despesas de Execução: R$ 150,00 \r\n\r\n4 - Total: R$ 1.691,74 .\r\n\r\nProcesso: 00236-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 715433"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02047-2001-069-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIDE MARIA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nRéu: FORMASSAS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORMASSAS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, e seus sócios Paulo Augusto Waller Domingues e Milton Cherbino, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Ferreira Amaro\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Ricardo Sakalauskas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 162.549,10 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715329"
                            ],
                            "715330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro da Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.e seus sócios Aquineu Rodrigues Barros e Ivan da Silva Fraga, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: Empresa Hoteleira Itaoka Ltda, Kaminoloa Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kaminoloa Servicos de Seguranca Ltda, e seus sócios Marcus Drucker Brandão e Reynaldo Grego Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Bitencourt\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heres Gomes Vargas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e seus sócios Claudia de Paula Costa Pinho e Agnaldo de Paula Sepúlveda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715330"
                            ],
                            "715331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00435-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Motta Rangel [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurânça e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Edvaldo Motta Rangel, Réu Executive Service Segurânça e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Santos da Silva Castilho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistência [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obra Portuguesa de Assistência , Aut Sheila Cristina Santos da Silva Castilho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lídia Ribeiro Scheid [Adv. Carlos Eduardo Batista dos Santos Dias (OAB: RJ 126277 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Aviãozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Ribeiro Scheid\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Ribeiro Moreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria Representações Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda., Réu Mobilitá Comércio Indústria Representações Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo requerida, em prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a iniciar-se pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1997-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANE BARBOSA CAVALCANTE [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROSEANE BARBOSA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos oriundos da penhora on-line, para os efeitos do art. 884, par. 3º da CLT. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joserly Marques Cavalcanti [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Santo Antonio de Padua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marques de Souza [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. P. Morgan S/A, Aut Flavio Marques de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 585/586, com prazo de 05 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MAGALHAES FERNANDES [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo solicitada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Augusto Ferreira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Rudson Auto Pecas [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rudson Auto Pecas\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide da Silva Franca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria da Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda., Aut Zenaide da Silva Franca\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Leite Ribeiro [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Leite Ribeiro, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cardozo dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cardozo dos Santos, Réu Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lopes de Faria Neto, repr. pela mae Debora Martins O. de Faria [Adv. Ariboe Renato de Jesus Brandao Felix da Silva (OAB: RJ 60973 - D)], Aut: Debora Martins Oliveira de Faria [Adv. Ariboe Renato de Jesus Brandao Felix da Silva (OAB: RJ 60973 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Agricola Ponte Preta Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Agricola Ponte Preta Ltda., Aut Debora Martins Oliveira de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio resposta do TRE de fls. 259/263. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2001-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMILTON BORGES DE QUEIROZ, Réu: LEARNING CENTER NEW YORK CENTRO DE IDIOMAS S/C, Réu: ROGERIO TEILA QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-069-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Carlos Anchieta [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Asterio Barbosa Lima [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Asterio Barbosa Lima, Egte Luiz Carlos Anchieta\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-069-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanchonete Careta Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudeci Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanchonete Careta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 40. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 715331"
                            ]
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Cruz \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715415"
                            ],
                            "715416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Botelho de Castilho [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Geskan Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geskan Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Moura Silveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Moura Silveira\r\n\r\nNotifique-se o autor a depositar R$ 2.000,00 de honorarios periciais. Defiro, desde ja, o parcelamento destes em 04 vezes de R$ 500,00, devendo o intervalo entre as parcelas ser de no maximo 30 dias. O inicio da pericia fica condicionado ao integral deposito. \r\n\r\nProcesso: 00104-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEC ARQUITETURA CONSTRUCOES TECNOLOGIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEC ARQUITETURA CONSTRUCOES TECNOLOGIA LTDA, Aut PEDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCom razao a Re. A publicacao para pagamento ocorreu em 12/04/2006 (fl.83) e o deposito foi efetuado nesta data (fl.86). Logo nao ha juros e atualizacao monetaria. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Freitas Fernandes [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Freitas Fernandes\r\n\r\nObserve o reclamante que ainda nao ha valor fixado a condenacao. Cumpra-se o determinado a fl.90 (manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao). .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Penha Abraao [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Penha Abraao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Marques de Sá [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Marques de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX NALDO DINIZ DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.68. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00710-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.132. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Araujo da Cunha [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.58. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima de Souza [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Saude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Saude Hospital de Clinicas Ltda., Aut Ronaldo Lima de Souza\r\n\r\nHomologo a conta de fl.62, relativamente ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00705-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Liquidacao) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA, Réu CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Liquidacao)\r\n\r\nCiencia atualizacao em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Esteves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rofolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Esteves da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMY BANDEZ DO LAGO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAMY BANDEZ DO LAGO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar de Castro Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mery Lucas da Costa [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Casinha da Urca Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mery Lucas da Costa\r\n\r\nComprove autor o valor recebido pelo Alvara de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Lancini [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Evair da Silva Costa [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evair da Silva Costa, Aut Maria da Glória Lancini \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Frazão Soares [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Cristina Ferreira da Silva (OAB: RJ 78184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Sandra Frazão Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Cruz [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte da Silva [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fisic Center [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fisic Center, Aut Ana Paula Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 715416"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Veloso Junior\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial disponível na Secretaria da 74ª VT/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715443"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00222-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Francisco do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Balassiano Engenharia Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balassiano Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 40/42 em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Campos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Abreu Ribeiro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcanti Ltda., Aut Jackson de Abreu Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 119\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 117/118 e fixo o valor total liquido da condenação em R$ 2.405,40 equivalentes a 200.847,01 TR em 08/01/2008, referentes ao crédito do autor.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 290,00 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional no códigos 8019 (DARF) .\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sendo a ré ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joana Dias [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pereira Dias [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Pereira Dias, Aut Maria Joana Dias\r\n\r\nNo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor e\r\n\r\nseguindo-se pela reclamada na ordem de autuacao,manifestar-se sobre o ofício de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Zonatelli Machado [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Zonatelli Machado, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nNo prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor e\r\n\r\nseguindo-se pela reclamada na ordem de autuacao, manifestar-se sobre ofício de fls.518/568. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse da Silva Moreira [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana Auto Peças Ltda. [Adv. Marco Antonio de Paula (OAB: RJ 58122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse da Silva Moreira, Réu Pestana Auto Peças Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Silva de Melo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Rio S/C Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Rio S/C Ltda., Aut Edna Silva de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 103\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 101/102 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 1.946,44 correspondente a 162.524,59 TR em08/01/2008, relativos ao crédito da autora.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 40,00 e o INSS, no valor de R$ 687,24 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nIR a ser retido:R$ 46,11.\r\n\r\nDê-se ciência as partes, a reclamada ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Maria Mota [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. MARCOS PEREIRA BENTES (OAB: RJ 146666 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa Prof. Area Logistica Movimentacao de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Maria Mota\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo José do Nascimento [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José do Nascimento \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Alves Porto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. , Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular , Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Alves Porto \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notifiacação da testemunha \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Demy Marques da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu: Método Vigilância e SEgurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Demy Marques da Silva\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 4a ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Valério da Silva Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Nogócios Associados , Réu: Paper Rio Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valério da Silva Santos\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivaldo Cruz [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Agua Mineral Guerra Fonseca Ltda. [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Agua Mineral Guerra Fonseca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 156 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Souza e Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Souza e Silva, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 153\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 150/152 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 2.814,89 equivalentes a 235.038,76 TR em 03/11/2008, relativos ao crédito do reclamante.\r\n\r\nO INSS, no valor de R$ 1.097,72 deverá ser recolhidos à Fazenda Nacional no código 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, reclamada ao depósio da quantia devida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Gomes de Oliveira [Adv. Renata Pinheiro de Assumpção (OAB: RJ 103503 - D)]\r\n\r\nRéu: Aromas e Perfumes Encantados da Amazônia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Gomes de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda., Aut Gilberto Soares\r\n\r\nNo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor e\r\n\r\nseguindo-se pela reclamada na ordem de autuacao, tomar ciencia\r\n\r\ndo ofício de fls.68/71 \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Lima [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Assis [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eufemia Materiais de Construção Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Eufemia Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos do FGTS de todo período, inclusive do período do afastamento do INSS, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Silva de Oliveira [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-075-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Enio Batista Fernandes [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nSpdo: Quickserv Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Enio Batista Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.21 .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaldo Mota Alexandre [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Águas e Esgotos [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Águas e Esgotos , Aut Enaldo Mota Alexandre \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Marques [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Lacerda de Andra [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Marques \r\n\r\nDesentranhar documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Semiao de Lima [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Flavio Semiao de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 319 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Zgerski do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Oliveira Pimentel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Luzia de Oliveira Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Diegas Martins [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae, Aut Sergio Diegas Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística - Central, Aut Márcio Luiz Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Thomé Augusto [Adv. Joel Espindola da Costa (OAB: RJ 107521 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Thomé Augusto\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 15 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Melo Raimundo [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Melo Raimundo \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 15 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cipriano de Paula Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Sousa Lopes [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Sousa Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacir Ribeiro de Freitas [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Baptista Mendes, Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir Ribeiro de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 48/57 \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jacó Dienstmann [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por mais 05 dias devendo os patronos das rés informar os endereços corretos de seus clientes para cadastramento no SAP. .\r\n\r\nId: 714069"
                            ]
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                                "Processo: 01218-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Nascimento de Araújo Fausto [Adv. João Paulo Beltrão Cavalcante (OAB: RJ 145600 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trab. Portuário de Angra dos Reis (OGMO-AR), Réu: Planeta Operadora Ltda (Planeta)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Nascimento de Araújo Fausto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gomes e Souza [Adv. João Paulo Beltrão Cavalcante (OAB: RJ 145600 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gomes e Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gislene Angela Vieira [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Distribuidora de Combustivel e Derivados de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislene Angela Vieira\r\n\r\nComparecer a audiência, designada para o dia 18/02/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00866-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Silveira dos Santos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silveira dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/02/2009 às 11:40 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Domingos da Silva [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucília Maria dos Santos Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/03/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Natera Freitas [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Natera Freitas\r\n\r\nFica o autor intimado de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição de Maria Barbosa [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nazaré Salomão Benzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição de Maria Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/02/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio de Almeida rosa [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar da Conceição Comércio e Serviços ME-FR Veículos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio de Almeida rosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/02/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Zacarias de Oliveira [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutencao e Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Zacarias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/02/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Zaza Marques [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutencao e Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina Zaza Marques\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/02/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine de Paula Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutencao e Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine de Paula Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/02/2009, às 10:26 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelilson da Silva Ribeiro [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutencao e Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelilson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/02/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Caetano Benvindo dos Santos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutencao e Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Caetano Benvindo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/02/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Amurim da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind-Manutenção e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Amurim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/02/2009, às 10:32 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nQuebra Processo: 01195-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Malveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dual Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Malveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/02/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Delfino alves [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Petroleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Delfino alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/02/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Ribeiro da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 715734"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-1991-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES RACHID DIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Reis [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrice Max James Grellier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33, esclarecendo quanto ao reclamante nominado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO AFONSO COSTA [Adv. Pedro Paulo Sad Coelho (OAB: RJ 111518 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO AFONSO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72 verso, confirmando o número do CPF do representante legal, que é \"inválido\". Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR INACIA BRUM [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PJ MARMORARIA ALTO SERRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR INACIA BRUM\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 69 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Lima da Silva Carlos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Borges Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Lima da Silva Carlos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 27,67, codigo 8019, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vianna Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifer Indústria Metalúrgica do Rio Ltda [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Vianna Marques, Réu Ifer Indústria Metalúrgica do Rio Ltda\r\n\r\nTer vista de fls. 121, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-421-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS PAULO SIMPLICIO [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: SERRARIA PIRAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS PAULO SIMPLICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias. Not .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marcio de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemos e Lopes Ltda. [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 45/46, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Silva de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Eliandro Silva de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 315/321, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Francisco de Freitas [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sergio Lopes couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Francisco de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Nascimento [Adv. Antonio Mattos Junior (OAB: RJ 95074 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Textil Ferreira Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47. Assim, indefere-se o pedido de antecipação de tutela, que poderá ser revisto diante de provas a serem apresentadas pelas partes .\r\n\r\nProcesso: 00796-2003-421-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Thyssenkrupp Fundicoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nCgto: LINDINALVA MEDEIROS ERNANDES [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LINDINALVA MEDEIROS ERNANDES\r\n\r\nTer vista de fls. 113/143, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURDES D´AMATO GOMES [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: RAKEL VIANNA ARAUJO ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES D´AMATO GOMES\r\n\r\nManifestar-se. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paixao Menezes [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Paixao Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 173/190, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE HANG DA SILVEIRA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUIZ CESAR LOTUFO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE HANG DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 131, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Deuseni de Araujo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Pires do Amaral (OAB: MG 73970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Deuseni de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Leal Alves [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta logistica e locação de Guindaste Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Trans Reta logistica e locação de Guindaste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 224, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01721-2004-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DE SA [Adv. Carlos Adriano Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 72/76, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 02104-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Venceslau Justino [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cabral [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Venceslau Justino\r\n\r\nTomar ciencia da informação da Contadoria de fls. 48 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02387-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nTer vista do v. Acordao de fls. 110/114. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 03668-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM LUCIA DA SILVA REISSINGER [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM LUCIA DA SILVA REISSINGER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95. Reporto-me ao despacho exarado nas fls. 93. Not .\r\n\r\nId: 715540"
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                "Cordeiro": {
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                                "Processo: 00272-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Araujo da Silva Teixeira [Adv. Jorge Braz Cardoso Ferreira (OAB: RJ 131498 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S/A\r\n\r\ntomar ciência de que foi expedido o alvará no. 280/08, em nome do Reclamado, no valor de R$ 750,00; a disposição na CEF, agência Cantagalo pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00541-1995-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA FIGUEIRA MORAES ANDRE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias, para vista dos autos. -\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Cruz [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canlix Colheita e Transportes de Lixo [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Canlix Colheita e Transportes de Lixo\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 51/56, fixando, em julho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 804,17. Devendo o reclamado comprovar o respectivo recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMIR ECARD [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de designação de perícia as suas expensas para liquidação do julgado. -\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao Lemos Goncalves [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Antonio Castro [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Antonio Castro\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 57/62, fixando, em março de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 793,34. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00218-2004-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL LUIZ EXPOSTO DE SOUZA [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL LUIZ EXPOSTO DE SOUZA\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 139/146, fixando, em julho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 1.111,01. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Mello [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Gomes Farias [Adv. Vitor José de Lourenço (OAB: RJ 142334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademir Gomes Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Soares da Silva [Adv. Fernando Silva Ferreira (OAB: MG 1616 - A)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Natividade Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 262 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00049-1998-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MORAES SOFIATTI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 485/520, fixando, em julho de 2008, o valor devido, a título de execução previdenciária, em R$ 12.732,40 (doze mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). O Executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Regina Aguiar [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Fernandes Baraldi ME [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson Fernandes Baraldi ME\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 24/35, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 2.045,71. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson de Oliveira Dirques [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Dias da Costa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Walter Iris de Oliveira Gatto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Dias da Costa, Réu Walter Iris de Oliveira Gatto\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 121/130, fixando, em setembro de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 365,16. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-441-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Maria José Oliveira [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Alvarenga Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria José Oliveira\r\n\r\ntomar ciência da devolução posta de fls. 15 e requerer o que for de seu interesse. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Goncalves Francisco [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canlix Colheta e Transpo.Lixo Urbano Ltda [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Canlix Colheta e Transpo.Lixo Urbano Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo\r\n\r\ndeferido o prazo de 30 dias -\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carmem Saporetti Azevedo [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira Thomé [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anônima [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil Sociedade Anônima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 144, em cinco dias, sob pena de execução -\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Alves(Espolio de) [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: D andre Restaurante Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D andre Restaurante Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 80/88, com a atualização de fls. 190, fixando, em junho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 1.569,32. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Andrade Munisso [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Gler Sociedade Educacional Ltda [Adv. Ana Paula Pizzo Giron (OAB: RJ 122196 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gler Sociedade Educacional Ltda\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Almeida de Andrade [Adv. Jano Strauss Miranda Leonardo (OAB: RJ 31611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento -\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Coelho Mattos [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE MANOEL DA COSTA NOGUEIRA [Adv. Carlos Barreto de Mendonca (OAB: RJ 71265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE MANOEL DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 82/88, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 680,11. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nQuebra Processo: 00464-2007-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Soran Oliveira Faria [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Frilimp de Friburgo Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frilimp de Friburgo Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 62/68, fixando, em junho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 87,89. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Jose Mendes de Assis [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Cici Ltda [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Cici Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Dantas Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso adesivo interposto pelo reclamante. pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Tavares [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Bosco Erthal [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Bosco Erthal\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 33/41, fixando, em julho de 2008, o valor da contriuição previdenciária devida em R$ 1.108,83. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00482-1995-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTACIR JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA S/A\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 348/375, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 2.300,09. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO JOSE MARQUES DA FONSECA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denamar Baptista da Cunha [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Beatriz Serrano Coube de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denamar Baptista da Cunha\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias -\r\n\r\nId: 715447"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01054-2007-202-01-00-0 - RTSum - Carga: Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 D)\r\n\r\nEber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-2001-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00182-2000-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01017-2002-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-1999-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02545-1992-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-1992-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nSandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-1997-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00807-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00392-1993-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-1992-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02229-1999-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02235-1999-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nRegina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01007-2001-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nVilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01329-1999-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00160-2006-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nMarcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00112-2008-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01590-1996-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 D)\r\n\r\nRiwa Elblink (OAB: RJ 61115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00390-1996-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre dos Santos Pires (OAB: RJ 148827 E)\r\n\r\nFernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01121-2007-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00115-1992-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nVeronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00257-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02212-1992-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02359-1992-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00046-2008-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-1997-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nAristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00909-2006-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nEber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01910-2003-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nMirian Nunes (OAB: RJ 102069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-2006-202-01-00-5 - RTSum - Carga: Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 D)\r\n\r\nWilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2002-202-01-00-5 - ExCCP - Carga: Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-1997-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nMonica Grundig (OAB: RJ 76189 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00111-1998-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Monica Grundig (OAB: RJ 76189 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01346-2007-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 D)\r\n\r\nLuis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00693-2006-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nRuy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2005-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2007-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01686-1998-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nItalo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00166-2008-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Reinaldo de Carvalho Machado (OAB: RJ 161283 E)\r\n\r\nMaria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00834-2005-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 D)\r\n\r\nJose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00582-1999-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nMarco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00042-1999-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nEliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00387-2002-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 D)\r\n\r\nMarco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01796-2005-202-01-00-4 - RTSum - Carga: Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nMaria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00447-2007-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 D)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00234-2007-202-01-00-5 - RTSum - Carga: Eliane Silva Linhares (OAB: RJ 133017 D)\r\n\r\nMerizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01948-2001-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 D)\r\n\r\nMarta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2002-202-01-00-8 - RTSum - Carga: Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01563-2004-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01440-2004-202-01-00-0 - RTSum - Carga: Eliane Silva Linhares (OAB: RJ 133017 D)\r\n\r\nJorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00099-2006-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nRoberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00661-2003-202-01-01-2 - ExProvAS - Carga: Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03058-1991-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00788-2007-202-01-01-5 - ExProvAS - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nJose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00739-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-2008-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-2003-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nSheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00243-2007-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Gianini (OAB: RJ 70142 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-2006-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01130-2004-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nMarcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01545-2007-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andressa Bezerra da Silva (OAB: RJ 148672 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00841-2002-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01568-2006-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02282-1999-202-01-01-0 - ExProvAS - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nClaudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00963-2005-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nQuebra Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00590-2007-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-2006-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03142-1991-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nRodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00590-2007-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00324-1993-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00806-2007-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00538-2008-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01551-2007-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nAdelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01783-1990-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01089-2003-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nGelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00506-2007-202-01-00-7 - ConPag - Carga: Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00080-1998-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nClaudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00684-2006-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 D)\r\n\r\nFernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02053-1999-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 D)\r\n\r\nGledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00968-2007-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juliana Andrade Silva (OAB: RJ 144033 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00829-1998-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nJose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01379-2005-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique Moreira (OAB: RJ 160676 E)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01139-2005-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 D)\r\n\r\nLuiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2006-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 D)\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-1995-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00331-2008-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-2008-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00367-2004-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01307-2006-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nDaiene Preissler (OAB: RJ 113778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00396-2002-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luciana dos Santos Serpa (OAB: RJ 160124 E)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2007-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00508-1996-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-1995-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nJose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01157-2003-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 D)\r\n\r\nRicardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01419-2007-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00225-1996-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nVeronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00147-2008-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 D)\r\n\r\nMaria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00473-2007-202-01-00-5 - RTSum - Carga: Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01498-2007-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00360-2008-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nSergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01513-2003-202-01-00-2 - RTSum - Carga: Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 D)\r\n\r\nAndrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2007-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-1994-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2006-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 D)\r\n\r\nFernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01121-2007-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 D)\r\n\r\nQuebra Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01167-2006-202-01-00-5 - ACum - Carga: Suzana Raquel F. Cardoso (OAB: RJ 171659 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00914-2007-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01219-2007-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nMonica Grundig (OAB: RJ 76189 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00339-1998-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Monica Grundig (OAB: RJ 76189 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00969-2007-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nMarcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2008-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01130-2004-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2006-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00336-1992-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00827-2007-202-01-00-1 - RTSum - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02053-1995-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01088-2004-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nDaniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2008-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cristiano Linhares Ferreira (OAB: RJ 165854 E)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-2008-202-01-00-8 - RTSum - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00083-2007-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nCharles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00421-2007-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01799-2006-202-01-00-9 - RTSum - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02074-1999-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Alves Hir (OAB: RJ 62036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01498-1996-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01337-2002-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nCristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00519-2008-202-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00005-2008-202-01-00-1 - RTSum - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00726-2004-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00187-2003-202-01-00-6 - RTSum - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nMarcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2004-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00976-2004-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01325-2004-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renata Ricardo da Silva (OAB: RJ 122150 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01331-2003-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renata Ricardo da Silva (OAB: RJ 122150 D)\r\n\r\nWashington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-2004-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 D)\r\n\r\nAntonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01894-1995-202-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 D)\r\n\r\nAlbino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01512-2006-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2008-202-01-00-9 - RTSum - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01459-2003-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01030-2008-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nRodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00842-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00890-2008-202-01-00-9 - RTSum - Carga: Cristiane da Silva (OAB: RJ 98239 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00180-2005-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00623-2004-202-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nWagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00811-2008-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Draysa Maria dos Santos (OAB: RJ 163991 E)\r\n\r\nLeila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01515-2002-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 D)\r\n\r\nVandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02441-2005-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Guilherme Antonio Magalhaes Moita (OAB: RJ 57314 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01864-1999-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-2007-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nCrhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-2007-202-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lilian Neves Leonardo (OAB: RJ 149978 E)\r\n\r\nBernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01649-2007-202-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 D)\r\n\r\nWellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01362-2005-202-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 D)\r\n\r\nSanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00700-2008-202-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 D)\r\n\r\nMaria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00645-2008-202-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 D)\r\n\r\nEdna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01063-2008-202-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 D)\r\n\r\nPaula Marques Martins (OAB: RJ 112396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00163-1994-202-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715198"
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 01318-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vitorino Estevão [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Aut Jorge Vitorino Estevão, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU A REVELIA DA 1ª RÉ, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 3ª RÉ E PROCEDENTES EM PARTE EM FACE DA 1ª E 2ª RÉS. CUSTAS DE R$ 1,78 E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 13,29 PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administraca Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administraca Publica - INAAP, Aut Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS A REVELIA DA 1ª RÉ E CONDENANDO SUBSIDIARIAMENTE A 2ª. CUSTAS DE R$ 97,26, PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Marinho da Silva Florindo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Marinho da Silva Florindo\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 32,29, PELO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Viana Pinheiro [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimitrans Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Viana Pinheiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DA AUTORA PARA DEFERIR AS FÉRIAS EM DOBRO, CORRIGIR OS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A SENTENÇA, ATUALIZADOS E CORRIGINDO A CONDENAÇÃO PARA R$ 10.318,90 E AS CUSTAS R$ 206,38,CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.140, PASSANDO A SER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Nunes Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Alumínio Tecnologia Ltda, Aut Edimar Nunes Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉE CONDENAR A EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA FACE AO INTUITO MERAMENTE PROTELATORIO. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Paixão de Souza Esquincalha [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Travessos de Caxias Ltda [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Paixão de Souza Esquincalha, Réu Mercearia Travessos de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 66/67. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Marassi [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Viviane dos Santos Marassi\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS A REVELIA DA 1ª RÉ E A PARA CONDENAR A 2ª SUBSIDIARIAMENTE. CUSTAS DE R$ 437,94 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 3.284,52, PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayviton Argentino Guadelupe [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda, Aut Dayviton Argentino Guadelupe\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE FGTS E FÉRIAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.232. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Lora [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Emanoel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Lora\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 212,02, PELO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Costa Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Costa Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 28,47, PELO RÉU. \r\n\r\nId: 714896"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Marassi\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS A REVELIA DA 1ª RÉ E A PARA CONDENAR A 2ª SUBSIDIARIAMENTE. CUSTAS DE R$ 437,94 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 3.284,52, PELAS RÉS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714897"
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                            "715431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-2004-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Lopes de Araujo (OAB: RJ 151751 D)\r\n\r\nEber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00629-2003-205-01-00-3 - RTSum - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2007-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00119-1997-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nHerbert Gomes (OAB: RJ 3288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02339-2005-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 D)\r\n\r\nJorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00785-1998-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-1996-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01023-2007-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00696-2006-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-1993-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nVanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2006-205-01-00-9 - RTSum - Carga: Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00721-1997-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01834-1993-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01646-1994-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02028-2004-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01499-1994-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-2002-205-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nAfonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00286-2004-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2006-205-01-00-6 - ConPag - Carga: Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nMaria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00356-2006-205-01-00-0 - RTSum - Carga: Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01361-2001-205-01-00-5 - RTSum - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-2002-205-01-00-4 - RTSum - Carga: Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nLuciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01145-2007-205-01-00-5 - RTSum - Carga: Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01053-1994-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00808-2005-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nFabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01444-2004-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 D)\r\n\r\nMarcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01800-2004-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2006-205-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01322-2004-205-01-00-0 - RTSum - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02289-2005-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00972-2007-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nAdelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02267-2005-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01770-1997-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 D)\r\n\r\nFernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01929-1996-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-2004-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02072-1999-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00245-1997-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01012-2005-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00685-2002-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00453-1994-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-2004-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nWesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00104-2006-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 D)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2001-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01041-2003-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vanessa de Oliveira melo Cardoso (OAB: RJ 147404 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01835-1993-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01335-2004-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nAlfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00855-2004-205-01-00-5 - RTSum - Carga: Karlos Herick Lobato Devillart (OAB: RJ 152866 D)\r\n\r\nVania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2006-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01438-1997-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00913-2007-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01904-1998-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Simone Alves Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 98073 D)\r\n\r\nFatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2001-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02268-1997-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nClaudia Calvano (OAB: RJ 84278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01633-2002-205-01-00-8 - RTSum - Carga: Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-1994-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00845-2000-205-01-00-6 - RTSum - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715431"
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                            "715430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02012-2001-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEIA DEBORA SOUZA DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA DEBORA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00503-1996-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sebastiao de Souza Filho (OAB: RJ 40132 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA OPERA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01657-2004-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE MARIO DA CRUZ [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ESANA LTDA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE MARIO DA CRUZ\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01658-1997-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILDO NICACIO RODRIGUES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR RUGERO PERES, Réu: GINEZ PERES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: ALFF LETREIROS LUMINOSOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILDO NICACIO RODRIGUES\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 02433-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Queiroz [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva de Queiroz\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia e Silva Araujo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia e Silva Araujo\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lacerda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e Decoracoes Organon Ltda ME [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lacerda\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLACIELLE BRANDAO DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Massa Falida UP CONTROL ENG.E SISTEMAS LTDA (A/C Sindico Maicel Anesio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLACIELLE BRANDAO DE ARAUJO\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00442-1994-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PUREZA SILVA ANDRADE DE CARVALHO [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: PROKOR PINTURAS TECNICA S/C LTDA - TECHINT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PUREZA SILVA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00543-1995-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00760-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PAULO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PERFILADOS CRISTALINO LTDA [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: IPC INSTALADORA E INFORMATICA LTDA. [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PAULO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GREICY KELLY MACHADO OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOS FRUIT LTDA, Réu: SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICY KELLY MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 02153-2003-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON INDUSTRIA E COMERCIO CIGARROS IMP EXP L [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01119-1997-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER MACEDO MONTEIRO [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER MACEDO MONTEIRO\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Alves da Cruz [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valda Alves da Cruz\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Araujo Ferreira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Araujo Ferreira\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Cristina Buchner Alves Estrela [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Catarina Belan Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Cristina Buchner Alves Estrela\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01302-1996-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DELPHINO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA FONG DE SOUZA, Réu: ALMIR SOUZA JUNIOR, Réu: ALLAN DE SOUZA, Réu: GRANCHARQUE IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DELPHINO\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA, Réu: LUIZ CARLOS NEVES, Réu: MARCOS FELIX DE LIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO SAO BENTO MACEDO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA PREST SERV DE SAUDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS SECR MUNIC SAUDE [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO SAO BENTO MACEDO\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Fernandes da Silva\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00336-1995-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA DE OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA DE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VITORINO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIB NESSIM ENDEBO [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIB NESSIM ENDEBO\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Barbosa Coelho [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Courte Coiffeus Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Barbosa Coelho\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Assis Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Assis Souza\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 02517-2005-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Nascimento Alves da Silva\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Figueiredo Rodrigues [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transporte Rodoviario Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distral Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Majela Pereira, Réu: Jose CArlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio dos Santos da Cruz [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM - VIDRAÇARIA ER MARMORARIA, Réu: AKF - RODRIGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, Réu: Flaviane Serviços de Recuperação de Imóveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio dos Santos da Cruz\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dialas Coelho Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dialas Coelho Filho\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bento da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bento da Silva\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Dias de Pinho [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda, Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Dias de Pinho\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00950-1994-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nId: 715430"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Execução – 16/01/2009\r\n\r\n01251-2004-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Ademir Dutra Leal,ADEMIR DUTRA LEAL - ME,PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Dutra Leal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 280,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01332-2002-471-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Raphael Cortes Freitas Coutinho,Joel Bezerra Sobral Filho,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado Raphael Cortes Freitas Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.008,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01039-2003-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE JOSE GOMES DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Raphael Cortes Freitas Coutinho,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Joel Bezerra Sobral Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Raphael Cortes Freitas Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 971,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00991-2003-471-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: S F LESSA MONTAGEM DE MOVEIS M E\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIAO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.010,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00911-2004-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOAN MARILYN DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAN MARILYN DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.103,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00836-2002-471-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Raphael Cortes Freitas Coutinho,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Joel Bezerra Sobral Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Raphael Cortes Freitas Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.254,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00838-2002-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Raphael Cortes Freitas Coutinho,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Joel Bezerra Sobral Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Raphael Cortes Freitas Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 735,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00824-2001-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ALCENITE DE QUEIROZ SOUZA\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa ,CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.883,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos,CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.883,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715309"
                            ],
                            "715310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-471-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELINO BAZETH FILHO\r\n\r\nRéu: JOSE ALVES BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ALVES BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715310"
                            ],
                            "715311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00217-2005-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemi Ferreira de Castro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepaver Pre-Moldados de Concreto Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepaver Pre-Moldados de Concreto Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884, de que o Juízo encontra-se garantido, conforme depósito de fls. 112 .\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LEMOS FERREIRA [Adv. Laercio Andrade de Souza (OAB: RJ 5591 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás em favor dos rtes, perfazendo um total de R$ 1.996,60. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2001-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA GRIPA [Adv. Wilson de Souza Marinho Filho (OAB: RJ 40710 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA ERSE CYRINO SANTOS-IND E COM DE PEDRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA GRIPA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01192-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 276, que homologou os cálculos de fls. 269/275, no valor de R$ 28.263,59, correspondente a 2.364.398,16 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Augusto\r\n\r\nRéu: Reabilitar Ltda. S/C [Adv. Eraldo Cesar Medeiros Muniz (OAB: RJ 64626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reabilitar Ltda. S/C\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01171-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK SCRAMINGNON RABELO [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO OPCAO DE VIDA LTDA, Réu: Moisés Ferreira de Melo Filho, Réu: Luzia Nascimento Boeres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK SCRAMINGNON RABELO\r\n\r\nManifestar-se acerca da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da Executada .\r\n\r\nProcesso: 01162-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE BATISTA DE SANTANA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE BATISTA DE SANTANA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que não há saldo de crédito remanescente ao Autor, nos termos da promoção da Contadoria às fls. 935 .\r\n\r\nProcesso: 01162-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA MARTINS DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER MOSE [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALTER MOSE\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01159-2000-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO MIRANDA [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON PEREIRA POMPEU [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Aécio Guedes da Costa, Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PEREIRA POMPEU\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 103, verso: \"... Considerando o grande número de ações em curso neste Juízo, em face da Reclamada e seus sócios, todos com tentativas de citação e penhora infrutíferas, venha o Exequente, em 30 dias, com a indicação de meios hábeis ao prosseguimento, sob pena de suspensão do processo, por um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 .\"\r\n\r\nProcesso: 01148-2002-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Carvalho dos Reis Costa , Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Aécio Guedes da Costa, Réu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LEMOS FERREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01243-1999-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MATEUS PARREIRA DA SILVA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26 .\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANI DE JESUS GENOVES JUNIOR [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca da promoção da Contadoria do Juízo, devendo apresentar novos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DA SILVA SANTOS [Adv. Luciana Rodrigues Muniz (OAB: RJ 114486 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao do Carmo Costa [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Imaculada Coracao de Maria e Sao Miguel de Arcanjo [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Imaculada Coracao de Maria e Sao Miguel de Arcanjo\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário da diferença apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil de Souza Santos [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01118-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS LIMA MACHADO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS LIMA MACHADO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO TERRA TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01107-2001-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEIR TERRA [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CUSTODIO TAVARES NETO [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR TERRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 186, que homologou os cálculos de fls. 177/185, no valor de R$ 14.312,70, correspondente a 1.197.332,66 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS CELSO PEREIRA MAGACHO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1087/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01099-2002-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SILVA CALDEIRA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUGUSTA SOARES [Adv. Latuffe Nagib Sacre (OAB: MG 21555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA SILVA CALDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"... Mantenho a decisão anterior, devendo o Autor vir em 30 dias com meios ao prosseguimento. \"\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BARCELOS LUIZ [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)]\r\n\r\nRéu: COSME BARCELOS LUIZ [Adv. Joel Mercanti (OAB: RJ 65422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSME BARCELOS LUIZ\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josane da Costa Souza [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elina Merlin Rosalino [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)], Réu: Sebastiao Rosalino Filho - (Espolio de) [Adv. Alcimar Pessoa Won-held Junior (OAB: RJ 80920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Elina Merlin Rosalino\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário conforme fls 76/77 .\r\n\r\nProcesso: 01068-1996-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA DE MENEZES NUNES SANCHES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01055-1999-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CLAUDINO [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAJANO JOSE MILLER BARROS [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CLAUDINO\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 196: \"... Como não acompanha esta petição qualquer documento, venha o Exequente com a indicação precisa do processo no qual deseja ver realizada a penhora. \"\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Nunes dos Santos [Adv. Allan Silveira Gomes Faial (OAB: RJ 142448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 32, que homologou os cálculos de fls. 30/31, no valor de R$ 16.940,19, correspondente a 1.417.136,11 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusilea Dias Venuto Ferreira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusilea Dias Venuto Ferreira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de Exceção de Pré-executividade .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Anselmo Moraes Ferreira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário Adesivo interposto pela parte autora às fls. 357/366 .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Andrade Moraes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Vera Lucia de Andrade Moraes\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, acerca de esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Werneck Arenari [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar a correção da remunaração do Reclamante, com equiparação deferida na Sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 20,00, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01017-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelene da Conceicao de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcier Francisco Dias Guedes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nVir com depósito, no importe de R$ 2.000,00, referente a honorários periciais, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Carlos Rennan Soares Lamy [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Silvio Alves da Silva [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rennan Soares Lamy, Aut Silvio Alves da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela parte executada .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize de Jesus de Castro [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Alessandra Moreira Maximo [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Glesiane dos Santos Sabino [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Carmem Ferreira [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Moreira Maximo, Aut Carmem Ferreira, Aut Glesiane dos Santos Sabino, Aut Marize de Jesus de Castro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela parte executada .\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genezio de Oliveira Silva [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Erica da Conceicao Furtado [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Robson Pereira da Costa [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Wesley Marcos Goncalves da Fonseca [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Conceicao Furtado, Aut Genezio de Oliveira Silva, Aut Robson Pereira da Costa, Aut Wesley Marcos Goncalves da Fonseca\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela parte executada .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayara de Oliveira Pinto [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Platão Zarro Teixeira Filho [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platão Zarro Teixeira Filho\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Santos Lugao [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva Santos Lugao\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 84, que homologou os cálculos de fls. 80/83, no valor de R$ 2.447,25, correspondente a 205.148,39 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Mancano Bastos da Costa [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora de Natividade (Rede MV 1)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Mancano Bastos da Costa\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 100, que homologou os cálculos de fls. 90/99, no valor de R$ 34.579,67, correspondente a 2.892.771,21 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Joana Vencelau [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maria da Silva Hipolito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Joana Vencelau\r\n\r\nTendo em vista certidão de Oficiala de Justiça, indicar, no prazo de 10 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VICENTE VIEIRA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do INSS de fls. 80/83, devendo proceder ao recolhimento dos valores devidamente atualizados, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito .\r\n\r\nProcesso: 00917-2001-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Campos [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Campos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias sucessivos, acerca de esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Oliveira Souza [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca de esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuir Andre Ramos [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wantuir Andre Ramos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca de esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guilherme Caceres [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-1994-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGIBIA APARECIDA DE ALMEIDA MALAFAIA [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENS PUB E PRIV LTDA [Adv. Mauro Souto de Souza (OAB: RJ 72135 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGIBIA APARECIDA DE ALMEIDA MALAFAIA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 312, que homologou os cálculos de fls. 311, no valor de R$ 425,88, correspondente a 35.701,01 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo da Silveira Larrubia [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Noroeste Fluminense - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Noroeste Fluminense - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Aparecida Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: Mercado Fluminense de Itaperuna/RJ Ltda [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Fluminense de Itaperuna/RJ Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a devolução dos valores requeridos deve ser efetivada, administrativamente, junto ao órgão competente .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE LOPES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MARMORE ITALVA LTDA IMIL LTDA [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MARMORE ITALVA LTDA IMIL LTDA\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimento de custas judiciais, no importe de R$ 25,91, em guia DARF, no código 8019, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, ficando ciente tratar-se de última pendência antes do arquivamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR PINTO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA, Aut PAULO CEZAR PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00748-1997-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA NUNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE MARREIROS FREITAS SERRALHERIA M E [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 98, que homologou os cálculos de fls. 90/97, no valor de R$ 19.825,85, correspondente a 1.661.963,77 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: BELINE DE OLIVEIRA BENEDITO [Adv. Joao Batista Ranquine Poeys (OAB: RJ 49968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELINE DE OLIVEIRA BENEDITO\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário referente à quota do empregado conforme fls. 50/52, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00867-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: SELMA LUCIA AZEVEDO PINHEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ANTONIO ALVES BITENCORT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT., Réu BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerido, devendo, no prazo improrrogável de 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 291/293, apresentando, em caso de impugnação, demonstrativo do que entender correto .\r\n\r\nProcesso: 00841-1999-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ JAUHAR MARCICANO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00832-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CANDEIA COSTA (Espólio de) [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00744-2001-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Catarino da Silva Andrade [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Faetec - Fundacao de Apoio a Escola Tecnica, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Catarino da Silva Andrade, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurenio de Oliveira Filho [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Poz Pereira [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenio de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 70, que homologou os cálculos de fls. 68/69, no valor de R$ 1.744,19, correspondente a 1.744,19 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Mota Chagas [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: D. B. de Sousa Pedras Decorativas - ME [Adv. Benoni Sueth Cosendey (OAB: RJ 53241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. B. de Sousa Pedras Decorativas - ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY ZAMBROTTE DOS SANTOS [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nRéu: ELGEM GOMES MACHADO [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELGEM GOMES MACHADO\r\n\r\nComprovar o pagamento previdenciário das parcelas vencidas, conforme fls. 156/159, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIVON RIBEIRO PIMENTAL [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento de custas, no importe de R$ 160,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO DA SILVA SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCESIO MOREIRA DO AMARAL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidoa os alvarás nº 0994/2008 e 0995/2008, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Samira Pereira Carvalho [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Luis Maron [Adv. Thyara Rezende Muniz (OAB: RJ 126594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibran Luis Maron\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Torres [Adv. Renata Santos Godoy de Abreu (OAB: RJ 127812 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Print 2004 Comercio de Cartucho Ltda [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Print 2004 Comercio de Cartucho Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa [Adv. Romualdo Goncalves Jorge (OAB: RJ 124123 - D)]\r\n\r\nRéu: D.B. de Souza - Pedras Decorativas Carijo [Adv. Benoni Sueth Cosendey (OAB: RJ 53241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 34, que homologou os cálculos de fls. 34, no valor de R$ 6.112,78, correspondente a 511.366,24 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00812-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO EMANUEL BAPTISTA SALLES DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE GAUDARD DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: SERGIO RUBENS HONORIO DE FARIA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO R JANEIR [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO R JANEIR\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com o depósito referente a honorários periciais no importe de R$ 2.650,00 .\r\n\r\nId: 715311"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pinto de Oliveira\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao, FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no p´razo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-482-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza Oliveira\r\n\r\nReu: Madeireira Macaense\r\n\r\nPelo presente fica m Madeireira Macaense, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 72, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilae Gomes de Andrade\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711027"
                            ],
                            "711028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00997-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indanaiara Mascarenhas de Almeida [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Bar e Lanchonete Ltda [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indanaiara Mascarenhas de Almeida, Réu Requinte Bar e Lanchonete Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência e que a AUDIÊNCIA fica adiada para o dia 29/01/2009, às 11:00 horas, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais e reinquirição da testemunha da Ré, que deverpá trazê-la independentemente de intimação, inclusive para prova do abandono cujo ônus é da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Das Chagas Vitoriano [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Das Chagas Vitoriano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Atilio Cotrim de Castro [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilio Cotrim de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira Henriques [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ferreira Henriques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Soares [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Costa Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Timoteo da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Timoteo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivani Gomes de Assis (Espolio), r/p/ Luana da Silva [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nReu: J D F Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani Gomes de Assis (Espolio), r/p/ Luana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Pinto [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Super Mak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resilução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Gomes [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Ser Seg Transp Val Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Duo Formas Comercio de Madeiras e Construcao Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 130, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pinto de Oliveira [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao, Réu: FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Santos [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Santos, Reu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 86, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriene Mendonca Morais [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)], Aut: Uelinton Cynesio Morais Junior [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)], Aut: Sandra Marcia Mendonca Morais [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Locmar Comercio Servicos e Representacoes Ltda [Adv. Rosaime Ferreira (OAB: RJ 44340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locmar Comercio Servicos e Representacoes Ltda, Aut Meriene Mendonca Morais, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sandra Marcia Mendonca Morais, Aut Uelinton Cynesio Morais Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joao Correa [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joao Correa, Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Cardoso de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cardoso de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Monteiro de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTendo em vista que os embargos declaratórios poderão ensejar efeito modificativo no julgado, manifestar-se no prazo de 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sandro Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Francisco [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Silva [Adv. Ruy Álvares Diniz (OAB: MG 43024 - D)]\r\n\r\nRéu: Orteng Ac Service Ltda [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orteng Ac Service Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00426-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Teixeira Pessanha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Claudio Guerra Cardoso [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Dimas Eduardo Peres Cancela [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Eilton Severiano da Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Ricardo Soares Alves de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Guerra Cardoso, Aut Dimas Eduardo Peres Cancela, Aut Eilton Severiano da Fonseca, Aut Ricardo Soares Alves de Souza, Aut Rui Teixeira Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Skusa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Neuton dos Santos Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: João Jose Guedes da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Irenio Pereira Borba Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Jose Dias Botelho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Irenio Pereira Borba Filho, Aut João Jose Guedes da Silva, Aut Marcos Jose Dias Botelho, Aut Neuton dos Santos Araujo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Skusa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Honoratos [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Honoratos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelem Luz Ferreira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelem Luz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda, Réu Techblast Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Paula Lima [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Neves Lima(RESTAURANTE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Paula Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia da Costa Nascimento [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: L.S. Braga Restaurante-ME, Réu: Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Costa Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 81, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilmar Santos da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gilmar Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Souza Teixeira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2004-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDILSON DE OLIVEIRA SANTANA CRUZ [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Reu: LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Servicos S.A., Reu LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Augusto de Avila [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Augusto de Avila\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Fernandes de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carlos Roberto Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias de Jesus Batalha [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias de Jesus Batalha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Junior Alves dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A -PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A -PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado em face da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Cerqueira Barreto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação trasitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00147-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Cordeiro da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI LEONEL DA CONCEICAO [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson De Azevedo Possidonio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson De Azevedo Possidonio, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 383, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei da Silva Messias [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio das Ostras, Réu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei da Silva Messias\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Weslley Ferreira da Silva Martins [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Farmácia Lumar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslley Ferreira da Silva Martins\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Bessa [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Fernando Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Bessa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 35, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Freitas (Espolio), rep p/s/mae Adilha de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Macae Transito e Transportes - MACTRAN, Reu: Local Rio Servicos Especializados de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Souza Freitas (Espolio), rep p/s/mae Adilha de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Souza Clemente [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nReu: Seven Seguranca e Vigilancia Privada Ltda [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Souza Clemente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Jose Dumas Tebet [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Jose Dumas Tebet\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Viana [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Adpetro de Macae Servico Tecnico Mecanico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagos Copa Hotel Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Pinto Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagos Copa Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação de desistência e extinção do feito sem resolução de mérito no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Mendes da Silva [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Mendes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de ser observado o dispósto na Res. Adm. 06/06 do TRT/1ª Região. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julieta Abreu da Conceicao [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Coopmmae-Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julieta Abreu da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime de Souza Araujo [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: A. A. J. Pina Comércio e Representação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime de Souza Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de desistência e extinção do processo sem resolução de mérito, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredino Alves da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredino Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Celestino da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Street de Macae Veiculos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Celestino da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO ROTA 142, Réu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Anselmo da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Anselmo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Azevedo [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de devolução de prazo, conforme fls. 557, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Guimaraes Monteiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Guimaraes Monteiro, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 269, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilco Antonio Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda (POR EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Wellington dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda., Reu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Soares Pio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Soares Pio\r\n\r\nFornecer o endereço atual das testemunhas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Bernardo Alves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Bernardo Alves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face de Petróleo Brasileiro S/A e PROCEDENTE EM PARTE em face de Promontest Engenharia Ltda, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda, Réu Techblast Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andrade Peres [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andrade Peres, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Charles Alberti de Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUDORA S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Calixto da Silva [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Calixto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Gomes [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brito Gomes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova, eis que o perito não aceitou o encargo. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Farias de Oliveira [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Transocean [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore, Réu Transocean\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Silva de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Teixeira Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Teixeira Ribeiro, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl.190, em 05 dias. Venha ainda o Reclamente com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Carneiro Ferreira Maia [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Carneiro Ferreira Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilae Gomes de Andrade [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Meire Angela dos santos Pinto de Barros [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nReu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Angela dos santos Pinto de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 267, em 05 dias. Venha a Reclamada com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Lima Soares [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas Ltda, Aut Rosani Lima Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 202, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nId: 711028"
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                            "711029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda, Duo Formas Comercio de Madeiras e Construcao Civil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Duo Formas Comercio de Madeiras e Construcao Civil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatótia de fls 130, no prazo de 5 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC. O não pagamento ensejará a penhora feita via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Pereira\r\n\r\nRéu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda, Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Ata de Audiência de fls. 380/381, no prazo de 8 dias, conforme determinado às fls. 390/392. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson De Azevedo Possidonio\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls 383, devendo pagar no prazo de 15 dias, sosb pena de multa e penhora, bem como indicar o valor a ser retido a título de IR. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Lima Neves\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Municipio de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Guimaraes Monteiro\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 268, devendo pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora, bem como indicar o valor a ser retido a título de IR. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-482-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Adilco Antonio Vieira\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda (POR EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-482-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Wellington dos Santos\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda., Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andrade Peres\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711029"
                            ],
                            "711030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01989-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Azevedo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Azevedo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAs partes: Tomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nAutor: Apresentar peças para formação de Carta Precatória Inquiritória e quesitos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01989-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Antonio da Silva Barros [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Antonio da Silva Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 109/110, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Cesar de Siqueira Pereira [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Olho Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar de Siqueira Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 44, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Rezende Ramos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Atyva Ltda [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Atyva Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls. 59/61, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Mari Silverio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Mari Silverio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Badaue de Almeida Rodrigues [Adv. Anara Guedes Cozendey (OAB: RJ 138220 - D)]\r\n\r\nReu: Vianet Acesso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Badaue de Almeida Rodrigues\r\n\r\nVistas sobre o efeito modificativo da sentença quando da decisão dos embargos declaratórios de fls. 88, em 10 dias, observada a Súm. 297 e OJ 142 da SDI-1. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Miranda Melo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Gloria-Castelo [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nossa Senhora da Gloria-Castelo, Aut Silvia Helena Miranda Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos, sem lhes imprimir efeito modificativo, apenas para prestar os esclarecimentos referidos na fundamentação.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Garcia [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: Techocran [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Garcia, Reu Techocran\r\n\r\nTomar ciência da convolação do bloqueio em penhora no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleginaldo Vieira de Mello [Adv. Jair Pacheco (OAB: RJ 46700 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joci Ismael Moreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Ser Vig Seg Transp Val Ltda/ EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joci Ismael Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Mello Valente [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Ga S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Galvao Oleo e Ga S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose do Espirito Santo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no ´prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02485-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Pimenta de Oliveira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nReu: Pessoal Consultoria e Servicos Ltda, Reu: Cooper Cameron do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Pimenta de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 113/verso, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro de Matos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ribeiro de Matos\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Pereira de Souza [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Pereira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02059-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagno Paulo da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: MC Petro Servicos Ltda [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MC Petro Servicos Ltda, Aut Vagno Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 41, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa e penhora via Bacen Jud., devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 02011-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlane Santos Pereira [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nReu: Vila do Camarao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlane Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Alvorecer Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido ofício ao Ministério do Trabalho, de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01815-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda-EMCAN [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda-EMCAN, Aut Jose Fernandes da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVistas às partes no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Rodrigues Pacheco [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Rodrigues Pacheco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho dos Santos [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montgens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montgens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 204, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Costa Pereira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Wizard Brasil Franchising Ltda [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: LEADER CENTRO DE IDIOMAS LTDA. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Moura\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando os parametros da decisao de fls. 235/245 e despacho de fls. 326, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuzeni Viana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Veronica Vitoria da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzeni Viana, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Veronica Vitoria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face de Petróleo Brasileiro S/A e PROCEDENTE EM PARTE em face de Safo's Fornecedora de Navios Ltda, em 8 dias. \r\n\r\nId: 711030"
                            ],
                            "711031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01442-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Eduardo Gonçalves Couto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: D. R. Ferreira e Cia Ltda ME, Réu: Vivo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Eduardo Gonçalves Couto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 65, em 8 dias. .\r\n\r\nId: 711031"
                            ],
                            "711032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel do Patrocinio Souza\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2006-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelino Machado Vieira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711032"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "715713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 19012009\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01978-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Ferreira de Melo [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Ferreira de Melo, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. , bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Catrole Torres [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sete Ondas [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sete Ondas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Alves Pinheiro [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Falcon Macae Servicos Ltda, Réu: Estaleiros Brasfel S. A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Alves Pinheiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Osorio da Silva [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Transocean [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nautilus Marine Service do Brasil Ltda., Réu Transocean\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Mira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Mira, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, fls.294/313 e 320/323, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Neves da Matta [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Neves da Matta, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes da Silva [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construcoes Rodoviarias [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodocon Construcoes Rodoviarias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Santos Reis [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Santos Reis, Réu Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludimila de Gouvea Cerqueira e Ferreira [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Guimaraes Barreto [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. Servicos de Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Rosch Adm. Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Machado Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Machado Filho\r\n\r\nEste juízo defere parcelamento de honorários periciais de plano, comprove o depósito da 1ª parcela, em 10 dias, sob ônus legais.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.103. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair Malta de Menezes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Chakras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denair Malta de Menezes\r\n\r\nInformar CNJ do condomínio para possibilitar a penhora pelo Bacen Jud ou vir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Decio Fernando Fonseca de Souza [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla - Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Fernando Fonseca de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues de Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda., Réu: Construtora Arcaz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02031-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Braga de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdirene Lima Simião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Braga de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02417-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Guimaraes Ramos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Rokel Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Guimaraes Ramos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Chagas Memoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-245-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Deise Ferreira Falcao [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Deise Ferreira Falcao\r\n\r\nCiência do despacho de fls.109, devendo informar se mantem o requerimento de prova técnica, essencial à comprovação do fato, tendo em vista que a indenização pretendida depende de incapacidade permanente. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison da Silva de Araujo Correa Junior [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison da Silva de Araujo Correa Junior\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Felix [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Aut Jose Rogerio Felix\r\n\r\nDeferida a reunião dos autos para liquidação e execução conjunta.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.74. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Luciano da Silva Teixeira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Ribeiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nComprove o depósito relativo ao acordo, em 05 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Dutra [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Don Chofo Ltda., Aut Washington Dutra\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante.\r\n\r\nProcesso: 01831-2008-245-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01918-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Chaves Coelho [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Chaves Coelho\r\n\r\nCiência da audiência no dia 02/03/2009 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01832-2008-245-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Renata Maria Nicolau Cabo [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Ferreira Soares de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Renata Maria Nicolau Cabo \r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santos da Silva [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nRéu: Ama Video Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.112, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza Corte Real Pyrrho Barboza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela Soares Moraes [Adv. Antonio Fernandes Amador Macedo (OAB: RJ 113852 - D)], Réu: Vizon Studios Ltda S/C [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariangela Soares Moraes, Réu Vizon Studios Ltda S/C\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idair Lourival Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Idair Lourival Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Coitinho de Oliveira [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: Portofino Industria do Vestuario Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Coitinho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina da Conceicao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Silvani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Michael Ramalho da Costa Rezende [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Michael Ramalho da Costa Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Henrique [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality do Brasil Express S/S. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Henrique\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gonçalves [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Essex Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Essex Ltda.\r\n\r\nComprove os depósitos relativo ao acordo, em 05 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Andre Lopes Mesquita [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Veneza do Flamengo Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Veneza do Flamengo Ltda.\r\n\r\nComprove os depósitos relativo ao acordo, em 05 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02180-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurenio Pereira Carneiro Filho [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenio Pereira Carneiro Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fatima Maria Lemos Duarte [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda. [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda., Aut Fatima Maria Lemos Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sandra Regina de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Sandra Regina de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01816-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Renata Nascimento Mendes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nascimento Mendes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Costa [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Paulo Roberto Silva [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Boom do Centro Lanchonete e Padaria Ltda. ME [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery da Conceicao\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José de Mello [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Ronaldo José de Mello\r\n\r\nDeferida prova pericial. Honorários fixados em R$ 800,00.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias comuns, devendo o autor, neste prazo, depositar os honorários.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Froes da Conceicao Junior [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Domicio Cardoso [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Goncalves [Adv. Humberto Pereira dos Santos (OAB: RJ 29465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Goncalves\r\n\r\nComprovar o parcelamento obtido no INSS, em 10 dias, sob ônus de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Aquino Piedade [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Beira Mar Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Itamar Aquino Piedade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, se desejar. \r\n\r\nProcesso: 02105-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Braga [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Braga\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nId: 715713"
                            ],
                            "715732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-245-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Henrique\r\n\r\nRéu: Quality do Brasil Express S/S. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Quality do Brasil Express S/S. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2006-245-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Michael Ramalho da Costa Rezende\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02005-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Carmo Merlin [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02053-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca da Conceicao [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Gandarinha Maita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Francisca da Conceicao\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, valendo o silêncio como concordância. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02055-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Teixeira Antunes [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Teixeira Antunes\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá informar se recebeu o acordo celebrado, valendo o silêncio como concordância. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Verônica Miranda Santos Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Verônica Miranda Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz.:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Fraga Carraro [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Atente o requerente para os termos do art. 45, do CPC. Int. N.I., 13.01.2009. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bertolino Alves de Souza [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bertolino Alves de Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito da 1a parcela dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00653-2004-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CATIA CAETANO DE SOUZA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATIA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nDEsp.fls.: Indefiro o pedido de Adjudicação, eis que não atendiddo o comando de fls.95. Int. N.I., 13.01.2009. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Muniz dos Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Plascopel da Ceramica Comercio e Representacao de Embalagens Ltda.ME [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Muniz dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Lopes Coelho [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Lopes Coelho\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLÓRIA MENEZES DA CUNHA [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Mesquita Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cabral Bazilio [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correa Bento [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Charmosa do K Onze Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Correa Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01915-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o deposito do valor dos honorarios periciais, conforme estimado às fls. 240. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizandra de Souza Rodrigues [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Conil centro Ortopedico Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conil centro Ortopedico Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia da emissão de Carta de Sentença. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar da Cruz Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar da Cruz Soares, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Manancial do Lote XV Ltda.(MERCADO MULTI MARKET)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARBOSA LAVINA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDES DE CASTRO BEZERRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARBOSA LAVINA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Passos Fagundes [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Xavier de Araujo Pacheco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Adriano F de Oliveira [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Xavier de Araujo Pacheco\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01866-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE AQUINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. PZ. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR EMILIO MARTINS DE PASSOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01991-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02141-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS DOS REIS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Aut MARCOS ELIAS DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aparecida Chagas Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aparecida Chagas Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01960-1998-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DA CONCEICAO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO E.I.R.A.I. ARCADIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DA CONCEICAO\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Soares da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Para ver a medida apreciada o Juizo deve ser garantido com depósito prévio à disposição do Juízo. O pagamento do valor devido, recolhido atraves de guias, por si só não garante o Juízo. Venha o Embargante com o depósito ou de desiste da medida, considerando que já houve o pagamento correspondente (parcialmente). N.I., 18.12.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02035-2008-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: José Edson Belarmino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiencia de que deverá complementar o valor exequendo, a fim de garantir o Juízo, em 05 dias, pena de rejeição dos embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Joao de Santana [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Joao de Santana\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre a impugnação de fls.182/186. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01970-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: IZEL LANCHES LTDA ME- N/P SOCIA IZAURA MAYHE COUTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 02028-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Rocha dos Reis Duarte [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Martins Maia [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Martins Maia\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00581-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE NASCIMENTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00169-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTOS [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Construtora e nstaladora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SANTOS\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GOMES DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA SANTANA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01724-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPE COSTA SEIXAS [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS M. OBRA ESP OU NAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FELIPE COSTA SEIXAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Orlando dos Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento das custas judiciais. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Guimaraes de Souza [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Guimaraes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Aureliano Tinoco Neto [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Aureliano Tinoco Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00050-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI MARIA GONCALVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Ribeiro Teixeira [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Ribeiro Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.20 dias\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Roberto Barcelos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Insdustriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Insdustriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LAUREANO BARRETO [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LAUREANO BARRETO\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Campanha [Adv. Wilson Lopes de Carvalho (OAB: RJ 57331 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Campanha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane dos Santos de Souza [Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama (OAB: RJ 138147 - D)]\r\n\r\nRéu: Larisele Rio Comercio de Moveis e Colchoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cavalcante da Silva Cruz [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac 94 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cavalcante da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Baccarine Moreira [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: C P II Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C P II Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o valor da condenação. Pz.: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02126-1997-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ EVERTON PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAISA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LUCIANO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVANY TOLISANO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BRAVOS SANTOS [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CASTELINHO [Adv. Sonia Cristina Matilde Moreira Espirito Santo (OAB: RJ 97058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE CASTELINHO, Aut JOSE LUIZ BRAVOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendes da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: SYMON DE SOUZA COURY e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mendes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE MOISES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JORGE MOISES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Bezerra de Menezes Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00097-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDISLAINE DUARTE PEREIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Tratando-se de execução movida pela Fazenda Nacional, venha a Ré com uma real proposta conciliatória. N.I., 13.01.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton Gomes Fausto [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sell Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Gomes Fausto\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção do bem penhorado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Belarmino Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroudo Felicio de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Belarmino Rodrigues\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Pz :30 dias \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil de Assis [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Jamil de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira Nogueira [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras Ind.de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimobras Ind.de Molas Brasileiras Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Limpezas de Belford Roxo Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uni Limpezas de Belford Roxo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a entrega das guias do FGTS, em 24 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01652-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS CARLOS DE PAULA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS CARLOS DE PAULA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Not. o patrono do Autor indicado para devolver o valor recebido por erro, referente a cota previdenciária, em 05 dias, sob as penas da Lei. N.I., 08.01.09. O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02132-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Severiano Vitorino [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoito Artesanal Gauchinho [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biscoito Artesanal Gauchinho, Aut Vanessa Silva Severiano Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE À REVELIA. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00098-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES PACHECO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: G POLICE CALCADOS [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDES PACHECO\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Calazans da Silva Santos - (Espolio de) [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02025-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu Pereira da Silva [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Atente o patrono signatário, para os termos do art. 45, do CPC. N.I., 13.01.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Carta de Sentença. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01244-2004-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COM E IND GOFRA S/A - REP/MELK ZEDELK E.A. DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Carta de SEntença. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfredo de Oliveira Santos Filho [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbeuty Rio Ltda. - ME [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbeuty Rio Ltda. - ME\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Verifico que às fls.31 v. a Ré foi corretamente citada, sem no entanto, exercer o direito de recorrer. Assim, nada a deferir, querendo, venha a Ré com a medida adequada. N.I., 08.01.09. O Juiz. Pz.: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01080-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARROSO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito do valor referente aos honorários periciais estimados em R$ 2.500,00. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Paranhos Miranda [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Junior Paranhos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE . Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01947-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Rocha [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Servico de Vigilancia Ltda. [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da 2a VT/DC, informando que foi designado o dia 23.01.2009 às 12h, para realização de Praça. Caso não haja licitante, designou-se o dia 30.01.09 às 12h para realização denova Praça. \r\n\r\nProcesso: 00492-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE INDUSTRIA CERAMICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pons Ferreira [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Santos [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Antonia da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Antonia da Silva\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinaldo Ferreira da Silva [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01881-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Pereira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranja da Terra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laranja da Terra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a entrega das guias C. de Dispensa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Rodrigues Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01796-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Trigoli de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Trigoli de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUE NOROES COUTINHO [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER MIXON DOMINGOS DE ANDRADE [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUE NOROES COUTINHO, Réu VALTER MIXON DOMINGOS DE ANDRADE\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..13.01.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Jesus Motta [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Moreira da Silva [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Douglas Lopes Reis, Réu Mariana Moreira da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi convolados depositos para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA TRINDADE MENDONCA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Luiz de Oliveira Jordao [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Luiz de Oliveira Jordao\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se recebeu a parcela do acordo, valendo o silencio como concordância. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele Ribeiro dos Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Goncalves de Castro [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor exequendo, em 48 horas, pena de ser oficiado o BACEN para bloqueio dos ativos financeiros. \r\n\r\nProcesso: 01953-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Soares [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá comproar o depósito do valor exequendo, em 48 horas, pena de bloqueio dos ativos financeiros através do BACEN. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Lucia Chaves Alves [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito do valor exequendo, em 48 horas, pena de penhora efetivada através do BACEN. \r\n\r\nProcesso: 01749-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DUTRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES DUTRA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUPRONTO RECAUCHUTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella Faria de Amorim [Adv. Maria Tereza Albuquerque Pereira (OAB: RJ 91820 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Pitta de Jesus Nascimento [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Pitta de Jesus Nascimento\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Reclamada. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2003-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SATELITE 2000 LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nDeferido prazo de 60 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO RAUNHEITTI VIEIRA. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Rosa da Silva [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Carolina Rocha Gaspar [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda. [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne Carolina Rocha Gaspar\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORIOSA DE MESQUITA RO CRIZPIM ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALMEIDA BASILIO SANTOS [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALMEIDA BASILIO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00323-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANO CAMPOS FIGUEIREDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Knupp [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Monza Comercio de Petroleo e Derivados Ltda. [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Knupp\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01605-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01751-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WANCOUVER DISTRIBUIDORA MAQ EQUIP MAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01932-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SILVA DE FARIAS CABRAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA -RHENEM DO BRASIL IND.MOLAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA -RHENEM DO BRASIL IND.MOLAS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01745-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Mieko Kiyohara [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Beneficente e de Desenvolvimento Social e Cultural do Salao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Mieko Kiyohara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR MANFREDO BARBOSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEG.LTDA,N/P SOCIO GONCALO CARAMULO FERNANDES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR MANFREDO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01670-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO MARIO SANTOS DE SOUZA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut EUGENIO MARIO SANTOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00207-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Moraes de Oliveira [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordovil Boldrim de Freitas Lima [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Moraes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jacinto Teixeira ( Espolio de ) [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Aco Rio Produtos Siderurgicos S.A. [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jacinto Teixeira ( Espolio de )\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO JOVITO TEIXEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ABASTECIMENTO VEICULOS DANIELE LTDA [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO ABASTECIMENTO VEICULOS DANIELE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Sa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Azevedo Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Lambda Manutencao Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lambda Manutencao Comercio e Representacoes Ltda., Réu Lubrizol do Brazil Aditivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00660-1988-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEOMARE DIAS CARNEIRO [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICIENCIA FLUMINENSE LUSO BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEOMARE DIAS CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. PZ :10 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01160-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Silva da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Rodrigues Manso [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: I M S Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Rodrigues Manso\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RIBEIRO CAMPOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO GENEROSO [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: CODILE COM E DISTR DE LATICINIO LTDA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO GENEROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nId: 714704"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/01/2009\r\n\r\n00744-1993-222-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: JOSE ANOTNIO MARQUES ANTUNES,ALIETE MARQUES ANTUNES,BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA,ANTONIO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ANOTNIO MARQUES ANTUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.065,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA,ALIETE MARQUES ANTUNES,BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA,ANTONIO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.065,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO DA SILVA ANTUNES,ALIETE MARQUES ANTUNES,BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA,ANTONIO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO DA SILVA ANTUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.065,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALIETE MARQUES ANTUNES,ALIETE MARQUES ANTUNES,BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA,ANTONIO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALIETE MARQUES ANTUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.065,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713699"
                            ],
                            "713674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00733-1994-222-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIDEO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o dépósito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713674"
                            ],
                            "713580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01174-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pires de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Klemar e Markle Administradora e Comercio Imobiliario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pires de Oliveira - (Espolio de)\r\n\r\nter vista do teor da certidão supra, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-1991-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES LEMOS [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: EMTRA EMPRESA MERCANTIL E TRANSP. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES LEMOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CARVALHO EMIDIO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henrique Assis de Oliveira [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Administradora e Participacao Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00677-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE MELLO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilames Lino Alves [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA\r\n\r\nÀ manifestação do reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-1996-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA CONCEICAO [Adv. Jorge Antonio Gomes de Sant Ana (OAB: RJ 137338 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR PEREIRA BATISTA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA A/C SOCIO JOSE RICARDO VIDAL, Réu: José Ricardo Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR PEREIRA BATISTA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-222-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paulo Sergio de Rezende [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo de Souza Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paulo Sergio de Rezende\r\n\r\nTer ciência da Sentença de fls 18. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Matins [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene Felix Barbosa [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Matins\r\n\r\nTendo em vista o resuldado insatisfatório bloqueio realizado, venha com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO VITORIA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - B)]\r\n\r\nRéu: ZSL SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao (OAB: RJ 67661 - D)], Réu: ORICA BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Augusto Medeiros (OAB: SP 133940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORICA BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimentonos autos e apresentar o respectivo cálculos no prazo de 15 dias do depósito, sem mada deduzir do crédito da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Law Distribuidora de Cosmeticos Ltda., Réu: L C M Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer vista, 05 dias, de fls 65/66, bem como da fl 66- verso. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Gomes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigor Seguranca Particular Ltda. [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)], Réu: Condor Industria Quimica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigor Seguranca Particular Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR [Adv. Dercio Santiago da Silva (OAB: RJ 85085 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: IGRAT- INSTITUTO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTer ciência dos despachos de fls 304, 308 e 311. \r\n\r\nProcesso: 01365-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS CUNHA [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIES ARTIGOS DECORATIVOS LTDA, Réu: GENOMA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu: INTERPRICE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu: TORREZANE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu: VOYAGER COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu: VERSALIT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu: PRO RIO ESPUMA IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos no valor que entende divido, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Vellasco do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Princesa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Vellasco do Nascimento\r\n\r\ncomprove a reclamada as parcelas quitadas, bem como comprove os recolhimentos fiscal, previdenciária e custas no valor de R$ 40,00 em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Assis Belem [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Assis Belem\r\n\r\nvenha com os calculos da diferença de FGTS que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA SANTOS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA HELENA DE MATTOS [Adv. Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA SANTOS\r\n\r\nTer vista à reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-1996-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS CALDAS [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS CALDAS\r\n\r\nadeque os seus cálculos nos termos da decisão de fl 107, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Passos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Passos\r\n\r\nFornecer o atual endereco atual da Reclamado, em 10 dias, sob pena de o processo ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Jose Fernandes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Resol Engenharia Ltda., Réu: S.A. Paulista Construtora Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Six Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio Jose Fernandes\r\n\r\nFornecer os atuais enderecos das Reclamadas, tendo em vista as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Rodrigues Pacifico [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Rodrigues Pacifico\r\n\r\nVenha com o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marendaz Antonio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: E Nogueira Contabilidade ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marendaz Antonio\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DUTRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JORGE RODRIGUES DUTRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 493. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Souza [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nAo recorrido, para oferecer contra-razões, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Magalhaes dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda - NP ISRAEL RODRIGUES, Réu: Servico de Assistencia Social Evangelico Sase [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Magalhaes dos Santos\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIUZEPPE GEARDINA NETO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SO FAMILIA LTDA A/C LUIZ GONZAGA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIUZEPPE GEARDINA NETO\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz de Souza\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 05 dias, sob pena de perda da oportunidade de produção da prova. \r\n\r\nProcesso: 01118-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADI VELOSO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO FERNANDEZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADI VELOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante, em 10 dias, spb pena de retorno dos alutos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01921-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Santos [Adv. Luzia de Moraes Miranda (OAB: RJ 22693 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino da Posse - CEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza Santos\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-1997-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DE SOUZA RAMOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes (OAB: RJ 70913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nTer vista do valor relativo ao IR, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 713580"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "715296": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-226-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Ferreira Bonifacio\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar guias de FGTS, em 05 dias, sob pena de pagamento do valor correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715296"
                            ],
                            "715264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00876-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Gaia [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova G R Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda., Réu Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Gaia [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova G R Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda., Réu Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rufino Mendes Neto [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nativa Energia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Ricotta Vilela Pinto, Aut Ronaldo Monteiro dos Santos, Aut Rufino Mendes Neto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque de Freitas [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque de Freitas\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego e FGTS. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Moura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora das Assembléias de Deus [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Publicadora das Assembléias de Deus, Aut Sandra da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Martins Cravo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Eliana Martins Cravo\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-226-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Bolsas Nota 10 Mais 10 Ltda. - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Bolsas Nota 10 Mais 10 Ltda. - ME, Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Souza Melo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Souza Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimara Maia de Morais [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda., Aut Rosimara Maia de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, conforme despacho de fls. 167. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Pereira Miqueloti [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Pereira Miqueloti\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cesar Gruslane Soeiro Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cesar Gruslane Soeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Vianna Lorenzini [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Vianna Lorenzini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Bertolami Ceccopieri [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Fernandes da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Quites Machado [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.387, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00005-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Bastos Machado [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasquinho do Jorge Ltda. ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Bastos Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.555,09. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Carvalho Santos [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Iguacu Assessoria e Servicos de Seguranca do Trabalho Ltda. [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciana Carvalho Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.143 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceição Cabral [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Conceição Cabral, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Maria de Sousa Araujo [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Maria de Sousa Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rosendo Nogueira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rosendo Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique dos Santos Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meireles e Meireles Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo de Araujo Machado [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo de Araujo Machado\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 288. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes dos Santos [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.585,92.\r\n\r\n.Quebra Processo: 00673-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Garcia Telles [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Garcia Telles\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Venancio da Silva Filho [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Venancio da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRéu: Mercearia Soares do Carmo de Santa Maria Ltda.ME [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Soares do Carmo de Santa Maria Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 311,35.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelice Francisca dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva Soares [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barbara Lima [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Paiva Gama [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Vicente [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Vicente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2008-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Ariel Silva dos Santos [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Ariel Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves da Costa [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymunda Iris Oliveira de Mendonca [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Soares da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.295,73. .\r\n\r\nId: 715264"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo da Cruz Barros\r\n\r\nRéu: Deluz Engenharia Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Deluz Engenharia Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715456"
                            ],
                            "715457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-521-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Martins Silva\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios do autor e dar provimento aos embargos declaratorios da 2ª reclamada, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-521-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Silva de Camargo\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB, Central Distribuidora de Produtos Ltda. -CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda. -CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios do autor e dar provimento aos embargos declaratórios da 2ª reclamada, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-521-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Andrezza da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios do autor e dar provimento aos embargos da 2ª reclamada, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2006-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Dutra\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas R$ 200,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2002-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA CORREA\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO BARBOSA FILHO\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.166/167, fixando a condenação no valor de R$ 101.247,36 equivalente a 8.550.437,92 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00742-2002-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.129, fixando a condenação no valor de R$ 12.750,14 equivalente a 1.077.675,46 IDTRs devidos ao rte e R$ 1.275,01 equivalente a 107.767,21 IDTRs de honorarios advocatícios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00641-2002-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO VITORIANO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.129, fixando a condenação no valor de R$ 23.656,33 equivalente a 1.999.495,40 IDTRs, devidos ao rte e R$ 2.365,63 equivalente a 199.949,29 IDTRs de honorarios advocaticios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00741-2002-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ANTUNES ALVARENGA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.123, fixando a condenação no valor de R$ 11.392,68 equivalente a 962.939,36 IDTRs, devidos ao rte e R$ 1.139,27 equivalente a 96.294,10 IDTRs de honorarios advocaticios , deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00644-2002-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.132, fixando a condenação no valor de R$ 13.074,57 equivalente a 1.105.610,17 IDTRs, e R$ 1.307,46 equivalente a 110.561,27 IDTRs de honorarios advocatícios , deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01400-2001-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SOARES\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.490/492, fixando a condenação no valor de R$ 121.312,41 equivalente a 10.255.707,91 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 200,00 pelas rdas, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00839-2002-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO EVARISTO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.110, fixando a condenação no valor de R$ 42.070,06 equivalente a 3.557,523,22 IDTRs e R$ 4.207,01 equivalente a 355.752,66 IDTRs de honorarios advocatícios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00830-2002-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.130, fixando a condenação no valor de R$ 23.114,48 equivalente a 1.953.696,81 IDTRs devidos ao rte e R$ 2.311,45 equivalente a 195.369,85 IDTRs de honorarios advocatícios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00761-2002-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO NASCIMENTO PASSOS\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.125, fixando a condenação no valor de R$ 11.250,61 equivalente a 951.372,69 IDTRs, e R$ 1.125,06 equivalente a 95.137,18 IDTRs de honorarios advocatícios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Henrique da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01938-2005-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda., Viacao Paraiso Ltda., Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Paraiso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715457"
                            ],
                            "715458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00553-2006-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eden Marcos Barbosa [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardiner Seguranca Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eden Marcos Barbosa\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 11.02.2009 as 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Comparecer a audiencia de conciliação no dia. .\r\n\r\nProcesso: 01109-1995-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PAIVA BRUNO [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa (OAB: RJ 49959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE CARLOS PAIVA BRUNO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa da Luz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Paez de Lima Construção Comércio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa da Luz, Réu Paez de Lima Construção Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios, impondo a embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC, devendo a embargante tambem indenizar no valor de R$ 6.000,00 conforme parágrafo 2º do art.18 do CPC, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Martins Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Maria da Conceicao Martins Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos do autor e dar provimento aos embargos da 2ª reclamada, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Silva de Camargo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. -CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Wilson Silva de Camargo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios do autor e dar provimento ao embargos declaratórios da 2ª redamada, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Andrezza da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Industrias Nucleares do Brasil, Aut Sonia Andrezza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios do autor e dar provimento aos embargos da 2ª reclamada, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2001-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA DELFINO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: N R GOMES RESTAURANTE ME [Adv. Francisco Tertuliano de Oliveira Junior (OAB: RJ 2032 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA DELFINO\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, vez que insuficiente a garantia do credito do bloqueio efetivado via Bacen Jud, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serv. Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo de Oliveira, Réu Locanty Com. Serv. Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que não foi conhecido os embargos, recebendo o Juizo a mesma como mero pedido de reconsideração, devendo o reclamante apresentar os calculos de liquidatórios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLY MOREIRA PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SOUSA DE JESUS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA MACHADO DO NASCIMENTO [Adv. Domningos Jonas Vieira Barros (OAB: RJ 138175 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTES INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.69, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUTANO CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nVista do Oficio de fls.143, requerer o que entender de direito, em 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena da remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia da Silva Rocha [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandir Rebalatto (Restaurante Carreteiro) [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lidia da Silva Rocha, Réu Jandir Rebalatto (Restaurante Carreteiro)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 160,00 pelo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Augusto Rezende Pinheiro [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva, Réu Sergio Augusto Rezende Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 400,00 pelo rdo. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Jesus Brum Alves [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Jesus Brum Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas R$ 50,00 pelo rdo. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-521-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Hotel Avenida de Resende Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Hotel Avenida de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera de Fatima Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Ramos [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Ramos, Aut Vera de Fatima Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios, impondo a embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC, devendo a embargante tambem indenizar no valor de R$ 2.000,00 conforme parágrafo 2º do art.18 do CPC, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-521-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeno Aprendiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 10 dias, indicar meios objetivos para citação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Ferreira Carvalho [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda., Aut Marcos Antônio Ferreira Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, declarando a inepcia da inicial, Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1995-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Venina Ribeiro Chaves (OAB: RJ 30353 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE AHYCLES DE ARAUJO SILVA [Adv. Lenilson Graziani de Souza (OAB: RJ 37416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helem Cristem de Oliveira Garcia [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: By Valensky\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helem Cristem de Oliveira Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Anilson Almeida Valeriano [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Fluminense Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Fluminense Refrigerantes, Aut Sebastiao Anilson Almeida Valeriano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 300,00 pelas rdas. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilton Mendes de Oliveira Quitana [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics International Equip. Serv. Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics International Equip. Serv. Ltda., Aut Hilton Mendes de Oliveira Quitana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas R$ 200,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2008-521-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Ademir Vieira [Adv. Aldo César Costa de Azevedo (OAB: RJ 84920 - D)]\r\n\r\nRqdo: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ademir Vieira\r\n\r\nNa forma da Ata de Audiencia fls.14, esclarecer a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, informando o que pretende com a presente reclamação. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo de Paula Franco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lecy Tavares Ltda. [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lecy Tavares Ltda., Aut Vanildo de Paula Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas deR$ 100,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01915-1998-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO FERREIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, fls.399/412. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Dutra [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda, Réu: Consorcio Operacional da Rodovia Presidente Dutra - Cooper [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Operacional da Rodovia Presidente Dutra - Cooper, Aut Marcos da Silva Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PINTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PINTO\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01143-1999-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA CUNHA [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.S. LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA CUNHA, Réu M.R.S. LOGISTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus calculos, com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00305-1996-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CASTRO BRAGA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOS ATOMIZADO DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE CASTRO BRAGA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.135, requerer o que entender de direito, indicar meios objetivos de prosseguimento, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa, nr 06/06, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugenio Henrique dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT Fisrt RH Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETT Fisrt RH Assessoria Empresarial Ltda, Réu Pci Engenharia Ltda, Réu Peugeot do Brasil S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do paragrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00466-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAM DE SEIXAS LANDIM [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKET SIDERURGICA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILLIAM DE SEIXAS LANDIM\r\n\r\nManifestar-se nos autos, requererendo a bem de seu interesse, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO RAMOS SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: CTI-COOP. DE TRAB. EM TECNOLOG. DE INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO RAMOS SILVA, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.783, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00550-2001-521-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONORA VEICULOS LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nCgto: EDGAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONORA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o parcelamento, em 05 parcelas iguais de R$ 107,78, devendo efetivar o recolhimento da 1ª parcela, sendo as demais a cada 30 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-521-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Maria Ribeiro [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRqdo: Niplan Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Maria Ribeiro\r\n\r\nVista da petição do Sr. Perito fls.213, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00620-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO OLAVO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA CORREA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2000-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY ROBERTO PORTO DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: NTS MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY ROBERTO PORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 05 dias, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2001-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORADO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, indicando meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Jose Moreira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Jose Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1994-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PEKEL SERVICOS DE ENGENHARIA S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR GOMES ROCHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FERNANDO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CLAUDIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMANDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEIXOTO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO NUNES DE FARIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01131-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gustavo Viana Alves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACON - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gustavo Viana Alves, Réu RELACON - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls227, prazo comum 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lauro Rezende [Adv. Tereza da Gloria Roque Lage (OAB: RJ 117918 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince de Volta Redonda Distribuidor de Bebidas Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lince de Volta Redonda Distribuidor de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, devendo observar a promoção da i.calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO BERNARDO DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE OLIMPIO BRANDAO [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE OLIMPIO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.86/87 fixando a condenação no valor de R$ 17.854,26 equivalente a 1.606.919,71638 IDTRs sendo devidos ainda, a titulo de juros, apos 03.02.05 o equivalente a 345,2000 IDTRs por dia, até o efetivo pagamento que deverá quitar em 48 horas, devera a rda, quitar tambem no mesmo prazo contribuiçoes previdenciarias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS, Custas de R$ 80,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Abreu e Silva [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELINA BENEDITA PINTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISCILLA HARTHMAN PEZZUOL COMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINA BENEDITA PINTO\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SOARES MENDONCA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Leniz Mineiro Muniz (OAB: RJ 56471 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Leniz Mineiro Muniz (OAB: RJ 56471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMONIL SERVICOS DE MONTAGENS METALICAS LTDA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nInformar o endereço onde se encontra o bem informado na petição de fls.190, a fim de que possa efetivar a penhora, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarlene Ana Guimaraes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma 3 Shopping Ltda. [Adv. Joao Luis da Silva Prazeres (OAB: RJ 99692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma 3 Shopping Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00856-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer os termos da petição de fls.158, já que a reclamada é pessoa Juridica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO BARBOSA FILHO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFFONSO BARBOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.166/167, fixando a condenação no valor de R$ 101.247,36 equivalente a 8.550.437,92 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01400-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SOARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.490/492 fixando a condenação no valor de R$ 121.312,41 equivalente a 10.255.707,91 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Henrique da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro Henrique da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01938-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viacao Paraiso Ltda., Réu: Auto Comercial Tupi Ltda., Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimara Duarte Barbosa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Navarro e Barroso Informatica Ltda.(SOS Computadores) [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navarro e Barroso Informatica Ltda.(SOS Computadores)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sax Entretimento Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sax Entretimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Emidio de Freitas [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Paraiso Ltda. [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Réu Viacao Paraiso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.56, fixando a condenação no valor de R$ 1.639,94 equivalente a 138.597,64 IDTRs, deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciarias, proceder as rdas ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01225-1998-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 715458"
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                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00146-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Pereira Deccax [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo [Adv. Cilene Fernandes Pinto (OAB: RJ 77548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais, Aut Patricia da Silva Pereira Deccax\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.180/190:\"... PROCEDENTE EM PARTE... Custas de R$ 1.395,64, pela 1.ª Ré...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Moraes Serra [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao Gelado Panificacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Moraes Serra\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.27/31:\"... PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO À REVELIA, custas no valor de R$ 80,00 pela Ré...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02595-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica dos Santos Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Jessica dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.176/183:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 16,16...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Severino da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Coelho Ltda., Aut Tiago Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.42/46:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 40,00 pela Ré...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 715418"
                            ],
                            "715419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.36/42:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 100,00 pelos Réus...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715419"
                            ],
                            "715420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-264-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de São Gonçalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arqui-\r\n\r\nvamento da reclamacao e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e a aplicacao da pena de confissao (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves de seu re-\r\n\r\npresentante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representacao es\r\n\r\ncrita (art.843, 1o CLT).\r\n\r\n3) O juiz exige da pessoa juridica de direito privado, que compare\r\n\r\nce em Juizo na qualidade de re ou de autora, o numero do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI(Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato so\r\n\r\ncial ou da ultima alteracao feita no contrato original, constando\r\n\r\no numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa\r\n\r\ndemandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverao\r\n\r\nser junatdos com a defesa na forma do art.1, alinea c do Provimen-\r\n\r\nto 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (ate 05 documen-\r\n\r\ntos por folha). Fica o RECLAMADO, desde ja notificado de que deve-\r\n\r\nra trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e re\r\n\r\ncibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (ar-\r\n\r\ntigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao, na forma do art.825 da CLT, ficando res-\r\n\r\nsalvado que, no caso de acao EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SO SERAO\r\n\r\nADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIENCIA E A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, SE\r\n\r\nA PARTE INTERESSADA PROVAR A CIENCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.\r\n\r\n852-H, paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO\r\n\r\nCIENTE DE QUE DEVERA DILIGENCIAR PELO NOVO ENDERECO, SOB AS PENAS\r\n\r\nDA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715420"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01448-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Grave [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Grave, Réu Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.342 ;\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-322-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandro da Silva Alves [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marisa da Conceicao Alves [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandro da Silva Alves , Egdo Marisa da Conceicao Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16 ;\r\n\r\nProcesso: 00025-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - Inss, Aut: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls.230, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Morelli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Morelli Decoracoes Limitada\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls.110, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Carvalho Dias [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os demonstrativos ofertados pelo autor, conforme termo de audiencia de fls.82, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02334-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inebio Araujo de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Fino Trato de Meriti Ltda [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inebio Araujo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Barbosa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o demonstrativo ofertado pelo autor, conforme termo de audiencia de fls. 28, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls 124 verso .\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA, SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA ANTONIO [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Jesus Costa [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Oliveira Barreto [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nRéu: Syncesar Telecomunicacoes Ltda ( Franquia da Oi - Celulares) [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Syncesar Telecomunicacoes Ltda ( Franquia da Oi - Celulares)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves Mendes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02444-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879, paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal -INSS, Aut: Luiz Antonio Vieira Bandeira\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01638-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 213. \" Nada a deferir, Tal medida é obvia\". JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA MARRIA DOS SANTOS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ EDUARDO CORTES DOS REIS, Réu: MORGANA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA MARRIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.92, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Cabral Pinheiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real SA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho o advogado Sr.Julio Cezar Vieira de Mello Junior, a fim de que assine a petição de fls. 232 e 236, mediante certidão do cartorio, no prazo de 05 dias, sob pena de desentranhamento das mesmas. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Borba da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Borba da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGINA DO AMPARO PEREIRA DE LUCENA [Adv. Claudia Vianna Lenac (OAB: RJ 105124 - D)], Aut: União Federal - INSS\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.313, ou seja, ante a iuntegralização do credito exequendo de fls. 313 ter ciencia de que foi convolado em penhora. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Esquerdo [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Esquerdo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005) [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nTI: Banco Industrial e Comercial SA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 504: Quanto ao 1º ítem, prejudicado, pois os bens imóveis, face às suas características (não correm risco de desvio)...Quanto ao 2º ítem, indefiro, por ora. reitere-se ofício de fl. 446.\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu LImpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Domingues Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/a [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/a, Aut Valeria Domingues Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando pela parte autora. .\r\n\r\nId: 715524"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "715209": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                        "GABINETE DA CORREGEDORIA\r\n\r\nSIND nº 309/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 715209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "715323": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 26/01/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE : ALMIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 5028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6851\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6822\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : JORNAL EXPRESSO REGIONAL\r\n\r\nADVOGADO : Felipe Mattos Brune e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5529\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : IRINEIA DE SOUZA\r\n\r\nId: 715323"
                        ],
                        "715986": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 109894/2008\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth bordallo e outros\r\n\r\nINTERESSADO: RICARDO TAVARES PAULA\r\n\r\nDESPACHO: (...) Assim, desfaça-se a autuação, procedendo-se à juntada do pedido aos autos do Requerimento nº 597, cujo desarquivamento deve ser previamente providenciado, abrindo-se, então conclusão ao Exmº Sr. Presidente desta Corte Regional, que decidirá como direito acerca do pleito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008. - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 715986"
                        ],
                        "715313": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 232 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREQUERIDO : JORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\nREQUERIDO : ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de pedido, formulado pela Coligação \"NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\" e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB-14/ EXECUTIVA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, de desistência da ação cautelar, que tinha por escopo impedir a diplomação de JOSÉ MÁRIO SEDLACEK.\r\n\r\nCom base no art. 267, inciso VIII, do CPC, homologo a desistência da ação.\r\n\r\nPRI\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 715313"
                        ],
                        "715314": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 235 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : FÁBIO DE LEMOS RIBEIRO (FABINHO DA XV)\r\n\r\nADVOGADO : Alberto Correa de Sa\r\n\r\nADVOGADO : Stenio Barreto da Silva Junior\r\n\r\nREQUERIDO : FIDELIS DOS SANTOS VALENTIM FILHO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Para o caso em voga, existe o recurso próprio que se vê acostado à fls. 14/15, protocolado junto à 152ª ZE, e, se deferida a liminar pleiteada, sem uma análise profunda do caso, esta, poderia entrar em conflito com o resultado do julgamento do recurso acima mencionado.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Juiz da 152ª ZE, da presente Decisão.\r\n\r\nCite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nÀ douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 715314"
                        ],
                        "715315": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 93\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111750/2008\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDECISÃO: (...) 10. Diante de tais considerações e restando evidenciado que as razões recursais encontram-se assentadas na defesa de tese jurídica que confronta com a jurisprudência dominante do c. TSE, nego seguimento ao recurso, com esteio no art. 557 do diploma processual civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 715315"
                        ],
                        "715316": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 794 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA :: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nREPRESENTADO:: JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO :: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA :: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA :: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nREPRESENTADO:: RENATA TULLER\r\n\r\nADVOGADO :: Gisele Cristina Sereno dos Santos da Cunha\r\n\r\nREPRESENTADO:: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA :: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nDECISÃO: \"1- Certifique a Secretaria se todos os representados apresentaram resposta, no prazo legal. 2- Atenda-se a promoção da Procuradoria Regional Eleitoral constante de fl 3291, desentranhando-se todas as peças repetidas constantes no autos. 3- Após voltem conclusos para apreciação do pedido de suspensão do feito requerida pela representada Jane Cozzolino.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 715316"
                        ],
                        "715317": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5337\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111582/2008\r\n\r\nRECORRENTE : NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE : ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DA ARTE E CULTURA - OBRAC (TV OBRAC)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) 15. Presente esta moldura, por descortinarem-se ausentes os pressupostos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 715317"
                        ],
                        "715318": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5879 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : FUAD DIUANA ZACHARIAS\r\n\r\nADVOGADO : Osmar Moreira Barreto e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição da República, e 276, I, alíneas “a\" e \"b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o presente recurso.\r\n\r\n10. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n11. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 715318"
                        ],
                        "715319": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6243\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111749/2008\r\n\r\nRECORRENTE : MARCELO NASCIF SIMAO\r\n\r\nADVOGADOS : Gloria Regina Felix Dutra e Outro\r\n\r\nRECORRENTE : NELSON GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS : Gloria Regina Felix Dutra e Outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÂO: 17. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes os pressupostos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 715319"
                        ],
                        "715320": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6506\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111628/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nAGRAVANTE : MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado.\r\n\r\n2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\n3- Após, encamihem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 715320"
                        ],
                        "715321": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 558\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 374/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADA : Maria Cristina Leite Rodrigues Silva\r\n\r\nAGRAVADO : CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Luiz Moreira\r\n\r\nAGRAVADO : DANIEL EDUARDO DA SILVA, Vereador de Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE : DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nLITISCONSORTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado.\r\n\r\n2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\n3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 715321"
                        ],
                        "715322": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4747\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 377/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA)\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado para oferecimento de resposta a este agravo de instrumento e ao recurso especial interposto nos termos do art. 21, § 5º, da Resolução nº 22.624/07.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 715322"
                        ],
                        "715324": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111391/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Tiago Leoncio Fontes e Outros\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111343/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Tiago Leoncio Fontes e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Presente esta moldura, nego seguimento ao recurso interposto por Ruth Cristina Coutinho Henriques de Lima em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, com esteio no art. 557 do diploma processual civil e ADMITO, o recuso interposto por José Renato Bruno Carvalho e Coligação do Bem. Abra-se vista a recorrida para que ofereça suas razões. Após, subam os autos ao e. TSE com as homenagens desta Presidência. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 715324"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "715197": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 37.305 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5525 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARCOS ANTONIO BARREIROS TORRES, candidato a deputado estadual pelo PMN\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 08/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 715197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715292": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 002/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 715292"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715297": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2009\r\n\r\nA DOUTORA GEORGIA TROTTA, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 715297"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715287": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 715287"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715291": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 03/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 715291"
                        ],
                        "715289": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv Professor Manoel de Abreu, 286, Maracanã\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2009\r\n\r\nO(A) Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr. Juiz(a) da 170ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor(a) JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA e INTIMA o(a) [ senhor(a) FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, filho de Edson Ennes dos Santos e de Ligia de Oliveira Santos, Título n. 133812100337, que este Juízo proferiu decisões nos autos do procedimento administrativo n. 426/2008 - 170ªZE/RJ, arbitrando-lhe multa eleitoral, com fulcro no artigo 124 do Código Eleitoral, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) para cada turno das eleições próximas passadas, tendo o prazo de 03 (três) dias para recurso, ficando ciente desde já que a ausência de manifestação neste prazo, importará no prosseguimento do feito, devendo comparecer a esta Zona Eleitoral, no prazo de 30 (trinta dias), de segundas às sextas-feiras, no horário de 13 às 18 horas até 31 de janeiro e, posteriormente, das 11 às 19 horas para que, efetue o pagamento da multa, sob pena de inscrição na dívida ativa da União.\r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou o(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Débora Espínola Martins, Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e nove.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 715289"
                        ],
                        "715290": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv Professor Manoel de Abreu, 286, Maracanã\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2009\r\n\r\nO(A) Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr. Juiz(a) da 170ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor(a) JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA e INTIMA o(a) [ senhor(a) ANDERSON DIMAS DE CARVALHO, filho de Laerte de Carvalho e de Maria das Graças Dimas de Carvalho, Título n. 087921350396, que este Juízo proferiu decisões nos autos do procedimento administrativo n. 424/2008 - 170ªZE/RJ, arbitrando-lhe multa eleitoral, com fulcro no artigo 124 do Código Eleitoral, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) para cada turno das eleições próximas passadas, tendo o prazo de 03 (três) dias para recurso, ficando ciente desde já que a ausência de manifestação neste prazo, importará no prosseguimento do feito, devendo comparecer a esta Zona Eleitoral, no prazo de 30 (trinta dias), de segundas às sextas-feiras, no horário de 13 às 18 horas até 31 de janeiro e, posteriormente, das 11 às 19 horas para que, efetue o pagamento da multa, sob pena de inscrição na dívida ativa da União.\r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou o(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Débora Espínola Martins, Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e nove.\r\n\r\nJaime Dias Pinheiro Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 715290"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715293": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Lucia Vieria do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 715293"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715281": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 003/09\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. \r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 715281"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715288": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 01/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 15/01/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 715288"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "716420": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.380 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 716420"
                    ],
                    "716401": [
                        "I - Lei",
                        "*ANEXO I\r\n\r\nQUANTITATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nDO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO\r\n\r\n1. SERVIDORES DOCENTES PESQUISADORES\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n09\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n37\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n129\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n175\r\n\r\n2. SERVIDORES TÉCNICOS\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nLaboratorista (Profissional de Nível Superior)\r\n\r\n15\r\n\r\nTécnico de Laboratório (Profissional de Nível Médio)\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\n*ANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOCENTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO (R$ )\r\n\r\nValidade: 01/01/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n4.279,48\r\n\r\nII\r\n\r\n4.352,32\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.429,58\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.511,51\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n4.656,22\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n5.581,56\r\n\r\nValidade: 01/06/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n4.482,40\r\n\r\nII\r\n\r\n4.598,07\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.720,72\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.850,76\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n5.080,47\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n5.971,62\r\n\r\nValidade: 01/12/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n4.685,32\r\n\r\nII\r\n\r\n4.843,82\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.011,86\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.190,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n5.504,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n6.361,68\r\n\r\nValidade: 01/06/2010\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n4.888,24\r\n\r\nII\r\n\r\n5.089,57\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.303,00\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.529,26\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n5.928,97\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n6.751,74\r\n\r\nValidade: 01/12/2010\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n5.091,16\r\n\r\nII\r\n\r\n5.335,32\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.594,14\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.868,51\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n6.353,22\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n7.141,80\r\n\r\nValidade: 01/06/2011\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n5.294,08\r\n\r\nII\r\n\r\n5.581,07\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.885,28\r\n\r\nIV\r\n\r\n6.207,76\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n6.777,47\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n7.531,86\r\n\r\nValidade: 01/12/2011\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nI\r\n\r\n5.497,00\r\n\r\nII\r\n\r\n5.826,82\r\n\r\nIII\r\n\r\n6.176,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n6.547,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nV\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\n*ANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES TÉCNICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO (R$ )\r\n\r\nValidade: 01/01/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nNível Médio (Técnico de Laboratório)\r\n\r\nI\r\n\r\n1.897,87\r\n\r\nII\r\n\r\n2.136,05\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.404,13\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.705,85\r\n\r\nV\r\n\r\n2.956,74\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível \r\n\r\nCarga Horária 40 h\r\n\r\nNível Superior (Laboratorista)\r\n\r\nI\r\n\r\n2.550,53\r\n\r\nII\r\n\r\n2.870,63\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.230,90\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.636,38\r\n\r\nV\r\n\r\n3.973,56\r\n\r\n*ANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO (R$ )\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR DO SÍMBOLO\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nUEZO - 1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.754,00 \r\n\r\nVICE-REITOR\r\n\r\nUEZO - 2\r\n\r\n1\r\n\r\n2.468,60 \r\n\r\nPRÓ-REITOR\r\n\r\nUEZO - 3\r\n\r\n4\r\n\r\n2.330,00 \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nUEZO - 4\r\n\r\n1\r\n\r\n2.230,73 \r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nUEZO - 4\r\n\r\n1\r\n\r\n2.230,73 \r\n\r\nCOORDENADOR ACADÊMICO\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n12\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nSECRETARIO ACADÊMICO\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n2\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n4\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR FINANCEIRO \r\n\r\nUEZO - 5 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nASSESSOR JURÍDICO\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\nUEZO - 5 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n3\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nUEZO - 5 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR DE GRUPO DE PESQUISA\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n4\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nCOORDENADOR DE ÁREAS\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n8\r\n\r\n1.772,21 \r\n\r\nASSESSOR II \r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n10\r\n\r\n932,00 \r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n6\r\n\r\n373,10 \r\n\r\nTOTAL DE CARGOS\r\n\r\n61\r\n\r\n*ANEXO V\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TÉCNICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nBiologia Celular\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nProceder à manutenção geral do laboratório;Preparar soluções, tampões e reagentes de uso geral;\r\n\r\nLimpar, montar e saturar os filamentos de microscópios eletrônicos;Realizar alinhamento óptico de microscópios eletrônicos de transmissão e varredura;\r\n\r\nMontar e trocar chapas fotográficas; Supervisionar e manter os sistemas de apoio à operação de microscópios eletrônicos (refrigeração, estabilizador de voltagem, manutenção preventiva de bombas de \r\n\r\nvácuo) Preparar meios de cultura de células e protozoáriosCultivar células animais, de protozoários patogênicos ou não, e tecidos vegetais; Esterilizar materiais de laboratório, até nível 3;\r\n\r\nObter fracionamento celular; Manter animais infectados com protozoários e microorganismos patogênicos;\r\n\r\nRealizar criopreservação de células e protozoários; Preparar fixadores, meios de inclusão, corantes e \r\n\r\nsoluções de uso geral em microscopia óptica e eletrônica;Realizar processamentos de rotina de amostras para microscopia eletrônica de transmissão e\r\n\r\nmicroscopia eletrônica de varredura; Realizar operação de criostato, micrótomos, ultramicrótomo, aparelho de secagem pelo ponto crítico, evaporador de carbono, metalizador.Revelar e ampliar negativos de microscopia óptica, microscopia eletrônica de transmissão, microscopia eletrônica de varredura;\r\n\r\nPreparar reveladores, fixadores e reagentes utilizados em fotografia;Operar sistemas fotográficos para produção de diapositivos;Realizar macrofotografias e fotografias de géis de poliacrinamida, 'blotting' e 'imunoblotting' com diferentes níveis de contrastes;\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nBioquímica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar experiências em processos preparativos e analíticos básicos de sistemas de purificação de proteínas; Operar equipamento de cromatografia líquida ( detecção UV/VIS/Fluorescência ); Operar equipamento de espectrofotometria; Operar equipamento de eletroforese e transferência (imobilização); Operar equipamento de ultracentrifugação diferencial; Operar equipamento de cintilação líquida; Operar \r\n\r\nequipamento de sequenciamento de proteínas; Operar equipamento para análise de aminoácidos; Ter conhecimento de conceitos básicos de operação de bancos de dados para pesquisa; Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nBiotecnologia\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nLavar e esterilizar vidraria especializada;Preparar, esterilizar e controlar meios de cultura de células animais, células e tecidos vegetais e cultura de células de outros organismos. Manipular culturas, vegetais, animais, e outros organismos, nas câmaras de fluxo laminar;Realizar cultura e seleção de bactérias in vitro;Realizar manipulação de DNA recombinante. Prestar assistência técnica requerida pelos pesquisadores; Executar preparação de embriologia animal; Usar equipamentos para transformação genética de animais domésticos; Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTecnico de Laboratório\r\n\r\nMetalografia\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar a preparação de amostras metalográficas; Operar microscópios óticos; Realizar ensaios de dureza e microdureza; Realizar ensaios não destrutivos por líquidos penetrantes; Executar a manutenção básica de equipamentos metalográficos; Executar tratamentos térmicos; Ter noções da técnica de microscopia eletrônica de varredura.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nBiotério\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nSupervisionar a limpeza e manutenção da higiene nas dependências do biotério; Supervisionar e conferir a desinfecção de gaiolas, bebedouros e demais utensílios de uso corrente no biotério; Conferir e certificar a qualidade de alimentos e água para uso no biotério; Fazer o registro dos animais que entrarem, permanecerem ou saírem do biotério; Supervisionar os animais que estiverem no biotério; Manusear animais de laboratório: injeções, \r\n\r\ninoculações de material; Fazer controle de saúde no animal do biotério: coletar material como sangue, urina e fezes para exames de laboratório; Fazer acasalamentos, desmames e descarte de animais; Colaborar com pesquisadores no manuseio de animais em experimentação;Conhecer, obedecer e difundir as normas éticas de uso, manuseio e descarte de animais de experimentação;\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nImunologia e Patologia Clínica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nPreparar meios de cultura, soluções, filtração e esterilização; Manter linhagens celulares (culturas primárias ou contínuas); Realizar congelamento e descongelamento de células;Dominar métodos de filtração e detecção de anticorpos, citosinas ou antígenos por ELISA; Dominar a execução e os princípios básicos de marcação de células com anticorpos fluorescentes; Separar células em gradientes de FICOLL; Dominar princípios básicos de \r\n\r\nmicroscopia; Realizar coleta de sangue humano, em camundongos, coelhos e porcos; Utilizar informática básica (Word/Excel) e banco de dados (Epi Info); Ordenar material de pesquisa; Dominar a execução e os princípios básicos de cromatografias: troca iônica, filtração molecular, afinidade; Dominar técnicas de foto-revelação; Dominar técnicas e princípios básicos de eletroforese em diferentes suportes: acrilamida, agarose e gel; Dominar\r\n\r\ntécnicas de marcação de proteínas com radionuclídeos; Dominar técnicas e princípios básicos de biologia molecular: PCR, extração de DNA, enzimas de restrição e enzimas de amplificação; Dominar a execução e os princípios básicos de detecção de proteínas e carboidratos; Controlar o almoxarifado; Atuar na realização de técnicas de preparo de kits de diagnóstico;Trabalhar com produção de anticorpos monoclonais, ligados a imunogenética animal;Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nÓtica e Mecânica de Precisão\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nExecutar a instalação, operação e manutenção de aparelhos e equipamentos óticos, tais como microscópios, lupas, telescópios, teodolitos, colimadores e assemelhados, testando e acompanhando seu desempenho; Executar a instalação, operação e manutenção de aparelhos e equipamentos de precisão, tais como medidores de massas, temperatura, pressão e outras constantes físicas e químicas e assemelhados, testando e acompanhando seu desempenho; Preparar dados de laboratório para fins estatísticos; Responsabilizar-se pelo uso adequado dos equipamentos existentes no laboratório; Obedecer rigorosamente, as normas de segurança do trabalho e de \r\n\r\nhigiene, de modo a evitar acidentes e transmissão de doenças infecto-contagiosas; Determinar a limpeza, conservação e, quando necessário, a desinfecção ou esterilização das instalações e materiais de laboratório; Executar análises de rotina relacionadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, que estejam sendo desenvolvidas; Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nQuímica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar estudos, ensaios e experiências, desenvolvendo por meio de testes, processos novos ou aperfeiçoados; Efetuar estimativas de materiais e mão-de-obra, baseando-se nas metas previstas e na tecnologia empregada;\r\n\r\nControlar o resultado do processo de transformação química, acompanhando o processo em laboratório ou durante a fase de fabricação; Acompanhar o trabalho de construção, montagem, manutenção e reparo das instalações de produção; Identificar e resolver problemas técnicos que surgirem no decorrer da fabricação, aplicando seus conhecimentos teóricos e práticos; Executar técnicas imunológicas aplicáveis a Área de \r\n\r\nImunogenética Animal; Desenvolver técnicas e métodos para aulas práticas de química, testando e montando os experimentos; Operar e realizar manutenção (calibração, limpeza, etc) de materiais e aparelhos de laboratório;\r\n\r\nOperar espectrofotômetro de infravermelho FT-IR, UV-VIS e HPLC; Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTécnico de Laboratório \r\n\r\nFísica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar estudos, ensaios e experiências, desenvolvendo por meio de testes, processos novos ou aperfeiçoados; Controlar o resultado do processo de transformação química, acompanhando o processo em laboratório ou durante a fase de fabricação; Acompanhar o trabalho de construção, montagem, manutenção e reparo de equipamentos de mecânica e eletrônica; Identificar e resolver problemas técnicos que surgirem no decorrer da fabricação, aplicando seus conhecimentos teóricos e práticos; Desenvolver técnicas e métodos para aulas práticas de física de laboratório; Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nAnálise de Materiais\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nOperar com a técnica de secagem à jato (spray drier); Realizar estudos e ensaios de análise por termogravimetria (TG), calorimetria diferencial de varredura (DSC) e dinâmico mecânico (DMA); Ter domínio para a interpretação de resultados obtidos por análise térmica para amostras das diferentes classes de materiais.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nBiologia \r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar pesquisa de campo e/ou em laboratório, estudando origem, funções, estrutura, distribuição e outros aspectos das diferentes formas de vida; Conservação, manutenção e identificação de animais e vegetais em cervos; Dominar bases conceituais necessárias para os estudos evolucionistas assim como outras questões correlatas a área; Realizar estudos e experiências de laboratório e campo com diferentes tipos de amostras ambientais (ex. sedimento, solos, água, animais e plantas); Produzir soro para diagnóstico de moléstias infecto-contagiosas, infecciosas e parasitárias;Cultivar plantas e criar animais em laboratórios com fins experimentais; Executar outras atribuições compatíveis com a qualificação profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nBioquímica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar experiência em processos preparativos e analíticos Básicos de sistemas de purificação de proteínas; Operar equipamento de cromatografia líquida (detecção UV/VIS/ Fluorescência); Operar equipamento de espectrofotometria; Operar equipamento de eletroforese e transferência (imobilização); Operar equipamento de ultracentrifugação diferencial; Operar equipamento de cintilação líquida; Operar equipamento para sequenciamento de proteínas; Operar equipamento para análise de amino ácidos; Ter conhecimento dos conceitos Básicos de operação de bancos de dados para pesquisa; Executar outras atribuições compatíveis com sua \r\n\r\nformação profissional; Montar e desenvolver protocolos para cromatografia líquida de baixa, média e alta pressão, nos módulos de exclusão molecular, troca iônica, interação hidrofóbica e afinidades; Montar e desenvolver protocolos para eletroforese em gel de poliacrilamida em uma e duas dimensões; Montar e desenvolver protocolos para detecção de proteínas, utilizando técnicas de ELISA e Western Blot; Utilizar técnicas de espectrometria e fuorimetria; Realizar experimentos em espectrometria de massa. \r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nRealizar pesquisas relativas à transformação química e física das substâncias, efetuando análise e ensaios de laboratórios em matérias-primas, produtos semi-acabados e acabados para desenvolver novos processos de fabricação de produtos derivados de petróleo, metais, tintas e vernizes, produtos alimentícios, materiais sintéticos e outros; Estudar as operações de transformação físico-químicas, analisando detalhadamente as diversas \r\n\r\netapas dos processos de aquecimento, resfriamento, trituração, mistura, separação, destilação e filtração, observando as reações químicas, como hidrólise, oxidação, eletrólise, absorção e outras;Projetar processos de transformação e tratamento químico de produtos, determinando o tipo de instalação e tratamento químico de produtos, o esquema de funcionamento do conjunto e das diferentes partes, para estabelecer\r\n\r\nas dimensões e a disposição dos equipamentos e instalações; Propor ou determinar modificações no projeto ou nas instalações e equipamentos em operação, analisando problemas ocorridos durante a fabricação, falhas operacionais, resultados de laboratórios e necessidade de modificação tecnológica, para elevar a produtividade; Preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação, montagem, funcionamento, manutenção e \r\n\r\nreparo das instalações e equipamentos de tratamento químico determinando e calculando materiais e custos dos mesmos e mão-de-obra, para estabelecer os recursos indispensáveis à execução de projetos;Acompanhar as diferentes fases de construção, montagem, operação, manipulação e reparo das instalações de tratamento químico, orientando pessoal técnico para comprovar a observância das especificações técnicas e\r\n\r\nnormas e segurança; Controlar o desenvolvimento dos trabalhos, distribuindo e orientando as atividades dos encarregados das trituradoras, misturadoras, alambiques reatores, evaporadores e de outras instalações para assegurar o tratamento adequado das matérias-primas por meios químicos, mecânicos ou outros; Colaborar com outros especialistas trocando informações técnicas para estabelecer procedimentos e controle de qualidade de \r\n\r\nmatérias-primas e produtos acabados e normas para ensaio e inspeção de máquinas instalações e equipamentos; Instalar experimentos e conduzir trabalhos de pesquisa na área de análise química e física de alimentos;\r\n\r\nPossuir experiência no preparo de soluções e na operação de instrumentos científicos;\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nFísica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nAuxiliar na investigação da estrutura e das propriedades da matéria, das transformações de energia, bem como das relações entre a matéria e a energia e outros fenômenos físicos; Auxiliar nas atividades de ensino realizando experiências em laboratórios didáticos em cursos de graduação; Realizar experiências, analisando e testando os fenômenos físicos correspondentes; Redigir informes sobre as conclusões da experiência e a observação efetuada, a fim de subsidiar decisões; Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nI a V \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\nImunologia e Patologia Clínica\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nPreparar meios de cultura, soluções, filtração e esterilização; Manter linhagens celulares (culturas primárias ou contínuas); Realizar congelamento e descongelamento de células; Dominar métodos de filtração de anticorpos, citosinas, ou antígenos por ELISA; Dominar a execução e os princípios Básicos de marcação de células com anticorpos fluorescentes; Separar células em gradientes de FICOLL; Dominar princípios Básicos de microscopia;\r\n\r\nRealizar coleta de sangue humano, em camundongos, coelhos e porcos; Domínio de informática básica (Word/Excel) e de banco de dados (Epi Info); Ordenar material de pesquisa; Dominar a execução e os princípios Básicos de cromatografias: Troca iônica, filtração molecular, afinidade; Dominar técnicas de foto-revelação; Dominar técnicas e princípios Básicos de eletroforese em diferentes suportes: Acrilamida, agarose e gel; Dominar técnicas de\r\n\r\nmarcação de proteínas com radionuclídeos; Dominar métodos de detecção de anticorpos, citoninas ou antígenos por ELISA; Dominar técnicas e princípios Básicos de Biologia Molecular: PCR, extração de DNA, enzimas de restrição e enzimas de amplificação; Dominar a execução e os princípios Básicos de detecção de proteínas e carboidratos; Controle de almoxarifado; Executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional;\r\n\r\nConhecimento em cultivo celular e tecnologia de hibridomas; Habilidade em preparar e analisar amostras para citometria de fluxo; Habilidade de manipulação de cromatografias em geral e em sistema HPLC;\r\n\r\nDomínio de técnicas básicas em imunologia como Western Blot, ELISA, imunoprecipitação e PCR.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nEnsino Médio, com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou correlata.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:Através de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO: O servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da UEZO\r\n\r\n*Omitidos no D. O. de 21/01/2009, por razões técnicas.\r\n\r\nId: 716401"
                    ],
                    "716201": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 5374 DE 15 DE JANEIRO DE 2009 \r\n\r\nDÁ O NOME DE MARCEL LUÍS SETTE FORTES DE ALMEIDA AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Dá o nome de Marcel Luís Sette Fortes de Almeida ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis a Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1228/07\r\n\r\nAutoria: Deputado Domingos Brazão\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\nId: 716201"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "716474": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.650 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os incisos I e VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 13 de julho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro necessita de uma tropa especializada e tecnicamente preparada e adaptada para a execução de ações especiais concernentes à pacificação e manutenção da ordem pública nas comunidades carentes.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, subordinada ao Comando do Estado Maior, a Unidade de Polícia Pacificadora - UPP, para a execução de ações especiais concernentes à pacificação e manutenção da ordem pública nas comunidades carentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado de Segurança editará ato disciplinando a execução das ações especiais de que trata o art. 1º deste Decreto e estabelecendo os requisitos necessários para a lotação de Policiais Militares na Unidade de Polícia Pacificadora - UPP.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 716474"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "716469": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 24/007295-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Viviane Silva Sacramento, matrícula nº 24/007537-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da mesma Diretoria. Processo nº E-12/474522/2009.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 836267-5, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009 e sem prejuízo de suas funções até 04 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Ferreira, matrícula nº 24/007295-9. Processo nº E-12/474523/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, JORGE BRAGA, Coronel PM, RG 26.964, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/003/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2009, MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO, Delegado de Polícia, matrícula nº 0815894-1, do cargo em comissão de Supervisor da Polícia Civil, símbolo DG, de Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/089/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE JESUS ABREU, Delegado de Polícia, matrícula nº 179681-2, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Supervisor da Polícia Civil, símbolo DG, de Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maria Thereza Bhering de Araujo, matrícula nº 0815894-1. Processo nº E-09/089/0001/2009. \r\n\r\nId: 716469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "716470": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SIRLENE NATÁLIA MAIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Halmalo Silva, matrícula nº 852968-7. Processo nº E-12/600054/2009.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE SILVA SACRAMENTO, matrícula nº 24/007537-4, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474524/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA, matrícula nº 0932511-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/100/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, matrícula nº 870525-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/100/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR ABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, 2º Tenente PM, RG 42915, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Geraldo Luiz de Souza Fontes, matrícula nº 870525-3. Processo nº E-09/100/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, ÍCARO SILVA, Delegado de Polícia, matrícula nº 174146-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 433/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDGAR ANTONIO CUMANI, Delegado de Polícia, matrícula nº 0815844-6, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ícaro Silva, matrícula nº 174146-1. Ofício nº 433/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ WANDERLEY DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ajuricaba Araujo Azevedo, matrícula nº 0010068-5. Processo nº E-21/130021/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de dezembro de 2008, ISABEL CRISTINA PACHECO DA NÓBREGA, matrícula nº 948044-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Epidemiólogica, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA REBELO, matrícula nº 00261006-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Epidemiólogica, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Pacheco da Nóbrega, matrícula nº 948044-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Rede Própria, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-08/650000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, CAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO, matrícula nº 948075-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300024/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELENA FERRARA para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Camerino Eloy Sepúlveda Neto, matrícula nº 948075-7. Processo nº E-03/300024/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JORGE LUIZ REISINGER MONTEIRO, matrícula nº 0934768-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300025/2009.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN SOUZA ALVES, matrícula nº 817580-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Reisinger Monteiro, matrícula nº 0934768-3. Processo nº E-03/300025/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Infra-Estrutura Tecnológica, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cynthia Louredo Alves, matrícula nº 34/00835-9. Processo nº E-10/130522/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Arquivos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcia Maria Biolchini Costa Vaz, matrícula nº 34/01000-9. Processo nº E-10/130521/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIS GABRIEL NASCIMENTO SIMAS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paulo Silas Teixeira Simas, matrícula nº 937345-7. Processo nº E-22/0064/2009.\r\n\r\nEXONERAR NILSON GOMES DE AZEVEDO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA TOSTES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do In terior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nilson Gomes de Azevedo.\r\n\r\nATO DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSANGELA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jacqueline Lomba Tostes, matrícula nº 0931455-0.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\nId: 716470"
                    ],
                    "716301": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1473/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, ADALBERTO DE SOUZA RABELLO, CORONEL PM (RG: 1/14123), do QOPM/Q-I, alistado em 29 de março de 1974, com 42 (quarenta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/08), 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4°, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art.48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso I e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3° da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 716301"
                    ],
                    "716265": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/199/1714/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência de 14.01.2007, de 3ª para 2ª classe, o Inspetor de Polícia PEDRO EURYPES LAGES JUNIOR, matrícula nº 261.503-7, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o inciso VI do art. 62 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente de serviço na aludida data.\r\n\r\nId: 716265"
                    ],
                    "716250": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/199/1714/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a TEREZINHA NEMECZYK LAGES, CAROLINA NEMECZYK LAGES e JOANA NEMECZYK LAGES, respectivamente, viúva e filhas do extinto servidor PEDRO EURYPES LAGES JUNIOR, Inspetor de 2ª Classe, matrícula nº 261.503-7 no valor de R$ 2.952,28 (dois mil novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos), cabendo à viúva o percentual de 50% (cinqüenta por cento) e às filhos os 50% (cinqüenta por cento) restantes, com validade a contar de 14.01.2007, de acordo com o art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o art. 37, § 2º, nos termos do inciso V do art. 62, com o art. 159 e art. 219, inciso III do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 716250"
                    ],
                    "716292": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/103/51155-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de abril de 2008, CARLOS FRANCISCO DE PAULA, CORONEL BM (RG: 02.124), do QOC/75, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 22 de abril de 1975, que conta 38 (trinta e oito) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, parágrafo único, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, item 1, §1º, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 ( observado o art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I, 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, parágrafo único, 75, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs. 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 716292"
                    ],
                    "716285": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 1º, inciso XI, do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta na C.I. nº 042/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR sem efeito a nomeação efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de ANDRE LUIZ BARBOSA, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 716285"
                    ],
                    "716289": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 01.02.2002 - D.O. DE 04.02.2002. Tendo em vista o que consta no processo administrativo n. º E-09/954/1702/2007, fica alterada a data de validade da promoção, por antiguidade, a Delegado de Polícia, de 1ª classe, de 05 de outubro de 1996 para 05 de outubro de 1994 do Delegado de Polícia EDUARDO JORGE JALOTO REGO, matrícula nº 1.152.412-1, com fulcro na delegação de competência prevista no inciso XI, art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com as alterações acrescidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nId: 716289"
                    ],
                    "716298": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 15 DE JULHO DE 2008 - D.O., DE 16/07/08. EDISON CARVALHO SANDOVAL PEIXOTO, CORONEL PM REFORMADO, RG 25.731.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, incisos VIII e XI do Decreto n° 40.644, de 08.03.07, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193, de 25.02.08, e o que consta do Processo Administrativo n°E-25/0005/511/95, fica alterado o fundamento da reforma do Militar Estadual, a quem se refere o citado Ato, com efeitos a contar de 24 de abril de 2008, data da Inspeção de Saúde, originariamente deferida nos termos nos arts. 101 e 102, inciso I (redação dada pela Lei nº 2.109/93), passando a ser fundamentada no art. 104, inciso IV, todos da Lei n° 443/81.\r\n\r\nId: 716298"
                    ],
                    "716434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/153/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 716434"
                    ],
                    "716249": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4116/1702/2008 - INDEFIRO o pedido de revisão do servidor WALDIR CABRAL MOREIRA, Agente Auxiliar de Padrão Nível Médio, Referência “C”, matrícula 1.089.919-5, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-09/4116/1702/2008 e seus apensos, a teor do pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, que aprovo.\r\n\r\nId: 716249"
                    ],
                    "716267": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88704/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/06 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88704/4000/2006, o enquadramento do servidor JOSÉ ROBERTO LOPES, matrícula nº 24/001.361-5, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo do DETRAN/RJ, no cargo de Emplacador, nível “4” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 716267"
                    ],
                    "716257": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88703/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88703/4000/2006, o enquadramento do servidor ROBERTO GULIAS, matrícula nº 24/000.711-2, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo do DETRAN/RJ, no cargo de Agente de Portaria, Nível “4” e Padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 716257"
                    ],
                    "716331": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88434/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88434/4000/2006, o enquadramento da servidora ZILDA CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 24/001.221-1, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo do DETRAN/RJ, no cargo de Auxiliar de Trânsito, Nível “4” e Padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 716331"
                    ],
                    "716329": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-23/1717/2008. AUTORIZO. À Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 716329"
                    ],
                    "715242": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.711/2008 - CANCELO os lotes nº 01 e 04 e os lotes 03 e 05 do Pregão Eletrônico nº 038/2008, homologado no Diário Oficial nº 224, de 01 de dezembro 2008, adjudicados à empresas R. PASQUALOTTO 7 CIA. LTDA e PARIS INFORMÁTICA LTDA, respectivamente.\r\n\r\nId: 715242"
                    ],
                    "715835": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso E-13/535/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 715835"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715886": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4019\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/575408/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.502/2005.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para constituir a Comissão Especial de Fiscalização, Avaliação, Classificação, Formação de Lotes e de Leilão:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\nAlessandro de Azambuja Röhnelt, matr. nº 24/007.571-3;\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nAilton da Silva, matr. nº 24/000.967-0, como vistoriador;\r\n\r\nLuis Fernando Marques Neves, matr. nº 24/002.341-6, como vistoriador;\r\n\r\nBergil Sebastião Leão Júnior, matr. nº 24/007.178-7;\r\n\r\nLuciana de Freitas Rangel;\r\n\r\nSandro Siqueira Lino da Silva;\r\n\r\nLívia de Lima Gonçalves Pinto; e\r\n\r\nEdson Ferreira de Freitas.\r\n\r\nIII - Secretárias:\r\n\r\nJoane Carvalho Garcia Silva;\r\n\r\nAnna Karoline Santos do Amaral;\r\n\r\nBianca Cabral Sessa; e \r\n\r\nVanessa Cople Loureiro. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.980/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 715886. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715887": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4020\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE LICENCIADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/575396/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, para integrar a Banca de Licenciadores de Trânsito do DETRAN/RJ, os servidores relacionados no Anexo desta Portaria, ficando suas participações limitadas a 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nQuebra ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4020, DE 16.01.2009.\r\n\r\nPostos de Vistoria de Grande Porte\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nErika Reis Martins de Souza\r\n\r\n24/003.115-3\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nFátima Daniela M. dos Nascimentos\r\n\r\n24/003.128-6\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nIlana da Silva Farias\r\n\r\n24/003.132-8\r\n\r\nREDUC\r\n\r\nNuno do Nascimento Lopes\r\n\r\n24/003.148-4\r\n\r\nREDUC\r\n\r\nId: 715887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715889": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nATO DE 19.04.2007 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria do servidor HÉLIO BENEDITO, matr. nº 24/000.066-1, para, com validade a contar de 02.03.2007. Proc. nº E-12/204313/2007.\r\n\r\nId: 715889. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715891": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/233156/2007 - Erenaldo da Silva Rocha, CPF nº 501.063.337-04, PGU nº 318.508.66-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/514417/2008 - Jonas Alcântara Farias de Mattos, CPF nº 452.209.567-87, PGU nº 318.508.67-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/514528/2008 - Marcus Pinheiro de Seixas, CPF nº 378.122.547-04, PGU nº 318.508.68-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514646/2008 - Enes da Silva Machado, CPF nº 400.051.197-15, PGU nº 318.508.69-9\r\n\r\nProc. nº E-12/514798/2008 - Sidney Rodrigues Sant'Anna, CPF nº 210.813.527-87, PGU nº 318.508.70-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/514806/2008 - Aggeu Mello da Cunha, CPF nº 448.840.797-87, PGU nº 318.508.71-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531756/2008 - Rosalva Amaral, CPF nº 433.437.837-49, PGU nº 318.508.72-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/560048/2008 - Shirlei Azevedo Bastos , CPF nº 608.420.837-15, PGU nº 318.508.73-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/560156/2008 - Vera Lucia Silva Medeiros, CPF nº 444.331.907-72, PGU nº 318.508.74-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/560161/2008 - Jorbemar Gonçalves, CPF nº 026.883.607-87, PGU nº 318.508.75-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/560172/2008 - Hilário Marques da Cruz Neto, CPF nº 041.094.477-71, PGU nº 318.508.76-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/560248/2008 - Maria Lucia Castillo de Freitas, CPF nº 705.373.807-87, PGU nº 318.508.77-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/560252/2008 - Ubirajara Reis, CPF nº 786.102.067-34, PGU nº 318.508.78-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/560258/2008 - Antônio Poderoso Dantas, CPF nº 218.190.097-34, PGU nº 318.508.79-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/560356/2008 - Ângela Maria de Figueiredo, CPF nº 341.345.497-87, PGU nº 318.508.80-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/560357/2008 - Edna Maia Machado Guimarães, CPF nº 398.867.287-53, PGU nº 318.508.81-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/560358/2008 - Liege Uilse Bittencourt Dias, CPF nº 490.036.407-00, PGU nº 318.508.82-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/560454/2008 - Maria de Lourdes Costa da Silva, CPF nº 313.123.067-34, PGU nº 318.508.83-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/560555/2008 - Paulo Célio Thomaz de Paula, CPF nº 959.153.387-04, PGU nº 318.508.84-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/564040/2008 - Vera Lucia Mendonça Mamede, CPF nº 433.779.127-20, PGU nº 318.508.85-0.\r\n\r\nId: 715891. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "715913": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nDESIGNA a Secretária de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo GILSIMERI NUNES CASTELLO, matrícula nº 5.003.621-9, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 14ª COPIA, durante o impedimento legal da Secretária de Comissão HELIENE COLOMBIANO DE PAULA MENEZES, matrícula nº 899.881-7, com validade a contar de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 715913"
                    ],
                    "715171": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nTHEREZA CLAUDIA LABANCA CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: matrícula 280.206-4...\r\n\r\nLeia-se: matrículas 280.206-4 e 916.709-9...\r\n\r\nId: 715171"
                    ],
                    "715172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54697/2008 - VERA LUCIA LOPES RUIS FERREIRA, matrículas 00/0194751-4 (RJ), 00/0825856-8 (RJ), e 00/0064694-3 (após RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110193/2008 - MARILDA ROCHA SANTOS, matrículas 00/0927905-0 (RJ), 00/0943186-7 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/811168/2007 - ELIANE GOMES DE OLIVEIRA, matrículas 00/0283627-8 (RJ), 10591 (PMSG).\r\n\r\nLícita as acumulações de cargos dos servidores.\r\n\r\nId: 715172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "715185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.645/2008 - CONCEDO O BENEFÍCIO.\r\n\r\nId: 715185"
                    ],
                    "715301": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 01 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA DGAF Nº 17 DE 12 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE;\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a portaria DGAF nº 17, de 12 de junho de 2008, publicada no D.O. de 17 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2009\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 715301"
                    ],
                    "715790": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/014.270/2008.\r\n\r\nNAD: 501/2008.\r\n\r\nOBJETO: Despesas com diárias no país. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Diárias da SEFAZ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/ 10 /2008.\r\n\r\nDE 26/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/002.796/2008.\r\n\r\nNAD: 528/2008.\r\n\r\nOBJETO: Despesas relativa ao pagamento de decisão judicial. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Folha de Pagamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável. \r\n\r\nVALOR: R$ 522.942,56 (quinhentos e vinte e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/ 10 /2008.\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/026912/2008.\r\n\r\nNAD: 521/2008.\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD Nº 029/2008. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Office Total Solução em Tecnologia para Escritório Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.487,51 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2008.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/012.315/2008.\r\n\r\nNAD: 522/2008.\r\n\r\nOBJETO: Assessoramento técnico para treinamento fiscalização indústria, exploração produção petróleo, gás natural. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24 XIII.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2008.\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\n*PROCESSO nº E-04/013.975/2008.\r\n\r\nNAD: 538/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de 245 horas de consultoria para os projetos MS Configuration Manager. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.181,20 (trinta e sete mil cento e oitenta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/ 12 /2008.\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/011.009/2008.\r\n\r\nNAD: 547/2008.\r\n\r\nOBJETO: Serv. Mão de obra especializada - serv. manut. predial e restauração. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Andef - Assoc. Niteroiense de Def. Fisicos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24 XX.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/001.388/2008.\r\n\r\nNAD: 623/2008.\r\n\r\nOBJETO: Reforço da NAD 477/2008, constante de fls. 98. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Prefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria Municipal de Fazenda. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Nº 8.666/93.\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável. \r\n\r\nVALOR: R$ 147,06 (cento e quarenta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/ 12 /2008.\r\n\r\nId: 715790"
                    ],
                    "715299": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.240/2009 - ANNA GROSSO VIDAL, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.191.633-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1984, 1986, 1987, 1988, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995 e 1997.\r\n\r\nId: 715299"
                    ],
                    "715797": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de janeiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.409 (26.392) / RV - Processo nº E-04/169.992/1993 - Recorrente: SILVESTRE LABS. QUÍMICA E FARMACÊUTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.763 (504.995) / RO - Processo nº E-34/067.323/2006 - Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.664 / RO - Processo nº E-04/070.855/2008 - Interessada: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.614 / RO - Processo nº E-34/102.581/2004 - Interessada: TRANSMAVEL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dan tas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.118 (504.790) / RO - Processo nº E-04/137.239/1993 - Interessada: SÃO GONÇALO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.611 / RO - Processo nº E-04/084.349/2002 - Interessada: FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.772 (25.839) / RV - Processo nº E-04/145.113/2001 - Recorente: METALÚRGICA PROAÇO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 715797"
                    ],
                    "715796": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de janeiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.805 (25.913) / RV - Processo nº E-34/133.972/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.206 / RO - Processo nº E-04/321.946/1999 - Interessada: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.223 / RO - Processo nº E-04/143.106/2008 - Interessada: HOTEL BARÃO DO FLAMENGO LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.644 / RO - Processo nº E-04/217.079/2008 - Interessada: PETROVACUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.520 (20.677) / RO - Processo nº E-04/156.505/2001 - Interessada: COMPANHIA INDUSTRIAL E FARMACÊUTICA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.799 (24.327) / RV - Processo nº E-04/154.868/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.648 / RO - Processo nº E-04/217.091/2008 - Interessada: VILA BETÂNIA HOTÉIS E TURISMO LTDA - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 715796"
                    ],
                    "715795": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de janeiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.635 / RO - Processo nº E-04/061.022/2008 - Interessada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.953 / RO - Processo nº E04/133.817/2006 - Interessada: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.657 / RO - Processo nº E-04/139.550/2008 - Interessada: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.945 / RO - Processo nº E-04/341.729/1998 - Interessada: HOSPIMAT COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.983 / RO - Processo nº E-04/497.013/1999 - Interessada: BARRA MIX RIO - DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.056 (505.141) / RO - Processo nº E-04/189.265/2008 - Interessada: LITO & CIA LTDA - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.653 / RO - Processo nº E-04/057.068/2008 - Interessada: DANON SOCIEDADE IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 715795"
                    ],
                    "715794": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de janeiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.765 / RV - Processo nº E-04/228.029/2008 - Recorrente: FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.623 / RO - Processo nº E-04/145.876/2007 - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.810 (504.867) / RO - Processo nº E-04/212.456/2007 - Interessada: BATÁVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.121 (22.424) / RV - Processo nº E-34/063.430/2003 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.507 (26.361) / RV - Processo nº E-34/077.495/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.979 (900.300) / RO - Processo nº E-04/083.558/2007 - Interessada: MAURÍCIO LIBERBAUM - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.958 / RO - Processo nº E-04/139.689/2008 - Interessada: C T H RIO COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 715794"
                    ],
                    "716286": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de janeiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.235(505.136) / RO - Processo nº E04/159.062/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: MERCEARIA FLOR DO JARDIM NOVO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.232(505.005) / RO - Processo nº E04/217.384/2007 - Recorrente: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: SERRARIA FLORESTA ITABAPOANA LTDA ME - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.377(505.082) / RO - Processo nº E34/195.064/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.046(505.020) / RO - Processo nº E34/233.049/2004 - Recorrente: DRE 33.01 - NITERÓI - Interessada: MEDRAL ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 716286"
                    ],
                    "715104": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.732 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.463 - Processo nº E-34/275.408/2004 - Recorrente: QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pelo contribuinte. Por maioria, no mérito, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencido o Conse lheiro Relator, que dava provimento - Acórdão nº 7.024 - EMENTA: ICMS - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inovação, por parte do contribuinte, quanto às teses jurídicas levadas a julgamento, por ocasião do recurso voluntário, importa em supressão de instância, eis que ausente a discussão inovada da decisão re corrida. Preliminar rejeitada. Decisão. ICMS - obrigação acessória - recusa de apresentação de documentos bancários e outros - embaraço a ação fiscal. A legislação tributária atribui ao sujeito passivo uma série de deveres instrumentais com o fito de propiciar o exercício do lançamento. Ao se recusar a apresentar documentos de caixa e bancários, o sujeito passivo embaraçou a ação fiscal, contrariando o disposto pelos arts 72 a 74 da Lei n° 2.657/1996, 98 e seu parágrafo único, do Livro VI do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS. Recurso Desprovido.\r\n\r\nId: 715104"
                    ],
                    "715105": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2008\r\n\r\nRecursos nsº 25.925 e 25.926 - Processos nsº E-34/078.117/2006 e E-34/078.118/2006 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nsº 7.033 e 7.034. EMENTA: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. Não importa em nulidade aquela decisão que apenas discorda da tese fundamentada pelo contribuinte em seu mérito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS interestaduais DE MERCADORIA COM BENEFICIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser efetuado na mesma proporção do imposto pago na origem, porquanto o aproveitamento de parcela de tributo não paga implica na obtenção de vantagem indevida pelo sujeito passivo, nesta Unidade Federativa. Legítima, portanto, evidenciou-se a exação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715105"
                    ],
                    "715115": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.220/25.348 - Processo nº E-34/046.884/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA PARQUE DAS ROSAS LTDA - Recorrida: TITULAR DO DEF. 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento parcial. - Acórdão nº 7.104 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC-PRV) - NÃO APRESENTAR. A DMC-PRV relativa às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento deve ser apresentada por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADERJ), que exercem atividades de comércio varejista de combustíveis, ex vi do disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996 e art. 3º da Resolução nº 6.394/2002. Quanto à penalidade, deve ser observado que os valores fixados em reais estão sujeitos à atualização de sua expressão monetária, nos termos do art. 81 da Lei nº 2.657/1996, c/c o disposto pelo § 6º do art. 59 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715115"
                    ],
                    "715106": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.825/26.868 - Processo nº E-04/696.067/1996 - Recorrente: PAULO A. DOS SANTOS E CIA. LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.153 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - BACALHAU - INCIDÊNCIA. A importação de bacalhau é operação sujeita à incidência do ICMS, ex vi do disposto pelos arts 2°, inciso V, § 6°, e 18, parágrafo único, item 6 da Lei nº 1.423/89, art. 1° do Livro XI do RICM/85, e Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 60/91. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\n\r\nId: 715106"
                    ],
                    "715114": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.766 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 33.084/25.700, 33.085/25.701 e 33.086/25.702 - Processos nºs E-34/077.933/2006, E-34/077.935/2006 e E-34/077.937/2006 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 7.172, 7.173 e 7.174 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Ressai dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato e documentos anexados à inicial. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inaugural, com fundamento no disposto pelos arts 72 a 74 da Lei nº 2.657/96, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE e arts 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 715114"
                    ],
                    "715097": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.763 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.495, 31.496, 31.497, 31.498, 31.499, 31.500, 31.501 e 31.502 - Processos nºs E-04/078.444/2007, E-04/078.445/2007, E-04/078.446/2007, E-04/078.447/2007, E-04/078.448/2007, E-04/078.449/2007, E-04/078.450/2007 e E-04/078.451/2007 - Recorrente: VALADARES TECIDOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de incompetência do julgador singular que decidiu em primeira instância, de forma que inexiste aventada nulidade de tal decisão. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºs 7.155, 7.156, 7.157, 7.158, 7.159, 7.160, 7.161 e 7.162 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - REJEITADA. Nos termos do inciso II, do art. primeiro, da Resolução SER n° 042/2003, a competência para julgamento de primeira instância nos julgamento de Auto de Infração decorrentes de descumprimento de obrigação acessória é do titular da unidade da Fazenda Estadual de origem. E desta forma foi proferido o decisum, apto assim a produzir os efeitos próprios para a cobrança do crédito tributário. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por incompetência da autoridade, suscitada pela recorrente REJEITADA a preliminar. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - REGISTROS 60I E 74. obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com fundamento no disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996; art. 1º e 2º, da Resolução nº 6.551/2003. e Cláusulas Quinta e Vigésima Sétima do Convênio ICMS nº 57/1995. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715097"
                    ],
                    "715098": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.764 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.890/25.871 - Processo nº E-34/073.259/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, conforme argüido pelo contribuinte. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.164 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITA DA. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. NOTA FISCAL CALÇADA. Preliminarmente, não merecem acolhida as alegações de mérito da recorrente; não havendo que se falar em extinção por decadência dos lançamentos efetuados. É legítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte pelo não recolhimento do ICMS efetivamente devido em vendas efetuadas, face à comprovação nos autos da emissão de notas fiscais “calçadas”, configurado o procedimento doloso de se fazer constar nas vias fixas de seus talões de notas fiscais valores inferiores aos declarados nas primeiras vias dos mesmos documentos. Caracterizada a omissão de receita tributável, sujeita-se o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, 47 e 59, inciso XII, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.525/2000. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\n\r\nId: 715098"
                    ],
                    "715096": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.765 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.837/25.171 - Processo nº E-34/110.133/2004 - Recorrente: AUTO POSTO ML DE SÃO CRISTOVÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.168 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST não retido pelo seu valor integral, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715096"
                    ],
                    "715099": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.838 (24.751) - Processo nº E-34/265.989/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DONA ISABEL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para ser mantida a exigência fiscal. - Acórdão nº 7.181 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS retido, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715099"
                    ],
                    "715100": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 33.102 (24.447) - Processo nº E-34/136.463/2005 -Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, levantada pelo Conselheiro Relator, por perda de objeto - Acórdão nº 7.197 - EMENTA: ICMS RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO. CONFISSÃO. O pagamento efetuado pelo autuado, depois de impetrado o recurso, implica em confissão e na perda de objeto deste, de forma que não mais cabe do mesmo conhecer. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 715100"
                    ],
                    "715102": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.769 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2008\r\n\r\nRecursos nsº 30.850 (26.440), 30.846 (26.441), 30.847 (26.442), 30.848 (26.443) e 30.849 (26.444) - Processos nsº E04/063.317/2007, E-04/063.390/2007, E-04/063.459/2007, E04/063.388/2007 e E04/063.458/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do julgador de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 7.201, 7.202, 7.203, 7.204 e 7.205 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum capaz de invalidá-la, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade por cerceio ou preterição de direito de defesa. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL -DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma norma legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 715102"
                    ],
                    "715101": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.770 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.083 (505.166) - Processo nº E-04/322.133/1999 - Recorrente: titular da irf 64.10 - centro - Interessada: SANTA JÚLIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA -Conselheiro Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.212. EMENTA: ICMS RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715101"
                    ],
                    "715103": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 33.136 (25.870) - Processo nº E-34/073.258/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Vera Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.216 -EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercício nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. SIMULAÇÃO. NOTA FISCAL ADULTERADA VICIADA OU FALSIFICADA. Preliminarmente, não merecem acolhida as alegações de mérito da recorrente, não havendo que se falar em extinção por decadência dos lançamentos efetuados. \r\n\r\nÉ legítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte, face à comprovação nos autos da emissão de nota fiscal viciada por simulação. Caracterizada a inidoneidade dos documentos, sujeita-se o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, 47, e 59, inciso XII da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c o art. 24, inciso X do Livro VI do RICMS/20000. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\n\r\nId: 715103"
                    ],
                    "715107": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.589 (26.563) e 31.590 (26.564) - Processos nºs E-04/063.462/2007 e 04/063.491/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância. Também por unanimidade, negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.229 e 7.230 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum capaz de invalidá-la, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade por cerceio ou preterição de direito de defesa. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço A ação fiscal. Ressai dos elementos dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato inaugural, bem como a promoção da autoridade lançadora, sem que a recorrente apresentasse qualquer fundamento de relevância a justificar sua conduta omissa de não atendimentos das intimações, e o conseqüente embaraço à ação fiscal. Desta forma, restou configurada a legitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelo art. 59, § 13, alínea “c”, c/c os arts 72 a 74 da Lei nº 2.657/96, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE e arts 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 715107"
                    ],
                    "715110": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.473 “OFFICIO” - Processo nº E-04/118.875/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: DROGARIA ALO FARMA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 715110"
                    ],
                    "715108": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.773 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.541 “OFFICIO” - Processo nº E-04/200.785/1992 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: PRATIKAIXA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão do Julgador singular, e, por economia processual, para declarar cancelado o Auto de Infração, posto que alcançado pelos benefícios da Lei nº 3040/98, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.236 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITO FISCAL ESCRITURADO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Se o crédito tributário exigido na autuação foi alcançado por remissão, o auto de infração deve ser considerado CANCELADO - e não nulo, como restou declarado pelo julgador singular. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE\r\n\r\nId: 715108"
                    ],
                    "715109": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.773 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.767 “OFFICIO” - Processo nº E-04/065.017/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: INDÚSTRIA E FARMACÊUTICA MILIAN LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.235- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 715109"
                    ],
                    "715868": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.774 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.876 (26.512) - Processo nº E-34/137.054/2007 - Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.241 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória -APRESENTAÇÃO DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS -- INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos a inocorrência da infração; uma vez que os dados da Declan-IPM estão consonantes com aqueles da escrita fiscal do contribuinte. Inexistiu discrepância entre os valores informados e as efetivas operações praticadas pelo sujeito passivo, razão do descabimento da aplicação da penalidade estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.877 (26.513) - Processo nº E-34/137.055/2007 -Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.242 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória -APRESENTAÇÃO DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS -- INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos a inocorrência da infração; uma vez que os dados da GIA-ICMS estão consonantes com aqueles da escrita fiscal do contribuinte. Inexistiu discrepância entre os valores informados e as efetivas operações praticadas pelo sujeito passivo, razão do descabimento da aplicação da penalidade estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.878 (26.514) - Processo nº E-34/137.056/2007 -Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.243 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória -APRESENTAÇÃO DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS -- INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos a inocorrência da infração; uma vez que os dados da GIA-ICMS estão consonantes com aqueles da escrita fiscal do contribuinte. Inexistiu discrepância entre os valores informados e as efetivas operações praticadas pelo sujeito passivo, razão do descabimento da aplicação da penalidade estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 715868"
                    ],
                    "715111": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.776 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.441 (21.014) - Processo nº E-04/716.020/1996 - Recorrente: courtaulds INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.272 - EMENTA: ICMS - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - REMESSA PARA EMBARCAÇÃO NACIONAL EM VIAGEM INTERNACIONAL. iNCIDÊNCIA. Uma vez revogada expressamente, pela Resolução nº 1.693/90, a presunção legal que concedia equiparação à não-incidência do ICMS, a legislação tributária estadual passou a determinar a obrigatoriedade de o contribuinte debitar-se do imposto nas saídas de produto industrializado de origem nacional destinado ao consumo ou uso na embarcação nacional em viagem internacional. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715111"
                    ],
                    "715112": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.775 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.954 - Processo nº E-04/118.857/2007 - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: stieletrônica s/a - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715112"
                    ],
                    "715113": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.775 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.455 - Processo nº E-04/077.635/2007 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: carrefour comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715239": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nANA CAROLINA D'ALMEIDA TORREIRA LEMA, matrícula nº 307-9, CPF nº 058.019.707-70, brasileira, nascida em 09/11/1984, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 8.206.405-2, expedida pela SSP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.313.645.760-8, nomeada para exercer, com validade a contar de 01/01/2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, anteriormente ocupado por Maurício Leal Costa, matr. nº 300-4, pelo Ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 09.01.2009, publicado no D.O. de 12.01.2009, tomou posse em 12.01.2009.\r\n\r\nId: 715239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETRARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/000.182-6. EMPRESA: REFRIGERANTES PAKERA LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/000.184-2. EMPRESA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 715890. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.188/2008 - De acordo com o inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A., no valor de R$ 27.274,24 (vinte e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente ao conserto de um elevador do Edifício Sede/ Rio do DER/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.082/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, dispenso a licitação e adjudico à COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, o valor estimativo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nId: 715800. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "715307": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 167 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA PADRONIZAÇÃO DE CONSULTAS À SESEG SOBRE POSICIONAMENTOS E MENSAGENS DE VIATURAS VIA GPRS, GRAVAÇÃO DE COMUNICAÇÕES VIA TELEFONE 190 E GRAVAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grande quantidade de solicitações de informações sobre o posicionamento de viaturas e mensagens transmitidas pelo sistema GPRS (General Packet Radio Service), bem como gravações de comunicações do telefone 190 e de imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento cujas imagens são controladas exclusivamente pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG);\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar e padronizar tais solicitações, tendo em vistas as atribuições inerentes a Superintendência de Comando e Controle (SCC) da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da SESEG, notadamente aquelas relativas à administração e gerenciamento de bases de dados específicas;\r\n\r\n- a necessidade de adequação e atualização de procedimentos administrativos, tendo em vista a recente incidência de situações excepcionais, as quais pela sua singularidade não encontravam previsão nas normas vigentes sobre o assunto;\r\n\r\n- que além de encarregados de procedimentos apuratórios formais (dos órgãos vinculados à SESEG), têm sido freqüentes solicitações de juízes, promotores da justiça, defensores públicos e advogados;\r\n\r\n- que quando solicitadas pelas pessoas listadas no parágrafo anterior, as informações em questão são de natureza correcional e não de inteligência; e\r\n\r\n- por fim que as atividades de correição e inteligência nos órgãos vinculados à SESEG possuem facilidades distintas, normas específicas e rotinas diferenciadas, ditadas pelo Comando-Geral da Polícia Militar e pelo Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas sobre posicionamento e mensagens de viaturas via GPRS, bem como gravações de comunicações via telefone 190 e de imagens captadas pelas câmeras de vídeomonitoramento instaladas nas vias públicas do Estado de Rio de Janeiro, sob controle exclusivo da SESEG, deverão ser solicitadas por meio de ofício a Superintendência de Comando e Controle da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional desta Pasta e encaminhadas ao 12º andar do Edifício D. Pedro II, prédio da Central do Brasil, sito a Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde o Superintendente analisará a conveniência e oportunidade do atendimento, e caso deferida a solicitação, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis ao seu atendimento, através da Assessoria-Técnica daquele Setor.\r\n\r\n§ 1º - O ofício de solicitação referido no caput deste artigo deveram conter:\r\n\r\nI - Em caso de Autoridade Militar:\r\n\r\na) Motivo da solicitação;\r\n\r\nb) Número da Portaria e Autoridade que instaurou o procedimento apuratório ou processo administrativo disciplinar, se este for o caso;\r\n\r\nc) O maior número de dados referentes ao assunto pesquisado, conforme cada caso, tais como:\r\n\r\n1 - Prefixos e OPM da viatura a ser pesquisada;\r\n\r\n2 - O local a ser pesquisado, contendo discriminação por trechos ou rua próxima, evitando-se o uso de numeração;\r\n\r\n3 - Data e horário do fato solicitado (pretendido ou aproximado), cabendo ressaltar que períodos prolongados deverão ser evitados, salvo extrema necessidade, já que em cada hora temos várias posições por viatura;\r\n\r\n4 - Caso o solicitante queira saber se uma ou mais viaturas estiveram em um determinado local, não é necessário pedir o rastreamento total da(s) viatura(s), basta informar os locais de interesse, isso acelera o processo e o torna mais eficaz;\r\n\r\n5 - Nas solicitações de rastreamento em comunidades, todas as ruas de interesse deverão ser informadas, evitando-se os apelidos de logradouros;\r\n\r\n6 - No caso das auditorias do serviço do Centro de Atendimento de Emergência (190), caso o solicitante não possua o número da ocorrência, um dado de fundamental importância é o número do telefone chamador (número do qual a pessoa ligou para o 190);\r\n\r\n7 - Outros dados que poderão ser fornecidos para facilitar e agilizar a pesquisa: data da ocorrência, hora, local e nome do solicitante.\r\n\r\nII - Em caso de Autoridade Civil ou representante legalmente constituído (preferencialmente por procuração):\r\n\r\na) motivo da solicitação;\r\n\r\nb) em que procedimento apuratório, administrativo disciplinar (CRD, CD, CJ ou IP) ou Processo Criminal está vinculado à solicitação, indicando a Autoridade responsável pela instauração do procedimento;\r\n\r\nc) o maior número de dados referentes ao assunto pesquisado, dependendo do caso, conforme relação indicada nos itens da alínea “c” do inciso anterior.\r\n\r\n§ 2º - O ofício deverá conter em anexo um compact-disc (CD) virgem para o caso de solicitação de gravações de comunicações do telefone 190 e/ou no caso das informações de posicionamento da viatura(s) pesquisada.\r\n\r\nArt. 2º - Para garantir a total isenção e sigilo das informações pesquisadas, fica terminantemente proibido o acesso direto (pessoal) dos responsáveis pelos procedimentos apuratórios, ou pessoa(s) por ele indicada(s), ao Setor de Auditorias da Assessoria-Técnica da Superintendência de Comando e Controle, salvo, se houver autorização expressa do Superintendente de Comando e Controle, de modo a salvaguardar os funcionários que executam a função de coletar dados e emitir pareceres-técnicos, além de impedir que sofram qualquer tipo de influência hierárquica no cumprimento de suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Em se tratando de imagem ou dado que possa ter grande repercussão na mídia, o fornecimento de imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para outros órgãos estranhos a área de segurança pública, incluindo-se neste caso os órgãos de imprensa, somente será realizado pela Superintendência de Comando e Controle após a orientação da Assessoria de Imprensa desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 715307"
                    ],
                    "715838": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/084/2523/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 715838"
                    ],
                    "715814": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7170/1540/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. nº 267.657-5...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 870.730-9...\r\n\r\nId: 715814"
                    ],
                    "715048": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000576/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 106/2008 - PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA, no valor total de R$ 66.293,16 (sessenta e seis mil duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.01.2009.\r\n\r\nId: 715048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "715847": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.566/2008 - IVONE GOMES FERREIRA, matr. do ex-servidor 868.190-0. Autorizo os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 715847"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "715186": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 552 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 127, de 24/09/07, publicada no D.O. nº 182 de 27/09/07, designando Rita de Cássia Lima de Souza em substituição a Magali Vitalina Costa Rossi Mercante como representante do Conveniado, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 10/2007, celebrado com o Hospital de Miracema - Município de Miracema, decorrente do processo nº E-08/7794/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de janeiro de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 715186"
                    ],
                    "715246": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 553 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI CÂMARA TÉCNICA ESTADUAL PREVÊNÇÃO TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DA SIFILIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em países em desenvolvimento, a transmissão vertical da sífilis e do HIV determinam maiores incidências de perdas gestacionais;\r\n\r\n- o pacto pela vida que tem como uma das prioridades a redução das taxas de transmissão vertical do HIV e da sífilis;\r\n\r\n- a taxa de transmissão vertical do HIV quando não são realizadas nenhuma medida de profilaxia atinge cerca de 25% dos recém-natos de gestantes HIV+;\r\n\r\n- a prevalência da sífilis é um marcador da qualidade do pré-natal; e\r\n\r\n- com o diagnóstico da sífilis, tratamento adequado da gestante e do parceiro durante o pré-natal é possível eliminar a sífilis congênita;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Câmara Técnica Estadual de Prevenção da Transmissão Vertical de Sífilis e HIV que terá por finalidade traçar diretrizes e desenvolver ações que contribuam para a redução da taxa de transmissão vertical do HIV e da sífilis no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica Estadual de Prevenção da Transmissão Vertical de Sífilis e HIV, composta de membros permanentes e consultivos, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros Permanentes:\r\n\r\na) representante da Rede Própria de Serviços de Saúde;\r\n\r\nb) representante da Superintendência de Controle e Avaliação da SESDEC;\r\n\r\nc) representante do COSEMS - Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) representantes da Sociedade de Pediatria do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) representante do Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ;\r\n\r\nf) representante do Instituto Fernandes Figueira/FIOCRUZ;\r\n\r\ng) representante da Superintendência de Rede Própria da SESDEC; \r\n\r\nh) representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\ni) representante dos Programas Municipais de DST/AIDS de cada região de saúde;\r\n\r\nj) representante do Programa de Saúde da Mulher da SESDEC;\r\n\r\nl) representante da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado da SESDEC;\r\n\r\nII - membros consultivos:\r\n\r\na) representante de cada Conselho Profissional da área de saúde;\r\n\r\nb) Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) Laboratório Central de Saúde Pública -LACENN;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Ação Social;\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica compete:\r\n\r\nI - assessorar a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil na formulação das políticas de prevenção, assistência e vigilância epidemiológica visando a redução da transmissão vertical da sífilis e do HIV;\r\n\r\nII - articular os setores do Governo (Municipais e Estadual) e Sociedade Civil, para a implementação do Plano Estadual de Redução da Sífilis Congênita e do HIV no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - subsidiar e avaliar os planos e ações propostas ou implementadas, bem como rever e reorientar as metas inicialmente previstas;\r\n\r\nIV - propor e acompanhar estudos e pesquisas e outros trabalhos visando ao aperfeiçoamento das política Estadual para a prevenção da transmissão vertical da sífilis e do HIV e; \r\n\r\nV - monitorar e avaliar a implantação das políticas dos Programas Municipais para a redução da transmissão vertical da sífilis congênita e do HIV;\r\n\r\nArt. 4º - A Câmara Técnica será presidida pelo coordenador do Programa Estadual de DST/Aids que proverá o apoio técnico e administrativo à Câmara Técnica;\r\n\r\nArt. 5º - A Câmara Técnica reunir-se-á ordinariamente a cada sessenta dias e extraordinariamente mediante convocação de seu coordenador ou por maioria simples dos membros permanentes;\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 715246"
                    ],
                    "715869": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 004/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (DETETOR DE ARRANJO DE DIODO, DETETOR DE FLUORESCÊNCIA, MICROSCÓPIO INVERTIDO E OUTROS). Detentoras dos Registros: ANATOMIC COM. E ASSIST. TECN. DE EQUIP. HOSP. E EDUCACIONAIS LTDA - Itens 4, 5; DMI-OPTICA E SISTEMAS DE IMAGEM LTDA - Item 3. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 273/2008. Processo nº E-08/000.092/2008. Data de Assinatura: 05/01/2009. Valor total: R$ 30.349,00 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais). \r\n\r\nId: 715869"
                    ],
                    "715870": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 009/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES. Detentoras dos Registros: ARR III COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - Item 42, COMERCIAL FERUMA LTDA - Itens 2, 4, 9, 10, 12, 13, 14, 21, 23, 30, 32, 34 e 35, EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Itens 7, 22, 27, 28 e 29, F. JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Item 41, KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - Item 20, LIEX RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - Itens 1, 33, 43, LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA-ME - Itens 3, 8, 17, 18, 19, 24, 25 e 31, MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Itens 5 e 6, NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 11, 26, 36, 37, 40, 44, 45 e 46, VALUTHI COMERCIAL INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA - Itens 15 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 021/2008. Processo nº E-08/001.964/2008. Data de Assinatura: 08/01/2009. Valor total: R$ 15.380.965,20 (quinze milhões, trezentos e oitenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 715870"
                    ],
                    "715871": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 012/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de PRODUTO NUTRICIONAL (ÁCIDOS GRAXOS POLIINSATURADOS MARINHOS EPA E DHA). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 285/2008. Processo nº E-08/009.064/2008. Data de Assinatura: 13/01/2009. Valor total: R$ 3.933,90 (três mil novecentos e trinta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 715871"
                    ],
                    "715872": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 013/2009. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICO PARA REPRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS ESPECÍFICOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE FATORES AMBIENTAIS DE RISCO A SAÚDE. Detentora do Registro: DUO PRINT COM. DE MAT. GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA - Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 291/2008. Processo nº E-08/008.643/2008. Data de Assinatura: 14/01/2009. Valor total: R$ 386.399,00 (trezentos e oitenta e seis mil trezentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 715872"
                    ],
                    "715378": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO A. DE CERQUEIRA JUNIOR, Agente Administrativo de Saúde “B”, matr. nº 865.637-3, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.236, do Hospital Estadual de Alberto Torres, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 20.10.2008. OFÍCIO nº 830/SESDEC/ HEAT/2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde “C”, matr. nº 890.888-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.236, 90% do DAS-6, Hospital Estadual de Alberto Torres, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 20.10.2008, tendo em vista a dispensa do servidor ANTONIO A. DE CERQUEIRA JUNIOR, matr. nº 865.637-3. OFÍCIO nº 830/SESDEC/ HEAT/2008.\r\n\r\nId: 715378"
                    ],
                    "715379": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ TADEU FRAGA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 198.623-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.300, 30% do DAS-6, SUS de Rio das Flores, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 16.04.2007, tendo em vista a aposentadoria do servidor ROBSON SÁ FREIRE, matr. nº 42.939-9. OFÍCIO nº 003/SESDEC/SMS-RF/2008.\r\n\r\nId: 715379"
                    ],
                    "715380": [
                        "I - Ato",
                        "ALTERA o percentual da gratificação previsto no Ato de 06.06.2003 de designação da servidora ANA MARIA DE JESUS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 1.003.735-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.120, Hospital Estadual Rocha Faria, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, publicado em D.O. de 16.07.2003, para 90% do DAS-6, conforme o disposto no Decreto nº 19.556 de 29.12.1993, publicado no D.O de 30 12.1993, com validade a contar de 01.05.2007. OFÍCIO SESDEC/HERF nº 1327/2008.\r\n\r\nALTERA o percentual da gratificação previsto na Portaria nº 25/APE/2008, de 15.05.1986 de designação do servidor JOSÉ ADILSON PINHEIRO GARCIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 164.735-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.660, do SUS de Carmo, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, publicado em D.O de 16.05.1986, para 50% do DAS-6, conforme o disposto no Decreto nº 19.556, de 29.12.1993, publicado no D.O. de 30 12.1993, com validade a contar de 01.01.2008. CI nº 030/HL/SRH/DAF/2008.\r\n\r\nALTERA o percentual da gratificação previsto no Ato de 30.07.1999 de designação da servidora MARLENE DE CASTRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 5.202-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.130, Hospital Estadual Pedro II, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, publicado em D.O. de 17.08.1999, para 90% do DAS-6, conforme o disposto no Decreto nº 19.556, de 29.12.1993, publicado no D.O. de 30 12.1993, com validade a contar de 01.01.2007. OFÍCIO SESDEC/HEPII nº 52/2008.\r\n\r\nId: 715380"
                    ],
                    "715382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades com referência a vínculos de servidor estatutário e FESP, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, Médico, matr. nº 207.813-7, a servidora CLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.658-8 e CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 803.105-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90010/2009.\r\n\r\nId: 715382"
                    ],
                    "715383": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no setor de emergência desta Unidade no plantão do dia 18.11.2008, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JOSÉ DOMINGUES DE ALMEIDA FILHO, Médico, matr. nº 1.004.406-3, ROSA IMACULADA S. DE ABREU, Médica, matr. nº 0890.653-9 e LUCILIA MELO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 0850.565-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90008/2009.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no setor de emergência desta Unidade no plantão do dia 25.10.2008, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores DENISE BARBOSA LIMA, Médico, matr. nº 299.705-4, ROSELI CRUZ DE OLIVEIRA, Enfermeira, matr. nº 0864.339-7 e ELIANA MARIA ITABORAHY, Agente de Saúde Pública, matr. nº 0288.061-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90005/2009.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no setor da maternidade desta Unidade no plantão do dia 10.12.2008, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARIA ANGÉLICA BARCELLOS SVAITER, Médico, matr. nº 287.712-4, WILSON MEDEIROS MENDES, Médico, matr. nº 1.004.132-5 e GISELDA ALVES, Agente auxiliar de Administrativo de Saúde, matr. nº 0175.692-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90007/2009.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no setor de emergência desta Unidade no plantão do dia 12.12.2008, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JORGE ALBERTO DACAL MENDES, Médico, matr. nº 0000729-4, JOÃO ESTEVES FILHO, Médico, matr. nº 0809.141-5 e EUNICE CAVALCANTE DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 298.812-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90008/2009.\r\n\r\nId: 715383"
                    ],
                    "715381": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que acarretaram o desligamento de contratado temporário, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 890.888-1, MARILEIDE PORTELA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.644-9 e WALCYR MOREIRA BACKER, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.023-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90006/2009.\r\n\r\nId: 715381"
                    ],
                    "715337": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar denúncia contra o servidor Josemar Carneiro de Paiva, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.571-8, no Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores GERSON ANTONIO AGUIAR DE CARVALHO, matr. nº 262.320-5, MARIZA CECÍLIA S. DO ESPÍRITO SANTO, matr. nº 286.098-9 e NILMAR VIANNA VILLAS BOAS, matr. nº 297.854-2, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-08/126/2009.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar ausência de materiais após levantamento do patrimônio em 12.01.2007, no Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelo servidores MIRIAM DE ALMEIDA CYPRIANO, matr. nº 259.312-7, JOSE SANTANA VIEIRA DE MELO, matr. nº 803.217-9 e CARLOS ANTONIO CARVALHO PINTO, matr. nº 867.621-5, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-08/127/2009.\r\n\r\nId: 715337"
                    ],
                    "715789": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-24/03-0806/94 - JOSELEIDE DIONE NAPOLEÃO, Datilógrafo, matrícula 806.769-6. Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 10.07.2003 a 07.07.2008.\r\n\r\nId: 715789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715134": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para constituir a Comissão de Curativo, cumprindo determinação da Vigilância Sanitária, em substituição ao Ato datado de 06.08.2008, publicado no Diário Oficial de 11.08.2008,\r\n\r\nMembros Executores: CRISTINA MARIA MACHADO MAIA, Médica, matr. 08/106.347-1, DENISE ABREU DANTAS, Enfermeira, matr. 08/108.295-0, LILIAN DINIZ CORREA, Enfermeira, matr. 08/108.700-9, CONCEIÇÃO MARIA TORRES VITAGLIANO, Enfermeira, matr. 08/400.640-2, ROSILENE NIVA SCATOLINI, Técnica de Enfermagem, matr. 08/106.452-9, MARLENE BARBOSA DA SILVA, Técnica de Enfermagem, matr. 08/101.455-7, JOSÉ RIBAMAR MAGALHÃES, Técnico de Enfermagem, matr. 08/106.750, MARILZA MACHADO BIRAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. 08/108.122-6, MARLETE SOARES DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. 08/108.753-8, AZENIR DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. 08/101.811-1 e SANDRA DOS SANTOS MARQUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. 08/106.529-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 715134. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "715306": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO VERA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nCientífico\r\n\r\nAlberto Soares Coelho - 1956\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLídia da Silva Pinheiro Teixeira - 1984\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nPedro Paulo da Silva - 1992\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonio Renato Guadagno dos Santos - 1987\r\n\r\n4-ESCOLA TECNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nHenrique Monteiro Gondim - 1992\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nFrancisco Albano Correa Junior - 1993\r\n\r\n5-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nCarlos de Jesus dos Reis - 1994\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMônica Andréia Nascimento Cruz - 1995\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarcos Aurélio de Oliveira - 1976\r\n\r\n8-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFrancisco de Assis Valente Junior - 1996\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlex da Silva Brandão - 2005\r\n\r\nQuebra 9-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRosemary Vitulino de Matos - 2000\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nHercules Dias - 2002\r\n\r\n10-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nHelio de Albuquerque - 1983\r\n\r\n11-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarialda Oliveira Dutra Marcilio - 1986\r\n\r\nCristiane Aparecida Marques Moreira Alves - 1993\r\n\r\n12-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuiz Victor Calil Pessanha Xavier - 2000\r\n\r\n13-CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nElisangela Duval Araújo - 2002\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nEliomar Barcelos de Souza - 1985\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05/12/2008\r\n\r\nPágina 30 - 1ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3-Centro Educacional Gonçalense - São Gonçalo\r\n\r\nOnde se lê: Técnico de Administração\r\n\r\nDanilo dos Santos Silva - 2000\r\n\r\nLeia-se: Técnico de Contabilidade\r\n\r\nDanilo dos Santos Silva - 2000\r\n\r\nId: 715306"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "715839": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NOTIFICA, pelo presente Edital, a servidora JACQUELINE FERNANDES DE CINTRA SANTOS, Enfermeira, matr. nº 30842-9, lotada no Serviço de Enfermagem Clínica do HUPE, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 094 - Térreo, Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 9 às 16 horas, a fim de fornecer seu endereço atualizado, de modo a possibilitar o agendamento de seu interrogatório no processo administrativo nº 8085/2008, transformado no processo disciplinar nº 182/2008, ao qual responde por abandono de cargo, por haver se ausentado do serviço, sem justa causa, além dos limites estabelecidos no art. 52, incisos I, V e VI e § 1º, do Decreto-Lei, nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nÉ obrigatório o comparecimento do servidor, nos termos do inciso XVI do art. 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que reza: “Ao funcionário é proibido deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.”\r\n\r\nId: 715839. A faturar por empenho"
                            ],
                            "715918": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TACNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO, ÁREA DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ - Nº 03/91.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público aos interessados que, no período de 07/04/2009 a 07/05/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de quarenta horas, na Área de Educação Matemática, em substituição à vaga decorrente da exoneração de Raquel Oliveira Prates, matrícula nº 0033661-0, publicada no DOERJ de 10/09/2008. O horário de atendimento para as inscrições será das 8 às 13 horas, de segunda à sexta feira, na Secretaria da Faculdade de Educação, rua São Francisco Xavier, nº 524, 12° andar, sala 12002, bloco B, Maracanã - Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2587- 7681, onde o candidato receberá cópia do edital específico e demais informações. Proc. nº 10526/2008.\r\n\r\nId: 715918. A faturar por empenho"
                            ],
                            "715084": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 22 de janeiro de 2009, às 10h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público realizado em 2005, Regiane Costa dos Santos, para o cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Acadêmico, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/05, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. Documento de identidade;\r\n\r\n2. Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3. Certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino;\r\n\r\n4. CPF;\r\n\r\n5. PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n6. Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n7. Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n8. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n9. Comprovante de Escolaridade.\r\n\r\nId: 715084. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "715878": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que a Concorrência CN Nº 03/2008 - SERLA, para “EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RILO DE JANEILRO, anteriormente marcada para o dia 16.01.2009, fica adiada “sine-die”, tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, não concluiu o exame do Edital.\r\n\r\nId: 715878. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "715906": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 05.01.2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Administrativa, técnica e operacional ao Programa Moeda Verde Frutificar, firmado em 05.01.2007. VALOR: R$ 1.779.400,80 (hum milhão setecentos e setenta e nove mil quatrocentos reais e oitenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 15.01.2009. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002039/2006.\r\n\r\nId: 715906"
                        ],
                        "715916": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, por intermédio da Divisão de Suprimentos, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias úteis, a contar da data da publicação, propostas de preços visando à contratação de empresa para confecção de 10.000 (dez mil) placas, nas características abaixo, com a numeração seqüencial de 10.001 até 20.000, para inventariação patrimonial. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3607-5024 e 3601-5051; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nId: 715916"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "715066": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01 / 2009\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Global\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 03 de março de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Dom Manuel nº 25 - andar térreo - Auditório Machado Guimarães - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço técnico profissional especializado de engenharia para gerenciamento de projeto de arquitetura e complementares, gerenciamento e fiscalização da obra e gerenciamento no planejamento logístico da mudança e de manutenção predial relacionados com a recuperação, renovação e melhoria (retrofit) do imóvel localizado na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/022.143/2008.\r\n\r\nOs interessados em participar da licitação poderão consultar e obter cópia do Edital, mediante permuta de 02 (dois) CD's-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Dom Manuel nº 25 - 3º andar, sala 303, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira, exceto feriado, no horário das 11 horas às 16 horas, com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ. Maiores informações através do telefone nº (21) 2332 7279. O edital encontra-se disponível pela internet no endereço www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”.\r\n\r\nId: 715066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 200/99 - SILVIO JABLONSKI, matr. nº 5764-6 - Fica sem efeito a publicação no D.O. de 18/01/99, referente ao presente processo.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11393/2008 - ELAINE CRISTINA BARRETO FARIA, matr. nº 34863-1 - Defiro o Auxílio Natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 222/2009 - ADRIANA RIBEIRO ORMROD GASPAR, matr. nº 31866-7 - Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 715840. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715841": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. UERJ nº 10711/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 10717/2008...\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600801/2004 - ALOISIO JOSE GREGORIO\r\n\r\nOnde se lê: ...Port. SRH nº 190/2007...\r\n\r\nLeia-se: ... Port. SRH nº 190/2004...\r\n\r\nId: 715841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715842": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.01.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 213/2009 - WALDEA GALAXE DA SILVA, matr. 32872-4 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/07/92 a 21/09/97, totalizando 1.901 dias de exercício.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6406/2008 - Ficam fixados, a contar de 07/08/2008, os proventos mensais da inativa AUGUSTA ROSA DA SILVA, matr. nº 3932-1, Agente Universitário/Inspetor, aposentado através da Portaria SRH nº 483/2008, publicada no D.O. de 07/08/2008.\r\n\r\nId: 715842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715166": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora VANJA DA ROCHA MONTEIRO, matrícula n° 32009-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Centro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentável - CEADES, a partir de 31/12/2008, indicando como sua substituta a servidora Thaise Felix de Albuquerque matrícula nº 34322-8, a contar de 01/01/2009. (MM -013/CEADES/2009). \r\n\r\nId: 715166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/01/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Jorge Carlos Della Favera, matrícula n° 31216-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Análise de Bacias e Correlação Geológicca (LABCG), da Faculdade de Geologia, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto o servidor Sérgio Bergamaschi, matrícula nº 30617-5, a contar de 01/01/2009. (MM FGEL nº 013/2009).\r\n\r\nId: 715231. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715160": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/04/2008\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Mendonça Rocha. matrícula nº 33454-0.\r\n\r\nLeia-se: Alexandre de Medeiros Siani, matrícula nº 30807-2. MM/237/PATRI/08\r\n\r\nId: 715160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715829": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nREDUZ a carga horária de trabalho em cinqüenta por cento, da servidora ADRIANA FARIA DA SILVA CORREA, matrícula nº 10.137-8, lotada na DGA/GCOM, pelo prazo de 01(um) ano ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção permanente, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e a informação da Coordenadoria Geral da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho de 24/09/2007. Proc nº E-26/052.063/2008 \r\n\r\nId: 715829. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715830": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a exoneração e nomeação do servidor FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 10673-2, para o cargo de Coordenador de Curso, publicadas no DOERJ de 17/12/2008, página 12. Processo nº E-26/053.654/2008.\r\n\r\nId: 715830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.040/2008 - AUTORIZO o afastamento da Professora ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, matrícula nº 10.574-2, no período de 01 de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010, para a realização de pós-doutoramento no Exterior, no Stiftung Tierärztliche Hochschule Hannover, em Hannover, na Alemanha, sem ônus para a UENF e mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período. \r\n\r\nId: 715828. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.949/2007 - APROVO o modelo de planta nº 20385-7, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Torino G6.\r\n\r\nChassi: VW 15.190\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.180mm\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados.\r\n\r\n10 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 715279. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "715900": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ALBERTO MONTEIRO CATTANEO, Médico Veterinário - 1ª Categoria, matrícula n° 1.164.675-9, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/002974/2008.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor AFFONSO ANGELO GAGLIANO, Agente de Atividades Agropecuária - I, matrícula n° 143.967-8, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/002851/2008.\r\n\r\nId: 715900"
                    ],
                    "715901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003290/2008 - PAULO ROMANO PIMENTEL CUNHA, matrícula n° 145.114-5 - CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6°, incisos, I, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 23.02.2008.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000056/2009 - AVIVALDO BARÇALO RODRIGUES, matrícula n° 108.659-4 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000238/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.708,50 (hum mil setecentos e oito reais e cinqüenta centavos), relativo a despesa de pessoal civil, em favor de Paulo Cesar Borges dos Santos. \r\n\r\nProcesso n° E-02/003336/2008 - GLICÉRIO COELHO DO ALMO, matrícula n° 65.459-0 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/124866/2008 - DAMAZIO DA SILVA PEREIRA, matrícula n° 150.767-2 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 715901"
                    ],
                    "715902": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor CARLOS MÁRIO DAFLON FARIA, Médico Veterinário, matrícula n° 189.629-9, de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Cordeiro, a contar de 06.10.2008. Processo n° E-02/000135/2009.\r\n\r\nId: 715902"
                    ],
                    "715903": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/02031/1995 - ANDRÉ FRANCISCO WHATELY FORTES - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 678, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000433/2002 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 925, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000962/2004 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. SIE 615 - AUTORIZO o cancelamento dos produtos listados à fls. 629.\r\n\r\nId: 715903"
                    ],
                    "715904": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do processo nº E-02/000176/09, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA, Chefe da Divisão de Patrimônio, matrícula nº 937.375-4, SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 189.262-9 e MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, Técnico de Suporte, matrícula nº 9.524.852-2, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-02/000176/2009.\r\n\r\nId: 715904"
                    ],
                    "715905": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001478/2002 - FIRMINO CRUZ, matrícula n° 389.157-9 - Indefiro à solicitação inicial por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso n° E-01/125305/2005 - Indefiro à solicitação inicial por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 20.01.2009 \r\n\r\nProcesso n° E-02/000155/2009 - MICHELLE GOLDAN DE FREITAS TANCREDI, matrícula n° 868.673-5 - Concedo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias de licença gestante, no período de 09.01.2009 a 08.05.2009, nos termos do art. 120 do Decreto n° 2.479/1979. e Resolução SARE n° 2.967 de 16.08.2002.\r\n\r\nId: 715905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "715873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 565 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga, por mais 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída pela Resolução SETRAB nº 563, de 24 de outubro de 2008, instaurada para apuração dos fatos narrados no processo nº E-22/1083/2008. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 715873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nDefiro o pedido de encerramento de folha dos servidores abaixo, por motivo de retorno ao órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nE-18/400.974/2008\r\n\r\nMARIA NAZARETH ONAISSI DE SOUZA\r\n\r\n4.010.178-4\r\n\r\nE-18/400.985/2008\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n4.010.195-8\r\n\r\nE-18/401.026/2008\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n4.010.037-2\r\n\r\nE-18/401.093/2008\r\n\r\nEVA SPIEGEL\r\n\r\n4.010.016-6\r\n\r\nDefiro o pedido de encerramento de folha dos ex-servidores abaixo, por motivo de falecimento.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nE-18/400.544/2008\r\n\r\nADELIZETE DAMAZIO COELHO \r\n\r\n292.407-4\r\n\r\nE-18/401.111/2008\r\n\r\nFATIMA REGINA PEREIRA\r\n\r\n4.010.073-7\r\n\r\nE-18/401.209/2008\r\n\r\nCARLOS LOURENÇO PIMENTA\r\n\r\n4.010.108-1\r\n\r\nId: 715032. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716327": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUDERJ Nº 391 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE da SUPERINTENDÊNCIA de DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e §1º da Lei nº 287/1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239/1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOÃO DE DEUS FALCÃO NETO, Vice-Presidente Administrativo, matrícula nº 100.659-2, e MAURO LOPES GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, matrícula nº 100.664-2, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, expedição e assinatura de Notas de Autorização de Despesas - NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de Ordens de Pagamentos e de cheques nominativos, estes últimos somente em conjunto;\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - apreciação e decisão sobre documentos que versarem sobre a transferência de titularidade de cadeiras perpétuas e autorização e/ou permissão de uso dos próprios da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - assinatura de Acordos, Convênios e Contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - concessão de diárias; \r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da freqüência dos servidores;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à SUDERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados todos os atos de gestão orçamentária e financeira praticados, pelos servidores a que se refere o art. 1º, no período compreendido entre 01 de julho de 2008 até 16 de janeiro do corrente ano.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.01.2009.\r\n\r\nId: 716327. A faturar por empenho"
                        ],
                        "715893": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com a nova Redação dada pelo Decreto n° 25.299/99, o Diretor do Departamento de Administração e Finanças, MAURO LOPES GUIMARÃES, matrícula nº 100.664-2, para sem prejuízo de suas atribuições responder interinamente pelo expediente da Divisão de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 715893. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "715030": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.570 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS COMUNS. (P- 02/09). \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n° E-14/4376/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais de entidades da Administração Pública Estadual; e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão P- 02/09 que acompanha a presente Resolução, relativa ao edital de pregão eletrônico para contratação de serviços comuns.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º - Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente a minuta-padrão edital de pregão eletrônico para contratação de bens e serviços comuns (P-03/02), veiculada por meio da Resolução PGE n.º 1718, de 13.12.02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n(SERVIÇOS)\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1- O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO) ......................, com sede na (ENDEREÇO), torna público que, devidamente autorizada pelo (AUTORIDADE COMPETENTE) ........................., na forma do disposto no processo administrativo n.º ................., que no dia, hora e local indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n1.2- A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www._____________, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\n1.3- As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. (VER NOTA 1)\r\n\r\n1.4- O edital se encontra disponível no endereço eletrônico (página eletrônica do ÓRGÃO ou ENTIDADE promotora da licitação - WWW...), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de ......................... ou pelo pagamento da importância de R$ .............. ( ....................), na ............................... (local), comprovado pela guia de depósito do Banco ITAÚ, conta corrente nº ..................., a favor do Estado do Rio de Janeiro. (VER NOTA 2)\r\n\r\n1.5- Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: ........................................, de ........ até ........ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº .................. ou e-mail ...................)\r\n\r\n1.5.1- Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.\r\n\r\n1.6- Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: ........................................, de ........ até ........ horas, ou, ainda, através do fac-símile nº .................. ou e-mail .................\r\n\r\n1.6.1- Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliado pelo pregoeiro, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.\r\n\r\n1.7- Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados mediante nota na página eletrônica do ................. (órgão promotor) da licitação e no campo específico para mensagens do sistema eletrônico ...................., ficando as empresas interessadas em participar do certame, que não adquiriram o Edital no mencionado órgão, obrigadas a acessá-los para a obtenção das informações prestadas.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1- O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de (DESCREVER O SERVIÇO COMUM). (VER NOTA 3)\r\n\r\n3 - DA ABERTURA\r\n\r\n3.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo: \r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\nData de abertura das propostas \r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nTipo\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nPortal\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\n3.2- Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n4.1- Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: ........................................................................\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: .....................................\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: .........................................\r\n\r\n5- TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n5.1- O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por (ESPECIFICAR SE É POR LOTE OU POR ITEM).\r\n\r\n6 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1- Poderão participar do certame as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas ou não no Registro Central de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n6.2- Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, devendo tais penalidades ser publicadas na Imprensa Oficial.\r\n\r\n6.3- Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. (VER NOTA 4)\r\n\r\n6.4- Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n6.5- O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º. \r\n\r\n7 - CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.1- Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www. , devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis antes da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, § 2º do Decreto nº 31.864/2002.\r\n\r\n7.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.\r\n\r\n7.2.1- O licitante deverá dirigir-se ao provedor do sistema e solicitar seu registro, fornecendo todos os documentos que forem por ele solicitados.\r\n\r\n7.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\n\r\n7.4- A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n7.5- O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\n\r\n8 - DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n8.1- Observado o disposto nos itens 6 e 7 deste edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao sistema eletrônico, pela digitação de sua senha privativa e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico ..................., no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme item 3.1. deste edital.\r\n\r\n8.2- O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \r\n\r\n8.3- Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\n\r\n8.4- Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\n\r\n9 - DA PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\n9.1- A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo específico, a ser integralmente preenchido. \r\n\r\n9.1.1- Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. \r\n\r\n9.1.2- O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, anexo 02, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\n\r\n9.1.3- Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.\r\n\r\n9.1.4- As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação. \r\n\r\n9.2- A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumpri mento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. \r\n\r\n9.3- O licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº 121/2004 sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n9.4- Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório.\r\n\r\n9.5 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no edital. \r\n\r\n9.6- Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.\r\n\r\n9.6.1- Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da (o)...................... (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n10 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n10.1- A partir do horário previsto no item 3.1 deste edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\n\r\n10.2- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as suas regras de aceitação. \r\n\r\n10.3- Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n\r\n10.4- Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance. \r\n\r\n10.5- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\n\r\n10.6- Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserto em campo próprio do sistema eletrônico, divulgando data e hora para a reabertura da sessão. \r\n\r\n10.7- A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. \r\n\r\n10.8- Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação. \r\n\r\n11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n11.1- O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, na forma do item 5. \r\n\r\n11. 2- O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do item 11.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a redução do valor.\r\n\r\n11.3- Havendo empate no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.\r\n\r\n11.3.1- Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\n\r\n11.3.2- Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\n\r\nb) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\n\r\nc) na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\n11.3.3- Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\r\n\r\n11.4- Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\n\r\n11.4.1- Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 e/ou subitem 11.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\n\r\n11.5 O sistema gerará ata circunstanciada, da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico .......................................\r\n\r\n11.6- A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.\r\n\r\n12- DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1- Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: (________), no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública: \r\n\r\na) a documentação de habilitação prevista no item 12.2; \r\n\r\nb) a proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\n\r\n12.2- Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:\r\n\r\n12.2.1- Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\n\r\nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;\r\n\r\nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\nd-) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (VER NOTA 5)\r\n\r\n12.2.2- Regularidade Fiscal\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante as Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\n\r\nc.1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante. \r\n\r\nc.2) a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual.\r\n\r\nc.3) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativo de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante. \r\n\r\ne) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n12.2.2.1- Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação.\r\n\r\n12.2.2.2- Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.\r\n\r\n12.2.2.3- O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n12.2.2.4- A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n12.2.3- Qualificação Econômico-Financeira (VER NOTA 6)\r\n\r\na) certidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial - Lei nº 11.101/2005. \r\n\r\n12.2.4- Qualificação Técnica (VER NOTA 6)\r\n\r\n12.2.5- Declaração relativa ao trabalho de menores\r\n\r\n12.2.5.1- Declaração do licitante (Anexo 5) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior.\r\n\r\n12.2.6- COOPERATIVAS\r\n\r\n12.2.6.1- Será admitida a participação de cooperativas que atendam, conforme o caso, as exigências da cláusula 12 deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ata de fundação;\r\n\r\nII - estatuto (com ata da assembléia de aprovação);\r\n\r\nIII - regimento interno (com ata da aprovação);\r\n\r\nIV - regimento dos fundos (com ata de aprovação);\r\n\r\nV - edital de convocação de assembléia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;\r\n\r\nVI - registro da presença dos cooperados em assembléias gerais;\r\n\r\nVII - ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;\r\n\r\nVIII - relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.\r\n\r\n12.2.6.2- Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.\r\n\r\n12.2.7- Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo 7 do Edital. \r\n\r\n12.3- O Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos itens 12.2.1 e 12.2.2, a e b. \r\n\r\n12.3.1- A empresa que no ato licitatório, concorrer com Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores - RCF, com quaisquer documentos constantes do verso com prazos expirados, deverá entregá-los ao Pregoeiro, no mesmo ato, em original ou cópia autenticada com as novas datas de validade.\r\n\r\n12.4- Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n12.5- As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n12.6- Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.\r\n\r\n12.7- Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. \r\n\r\n13 - DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1- O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual período que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.\r\n\r\n13.2- As razões e contra-razões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail (xxx@xxx xxx.br) ou para o fax (xxxxxx), com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da declaração de vencedor do certame.\r\n\r\n13.3- A não apresentação das razões acarretará como conseqüência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o item 13.1.\r\n\r\n13.4- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\n\r\n13.5- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n13.6- As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.\r\n\r\n14 - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n14.1- Não sendo interposto recurso o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE SUPERIOR. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE SUPERIOR adjudicará e homologará o procedimento. \r\n\r\n14.2- Uma vez homologado o resultado da licitação pelo (AUTORIDADE SUPERIOR) ............................., o licitante vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n14.3- Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, Declaração (anexo 6) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\n\r\n14.3.1- A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.\r\n\r\n14.4- Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n14.5- O licitante vencedor deverá demonstrar, mediante declaração a ser apresentada no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, que procede à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o art. 1º do Decreto n.º 36.414 de 25.10.2004\r\n\r\n14.6- O licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, no prazo máximo de três dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva, na forma do que dispõe o art. 10, inciso XVII, do Decreto n.º 31.863, de 16.09.2002.\r\n\r\n14.7- Na hipótese de não atendimento do dispositivo nos itens anteriores, poderá a Administração contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n14.8- Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro exa minar as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital.\r\n\r\n15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\n15.1- Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente do Banco ITAÚ S/A, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. \r\n\r\n15.2- No caso do contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência do ITAÚ o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\n\r\n15.2.1- A contratada deverá encaminhar a fatura para pagamento ao ................................., sito à Rua .............................................., acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativos à mão de obra empregada no contrato.\r\n\r\n15.3 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\n\r\n15.3.1 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n15.4 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n15.5- Os pagamentos eventualmente realizados com atraso sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\n15.6- A forma de pagamento será (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\n\r\n15.7- Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo ______ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\n15.8- O contratado, sediado no Estado do Rio de Janeiro, deverá emitir a Nota Fiscal na forma do § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER nº 047/2003, mencionada no item 7.8 deste edital.\r\n\r\n16 - DAS PENALIDADES\r\n\r\n16.1- Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n16.1.2- O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu cadastramento do RCF suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. \r\n\r\n16.2- O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada.\r\n\r\n17 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\n17.1- Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\n\r\n17.2- O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\n\r\n17.3- Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.\r\n\r\n18- DO PRAZO\r\n\r\n18.1- O prazo de vigência do contrato será de .....(......) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\n18.2- O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja comprovadamente mais vantajosa para o CONTRATANTE. (VER NOTA 7)\r\n\r\n19 - GARANTIA (VER NOTA 8)\r\n\r\n19.1- A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia - a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o § 1º do art. 56 da Lei n.º 8.666/93 - correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\n\r\n19.2- A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\n\r\n20- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n20.1- É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n20.2- A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa.\r\n\r\n20.3- O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n20.4- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. \r\n\r\n20.5- Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n20.6- Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo l\r\n\r\nTermo de Referência\r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\nProposta Detalhe\r\n\r\nAnexo 3\r\n\r\nPlanilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários (quando couber)\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nMinuta Contratual (quando couber)\r\n\r\nAnexo 5\r\n\r\nModelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (item 12.2.5)\r\n\r\nAnexo 6\r\n\r\nDeclaração de que dispõe em seus quadros funcionais percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto nº 33.925/2003)\r\n\r\nAnexo 7\r\n\r\nModelo de Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte\r\n\r\nAnexo 8\r\n\r\nCronograma de Execução do Contrato (quando couber)\r\n\r\nAnexo 9\r\n\r\n(outros anexos que se fizerem necessários)\r\n\r\n20.7- A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\n\r\n20.8- Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio. \r\n\r\n20.9- O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro,____ de ____________ de _______\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Em relação ao item 1.3 do edital, será necessária também a publicação em jornal de grande circulação nas hipóteses previstas no art. 10, inciso I do Decreto nº 31.864, de 16.09.2002. \r\n\r\n2) O valor a ser cobrado pelo edital, conforme previsão no item 1.4 da minuta-padrão, não poderá ser superior ao custo de sua reprodução gráfica, tal qual preceitua o art. 5º, III da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.\r\n\r\n3) O pregão eletrônico somente poderá ser utilizado na aquisição de serviços comuns, cuja definição legal encontra-se prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, e na Resolução SEPLAG nº 07, de 1º de fevereiro de 2007. \r\n\r\n4) Caso seja admitida a participação de empresas consorciadas, a cláusula 6 deverá ser acrescida do seguinte item:\r\n\r\n“6.6 - Será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\n6.6.1- As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação) pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.\r\n\r\n6.6.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\n6.6.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal.\r\n\r\n6.6.6.1 - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\n\r\n6.6.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio”\r\n\r\nObs.: Caberá ao edital estabelecer, em cada caso, a forma e os critérios que orientarão o somatório dos quantitativos técnicos e econômico-financeiro.\r\n\r\n5) Na hipótese de participação de empresas estrangeiras na licitação, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 007/2007.\r\n\r\n6) Dependendo da complexidade dos bens ou serviços, poderão ser impostos requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) e econômico-financeira (art. 31 da Lei nº 8.666/93) além do requisito previsto na minuta. É importante lembrar que a fase de habilitação deve ser proporcional à complexidade do objeto licitado, não podendo ser feitas exigências desnecessárias e que não tenham correlação direta com a execução do objeto. De acordo com a natureza e/ou o vulto da contratação, o órgão licitante, mediante justificativa prévia nos autos do processo, indicará o rol de documentos a serem apresentados dentre os previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n7) O disposto na cláusula 18.2 se aplica somente no caso da prestação dos serviços de natureza contínua, mediante prévia justificativa no processo administrativo.\r\n\r\n8) A garantia poderá ser dispensada a critério da Autoridade Competente (art. 56, caput da Lei nº 8.666/93). Poderá ser minorado o percentual de 5% (cinco por cento) devendo-se observar sobre a matéria que disciplina o art. 47, e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\n9) Poderá ser acrescentado, a critério do órgão licitador, item estabelecendo preço máximo a ser pago pelo objeto da licitação, sendo desclassificado o licitante que ofertar preço superior ao limite estabelecido.\r\n\r\n10) Quando o edital se refere à Autoridade Superior, entenda-se como o Ordenador de Despesa, ou seja, aquele agente que tem competência para assinar o edital e o contrato.\r\n\r\nId: 715030"
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                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO PGE Nº 2571 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 104, de 27.03.2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, e a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do Anexo, para o exercício financeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nFASE: QDRD \r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS R$ 1,00 QDD \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXERCÍCIO 2009\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO 0901\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nIMPORTÂNCIA\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPROGRAMADA\r\n\r\nPT\r\n\r\nE\r\n\r\nED\r\n\r\nIU\r\n\r\nFR\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAquisição de Bens e Desapropriações\r\n\r\n0901.03.091.0026.1137\r\n\r\nF\r\n\r\n449051\r\n\r\n459061\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\nContrib. Custeio Regime Previdência Servidores\r\n\r\n0901.03.122.0002.2300\r\n\r\nF\r\n\r\n319113\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\n18.496.046\r\n\r\n18.496.046\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\nSociais\r\n\r\n0901.03.122.0002.2660\r\n\r\nF\r\n\r\n319003\r\n\r\n319009\r\n\r\n319011\r\n\r\n319013\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n23.534.609\r\n\r\n23\r\n\r\n90.439.916\r\n\r\n1.125.921\r\n\r\n124.265.217\r\n\r\n319016\r\n\r\n319091\r\n\r\n319092\r\n\r\n319096\r\n\r\n339008\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0 \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n7.019.748\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n124.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\n0901.03.122.0002.2467\r\n\r\nF\r\n\r\n319091\r\n\r\n339091\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\n25.000\r\n\r\nRealiz. Peric. Judiciais\r\n\r\n0901.03.091.0026.2203\r\n\r\nF\r\n\r\n339039\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\nCentro de Estudos\r\n\r\nJurídicos-PGE\r\n\r\n0901.03.128.0026.2124\r\n\r\nF\r\n\r\n339014\r\n\r\n339030\r\n\r\n339036\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\n5.000\r\n\r\n295.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n339039\r\n\r\n339092\r\n\r\n449052\r\n\r\n449092\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\n99\r\n\r\n5.680.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL DA UNIDADE\r\n\r\n155.086.263\r\n\r\n155.286.263\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n142.770.263\r\n\r\n10.306.000\r\n\r\n153.076.263\r\n\r\n2.110.000\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n100.000\r\n\r\n155.286.263\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nFASE: QDRD\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS R$ 1,00 QDD \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXERCÍCIO 2009\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO 0961\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nIMPORTÂNCIA\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPROGRAMADA\r\n\r\nPT\r\n\r\nE\r\n\r\nED\r\n\r\nIU\r\n\r\nFR\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPrest. Serv. entre Órg/\r\n\r\nAquis. Comb. e Lubif.\r\n\r\n0961.03.122.0002.2010\r\n\r\nF\r\n\r\n339030\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n132.000 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\nPagto. Desp. Utl. Pública \r\n\r\n0961.03.122.0002.8021 \r\n\r\nF \r\n\r\n339039\r\n\r\n339092\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n3.040.000 \r\n\r\nManut. Ativ. Operac./\r\n\r\nAdministrativas\r\n\r\n0961.03.122.0002.2016\r\n\r\nF\r\n\r\n339014\r\n\r\n339030\r\n\r\n339035\r\n\r\n339036\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n102.000\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13.798.087 \r\n\r\n339039\r\n\r\n339092\r\n\r\n449051\r\n\r\n449052\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7.500.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.940.087\r\n\r\nAções a Cargo do\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n0961.03.091.0026.2134 \r\n\r\nF\r\n\r\n339039\r\n\r\n449051\r\n\r\n459061\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\nAmpl. Moder. Unid. PGE\r\n\r\n0961.03.091.0026.1046\r\n\r\nF\r\n\r\n339039\r\n\r\n449051\r\n\r\n459061\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\nModer. Gestão Dívida\r\n\r\nAtiva\r\n\r\n0961.03.061.0026.1624\r\n\r\nF\r\n\r\n449051\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n2.100.000 \r\n\r\n2.100.000 \r\n\r\nTOTAL DA UNIDADE\r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n28.070.087\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n13.500.000\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n13.500.000\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n12.070.87\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\nTotal Despesas Capital\r\n\r\n14.570.087\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n28.070.087\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 716024"
                    ],
                    "715372": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nDESIGNA NATHALIE CARVALHO GIORDANO, Procuradora do Estado, matrícula nº 946.919-8, para prestar assistência à Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de suas atribuições na 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí.\r\n\r\nEXONERA OLEGÁRIO FERNANDES COUTINHO, matrícula nº 6.645.010-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Coordenadoria de Administração, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/761/2009.\r\n\r\nId: 715372"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "715199": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2008.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 29.12.2008.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 11.12.2008.\r\n\r\nId: 715199"
                        ],
                        "714401": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-23/500.060/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IVANDRO MONTEIRO MAGNI, Odontólogo - DEGASE, matr. nº 835.481-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06/12/2006, caracterizando abandono de cargo em 16/12/2006.\r\n\r\nId: 714401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "715174": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOSS DE TERMO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Prefeitura Municipal de Paraty, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Porto Neto.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/135.958/2008.\r\n\r\nId: 715174"
                        ],
                        "715175": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado, pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e o Município de Barra Mansa, representado por seu Prefeito, Sr. Roosevelt Brasil Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/135.487/2008.\r\n\r\nId: 715175"
                        ],
                        "715176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Secretaria de Transportes do Município de Cabo Frio, representada pelo seu Secretário, Sr. Mauro César Loyola Branco.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/138.169/2007.\r\n\r\nId: 715176"
                        ],
                        "715177": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Secretaria de Obras, Transporte e Trânsito do Município de Angra dos Reis, representada por seu Secretário, Sr. Cláudio de Lima Sírio.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136.830/2007.\r\n\r\nId: 715177"
                        ],
                        "715178": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e o Município de Teresópolis, representada por seu Prefeito Municipal, Dr. Roberto Petto Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/138.170/2007.\r\n\r\nId: 715178"
                        ],
                        "715179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e CPTrans - Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes, representada por seu Presidente, Sr. Eduardo Ascoli de Oliva Maya.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/137.122/2007.\r\n\r\nId: 715179"
                        ],
                        "715168": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50% (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 14/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/4º andar - Centro \r\n\r\nCEP. 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCICERO DE BARROS SILVA\r\n\r\nCNPJ 9.686.504/0001-81 - Processo nº E-04/41940/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224757-9, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.242,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEGREIROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.844.195/0001-07 - Processo nº E-04/41702/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225679-4, de 18/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.033,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEGREIROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.844.195/0001-07 - Processo nº E-04/41699/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011675-8, de 18/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 431,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/2º andar - Centro \r\n\r\nCEP. 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALVORADA DO QUEIJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.165.894 - Processo nº E-04/106022/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228358-2, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.623,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nALVORADA DO QUEIJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.165.894 - Processo nº E-04/106024/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228360-8, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.872,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nALVORADA DO QUEIJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.165.894 - Processo nº E-04/106023/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228359-0, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 58.016,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro \r\n\r\nCEP. 27345.310 - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nMANOEL FERNANDO PIEDADE DE MEDEIROS\r\n\r\nCPF 883.449.677-91 - Processo nº E-04/230659/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011572-7, de 22/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 660,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCEP. 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA MARCOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.394.102 - Processo nº E-04/230873/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227391-4, de 08/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCEP. 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES\r\n\r\nCPF 93.047.887-81 - Processo nº E-04/230464/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223486-6, de 31/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.134,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCEP. 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFRANCISCO VALLE AUTO PEÇAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.938.125 - Processo nº E-04/214942/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228791-4, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 705,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCISCO VALLE AUTO PEçAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.938.125 - Processo nº E-04/214941/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228792-2, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.766.120 - Processo nº E-04/214946/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229192-4, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 673,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCEP. 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nAFFONSO E NETOS MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.482.849 - Processo nº E-04/42379/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229078-5, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 200,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCEP. 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nG R CELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.973.959 - Processo nº E-04/207111/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228455-6, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nG R CELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.973.959 - Processo nº E-04/207112/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228458-0, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.895,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nG R CELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.973.959 - Processo nº E-04/207108/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008682-9, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 607,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nG R CELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.973.959 - Processo nº E-04/207110/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228457-2, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nG R CELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.973.959 - Processo nº E-04/207109/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228456-4, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 17.304,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICAÇÃO LOPES E FREITAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.082.898 - Processo nº E-04/225275/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227053-0, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.593,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICAÇÃO LOPES E FREITAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.082.898 - Processo nº E-04/225277/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227054-8, de 14/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCEP. 25953.160 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ZEITUNE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.714.236 - Processo nº E-04/40722/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220113-9, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.266,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nRANCHO S F P PRODUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.539.182 - Processo nº E-04/452037/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209954-1, de 16/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 187,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nW M ARRUDA ELETRÔNICA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.350.122 - Processo nº E-04/385123/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.133954-6, de 28/12/2000\r\n\r\nValor reclamado: 2.510,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 715168"
                        ],
                        "715170": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 15/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCEP. 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELÉTRICA IRMÃOS CORREA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.133.763 - Processo nº E-04/451932/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209463-3, de 03/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222129, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 503,32 UFIR-RJ\r\n\r\nEQS STORE JEANS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.403.590 - Processo nº E-04/452016/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209470-8, de 11/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222130, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.411,71 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - CEP. 27580-000\r\n\r\nRODOVIÁRIO MATSUDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.837.329/0003-61 - Processo nº E-04/299283/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.201369-0, de 09/05/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 229162, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 19.568,45 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 715170"
                        ],
                        "715180": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 16/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - CEP. 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nMAXGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.309.296 - Processo nº E-04/494246/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.490307-6, de 16/10/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.749,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nRODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/142093/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.006954-8, de 26/09/2000\r\n\r\nValor reclamado: 26.733,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - CEP. 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nSUPERMERCADO CASA BRANCA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.939.407 - Processo nº E-04/377911/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.702977-0, de 15/04/1993\r\n\r\nValor reclamado: 17.259,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - CEP. 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBMB RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.559.753 - Processo nº E-34/135929/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.042568-0, de 23/09/2003\r\n\r\nValor reclamado: 344,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nC JULIO REFORMAS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.344.063 - Processo nº E-34/136276/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.168254-5, de 01/09/2004\r\n\r\nValor reclamado: 62.428,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCEP. 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA MOYSES ENXOVAIS E TECIDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.435.647 - Processo nº E-04/215145/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.096727-1, de 25/01/2000\r\n\r\nValor reclamado: 25.915,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - CEP. 27580-000\r\n\r\nEMBRASIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 93.811.289/0001-00 - Processo nº E-04/131755/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.954681-3, de 07/05/1997\r\n\r\nValor reclamado: 10.087,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 715180"
                        ],
                        "715184": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 17/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - CEP. 25953.160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nALCIONE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.879.092 - Processo nº E-04/658740/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.791078-9, de 16/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: 17.905,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 715184"
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                        "715190": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 18/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - CEP. 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMECÂNICA CLIPER AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.745.536 - Processo nº E-04/659793/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.786855-7, de 01/07/1994\r\n\r\nPRO MÉDICO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.660.174 - Processo nº E-04/652239/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.765872-7, de 22/10/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCEP. 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOWREN COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.428.993 - Processo nº E-04/572886/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.783352-8, de 20/05/1996\r\n\r\nId: 715190"
                        ],
                        "715194": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos , a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de controle 19/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º Andar Centro - CEP 25010-007 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.743.260 Processo nº E-34/206238/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.005631-0, de 25/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 Centro - CEP 28300-000itaperuna - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.224.207 Processo nº E-04/217230/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.002856-4, de 21/08/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º Andar Centro - CEP 24030-060 Niteroi - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.217.936 Processo nº E-04/228574/2001\r\n\r\n- RQP nº 2000.004689-7, de 21/03/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 Centro - CEP 25953.160 Teresopolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.465.027 Processo nº E-04/291861/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013272-5, de 17/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.647.945 Processo nº E-04/152732/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000055-4, de 14/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.140.232 Processo nº E-04/151252/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012682-2, de 15/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.975.276 Processo nº E-04/155789/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001202-1, de 17/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.132.680Processo nº E-04/151218/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012553-2, de 14/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.026.146 Processo nº E-04/150566/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004423-0, de 17/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.998.446Processo nº E-04/156000/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001993-0, de 30/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.876.880 Processo nº E-04/150581/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004524-5, de 17/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.651.543 Processo nº E-04/151734/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001395-8, de 03/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.651.543 Processo nº E-04/151738/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001396-6, de 03/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.127.643 Processo nº E-04/152736/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016770-7, de 17/12/2007\r\n\r\nId: 715194"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "715031": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 715031. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "716366": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 019/2008/ \r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 019/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação FICA ADIADA “sine die”, aguardando autorização do TCE.\r\n\r\nTodos os adquirentes do edital foram comunicados em 21/01/2009.\r\n\r\nId: 716366"
                        ],
                        "715852": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 031/2008/ \r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 031/2008/SEOBRAS, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação FICA ADIADA “sine die”, para realizar alterações determinadas pelo TCE.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax em 21/01/2009.\r\n\r\nId: 715852"
                        ],
                        "715931": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 032/2008/\r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 032/2008/SEOBRAS, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação FICA ADIADA “sine die”, aguardando autorização do TCE.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax em 21/01/2009.\r\n\r\nId: 715931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "715154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 065/2007(DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de serviços, correspondente a 25% do valor inicialmente contratado, bem como para prorrogação contratua” (PE).\r\n\r\nVALOR: R$ 3.978,00.\r\n\r\nASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.008/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2008.\r\n\r\nId: 715154. A faturar por empenho"
                            ],
                            "715155": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação ao Contrato CEDAE nº 023/08 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Para pagamentos dos serviços prestados no período de 23 de outubro a 12 de novembro de 2008, sem cobertura contratual”. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.266,69.\r\n\r\nASSINATURA: 16/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.107/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2008.\r\n\r\nId: 715155. A faturar por empenho"
                            ],
                            "715312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.383/2008. DATA: 30/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 011/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MRG Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.059/2006. DATA: 19/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 010/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Consultoria e Projeto Ltda. OBJETO: Reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.122/2008. DATA: 14/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 052/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.322/2008. DATA: 03/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 011/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Prorogar o prazo para 31.01.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.760/2007. DATA: 22/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 072/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.315/2008. DATA: 24/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 026/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.524/2007. DATA: 08/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 001/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.03.2009, bem como reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.653/2007. DATA: 27/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 077/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.432/2008. DATA: 27/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 031/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.428/2007. DATA: 28/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 062/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Construções Ltda. OBJETO: Retificar a Cláusula Décima Terceira. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.327/2008. DATA: 24/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 de Rerratificação ao Contrato nº 007/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Retificar as Cláusulas Terceira e Quarta do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.199/2007. DATA: 09/12/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 15.12.2008\r\n\r\nId: 715312. A faturar por empenho"
                            ],
                            "715816": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação CO nº 012/08, que tem por objeto a execução de obras de materialização de eco-limites com remanejamento de ocupações irregulares nas comunidades da ROCINHA, CHÁCARA DO CÉU E PARQUE DA PEDRA BRANCA, localizadas no Rio de Janeiro, anteriormente adiada “SINE-DIE”, será realizada no dia 12/02/2009, às 15 horas, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 207 - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs empresas participantes deste certame cujas garantias de propostas estiverem com seus prazos expirados deverão revalidá-las. \r\n\r\nId: 715816. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "715822": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXAGONO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2007.\r\n\r\nId: 715822"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "715325": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ANO 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/900.089/2008 (2008.051.001183-9 - 2ª Vara - Comarca de São Fidelis/ Carta Precatória nº 2009.001.004219-9 - 9ª VFP)), resolve convocar o candidato abaixo, para comparecer na Divisão de Apoio Técnico do Departamento de Administração de Pessoal, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - sala 546, às 15h, no dia 23 de janeiro de 2009, munidas de xerox e original dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3x4\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n(*) EDELMO CEZAR PONTES\r\n\r\n76\r\n\r\n(*) “Sub judice”\r\n\r\nO candidato convocado deverá providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central:\r\n\r\n01.Oftalmologia:\r\n\r\nTonometria de Aplanação\r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02.Otorrinolaringologia:\r\n\r\nVideolaringoscopia\r\n\r\n03.Eletroencefalograma, Com laudo\r\n\r\n04.Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo\r\n\r\n05.Exame de sangue:\r\n\r\nHemograma completo\r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUreia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06.Exame de urina:\r\n\r\nEAS\r\n\r\nId: 715325"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "715836": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 348/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Tecno Point Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9922/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, § 1º, inciso II e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 21.06.93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2008.\r\n\r\nId: 715836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "715938": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M4/DEFIS/RJO/Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte Maria da Aparecida Peixoto de Castro Vasconcelos, CPF 054.676.137-23, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2008.05621-2, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 227, porta 3, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2005 e 2006, ano(s)-calendário(s) de 2004 e 2005. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 715938"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "716187": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO MÊS DE JANEIRO/2009\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n(Itaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n15 - Quinta-feira -CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n22 - Quinta-feira - ANDRÉA CARIUS DE SÁ\r\n\r\n29 - Quinta-feira - ANDRÉA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n14 - Quarta-feira - ISAURA GOMES DEPINHO FILHA\r\n\r\n21 - Quarta-feira - EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n28 - Quarta-feira - ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n13 - Terça-feira - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n20 - Terça-feira - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n27 - Terça-feira - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n13 - Terça-feira - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - Terça-feira - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n27 - Terça-feira - DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n12 - Segunda-feira - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n19 - Segunda-feira - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n26 - Segunda-feira - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Conceição de Macabu, Macaé e Quissamâ)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n15 - Quinta- feira - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n22 - Quinta- feira - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n29 - Quinta- feira - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\n12 - Segunda-feira - JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n19 - Segunda-feira - MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\n26 - Segunda-feira - VERÕNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n(Tocos e Santo Eduardo)\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso - Tocos\r\n\r\n20 - Terça-feira - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27 - Terça-feira - LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente a estação de trem de Santo Eduardo\r\n\r\n22 - Quinta-feira - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\n29 - Quinta-feira - GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nId: 716187"
                    ],
                    "716442": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.645/2008 - Considerando a adjudicação dos lotes 1, 2, 3, 4 e 8 à empresa LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA - CNPJ 73.511.826/0001-99, nos valores globais de R$ 1.607,78 (hum mil seiscentos e sete reais e setenta e oito centavos), R$ 43.029,30 (quarenta e três mil vinte e nove reais e trinta centavos), R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), R$ 5.259,14 (cinco mil duzentos e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos) e R$ 72.849,99 (setenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), respectivamente, dos lotes 5, 7 e 9 à empresa C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 08.201.039/0001-89, nos valores globais de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), R$ 13.956,00 (treze mil novecentos e cinqüenta e seis reais) e R$ 62.825,00 (sessenta e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais), respectivamente, conforme disposto na Ata do Pregão e tendo em vista o despacho de indeferimento ao recurso interposto, publicado no D.O. de 08/01/2009, ADJUDICO o lote 6 à empresa MG&MG COMERCIAL LTDA - CNPJ 02.349.250/0001-67 no valor global de R$ 53.455,95 (cinqüenta e três mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 46/2008, cujo objeto é a Aquisição de Bens Diversos.\r\n\r\nId: 716442"
                    ],
                    "716439": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Processo n° E-20/11.538/2008 - Considerando o cancelamento dos lotes 1 e 3, conforme disposto na Ata do Pregão e tendo em vista o despacho de indeferimento ao recurso interposto, publicado no D.O. de 08/01/2009, ADJUDICO o lote 2 à empresa MARKAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 30.454.201/0001-20 no valor global de R$ 265.884,00 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais) e HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 38/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviços Especializados.Aquisição de Bens Diversos.\r\n\r\nId: 716439"
                    ],
                    "716444": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 21/01/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.973/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa PRIMASOFT COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.112.514/0001-35, no valor de R$ 24.320,00 (vinte e quatro mil trezentos e vinte reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 47/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Software para gerenciamento e pesquisa de acervo de Biblioteca.\r\n\r\nId: 716444"
                    ],
                    "716437": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório\r\n\r\nVALOR: R$ 181.975,78 (cento e oitenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.835/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E THICK ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório\r\n\r\nVALOR: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.835/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009\r\n\r\nPARTES: DPGE E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Curso de Pós-Graduação em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.320,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2009\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.178/2008\r\n\r\nId: 71643"
                    ],
                    "716433": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 17/02/2009 - HORÁRIO: 14h:30 min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Coadores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.013/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 67.340,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/02/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/02/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 716433"
                    ],
                    "716436": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 06/02/2009 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Comunicação - Serviços Gráficos (Impressão).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.341/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 8.363,33\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 06/02/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/02/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 09/02/2009 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Frigobares\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.356/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 249.801,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 09/02/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/02/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 13/02/2009 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.414/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.243.192,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/02/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/02/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 11/02/2009 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Copiadoras por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.021/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 253.599,96\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/02/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/02/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm\r\n\r\nId: 716436"
                    ],
                    "716274": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos Órgãos de atuação da Região VI para o WORKSHOP dos Núcleos Especializados - OFICINA DE IDÉIAS, a se realizar no dia 23.01.2009, 6ª feira, de 8 às 17 horas, Hotel Pedra Bonita, Rodovia BR 040, Km 69,2 - Fazenda Inglesa - Petrópolis, RJ, devendo ser efetivada a inscrição através do site www.dpge.rj.gov.br \r\n\r\nId: 716274"
                    ],
                    "714974": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A CORREGEDORA GERAL DO ESTADO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DOUTORA YONE CORTES DE CASTRO MANSO, no uso de suas atribuições legais, AVISA A TODOS os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que deverão cumprir o horário de expediente forense, nos termos do art. 45, V da Lei Complementar nº 80/94, bem como do art. 129, § 1º, I da Lei Complementar nº 06/77, com ressalva dos horários específicos dos Núcleos de Atendimento.\r\n\r\nId: 714974"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}